PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA - INDICAÇÃO DE TDA's - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS - DECRETO DE PRISÃO - REVOGAÇÃO. A impossibilidade de apresentação dos Títulos da Dívida Agrária, representativos de crédito objeto de penhora em Ação de Execução, não se mostra hábil a ensejar o decreto de prisão do executado, a uma porque se cuida, essencialmente, de constrição incidente sobre bem incorpóreo, portanto insuscetível de apreensão; a duas, porque, na trilha dos precedentes desta Corte de Justiça, ineficaz se mostra o crédito representado por TDA's, se a transferência dos direitos creditórios que representam se deu sem a comprovação da devida inscrição do CETIP; e, a três, porque a disciplina atinente à penhora de créditos, previstas entre nós nos arts. 671 e 672, do Código de Processo Civil, dá azo à interpretação no sentido de que a não apresentação do título representativo do crédito penhorado enseja, não o decreto de prisão do executado, mas, sim, a intimação do debitor debitoris para que se manifeste quanto à existência do crédito.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - POLICIAIS MILITARES - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E IMEDIATO PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - LEI DISTRITAL N. 1406/97 - EFICÁCIA SUSPENSA - DECISÃO DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.1) A fundamentação da sentença pode ser sucinta, rejeitada, portando, a preliminar de nulidade.2) No julgamento da Adin n. 1.04-DF, o Excelso Pretório suspendeu a eficácia do dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, que autorizava a concessão de direitos aos militares lato sensu. Consignou, ainda, que lei distrital não pode interferir na competência legislativa da União, estabelecida no artigo 21, inciso XIV da Constituição Federal. 3) Apelo improvido para manter o indeferimento do pedido de pagamento da etapa alimentação.

DIREITO DO CONSUMIDOR. REFRIGERANTE ADQUIRIDO CONTENDO OBJETOS ESTRANHOS NO VASILHAME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE DOIS ANOS APÓS A COMPRA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE SUBSTITUIR O PRODUTO ADQUIRIDO OU DE TER RESTITUÍDO O DINHEIRO PAGO. DANO MORAL INOCORRENTE.1. O produto foi adquirido em 06.12.2000, o autor de pronto reclamou a respeito do vício visível. Teve a ré o prazo de 30 dias para sanar o problema, o qual findou ao término da primeira semana do mês de janeiro de 2001. Cabia ao autor nos 30 dias seguintes optar por uma das alternativas previstas no §1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor; Como, porém, a ação somente foi ajuizada em 25.03.2003, operou-se a decadência quanto ao direito de recebimento do valor pago pela aquisição do refrigerante.2. Não gera indenização por danos morais a mera aquisição de refrigerante contendo objeto estranho no recipiente, o qual foi imediatamente percebido pelo comprador, que, em conseqüência, não ingeriu o líquido e não sofreu qualquer perturbação em seus direitos de personalidade, nem teve sua integridade física ameaçada. A aquisição de um produto com vício de qualidade, tout court, não gera dano moral, malgrado os aborrecimentos e contrariedades havidos.

EMBARGOS INFRINGENTES - CESSÃO DE DIREITOS - VOTO MINORITÁRIO QUE AFASTA A SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.01.Para que a simulação de um negócio seja declarada, muito embora possa o julgador valer-se de indícios ou presunções, é necessário que estes sejam robustos o suficiente para que se faça prova segura de tal fato, a fim de que sejam extirpadas quaisquer dúvidas quanto à vontade expressa no ato jurídico questionado.02.Muito embora o negócio jurídico entabulado entre os Embargantes, em princípio, numa análise menos detida, apresente feições de simulação, tal não se percebe quando se confrontam as alegações da Autora, com a documentação acostada aos autos, eis que, não restou devidamente comprovado o propósito fraudulento dos ora Embargantes, de modo a permitir a certeza de que o ajuste tenha sido realizado com o intuito de causar prejuízo à ora Embargada.03.Recurso provido por maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA OBSTAR O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE PREVIDÊNCIA DOS PROVENTOS DOS AUTORES - EC 41/2003 - ADI 3128 - JULGAMENTO PELO STF - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO. 1.O Supremo Tribunal Federal, em 18 de agosto de 2004, ADI 3128, por maioria, decidiu que as contribuições previdenciárias são espécie de tributos e, portanto, não há como opor-lhes a garantia constitucional relativa ao direito adquirido. Isto porque a norma que institui ou majora tributos incide sobre fatos posteriores à sua entrada em vigor, além de não constar do rol dos direitos subjetivos inerentes à situação de servidor inativo o de imunidade tributária absoluta dos proventos correlatos. 2.Afastada a inconstitucionalidade do caput do artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003, não se vislumbra mais o fumus boni iuris para a concessão da tutela antecipada.3.A declaração de hipossuficiência não basta, por si só, para concessão do benefício da gratuidade de justiça, mormente quando os documentos trazidos pelos autores demonstram que podem custear as despesas processuais.4.Agravo provido parcialmente.

MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DA PCDF - DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ALCOOL - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DO ATO E NOVA AVALIAÇÃO POR JUNTA MÉDICA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA REFORMADA01.Em função da existência de uma situação de litígio, tem inteira procedência o argumento de que não podia a Administração Pública ter aposentado de imediato o servidor, ora impetrante, sem ter-lhe concedido a oportunidade de manifestar-se sobre as conclusões do laudo de avaliação da junta médica oficial, seja juntando laudos médicos particulares, seja oferecendo outros argumentos que entendesse convenientes à espécie.02.Havendo uma situação de litígio onde o interesse de uma das partes não é titulado, vale dizer, em que há uma pretensão resistida, deve-se respeitar os ditames do inc. X do art. 2º da Lei 9.784/99, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei do DF nº 2.834/01, segunda a qual haverá a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.03.Apelação provida. Unânime.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA.01.A cláusula contratual que estabelece o reembolso nos limites contratuais é absolutamente válida e, in casu, encontra-se exposta nas Condições Gerais do Seguro de Saúde, de modo claro.02.Não se vislumbra do exame dos autos que o Apelante tenha feito opção por hospital não credenciado; ao contrário, dirigiu-se ao Hospital Santa Lúcia cônscio de que este compunha a rede credenciada de seu plano de saúde, sendo ainda imprescindível frisar que na ocasião encontrava-se sob premente situação de risco de vida. 03.Não há nos autos qualquer prova de que a Seguradora tenha comunicado em tempo hábil a modificação unilateral realizada, razão porque exsurge o dever de ressarcimento integral das despesas feitas pelo segurado, a exceção do Stent Cypler, vez que não coberto pelo plano que aderiu. 04.Constituía encargo do Apelado a produção da prova da regularidade da exclusão unilateral efetivada, vez que a relação sub examine encontra-se açambarcada pelas normas de proteção e defesa ao consumidor, que em atenção a hipossuficiência econômica deste estabeleceu normas especiais sobre o ônus de prova, com o escopo de facilitar a defesa de seus direitos.05.Mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana (Programa de Responsabilidade Civil)06.Apelação parcialmente provida. Unânime.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PORTADORES DE CÂNCER - REDE PÚBLICA DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE QUIMIOTERAPIA - APLICAÇÃO DE RADIOTERAPIA - PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO FUNDAMENTAL - DEVER DO ESTADO.1.Tratando-se de direitos difusos e individuais indisponíveis, inquestionável é a legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO para propor ação civil pública para resguardá-los, sendo adequada a via eleita.2.Saúde é direito de todos e dever do Estado, que deverá envidar os esforços necessários para que a aludida garantia constitucional seja atendida de maneira eficiente, com o fornecimento de medicamentos e a aplicação de tratamento médico específico aos cidadãos que dele necessitem, máxime quando tratar-se de enfermidade de natureza grave que requeira medidas urgentes, como é o caso da quimioterapia/ radioterapia.3.Preliminares rejeitadas. Remessa Oficial e recurso voluntário conhecidos e improvidos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONTRATO DE ADESÃO - DÓLAR COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO INPC - APELO DESPROVIDO, SEM DIVERGÊNCIA.1) O Ministério Público, conquanto não de forma absoluta, tem legitimidade para propor Ação Civil Pública, com o objetivo de tutelar, exclusivamente, direitos individuais homogêneos indisponíveis, desde que no exato tamanho do disposto no Código de Defesa do Consumidor, artigo 81, inciso III.2) No caso concreto, cabível, à evidência, o uso do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) que, ao revés do dólar norte-americano (sem prova de prévia captação), atenderá ao real princípio comutativo do negócio, tal qual preconizado na Lei Consumerista.

MANDADO DE SEGURANÇA - MULTIFEIRA - ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DF INDEPENDENTE DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DOS SÓCIOS JUNTO AO FISCO.01.A pessoa jurídica com personalidade própria, não se confunde com a pessoa de seus sócios; destarte não se pode admitir a responsabilidade por substituição tributária à empresa, da qual os sócios são devedores perante a Fazenda Pública.02.Exigir do sócio o adimplemento da dívida ativa seria impor responsabilidade solidária da sociedade em relação a débitos pessoais dos sócios ou, o que é mais grave, de outra pessoa jurídica a qual esteja vinculado o sócio, como no caso presente.03.A pessoa jurídica, enquanto sujeito de direitos e obrigações, é inteiramente distinta da pessoa física dos seus sócios, não se podendo, pois, via decreto, sem qualquer previsão legal, instituir limitação à liberdade de iniciativa econômica da empresa, em face de restrições fiscais imputáveis a estes e não àquele.04.Apelação desprovida. Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR NÃO SER ENQUADRADO COMO DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PERTINÊNCIA DA EXASPERAÇÃO DA PENA EM 2/3 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SURSIS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 2º, parágrafo único, ao definir as infrações de menor potencial ofensivo como sendo crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa, neles não se enquadrando o crime de estelionato.Correta se mostra a exasperação da pena em 2/3 (dois terços) quanto alto o número de infrações cometidas.Não procede o pedido de concessão de sursis, quando a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos.

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL A AÇÃO DE DESPEJO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ALUGUERES SUPOSTAMENTE PAGOS E DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A SUBSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO.1. A finalidade da ação declaratória é colocar termo à incerteza jurídica relativa a direitos e obrigações já existentes. O pedido e a decisão, nessa modalidade de ação, limitam-se à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento, decorrendo daí não se mostrar possível usá-la para alcançar suposta quitação de aluguéis ou prorrogação de contrato verbal alegadamente ajustado entre as partes, tanto mais se na ação de despejo referida é facultado ao locatário sustentar as matérias de defesa que repute pertinentes, inclusive aquelas que envolvam eventuais adimplementos de alugueres.2. Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM ALIENADO A TERCEIRO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS. PRISÃO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. ESTIPULAÇÃO DA PENA NO COMANDO DA SENTENÇA. VIABILIDADE.1. Incogitável falar-se em cerceamento de defesa, quando o julgamento da matéria controvertida prescinde da análise aprofundada em sede de produção de provas, vez que as questões refletidas no embate travado são unicamente de direito, sendo certo que os pontos atinentes ao mérito encontram-se elucidados pelos documentos que instruem os autos, principalmente o Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária e Outras Avenças (fls. 12/14), de sorte que o julgamento do processo nos termos derivados do regramento inserto no artigo 330, inciso I, do Estatuto Processual, era medida que se impunha.2. O fato da Ré/Apelante ter procedido à transferência do veículo alienado fiduciariamente e dado em garantia a terceiro estranho a avença entre as partes contratantes e sem a anuência do banco alienante não elide sua responsabilidade em apresentar o bem ou seu valor equivalente em dinheiro em caso de inadimplemento das cláusulas contratuais.3. Na dicção oriunda do e. Supremo Tribunal Federal, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, sendo certo que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do artigo 5o, inciso LXVII, da Carta da República, não derrogou as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão do depositário infiel.4. O Decreto-lei n. 911/69 considera que, na alienação fiduciária em garantia, o devedor transforma-se em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem segundo as leis civis e penais, decorrendo daí que se afigura legítima a cominação da pena de prisão no comando sentencial da ação de depósito, se o réu, devidamente intimado, não providenciar a devolução do bem ou, alternativamente, o seu equivalente em dinheiro.5. Recurso improvido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ART. 5º, INCISO LXVII, DA CF/88. CONFLITO. PREVALÊNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO N.º 09, DO TJDFT. 1.Os direitos fundamentais decorrentes de tratados internacionais, ao ingressarem no ordenamento jurídico pátrio, fazem-no como leis ordinárias. Seguindo essa linha de raciocínio, o Pacto de São José de Costa Rica, ao não permitir a prisão civil por dívida, em casos como o presente, conflita com o disposto no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988, que prevê a possibilidade de prisão do depositário infiel. Assim, em face da prevalência do texto constitucional, não sendo restituído o bem ou não depositado o seu equivalente em dinheiro, a prisão civil do devedor-fiduciante é plenamente possível, em face da recepção do Decreto-Lei n.º 911/69 pela CF/88. O egrégio Tribunal de Justiça do DF, inclusive, sumulou o referido entendimento, no Enunciado n.º 09, dispondo que: É cabível a prisão civil do devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente.2.Apelo provido. Sentença cassada

AÇÃO FALIMENTAR - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL - FALÊNCIA NEGADA - CONDENAÇÃO DA RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - QUITAÇÃO DA CREDORA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Deve a ré ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que a falência somente não foi decretada porque ela realizou o pagamento do débito extrajudicialmente, mas após o ajuizamento da ação. 1.1) Evidente que a ré deu causa ao processo ao não pagar o débito no momento adequado, fazendo necessário que a autora viesse em juízo postular pedido de falência. 2) O sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se em critério objetivo, resultante da sucumbência. 2.1 Doutrina de Chiovenda, lembrada por Celso Barbi, o fundamento dessa condenação é o fato objetivo da derrota e a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolve em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante. 3. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ATRASO NO PAGAMENTO DE 1/3 DE FÉRIAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS .- Se o acervo probatório produzido não retrata com a devida transparência que a impontualidade no pagamento dos débitos mencionados pela autora decorreu exclusivamente do retardamento no pagamento da remuneração de férias pelo Distrito Federal, não pode este ser chamado à responsabilidade e suportar os encargos financeiros assumidos e não cumpridos pela devedora.- O atraso no pagamento do servidor público não atinge a esfera dos seus direitos da personalidade. Precedentes.- Provido o recurso do DF e a remessa oficial. Maioria.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REPASSE DO RECOLHIMENTO DIRETO DA CPMF PELAS AGÊNCIAS DE TURISMO PARA AS COMPANHIAS AÉREAS. EVASÃO FISCAL IMPRÓPRIA. ATO PRECÁRIO QUE NÃO GERA DIREITO PORQUE CONTRA LEGEM. VEROSSIMILHANÇA INOCORRENTE DE DIREITO A SOCORRER POR SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL.1. É tranqüila a orientação jurisprudencial no sentido de que os sindicatos têm legitimidade para postular em juízo a defesa dos interesses e direitos de seus associados, sem carência de titulação outra que não a comprovação de a entidade estar legalmente constituída (REsp n. 143.210/CE).2. A legislação é clara ao estabelecer que o titular da conta corrente é o responsável pelo pagamento da CPMF (Lei n. 9.311/96).3. O saque em conta corrente constitui fato suficiente e necessário de fato gerador da CPMF, produzindo os efeitos tributários que lhe são próprios (CTN, arts. 114 e 116, I).4. O contribuinte que transfere o ônus do tributo a terceiro por meio de acerto contratual pratica evasão fiscal imprópria (lícita porque há o recolhimento do tributo), que se resolve no plano das relações de direito privado.5. No juízo de cognição sumária próprio do exame das condições necessárias à antecipação de tutela, porque precária, contra legem e sem expressa pactuação, a compensação pelas agências de turismo dos descontos de saques efetuados em pagamento de vendas de bilhetes de passagens às companhias aéreas, independentemente da natureza jurídica dos contratos entre as partes, constitui evasão fiscal imprópria, passível de revisão a qualquer tempo. Merece, portanto, indeferimento a pretensão das agências de turismo voltada à manutenção dessa prática por meio de medida liminar judicial calcada no art. 273 do CPC.6. Recurso conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA E DA ASSINATURA DO DIRETOR FINANCEIRO (ART. 23, III, DO ESTATUTO). EXIGÊNCIA PARA ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ADVOGADO PELO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO. VALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. HONORÁRIOS DEVIDOS.Não há que se falar em coisa julgada, se a sentença proferida nos embargos à execução reconheceu tão-somente a inexistência de título hábil a ser executado, não impedindo, entretanto, que a parte busque, pelo processo de conhecimento, o direito que reputa possuir.Não se tem por válido o contrato de honorários firmado sem a autorização da assembléia e sem a assinatura do Diretor Financeiro, como exigido no art. 21, III, do Estatuto da Associação.Se o Presidente tinha legitimidade e competência para constituir advogado de sua confiança, reputam-se válidos os atos por ele praticados na defesa dos direitos dos associados. Os serviços advocatícios prestados devem ser remunerados, devendo o valor ser apurado em liquidação.

CONTRATO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES) - APLICABILIDADE DA TR NOS REAJUSTES E VALORES - RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - DECISÃO POR MAIORIA. As cláusulas quando no estrito do recíproco respeito aos direitos e deveres dos contratantes, não são abusivas e em assim estão sob o beneplácito do Código de Defesa do Consumidor. A TR, conquanto sem função sinalizadora sobre o percentual inflacionário, pode, ainda assim, se contratada, servir de parâmetro para o reajustamento de valores nos contratos bilaterais. O reajuste do saldo devedor - considerando o pagamento após o trintídio - será levado a efeito a priori, salvo o enriquecimento sem causa.

CONTRATO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES) - APLICABILIDADE DA TR NOS REAJUSTES E VALORES - RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - DECISÃO POR MAIORIA. As cláusulas quando no estrito do recíproco respeito aos direitos e deveres dos contratantes, não são abusivas e em assim estão sob o beneplácito do Código de Defesa do Consumidor. A TR, conquanto sem função sinalizadora sobre o percentual inflacionário, pode, ainda assim, se contratada, servir de parâmetro para o reajustamento de valores nos contratos bilaterais. O reajuste do saldo devedor - considerando o pagamento após o trintídio - será levado a efeito a priori, salvo o enriquecimento sem causa.