CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM - RELAÇÃO MORE UXORIO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO AFASTADA.01.Não há que se falar em prescrição do direito de ação, eis que se trata de ação pessoal, cujo prazo prescricional é de vinte anos.02.O reconhecimento da sociedade de fato, com base na Súmula 380 do STF, tem por escopo a patilha do patrimônio amealhado pelos concubinos, condicionada à demonstração da participação de cada um.03.Dissolvida a união pela morte do concubino, ocorrida em data anterior à edição das leis que regulamentaram os direitos decorrentes da união estável, estas não podem retroagir para afetar situação jurídica constituída na data da dissolução da união.04.As disposições contidas na Lei 9.278/96 não se aplicam às uniões livres dissolvidas antes de 13.05.96.05.Recurso provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA. COBRANÇA. TAXAS. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RATEIO DE DESPESAS. 1.A Associação de Moradores que se destina a em conjunto viabilizar a solução de assuntos de interesse dos moradores, sendo uma sociedade civil formalmente constituída, com Regimento Interno próprio e que estabelece regras de convivência entre os detentores das frações ideais do loteamento, bem como os seus direitos e deveres, promovendo benfeitorias na comunidade, que atingem a todos, indistintamente, inclusive à parte ré, possui clara vocação jurídica de condomínio, a despeito do nomen juris adotado, possuindo, portanto, legitimidade para a cobrança de taxa correspondente ao rateio das despesas comuns. 2.Aquele que usufrui, sem manifestação de inconformismo ao longo de um determinado período, dos benefícios colocados à sua disposição pela Associação no exercício de suas atividades afins, não pode se furtar à obrigação de responder pela sua quota parte, se assim permanecer seria dar guarida ao ilícito locupletamento às custas de outrem.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. BEM TRANSFERIDO A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO PELO DETRAN, POR CONSTAR IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITOS DO TERCEIRO QUE ADQUIRIU O BEM. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO.1. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, segundo o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 1.10.69. Sendo assim, comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, é dever do juiz determinar a busca e apreensão do bem alienado fiduciaraimente.2. O fato de o devedor fiduciante ter transferido o bem a terceiro não impede que o mesmo seja apreendido, comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Eventual direito do terceiro que adquiriu o bem deve ser discutido em ação própria, não cabendo esse debate nos autos da ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, mormente quando se constata que o veículo foi transferido a terceiro sem anuência do credor fiduciário.3. A não autenticação das peças dos autos não impede o conhecimento do recurso quando a parte se limita a questionar a falta de autenticação, sem impugnar o conteúdo dos documentos juntados.4. A ausência de certidão sobre a data da publicação da decisão recorrida fica relevada quando outros elementos constantes dos autos certificam a tempestividade do recurso.

Furto. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Substituição da pena. Sursis. 1. Desfavoráveis ao réu apenas as circunstâncias relativas aos seus antecedentes e às conseqüências do crime, injustificável a fixação da pena em quantum superior ao dobro da mínima cominada à infração.2. A atenuante da confissão espontânea está relacionada à personalidade do agente e, por isso, como circunstância preponderante deve ser compensada com a agravante da reincidência (art. 67 do CP). 3. O condenado reincidente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem ao sursis.

COMPETÊNCIA - UNIÕES HOMOAFETIVAS - INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FAMILIAR - SOCIEDADE DE FATO - JUÍZO CÍVEL.1. AS UNIÕES HOMOAFETIVAS NÃO SÃO INSTITUIÇÃO FAMILIAR À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. A REALIDADE DA SOCIEDADE DE FATO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO MERECE TRATAMENTO ISONÔMICO QUANTO AO RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA, MAS PERANTE O JUÍZO CÍVEL. 2. A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA IMPLICA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DIREITOS ADVINDOS DESSAS UNIÕES EQUIPARADAS ÀQUELAS PROVENIENTES DE UNIÕES HETEROSSEXUAIS, A FIM DE SE EVITAR QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA OPÇÃO SEXUAL, CONTUDO NÃO TEM O CONDÃO, POR ORA, DE ALTERAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.

AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REFORMA DA DECISÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DO TRIBUNAL. DESCONTO INTEGRAL DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO TEMPO DA CONDENAÇÃO.Se o Tribunal vem a reformar a decisão que converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, e a nova ordem de prisão demora a ser cumprida, é de se computar como tempo de pena cumprido o período em que o réu, sem ciência da reforma, permaneceu prestando serviços à comunidade.Os efeitos da demora no cumprimento do acórdão não pode ser debitado ao réu que, para tanto, em nada contribuiu.

RESCISÃO DO CONTRATO - IMÓVEL - FINANCIAMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CESSÃO DE DIREITOS - VENDA - INADIMPLÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROCURAÇÃO - CLÁUSULA IN REM SUAM - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. Não há como desnaturar a procuração outorgada como instrumento hábil à transmissão do domínio, se houve indicação do preço em pagamento do qual a propriedade do imóvel foi transferida a terceiro, por meio de procurador constituído, bem como menção sobre a quitação. Efetivado o negócio jurídico, a procuração serve de meio hábil à transferência do domínio do imóvel a terceiro, não podendo atribuir à ré a responsabilidade pelo inadimplemento das prestações a partir do período em que efetivamente não detinha a posse e nem o domínio do bem.

EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. RPOSIÇÃO SALARIAL. PLANO COLLOR. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. LEIS DISTRITAIS Nº 38/89 E 117/90. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA.I - Somente após o julgamento da causa pela Justiça do Trabalho poderiam os embargador deduzir sua pretensão no juízo fazendário, pois os fatos geradores dos direitos vindicados na inicial ocorreram quando os autores estavam ainda na condição de celetistas.II - Preliminar de incompetência absoluta do juízo, suscitada de ofício, acolhida. Maioria.

PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - PROVAS ILÍCITAS - NÃO COMPROVAÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE COMPROVADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E DIMINUIÇÃO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não procede a alegação do apelante de que seus direitos constitucionais não lhe foram informados, quando de sua prisão, porque no auto de prisão em flagrante está consignada essa informação, sendo que inclusive exerceu o direito de ficar calado.No tocante à preliminar suscitada de invasão de domicílio, melhor sorte não lhe assiste, porquanto o crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 6368/76 é permanente, se protrai no tempo; desta forma, encontrava-se em situação de flagrância quando os policiais, informados sobre a droga guardada em sua residência, nela adentraram.Os depoimentos de policiais são prova idônea para comprovar o crime de tráfico de entorpecente, máxime quando evidenciado não terem estes agentes públicos motivos para incriminar o réu.Mostra-se incabível o pleito de absolvição e desclassificação do delito, porquanto a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas no decorrer do processo, sobretudo em decorrência de grande quantidade da substância apreendida.Correta se mostra a fixação da pena pelo juiz monocrático, porquanto atentou para as diretrizes elencadas no artigo 59 do Código Penal.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTER TRATAMENTO ADEQUADO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR DO DISTRITO FEDERAL, COM ÔNUS PARA O ESTADO, A PACIENTE POBRE, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 204 E 207, II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.O direito à vida e à saúde encontram-se entre os direitos fundamentais garantidos a todas as pessoas, indistintamente, consoante se infere dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal c/c os artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. O artigo 198 da Constituição Federal prevê que o Sistema Único de Saúde é descentralizado. Por isso que os artigos 204 e seguintes da Lei Orgânica do Distrito Federal asseguram o direito à saúde, visando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção e reabilitação.Concede-se a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade impetrada as providências para fim de que a impetrante, acometida de doença grave, receba de imediato, o tratamento específico na rede pública, ou, na sua impossibilidade, nos hospitais particulares, hipótese em que deverá o Governo do Distrito Federal suportar os custos pertinentes.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS SEM GARANTIA DO JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.01.A preliminar de ausência de garantia do juízo não prospera, eis que foi realizada penhora de bem, pertencente ao executado, não constando dos autos que houve desconstituição da constrição realizada.02.O fato de não ser o imóvel registrado não impossibilita a penhora dos direitos sobre o bem.03.Não prospera a insurgência quanto ao valor arbitrado a título de verba honorária, eis que o magistrado observou a regra legal contida no art. 20, § 4º, do CPC.04.Apelação desprovida. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. RITO SUMÁRIO. DEFESA (EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS) E PEDIDO CONTRAPOSTO. 1. Não evidenciada a equivalência de prestações entre o pagamento das despesas condominiais e o conserto do telhado do edifício, não se tratando, portanto, de contratos bilaterais e sinalagmáticos, nos quais há direitos e obrigações recíprocos entre as partes, procede a cobrança das taxas ordinárias e extraordinárias do condomínio, nem se há de falar em compensação ou em exceção de contrato não cumprido. 2. Acertado indeferimento de produção da prova pericial requerida pelos réus por duas razões: 1) porque desnecessária para o deslinde da causa (CPC, art. 130); e 2) porque os requerentes não providenciaram o depósito dos honorários periciais acertadamente excluídos pelo juiz da gratuidade judiciária concedida.3. Rejeita-se pedido contraposto formulado pelo réu contra o autor em sede de contestação (CPC, art. 278, § 1º) que não é fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. 4. Recurso conhecido e não-provido.

PENAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA. O Laudo de Embriaguez é enfático ao asseverar tratar-se de embriaguez etílica. A exposição a perigo a incolumidade de outrem restou demonstrada em razão da colisão com outro veículo. O fato de estar tomando medicamentos para depressão não exclui sua responsabilidade, sendo notório ficarem potencializados os efeitos do álcool quando ingerido concomitantemente com certas medicações. Não prospera a tese de deficiência da defesa, pois não restou configurado qualquer cerceamento. Ausente o requisito objetivo para a concessão do sursis, pois cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. A pena de multa foi corretamente aplicada, mostrando-se proporcional à gravidade do delito e às condições econômicas da ré. Inviável a pretensão de substituir a prestação de serviço à comunidade por outra pena restritiva, visto ser compatível com a aptidão da recorrente. A fixação da suspensão da habilitação para dirigir veículos foi por demais rigorosa, devendo ser observado o método trifásico. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA O DISTRITO FEDERAL - PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO - DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AUTORES - PROPORCIONALIDADE ENTRE O BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO E O REEMBOLSO DE PARCELA DO CUSTO - ENCARGO PROBATÓRIO DO DISTRITO FEDERALI - O recebimento do benefício alimentação incorporou-se ao patrimônio jurídico dos autores, servidores públicos do Distrito Federal, não podendo ser expurgado mediante simples decreto, pois tais atos não se prestam a criar ou extinguir direitos.II - Compete ao Distrito Federal demonstrar, para fins de reembolso de parcela do custo do benefício alimentação, em que termos se daria a proporcionalidade do desconto no salário dos servidores (CPC, 333). Em não o fazendo, não procede a irresignação contra o percentual arbitrado pelo d. julgador a quo.

Apelação Criminal. Furto. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. Confissão extrajudicial. Animus furandi. Pena. Regime prisional.1. Improcedente a alegação de nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se o julgador, posto que de forma sucinta, rebateu os argumentos da defesa quanto à ausência de animus furandi.2. Confessada pelo apelante a subtração da arma de fogo da vítima, e afastada a alegação de seu uso momentâneo, improcedente a tese de ausência de ânimo para dela se assenhorear definitivamente.3. Imposta a pena de um ano de reclusão, faz o réu jus ao seu cumprimento no regime aberto, bem como sua substituição por restritiva de direitos, tendo em vista sua primariedade e a ausência até mesmo de inquéritos em sua folha de antecedentes.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. LEI Nº 9.714/98. INAPLICABILIDADE. Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Pleiteada a desclassificação, cabe ao interessado produzir prova vigorosa nesse sentido, invertendo-se o ônus da prova. Excluída, em face do princípio da especificidade, a aplicação da Lei 9.714/98 sobre os crimes de que trata a Lei 8.072/90, vedada a substituição da pena privativa de liberdade pela de restrição de direitos.Apelo não provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL). QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 44, §2º, DO CP.Inquestionável a participação de mais de um indivíduo na prática do ato delituoso, decorrência lógica do perfeito encadeamento dos elementos probatórios, e demonstrado o efetivo liame subjetivo a unir os agentes em sua empreitada criminosa, faz-se obrigatória a incidência do inc. IV, §4º, do art. 155, CP. Fixada a sanção em uma pena restritiva de direitos e multa, não há que se falar em inobservância dos termos do art. 44, §2º, do CP. Apelação provida em parte.

PENAL. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. DOSAGEM DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE. ALTERAÇÃO DO REGIME E FIXAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE.Não há que se falar em tentativa, pois evidenciado nos autos que a mercadoria, cuja posse fora invertida pela fraude empregada, já se encontrava à disposição do acusado no momento de sua prisão, tendo, assim, ocorrido o momento consumativo, com a obtenção da vantagem ilícita, após a entrega do bem pela loja, em razão da fraude.Se o trânsito em julgado das condenações anteriores ocorreu após o fato delituoso de que se ocupam os autos, não há que se falar em reincidência. Se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, bem como os motivos e as circunstâncias estão a indicar que a substituição não será suficiente à reprovação e prevenção do crime, fica impossibilitada a conversão da pena em restritiva de direitos (art. 44, III, do CP).Apelo parcialmente provido. Pena reduzida e alterado o regime de cumprimento para o semi-aberto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEXO CAUSAL. REPARAÇÃO DE DANOS. CULPA CONCORRENTE. PROVA PERICIAL. ONUS PROBANDI. PROVAS. CONVENCIMENTO DO JUIZ.1. Comprovado o nexo de causalidade entre a ação e o resultado lesivo, autorizada a reparação de danos.2. Para a caracterização de culpa concorrente, mister demonstrada a violação de normas por ambas as partes, de modo que prejuízos sejam causados aos seus direitos. 3. Não elidida a prova pericial por meio de elementos idôneos e robustos no sentido contrário, prevalece o trabalho do expert.4. Cabe ao interessado provar o fato constitutivo do seu direito.5. O convencimento do juiz prescinde da realização de todas as provas eventualmente requeridas.Apelo do Autor provido e Recurso dos Réus não provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.1. A r. sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada em todas as questões suscitadas pelas partes: a extinção dos embargos está motivada pelo pagamento, assim reconhecido pela instância superior (STJ). Preliminar rejeitada (unânime).2. A litigância de má-fé se caracteriza pela conduta dolosa de uma parte, subsumível às hipóteses do art. 17 do CPC, causadora de danos à administração da justiça e à parte contrária. Não caracterizada a deslealdade processual nem o descumprimento injustificado de decisão judicial, afasta-se a litigância de má-fé declarada na respeitável sentença apelada(unânime).3. Razoável a fixação da verba honorária nos embargos à execução em R$ 1.000,00 (hum mil reais) em favor do advogado dos embargados (CPC, art. 20, §§ 4º e 3º) quando a demora e o tumulto na condução do processo decorreram das intervenções das duas partes na pugna das defesas de seus respectivos direitos, em diversas instâncias, em causa simples (baixa complexidade jurídica) que poderia ter sido solucionada há mais tempo (maioria).4. Apelação conhecida e parcialmente provida, para excluir da sentença a litigância de má-fé.