CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1- OCORRENDO A MORA E, EM DECORRÊNCIA, ESTANDO CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO, IMPÕE-SE O ACATAMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, A FIM DE QUE AS PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE.2- UMA VEZ QUE O CONTRATO NÃO FIXOU O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NEM CUIDOU O REQUERENTE DE CONSTITUIR EM MORA O REQUERIDO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NÃO HÁ COMO SE APLICAR A CLÁUSULA PENAL CONDENATÓRIA.3- JUSTA A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS INSCULPIDOS NO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 20 DO CPC, EM ESPECIAL O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO E A NATUREZA DA CAUSA, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO NÃO SE AFIGURA COMO COMPLEXA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL E SUA EFICÁCIA NO PROCESSO - LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DA MÃE QUE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE VEÍCULO RECLAMA EM NOME DA FAMÍLIA - DEVER INDENIZATÓRIO, INCLUSIVE POR DANO MORAL, HAVENDO O NEXO DE CAUSALIDADE E A CULPA - A PETIÇÃO INICIAL, QUANDO OBEDIENTE AOS DITAMES DO ARTIGO 282, DO CPC, NÃO PODE SER TIDA E HAVIDA POR INEPTA, MUITO PELO CONTRÁRIO, EM CASOS TAIS O VIGOR PROCEDIMENTAL DO PEDIDO DEVE SER PROCLAMADO. EM TESE MÃE E FILHOS, CONQUANTO CONCORRENTES NA LEGITIMIDADE, CADA DE PER SI, PARA DEMANDAREM PRETENSOS DIREITOS PELA MORTE DO GENITOR, EM ACIDENTE DE VEÍCULOS, PODEM ESTAR NO PÓLO ATIVO DA CAUSA, LITISCONSORCIALMENTE, TODAVIA, ESSE LITISCONSÓRCIO SOBREEXCEDE, OUTROSSIM, QUANDO A GENITORA, NA AÇÃO, DEMANDA EM FAVOR DA FAMÍLIA, AÍ EVIDENTE, INCLUÍDOS OS FILHOS NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. O NEXO DE CAUSALIDADE E A CULPA, SE DEMONSTRADOS CONVICTAMENTE, OBRIGAM O CULPADO A INDENIZAR A PROLE DA VÍTIMA, PENSIONANDO OS RESPECTIVOS DEPENDENTES E RESPONDENDO AINDA O CULPADO PELO DANO MORAL SOFRIDO COM A MORTE DO CHEFE DE FAMÍLIA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNIÃO. INTERESSE JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO. INADMISSIBILI-DADE. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DIREITO SUPERVENIENTE INAPLICÁ-VEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. INOCOR-RÊNCIA.I - SE A UNIÃO TIVESSE INTERESSE NA MATÉRIA, A AÇÃO SERIA OUTRA, JAMAIS O MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA COMPETÊNCIA É DO CONSELHO ESPECIAL.II - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO ULTRA PETITA, QUANDO A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO.III - A SOLUÇÃO CONFERIDA AO CASO SUB EXAMINE NÃO PODE SER MODIFICADA COM O ADVENTO DA LEI Nº 9.630/98, EM FACE DA EXISTÊNCIA PRETÉRITA DOS DIREITOS AFRONTADOS.IV - O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVE FIGURAR NO PÓLO PAS-SIVO DO WRIT, POR SER RESPONSÁVEL PELO ATO, NA MEDIDA EM QUE O EXECUTOU.V - PRETENSÃO QUE DEIXA CLARO O CARÁTER INFRINGENTE, VIOLANDO OS ESTREITOS LIMITES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DEVE SER REJEITADA (ART. 535 DO CPC).VI - A POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE EMBARGOS, PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA, ESTÁ CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DOS LINDES TRAÇADOS NO ART. 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO. MULTAS APLICADAS PELO DMTU/DF. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENDIDA NULIDADE DE MULTAS. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL, APROVADO PELO DECRETO N. 17.804, DE 05/11/96. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA CAUTELAR.DE ACORDO COM OS ARTS. 30, V E 32, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABE AO DISTRITO FEDERAL A ORGANIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DIRETA OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL. LÍCITO, DESTARTE, QUE O DISTRITO FEDERAL ESTABELEÇA PENALIDADE PARA OS CONCESSIONÁRIOS E OS PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NAS INFRAÇÕES QUE TIPIFICAR NO CONTEXTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO HÁ FALAR, ASSIM, EM INCONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO, PORQUE EDITADO DE ACORDO COM NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DE OUTRA PARTE, EM CONCRETO, NENHUMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA JURÍDICA POR APLICAR-SE O CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO TANTO AO SERVIÇO ALTERNATIVO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMO AO CONVENCIONAL, EXECUTIVO E DE VIZINHANÇA. CUIDA-SE DE REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. NÃO IMPORTA SE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É FEITA POR EMPRESA OU POR PESSOA FÍSICA PARA EFEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDOS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SE A INFRAÇÃO É A MESMA, JUSTIFICA-SE A PREVISÃO DA MESMA MULTA.DESFRUTANDO A AÇÃO DOS FISCAIS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, É DO AUTUADO O ÔNUS DE PROVAR A IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. A FALTA DE PROVA CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO.DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR, PORQUE NÃO SE PODE EXIGIR, PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SUA VISTORIA, CADASTRAMENTO DE MOTORISTA, COBRADOR ETC., TUDO INDISPENSÁVEL AO PRÓPRIO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERMITIDA, O PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. DISPÕE A ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE SEU CRÉDITO QUE NÃO A RETENÇÃO DO VEÍCULO E VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CONCEDIDA.APELO PROVIDO EM PARTE.

ADMINISTRATIVO. MULTAS APLICADAS PELO DMTU/DF. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENDIDA NULIDADE DE MULTAS. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL, APROVADO PELO DECRETO N. 17.804, DE 05/11/96. CONSTITUCIONALIDADE. PROCE-DÊNCIA PARCIAL DA CAUTELAR.DE ACORDO COM OS ARTS. 30, V, E 32, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABE AO DISTRITO FEDERAL A ORGANIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DIRETA OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS 'SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL'. LÍCITO, DESTARTE, QUE O DISTRITO FEDERAL ESTABELEÇA PENALIDADE PARA OS CONCESSIONÁRIOS E OS PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NAS INFRAÇÕES QUE TIPIFICAR NO CONTEXTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO HÁ FALAR, ASSIM, EM INCONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO, PORQUE EDITADO DE ACORDO COM NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DE OUTRA PARTE, EM CONCRETO, NENHUMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA JURÍDICA POR APLICAR-SE O CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO TANTO AO SERVIÇO ALTERNATIVO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMO AO CONVENCIONAL, EXECUTIVO E DE VIZINHANÇA. CUIDA-SE DE REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. NÃO IMPORTA SE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É FEITA POR EMPRESA OU POR PESSOA FÍSICA PARA EFEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDOS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SE A INFRAÇÃO É A MESMA, JUSTIFICA-SE A PREVISÃO DA MESMA MULTA. DESFRUTANDO A AÇÃO DOS FISCAIS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, É DO AUTUADO O ÔNUS DE PROVAR A IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. A FALTA DE PROVA CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR, PORQUE NÃO SE PODE EXIGIR, PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SUA VISTORIA, CADASTRAMENTO DE MOTORISTA, COBRADOR ETC., TUDO INDISPENSÁVEL AO PRÓPRIO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERMITIDA, O PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. DISPÕE A ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE SEU CRÉDITO QUE NÃO A RETENÇÃO DO VEÍCULO E VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CONCEDIDA.APELO PROVIDO EM PARTE.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. QUINTOS. SUBSTITUIÇÃO POR DÉCIMOS. MP Nº 1160/95. - A MP Nº 1160/95, RESPEITANDO OS DIREITOS ATÉ ENTÃO ADQUIRIDOS, PREVIU A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS E NÃO MAIS DE QUINTOS, OU SEJA, TRANSFORMOU OS QUINTOS, ANTERIORMENTE INCORPORADOS, EM DÉCIMOS, DIVIDINDO-SE CADA PARCELA POR DOIS, OBTENDO-SE DOIS DÉCIMOS POR FRAÇÃO DE QUINTOS INCORPORADOS.- DIANTE DA EXPRESSIVIDADE DO CONTEÚDO DA CITADA MP E DAS QUE A SEGUIRAM NÃO PODE HAVER DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE NORMA LEGAL QUE, EM CONFORMIDADE COM CF/88, TEM A MESMA FORÇA DE LEI.- SEGURANÇA DENEGADA. MAIORIA.

RESCISÃO CONTRATUAL - PERDA DAS PARCELAS PAGAS - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPATIBILIDADE DESTE DIPLOMA LEGAL COM O INSTITUTO DAS ARRAS - RESCISÃO POR INICIATIVA DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DAS PRESTAÇÕES - NULIDADE DA CLÁUSULA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.I - É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERDA DAS PARCELAS PAGAS PELO DEVEDOR, EM FACE DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POR CONSAGRAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.II - O INSTITUTO DAS ARRAS OU SINAL DIFERE DA CLÁUSULA PENAL, PORQUE TEM POR ESCOPO A CONCLUSÃO DO CONTRATO, AO CONTRÁRIO DESTA, QUE VISA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU A PREFIXAÇÃO DOS PREJUÍZOS. TODAVIA, AS ARRAS NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMO FORMA DE RESSARCIR AS DESPESAS DA PARTE QUE NÃO INADIMPLIU.III - O ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL MESMO QUE A INICIATIVA DA RESCISÃO NÃO PARTA DO CREDOR, UMA VEZ QUE ESTE, NA MAIORIA DAS VEZES, NÃO INGRESSA EM JUÍZO PARA EVITAR O CONTROLE JUDICIAL DO CONTRATO.IV - A PREVISÃO CONTRATUAL DE PERDA PROPORCIONAL DAS PARCELAS NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUE RESTRINGE DA MESMA FORMA DIREITOS E OBRIGAÇÕES PROTEGIDOS POR ESTE DIPLOMA, QUANDO NÃO OBJETIVA BURLÁ-LO.V - A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO PRESSUPÕE CULPA OU EMPOBRECIMENTO DE QUAISQUER DAS PARTES, MAS TÃO-SÓ O FATO OBJETIVO DO ENRIQUECIMENTO.VI - SE A PARTE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO, APLICA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VII - RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL EM CONDOMÍNIO - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO.- O OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL EM CONDOMÍNIO É A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS BENS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BEM COMO OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO LOCATÍCIO. A CLÁUSULA PREVENDO RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ABRANGE TÃO-SOMENTE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, NÃO PODENDO ENVOLVER ATO QUE DEPENDA DO CONSENTIMENTO DE TERCEIRO, NO CASO, O CONDOMÍNIO COMERCIAL. A PERDA DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE CIRCULAÇÃO, LUGAR ONDE ERAM POSTAS MESAS E CADEIRAS, OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE O CONDOMÍNIO E O TRANSMITENTE, NÃO PODE SER INVOCADO COMO MOTIVO PARA RETENÇÃO DO PAGAMENTO. APELO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES, COM SUB-ROGAÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVENDO A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.REJEITA-SE A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE, SE A PARTE NÃO FAZ PROVA DE QUE É CASADO.NÃO TENDO A AÇÃO NATUREZA REAL, MAS OBRIGACIONAL, INAPLICÁVEIS OS ARTS. 10, PARÁGRAFO 1º, E 46, DO CPC.RESCINDE-SE O CONTRATO SINALAGMÁTICO, QUANDO DESCUMPRIDA QUALQUER DE SUAS CLÁUSULAS, TAL COMO A NÃO TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO E O ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES.A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ HÁ DE SER CABALMENTE COMPROVADA, DEMONSTRANDO-SE QUE A PARTE PROCEDEU COM DOLO; INDEMONSTRADO, ESTE NÃO HÁ COMO SE ATRIBUIR A CONDENAÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTS. 1531 E 1532, DO CC.RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACESSO A DADOS ARQUIVADOS - MEDIDA ADMINISTRATIVA - INTERESSE RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE SOCIAL RELEVANTE - LIMINAR CONCEDIDA COM BASE NO PODER DE CAUTELA DO JUIZ - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.A MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA QUE ATINGE O SIGILO BANCÁRIO E TELEFÔNICO É PASSÍVEL DE RECURSO.POSSUI O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUTIR EM JUÍZO QUESTÃO QUE ATINGE MILHARES DE CONSUMIDORES DE IMÓVEIS EM TODO O PAÍS, ILUDIDOS NA AQUISIÇÃO DA TÃO SONHADA CASA PRÓPRIA, POR ESTAR BEM CONFIGURADO O INTERESSE SOCIAL RELEVANTE.O ART. 83 DO CDC ABRE A POSSIBILIDADE DE CAUTELARMENTE SEREM DEFERIDAS MEDIDAS CAPAZES DE PROPICIAR A ADEQUADA E EFETIVA TUTELA AOS DIREITOS E INTERESSES POR ELE PROTEGIDOS, SEM QUE SE ATRIBUA A QUEM QUER QUE SEJA A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS PREJUÍZOS, O QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. PARA SE DETERMINAR QUE OS PREJUÍZOS AOS CONSUMIDORES RECAIAM INTEGRALMENTE E EM SOLIDARIEDADE PASSIVA SOBRE O ACIONISTA CONTROLADOR E SOBRE OS ADMINISTRADORES, NECESSÁRIA A APURAÇÃO DOS FATOS NA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO EM CAUTELAR, À LUZ DE PROVAS CONCRETAS DE FRAUDES E CONLUIOS, COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS SEDIADA EM PORTO ALEGRE/RS - CONTRATO FORMALIZADO EM AGÊNCIA OU SUCURSAL DE BRASÍLIA/DF - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS SOBRE COMPETÊNCIA DEVE SER HARMONIZADA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POR EXPRESSAR MANIFESTA VANTAGEM À ENTIDADE EM DETRIMENTO DO LIVRE ACESSO DO CONSUMIDOR, HIPOSSUFICIENTE, À DEFESA DOS SEUS DIREITOS, DEVE SER AFASTADO O FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA, PARA QUE SEJA DEMANDADA ONDE SE ACHA A AGÊNCIA OU SUCURSAL QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES NELA CONTRAÍDAS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITO DO DEVEDOR SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DO PROVEITO À EXECUÇÃO.CONSTITUI PRECEITO ANGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE O DEVEDOR RESPONDE, PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI(CPC, ART. 591). NÃO SATISFAZ ESTA CONDIÇÃO PRIMÁRIA O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. A RAZÃO É SIMPLES: PERTENCE À CREDORA FIDUCIÁRIA. INTEGRA O SEU PATRIMÔNIO QUE NÃO PODE SER ATINGIDO PELA EXPROPRIAÇÃO QUE SE DESENVOLVE POR INICIATIVA DE OUTRO CREDOR CONTRA O DEVEDOR COMUM. NÃO É QUE SE TRATE DE BEM IMPENHORÁVEL PORQUE SUBSUMÍVEL AO ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS POR IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE BEM PERTENCENTE AO DOMÍNIO DE OUTREM. NADA IMPEDE, PORÉM, SEJAM PENHORADOS OS DIREITOS DO ADQUIRENTE FIDUCIÁRIO, EM EXECUÇÃO CONTRA ESTE. NESTE CASO, CONTUDO, CABE AO EXEQÜENTE DEMONSTRAR QUE A PROVIDÊNCIA É PROVEITOSA AO PROCESSO E NÃO ESBARRA NO ART. 659, ART. 2º DO CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA. HIERARQUIA DAS NORMAS. LEI DISTRITAL E DECRETO DO EXECUTIVO LOCAL - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA NÃO CONSTATADA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.EM SE TRATANDO DE DECRETO QUE TEM NATUREZA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS, É COATORA, PARA OS FINS DE MANDADO DE SEGURANÇA, TANTO A AUTORIDADE QUE O EDITOU QUANTO A QUE LHE DÁ CUMPRIMENTO.EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, POSTO QUE SE REPETE MÊS A MÊS, INOCORRE DECADÊNCIA.O DECRETO Nº 16.990/95, DO DISTRITO FEDERAL, NÃO PODE AFETAR DIREITOS GARANTIDOS PELA LEI DISTRITAL Nº 786, DE 07/11/94, ANTE O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS.SEGURANÇA CONCEDIDA COM EFEITOS A PARTIR DA LESÃO, VENCIDO O RELATOR, NESTE PARTICULAR, QUE CONCEDIA O WRIT COM EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO MANDAMENTAL NÃO É SUBSTITUTIVA DA AÇÃO DE COBRANÇA (VERBETE Nº 269 DA SÚMULA DO STF).

PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR - LESÕES CORPORAIS LEVES - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A INFRAÇÃO PARA MERA TRANGRESSÃO DISCIPLINAR E QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - CÁLCULO DO LAPSO PRESCRICIONAL TENDO POR BASE A PENA CONCRETIZADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. UMA VEZ CONCRETIZADA A PENA NA SENTENÇA DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A REPRIMENDA JÁ INDIVIDUALIZADA E NÃO A ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA O TIPO INCRIMINADO. APLICAM-SE ÀS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS (RECTIUS, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR) OS MESMOS PRAZOS PREVISTOS PARA AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (CPB, ART. 109, § ÚNICO). VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA, EM PRELIMINAR E À UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO TÍPICO QUE FOI IRROGADO AO DENUNCIADO.

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO DE FATO. CONTRATO PRELIMINAR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VENDA A NON DOMINO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I -PARA QUE O ERRO DE FATO LEGITIME A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA, É PRECISO QUE TENHA INFLUÍDO DECISIVAMENTE NO JULGAMENTO RESCINDENDO, OU SEJA, É IMPERIOSO QUE O RESULTADO DO JULGAMENTO VINCULE-SE AO ERRO DE FATO, HAVENDO ENTRE ELES NEXO DE CAUSALIDADE. II - OCORRE ERRO DE FATO QUANDO O JULGADOR LANÇA COMO FUNDAMENTO PARA A SENTENÇA RESCINDENDA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, A CONSIDERAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PENHORADO APRESENTADO PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES/EMBARGANTES É CONTRATO PRELIMINAR, QUANDO, EM VERDADE, ENCERRA EM SEU CONTEÚDO TODOS OS ELEMENTOS DO CONTRATO DEFINITIVO, HÁBIL A PERMITIR QUE O COMPRADOR, A TÍTULO DE POSSUIDOR, SE OPONHA AO GRAVAME JUDICIAL ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III - INCIDE EM ERRO DE FATO, AINDA, O JULGADOR, QUANDO CONSIDERA MACULADO PELA INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA HAVIDO ENTRE O EXECUTADO E OS EMBARGANTES, NÃO VISLUMBRANDO QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO DEU-SE A NON DOMINO, OU SEJA, QUE FOI ALIENANTE QUEM, NAQUELE MOMENTO, NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, TENDO ADQUIRIDO DIREITOS AO MESMO SOMENTE QUANDO LHE FOI OUTORGADA, PELOS VEROS PROPRIETÁRIOS, PROCURAÇÃO IN REM SUAM.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES DO DETRAN - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - PLANO COLLOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE AUTÁRQUICA - LITISPENDÊNCIA - PRESCRIÇÃO. O DISTRITO FEDERAL NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DE AÇÕES MOVIDAS CONTRA O DETRAN, ENTIDADE AUTÁRQUICA, E, PORTANTO, DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. SEM A TRÍPLICE IDENTIDADE DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 301 DO CPC NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA. A LEI DISTRITAL 38 SÓ FOI REVOGADA PELA LEI DISTRITAL 117, DE JULHO DE 1995. ASSIM, PROPOSTA A AÇÃO EM ABRIL DAQUELE ANO, É DE SE CONCLUIR QUE A PROVIDÊNCIA FOI TOMADA ANTES DE DECORRIDO O QÜINQÜÊNIO PREVISTO NO ART. 3º DO DECRETO 20.910/32. OS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS EM SEUS VENCIMENTOS, DECORRENTES DA ILEGALIDADE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DITADOS PELAS REGRAS DE IMPLANTAÇÃO DO FRACASSADO PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA, CHAMADO PLANO COLLOR OU PLANO BRASIL NOVO. OS DIREITOS, DESSA FORMA RECONHECIDOS, SE LIMITAM, PORÉM, AO PERÍODO EM QUE VIGEU A LEI DISTRITAL 38/89. PRECEDENTES DO COLENDO STF.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CI-TAÇÃO DA UNIÃO. INTERESSE JURÍDICO. LITISCON-SÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. DECISÃO UL-TRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DIREITO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊN-CIA. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. INAD-MISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I - SE A UNIÃO TIVESSE INTERESSE NA MATÉRIA, A AÇÃO SERIA OUTRA, JAMAIS O MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA COMPETÊNCIA É DO CONSELHO ESPECIAL. II - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO ULTRA PETITA, QUANDO A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA NOS TERMOS DO PEDIDO QUE SE INFERE DA INICIAL. III - A SOLUÇÃO CONFERIDA AO CASO SUB EXAMINE NÃO PODE SER MODIFICADA COM O ADVENTO DA LEI Nº 9.630/98, EM FACE DA EXISTÊNCIA PRETÉRITA DOS DIREITOS AFRONTADOS. IV - PRETENSÃO QUE DEIXA CLARO O CARÁTER INFRINGENTE, VIOLANDO OS ESTREITOS LIMITES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DEVE SER REJEITADA (ART. 535 DO CPC). V - A POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE EMBARGOS, PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA, ESTÁ CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DOS LINDES TRAÇADOS NO ART. 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE AGRAVO - REGIME SEMI-ABERTO - TRABALHO EXTERNO E FREQÜÊNCIA A CURSOS FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PERMISSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA (ART. 37 DA LEP).A FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO NÃO ISENTA O RÉU DE CUMPRIR UM SEXTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO, PARA A OBTENÇÃO DOS DIREITOS AO TRABALHO EXTERNO E FREQÜÊNCIA A CURSOS FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.A CONCESSÃO DE TAIS BENESSES, INDEPENDENTEMENTE DO LAPSO TEMPORAL DA PENA CUMPRIDA, IMPLICA ANTECIPAR A PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, O QUE É INADMISSÍVEL, SOB PENA DE EXCESSIVA LIBERALIDADE PARA O CONDENADO.

COBRANÇA - CONDOMÍNIO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - IRRELEVÂNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - APROVAÇÃO DOS VALORES EM ASSEMBLÉIA GERAL - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DE TAXA EXTRA. 1 - O OBJETIVO DO REGISTRO É ASSEGURAR DIREITO REAL AO ADQUIRENTE, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO ACERCA DO REGISTRO TRANSLATIVO. 2- AS SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES NÃO REGISTRADAS OU INSUFICIENTE FORMADAS CONSTITUEM REALIDADE QUE O DIREITO NÃO PODE IGNORAR, PODENDO SER REPRESENTADAS EM JUÍZO ATIVA OU PASSIVAMENTE. 3- OS DIREITOS COBRADOS VIA DESTA AÇÃO FORAM APROVADOS EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, A QUAL TODOS OS CONDÔMINOS SE SUBMETEM. 4 - NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA APROVAÇÃO DOS CONDÔMINOS DA TAXA EXTRA REFERENTE AO MÊS DE ABRIL/97, DEVE SER DESCONTADA DO MONTANTE TOTAL COBRADO. 5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAR O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CUSTÓDIA DO RÉU· DETERMINADA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, À VISTA DE SUA CULPABILIDADE, PERICULOSIDADE E PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE RECORRER DO AGENTE O DESPACHO QUE DENEGA O RECEBIMENTO DO APELO.· O DISPOSTO NO ART. 594 DO CPP NÃO SE INCOMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ASSEGURADO NO INCISO LVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME SUMULADO ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA N. 09), CABENDO À LEI PROCESSUAL O ESTABELECIMENTO DAS HIPÓTESES DE CUSTÓDIA.· DECRETO N. 678/92, ABARCADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, NÃO MODIFICOU NEM CONTRARIOU O TEOR DO ART. 594 DO CPP, EIS QUE EM AMBOS FICA ASSEGURADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.· RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.