DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. A PAR DISSO, AGE COM IMPRUDÊNCIA O MOTORISTA DE COLETIVO QUE SAI DE PARADA DE ÔNIBUS POSTADA À DIREITA DE PISTA QUE DISPÕE DE TRÊS FAIXAS DE ROLAMENTO E EFETUA MANOBRA VISANDO ALCANÇAR A FAIXA DA ESQUERDA PARA ENTRAR EM VIA SECUNDÁRIA SEM ANTES ADOTAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, CONSULTANDO O ESPELHO RETROVISOR, ACIONANDO A ALAVANCA DE SETAS E CERTIFICANDO-SE DE QUE ESTÁ LIVRE PARA REALIZAR A DERIVAÇÃO COM SEGURANÇA. NESTAS CONDIÇÕES, HAVENDO COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITAVA REGULARMENTE NA FAIXA DA ESQUERDA DA PISTA E QUE PRETENDIA SEGUIR ADIANTE, RESPONDE PELO ATO ILÍCITO O PATRÃO (SÚMULA 341 DO STF). 2. EM SE TRATANDO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO PREJUDICADO OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO E NÃO DO EVENTO.

RESCISÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INOCORRÊNCIA, PORQUANTO LÍCITO AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL, EXERCER O CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - O ATO ADMINISTRATIVO SUBMETIDO A CONTROLE JUDICIAL SOBRE SUA LEGALIDADE, NESTE PERQUIRIR ESTÁ ÍNSITO O EXAME DOS REQUISITOS EM GERAL, ESPECIALMENTE OS DA COMPETÊNCIA, FORMA E FINALIDADE. DESTARTE, AO JUDICIÁRIO TRANSBORDA A ANÁLISE DA LEGALIDADE, PORTANTO, SEM PEIAS, PODE NO MANDADO DE SEGURANÇA, PROTEGER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ASSIM DEITAR RAÍZES CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. O MANDADO DE SEGURANÇA É INSTRUMENTO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DIREITOS E AO REPARAR E COIBIR A ILEGALIDADE, NO SEU AMPLO ESPECTRO, NÃO IMPLICA, POR ISSO, EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, SE NOS LINDES DO DEBATE JUDICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. HIERARQUIA DAS NORMAS. LEI DISTRITAL E DECRETO DO EXECUTIVO LOCAL - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA NÃO CONSTATADA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. EM SE TRATANDO DE DECRETO QUE TEM NATUREZA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS, É COATORA, PARA OS FINS DE MANDADO DE SEGURANÇA, TANTO A AUTORIDADE QUE O EDITOU QUANTO A QUE LHE DÁ CUMPRIMENTO. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, POSTO QUE SE REPETE MÊS A MÊS, INOCORRE DECADÊNCIA. O DECRETO Nº 16.990/95, DO DISTRITO FEDERAL, NÃO PODE AFETAR DIREITOS GARANTIDOS PELA LEI DISTRITAL Nº 786, DE 07/11/94, ANTE O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SEGURANÇA CONCEDIDA COM EFEITOS A PARTIR DA LESÃO, VENCIDO O RELATOR, NESTE PARTICULAR, QUE CONCEDIA O WRIT COM EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO MANDAMENTAL NÃO É SUBSTITUTIVA DA AÇÃO DE COBRANÇA (VERBETE Nº 269 DA SÚMULA DO STF).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO ELIDIDA - PAGAMENTO NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS IMPROCEDENTES - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA - UNÂNIME. - OS DIREITOS DECORRENTES DO TÍTULO DE CRÉDITO EXECUTADO - CHEQUE - GUARDAM INDEPENDÊNCIA COM O NEGÓCIO GERADOR DE SUA EMISSÃO, CABENDO AO DEVEDOR O ÔNUS DA PROVA, QUE DEVE ESTAR EM SINTONIA COM A CAUSA DE PEDIR. PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. - NÃO SE PODE DESCONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO, DADA SUA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E LEGITIMIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INCONTESTÁVEIS PARA CONVENCIMENTO DO JULGADOR.

PROCESSUAL CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214, § 1º, DO CPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - EMBARGOS DE TERCEIRO. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE EVENTUAL FALTA DE CITAÇÃO, MÁXIME SE O ADVOGADO QUE INGRESSOU NO FEITO É O MESMO QUE, EM GRAU DE APELO, SUSTENTA A DEFICIÊNCIA DO ATO CITATÓRIO. OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DESTINADOS A PROTEÇÃO DA POSSE, CONSTITUEM VIA HÁBIL PARA DEBATER-SE PRETENSÃO DE EXCLUIR DA PENHORA BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. HAVENDO CONFRONTO ENTRE DOIS DIREITOS PESSOAIS, DEVE-SE PRESTIGIAR O DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR QUE SE ACHA NA POSSE DO BEM (PRECEDENTES).

PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS OFENSIVAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PENHORABILIDADE DAS COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO SÓCIO. DOUTRINA. PRECEDENTES. 1. CUIDANDO-SE DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES) OS EMBARGOS OPOSTOS TÊM COGNIÇÃO SUMÁRIA (CPC, ART. 745). PRECLUSA A DISCUSSÃO SOBRE AS CLÁUSULAS PENAIS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE SUBSUME AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90). 2. A PENHORABILIDADE DAS COTAS SOCIAIS, PORQUE NÃO VEDADA EM LEI, É ADMISSÍVEL. OS EFEITOS DA PENHORA NESTE CASO SÃO DETERMINADOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS SOCIETÁRIOS, CONSIDERANDO-SE HAVER, OU NÃO, NO CONTRATO SOCIAL PROIBIÇÃO À LIVRE ALIENAÇÃO DAS MESMAS. HAVENDO RESTRIÇÃO CONTRATUAL, DEVE SER FACULTADO À SOCIEDADE, NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA, REMIR A EXECUÇÃO, REMIR O BEM OU CONCEDER-SE A ELA E AOS DEMAIS SÓCIOS A PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DAS COTAS, A TANTO POR TANTO (CPC, ARTS. 1.117, 1.118 E 1.119). NÃO HAVENDO LIMITAÇÃO NO ATO CONSTITUTIVO, NADA IMPEDE QUE A COTA SEJA ARREMATADA COM INCLUSÃO DE TODOS OS DIREITOS A ELA CONCERNENTES, INCLUSIVE O STATUS DE SÓCIO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ADMISSÃO. EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, EM QUE ESTÁ SENDO EDIFICADA OBRA, EM REGIME DE INCORPORAÇÃO, COM RECURSOS PROVENIENTES DE PARCELAS DE PAGAMENTOS DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS, PORQUE FICARÃO RESCINDIDAS AS CESSÕES OU PROMESSAS DE CESSÃO DE DIREITOS CORRESPONDENTES À FRAÇÃO DO TERRENO, E CADA UM DOS EX-TITULARES À AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS FICARÁ COM DIREITO DE REAVER DO ALIENANTE O VALOR DA PARCELA DE CONSTRUÇÃO QUE ADICIONOU A UNIDADE (L. 4.591/64, ART. 40 E PARÁGRAFOS), CABE A ADMISSÃO DESSES COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AGRAVO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO COMINA-TÓRIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA APÓS O PA-GAMENTO DO PREÇO - DESCUMPRIMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TU-TELA - TERMO A QUO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA - ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA NO QUANTUM CO-MINADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ADVINDOS DE PLANOS ECONÔMI-COS - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NATUREZA DE CONDENAÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. I - COMPROVADOS O INADIMPLEMENTO E A MORA DA PROMI-TENTE-VENDEDORA, E, BEM ASSIM, O PAGAMENTO DO PREÇO PELA PROMITENTE-COMPRADORA, HÁ DE SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA, NOS TERMOS AVENÇADOS. II - SÃO COMPATÍVEIS COM O SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CONCEBIDO A PARTIR DO ART. 461 DO CPC, A OUTORGA PLEITEADA E A FI-XAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, DEVIDA, ESTA, UMA VEZ VENCIDO O PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. III - NO QUE PERTINE AO QUANTUM ESTABELECIDO, A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JU-DICIAL, HÁ DE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO INVES-TIMENTO REALIZADO PELA PARTE AUTORA, BEM AINDA, A NATU-REZA INIBITÓRIA DA REFERIDA SANÇÃO. IV - NÃO SE CONSTITUI EM CERCEAMENTO DE DEFESA DECI-SÃO QUE NEGA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A COMPROVA-ÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, ADVINDOS DE DIFICULDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO, EM FACE DE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SEN-TIDO DE NÃO SE RECONHECER A HIPÓTESE. V - A CONDENAÇÃO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER, CON-SUBSTANCIADA EM PRESTAR DECLARAÇÃO DE VONTADE, NÃO EN-CERRA CONTEÚDO ECONÔMICO. NÃO SENDO A CONDIÇÃO PRESTAÇÃO EM DINHEIRO, TORNA-SE INVIÁVEL SEGUIR 'ECLESIASTICAMENTE' A SISTEMÁTICA DO ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM QUANTIA CERTA. (2ª TURMA CÍVEL - APC 47.819/98 - REL. DES. NANCY ANDRIGHI - DJDF DE 1/7/98, P. 43.) (GRIFO NOSSO).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO DIRETOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - ATUAÇÃO EM OBEDIÊNCIA À LEI - LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PELAS - MEDIDAS PROVISÓRIAS 831 E 892 - AUTONOMIA POLÍTICA DO DISTRITO FEDERAL - DESCABENDO IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE, RESPONDE PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE DÁ CUMPRIMENTO À NORMA VICIADA POR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. OS DIREITOS ADQUIRIDOS, COM REPERCUSSÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, SÓ PODEM SER ALTERADOS POR LEI PROMANADA DA CÂMARA DISTRITAL, TENDO EM VISTA A AUTONOMIA POLÍTICA DE QUE GOZA O DISTRITO FEDERAL. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. EM SEDE DE AÇÃO CIVIL, O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, SENDO-LHE, POIS, PERMITIDO FORMULAR PEDIDO DE FORMA AMPLA, HÁBIL A ALCANÇAR TODOS OS CONSUMIDORES EM PROVÁVEL IDENTIDADE DE SITUAÇÃO. CONSEQÜENTEMENTE, NÃO SE HÁ FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL PORQUE SE BUSCA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM BENEFÍCIO DE UM GRUPO INDETERMINADO DE PESSOAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91 DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DO CONSUMIDOR). 2. A LEI NOVA E DE ORDEM PÚBLICA PRODUZIRÁ EFEITOS IMEDIATOS SOBRE AS SITUAÇÕES JURÍDICAS DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU DE TRATO SUCESSIVO, PORQUANTO AINDA NÃO CONSUMADO O ATO JURÍDICO QUE SE PRETENDE PERFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 3. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE DECLARAR-SE JUDICIALMENTE A NULIDADE DE EVENTUAIS E FUTURAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE PORVENTURA QUEIRAM DISCIPLINAR A MATÉRIA DE FORMA DIVERSA, PORQUANTO O PROVIMENTO JURISDICIONAL DEVE INCIDIR SOBRE SITUAÇÃO CONCRETA. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. APELO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚ-BLICO. CONVERSÃO DOS QUINTOS EM DÉCIMOS ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA. INCONSTITUCIO-NALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS E DO DI-REITO ADQUIRIDO. REEDI-ÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA COM CLÁUSULA DE CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILI-DADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL EXTIN-GUINDO, DEFINITIVAMENTE, A INCORPORAÇÃO DE QUINTOS OU DÉCIMOS. SEGU-RANÇA CONCEDIDA. I - AS MEDIDAS PROVISÓRIAS, DE EFICÁCIA PRECÁRIA, QUANDO CONFLITANTES COM DISPOSIÇÕES PREEXISTENTES, PROVOCAM, COM SUA EDIÇÃO, APENAS A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DIREITO PRETÉRITO, JAMAIS SUA REVOGAÇÃO. II - O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, MATÉRIA A CUJO RESPEITO A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXIGE LEI NO SENTIDO FORMAL, NÃO PODE SER ALTERADO ATRAVÉS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. III - NÃO PODE MEDIDA PROVISÓRIA VIOLAR DIREITOS ADQUIRIDOS, IMPONDO REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, EM FLAGRANTE OFENSA AO ART. 37, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV - INOBSTANTE A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.624/98, QUE EXTINGUIU, EM DEFINITIVO, TAIS VANTAGENS, RESTA INCÓLUME O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS E À SUBSTITUIÇÃO DOS DÉCIMOS PELOS QUINTOS, BEM COMO AOS REAJUSTES APLICÁVEIS AOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADOS JÁ INCORPORADOS À REMUNERAÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, ATÉ 10 DE NOVEMBRO DE 1997, NOS TERMOS DO ART. 2º DA NORMA SUPRACITADA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚ-BLICO. CONVERSÃO DOS QUINTOS EM DÉCIMOS ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA. INCONSTITUCIO-NALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS E DO DI-REITO ADQUIRIDO. REEDI-ÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA COM CLÁUSULA DE CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILI-DADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL EXTIN-GUINDO, DEFINITIVAMENTE, A INCORPORAÇÃO DE QUINTOS OU DÉCIMOS. SEGU-RANÇA CONCEDIDA. I - AS MEDIDAS PROVISÓRIAS, DE EFICÁCIA PRECÁRIA, QUANDO CONFLITANTES COM DISPOSIÇÕES PREEXISTENTES, PROVOCAM, COM SUA EDIÇÃO, APENAS A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DIREITO PRETÉRITO, JAMAIS SUA REVOGAÇÃO. II - O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, MATÉRIA A CUJO RESPEITO A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXIGE LEI NO SENTIDO FORMAL, NÃO PODE SER ALTERADO ATRAVÉS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. III - NÃO PODE MEDIDA PROVISÓRIA VIOLAR DIREITOS ADQUIRIDOS, IMPONDO REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, EM FLAGRANTE OFENSA AO ART. 37, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV - INOBSTANTE A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.624/98, QUE EXTINGUIU, EM DEFINITIVO, TAIS VANTAGENS, RESTA INCÓLUME O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS E À SUBSTITUIÇÃO DOS DÉCIMOS PELOS QUINTOS, BEM COMO AOS REAJUSTES APLICÁVEIS AOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADOS JÁ INCORPORADOS À REMUNERAÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, ATÉ 10 DE NOVEMBRO DE 1997, NOS TERMOS DO ART. 2º DA NORMA SUPRACITADA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS. 1. NÃO SE JUSTIFICA A INICIATIVA DO PARQUET QUANDO SE TRATA DE DEFESA DE INTERESSES ESTRITAMENTE INDIVIDUAIS, DE CONSUMIDORES SUPOSTAMENTE LESADOS COM CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 2. CUMPRE AOS CONSUMIDORES QUE SE SENTIREM PREJUDICADOS EXERCEREM PESSOALMENTE SEU DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE AÇÃO, PROVOCANDO A JURISDIÇÃO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA NULIDADE OU NÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CUSTÓDIA DO RÉU · DETERMINADA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, À VISTA DE SUA CULPABILIDADE, PERICULOSIDADE E PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE RECORRER DO AGENTE O DESPACHO QUE DENEGA O RECEBIMENTO DO APELO. · O DISPOSTO NO ART. 594 DO CPP NÃO SE INCOMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ASSEGURADO NO INCISO LVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME SUMULADO ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA N. 09), CABENDO À LEI PROCESSUAL O ESTABELECIMENTO DAS HIPÓTESES DE CUSTÓDIA. · DECRETO N. 678/92, ABARCADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, NÃO MODIFICOU NEM CONTRARIOU O TEOR DO ART. 594 DO CPP, EIS QUE EM AMBOS FICA ASSEGURADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. · RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

FAMÍLIA - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC - CABIMENTO DO REMÉDIO PROCESSUAL PARA, SE FOR O CASO, SALVAGUARDAR DIREITOS FUTUROS - RECURSO PROVIDO, UNÂNIME - O FATO DE O CÔNJUGE ESTAR FORA DO TETO COMUM, NÃO É OBSTÁCULO QUE IMPEÇA O CONSORTE, NAS ESPECÍFICAS HIPÓTESES, DE AJUIZAR E ALCANÇAR SOLUÇÃO JUDICIAL EM CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. ESTE PROCEDER INSTRUMENTAL, ADEMAIS, ALÉM DO QUE MAIS POSSA, TEM O EFEITO INCLUSIVE DE DAR PUBLICIDADE AO ABANDONO DO LAR CONJUGAL E, ASSIM, RESGUARDAR A PARTE NUMA POSSÍVEL DEMANDA SOBRE A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO DO CASAMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MOTORISTA DO CARRO OFICIAL. DEFESA DO RÉU BASEADA EM ALEGAÇÃO DE CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II, DO CPC). 1. ESTANDO O VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE REGISTRADO EM NOME DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PODERIA O INTERESSADO TER ACIONADO AQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, QUER POR SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, QUER POR SER O EMPREGADOR DO MOTORISTA. NESTE CASO, RESPONDERIA SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, PAR. 6º, DA CF) INDEPENDENTEMENTE DA CULPA DE SEU PREPOSTO CONTRA O QUAL SE VOLTARIA REGRESSIVAMENTE SE PROVASSE QUE ELE AGIRA COM CULPA. TODAVIA, NADA IMPEDE QUE A PARTE PREJUDICADA - OU SUB-ROGADA NOS DIREITOS DA PARTE PREJUDICADA, COMO É O CASO DA SEGURADORA - AJUIZE AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA O CAUSADOR DO DANO, CASO EM QUE TERÁ APENAS A DESVANTAGEM DE ASSUMIR O ÔNUS DE PROVAR A CULPA DO SERVIDOR PELO DANO POR ELE CAUSADO, ASSUMINDO A QUESTÃO O ASPECTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA AQUILIANA OU EXTRACONTRATUAL. 2. TENDO O RÉU EM SUA DEFESA ALEGADO QUE A COLISÃO CONTRA A TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO DECORREU DE CULPA DE SUA CONDUTORA INCUMBE-LHE PROVAR O ALEGADO (ART. 333, II, DO CPC). NESTA HIPÓTESE, O RÉU EQUIPARA-SE AO AUTOR E NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS DEVE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL SER ACOLHIDO.

CONTRATO - AÇÃO DE RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CESSÃO DE DIREITOS COM ANUÊNCIA DA COMPROMISSÁRIA-VENDEDORA - IMÓVEL OBJETO DA NEGOCIAÇÃO NÃO ENTREGUE NO PRAZO AVENÇADO PELOS CONTRATANTES - OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS, CORRIGIDAS E COM JUROS, E MAIS LUCROS CESSANTES, OBSERVADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - RESCINDE-SE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUANDO INDISCUTÍVEL O DESCUMPRIMENTO EM FACE DO INADIMPLEMENTO COMPROVADO DO PROMITENTE-VENDEDOR, QUE NÃO ENTREGA O IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO RESPECTIVO. NESSA REALIDADE DEVERÁ O FALTOSO RESTITUIR À CONTRAPARTE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, RESPONDENDO AINDA PELOS LUCROS CESSANTES, PELA NÃO USUFRUIÇÃO DA COISA, A PARTIR DO TERMO DE TOLERÂNCIA. PARA CONFIGURAR, EXCEPCIONALMENTE EM CASOS TAIS, A TEORIA DA IMPREVISÃO, DE RIGOR A PROVA ESCORREITA DO FATO EXTRAORDINÁRIO, SEM ESTE, POIS, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA A ALFORRIAR A EMPRESA IMOBILIÁRIA QUE VENDE, RECEBE E NÃO CUMPRE A SUA PARTE NO AJUSTE NEGOCIAL.

ATO INFRACIONAL - ROUBO QUALIFICADO - DIVERGÊNCIAS ENTRE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. OCORRENDO DIVERGÊNCIA ENTRE TESTEMUNHAS, SEUS DEPOIMENTOS DEVEM SER AVALIADOS COM MAIS PROFUNDIDADE, INCLUSIVE CONFRONTANDO-OS COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS MENORES. FICANDO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA A AUTORIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SENDO O ATO INFRACIONAL PRATICADO COM USO DE VIOLÊNCIA CONTRA AS VÍTIMAS, EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DA REPERCUSSÃO SOCIAL DO ILÍCITO, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO, QUE VISA UNICAMENTE REITEGRÁ-LO NA SOCIEDADE E NO MEIO FAMILIAR, AINDA MAIS SE O MENOR POSSUI OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, DEMONSTRANDO QUE PRECISA SER EDUCADO PARA RESPEITAR A VONTADE E DIREITOS DO PRÓXIMO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA O CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CERCEIA A DEFESA DA PARTE A FALTA DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, SE A LEI DE REGÊNCIA EXPRESSAMENTE A DISPENSA. O PRAZO DE QUINZE DIAS CONFERIDO PARA A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE DESPEJO OBEDECE AO COMANDO DO ART. 63, PARÁGRAFO 1º, LETRA B, DA LEI 8.245/91. NÃO SE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A UTILIZAÇÃO PELA PARTE DOS RECURSOS PREVISTOS EM LEI PARA DEFESA DE SEUS POSSÍVEIS DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

: FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE PENSÃO FIXADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM FAVOR DA MULHER. ART. 401, DO CÓDIGO CIVIL. FIXADOS ALIMENTOS EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL, DEVIDOS PELO MARIDO À MULHER, A REGRA É QUE SOMENTE SEJAM REVISTOS OCORRIDA UMA DAS SEGUINTES HIPÓTESES: 1ª) CONVOLAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS OU ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO CONCUBINÁRIA PELO EX-CÔNJUGE PENSIONADO; 2ª) ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO INDIGNO PELO EX-CÔNJUGE PENSIONADO; 3ª) MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS EX-CÔNJUGES EM RELAÇÃO ÀS EXISTENTES AO TEMPO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL (ART. 401, DO CÓDIGO CIVIL). É CERTO SE VIR FIRMANDO ENTENDIMENTO DE QUE, HOJE, EM FACE DA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE HOMEM E MULHER, COM EQUIPARAÇÃO PROFISSIONAL, NÃO SÃO DEVIDOS ALIMENTOS AOS EX-CÔNJUGES, NAS SEPARAÇÕES SEM CULPA, EXCETO SE VERIFICADA A INCAPACIDADE LABORATIVA DE UM DELES. COM ISSO, A MULHER SOMENTE TERIA DIREITO A ALIMENTOS, NAS SEPARAÇÕES SEM CULPA, SE INCAPAZ PARA O TRABALHO, VALE DIZER, DIANTE DE NECESSIDADE COMPROVADA. ESSE ENTENDIMENTO, TODAVIA, SOMENTE SE PODE APLICAR NO CASO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO NO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE PROVA DE QUALQUER DAS ALTERAÇÕES PREVISTAS NO ART. 401, DO CÓDIGO CIVIL, PARA A REVISÃO. APELO PROVIDO, DECRETADA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.