PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DNPM. PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL. ALVARÁ. MINERADORA. LEGITIMIDADE. RENDA E PREJUÍZOS DECORRENTES. 1. A mineradora autorizada a realizar pesquisa mineral é parte legitimada para recorrer de sentença que julga extinto o feito, em primeiro grau, sob fundamento de que o procedimento de avaliação judicial previsto nos arts. 27 e 28, do Decreto-lei 227/67 (Código de Mineração) fora revogado pelas alterações inoculadas pelo Código Buzaid (Lei N. 5.689/73). 2. Não havendo acordo entre a empresa responsável pela pesquisa e os proprietários ou posseiros da jazida a ser estudada, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para estabelecer os direitos e obrigações de cada qual, respeitando-se procedimento instituído por legislação específica. 3. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INERTE. Da intimação começam a fluir os prazos para que as partes exerçam os direitos e faculdades processuais. O despacho que defere pedido de suspensão do feito, estabelecendo que após o seu transcurso, sem manifestação, será a parte intimada pessoalmente para promover o andamento em 48 horas sob pena de extinção, tem carga decisória e deve ser publicado, oportunizando-se ao advogado o seu conhecimento. A ausência de intimação do causídico é causa de nulidade, prevista no § 1° do art. 236 do CPC, que não é sanada com a intimação pessoal da parte. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES ACOLHIDA - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO IMPUGNADA.01.O fato de ter experimentado prejuízos não autoriza o Apelante a litigar contra qualquer pessoa, mas apenas com a que tenha entabulado negócio e, conseqüentemente, lhe causado referidos prejuízos.02.Quanto à alegação de dano moral, não há nos autos qualquer demonstração de que o Apelante tenha experimentado qualquer lesão em seus direitos da personalidade, inexistindo, portanto, reparação de dano moral a ser concedida.03.Não há que se falar em efeitos da revelia, porque, de fato, esta não ocorreu: a uma, porque o réu, ora Apelado, apresentou, tempestivamente, sua resposta e a duas, porque dos fatos narrados pelos Apelantes não decorre o efeito jurídico pretendido, ou seja, não há dano moral a ser reparado, na medida em que este não ocorreu.04.Nos termos da Lei 1060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.05.Recurso parcialmente provido. Unânime.

POSTALIS. INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ERRO DE CÁCULO COMETIDO PELA PRÓPRIA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. MÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PESSOAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.1. O objetivo básico da entidade de previdência privada é o de suplementar as prestações previdenciárias asseguradas pelo INSS. Assim, a redução unilateral e abrupta da complementação de aposentadoria mostra-se em total desacordo com o referido objetivo, acarretando grande abalo no bem estar de seus associados que, inclusive, podem ter comprometida a sua própria subsistência. Tal entendimento é reforçado, ainda, pelo fato de que não foi o associado que incorreu em erro, mas sim, a própria entidade previdenciária.2. No que diz respeito à prescrição, como bem ressaltou o ilustre julgador sentenciante, verifica-se que o estatuto do POSTALIS prevê no art. 110 do seu Regulamento, situação que se opera em desfavor do beneficiário, não prevendo, contudo, situação inversa. E, tendo a norma que versa sobre a prescrição, natureza de norma restritiva de direitos, deve ser interpretada restritivamente. Ressalte-se, ainda, que o ordenamento pátrio não prevê prazo prescricional específico para a situação em comento, devendo-se aplicar, portanto, a regra geral estabelecida no Código Civil de 1916, qual seja, a prescrição vintenária.3. Apelos improvidos. Sentença mantida.

REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - VIOLAÇÃO DE UM DEVER - CERCEAMENTO DE DEFESA.01.Não há nos autos qualquer demonstração de que o Apelante tenha experimentado qualquer lesão em seus direitos da personalidade, inexistindo, portanto, dano moral a ser reparado.02.As perdas patrimoniais devem estar devidamente demonstradas em ação de indenização, razão porque para se livrar de tal ônus as partes comumente em seus contratos estabelecem cláusula penal para que em caso de inexecução fique a parte prejudicada exonerada de produzir provas do prejuízo experimentado, sendo este presumido pela própria prefixação da cláusula. No caso sub examine a parte postulou o pagamento do valor estabelecido a título de cláusula penal, estando, portanto, para o recebimento de tal valor isenta de demonstrar o dano sofrido.03.Deixando a parte transcorrer in albis o prazo para especificação de provas, torna preclusa a matéria e inviável sua discussão na esfera recursal.04.A alegação de que o Apelado constituíra advogado não exime o Recorrente de sua responsabilidade contratual, mesmo que este tivesse proposto a ação, o que, de qualquer modo, não restou demonstrado, pois trouxe aos autos apenas uma procuração ad judicia.

AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POSSE TARDIA - EFEITOS RETROATIVOS - RESSARCIMENTO SALARIAL CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DO CARGO - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME. O norte constitucional, na Administração Pública, se subsume aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, assim, a percepção de vencimentos está condicionada ao exercício do cargo; do contrário, prevalecem a imoralidade e o enriquecimento sem causa. Os demais direitos subjetivos, quando reconhecidos judicialmente, se comportam nos lindes da sentença; tal situação, entretanto, inalcança o aspecto financeiro, em face de não haver direito a salário sem o efetivo exercício funcional.

Processo Civil. Execução. Lei Nº 8.009/90. Penhora de Único Bem Imóvel Situado em Outro Estado Diverso do Domicílio do Devedor. Comodato. Reforço de Penhora. Bem de família.- O escopo maior da Lei 8009/90 foi proteger o patrimônio mínimo para a sobrevivência, com dignidade, do devedor e da sua família à luz da Lei Nº 8.009/90, em respeito aos fins buscados - O bem de Família - e ao direito constitucional à propriedade, elencado nos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal vigente. - Trata-se de saber se um imóvel residencial no Recife-Pe, cujo proprietário reside em Brasília há vinte anos, é penhorável. Não há, na jurisprudência, decisão atinente a caso semelhante. O devedor apresenta agora um contrato dando conta de que o imóvel foi entregue em comodato. Tudo leva a crer que o devedor não está utilizando o imóvel, que não lhe é imprescindível para abrigo seu ou de sua família;- Trata-se de reforço de penhora para garantir eventuais diferenças entre o valor do crédito do agravado e o valor recebido pela alienação do veículo do agravante, o que impõe uma solução para o cumprimento de decisão judicial.

INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO POR PARTICULARES. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. 1. Os bens públicos são insuscetíveis de posse, razão pela qual a sua ocupação por terceiros é sempre precária, caracterizando mera detenção. Além disso, é pacífico o entendimento de que os atos de permissão e tolerância do Poder Público em relação aos seus imóveis não induzem posse e de que a sua detenção, sem a anuência da Administração, é de presumida má-fé, não gerando, portanto, direito à indenização pelas benfeitorias porventura realizadas. Entretanto, e particularmente no caso do Distrito Federal, este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a ocupação por longos períodos faz surgir o direito à indenização, como forma de coibir o enriquecimento sem causa da Administração. 2. No que diz respeito ao valor da causa, em casos como o presente, o melhor critério para a sua fixação é o valor que está sendo perseguido em juízo, qual seja, o valor constante da escritura pública de cessão de direitos.3. Não se tratando de sentença de natureza condenatória, de modo a ensejar a aplicação do art. 20, § 3º, do CPC, a fixação da verba honorária deve ser realizada eqüitativamente. 4. Apelo da Terracap improvido. Apelo da parte autora parcialmente provido. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATO LEGÍTIMO - EXERCÍCIO DE DIREITO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODAS AS TESES - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENHORA - EFETIVAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DISCORDÂNCIA DO EXEQÜENTE - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1)- Embargos de Declaração, apresentados dentro dos limites do tratamento urbano e respeitoso que todos se devem no processo, e em decorrência do legítimo uso do direito constitucional de peticionar, não se constituem ofensa ao julgador.2)- Inexiste omissão a reclamar complementação do julgado, quando a decisão, que se apresenta fundamentada, o que permite saber-se porque a ela se chegou, não apreciou todas as teses postas no feito, já que pode o julgador decidir a causa valendo-se de argumentos não lembrados.3)- Tendo a penhora a finalidade de garantir o Juízo, e não sendo necessário que o valor do bem penhorado corresponda àquele cobrado, deve ser ela mantida, ainda que o exeqüente discorde da indicação, uma vez que a gradação legal do artigo 655 do CPC não é obrigatória, podendo o juiz que dirige o processo adotar, no caso concreto, a solução que melhor acautele os direitos dos litigantes, se perder de vista que a execução se faz da maneira menos gravosa para o executado.

DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DE ALGUNS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DO ROL DE INADIMPLENTES E NA SUSPENSÃO DE POSSÍVEL EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que se reveste de vitalidade jurídica a petição inicial que contém os requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, dentre eles a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, ficando a cargo da atividade jurisdicional do magistrado subsumir os fatos expostos aos dispositivos legais pertinentes. (Resp 221947/ES, Relator: Min. Vicente Leal). Admitida a causa como posta; afastada, conseqüentemente, a inépcia de parte da inicial. 2. Havendo discussão judicial acerca da legalidade de cláusulas contratuais, bem como do quantum efetivamente devido, incabível a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, até o julgamento final da lide. Tutela antecipada deferida.3. A discussão acerca dos encargos cobrados pelo banco-agravado não vai afastar a existência de parte do débito. Desse modo, há sim um montante incontroverso a ser depositado correspondente às parcelas contratadas. Em caso de improcedência dos pedidos formulados pela agravante, não há qualquer óbice para que o BRB cobre o que for devido. O mutuário não pode ser compelido a pagar o que não deve. Não se está, portanto, dando guarida ao inadimplemento nem tampouco prioridade aos valores apresentados pela agravante; mas, sim, garantindo o estrito cumprimento da lei. Se razão assiste à agravante, isso deverá ser aferido no transcurso do processo. Em sede antecipação de tutela só se examina a presença da verossimilhança do direito invocado e do perigo de dano irreparável. Pouco importa, ainda, se o BRB tem interesse, ou não, em levantar as prestações do financiamento habitacional depositadas pela agravante. Em verdade, o que interessa é que existe um valor incontroverso que pode ser depositado em juízo. Eventuais diferenças, repita-se, poderão ser cobradas oportunamente.4. É prudente a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel hipotecado (Decreto-lei n. 70/66) até o deslinde da controvérsia. A pendência de litígio acerca do débito de mútuo hipotecário torna controvertida a dívida e, por conseqüência, a mora, conferindo verossimilhança ao alegado direito à sustação da execução extrajudicial, para proteção da moradia e da dignidade humana, que, à evidência, se sobrepõem a direitos meramente patrimoniais (Constituição Federal de 1988, art. 5º). Precedente da turma: 20000020015556AGI DF; Registro do Acórdão Número: 139972; Data de Julgamento: 07/08/2000; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO; Publicação no DJU: 27/06/2001 Pág.: 74.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS - CLÁUSULA EXPRESSA - CONDOMÍNIO EM SITUAÇÃO IRREGULAR - NOTAS PROMISSÓRIAS - EMISSÃO - TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - RECURSO DESPROVIDO - UNÃNIME. Notas Promissórias possuem força cambial, conforme preceitua o item I, do art. 585, do Código de Processo Civil, sendo por si suficientes para embasar o Processo Executório, por constituírem títulos executivos extrajudiciais. O fato do condomínio, onde se encontra o lote negociado, ser irregular, não afasta a obrigação de quitar a dívida garantida pelas Notas Promissórias, porque era de conhecimento do contratante.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÕES DE POSSE, EMBARGOS DE TERCEIRO E OPOSIÇÃO. QUINHÃO DE POSSE CEDIDA A TERCEIRO POR EX-COMPANHEIRO. DIREITO À COMPOSSE.Tem o terceiro que adquire de ex-companheiro os direitos de posse sobre imóvel em regime condominial com a ex-companheira o direito à composse sobre a metade do bem comum. Tratando-se de bem indivisível, a composse implica compartilhamento. Ações possessórias, embargos de terceiro e oposição julgados simultaneamente em homenagem à economia processual e para manter coerência nos julgados, evitando-se contradições. Sentenças confirmadas. Recursos conhecidos e não-providos, por maioria. Extinta a reintegração de posse repetida, prejudicado o apelo nela interposto, unânime.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÕES DE POSSE, EMBARGOS DE TERCEIRO E OPOSIÇÃO. QUINHÃO DE POSSE CEDIDA A TERCEIRO POR EX-COMPANHEIRO. DIREITO À COMPOSSE.Tem o terceiro que adquire de ex-companheiro os direitos de posse sobre imóvel em regime condominial com a ex-companheira o direito à composse sobre a metade do bem comum. Tratando-se de bem indivisível, a composse implica compartilhamento. Ações possessórias, embargos de terceiro e oposição julgados simultaneamente em homenagem à economia processual e para manter coerência nos julgados, evitando-se contradições. Sentenças confirmadas. Recursos conhecidos e não-providos, por maioria. Extinta a reintegração de posse repetida, prejudicado o apelo nela interposto, unânime.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÕES DE POSSE, EMBARGOS DE TERCEIRO E OPOSIÇÃO. QUINHÃO DE POSSE CEDIDA A TERCEIRO POR EX-COMPANHEIRO. DIREITO À COMPOSSE.Tem o terceiro que adquire de ex-companheiro os direitos de posse sobre imóvel em regime condominial com a ex-companheira o direito à composse sobre a metade do bem comum. Tratando-se de bem indivisível, a composse implica compartilhamento. Ações possessórias, embargos de terceiro e oposição julgados simultaneamente em homenagem à economia processual e para manter coerência nos julgados, evitando-se contradições. Sentenças confirmadas. Recursos conhecidos e não-providos, por maioria. Extinta a reintegração de posse repetida, prejudicado o apelo nela interposto, unânime.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÕES DE POSSE, EMBARGOS DE TERCEIRO E OPOSIÇÃO. QUINHÃO DE POSSE CEDIDA A TERCEIRO POR EX-COMPANHEIRO. DIREITO À COMPOSSE.Tem o terceiro que adquire de ex-companheiro os direitos de posse sobre imóvel em regime condominial com a ex-companheira o direito à composse sobre a metade do bem comum. Tratando-se de bem indivisível, a composse implica compartilhamento. Ações possessórias, embargos de terceiro e oposição julgados simultaneamente em homenagem à economia processual e para manter coerência nos julgados, evitando-se contradições. Sentenças confirmadas. Recursos conhecidos e não-providos, por maioria. Extinta a reintegração de posse repetida, prejudicado o apelo nela interposto, unânime.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE BENS RESERVADOS - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL. 1. Não se há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento do depoimento pessoal e da produção de prova testemunhal, se prova a ser produzida é eminentemente documental. 2. Reputando o magistrado a necessidade da prova pericial para a formação de sua convicção pessoal acerca da lide, deve o mesmo determinar de ofício a sua realização em face do seu poder instrutório. 3. Visando a quebra do sigilo fiscal apenas a proteção do direito das partes, especialmente quando se reclama direitos exclusivos sobre determinados bens, não há se falar em violação ao direito à intimidade, porquanto a quebra se dá no mais completo sigilo, sob a guarda e confiança do Juízo, tudo pelo interesse da Justiça na solução do conflito.

PENAL. ART. 16 C/C ART. 18, IV DA LEI 6.368/76 - PLEITO ABSOLVITÓRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEQUENA QUANTIDADE - INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA ATENUANTE CONFISSÃO SOBRE AGRAVANTE REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PENA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.O Princípio da Insignificância não é aplicável a legislação antitóxico. (Precedentes Jurisprudenciais) No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, prepondera esta última sobre aquela para majorar a pena.Não estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 44 do CP, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC E DA SÚMULA Nº 19 DESTE EG. TRIBUNAL. Não se conhece do recurso ofertado porquanto os recorrentes não comprovaram, no momento da interposição do apelo, o pagamento do respectivo preparo, descumprindo não só a regra inserta no art. 511 do Código de Processo Civil, como também a determinação da Súmula n. 19 desta Corte. Vale ressaltar que sequer apresentaram justo impedimento capaz de afastar a aplicação da pena processual de deserção.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DOS TERCEIROS RECORRENTES. REJEIÇÃO. A alegada ilegitimidade dos terceiros recorrentes para a interposição do apelo não merece prosperar. A um, por serem operadores do sistema de transporte coletivo alternativo privado previsto na Lei nº 2.683/01; a dois, pelo fato da decisão recorrida ter atingido seus direitos e seus interesses econômicos. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade dos terceiros recorrentes, porquanto tais aspectos os habilitam a recorrer.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS PASSIVOS. ACOLHIMENTO. Merece acolhida a preliminar de nulidade da sentença, tendo em vista a não citação de litisconsortes necessários passivos. No processo do mandado de segurança é possível o litisconsórcio, porquanto o art. 19 da Lei n. 1.533/51 permite a aplicação de regras insertas no Código de Processo Civil (art. 47). No presente caso, os apelantes são operadores do transporte coletivo alternativo privado por vans e foram atingidos pela decisão recorrida. Ora, se tais aspectos garantiram aos recorrentes a legitimidade para recorrer, é inegável que deveriam ter integrado o mandado de segurança como litisconsortes passivos necessários. É nulo, conforme reiterada jurisprudência do STF e do STJ, o processo em que não for citado litisconsorte necessário. Preliminar acolhida.Denegou-se a segurança por não haver direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 123, § 1º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E À LEI EXPRESSA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INVIABILIDADE. NOVO JULGAMENTO. O apelante esgotou todos os meios disponíveis para alcançar o intento homicida. A execução do crime não foi cessada por ato voluntário do próprio agente, mas por circunstâncias alheias a sua vontade, visto ter se utilizado de todos os meios necessários, configurando-se a tentativa. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos se o crime é cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGALIDADE. 1) - É ilegal a prisão civil do devedor fiduciário como depositário infiel, uma vez que não se reconhece na alienação fiduciária o contrato de depósito. A prisão civil está restrita aos casos indicados pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXVII. 2) - O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, incorporado ao Direito Brasileiro em face do §2º do art. 5º da Carta Magna, veda taxativamente a prisão civil por descumprimento de obrigação contratual.