ADMINISTRATIVO.SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. 1. Irrelevante a razão porque se deferiu qualquer benefício ou vantagem pecuniária aos servidores em atividade para que tais direitos sejam deferidos, também, aos aposentados. Reserva-se ao servidor inativo formular a opção que se lhe afigura mais vantajosa, a exemplo do servidor em atividade, comparecendo ilícita a presunção de irretratabilidade da opção antes realizada. 2. Os efeitos financeiros, relativos à mudança de opção do servidor, somente podem ser considerados existentes após a constituição em mora da devedora porque, até então, o pagamento estaria sendo regularmente feito nos termos da opção anterior. Apelo provido parcialmente. Maioria.

EMBARGOS DE TERCEIRO - APREENSÃO DE VEÍCULOS EM EXECUÇÃO FORÇADA - CHAMAMENTO LITISCONSORCIAL DA DEVEDORA EXECUTADA - PRETENSÃO IMPERTINENTE - FRAUDE EM EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 1) A PRETENSÃO DE CHAMAR A DEVEDORA EXECUTADA PARA RESIDIR NOS AUTOS COMO INTERVENIENTE LITISCONSORCIAL É, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, PRETENSÃO SINGULAR, PORQUE NO CONTEXTO NÃO HÁ SIMILITUDE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DERIVADA DA MESMA CAUSA DE PEDIR. 2) PARA QUE SE TENHA COMO FRAUDE À EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO, SEGUNDO O ARTIGO 593, II, DO CPC, SÃO NECESSÁRIAS NÃO SÓ A EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTÓRIA, COMO TAMBÉM A CERTEZA DE QUE O ADQUIRENTE SABIA DESSA REALIDADE E AINDA QUE COM A TRANSAÇÃO TENHA FICADO O ALIENANTE REDUZIDO À INSOLVÊNCIA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. QUINTOS. DIREITO ADQUIRIDO. MEDIDAS PROVISÓRIAS. EFICÁCIA PRECÁRIA. REEDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA COM CLÁUSULA DE CONVALIDAÇÃO SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. I - Não pode a Medida Provisória violar direitos adquiridos, impondo redução de vencimentos, em flagrante ofensa ao art. 37, XV da Constituição Federal. II - As medidas provisórias de eficácia precária, quando conflitantes com disposições preexistentes, provocam, com sua edição, apenas a suspensão da eficácia do direito pretérito, jamais sua revogação. III - A Medida Provisória não convertida em lei, não pode ser reeditada para convalidar os efeitos produzidos ou para tratar sobre regime jurídico dos servidores.

CIVIL. BEM RESERVADO DO HOMEM. POSSIBILIDADE (ART. 5º, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PACTO ANTENUPCIAL. AUSÊNCIA. IMÓVEL HIPOTECADO. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. PRESTAÇÕES QUITADAS NA CONSTÂNCIA DESTE. ORIGEM DOS RECURSOS. CONCURSO DOS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO. ATIVIDADE LABORAL REGULAR. IRRELEVÂNCIA. I- O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PREVISTO NO ART. 5º, CAPUT, E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, IGUALOU O HOMEM E A MULHER, MORMENTE NO QUE TANGE OS DIREITOS E DEVERES DA SOCIEDADE CONJUGAL, DENTRE OS QUAIS, INCLUI-SE O DO BEM RESERVADO, QUE DEIXOU DE SER PRERROGATIVA DA MULHER. II- DANDO-SE O CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, SEM QUE TENHA HAVIDO PACTO ANTENUPCIAL, INCLUEM-SE NO PATRIMÔNIO COMUM OS BENS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE (ART. 266, DO CÓDIGO CIVIL). III- EMBORA ADQUIRIDO, PELO HOMEM, ANTES DO CASAMENTO, IMÓVEL COM HIPOTECA, CONSIDERAM-SE PATRIMÔNIO COMUM AS PRESTAÇÕES QUITADAS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL, POIS QUE SE PRESUME O CONCURSO DA MULHER NA FORMAÇÃO DO MESMO, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE BEM RESERVADO. IV- PARA QUE SE CONFIGURE A COLABORAÇÃO DA MULHER NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMEALHADO DURANTE A VIDA EM COMUM, É IRRELEVANTE QUE ELA TENHA EXERCIDO ATIVIDADE LABORAL REGULAR REMUNERADA, POIS OS SERVIÇOS PRESTADOS NO LAR, NO LABOR DOMÉSTICO E COMO MÃE, SÃO DE VALOR INESTIMÁVEL. POR NÃO PODEREM SER AUFERIDOS MONETARIAMENTE, NÃO PODEM SER DESVALORADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO HOMEM. V- RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PARA FINS DE ALIMENTOS (LEI 883/49) EXTINTA EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE REVISÃO APÓS 16 ANOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE: 1) NÃO FORA DECLARADA A PATERNIDADE, MAS APENAS ASSUMIDO COMPROMISSO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS; 2) COAÇÃO; E 3) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IMPONDO-SE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA NÃO EFETUADONA ÉPOCA. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIRMADA. 1. A Lei 883/49 possibilitava ao filho ilegítimo que acionasse o pai para efeito exclusivamente de alimentos. Esta lei traduz o sentimento social vigente na épocaem que foi editada, que distinguia nitidamente entre filhos legítimos e ilegítimos, estando o direito de família de então regido por rígidos princípios moralistas. Mas a Constituição Federal de 1988 alterouradicalmente toda a disciplina do direito de família e passou a vedar qualquer distinção entre os filhos: os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações,proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (art. 227, par. 6º, da CF). Com o novo disciplinamento sobre o assunto, o instituto da filiação ampliou-se e aquele reconhecimentomeramente assistencial da Lei 883/49 passou a valer para todos os efeitos. Assim, o demandado naquela ação de investigação de paternidade é reconhecido pai, ou mãe, biológico (a) porque a Lei Maior revogoua lei anterior e acabou com a limitação até então vigente. Evidentemente qualquer pedido contra texto expresso de lei é juridicamente impossível, razão por que se afigura correto o indeferimento liminarde ação com o objetivo de negar a paternidade anteriormente reconhecida para fins alimentares com base na Lei 883/49. 2. Não se revela razoável a alegação de que a parte subscrevera o acordo porque estavasendo pressionada, quando não especifica o tipo de pressão a que estava sujeita, de forma que se possa concluir se se tratava de coação irresistível, sobretudo se o acordo é celebrado na presença deautoridades públicas da maior envergadura: Juiz de Direito e Promotoria de Justiça, com a assistência de advogados. As pressões próprias de qualquer demandado que se vê contrariado por ser levado às barrasda justiça para compulsoriamente cumprir uma obrigação, ou ao menos prestar contas de um ato, não são suficientes para justificar o desfazimento do ato judicial. 3. A prova do fato controvertido deveser coeva ao processo. Vale dizer, a instrução probatória efetivamente é realizada segundo os elementos conhecidos na época do processo, tendo lugar aqui o adágio tempus regit actum. Se na época a provada filiação era exclusivamente testemunhal, e se esta prova foi suficiente para convencer o juiz da paternidade alegada, deve subsistir a sentença que acolheu a pretensão do investigado, sobretudo se nocaso a parte reconheceu sua filha espontaneamente, embora na época só o fosse para fins alimentares.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O FIM DE ASSEGURAR APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. O mandado de segurança é remédio judicial que objetiva garantir a realização e observância de direito líquido e certo, ameaçado ou lesado por ato de autoridade pública, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder. Não se presta à discussão sobre a inviabilidade do exercício de direitos ou liberdades constitucionais, em razão de norma regulamentadora. Verificando de plano o Juiz que não era caso de Mandado de Segurança, age acertadamente ao indeferir a inicial, prestando, com isso, obséquio ao art. 8º da Lei 1.533/51 e abortando o nascimento e desenvolvimento de um processo absolutamente inútil, com perdas de energias e expectativas frustrantes à impetrante.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMU-LADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRI-ÇÃO AFASTADA COM APOIO NO ARTIGO 162 DO CÓDIGO CIVIL. RECONVENÇÃO ADMISSÍVEL. ADIMPLE-MENTO. NÃO É POSSÍVEL A MORA DE AMBOS OS CONTRATANTES, POIS A DE UM EX-CLUI A DO OU-TRO. CULPA DO COMPRADOR COMPROVADA. DEVEM AS PARTES SER COLO-CADAS NAS SI-TUAÇÕES QUE OCUPAVAM ANTES DO CON-TRATO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE, COM A CONSEQÜENTE RESCISÃO DO COMPRO-MISSO DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO IMPRO-VIDA. I - AS AÇÕES PESSOAIS, QUE TÊM POR FINALIDADE VALER DIREITOS ORIUNDOS DE UMA OBRIGAÇÃO DE DAR, FAZER OU NÃO FAZER ALGO, QUER ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE PELO SUJEITO PASSIVO, QUER IMPOSTA POR NORMA JURÍDICA, PRESCREVEM, ORDINARIAMENTE, EM VINTE ANOS. II - A RECONVENÇÃO É POSSÍVEL NA AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. III - QUANDO O AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL NÃO QUITA O IMÓVEL, JAMAIS PODERÁ PRETENDER CONSIDERAR A RÉ TAMBÉM EM MORA. PORTANTO, A CULPA DO COMPRADOR NA RESCISÃO CONTRATUAL, COLOCA AS PARTES NAS SITUAÇÕES QUE OCUPAVAM ANTES DO CONTRATO, DEVOLVENDO AO VENDEDOR, DE UMA SÓ VEZ, AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS.

Processual Civil - Regra de Competência - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A (PREVI).- Sendo o Banco do Brasil S/A mandatário e representante processual da PREVI, a demanda,onde se discute direitos e obrigações em face do contrato de trabalho dos seus empregados, pode ser intentada em qualquer lugar onde o banco tenha agência. Empregados residentes em comarcas diversas podemdemandar no local da sede do Banco do Brasil S/A, atendendo ao princípio da economia processual e à necessidade de uniformização jurisprudencial, evitando-se decisões contraditórias sobre os mesmos fatos.Inteligência do art. 100, letras b e d , do CPC. Agravo Improvido.

: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTINUI-DADE DOS SERVIÇOS APÓS ESGOTADO O PRAZO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA RELAÇÃO JURÍDICA. REAJUSTE DEVIDO. Preliminares de cerceamento do direito de defesa, por inobservância dos art. 327 e 398, do CPC, e não oportunização de prova pericial, rejeitadas, por ausência de prejuízo à apelante. Para se declarar a nulidade, é indispensável a presença de prejuízo (art. 249, §§ 1º e 2º, do CPC). Continuando os serviços após esgotado o prazo contratual, nada impede o reconhecimento, em juízo, da relação jurídica de continuidade, de que defluem direitos e obrigações para as partes, sem que isso implique assinatura de novo contrato e imposição de novo prazo. Absurda a tese da Administração de que a falta de formalidades ínsitas ao contrato administrativo, tais como licitação e instrumento escrito impedem o reconhecimento. Obviamente possível e devido o reconhecimento de uma situação existente no plano fático, reconhecida pela Administração, que dela se aproveita como tomadora de serviços de que necessita. Reconhecido o desequilíbrio econômico-financeiro ocorrido no período de continuidade, sem formalização, do contrato administrativo, com maior oneração dos custos da prestadora de serviço, impositivo o reajuste do preço ajustado, pena de locupletamento ilícito da Administração, o que repugna o Direito. O contrato se forma em uma determinada equação financeira, devendo desenvolver-se as relações contratuais com observância plena do equilíbrio estabelecido no ato de estipulação.

Processual Civil - Regra de Competência - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A (PREVI).- Sendo o Banco do Brasil S/A mandatário e representante processual da PREVI, a demanda, onde se discute direitos e obrigações em face do contrato de trabalho dos seus empregados, pode ser intentada em qualquer lugar onde o banco tenha agência. Empregados residentes em comarcas diversas podem demandar no local da sede do Banco do Brasil S/A, atendendo ao princípio da economia processual e à necessidade de uniformização jurisprudencial, evitando-se decisões contraditórias sobre os mesmos fatos. Inteligência do art. 100, letras b e d , do CPC. Agravo Improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIA IMPRÓPRIA. 1. A aposentadoria, para servidores públicos que exerçam atividades insalubres ou penosas, depende de regulamentação específica, que inexiste no ordenamento vigente. 2. O mandado de segurança se constitui em remédio judicial que objetiva garantir a realização e observância de direito líqüido e certo, ameaçado ou lesado por ato de autoridade pública, marcado pela ilegalidade ou abuso de poder, não se prestando à discussão sobre a inviabilidade do exercício de direitos ou liberdades constitucionais, em razão da ausência de norma regulamentadora. 3. Apelação desprovida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Atende ao disposto no art. 36 do CPC parte que se apresenta em Juízo representada por advogado munido de procuração válida. Primeira preliminar rejeitada. SENTENÇA CONCISA. VALIDADE. A falta de fundamentação compromete a entrega da prestação jurisdicional e infringe os arts. 93, lX, da CF e 458, II, do CPC. Concisão, entretanto, é a capacidade de solução da lide com objetividade e simplicidade. Não se confundem concisão com falta de fundamentação. Apenas esta gera a nulidade do processo. Segunda preliminar rejeitada. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSOR CELETISTA DISPENSADO PELO EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA PRÉVIA. Sindicância é procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar a servidor público sujeito à Lei 8.112/90. Não é aplicável aos trabalhadores celetistas. A demissão sem justa causa requer apenas o respectivo pagamento integral dos direitos trabalhistas ao empregado para se aperfeiçoar. Negada a existência da sindicância alegada, julga-se improcedente o pedido de exibição.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. REVELIA. 1. Diante da disposição expressa de lei, não se afigura lícito ao magistrado decretar de ofício a prescrição relativa a direitos patrimoniais. Desse modo, presente a revelia e limitando-se a questão exclusivamente a matéria de fato, reputa-se verdadeiro o que foi alegado e não contrariado. 2. Revelando os autos a possível materialização de crime de ação pública incondicionada, remete-se cópia do processado ao Chefe do Ministério Público para que implemente as medidas que reputar pertinentes, nos termos do art. 40, do Código de Processo Penal. 3. Apelo provido. Unânime.

CONSTITUCIONAL. DIREITOS DO CIDADÃO. ESCOLA PÚBLICA. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS INTERESSADOS A NELA INGRESSAR. VAGAS LIMITADAS. 1. Reputa-se ilegal o regulamento que distingue, com base na sua origem ---ensino privado ou público---, entre os candidatos que satisfazem os pressupostos objetivos para ingresso em escola pública. 2. A cláusula da igualdade, preconizada no texto constitucional, comanda justamente a eliminação de barreiras entre os cidadãos, não a sua criação. Cumpre ao Estado melhorar o nível da educação que fornece em suas escolas, de sorte que não precise temer a concorrência do ensino privado. E, de todo modo, a disputa pública comparece como o melhor caminho para o aprimoramento do próprio Estado. 3. Apelo e Remessa Oficial improvidos. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. LEGITIMIDADE. CONDUTA CULPOSA CONFESSADA PELA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, ACUSANDO-A DE RECEBIMENTO DUPLO, DELA E DA SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR, COM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA A SEGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO E NÃO DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I - A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro (Súmula 188, STF). No caso do responsável pelo dano haver pago a indenização à proprietária do veículo, este fato não autoriza a improcedência da ação ajuizada pela seguradora, sub-rogada, e sim o aforamento da respectiva ação contra aquela que recebeu o ressarcimento duas vezes. II - Os juros moratórios, em caso de acidente automobilístico, fluem a contar do desembolso, porque a expressão 'delito', contida no artigo 962 do Código Civil, compreende ato decorrente de culpa extracontratual.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. LEGITIMIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO PELA TRASEIRA. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS EXIGIDAS. CONDUTA CULPOSA. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro (Súmula 188/STJ). II - A inobservância das cautelas consideradas indispensáveis para manter-se a segurança no tráfego configura conduta culposa. Se da não obediência da norma de segurança decorre dano efetivo para terceiro, inegável se revela o dever de indenizar, a cargo do agente infrator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - TERMO FINAL DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS VANTAGENS CONCEDIDAS EM RAZÃO DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 - REJEIÇÃO - ACÓRDÃO EM QUE SE POSITIVA EQUÍVOCO DE UM DOS JULGADORES - VÍCIO CONSTATADO - CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO NA DISPOSIÇÃO DO JULGADO. 1. A fixação de data limite para a percepção de vantagens reconhecidas em decorrência dos direitos oriundos da Lei Distrital nº 38/89, constitui ato de decisão, somente podendo ser atacado por via de recurso hierárquico. 2. Positivada a falta de clareza e confusão existente no acórdão, entre a diferença salarial do Plano Collor e as oriundas da Lei Distrital nº 38/89, cumpre acolher os embargos para expungir do vício o decisório. 3. Mantém-se a disposição do julgado quando sobre ela não tiver reflexo o acolhimento dos declaratórios.

CONSÓRCIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE REGISTRO NO DETRAN. 1. Rejeitam-se as preliminares levantadas na apelação, quando não cumprida a exigência contida no art. 301 do CPC, que impõe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar as preliminares e protestar por sua comprovação. 2. A ausência do gravame concernente ao domínio resolúvel no DETRAN não invalida o contrato firmado entre as partes. A exigência visa apenas a resguardar direitos de terceiros de boa fé. 3. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao apelo. Unânime.

Civil. Plano de Saúde. Plano de Assistência Integral -PAI. Cobertura relativa a tratamento de moléstia infecto-contagiosa. Contrato firmado anteriormente à vigência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.Pedido de anulação de cláusula contratual. 1. Os dispositivos legais do Código se aplicam aos contratos de execução continuada ou diferida, celebrados antes da entrada em vigor do CDC. Aplicação imediata.2. Não há como validar cláusula de contrato que exclui do PAI - Plano de Assistência Integral - a que se associou o apelado, a cobertura relativa ao tratamento de moléstia infecto-contagiosa de notificaçãocompulsória e da AIDS. Essa cláusula é nula de pleno direito, porquanto restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seuobjeto (CDC art. 51, § 1º, II), qual seja, garantir ao segurado, em caso de doença ou acidente pessoal ocorridos após a aceitação da proposta, o reembolso de despesas médicas e hospitalares cobertas ouo pagamento destas diretamente à pessoa física ou jurídica prestadora dos serviços. A cláusula que exclui a cobertura em caso do segurado contrair AIDS é abusiva, vez que a apelante pretende com isso furtar-seà contraprestação a que estaria naturalmente obrigada em razão do contrato. Intenção da seguradora de enganar o segurado ao intitular o contrato de seguro-saúde de Plano de Assistência Integral -PAI,quando, na verdade, essa assistência é parcial, segundo a cláusula abusiva. Apelação desprovida.

: Direito Civil. 1. Ação de Indenização por danos patrimoniais e morais proposta contra partido político. Utilização de imagem de artista conhecido nacionalmente em programa eleitoral. Entrevista concedida na suposição de ser destinada a jornal televisionado (cobertura jornal). O direito à própria imagem integra o rol dos direitos à personalidade. Iliceidade do ato. 2. Indenização. Lucro cessante compreensivo do que o autor deixou de ganhar. Dano patrimonial. O pedido do valor da indenização por utilização indevida da imagem é estimativo e pode ser reduzido pelo magistrado de acordo com as peculiaridades do caso concreto e presente a realidade existente no país. Ausência de danos morais. O justo pagamento pelo uso da imagem (cachê) compreende, no preço, todas as circunstâncias da sua utilização. Entrevista consentida, sem deturpação do texto ou exposição de forma vexatória, ridícula ou ofensiva ao decoro, antes com demonstração inequívoca de admiração ao autor. Exclusão da condenação em danos morais. 4. Apelação provida para excluir os danos morais da condenação e fixar os danos patrimoniais a justo valor. Maioria.