ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO NO ÂMBITO RECURSAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). MÉRITO. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 20/1998. PRETENSÃO VISANDO COMPLEMENTAR OS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS NO SERVIÇO PÚBLICO. DECISUM A QUO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (ACMS n. 2010.071622-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007872-5, de Descanso, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022987-2, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 20/1998. PRETENSÃO VISANDO COMPLEMENTAR OS PROVENTOS, PORQUANTO RECEBIDOS EM QUANTIA INFERIOR AO VALOR DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS NO SERVIÇO PÚBLICO. DECISUM A QUO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (ACMS n. 2010.071622-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007872-5, de Descanso, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022521-4, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "ROSUVASTATINA 20MG" OU "ATORVASTATINA 40MG" À idosa portadora de "hipertensão essencial (primária) cid 10 - i10" e "distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias - cid 10 - e78". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS E PARA MAJORAR O PRAZO ESTIPULADO EM RELAÇÃO A CONTRACAUTELA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090089-9, de Ipumirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÍNDROME DE IMPACTO DE OMBRO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA A CONSECUÇÃO DA PROFISSÃO HABITUAL, PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO, BEM COMO NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PRESSUPOSTOS PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM CONTRAPARTIDA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA INDIGITADA NO PERÍODO NO QUAL MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE CHANCELAR A INEFICIÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO-JUDICIAL AOS AUTOS, OCASIÃO EM QUE O ÓRGÃO ANCILAR TOMOU CONHECIMENTO DO ATUAL QUADRO ÁLGICO DA OBREIRA. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇAO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, CONTUDO, INAPLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGADO DO REsp. n. 1.270.439. INDEXADOR MONETÁRIO APLICÁVEL IPCA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Sobejamente comprovada a incapacidade temporária e total da segurada para o labor e o necessário nexo de causalidade entre a enfermidade com a sua profissão hodiernamente desempenhada, com possibilidade de recuperação e reabilitação, tem-se que a concessão do auxílio-doença é de rigor. Consoante entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. Se a Justiça revela-se no estado de interação entre os litigantes com o objetivo de equilibrar as relações, nada mais justo do que ponderar os efeitos das decisões judiciais sobre as pessoas envolvidas, privilegiando-se sempre o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. [...]" (Ap. Cív. n. 2013.088629-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-7-2014). Consoante posicionamento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça, nas ações acidentárias, a verba honorária, por via de regra, deve ser fixada no patamar de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080882-2, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME - POSSIBILIDADE ANTE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO - PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA -AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O candidato aprovado em concurso público em classificação excedente ao número de vagas ofertadas no certame é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Referida situação somente se convalida em direito subjetivo caso comprovada a preterição da ordem classificatória na convocação ou a contratação irregular de servidor para exercício da função. - A necessidade constante da função de professores assegura ao Apelado o direito de contratar profissionais habilitados a fim de garantir a permanência da atividade, não evidenciando a existência de vagas na Administração, as quais devem ser criadas por lei específica. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.051731-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO NO OMBRO E NA BACIA. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035547-9, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISS - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE TRIBUTO - RETROATIVIDADE DE ALÍQUOTA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MEDIDA DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 151, V, CTN - PERICULUM IN MORA CONFIGURADO EM RAZÃO DA VIABILIDADE DE EXECUÇÃO FISCAL - ALÍQUOTA APLICÁVEL NO PERÍODO EM DISCUSSÃO DEVE SER AQUELA APONTADA NOS RESPECTIVOS BOLETOS - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO CONTRIBUINTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, estaria consubstanciado na iminência do lançamento em dívida ativa e conseqüente execução fiscal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.032753-7, de Brusque, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 10-02-2005). O art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que "suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial". [...] a suspensão recai diretamente sobre a exigibilidade do crédito, impedindo apenas a propositura da execução fiscal. (Manual de Direito Tributário, 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 826). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.040924-0, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PRELIMINAR AFASTADA - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094257-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL PARTICULAR E VIATURA POLICIAL EM CRUZAMENTO COM ROTATÓRIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO ESTADO - RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CUJO CROQUI DEMONSTRA, A PARTIR DAS POSIÇÕES INICIAIS E FINAIS DOS VEÍCULOS, O INGRESSO DA VIATURA POLICIAL NA RÓTULA POR PRIMEIRO, DO QUE EXSURGE A SUA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE MARCAS DE FRENAGEM NA PISTA DE ROLAMENTO E DIMINUTA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE INDICAM A CONDUÇÃO DA RADIOPATRULHA SOB VELOCIDADE COMPATÍVEL PARA O LOCAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA AUTORA, EM INQUÉRITO TÉCNICO DA POLÍCIA MILITAR, DE QUE NÃO OBSERVOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA APOSTA NO CRUZAMENTO E QUE INGRESSOU NA ROTATÓRIA MESMO TENDO AVISTADO O CARRO DE POLÍCIA EM CURSO NELA - INFORMANTE E TESTEMUNHA QUE CORROBORAM A PREFERÊNCIA DE TRÁFEGO DA VIATURA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CF, ART. 37, § 6; CTB, ART. 29, INC. III, ALÍNEA "B", E 208; E, CPC, ARTS. 20, §§ 3º E 4º, 333, INC. II, 364 E 353 - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088775-3, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO E REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTAMENTO PERIÓDICO DO BENEFÍCIO (REVISÃO ANUAL), SEGUNDO O ÍNDICE UTILIZADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. INATIVAÇÃO OCORRIDA SOB À ÉGIDE DO TEXTO PRIMITIVO DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS QUE ALTERARAM A NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA, E NÃO AO REAJUSTE PRETENDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067062-9, de Correia Pinto, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PRELIMINAR AFASTADA - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014305-2, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO POPULAR DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE N. 05/2008 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N. 023/2009 - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO N. 138/2009 - RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES (AUSÊNCIA DE EDITAL E SORTEIO PÚBLICO) - LOTEAMENTO DECLARADO DE INTERESSE SOCIAL DESTINADOS A PESSOAS DE BAIXA RENDA - NÃO PREENCHIMENTO PELO MUTUÁRIO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELAS LEIS MUNICIPAIS N. 734/1989, N. 1200/1997 E N. 1976/2008 - AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO DO ATO ILEGAL - SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. "É cediço que a Administração Pública possa rever seus atos, anulando aqueles que estejam em desconformidade com a Lei, conforme dispõe a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Quando a anulação de ato administrativo interfere na esfera do interesse particular, imprescindível oportunizar o contraditório ao interessado. Assim, respeitados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, possível é a revisão do ato." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.022867-8, Relator RICARDO ROESLER, comarca de Pinhalzinho). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.023518-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO TENTANDO DESVENCILHAR-SE DE 15 PEDRAS DE CRACK, DEVIDAMENTE EMBALADAS PARA VENDA. FLAGRANTE OCORRIDO EM LOCAL DE INTENSO COMÉRCIO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INQUIRIDOS EM JUÍZO, E DO USUÁRIO DE DROGAS OUVIDO NA FASE DO INQUÉRITO, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA OUTRO MAIS BRANDO. DESCABIMENTO, ANTE A REINCIDÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074138-1, de Itapoá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068275-7, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHAS TELEFÔNICAS DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. ADEMAIS, TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO DESCASO DA OPERADORA. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066606-6, de Santa Cecília, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR 8 (OITO) ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO ARGUMENTO DE QUE À ÉPOCA VIGORAVA A ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, esclarecendo que "O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que prevalece em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque, é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF. Em conseqüência, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, por não prevalecer sobre o CTN, sofre os limites impostos pelo artigo 174 do referido Ordenamento Tributário". De modo que, "A suspensão decretada com suporte no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais não pode perdurar por mais de 05 (cinco) anos porque a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174, caput, do CTN)" (REsp n. 649353/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 3.3.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088836-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. ENCARGO QUE RECAI SOBRE O RÉU NÃO CUMPRIDO. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DO AUTOR. O dissabor experimentado in casu é daqueles que o cidadão enfrenta em seu cotidiano e não reflete um malferimento de seus direitos basilares a ponto de merecer indenização por danos morais. RECURSO DO RÉU PROVIDO, EM PARTE, PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087846-8, de Forquilhinha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÃO EM SINDICATO REPRESENTATIVO DA SUA CATEGORIA. PERDA DO DIREITO A FÉRIAS E DESCONTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PEDIDO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. LICENÇA NÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL À LIBERDADE SINDICAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE FALTA NA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR BEM COMO À DEVOLUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DESCONTADA, ATUALIZADA. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, "H", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há fazer distinção entre servidores estáveis e não estáveis para fins de concessão de licença para desempenho de mandato classista, quando omissa a legislação a respeito. "Ao servidor público licenciado para exercer mandato eletivo em entidade representativa da sua categoria funcional são assegurados todos os direitos como se no exercício do cargo estivesse, inclusive o direito a férias. Salvo expressa previsão em lei, apenas não terá direito às gratificações propter laborem". (TJSC, Apelação Cível n. 1999.003984-6, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 23-9-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086077-8, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) - COBRANÇA DE DESFALQUE SALARIAL ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94, EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE - MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - AGRAVO RETIDO DESCONHECIDO - APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. 1. Verificada a falta de requerimento expresso para a apreciação do agravo retido nas contrarrazões da apelação, conforme exige o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, resta obstado o seu exame, não devendo o recurso ser conhecido. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.253.715/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012). "A conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) ocorreu com a Lei Complementar n. 118, de 30 de maio de 1994. Os anexos do Decreto n. 4.558, de 13.06.1994, contêm tabelas dos cargos e a respectiva remuneração. Dessa data passou a fluir o prazo de prescrição da pretensão de os servidores reclamarem perdas decorrentes da conversão da moeda." (TJSC, Apelação Cível n. 2012. 019461-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.07.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014680-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A INICIAL. ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. ART. 93, IX, DA CRFB. REQUISITO ATENDIDO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE COM A ATIVIDADE DE MEMBRO DA MESA DO PODER LEGISLATIVO. ART. 28, I, DA LEI N. 8.906/1994. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES (RESOLUÇÃO N. 16/2010), O QUAL DETERMINA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DOS COMANDOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL QUE NÃO SE SUBSUMEM AO TIPO LEGAL. DIFERENÇA ENTRE ILEGALIDADE E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO QUE EXIGE A PRESENÇA DE DESONESTIDADE OU DOLO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE DE LESÃO AOS INTERESSE TUTELADOS PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ART. 28, I, DA LEI N. 8.90/1994 A SER APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PERANTE A OAB. REJEIÇÃO DA INICIAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. "1. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. [...] 3. Observe-se, ainda, que a conduta do Agente, nos casos dos arts. 9o. e 11 da Lei 8.429/92, há de ser sempre dolosa, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo; nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/92, admite-se que possa ser culposa, mas em nenhuma das hipóteses legais se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva. [...] 6. O eventual exercício irregular da atividade de advocacia, se fosse o caso, deve ser apurado em procedimento administrativo da OAB e não em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. 7. Não se vislumbra, outrossim, a presença do dolo ou má-fé, porquanto a mera atuação como advogado particular em Ação Civil Pública proposta pelo órgão Ministerial não comprova o intuito malsão dos agentes em violar os princípios da Administração Pública. [...] (AgRg no AREsp 83.233/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25/02/2014, DJe 03/06/2014) No caso vertente, o fato do Presidente da Câmara de Vereadores, em tese, violar o art. 28, I, da Estatuto da Advocacia, por si só, não desponta que há desonestidade para com a administração pública. Isso porque, conforme descrição da inicial, a atividade de Presidente da Câmara de Vereadores não sofreu qualquer interferência em razão do exercício de atos privativos de advogado pelo primeiro agravante. Não se verifica, a meu ver, ofensa à probidade administrativa na medida em que as condutas descritas não têm potencialidade de lesar os interesses tutelados pela Lei n. 8.429/92, observando-se, em especial, o princípio da proporcionalidade. Nesse contexto, a conduta, longe de desonestidade, pode configurar ilegalidade, cujas consequências devem ser aquelas expressamente previstas para sua violação, e apuradas pelo órgão competente para tanto. No caso, a violação ao art. 28, I, da Lei n. 8.906/94, tem como consequências as sanções disciplinares previstas no seu art. 35, sendo os fatos apurados pelas Subseções (art. 61, parágrafo único, "c") e julgados pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional competente (art. 70, § 1º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064089-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).