CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONDOMÍNIO IRREGULAR - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE E CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO E SENTENÇA ANULADA - DECISÃO UNÂNIME. A irregularidade formal do Condomínio, i. é, Convenção sem Registro, não é causa que obsta a sua presença em juízo, para a defesa de direitos próprios ou da coletividade condominial. A própria legislação, no sítio do artigo 12, inciso VII, do CPC, reconhece, até mesmo, a capacidade judicial, ativa e passiva, das sociedades sem personalidade jurídica. Assim, nada impede, em termos de juridicidade instrumental, que o Condomínio irregular esteja em juízo, no acerto interna corporis com os seus condôminos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS FILIADOS. DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS.I - O filiado que destinou parte de seu salário à entidade de previdência privada tem interesse na prestação de contas, notadamente havendo dúvida ou incerteza quanto aos valores que lhe foram restituídos. Por outro lado, é evidente a viabilidade da pretensão deduzida em juízo, na medida em que os autores discordam dos valores apresentados e objetivam compelir a administradora a prestar contas das contribuições pessoais vertidas. Preliminares de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita rejeitadas.II - A prestação de contas é princípio de direito aplicável a todos que administrem ou possuam sob sua guarda bens alheios. No caso em apreço, por ser a ré entidade de previdência privada a administradora dos valores depositados por seus filiados, é legítimo o interesse processual dos autores em exigir a prestação de contas em forma mercantil e atuarial, levando-se em conta aspectos individuais que prescindam de esclarecimentos, possibilitando examinar os reais valores e postularem eventuais direitos.III - Recurso improvido. Unânime.

ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADIN 1045/0 - STF.1 - Limitando-se a atuação do Judiciário ao controle de legalidade do ato discricionário, não há falar-se em impossibilidade jurídica do pedido.2 - Buscando o Distrito Federal a tutela judicial para a defesa de direitos individuais dos quais é supostamente a titular e não gravitando a controvérsia na esfera jurídica de terceiros (no caso os demais candidatos aprovados no certame), a hipótese não se enquadra em litisconsórcio passivo necessário.3 - Inexistindo previsão legal para realização do exame psicotécnico para o ingresso na carreira de policial militar do Distrito Federal, eis que o Supremo Tribunal Federal, através de decisão liminar, ainda pendente de mérito, suspendeu a eficácia do art. 117 da Lei Orgânica do DF, é nulo o ato administrativo que fez tal exigência, por contrariar o princípio da legalidade.4 - Remessa Oficial e Apelações Cíveis a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADIN 1045/0 - STF.1 - Limitando-se a atuação do Judiciário ao controle de legalidade do ato discricionário, não há falar-se em impossibilidade jurídica do pedido.2 - Buscando o Distrito Federal a tutela judicial para a defesa de direitos individuais dos quais é supostamente a titular e não gravitando a controvérsia na esfera jurídica de terceiros (no caso os demais candidatos aprovados no certame), a hipótese não se enquadra em litisconsórcio passivo necessário.3 - Inexistindo previsão legal para realização do exame psicotécnico para o ingresso na carreira de policial militar do Distrito Federal, eis que o Supremo Tribunal Federal, através de decisão liminar, ainda pendente de mérito, suspendeu a eficácia do art. 117 da Lei Orgânica do DF, é nulo o ato administrativo que fez tal exigência, por contrariar o princípio da legalidade.4 - Remessa Oficial e Apelações Cíveis a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INDEFERIMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Transitada em julgado a r. sentença condenatória, outra alternativa não restava ao il. Juiz a quo senão indeferir o pedido, em respeito à coisa julgada, vez que a situação do paciente não se enquadra na hipótese do art. 66, inciso V, alínea c, da Lei de Execução Penal.Ademais, não cabe na via estreita do Habeas Corpus o reexame dos fatores que levaram o Juízo da condenação a impor pena mais severa ao paciente, matéria essa atinente ao mérito da Revisão Criminal.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. TIQUET ALIMENTAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR CONTRATADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL. IMPROVIMENTO.I - O servidor contratado temporariamente faz jus ao recebimento da gratificação natalina e férias proporcionais, na medida em que o art. 9º da Lei 1.169/96 determina que se aplicam a ele os dispositivos legais da Lei 8.112/90, que prevêem indiscutivelmente as vantagens postuladas. Por outro lado, é injustificável o não pagamento do benefício alimentação, porquanto as normas contidas na Lei Distrital nº 786/94, alterada pela Lei nº 1.136/96, estão em pleno vigor.II - Recurso voluntário e remessa oficial improvidos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MENSALIDADES ATRASADAS DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO NÃO ARGUIDO QUANDO DA RESPOSTA À AÇÃO. PRECLUSÃO. RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. NOVAS REGRAS EDITADAS PELA SUSEP- SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS ALTERANDO O CRITÉRIO EM VIGOR. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.Preliminar:-A intimação regular da parte para especificação de suas provas, restando silente, torna impertinente a alegação de cerceio de defesa, operada a preclusão. Hipótese de julgamento antecipado da causa (art. 330, inciso I do CPC).Mérito:- Compete à parte, na oportunidade da contestação, manifestar-se à respeito da insuficiência ou não do depósito para que o autor o complemente. Assim não procedendo, inadmite-se esta incursão em sede recursal.- Prevendo o contrato de seguro-saúde a rescisão automática da avença na hipótese de atraso do pagamento das mensalidades no prazo de 120 dias, não pode a empresa seguradora, ao só fundamento de que a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados editou normas gerais, posteriormente, reduzir o prazo para 60 dias, agindo abusivamente, afrontando norma expressa do Código de Defesa do Consumidor. Mostra-se inadmissível a imposição unilateral de disposição contratual colocando o fornecedor de serviços em evidente vantagem em detrimento de interesse legítimo do consumidor. Preservação do princípio da igualdade das partes em decorrência do contrato. (Precedentes jurisprudenciais).

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONSTITUIÇÃO EM MORA.1. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-lei 22.626/33, devendo prevalecer, portanto, a taxa de juros pactuada.2. A cobrança de comissão de permanência como encargo da mora, cumulada com a correção monetária e juros contratuais, constitui-se em flagrante abuso aos direitos básicos do consumidor, devendo ser repelida, adota-se, assim, o INPC como novo índice.3. A repetição em dobro do indébito só tem lugar nos casos em que o engano não é justificável, o que não é o caso dos autos.4. É de ser afastada a cobrança da multa pela circunstância de que o Banco réu deu motivo para o devedor não efetuar o pagamento.5. Apelação improvida.

PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MERA IRREGULARIDADE. SANEAMENTO EM SEDE RECURSAL. A comprovação da existência de previsibilidade objetiva confirma a existência de culpa. A ré conduzia seu veículo sem o cuidado necessário exigido nas circunstâncias, caracterizando a imprudência. A ausência, na sentença de 1º grau, da fixação do regime prisional a ser cumprido na hipótese de descumprimento da pena restritiva de direitos é mera irregularidade, sanável em sede recursal. Estabelecido o regime inicial aberto. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRANSFERÊNCIA DO CAJE PARA O DPE - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA. REFORMA DE UNIDADE DESTRUÍDA EM REBELIÃO. RISCO PARA A SEGURANÇA DOS JOVENS E DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE DE NOVA REBELIÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA. DIREITOS DOS ADOLESCENTES ASSEGURADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO DPE.Havendo perigo de lesão da integridade física dos próprios internos e dos servidores do CAJE, necessária a transferência dos jovens para o DPE. Ademais, a urgência da reforma das instalações da unidade destruída determina a necessidade da medida. Inconteste que a redução da lotação em 42 internos facilitará a realização das obras, pois permitirá que os reparos das instalações sejam feitos com mais segurança para jovens, servidores e trabalhadores.De qualquer sorte, a transferência foi autorizada por noventa dias, prazo suficiente para a conclusão da reforma da unidade destruída, com a condição de que os internos recebam atendimento psicossocial, jurídico e médico, além do cumprimento das demais exigências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - PRELIMINAR: GARANTIA DO DIREITO DE LIBERDADE - MÉRITO: PORTARIA Nº 01 DA VEC - DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS PROVISÓRIOS PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO.1 - O habeas corpus é garantia de proteção do direito de liberdade do paciente pelo Estado. A possível violação de tal direito é matéria atinente ao mérito do mandamus. 2 - Nenhum constrangimento pode ser atribuído ao MM. Juiz da Vara de Execuções Penais que determina o cumprimento de norma constante da Portaria nº 01/2004 da VEC que prevê a remoção para o sistema penitenciário dos internos cujas sentenças condenatórias tenham transitado em julgado ao menos para o Ministério Público, que estejam recolhidos nas Delegacias de Polícia do Distrito Federal ou no Departamento de Polícia Especializada, eis que não olvidados os direitos dos presos provisórios e das pessoas com direito a prisão especial, bem como inexistente qualquer contrariedade aos arts. 83, 84 e 86 da Lei de Execuções Criminais.3 - Ordem denegada.

REVELIA. CONTESTAÇÃO. PRAZO. REPORTAGENS. COLUNA HUMORÍSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO JORNAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELO ADESIVO PREJUDICADO.I - Não houve revelia porque apresentada a contestação em prazo errôneo, em decorrência de equívoco cometido pela Secretaria. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. II - Não se vislumbra nas matérias de cunho informativo violação aos direitos inerentes à personalidade. III - No entanto, nos comentários publicados em coluna humorística, constata-se a existência de lesão à honra do autor. IV - Na fixação dos danos morais, o magistrado deve observar precipuamente: a condição social e econômica das partes, a intenção do ofensor, a gravidade e a extensão do dano, bem como que a compensação sirva para dúplice função, reparatória e punitiva.V - Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo julgado prejudicado.

Habeas corpus. Paciente posto em liberdade pelo cumprimento de pena. Prisão em flagrante, pouco tempo depois, por porte ilegal de arma. Crime de perigo. Liberdade provisória. Reincidência.1. Nenhuma ilegalidade há no indeferimento do pedido de liberdade provisória de quem, seis meses depois de ser posto em liberdade pelo cumprimento de pena por tráfico ilícito de entorpecentes, é encontrado na posse ilegal de arma de fogo, pois necessária sua prisão como garantia da ordem pública.2. Embora seja de perigo o crime pelo qual se viu preso o paciente, a probabilidade de vir a ser condenado e a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de reincidente em crime doloso, também autorizam sua custódia cautelar.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO MOVIDA POR SINDICATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO-FAZER SOB A ALEGAÇÃO DE ULTRAPASSAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO. REJEIÇÃO. DEMONSTRADA INVASÃO DA ESFERA DE REPRESENTATIVIDADE POR OUTRA ENTIDADE SINDICAL. 1 - A legitimação sindical prevista no artigo 8.º, inciso III, da CF/88, diz respeito não apenas à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, como também alcança a legitimidade para a promoção dos atos necessários à defesa da própria representatividade da entidade sindical em face de seus filiados.2 - O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja exaustiva, examinando-se todas as alegações das partes, ou correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo, está satisfeita a exigência constitucional.3 - A multa (astreinte) corresponde à execução através da coação patrimonial, não se confunde com as perdas e danos e pode até mesmo ultrapassar o valor da obrigação, devendo o juiz fixá-la tendo em vista sua finalidade de meio compulsivo para forçar o cumprimento da obrigação. 4 - Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.5 - Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO MOVIDA POR SINDICATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO-FAZER SOB A ALEGAÇÃO DE ULTRAPASSAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO. REJEIÇÃO. DEMONSTRADA INVASÃO DA ESFERA DE REPRESENTATIVIDADE POR OUTRA ENTIDADE SINDICAL. 1 - A legitimação sindical prevista no artigo 8.º, inciso III, da CF/88, diz respeito não apenas à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, como também alcança a legitimidade para a promoção dos atos necessários à defesa da própria representatividade da entidade sindical em face de seus filiados.2 - O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja exaustiva, examinando-se todas as alegações das partes, ou correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo, está satisfeita a exigência constitucional.3 - A multa (astreinte) corresponde à execução através da coação patrimonial, não se confunde com as perdas e danos e pode até mesmo ultrapassar o valor da obrigação, devendo o juiz fixá-la tendo em vista sua finalidade de meio compulsivo para forçar o cumprimento da obrigação. 4 - Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.5 - Sentença mantida.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TERCEIRO ADQUIRENTE - DEBATE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME. A legitimidade do terceiro adquirente de imóvel financiado pelo SFH para obter, através de consignação, a quitação da dívida imobiliária de outrem, somente tem espaço processual acaso a instituição financeira tenha, pelo menos, ciência oficial da pretérita cessão de direitos; fora dessa realidade, o terceiro é parte ilegítima para tanto.

CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCARGOS - COBRANÇA DE IPTU - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 10, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO - DIREITOS ACESSÓRIOS SEGUEM O PRINCIPAL.1. Aplica-se o prazo qüinqüenal, conforme dispõe o art. 178, §10, IV, do Código Civil de 1916, quanto à prescrição dos alugueres da locação urbana, sempre que o aludido lapso temporal transcorra inteiramente sob sua égide. 2. O momento de início do curso da prescrição é o da lesão do direito. Dessa forma, no que diz respeito à cobrança de encargos locatícios referentes a créditos de IPTU, o termo inicial recai sobre a data do vencimento do tributo e não a partir do efetivo pagamento deste.3. Os encargos relativos ao IPTU, quando por força contratual passam a integrar a esfera de obrigações do locatário, são considerados acessórios da obrigação principal, prescrevendo juntamente com esta.4. Apelo improvido.

DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUERES - MORTE DO LOCATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -APURAÇÃO QUANTO A SUB-ROGAÇÃO DO ESPÓLIO NOS DIREITOS E DEVERES DO DE CUJUS - PREMATURA A EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABÍVEL A INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.1. Faz-se necessário o prosseguimento do feito, uma vez que a hipótese de sub-rogação prevista no art. 11, inciso I, da Lei 8.245/91 depende de instrução probatória. 2. A busca da verdade real, escopo do processo civil moderno, autoriza a iniciativa probatória do juiz, desde que o faça com imparcialidade e seja resguardado o princípio do contraditório. Assim, o fato de as partes não especificarem provas a serem produzidas não impede a aplicação da regra do artigo 130 do CPC.3. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DIREITO ORIUNDO DE CESSÃO. CESSIBILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. Segundo o art. 655, inc. X, do CPC, qualquer direito pode ser submetido à constrição judicial, desde que dotado de expressão econômica, e haja plena possibilidade da respectiva cessão.Pretendendo a agravante a constrição judicial de direitos relativos ao imóvel adquirido mediante financiamento, os quais teriam sido transferidos à agravada por meio de instrumento de cessão, sem apresentar, contudo, qualquer prova de tais alegações, correta a decisão que nega o pedido de penhora, tendo em vista a impossibilidade de se constatar a cessibilidade do direito.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMA QUE PODERÁ SER DISCUTIDO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE.1. Se a exeqüente junta documentos suficientes que comprovam as transações efetuadas em cadeia pelas partes, sendo beneficiária de cessão de direitos, há de se convir que tal prova é bastante para a instauração do competente processo executivo. 2. Todavia, a comprovação do cumprimento ou não da obrigação pela credora originária - construtora e incorporadora do imóvel prometido à venda -, é tema que poderá ser discutido no cerne dos embargos do devedor. 3. Sentença cassada. Recurso provido.