AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE CONSULTA AO NÚMERO DO CPF. PROVIMENTO NEGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. O nome completo e o número do CPF da parte autora constituem dados suficientes para a busca das informações societárias nos registros da ré, pois presentes os requisitos do art. 356 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. Uma vez invertido o ônus da prova e determinada a exibição do ajuste firmado entre as partes, o descumprimento da determinação acarreta a presunção de veracidade dos fatos por meio do documento o autor pretendia provar, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031903-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ARTS. 155, CAPUT, E 180, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU HELESVON. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTOS RELATIVOS À INCIDÊNCIA DE ATENUANTES, SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995 E DIMINUIÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 29, § 1º, DO CP. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL NÃO ESCOADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIME DE FURTO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES ESTATAIS. RELATOS QUE SÃO UNÍSSONOS EM ATESTAR A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA RES FURTIVA PELO AGENTE. DELITO DE FURTO CONSUMADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DO RÉU LÚCIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO JÁ OPERADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O DOLO EVENTUAL DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Carece de interesse recursal o recorrente que pleiteia o reconhecimento da atenuante de confissão, quando, em nenhuma fase do processo, houve o reconhecimento da prática delitiva pelo agente. De igual forma, não há interesse recursal no pedido de incidência de outras atenuantes quando a matéria não foi discutida nos autos e, mormente, porque a pena foi fixada em seu mínimo legal. - Já operada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e deferida a benesse da justiça gratuita, não assiste ao apelante interesse recursal nesses pleitos. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer dos pedidos genéricos de redução da pena, de acordo com o art. 29, § 1º, do CP, e aplicação dos termos da Lei 9.099/1995, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para sua apreciação. Precedente do STJ. - Não tendo fluído o prazo prescricional disposto no art. 109, V, do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. - O agente que subtrai patrimônio alheio e não demonstra que os itens encontrados em sua posse estavam dispostos em via pública comete o crime de furto. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação do agente. - O depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do agente, sem elemento concreto que demonstre prévia animosidade ou conflito, são elementos válidos de prova, não bastando, para afastá-los, a alegação genérica de parcialidade dos relatos. - Inviável a desclassificação do crime de furto consumado para a sua forma tentada, quando o agente retira da esfera de vigilância da vítima a res furtiva e a mantém em posse mansa e pacífica. - Não são devidos honorários assistenciais ao defensor dativo que laborou nos autos desde o primeiro grau, pois a verba arbitrada na sentença abrange eventual recurso. - Na receptação qualificada, o tipo subjetivo é mais amplo, pois estão incluídas as hipóteses em que o agente apenas deveria saber que a coisa era produto de crime. - Parecer da PGJ pelo opinou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso interposto pelo acusado Helesvon e pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso interposto pelo acusado Lúcio. - Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058205-2, de Sombrio, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE CONSULTA AO NÚMERO DO CPF. PROVIMENTO NEGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. O nome completo e o número do CPF da parte autora constituem dados suficientes para a busca das informações societárias nos registros da ré, pois presentes os requisitos do art. 356 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. Uma vez invertido o ônus da prova e determinada a exibição do ajuste firmado entre as partes, o descumprimento da determinação acarreta a presunção de veracidade dos fatos por meio do documento o autor pretendia provar, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035469-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS AJUSTES ATRELADOS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE. É possível a revisão de cláusulas contratuais que não estejam em harmonia com as disposições consumeristas (Inteligência do art. 6º, inc. V, do CDC) em mitigação ao princípio do pacta sunt servanda. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ACOSTADOS AO FEITO - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ENCARGO - ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE DETERMINAR A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE CRÉDITO RURAL COLACIONADO - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO MANTIDA SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS" - APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Por outro lado, é firme o posicionamento desta Câmara de que a ausência dos instrumentos comprobatórios das taxas de juros remuneratórios pactuadas entre as partes conduz à aplicação dos patamares previstos na legislação civil, fixando-se o encargo em seis por cento ao ano (art. 1.063 do Código Civil de 1916) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, momento em que deve passar a incidir em doze por cento ao ano (arts. 406 e 591 do Código Civil de 2002). Pertinente destacar que, para fins de evitar o julgamento "extra petita" e a ofensa ao princípio da "non reformatio in pejus", é viável a manutenção da sentença que determinou a adoção apenas do percentual de doze por cento ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATOS JUNTADOS AO FEITO FIRMADOS POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENCARGO - CONTRATOS AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A SITUAÇÃO FÁTICA DA QUAESTIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS - INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE. A capitalização dos juros tão somente é viabilizada na existência de legislação específica que a autorize e desde que expressamente pactuada entre os contratantes. Também, na impossibilidade de ser aferida a existência de cláusula contratual expressa viabilizando a cobrança de juros capitalizados, porque ausente a juntada dos instrumentos pactuados entre os litigantes, deve tal prática ser afastada, em qualquer periodicidade, presumindo-se verdadeiros os fatos aventados na peça inaugural. CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO INPC. Na ausência de contratação da Taxa Referencial como fator de correção monetária, inviável a aplicação de outro índice que não o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, posicionamento que guarda consonância com o Provimento n. 13 de 24/11/1995, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA - EXCLUSÃO MANTIDA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é admitida a cobrança da comissão de permanência apenas se pactuada. Não estando o encargo expressamente previsto nos contratos ajustados entre os litigantes e carreados ao feito e sendo inviável a constatação da incidência naqueles não acostados, tem-se por ilegítima a sua cobrança no período do inadimplemento. MULTA MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO CONTRATUAL AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA VERBA - COBRANÇA QUE TERIA SER EXCLUÍDA - MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO COMANDO QUE LIMITOU A VERBA AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS". Ausente previsão de multa nos contratos ajustados entre os litigantes e carreados ao feito e naqueles não acostados haveria de ser obstada a incidência do encargo, que deve estar expressamente pactuado. Ausente, todavia, inconformismo da parte a quem aproveitaria o afastamento da exigibilidade em questão, deve ser mantida a decisão que limitou a verba ao percentual de 2% (dois por cento), sob pena de "reformatio in pejus". INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DOS AUTOS EM ALÉM DE CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE É DISPENSADO O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR". Constatada a abusividade no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) e sendo o caso em que é dispensado o depósito judicial de valores em razão da dificuldade de aferição do "quantum debeatur", afigura-se viável a determinação de exclusão e/ou impedimento de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO. Caracterizada a sucumbência mínima de um dos litigantes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados, integralmente, pela parte adversa, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027535-7, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL - CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - OPERAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NO "DIVISOR 200" PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS - BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR LEI OU CONVENÇÃO - INVIABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - INDENIZAÇÃO DE HORAS-EXTRAS REFERENTES AO PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS - ATIVIDADES PEDAGÓGICAS CURRICULARES REALIZADAS EM PERÍODO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE EFETIVO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - PAGAMENTO NÃO DEVIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997 E POSTERIORES ALTERAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA. "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CFRB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06). "Daí, exsurge o 'Divisor 200', que será utilizado, por sua vez, para a base de cálculo de outras verbas devidas ao servidor, como, por exemplo, as horas extras. Trata-se de regra que, apesar de não positivada dentro do regime estatutário municipal, é decorrência lógica do sistema adotado, que se obtém por simples cálculo aritmético, da qual não se pode eximir a Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito, isto é, de remunerar, por exemplo, a hora excedente com valor igual ou inferior ao da hora normal. Aliás, para aplicar divisor diverso, aí sim necessitaria de norma específica, porque, de uma forma ou de outra, haveria o favorecimento de um dos pólos da relação jurídica. "'A implantação válida do sistema de banco de horas, como maneira de compensação das horas extraordinárias, subordina-se à existência de previsão legal ou, quando não, de acordo coletivo' (TJSC, AC n. 2009.028070-8, rel. Des. Newton Janke, j. 15.3.11). Logo, inexistindo, na hipótese, prova de pactuação nesse aspecto ou lei a permitir a compensação de horas e consequente dispensa do pagamento das horas extraordinárias, há de ser mantida a sentença que vedou a compensação". (TJSC, AC n. 2011.058430-4, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). O direito ao recebimento de horas-extras é devido àquele funcionário que se dedicou ao serviço público além da sua jornada normal de trabalho, devendo ser compensado pelo seu esforço. Logo, o aluno que frequenta a Academia da Guarda Municipal e estuda em período integral, inclusive com atividades curriculares externas, não tem direito ao percebimento da gratificação de hora-extra, porque as atividades desenvolvidas naquele estágio acadêmico não se amoldam ao caráter finalístico da corporação, mas tão-somente à excelência da formação do profissional. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034673-4, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. COMPROMETIMENTO DO FCVS NÃO DEMONSTRADO. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. O signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 não se prestou a alterar aludido entendimento. (2) "ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - '[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória.' (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008)" (TJSC, AC n. 2010.058976-5, rel. o signatário, j. em 27/02/2014). (3) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES NÃO MUTUÁRIOS. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. SUB-ROGAÇÃO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AOS DIREITOS DECORRENTE DAS AVENÇAS SECURITÁRIAS. PROEMIAL NÃO ACOLHIDA. - "Pressupondo que os danos originaram-se durante o financiamento do imóvel, a garantia estabelecida pelo seguro, propter rem, há de acompanhá-lo esteja ele com quem estiver, de modo que, abstraída a questão do prazo prescricional, eventuais adquirentes, mesmo quando já findo o contrato de compra e venda, serão também eles partes legítimas para perseguir a indenização securitária. Deveras, '[...] O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários.' (TJSC, AC n. 2008.002254-3, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/07/2008)." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (4) "APLICABILIDADE DO CDC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELAÇÃO FIRMADA ANTES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. - '[...] Já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH (REsp 493.354/Menezes Direito, REsp 436.815/Nancy Andrighi, Ag 538.990/Sálvio).' (STJ. AgRg no REsp 876837/MG. Min. Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS. j. em 04/12/2007). Tal realidade jurídica não há de ser contestada nem mesmo quando a avença contratual fundamento da relação foi talhada antes da entrada em vigor de CDC, desde seus efeitos, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, vicejem em período durante o qual têm vez os rigores da legislação consumerista." (TJSC, AI n. 2009.008928-5, rel. o signatário, j. em 30/06/2009). (5) "COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA TÉCNICA DO CARÁTER PROGRESSIVO DAS AVARIAS. LAUDO PERICIAL APTO A ATESTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. RECORTES NECESSÁRIOS. - Conforme firme entendimento desta Casa, ainda que a perícia não ateste riscos iminentes de desabamento, havendo prova de que algumas avarias advêm de vícios de construção, é caso de, diante da comprovada natureza progressiva das ruínas (capazes estas de futuramente gerar os danos segurados), fazer incidir indenização securitária por sobre aquelas imperfeições. Dita posição, todavia, não permite acolher pleito indenizatório voltado a permitir serviços que, longe de incidir sobre imperfeições que impliquem verdadeira ameaça de desmoronamento (como faz requerer os rigores contratuais), prestam-se, em verdade, a garantir espécie de reforma no imóvel, voltados que estão à troca de elementos da obra (esquadrias e quejandos), os quais, sem prova pontual a tanto apta, não são capazes de abalar as estruturas da unidade nem mesmo de forma parcial." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). (6) REPAROS EM PARTE JÁ REALIZADOS. PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO INVIÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE OS REPAROS FORAM CUSTEADOS PELOS AUTORES, TAMPOUCO DE QUE FORAM REALIZADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA NO ASPECTO. PRECEDENTES. - Impossibilitam a avaliação do risco de desmoronamento os reparos já realizados à época da vistoria pelo perito. De se destacar, ademais, que não houve prova de que os reparos foram custeados pelos autores, tampouco de que eles se deram após a negativa do seguro, o que reforça a impossibilidade da seguradora arcar com a indenização no aspecto. (7) MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA. - "Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial." (TJSC, EI n. 2013.010622-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 14/08/2013). SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018993-2, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO (1) ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece de recurso que, embora suscitado na sede recursal, não foi interposto no primeiro grau de jurisdição. APELAÇÃO (2) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. COMPROMETIMENTO DO FCVS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CEF. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. O signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 não se prestou a alterar aludido entendimento. (3) "ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - '[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória.' (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008)" (TJSC, AC n. 2010.058976-5, rel. o signatário, j. em 27/02/2014). (4) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES NÃO MUTUÁRIOS. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. SUB-ROGAÇÃO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AOS DIREITOS DECORRENTE DAS AVENÇAS SECURITÁRIAS. PROEMIAL NÃO ACOLHIDA. - "Pressupondo que os danos originaram-se durante o financiamento do imóvel, a garantia estabelecida pelo seguro, propter rem, há de acompanhá-lo esteja ele com quem estiver, de modo que, abstraída a questão do prazo prescricional, eventuais adquirentes, mesmo quando já findo o contrato de compra e venda, serão também eles partes legítimas para perseguir a indenização securitária. Deveras, '[...] O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários.' (TJSC, AC n. 2008.002254-3, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/07/2008)." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (5) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). (6) "APLICABILIDADE DO CDC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELAÇÃO FIRMADA ANTES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. - '[...] Já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH (REsp 493.354/Menezes Direito, REsp 436.815/Nancy Andrighi, Ag 538.990/Sálvio).' (STJ. AgRg no REsp 876837/MG. Min. Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS. j. em 04/12/2007). Tal realidade jurídica não há de ser contestada nem mesmo quando a avença contratual fundamento da relação foi talhada antes da entrada em vigor de CDC, desde seus efeitos, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, vicejem em período durante o qual têm vez os rigores da legislação consumerista." (TJSC, AI n. 2009.008928-5, rel. o signatário, j. em 30/06/2009). (7) "COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL [...] A AFASTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO [EM 19 DOS 20 IMÓVEIS]. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação pertencente a mutuário do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). (8) "COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA TÉCNICA DO CARÁTER PROGRESSIVO DAS AVARIAS. LAUDO PERICIAL APTO A ATESTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO [EM 1 DOS 20 IMÓVEIS]. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. RECORTES NECESSÁRIOS. - Conforme firme entendimento desta Casa, ainda que a perícia não ateste riscos iminentes de desabamento, havendo prova de que algumas avarias advêm de vícios de construção, é caso de, diante da comprovada natureza progressiva das ruínas (capazes estas de futuramente gerar os danos segurados), fazer incidir indenização securitária por sobre aquelas imperfeições. Dita posição, todavia, não permite acolher pleito indenizatório voltado a permitir serviços que, longe de incidir sobre imperfeições que impliquem verdadeira ameaça de desmoronamento (como faz requerer os rigores contratuais), prestam-se, em verdade, a garantir espécie de reforma no imóvel, voltados que estão à troca de elementos da obra (esquadrias e quejandos), os quais, sem prova pontual a tanto apta, não são capazes de abalar as estruturas da unidade nem mesmo de forma parcial." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). (9) REPAROS EM PARTE JÁ REALIZADOS. PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO INVIÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE OS REPAROS FORAM CUSTEADOS PELO AUTOR, TAMPOUCO DE QUE FORAM REALIZADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA NO ASPECTO. PRECEDENTES. - Impossibilitam a avaliação do risco de desmoronamento os reparos já realizados à época da vistoria pelo perito. De se destacar, ademais, que não houve prova de que os reparos foram custeados pelo autor, tampouco de que eles se deram após a negativa do seguro, o que reforça a impossibilidade da seguradora arcar com a indenização no aspecto. (9) "JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. - Em se tratando de relação contratual, a constituição da seguradora em mora se dá com a citação, momento no qual toma conhecimento da situação, mas mesmo assim prefere resistir, não se podendo postergar esse marco à elaboração do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). (10) MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA COM RELAÇÃO AO AUTOR CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. - "Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial." (TJSC, EI n. 2013.010622-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 14/08/2013). (11) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REDIRECIONAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. Suspende-se, todavia, a exigibilidade da verba quando seu pagamento recai sob beneficiário da gratuidade, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. SENTENÇA ALTERADA. RETIDO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025739-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADAS COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA LOCADORA DE VEÍCULOS DEMANDADA. INSURGÊNCIA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA SEGURADORA DE DENUNCIAR A LIDE O LOCATÁRIO. PREJUÍZOS ELENCADOS NÃO EVIDENCIADOS. POSSIBILIDADE DE REGRESSO EM DEMANDA AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMOTORES PELOS DANOS CAUSADOS EM SINISTROS OCASIONADOS POR AUTOMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IN CASU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] Na hipótese de acidente de trânsito, patente a aplicabilidade da Súmula n. 492 do Supremo Tribunal de Federal, segundo a qual "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro no uso do carro locado" [...] (Apelação Cível n. 2008.049812-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25-8-2011). APELOS DO RÉU. MOTORISTA DO AUTOMOTOR. MANOBRA IMPRUDENTE DE ULTRAPASSAGEM. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DEVIDAS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO FRONTAL COM O VEÍCULO EM QUE ESTAVAM AS VÍTIMAS. LESÕES QUE CULMINARAM NA MORTE DOS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL. DESRESPEITO AO REGRAMENTO CONSTANTE NA ALÍNEA C, INC. X, DO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL CONTIDA NO FEITO. GRANDE PARTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS CONDIZEM COM OS DADOS CONTIDOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. VERBA REDUZIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O boletim de ocorrência goza de presunção de veracidade relativa, que sucumbe apenas diante de prova melhor em contrário. Incumbe à parte a quem o BO se apresenta desfavorável o ônus de provar a ocorrência de situação de fato ou de direito que derrua sua força probante. APELO DA RÉ. LOCADORA DO VEÍCULO. CONDUZIDO PELO CAUSADOR DOS DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REQUERIDA COM O CAUSADOR DOS DANOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM DECORRÊNCIA DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES. VALOR QUE DEVE ATENDER À SUA FINALIDADE. SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. DE ABATIMENTO. PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA VENCIMENTO E NÃO AO TEMPO DO SINISTRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS A PARTIR DO PRAZO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS. DIREITO DE ACRESCER ASSEGURADO EM CASO DE MORTE DE ALGUM DOS BENEFICÁRIOS. CABIMENTO. INSURGÊNCIA DESARRAZOADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. GARANTIA DO REGULAR ADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTAR. SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Ausente a prova dos rendimentos da vítima, a pensão devida a seus beneficiários deve guardar relação com o salário mínimo vigente à época de cada vencimento. [...] (Apelação Cível n. 2006.044810-5, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 28-9-2007). "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula 313, STJ). APELAÇÕES CÍVEIS DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR A CONTRATADA EM DECORRÊNCIA DO ENDOSSO REALIZADO PELA SEGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO SINISTRO NÃO COMPROVADA DE MODO SATISFATÓRIO. DIVERGÊNCIA NAS DATAS CONSTANTES NOS INFORMATIVOS. PAGAMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE COBERTURA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS. EVENTO NÃO COBERTO PELO SEGURO. INDENIZAÇÕES QUE DEVEM SER DESPENDIDAS NOS EXATOS TERMOS DA APÓLICE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] A responsabilidade da seguradora implica no respeito ao limite estabelecido para cada modalidade segurada, pois é da natureza do próprio contrato de seguro que as partes estabeleçam quais os danos, valores indenizatórios e prêmios a serem pagos em decorrência de eventual sinistro (Agravo de Instrumento n. 2011.024969-9, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014916-9, de Santa Cecília, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADAS COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA LOCADORA DE VEÍCULOS DEMANDADA. INSURGÊNCIA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA SEGURADORA DE DENUNCIAR A LIDE O LOCATÁRIO. PREJUÍZOS ELENCADOS NÃO EVIDENCIADOS. POSSIBILIDADE DE REGRESSO EM DEMANDA AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMOTORES PELOS DANOS CAUSADOS EM SINISTROS OCASIONADOS POR AUTOMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IN CASU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] Na hipótese de acidente de trânsito, patente a aplicabilidade da Súmula n. 492 do Supremo Tribunal de Federal, segundo a qual "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro no uso do carro locado" [...] (Apelação Cível n. 2008.049812-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25-8-2011). APELOS DO RÉU. MOTORISTA DO AUTOMOTOR. MANOBRA IMPRUDENTE DE ULTRAPASSAGEM. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DEVIDAS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO FRONTAL COM O VEÍCULO EM QUE ESTAVAM AS VÍTIMAS. LESÕES QUE CULMINARAM NA MORTE DOS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL. DESRESPEITO AO REGRAMENTO CONSTANTE NA ALÍNEA C, INC. X, DO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL CONTIDA NO FEITO. GRANDE PARTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS CONDIZEM COM OS DADOS CONTIDOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. VERBA REDUZIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O boletim de ocorrência goza de presunção de veracidade relativa, que sucumbe apenas diante de prova melhor em contrário. Incumbe à parte a quem o BO se apresenta desfavorável o ônus de provar a ocorrência de situação de fato ou de direito que derrua sua força probante. APELO DA RÉ. LOCADORA DO VEÍCULO. CONDUZIDO PELO CAUSADOR DOS DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REQUERIDA COM O CAUSADOR DOS DANOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM DECORRÊNCIA DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES. VALOR QUE DEVE ATENDER À SUA FINALIDADE. SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. DE ABATIMENTO. PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA VENCIMENTO E NÃO AO TEMPO DO SINISTRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS A PARTIR DO PRAZO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS. DIREITO DE ACRESCER ASSEGURADO EM CASO DE MORTE DE ALGUM DOS BENEFICÁRIOS. CABIMENTO. INSURGÊNCIA DESARRAZOADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. GARANTIA DO REGULAR ADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTAR. SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Ausente a prova dos rendimentos da vítima, a pensão devida a seus beneficiários deve guardar relação com o salário mínimo vigente à época de cada vencimento. [...] (Apelação Cível n. 2006.044810-5, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 28-9-2007). "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula 313, STJ). APELAÇÕES CÍVEIS DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR A CONTRATADA EM DECORRÊNCIA DO ENDOSSO REALIZADO PELA SEGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO SINISTRO NÃO COMPROVADA DE MODO SATISFATÓRIO. DIVERGÊNCIA NAS DATAS CONSTANTES NOS INFORMATIVOS. PAGAMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE COBERTURA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS. EVENTO NÃO COBERTO PELO SEGURO. INDENIZAÇÕES QUE DEVEM SER DESPENDIDAS NOS EXATOS TERMOS DA APÓLICE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] A responsabilidade da seguradora implica no respeito ao limite estabelecido para cada modalidade segurada, pois é da natureza do próprio contrato de seguro que as partes estabeleçam quais os danos, valores indenizatórios e prêmios a serem pagos em decorrência de eventual sinistro (Agravo de Instrumento n. 2011.024969-9, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014920-0, de Santa Cecília, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010 CONVERTIDA NA LEI N. 12.409/2011, ATRAINDO, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO, HAJA VISTA INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.091.363/SC, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), ADMINISTRADO PELA EMPRESA PÚBLICA (CEF). INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL INARREDÁVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A CIÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INCIDENTE NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. GRADUAÇÃO E PROGRESSIVIDADE DOS DANOS FÍSICOS DOS IMÓVEIS. TERMO INICIAL QUE SE RENOVA DIA-A-DIA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUANTO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADOS PELOS AUTORES. AQUISIÇÃO DAS MORADIAS HABITACIONAIS POR MEIO DE CONTRATOS DE "GAVETA". INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE SECURITÁRIA ACOSTADA À INAUGURAL QUANTO À COBERTURA DE DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO SFH. REVELIA DA SEGURADORA REQUERIDA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU, POR APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TEOR DA APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL JUNTADA AOS AUTOS. CLÁUSULA QUE AFASTA INDENIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CLARAMENTE ABUSIVA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. RESTRIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR MUTUÁRIOS DE ORIGEM E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS A TERCEIROS, ORA AUTORES, QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DESTES PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ADJETO AO MÚTUO FINANCEIRO. AVENÇA SECURITÁRIA ATRELADA AO IMÓVEL, E NÃO AO MUTUÁRIO. ADEMAIS, SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO IMPUGNADO PELA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DECENDIAL ARBITRADA EM 2% (DOIS POR CENTO). INVIABILIDADE. TEMÁTICA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2013.067400-1, EM 12/03/2014. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTA RELATORA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO PARA FINS DE IMPOSIÇÃO DA PENA CONVENCIONAL. AVISO DE SINISTRO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL NO PATAMAR ARBITRADO. ENCARGOS LEGAIS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, EMBORA EVIDENCIADA A DESÍDIA DA APELANTE A PARTIR DO 25º (VIGÉSIMO QUINTO DIA) DO RECEBIMENTO DE AVISO DO SINISTRO, NOS TERMOS DA APÓLICE, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. PENA AFASTADA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050970-1, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ART. 359 DO CPC. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PELOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. ALEGADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS. TESE INSUBSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA AVENÇADA. FATO QUE, A PRINCÍPIO, IMPÕE A RESPECTIVA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COBRANÇA DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DO PACTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO. OBJETIVADA MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA QUE DEVERIA SER EXCLUÍDA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. PRESERVAÇÃO, CONTUDO, DA LIMITAÇÃO DA VERBA EM 2% SOBRE O SALDO DEVEDOR, CONSOANTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. "[...] Inerte o estabelecimento bancário ao comando judicial que determinou a apresentação do pacto litigado, haveria de ser obstada a incidência da multa contratual, porque não comprovada sua pactuação. Ausente, todavia, inconformismo da parte a quem aproveitaria o afastamento da exigibilidade em questão, há de ser mantida a decisão que limitou a verba ao percentual de 2% para todos os pactos, sob pena de "reformatio in pejus". [...] (Apelação Cível nº 2007.005646-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 07/02/2012). TAXA REFERENCIAL. INVIABILIDADE DA RESPECTIVA UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. PRETENDIDA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA INDEFERIDA INITIO LITIS. DECISÃO IRRECORRIDA. SENTENÇA QUE NÃO ALTEROU OS RESPECTIVOS TERMOS ANTERIORMENTE LANÇADOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016766-5, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE. EXERCICIO DO CARGO DE "MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO" E LAUDO AMBIENTAL JUNTADO AOS AUTOS APONTANDO QUE A ATIVIDADE É SALUBRE. DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. "A realização de qualquer espécie probatória, condiciona-se à sua necessidade para o deslinde da causa, pautando-se pelo princípio do livre convencimento e do poder de instrução do magistrado, que pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC)" (AC n. 02.006574-4, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19.8.04). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS HORAS QUE RESTARAM INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. PLEITO INACOLHIDO. "Ao autor cumpre provar que realizou horas extras de trabalho além daquelas já pagas (CPC, art. 333, I). Para tanto não se presta a prova exclusivamente testemunhal, notadamente quando inverossímeis os fatos articulados na petição inicial (AC nº 2002.001585-7)" (AC n. 2007.038424-4, rel. Des. Newton, j. 29.8.08); ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL N. 497/93. ART. 2º DA LEI N. 837/98 QUE PASSOU A UTILIZAR A NOMENCLATURA DE SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA NORMA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAQUELE ARTIGO PELA LEI N. 1.325/05. VIABILIDADE DO PAGAMENTO DO TRIÊNIO A PARTIR DE ENTÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "Quer seja como subsídio, quer seja como vencimento, a Constituição Federal não extinguiu direitos dos servidores, tais como triênios, licenças-prêmios e gratificações, sendo absolutamente válido o pagamento destas verbas, desde que previstas na legislação dos entes federados e desde que se contenham no teto remuneratório próprio. Portanto, como a Lei 837/98 não houvera revogado expressamente as vantagens no Estatuto, apenas as tornou inaplicáveis aos servidores até o advento da LC 1.325/2005, não há como negar o direito à percepção do adicional pleiteado"(TJSC, AC n. 2011.061722-5, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Janke, j. 25.10.11). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA RECONHECER O DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047695-2, de Correia Pinto, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA AJUIZADAS POR EX-COMPANHEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRO. REQUERIMENTO PARA DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL; FIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE R$ 14.235,00 (QUATORZE MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) E DIVIDIR BENS ARROLADOS EM AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 1983, COM SUA DISSOLUÇÃO EM 1997. - DETERMINADA A MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO EM QUE VIGOROU A UNIÃO ESTÁVEL A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS ATÉ QUE OCORRA SITUAÇÃO QUE EXONERE O DEMANDADO DA OBRIGAÇÃO, OU QUE APÓS A PARTILHA DE BENS SERJA VERIFICADO QUE A DEMANDANTE OBTEVE MEIOS NECESSÁRIOS À SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO. - APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) DA DEMANDANTE EX-COMPANHEIRA. (A) MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL PARA RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DE 1980 A 2000. TESE REJEITADA. PROVA ORAL COM POUCA RELEVÂNCIA: TESTEMUNHA QUE ERA EMPREGADA DA PARTE DEMANDANTE. (B) MANTENÇA DA VERBA ALIMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DA POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DE PARTILHA DE BENS. TESE REJEITADA. A NECESSIDADE É O QUE DEMONSTRA A DESIGUALDADE FINANCEIRA A FUNDAMENTAR A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA, EXTINTA UMA OU OUTRA, A OBRIGAÇÃO CHEGARÁ AO FIM. (C) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. TESE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE PARCIALMENTE VENCIDA. ÊXITO PARCIAL DOS SEUS PEDIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (2) DO DEMANDADO EX-COMPANHEIRO. (A) MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL PARA RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DE DE 1988 A 1990. TESE ACOLHIDA. TERMO INICIAL ADOTADO EM CONSONÂNCIA COM O TERMO FINAL DE RELACIONAMENTO AFETIVO DA EX-COMPANHEIRA COM TERCEIRO, OU SEJA, DE 1988 A 1997. (B) AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR, UMA VEZ QUE SEUS BENS SÃO FRUTO DE SUB-ROGAÇÃO DA HERANÇA RECEBIDA DE SEU GENITOR. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. DETERMINADA A DEVIDA APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EX-COMPANHEIRO, EM ESPECIAL, DOS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NO PERÍODO DESIGNADO PARA INÍCIO (1988) E FIM (1997) DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS LITIGANTES, SEPARANDO-SE DO MONTANTE A SER PARTILHADO OS QUE SE DEMONSTREM FRUTO DE SUB-ROGAÇÃO DE SUA HERANÇA PATERNA. (C) EXTINÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E ALTERNATIVAMENTE SUA MINORAÇÃO. TESE REJEITADA. PACÍFICA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM A EX-COMPANHEIRA, POR QUASE UMA DÉCADA, ALÉM DE LONGO RELACIONAMENTO DE AMIZADE, COLABORAÇÃO, CONFIANÇA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DESTA EM RELAÇÃO AQUELE, A AMPARAR, SEGURAMENTE, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VALOR CONDIZENTE COM A APARENTE SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EX-COMPANHEIRO, E EM CONFORMIDADE COM TODAS AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VALOR ADEQUADO AO COSTUMEIRO PADRÃO DE VIDA DA EX-COMPANHEIRA. EX-COMPANHEIRO QUE SE MANTEVE NA ADMINISTRAÇÃO DE TODAS AS EMPRESAS E BENS. FALECIMENTO DA EX-COMPANHEIRA/DEMANDANTE NO CURSO DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. DIREITO A PENSÃO PARA A EX-COMPANHEIRA RESGUARDADO ATÉ A DATA DO SEU ÓBITO. (D) RECONHECIMENTO DO DIREITO DE VISITA AO TIGRE DE ESTIMAÇÃO. TESE PREJUDICADA. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO QUE FOI DOADO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARA APURAR A PARTILHA DE BENS COM OBSERVÂNCIA ÀQUELES SUB-ROGADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.041573-2, de Bom Retiro, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA PENHORA DE BEM IMÓVEL DEFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA, APENAS, CONTRA O CÔNJUGE DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil, que trata sobre os pressupostos ao manejo dos embargos de terceiro, mais especificamente no parágrafo terceiro do mencionado dispositivo, foi estabelecido que também se considera terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação, razão pela qual não merece acolhida a preliminar levantada. IMÓVEL CONSTRITADO. SENTENÇA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM RAZÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA EXEQUENDA. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. VERBA DE NATUREZA IGUALMENTE ALIMENTAR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/1990 PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. A Lei n. 8.009/90, ao instituir o bem de família, buscou guardar o acervo mínimo necessário para garantir a sobrevivência da entidade familiar. Contudo, o legislador, prevendo a existência de situações conflitantes de maior relevância, instituiu um rol de exceções a fim de evitar que o credor de direitos considerados mais essenciais não seja prejudicado, como, por exemplo, nos casos de prestação de pensão alimentícia. A exceção expressa no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/90, não especifica que apenas a pensão decorrente do vínculo familiar pode ser oponível a impenhorabilidade, tampouco a diferencia da obrigação de reparar danos. É cediço que a norma que restringe direitos não pode ser interpretada extensivamente. Ocorre que a legislação não faz qualquer distinção entre a pensão alimentícia decorrente de ato ilícito daquela decorrente do elo de parentesco, isto é, a lei não diferencia a origem da dívida, o que leva à conclusão que o legislador não se importou com a causa jurídica que deu origem à pensão alimentícia, apenas quis garantir que sobre as ações que pretendem esse tipo de verba não pode ser oposta a impenhorabilidade, porque entre o direito à moradia e o direito à subsistência, na sua concepção, prevalece este. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Existindo elementos que dão a credibilidade da alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, deve ser deferido o benefício. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083961-5, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO EXIBIDO - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ESPECIFICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS EXIGIXIDAS - POSTULADA A MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES PACTUADOS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A QUO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DESTE PARÂMETRO. Para os contratos firmados após julho de 1994, os índices de juros remuneratórios não devem ultrapassar a taxa média mensal, informada pelo Banco Central, exceto quando aquela cobrada for mais vantajosa ao consumidor. No caso, não sendo possível aferir a legalidade do percentual de juros pactuado, haja vista não haver previsão na avença, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a adoção da razão média de mercado. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA A NORMALIDADE - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE AFERIÇÃO NUMÉRICA POR COMPARAÇÃO DOS ÍNDICES MENSAL E ANUAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO INSTRUMENTO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Resp 973827/RS, relatora para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Na hipótese, independentemente de haver previsão legal para o anatocismo, não existe na avença pactuação expressa para sua prática no período da normalidade e, nem mesmo, é possível sua aferição na forma numérica por inexistir informação acerca dos percentuais dos juros remuneratórios. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR MANIFESTAMENTE PREVISTA - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - APLICAÇÃO VEDADA - SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Nos termos das Súmulas 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. No caso dos autos, contudo, inexistindo previsão contratual da rubrica, sua cobrança resta inviabilizada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016973-4, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. MAGISTRADO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL DA AÇÃO DE REVISÃO, EXPURGANDO OS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS E DÁ ALBERGUE À BUSCA E APREENSÃO INTENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONSUMIDOR QUE JÁ GOZA DO BENEFÍCIO EM AMBOS OS FEITOS. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO RECHAÇADA. PROCESSUAL CIVIL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM BASE NA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. CONTRATO QUE SUPLANTA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. PROVA PERICIAL DESPICIENDA. PREFACIAL RECHAÇADA. CONSUMIDOR QUE SUSTENTA QUE O JULGAMENTO DEVE SER REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DA SANÇÃO INSERTA NO ART. 359, DO CPC. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. CASA BANCÁRIA QUE PROMOVEU A EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS E A APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. AVENÇA ANEXADA AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELA QUE A TAXA ANUAL PACTUADA ENCONTRA-SE EM PATAMAR SUPERIOR AO PERCENTUAL MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. LIMITAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. EXEGESE DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO, DA FORMA COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAS ORIGENS. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO BANCO. HIPÓTESE QUE ISENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. BUSCA E APREENSÃO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. IMPERATIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "[...] Se há determinação de restituição do veículo em face da purga da mora, e a providência fica inviabilizada porque já alienado extrajudicialmente, sem que disso o arrendatário fosse cientificado, mostra-se pertinente e adequada a determinação de depósito do valor do bem, conforme o apurado pela tabela FIPE." (Agravo de Instrumento n. 2010.032257-4, Rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-10). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVER DE A CASA BANCÁRIA DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. AÇÃO REVISIONAL. ACERTO NO RECONHECIMENTO DE QUE O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL QUE DEVE SER ARCADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISUM MANTIDO NESTA SEARA. REBELDIA DO CONSUMIDOR NA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROVIDA E APELO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALBERGADO. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070191-3, de Indaial, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARTE DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA AUTORA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM BASE NA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. CONTRATO QUE SUPLANTA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA E ESCLARECIDA NA CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR. SENTENÇA inalterada SOBRE O TEMA. COBRANÇA DA TEC. ENCARGO NÃO CONTRATADO. MATÉRIA REPRODUZIDA EM SEDE DE RECURSO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE PREJUÍZO AO DEMANDANTE NESTE TÓPICO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ENFOQUE VEDADO. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO - TAC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. Pacta sunt servanda. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO EM DECORRÊNCIA DA aplicação DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE OFÍCIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DISPOSITIVO. ENFOQUE RECURSAL EFETUADO CONFORME O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. IMPOSIÇÃO À CONSUMIDORA DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. Nulidade estampada. Sentença mantida nesta seara. INCONFORMISMOS DE AMBOS OS CONTENDORES. Juros remuneratórios. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE O PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPLANTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER READEQUADO SEGUNDO OS PARÂMETROS INFORMADOS PELO BACEN. DECISUM INTANGÍVEL NESTE VIÉS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBJETIVA CUMULAR ESSE ENCARGO COM OS outros balizamentos moratórios. inacolhimento. AUTORA QUE PUGNA PARA QUE A SUA INCIDÊNCIA OCORRA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL e do verbete n. 472 do stj QUE ESTABELECEm nova regra para o limite da comissão de permanência. Ausência de irresignação acerca do teto do percentual da comissão de permanência que torna inviável a discussão a respeito, por força do princípio da inércia da jurisdição. Óbice à cobrança cumulativa com outros encargos que continua existindo. EXIGIBILIDADE DA COMISSÃO APENAS EMPÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E EMPÓS ESCOADO O PRAZO CONCEDIDO À MUTUÁRIA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA INALTERADA SOBRE O TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA REQUERIDA. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO em razão da EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE SEM CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. Necessidade de elaboração de novos cálculos pela casa bancária de acordo com os balizamentos do julgamento deste areópago estadual. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS EMPÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA RECALCULADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RÉ QUE PUGNA PELA SUA REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. Óbice à indicação do nome dA consumidorA Nos CADASTROS DOs INADIMPLENTES, MANUTENÇÃO DE SUA POSSE SOBRE O BEM E CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES. EXPURGOS DE ENCARGOS AVENÇADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. impossibilidade de DEFINIção imediata do EXATO MONTANTE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE adrede CUMPRIMENTO Da SENTENÇA À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISUM INALTERADO SOBRE A QUESTÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. CONTENDORES QUE SÃO MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. "Vencidos e vencedores em partes, os litigantes responderão recíproca e proporcionalmente pelo pagamento das custas processuais e verba honorária, vedada a compensação sob pena de violação ao art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil." (Apelação Cível n. 2002.027647-8, de Itajaí, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 22-11-07). REBELDIA DA RÉ IMPROVIDA E IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE CONHECIDA E ALBERGADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061641-8, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE CARACTERIZARIAM MORATÓRIA. TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. EDITAL DE PROTESTO DOS TÍTULOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE MENÇÃO AO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. VALIDADE DOS EDITAIS. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA, PORQUE NÃO VENTILADA JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM. AINDA, AUSÊNCIA DE ACORDO SUBSCRITO PELAS PARTES A SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO. INOBSTANTE ALGUNS EVENTUAIS PAGAMENTOS, NÃO SE SABE A QUE SE REFERIRAM. RECONHECIMENTO DE ESTADO FALIMENTAR. DISPENSABILIDADE DE QUE SE COMPROVE QUE O PASSIVO É SUPERIOR AO ATIVO. CONTEXTO FÁTICO BASTA A CARACTERIZAR O ESTADO DE INSOLVÊNCIA, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. "Desta forma, para que o devedor empresário seja submetido à execução por falência, é rigorosamente indiferente a prova da inferioridade do ativo em relação ao passivo. Nem se faz necessário demonstrar o estado patrimonial de insolvência do devedor, para que se instaure a execução concursal falimentar; nem, por outro lado, se livra da execução concursal o devedor empresário que lograr demonstrar eventual superioridade de seu ativo em relação ao seu passivo, ao contrário do que ocorre com o devedor civil (CPC, art. 756, II). Para fins de instauração da execução por falência, a insolvência não se caracteriza por um determinado estado patrimonial, mas sim pela ocorrência de um dos fatos previstos em lei. Ou seja, se o empresário for injustificadamente impontual no cumprimento de obrigação líquida (LF, art. 94, I), incorrer em execução frustrada (art. 94, II) ou se praticar um ato de falência (LF, art. 94, III), Se restar caracterizado a impontualidade injustificada, a execução frustrada ou o ato de falência, mesmo que o empresário tenha o seu ativo superior ao passivo, ser-lhe-á decretada a falência; ao revés, se não ficar demonstrada uma ou outra hipótese, não será instaurada a falência ainda que o passivo do devedor seja superior ao seu ativo. A insolvência que a lei considera como pressuposto da execução por falência é, meramente, presumida. Os comportamentos discriminados pelo art. 94 da LF são, geralmente, praticados por quem se encontra em insolvência, e esta é a presunção legal que orienta a matéria." (Manual de direito comercial: direito de empresa. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 360/362) HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. FIXAÇÃO PROVISÓRIA E LIMITADA AOS TERMOS LEGAIS (ART. 24, §1º, DA LEI N. 11.101/05) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017408-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM COBRANÇA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DA DEMANDADA. APELO DA REPRESENTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. A COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE COMERCIAL ESTABELECIDA NO ART. 39 DA LEI N. 4.886/1965 É RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR EXPRESSA VONTADE DAS PARTES, BEM COMO DE RENÚNCIA DA REQUERENTE, DESDE QUE NÃO OBSTACULIZE O SEU ACESSO À JUSTIÇA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO IN CASU. ADEMAIS, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SUA IMPUGNAÇÃO DEVE SE DAR ATRAVÉS DA RESPECTIVA EXCEÇÃO. EXEGESE DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE DISTINTA ENTRE A PESSOA FÍSICA EMPRESÁRIA E A EMPRESA INDIVIDUAL. FIRMA INDIVIDUAL QUE, POR SER CONSTITUÍDA POR UMA ÚNICA PESSOA (ART. 966 DO CÓDIGO CIVIL), É TRATADA COMO PESSOA JURÍDICA TÃO SOMENTE PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS. ARGUIÇÃO PRELIMINAR ARREDADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EM MOMENTO ALGUM MENCIONOU A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DA LEI N. 4.886/1965, TAMPOUCO CONDENOU A REPRESENTADA NO PAGAMENTO DE TAL VERBA. JULGAMENTO QUE ABORDOU OS PEDIDOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. REGISTRO DO REPRESENTANTE COMERCIAL NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO QUE NÃO DESNATURA, TAMPOUCO INVALIDA O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO REALIZADO ENTRE AS PARTES. REGISTRO QUE TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DA SITUAÇÃO E NÃO CONSTITUTIVA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTABULADO VERBALMENTE. RESCISÃO OPERADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA. MATÉRIAS OUTRAS QUE FORAM DEVOLVIDAS A ESTA CORTE. AVENÇA NA QUAL FOI PACTUADO O PAGAMENTO DE COMISSÃO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE ADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR, DA VENDA REALIZADA PELO REPRESENTANTE. FATO INCONTROVERSO. REPRESENTADA QUE SUSTENTA TER ADIMPLIDO TODAS SUAS OBRIGAÇÕES E QUE VÁRIAS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA NÃO FORAM SALDADAS PELOS TERCEIROS COMPRADORES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SÃO DEVIDAS AS COMISSÕES RESPECTIVAS. REQUERENTE QUE TINHA CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS EM SEU PODER QUE DEVIAM SER COBRADOS DOS ADQUIRENTES DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE QUE A DEMANDANTE EFETUAVA TAL COBRANÇA E RETINHA OS VALORES COMO PAGAMENTO DE SUA COMISSÃO, BEM COMO DE QUE HAVIA ADIANTADO ALGUNS MONTANTES QUE DEVERIAM SER ESTORNADOS DIANTE DA NÃO LIQUIDAÇÃO DAS VENDAS. TESES EM PARTE DESPROVIDAS DE QUALQUER PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DE RECEBER AS COMISSÕES DECORRENTES DAS VENDAS REALIZADAS E LIQUIDADAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2001 ATÉ A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÕES REFERENTES AO INTERVALO DE JANEIRO DE 2001 E SETEMBRO DE 2001 QUE ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, JÁ QUE OS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA PRÓPRIA REPRESENTADA DEMONSTRAM O EFETIVO RECEBIMENTO DAS VENDAS REALIZADAS PELA REPRESENTANTE. DEMANDADA QUE ASSEVERA TER EFETUADO O ADIMPLEMENTO DO VALOR DE R$ 3.387,67 (TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), O QUE É RECONHECIDO PELA CREDORA E, PORTANTO, DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE TOTAL QUE LHE É DEVIDO. QUANTUM DE R$ 3.902,36 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) QUE TAMBÉM DEVE SER ABATIDO DAS COMISSÕES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO TOCANTE AO ARGUMENTO DA REPRESENTADA DE QUE A AUTORA RETEVE A REFERIDA QUANTIA COMO PAGAMENTO DE COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO TOCANTE ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES DE PAGAMENTOS E/OU ADIANTAMENTOS. EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO. QUESTÃO ALEGADA PELA AUTORA E PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A REPRESENTADA PASSOU A REALIZAR VENDAS NA ÁREA EM QUE A REPRESENTANTE EXERCIA SUA EXCLUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE COMISSÕES INCIDENTES SOBRE AS ALEGADAS VENDAS QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. DECISUM A QUO QUE NÃO FIXOU A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERIDA QUE AFIRMA QUE O CONTRATO SE ENCERROU MEDIANTE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELA AUTORA. NOTIFICAÇÃO QUE, EMBORA NÃO FAÇA MENÇÃO EXPRESSA AO INTERESSE NO TÉRMINO DO PACTO, SUBMETE À CONCLUSÃO DE QUE ESTA ERA A SUA VONTADE, SEJA DIANTE DO PRÓPRIO RECONHECIMENTO DE RESCISÃO TÁCITA NA PETIÇÃO INICIAL, SEJA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE CONTINUOU A REPRESENTAR A REQUERIDA APÓS TAL DATA. RESCISÃO CONTRATUAL RECONHECIDA, PORTANTO, EM 26-1-2002. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, J, DA LEI N. 4.886/1965. DESNECESSIDADE DE CONVENÇÃO, POIS SE TRATA DE CLÁUSULA OBRIGATÓRIA. VERBA QUE, ALIÁS, SEQUER PODE SER OBJETO DE RENÚNCIA, POIS EQUIPARADA A CRÉDITOS TRABALHISTAS. PRECEDENTE DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE TAL NUMERÁRIO PELO FATO DE A INICIATIVA DA RESCISÃO CONTRATUAL TER SIDO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA, POIS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENCAMINHADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES DEVIDAS, DE FORMA A DEMONSTRAR QUE O INTERESSE DE RESCINDIR O PACTO ADVEIO DA DEMANDADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM RAZÕES DE APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO QUE SE DÁ POR PEÇA AUTÔNOMA E QUE DEVE SER AUTUADA EM APENSO. EXEGESE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA REPRESENTANTE ALEGAÇÕES FINAIS. TEMPESTIVIDADE. PRAZO QUE TEVE SEU TERMO EM DIA DE FERIADO NACIONAL. PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. PEÇA PROTOCOLADA EM TEMPO OPORTUNO. AUTORA QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NO PAGAMENTO DE COMISSÃO INCIDENTE SOBRE AS COBRANÇAS QUE ERA OBRIGADA A REALIZAR, TANTO DOS PRÓPRIOS CLIENTES, COMO DE OUTROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVAÇÃO DE TAL AVENÇA. REQUERENTE QUE FAZIA JUS ÀS COMISSÕES RELATIVAS ÀS SUAS VENDAS SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO, PELOS TERCEIROS COMPRADORES, E QUE, PORTANTO, DESPERTAVA O SEU INTERESSE EM PERSEGUIR O ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS RESPECTIVOS. FALTA DE QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE LEVAR À CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DE PACTO DE COBRANÇA DE TÍTULOS. ENCARGO PROBANTE QUE RECAI SOBRE A DEMANDANTE, JÁ QUE CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, AO PATRONO DA AUTORA, EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE ENGLOBA AS COMISSÕES DELIMITADAS POR ESTA CORTE, MAIS A VERBA INDENITÁRIA DO ART. 27, J, DA LEI N. 4.886/1965. ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA REQUERIDA, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO SUSO APONTADO DISPOSITIVO LEGAL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO SUBSIDIÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006305-4, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. I DO AGRAVO RETIDO QUESTÕES SUSCITADAS NO AGRAVO, QUE FORAM REPETIDAS NO MÉRITO DOS APELOS E QUE SERÃO ANALISADAS CONJUNTAMENTE AOS FUNDAMENTOS DAS APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. II DAS APELAÇÕES CÍVEIS ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUMENTOS TECIDOS PRELIMINARMENTE QUE SE CONFUNDEM COM O ASPECTO MERITÓRIO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES EM SEDE PREFACIAL. "Inviável o exame, em sede preliminar, das questões que, embora arguidas proemialmente, atrelam-se ao aspecto de fundo da celeuma discutida". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019751-3, de Canoinhas, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-3-2014) CHEQUE PÓS-DATADO. O MARCO INICIAL PARA O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA É A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DA PACTUAÇÃO DAS PARTES MODIFICAR O TERMO INICIAL OU ELASTECER OS PRAZOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI N. 7.347/1985. CHEQUE A SER PAGO NA MESMA PRAÇA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO E PROTESTO. ILEGALIDADE DO ATO NOTARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIDO O APELO DA RÉ. "[...] O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. [...]" (STJ, REsp n. 875.161-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9-11-2011). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TESE DE DESACORDO COMERCIAL QUE TORNARIA INEXIGÍVEL A CÁRTULA DE CRÉDITO. CHEQUE. TÍTULO AUTÔNOMO. ABSTRAÇÃO E CARTULARIDADE QUE CARACTERIZAM A CAMBIAL. CÁRTULA QUE CIRCULOU. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EVIDENCIADA. CONTUDO, PROVAS QUE NÃO DESCONSTITUEM O DIREITO CREDITÍCIO NA CÁRTULA CONSIGNADO. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR. "[...] a inoponibilidade das exceções pessoais impede que o devedor ressuscite defeitos jurídicos oriundos da relação primitiva em relação aos terceiros supervenientes, os quais estão imunes às defesas relativas à relação obrigacional originária, ressalvados os casos de má-fé". (Apelação Cível n. 2012.048399-5, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-10-2012) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA. CONDENAÇÃO INACOLHIDA. "Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte, ainda mais em se tratando do autor, que em princípio apenas exerce seu direito constitucional de acesso à Justiça". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063924-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-3-2014). MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE, FACE AO DESPROVIMENTO DOS APELOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008652-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).