CIVIL. SEGURO-SAÚDE. CLÁUSULA LIMITADORA. AIDS. ABUSIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.1. Tratando-se de relação de consumo, compete ao Poder Judiciário, inclusive, de ofício, aquilatar da abusividade ou não das cláusulas contratuais, principalmente as limitadoras de direitos, na esteira do § 4o do artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor.2. Nesta esteira, a jurisprudência vem entendendo ser abusiva a cláusula que, em contrato de seguro-saúde, afasta o tratamento de moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória, a exemplo da AIDS. Precedente (AgREsp N. 265.872 SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PENHORA. IMÓVEL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM FAVOR DE UM DOS EXECUTADOS. DIREITO DO EXEQÜENTE.1. Se durante o curso processual não restou ultrapassado prazo suficiente para declarar a prescrição intercorrente, não há como declarar sua incidência.2. Imóvel localizado em condomínio irregular, e não em condomínio ilegal, pode ser penhorado, haja vista valor econômico, mesmo que em relação aos direitos de posse.3. Constitui faculdade do credor desistir da execução em relação a um ou outro devedor, sem a anuência de quem quer que seja.4. Recurso desprovido.

- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE SIGILO E NÃO CONCORRÊNCIA- LEGALIDADE. 1) As cláusulas de contrato de sigilo e não concorrência, que impõem a um dos contratantes uma limitação ao direito de atuar em determinado ramo profissional por determinado período, não se afiguram abusivas, por emanarem da livre manifestação da vontade das partes contratantes e porque se baseiam no fato de que uma delas detém conhecimentos relevantes acerca das técnicas empregadas pela outra. No mesmo sentido, essas cláusulas contratuais não afrontam o direito do livre exercício profissional, previsto constitucionalmente, eis que apenas limitam a possibilidade de uma delas vir a exercer a mesma atividade da outra em um espaço de tempo relativamente curto, causando-lhe danos. Trata-se de uma limitação que visa ao resguardo de direitos também fundamentais, representados pela propriedade intelectual e pela defesa da concorrência. Constitucionalidade que se reconhece em razão do princípio da proporcionalidade que recomenda a compatibilização de normas constitucionais aparentemente conflitantes.

PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ADEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO.Sem procedência o pedido de substituição da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, que resulta da condenação por infração ao artigo 302 do Código Nacional de Trânsito, por pena de prestação de serviços à comunidade. A suspensão decorre da incursão praticada e o artigo 44 do Código Penal prevê que pena restritiva de direito somente substitui pena privativa de liberdade.As circunstâncias concretas do fato criminoso, homicídio culposo no trânsito, determinam que, no lugar da obrigação de o réu comparecer em juízo de 60 em 60 dias, pelo prazo de dois anos, para dar conta de seu comportamento, residência e local de trabalho, melhor se impõe a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, que bem atende à finalidade de prevenção e retribuição penal, nos termos do artigo 59 do Código Penal.Apelo do réu desprovido. Apelo do Ministério Público provido.

AÇÃO DE CONHECIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - AGRAVO RETIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIADORES - QUESTÃO PRECLUSA - CONTRATO BILATERAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AÇÃO ADEQUADA - MULTA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. A ação de conhecimento é própria para buscar valores especificados. Não se pode decidir sobre ilegitimidade dos fiadores em grau recursal se a matéria não foi argüida em contestação, sob pena de supressão de instância. Em relação obrigacional bilateral, uma vez comprovados pela parte autora os fatos constitutivos de seu direito, inexistindo demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tais direitos, o pedido deve ser julgado procedente. Não se tratando de relação de consumo, correta a aplicação de multa específica, própria à relação comercial em comento.

PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA RESTRITIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE.1.A lei exige a juntada do instrumento de mandato para evitar que aventuras jurídicas, sem o consentimento da parte, sejam propostas. A ausência de procuração resta justificativa se urgente a medida e se a parte autora compareceu em atos processuais acompanhada de seu patrono, ratificando sua intenção de constituir aquele advogado para a ação.2.A cláusula inserta em plano de saúde que restringe ao consumidor direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, que é a vida e a saúde, é considerada abusiva. Inteligência do art. 51, § 1º, II, do CDC.3.Sentença mantida.

INDENIZAÇÃO - BRB - TALÃO DE CHEQUE ENTREGUE A FALSÁRIOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.01.O fornecedor somente poderá responder se restar demonstrado que a prestação do serviço foi defeituosa, razão porque se afastará a responsabilidade com a prova de que o evento ocasionou-se, por exemplo, por culpa exclusiva da vítima, como reza o disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC.02.É dever do Banco somente pagar as cártulas regularmente emitidas pelo titular da conta corrente e o fazendo indevidamente, ou seja, nos casos em que a assinatura constante do título não confira com a pertencente ao titular da mesma, deverá ressarci-lo.03.Para que se caracterize a conduta culposa da instituição bancária que redunde em nexo de causalidade a ensejar o dano moral, deve o correntista comprovar que tomou as medidas cabíveis a fim de resguardar seus direitos.04.Apelação desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.01.A sucessão empresarial é caracterizada pela extinção da pessoa jurídica, que se substitui por outra (sucessora) obrigando-se esta na defesa dos direitos e interesses da sucedida.02. Inexiste responsabilidade da pessoa jurídica em relação ao débito executado, quando os emitentes dos cheques não a integram e nem a integravam à época da formação do fato gerador, bem como por não ter resultado comprovada a alegada sucessão entre as duas empresas. 03.Apelação desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI DISTRITAL E REVOGAÇÃO POR DECRETO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA EX OFFICIO - HONORÁRIOS - OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 20, DO CPC.1. A entidade sindical regularmente constituída e em funcionamento pode propor ação coletiva destinada à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, independentemente de autorização especial em assembléia geral, bastando a constante no estatuto.2. A vedação de pagamento em dinheiro do valor do benefício alimentação, prevista na alínea 'a', do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Distrital nº 786/94, é norma que incide, à evidência, em condições normais, ou seja, quando o benefício vem sendo pago regularmente. Ao contrário, quando deixa de ser pago, assume o valor equivalente em indenização pelo descumprimento da obrigação, devendo ser restituído em pecúnia.3. Aos servidores da administração direta do Distrito Federal assiste o direito à percepção do benefício alimentação, instituído pela Lei Ordinária Distrital nº 786/94, sendo certo que inviável se mostra à Administração Pública revogá-lo através do Decreto Distrital nº 16.990/95, alegando falta de dotação orçamentária e dificuldades financeiras, os quais não podem ser içados como aptos a justificar a resistência em cumprir a lei. Precedentes desta e. Corte.4. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, podendo ser conhecida ex officio, declaram-se prescritas as parcelas do benefício alimentação não quitadas há mais de cinco anos anteriores à propositura da ação.5. Vencida a Fazenda Pública em ação condenatória, deverá o juiz fixar os honorários de advogado com espeque no parágrafo 4º, do artigo 20, do Estatuto Processual Civil.6. Recurso e remessa oficial conhecidos e providos em parte.

PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - EMBARGOS DE DEVEDOR - ADIMPLEMENTO DO DÉBITO POR UM DOS AVALISTAS - AVAIS SIMULTÂNEOS - ART. 32 DA LEI UNIFORME - SUB-ROGAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL PELO TODO DA DÍVIDA E DO SEGUNDO AVALISTA PELA METADE.PRELIMINAR: 1. QUANDO A MATÉRIA DEBATIDA NA DEMANDA, À LUZ UNICAMENTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS, PROPICIA AO JULGADOR O CONHECIMENTO AMPLO DE TODOS OS FATOS DE RELEVO PARA O DESLINDE DA CAUSA, NÃO HAVENDO ASPECTOS CUJA ELUCIDAÇÃO COMPORTE PERQUIRIÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO REDUNDA EM CERCEAMENTO DE DEFESA.MÉRITO:2. NO AVAL SUCESSIVO, O SEGUNDO AVALISTA ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AVALIZADA PELO PRIMEIRO, É O QUE, COMUMENTE, DENOMINA-SE AVAL DO AVAL, ENQUANTO QUE NO AVAL SIMULTÂNEO, OS GARANTES ASSUMEM A CONDIÇÃO DE CO-AVALISTAS DO DEVEDOR PRINCIPAL. 3. ARCANDO UM DOS CO-DEVEDORES COM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, FICA O MESMO SUB-ROGADO NOS DIREITOS EMERGENTES DO TÍTULO, TANTO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL, COMO CONTRA OS DEMAIS CO-AVALISTAS, SEGUNDO PREVÊ O ARTIGO 32 DA LEI UNIFORME.4. A OCORRÊNCIA DO AVAL SIMULTÂNEO ASSEGURA ÀQUELE AVALISTA, QUE ADIMPLIU COM O DÉBITO NA INTEGRALIDADE, O DIREITO DE COBRAR DO OUTRO AVALISTA METADE DO QUE PAGOU E DO DEVEDOR PRINCIPAL O TOTAL DO CRÉDITO SUB-ROGADO.

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ANIMUS FURANDI. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL.Não merece guarida pretensão fundada em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra robustez, e a defesa cinge-se a estéril negativa de dolo.Ordenam o art. 44, III, CP e o art. 33, §3º, do CP quando remete aos critérios de seu art. 59, a observância de requisitos de ordem subjetiva que, concretamente avaliados, depõem contra as pretensões esposadas. No caso, além da reincidência em crime da mesma natureza, fato, por si só, impeditivo à substituição de pena requerida, em face dos termos do art. 44, inciso II, do CP, tem-se os péssimos antecedentes penais do acusado, detentor de vasta folha criminal, com personalidade inegavelmente voltada à prática de crimes. Destaque-se ainda, e no que concerne ao regime prisional imposto, a correta fundamentação observada em sentença, em que salientada a necessidade de regime prisional mais severo por força da insuficiência, até o momento, das sanções penais aplicadas visando à reeducação do apelante.Apelação improvida.

PENAL. ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DO ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE CRIME HEDIONDO. INEXISTÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP.São válidos os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pelas investigações e prisão dos réus quando em harmonia com o conjunto probatório existente nos autos.Justifica-se a aplicação de pena acima do mínimo legal em razão da gravidade da conduta levada a feito pelos réus.Impossível a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos em se tratando de crime hediondo.Inaplicável a atenuante de confissão espontânea quando, em juízo, o réu retrata-se das declarações prestadas perante a autoridade policial.Recursos improvidos.

Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Para a doutrina tradicional, é incabível a invocação da fraude a credores na impugnação à ação incidental de embargos de terceiro ajuizada pelo adquirente. Para outros, é perfeitamente admissível essa discussão pela consideração maior de que o processo moderno deve apresentar-se instrumento de restauração célere e eficiente dos direitos violados. (...) Remeter o credor, em nome da ortodoxia doutrinária, aos caminhos longos, penosos e demorados da ação pauliana, parece, vênia concessa, uma demasia, quando está posta em juízo demanda incidental em que a questão poderá ser perfeitamente resolvida (Athos Gusmão de Carneiro). Nesse caso, contudo, impõe-se a formação de litisconsórcio do adquirente com o alienante-executado.

IMÓVEL PÚBLICO - EMBARGOS DE RETENÇÃO - CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - INICIAL INDEFERIDA (CPC, ART. 295, I E V, PARÁRAGRAFO ÚNICO, I, II E IV C/C ART. 267, IV, V E VI) - PRELIMINAR (ILEGITIMATIO AD CAUSAM) REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME.1) A TERRACAP, como proprietária de bem público, é parte legítima para estar em juízo, na defesa do seu patrimônio. 2) O Certificado de Regularização Fundiária não é, por si, garantia de posse; não possui qualquer valor jurídico, máxime quando outorgado por pessoa sem autoridade para conceder direitos sobre bens imóveis. 3) Destarte, em casos tais, incensurável o decisum com suporte na lei processual atinente.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ INOVAR NO PROCESSO. NULIDADE DA DECISÃO E SENTENÇA POSTERIORES.1- Possível o ajuizamento de Embargos de Terceiros por particular para se assegurar na ocupação de imóvel, ameaçada por execução de mandado judicial que teve por objeto área distinta daquela que se quer defender; 2- Não-necessidade de integração da Lide da proprietária do imóvel, nem do Distrito Federal, cuja sentença não poderá beneficiar ou prejudicar seus direitos, podendo reclamá-los em ação própria. Também desnecessária a intimação do Ministério Público, posto tratar-se de disputa entre particulares, cuja questão não terá influência nas medidas legais e necessárias contra irregularidades eventualmente praticadas na área pública; 3- Com a prolação de sentença, ainda que terminativa, o juiz cumpre e esgota sua função jurisdicional, de modo que lhe é vedado anular sua própria sentença e prolatar outra no mesmo processo, pelo que merecem ser a decisão e a sentença posteriores declaradas nulas, por nulidade absoluta que, ainda sem manifestação das partes, uma vez que não há preclusão. 4- Reconhecido o erro por parte do réu que, inclusive, foi expresso em dizer que a área ocupada pelos embargantes não é a mesma do mandado de reintegração de posse, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, atendendo pedido de desistência. 5- Com a declaração de nulidade da segunda sentença, fica prejudicado recurso que visava majoração de verba honorária, nesta arbitrada. Apelação provida para fazer valer a primeira sentença de extinção do processo e anular as decisões e sentença posteriores. Recurso adesivo julgado prejudicado. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.I - A procuração outorgada em caráter irrevogável e irretratável, sem prestação de contas, não confere autorização para representação, consubstanciando-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos à título oneroso ou gratuito, agindo o outorgado em nome e interesse próprios.II - Por essa razão, os outorgantes, autores da ação revisional, não possuem legitimidade ativa ad causam, encontrando-se, conseqüentemente, irregular a representação processual.III - Apelação conhecida e improvida.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVEDOR INADIMPLENTE - JUROS E MULTA MORATÓRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - UNÂNIME.1) A renegociação contratual, sob o beneplácito do Código de Defesa do Consumidor, não reclama corretivo, salvo quanto a aspectos pontuais, se for o caso. 2) A falta de prova acerca de aspectos fáticos, quanto ao defeito de vontade, induz, por si, o insucesso do pleito. 3) As instituições financeiras, segundo a lei e na esteira de precedentes jurisprudenciais, estão isentas da cobrança tarifada de juros, mormente após o advento da Emenda Constitucional nº 40, que revogou o art. 192 da Carta Política.4) A Comissão de Permanência, em aberto, depõe contra a eqüidade contratual, sendo mais onerosa ao Consumidor; porquanto somente a correção monetária poderá, no condizente, igualar os direitos sobre a justa remuneração do capital, frente à desvalorização da moeda.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI 10.826/2003 - ART. 21 - VEDAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 312 - REQUISITOS.A vedação de concessão de liberdade provisória aos incursos nas penas dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 10.826/2003, estipulada pelo art. 21 da mesma lei, choca-se com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que todas as penas indicadas pelo preceito secundário dos referidos artigos admitem a aplicação do regime inicial aberto, caso o réu seja primário (art. 33, § 2º, alínea c, do CPB), sendo possível, ainda, a depender do tipo penal a que o mesmo responder, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.Toda e qualquer restrição à liberdade do acusado antes do trânsito em julgado da sentença deve ter caráter excepcional, estribando sua necessidade nos pressupostos motivadores da prisão preventiva, isto é, na garantia da ordem pública e econômica, na conveniência da instrução criminal e, finalmente, na garantia da aplicação da lei penal.Ausentes tais pressupostos e, ainda, sendo o paciente primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa, defere-se o pedido de liberdade provisória.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI 10.826/2003 - ART. 21 - VEDAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 312 - REQUISITOS.A vedação de concessão de liberdade provisória aos incursos nas penas dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 10.826/2003, estipulada pelo art. 21 da mesma lei, choca-se com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que todas as penas indicadas pelo preceito secundário dos referidos artigos admitem a aplicação do regime inicial aberto, caso o réu seja primário (art. 33, § 2º, alínea c, do CPB), sendo possível, ainda, a depender do tipo penal a que o mesmo responder, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.Toda e qualquer restrição à liberdade do acusado antes do trânsito em julgado da sentença deve ter caráter excepcional, estribando sua necessidade nos pressupostos motivadores da prisão preventiva, isto é, na garantia da ordem pública e econômica, na conveniência da instrução criminal e, finalmente, na garantia da aplicação da lei penal.

Apelação criminal. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Alegação de furto de uso improcedente. Pena privativa de liberdade igual a dois anos de reclusão. Substituição negada por ter sido o réu indiciado pela prática de crime doloso. Punibilidade extinta.1. Há furto de uso quando o agente subtrai a coisa para uso momentâneo, sem a intenção de se assenhorear definitivamente dela, restituindo-a, espontaneamente, nas mesmas condições e no mesmo local de onde a retirou. Apreendido o veículo em mãos de terceiro, a quem o entregara depois de um dos co-autores retirar e doar o aparelho de som, improcedente a tese de ausência de dolo na conduta tipificada como crime. 2. Declarada extinta a punibilidade do crime pelo qual se vira o réu anteriormente indiciado, único óbice encontrado para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dá-se provimento à apelação para lhe conceder esse benefício.