CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. USO DO IMÓVEL. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CURADOR ESPECIAL. PODERES. INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.1. Constatada a mora, procedente o pedido de rescisão do pacto, com o retorno das partes ao status quo ante, que permitirá a nova alienação do imóvel. 2. A nova alienação do imóvel, com valores atualizados, impede o recebimento de qualquer indenização pelo uso do bem, posto não demonstrado o prejuízo que a tanto autorizaria.3. A devolução das importâncias pagas representaria o enriquecimento sem causa, eis que devem ser consideradas como contrapartida pelo uso do imóvel. Caso contrário, ocorreria detrimento dos interesses do Estado e de pessoas inscritas em programas para aquisição da casa própria.4. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias, todavia, sem que haja comprovação das mesmas, inviável o acolhimento do pleito.5. Desde que infrutíferas as providências tomadas pelo autor para a localização do réu, justifica-se a citação editalícia e afasta-se a pecha de nulidade. 5. O Curador Especial deve promover a defesa do requerido, mas não pode praticar atos reservados à livre disposição dos direitos materiais. Assim, o substituto processual por ausência não pode exercer o direito disponível, como se indisponível fosse.6. A ausência da intimação só haveria de ser acolhida mediante a demonstração de prejuízo à parte, assim como o cerceamento de defesa.Apelo e remessa oficial providos parcialmente. Unânime.

AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA - DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS.01.A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé.02.Nos termos do art. 50 do atual C.Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio.03.Recurso desprovido. Unânime.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DO TERMO DE OPÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DECORRENTE DE LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC.- A ausência do termo de opção para o recebimento do auxílio alimentação não elide o direito do servidor público do Distrito Federal ao percebimento do benefício instituído pela Lei nº 786/94.- A alegação de falta de dotação orçamentária para a concessão do benefício alimentação não afasta o direito garantido por lei, cabendo ao Poder Público o cumprimento das normas garantidoras de direitos aos servidores públicos.- A redução da verba honorária fixada na r. sentença é medida que se impõe, a teor do que dispõe o § 4º do art. 20 do CPC, tendo em vista a singeleza da causa e o trabalho realizado, uma vez que se trata de matéria fartamente debatida nessa Corte de Justiça e houve pouca atuação em juízo dos advogados dos autores.- Recurso parcialmente provido. Unânime.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. REVISTA A CLIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSPEITA DE FURTO. NEXO CAUSAL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. ONUS PROBANDI. INVERSÃO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. EFETIVO PREJUÍZO. INTERESSE DA PARTE. JULGAMENTO DISTINTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.1. Comprovado o nexo de causalidade entre a ação e o resultado lesivo, autorizada a reparação de danos.2. A humilhação pública do cidadão, submetido à abordagem e à revista por agentes de segurança de loja, configura ato ilícito passível de indenização. Eventual suspeita de furto não autoriza a prática de constrangimento ilegal, cumprindo ao interessado solicitar a atuação das autoridades constituídas.3. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. 4. Consubstancia direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.5. Necessário que a irregularidade processual prejudique as partes para a conversão do julgamento em diligência.6. O julgamento distinto dos interesses da parte não implica, necessariamente, falha no exame dos elementos probatórios constantes dos autos.7. Analisam-se as condições da ação pelos fatos narrados, não pelos provados. A legitimidade do réu decorre de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente o pedido, a suportar os efeitos da sentença.Apelo não provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. REMUNERAÇÃO. AÇÃO. VIA ADEQUADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.1.A ação de arbitramento de honorários não traduz a via adequada para o advogado reivindicar seus direitos, desde que o contrato tenha sido livremente pactuado. Inteligência do artigo 22, parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/94.2.O advogado tem direito autônomo na execução da verba honorária, conforme previsão contida nos artigos 23 e 24, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94.3.Analisam-se as condições da ação pelos fatos narrados, não pelos provados. O pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proíbe expressamente.Apelo não provido. Unânime.

COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE. ENDOSSO. CESSÃO DE CRÉDITO. DISTINÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA.1. A duplicata aceita pelo sacado fica revestida dos atributos dos títulos de crédito, não podendo opor exceções pessoais ao portador de boa-fé, em homenagem à segurança da circulação e negociabilidade dos títulos de crédito.2. Enquanto a cessão traduz contrato bilateral, o endosso constitui ato unilateral; a cessão pode revestir qualquer forma, o endosso é ato formal; a cessão é ato causal, o endosso, o direito do cedente; o endosso não transfere ao endossatário o direito do endossador; transfere o título com os direitos nele assegurados.3. Justificável a condenação em litigância de má-fé, quando presente uma das hipóteses elencadas no artigo 17, do Código de Processo Civil.4. Inexistindo, manifestamente, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, possível o reconhecimento de intuito protelatório que autoriza a imposição da multa prevista no parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil. Apelo não provido. Unânime.

AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE HEPATITE C. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88.1 - A competência para zelar pela saúde da população é comum da União e do Distrito Federal, circunstância que assegura a legitimidade deste para ação cominatória que visa ao fornecimento de medicamentos.2 - As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.3 - Apelação improvida. 4 - Sentença mantida.

AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE HEPATITE C. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. 1 - As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.2 - Apelação improvida. 3 - Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PREFEITURA COMUNITÁRIA. REJEIÇÃO. DESVIO DA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL OU COMUNITÁRIA PREVISTA NAS NORMAS DE POSTURAS LOCAIS. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONSTATAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS PARA A EDIFICAÇÃO ATACADA. RECURSO IMPROVIDO.I - A Prefeitura Comunitária da SQSW 504 é entidade associativa devidamente constituída conforme Estatuto acostado às fls. 11/18, cuja finalidade é representar os interesses dos sócios e condôminos, podendo, destarte, figurar no pólo ativo da presente ação, como substituta processual, defendo em nome próprio os direitos inerentes à propriedade dos seus associados, nos termos do inciso I do artigo 934 do Código de Processo Civil.II - Existe autorização expressa, mediante previsão estatutária, para que a Prefeitura atue em juízo como substituta processual em defesa do interesse de seus associados, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência têm apontado no sentido de ser essa autorização genérica suficiente para dar cumprimento à exigência constitucional contida no inciso XXI do artigo 5º da Carta Magna.III - Forçoso salientar que os atos da administração gozam da presunção de legitimidade, cabendo ao administrado demonstrar, de forma inequívoca, o vicio do ato administrativo. Destarte, o provimento jurisdicional ora perseguido está condicionado à comprovação de forma robusta do alegado, e, não, a meras suspeitas e presunções, uma vez que a obra atacada possui autorização oficial para sua consecução.IV - Verifica-se do memorial descritivo sobre a obra, dirigido à Administração, que o arquiteto responsável pela elaboração do projeto bem cuidou de delimitar e definir as atividades a serem realizadas na edificação. Em que pese tratar-se de documento elaborado unilateralmente por especialista contratado pelos recorridos, destaco o fato do mesmo ter sido submetido ao poder público, o qual, após a respectiva análise, entendeu por expedir o competente alvará de construção.V - Recurso conhecido e improvido.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDIDICIAIS - CRIME HEDIDONDO - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. A pena-base deve ser reduzida se quase todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu. O tráfico ilícito de entorpecentes é considerado crime hediondo, devendo a pena ser cumprida no regime integralmente fechado, a teor do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pois o benefício previsto no art. 44 do CP, modificado pela Lei 9.714/98, é regra geral, não se aplicando aos crimes regidos por lei especial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. ECAD. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR COBRADO. ENCARGOS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.1. O ECAD possui legitimidade ativa para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente de comprovar a filiação e a autorização dos autores das músicas executadas. Precedentes do STJ, TJDFT e TJRS.2. Não há que se falar em inépcia da petição inicial se declinados os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, decorre conclusão lógica de sua narrativa.3. Considera-se a área de atuação da emissora de rádio para fins de classificação do nível habitacional à luz do Regulamento de Arrecadação do ECAD.4. Pode o ECAD fixar os montantes para a cobrança dos direitos patrimoniais decorrentes da utilização das obras intelectuais.5. Os juros, multa e correção monetária são exigíveis nos termos previstos no regulamento aprovado pela Assembléia Geral do ECAD.

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO BIENAL PARA A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO PREVISTO NA LEI 7.357/85 - REQUISITO ATENDIDO - AÇÃO MONITÓRIA OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10(DEZ) ANOS - ART. 205 DO CCB/02 - ENDOSSATÁRIA DO CHEQUE - LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO CONTRA O EMITENTE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA.1) A Lei No 7.357, de 02-09-85, a qual dispõe sobre o cheque, estabelece o prazo prescricional de 06 (seis) meses, a contar da data de sua apresentação, que é de 30 (trinta) dias na mesma praça e de 60 (sessenta) quando emitido em outro lugar (arts. 33 e 59), para o exercício da ação executiva contra endossantes e avalistas. 1.1 Não interposta a execução nos prazos acima mencionados prescrevem os direitos do portador à dita ação. Tornando-se prescrito esse direito, o cheque perde a sua característica de título cambiariforme, passando a constituir mero quirógrafo, capaz de servir de começo de prova, sujeito, entretanto, à prova em contrário, já que não tem mais a liquidez característica dos títulos de crédito. Constituindo-se simples declaração assinada em documento, dá apenas presunção de ser verdadeira tal declaração, nos termos do art. 131 do Código Civil. (in O cheque segundo a nova lei, Fran Martins, Forense, 1986, pág. 146). 2. A ação de enriquecimento a ser movida contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2(dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei. (art. 61 Lei 7.357/85). 3. Proposta a ação dentro do biênio previsto na conjugação dos artigos 59 e 61 da Lei 7.357/85, necessário não se faz a declinação da causa subjacente que deu origem à emissão do título, porquanto não se tem, neste caso, simples começo de prova a que se referiu o eminente Ministro Sálvio Figueiredo, mas verdadeira prova escrita, tal como exigida no artigo 1102a do Código de Processo Civil. 4. Entrementes, proposta a ação após os dois anos, necessária se faz a indicação da causa debendi, não se olvidando, é certo, que o requerido, tanto num como noutro caso, terá nos embargos oportunidade de impugnar a pretensão inaugural deduzindo toda a matéria de defesa, em cognição ampla e sob o crivo do contraditório. 5. Não há se confundir o prazo prescricional da ação de enriquecimento ilícito previsto na Lei de Cheques, com o prazo para a propositura de ação fundada em direito pessoal, como é o caso, que era de 20 (vinte) anos na vigência do antigo CCB (art. 177 caput) e hoje de 10 (dez) anos (art. 205 do CCB/02). 5.1 São prazos absolutamente distintos e um nada tem a ver com o outro, laborando em lamentável equívoco aqueles que pensam o contrário. 6. A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA SUJEITA-SE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FICANDO, TODAVIA, SOBRESTADA A SUA COBRANÇA ATÉ QUE SEJA ATINGIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS OU, NESSE ÍNTERIM, ATÉ A COMPROVAÇÃO DA PARTE VENCEDORA DA NÃO MAIS SUBSISTÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA PARTE VENCIDA. 7. Sentença mantida por seus próprios e doutos fundamentos.

HABEAS CORPUS - COAÇÃO ILEGAL - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVOLADA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DE NOVA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - BENEFÍCIOS DE TRABALHO EXTERNO, SAÍDAS TEMPORÁRIAS E OUTROS - CARTA DE SENTENÇA - PEDIDOS AINDA NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO - AGUARDANDO RELATÓRIO CARCERÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - VALORAÇÃO DE PROVA - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Não há coação ilegal na prisão do paciente em face da superveniência de condenação em outros autos.Ademais, os pedidos formulados pela defesa ainda estão sendo processados e sequer foram analisados pelo Juízo a quo, razão pela qual é defeso a este Tribunal pronunciar-se sobre aqueles temas, sob pena de supressão de instância.Melhor sorte não assiste ao paciente ao postular sua absolvição, haja vista a via estreita do habeas corpus não permitir a valoração de prova.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. NÃO CABIMENTO. RÉU REVEL. CURADORIA DE AUSENTES. RECONVENÇÃO. I - Rescindido o contrato de compra e venda pelo inadimplemento do adquirente. Indevido o pagamento de indenização pelo uso do bem.II - Mantém-se a condenação do Distrito Federal na restituição das parcelas pagas pela ré.III - A Curadoria de Ausentes não pode ajuizar reconvenção, haja vista que embora amplos seus poderes, não pode adentrar na esfera dos direitos disponíveis do requerido revel.IV - Apelações e remessa de ofício improvidas.

INTERPELAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO NÃO CONTENCIOSO E UNILATERAL. I - A interpelação judicial, o protesto e a notificação acham-se contemplados no art. 867 do Estatuto Processual Civil, consistindo em medidas através das quais alguém manifesta qualquer intenção de modo formal, a fim de prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalvar seus direitos ou impedir futura alegação de ignorância.II - A interpelação não previne competência em face de eventual, suposta e futura ação que a parte venha a ajuizar e que se lastreie em fatos nela discutidos. III - Não tem ela por propósito solicitar esclarecimentos de outrem, isto é, não se presta a compelir alguém a que forneça informações acerca de determinados fatos e situações de que, porventura, detenha conhecimento, porquanto não tem feição de litígio e é essencialmente unilateral em seu procedimento.

AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃO. PODERES AD JUDICIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. VALORES JÁ PAGOS. SANÇÃO. MÁ-FÉ. PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.I - É o proprietário que detém legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo Condomínio, ainda que o imóvel esteja locado, sem embargo do direito daquele de demandar contra o locador para reaver os respectivos valores.II - Não há vício na representação se o advogado constituído pelo Condomínio comparece em audiência de conciliação desacompanhado do síndico, mas munido de mandato que lhe outorga poderes da cláusula ad judicia.III - Os fatos regem-se pela lei civil vigente à época em que ocorrem.IV - O vínculo de direitos e obrigações que vigora entre condômino e condomínio não se qualifica como relação de consumo, não sendo cabível, portanto, a incidência do disposto no art. 52, § 1º, do CDC, que limita em 2% as multas moratórias.V - A sanção prevista no art. 940 do Código Civil só se aplica mediante comprovada má-fé do credor.VI - Apelo a que se nega provimento.

INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - QUANTUM.01.A inscrição devida ou não, sem prévia comunicação constitui ilícito e dá ensejo a reparação de eventual dano material ou moral. 02.O dano moral no caso de inscrição indevida é presumido, eis que a restrição ao direito de crédito causa sérios transtornos ao sujeito, lesionando, sem réstia de dúvida, seus direitos da personalidade, representando uma indevida ingerência na órbita do direito à vida privada.03.O consumidor quitou sua dívida, mas seu nome permaneceu negativado por longo lapso temporal após o adimplemento, o que gerou o dever de indenizar. 04.Não merece reparo, seja para majorar ou minorar, vez que a indenização por dano moral deve ser regida pela modicidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. 05.Recursos desprovidos. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO PARA POLICIAL NA PROVA FÍSICA. LEGALIDADE.1.O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal.2.Se o Distrito Federal procedeu com observância aos termos do Edital do Certame, ao exigir a aprovação na prova física, não há como se reconhecer a fumaça do bom direito a amparar a candidata que foi reprovada.3.Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI 10.826/2003 - ART. 21 - VEDAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 312 - REQUISITOS.A vedação de concessão de liberdade provisória aos incursos nas penas dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 10.826/2003, estipulada pelo art. 21 da mesma lei, choca-se com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que todas as penas indicadas pelo preceito secundário dos referidos artigos admitem a aplicação do regime inicial aberto, caso o réu seja primário (art. 33, § 2º, alínea c, do CPB), sendo possível, ainda, a depender do tipo penal a que o mesmo responder, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.Toda e qualquer restrição à liberdade do acusado antes do trânsito em julgado da sentença deve ter caráter excepcional, estribando sua necessidade nos pressupostos motivadores da prisão preventiva, isto é, na garantia da ordem pública e econômica, na conveniência da instrução criminal e, finalmente, na garantia da aplicação da lei penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - ESTELIONATO E PORTE ILEGAL DE ARMA - LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI 10.826/2003 - ART. 21 - VEDAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 312 - REQUISITOS - CONSTRIÇÃO CAUTELAR MANTIDA.A vedação de concessão de liberdade provisória aos incursos nas penas dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 10.826/2003, estipulada pelo art. 21 da mesma lei, choca-se com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que todas as penas indicadas pelo preceito secundário dos referidos artigos admitem a aplicação do regime inicial aberto, caso o réu seja primário (art. 33, § 2º, alínea c, do CPB), sendo possível, ainda, a depender do tipo penal a que o mesmo responder, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.Toda e qualquer restrição à liberdade do acusado antes do trânsito em julgado da sentença deve ter caráter excepcional, estribando sua necessidade nos pressupostos motivadores da prisão preventiva, isto é, na garantia da ordem pública e econômica, na conveniência da instrução criminal e, finalmente, na garantia da aplicação da lei penal.Não sendo primário o paciente e, ainda, cogitando-se de seu interrogatório que esteja foragido do sistema prisional de outro Estado da Federação, mostra-se necessária a manutenção da custódia cautelar.