ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 254 DO ECA. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM POR SUBSISTIREM AS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES DEDUZIDAS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS.MÉRITO. PORTARIA N. 773. EXTRAVASAMENTO REVELADO QUANDO DE SUA EDIÇÃO. RESOLUÇÃO NO CAMPO DA LEGALIDADE. FATO COMPREENDIDO NAS NORMAS ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. SANÇÃO PECUNIÁRIA.CRITÉRIOS. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. Rejeita-se ab initio a nulidade do decisum por subsistirem as omissões e contradições deduzidas nos embargos declaratórios opostos, se o julgador monocrático entendeunão ser afeto ao judiciário a análise da prejudicialidade dos filmes às crianças e adolescentes, eis que tal questionamento diz respeito à própria classificação do filme elaborada pelo Departamento deClassificação Indicativa da Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça, e, ainda, estando presumido o prejuízo na própria classificação, competindo à apelante provaro contrário (art. 333, inciso II, c/c o art. 334, inciso IV, do CPC). A própria Constituição Federal, em seu art. 220, § 3º, destacou que a liberdade de expressão ou comunicação não é plena e absoluta,de sorte que no âmbito do público infanto-juvenil, temos que a Lei n. 8.069/90 cogita a necessidade de um regulamento, consubstanciado na Portaria n. 773 do Exmo Ministro de Estado de Justiça, não havendo,pois, que se falar em possível extravasamento revelado quando de sua edição. Tendo-se a exibição do filme em desacordo com a indicação e classificação auferida, inarredável estar compreendido o fato nasnormas administrativas de proteção à criança e ao adolescente, especialmente o artigo 254, do ECA. Como resposta da ordem jurídica pelo fato danoso, a sanção pecuniária deve levar em conta o desestímuloà prática da infração, o poder econômico do agente e, ainda, a grande influência das emissoras de televisão na formação da criança e do adolescente. Aplicada para cada infração quase no mínimo legal eem perfeita harmonia com os princípios que regem a matéria, não merece reproche. A exibição dos filmes de forma autônoma constitui cumulação subjetiva de ações, somente sendo possível considerá-los umaúnica infração caso tivesse sido exibido um mesmo filme em vários capítulos. APELAÇÃO CONHECIDA. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: - PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA PRECLUSA - MÉRITO: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO - INCUMBÊNCIA QUANTO AO ÔNUS DAPROVA NÃO VERIFICADA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO SUPRIMIDA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA - UNÂNIME. I - PRELIMINAR - Não se opera a prescrição do título quando o ajuizamentoda execução ocorreu no prazo previsto no artigo 59 c/c 33 da Lei nº 7.357/85. Questionamento superado no juízo de primeiro grau, não suscitado na oportunidade própria. Preclusão existente. II - MÉRITO -Os direitos decorrentes do título de crédito executado - cheque - guardam independência com o negócio justificador de sua emissão, cabendo ao devedor o ônus da prova, que deve estar em sintonia com a causade pedir. - Não se pode desconstituir título executivo, dada sua presunção de liquidez, certeza e legitimidade, sem comprovação da existência de elementos consistentes para o convencimento do julgador.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS. GRATIFICAÇÕES. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9264/96. PREVALÊNCIA DA LEI DISTRITAL 851/95. Em matéria de remuneração de policiaiscivis, prevalece o sistema previsto na Lei 851/95, uma vez que dispôs de forma minudente sobre os vencimentos e gratificações dos referidos servidores. Com a edição da Lei Federal 9264/96, a União extrapolouos lindes de sua competência concorrente, que deve se limitar à edição de normas gerais, no tocante aos direitos e deveres da Polícia Civil do Distrito Federal (art. 24, XVI e § 1º/CF).

PROCESSO CIVIL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E ÁGIO. IMPENHORABILIDADE. 1 - Se há comprovação de que o bem, quando da celebração do negócio, ainda se encontrava alienado fiduciariamente, tem-se que omesmo não integrava o patrimônio do devedor, não se podendo penhorá-lo. 2 - O ágio, com que o devedor incrementa seu patrimônio, transferindo direitos que seriam economicamente aproveitáveis, não sendolivremente cessível, não pode ser objeto de penhora. 3 - A penhora só pode incidir sobre os bens integrantes do patrimônio do devedor, não sobre aqueles que, objeto de alienação fiduciária em garantia,só se encontram em sua posse, sendo de propriedade do credor fiduciário.

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DO TJDFT QUE DESCUMPRE DETERMINAÇÃO DO E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL - QUESTÃO SALARIAL DOS 11,98% JÁ DECIDIDA MONOCRATICAMENTE - LEGITIMIDADE DA AMAGIS PARA RESIDIR NO PÓLO ATIVO DO WRIT - A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, É PARTE LEGÍTIMA PARA DEFENDER EM JUÍZO OS DIREITOS E INTERESSE DA CLASSE. O PRESIDENTE DA CORTE COMETE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER AO DESCUMPRIR DECISÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL, MÁXIME QUANDO O OBJURGADO CUIDA DA DIFERENÇA SALARIAL DOS 11,98%, JÁ DEFERIDA MONOCRATICAMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO SE ENQUADRANDO, POIS, NO PROIBITIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 04/DF, NO STF. MUITO ADEMAIS, QUANDO A REPOSIÇÃO JÁ SE EFETIVARA PARCIALMENTE E PARA O RESTANTE DO PAGAMENTO EXISTE O COMPETENTE REPASSE DE RECURSOS. DO MESMO MODO, ALCANÇÁVEL, POR ANALOGIA, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO AOS SERVIDORES DA CASA, EM FACE DE VITORIOSOS PLEITOS MANDAMENTAIS TRANSITADOS EM JULGADO.

ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. FEDF. CLT. RJU. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO SUBJETIVO ADQUIRIDO, REQUERIDO E NÃO USUFRUÍDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. I - INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, É CERTO. CONTUDO, TAL ASSERTIVA NÃO TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR O DIREITO SUBJETIVO JÁ PLENAMENTE ADQUIRIDO PELO SERVIDOR NA VIGÊNCIA DA NORMA PRETÉRITA. II- O SERVIDOR, ANTERIORMENTE SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, PASSANDO A ÉGIDE DO REGIME ESTATUTÁRIO, NÃO SOFRE PREJUÍZOS NO QUE TANGE OS DIREITOS INTEGRALMENTE ADQUIRIDOS À LUZ DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO. III - SE ATENDIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DIREITO, CONSOLIDANDO-SE ESTE, IN TOTUM, SOB OS AUSPÍCIOS DE REGIME JURÍDICO QUE O PREVÊ E, AINDA, HAVENDO, O TITULAR DESSE DIREITOSUBJETIVO, EXERCIDO A FACULDADE DE USUFRUÍ-LO, REQUERENDO-O PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, HÁ QUE SE CONSTATAR QUE O MESMO SE INTEGROU, IRREMEDIAVELMENTE, AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. IV - EMBORA REGULE-SE,A APOSENTAÇÃO, PELA LEI VIGENTE NO MOMENTO EM QUE ESTA SE DÁ, IN CASU, O DIREITO SUBJETIVO À LICENÇA-PRÊMIO, SE INTEGRADO DEFINITIVAMENTE AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, MAS NÃO USUFRUÍDO ATÉ A SUA PASSAGEMÀ INATIVIDADE, HÁ QUE SER CONVERTIDO EM PECÚNIA, JÁ QUE ASSIM O ESTABELECIA A LEI QUE REGULAVA A MATÉRIA QUANDO DE SEU PERFAZIMENTO, AINDA QUE NÃO O PREVEJA A NOVA NORMA, MORMENTE QUANDO A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIOVINDICADO NÃO SE TORNOU POSSÍVEL EM VIRTUDE DA MOROSIDADE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. V - RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - INCORPORAÇÃO - COMPRA E VENDA: DIREITO REAL - EMBARGOS DE TERCEIRO: DEFESA DA POSSE - PENHORA OU HIPOTECA DE TODO IMÓVEL INCORPORADO APÓS AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL: IMPOSSIBILIDADE. RECURSOPROVIDO. 1- A INCORPORAÇÃO É FORMA DE SE ADQUIRIR IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR E DE PROPICIAR AO CONSTRUTOR FINANCIAMENTO COM CAPTAÇÃO DA POUPANÇA POPULAR. POR ESSE MOTIVO SUAS NORMASDE REGÊNCIA SÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1.1- UMA VEZ DEPOSITADOS OS MEMORIAIS, PROMOVIDA A INCORPORAÇÃO E CELEBRADOS OS CONTRATOS DE VENDA E COMPRA, JÁ NÃO SE PODE FALAR EM UM ÚNICO PROPRIETÁRIO. TODOS OSADQUIRENTES TÊM DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL, RECEBENDO TAMBÉM A POSSE. 1.2- QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM TERCEIRO PRECISA DA ANUÊNCIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS: PROPRIETÁRIO DO TERRENO, INCORPORADOR ECOMPRADOR OU PROMITENTE COMPRADOR, PORQUE A RELAÇÃO BILATERAL DOS CONTRATOS IMPEDE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE QUAISQUER DAS PARTES. 2- A NÃO-AVERBAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM INCORPORAÇÃONÃO OBSTA A DEFESA DA POSSE PELO COMPRADOR CONTRA O INCORPORADOR OU PROPRIETÁRIO DO TERRENO. 3- APÓS A AVERBAÇÃO DA INCORPORAÇÃO É IMPOSSÍVEL ONERAR O IMÓVEL COMO UM TODO, PORQUE ESTAR-SE-IA VIOLANDOO DIREITO DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. A PENHORA OU HIPOTECA COM ANUÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR DEVE SER POR UNIDADE E EM CASOS ESPECIALÍSSIMOS, POIS O OBJETIVO DA INCORPORAÇÃO É PERMITIR AO INCORPORADOR-CONSTRUTORCAPTAR RECURSO DIRETAMENTE COM O POVO E COM DA ANUÊNCIA DO GOVERNO AS RESTRIÇÕES E DIREITOS PREVISTOS EM LEI. 3.1- COM O PAGAMENTO OU QUITAÇÃO TOTAL DA UNIDADE, A HIPOTECA OU PENHORA, SE CONSENTIDAS PELOADQUIRENTE COMPRADOR DEVE SER LEVANTADA IMEDIATAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO CREDOR.

EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO PELO EXEQÜENTE-EMBARGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. TENDO SIDO PROCESSO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTO PORQUE O EMBARGADORECONHECEU QUE A PENHORA EFETIVADA ERA INDEVIDA, NÃO SE HÁ DE FALAR EM PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS (CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) PELO VENCIDO (ART. 20 DO CPC) PORQUE NÃO HÁ VITORIOSO.COMO, DE QUALQUER SORTE, A EMBARGANTE NECESSITOU CONTRATAR ADVOGADO PARA DEFENDER OS SEUS DIREITOS QUE FORAM VIOLADOS POR ATO EMANADO DO EMBARGADO, FOI VENCEDORA PORQUE FOI DESFEITA A PENHORA. DEVIDA,POIS, A CONDENAÇÃO NA VERBA SUCUMBENCIAL. 2. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO PARA ELEVAR A CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

- MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ADMISSÃO. DEMONSTRADO QUE OS DIREITOS DOS LITISCONSORTES, DA MESMA FORMA QUE DOS IMPETRANTES, ESTÃO SENDO ATINGIDOS PELO MESMO ATO DITO ILEGALOU ABUSIVO, PRATICADO PELA MESMA AUTORIDADE APONTADA COATORA, PARA OS QUAIS UMA SÓ SOLUÇÃO SE DARÁ, É POSSÍVEL A ADMISSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO NO FEITO, MESMO QUE JÁ APRECIADO O PEDIDO DELIMINAR, ISSO ATÉ QUE AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE INFORMANTE SEJAM PRESTADAS OU QUE À MESMA DECORRA O PRAZO PARA PRESTÁ-LAS, PORQUANTO ATÉ ENTÃO A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ESTARÁ COMPLETA. TRATA-SE DE QUESTÃODE CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEVIDA UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, DEVENDO-SE, CONTUDO, ATENTAR, NO SENTIDO DE NÃO TUMULTUAR A MARCHA DO PROCESSO, PARA QUE TAL NÃO IMPONHA RENOVAÇÃO DEFASE JÁ SUPERADA.

EMBARGOS INFRINGENTES. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 117/90. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DODIREITO ADQUIRIDO, ANTE A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. RECURSO PROVIDO. O DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE ALGUÉM SÓ É AFETADO PELA DECADÊNCIA. A INAÇÃO DO TITULAR,RELATIVAMENTE, À PRESCRIÇÃO, AFETA APENAS AS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES, COM A LIMITAÇÃO TEMPORAL MENCIONADA. SE ASSIM É VERDADE, A LEI DISTRITAL Nº 117/90 APENAS IMPEDIU QUE A LEI 38/89 CONTINUASSE A GERARDIREITOS A FAVOR DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, NO ENTANTO, NÃO TIVERA O CONDÃO DE ANATEMATIZAR OS DIREITOS GERADOS PELO DIPLOMA DERROGADO, ENQUANTO VIGEU, POSTO QUE O FENÔMENO DA INCORPORAÇÃO AOPATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES PÚBLICOS LOCAIS JÁ HAVIA OCORRIDO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS, AFASTANDO-SE A ALEGADA PRESCRIÇÃO, PARA QUE A TURMA PROSSIGA EXAMINANDO OS DEMAIS ENFOQUES DO APELO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (REIPERSECUTÓRIA). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO: PROVADA A DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO AUTOR EM VIRTUDE DE ATO ILÍCITO PRATICADOPELOS MANDATÁRIOS DA RÉ, EM NOME DELA, TEM ELE O DIREITO DE OBTER A SUA RECOMPOSIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. EM ALGUNS CASOS É POSSÍVEL QUE A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO ATÉ SE CONFUNDA COM A PESSOAJURÍDICA EM SUAS RELAÇÕES COM TERCEIROS, O QUE NÃO É NADA ABERRANTE NO DIREITO COMERCIAL E NA REALIDADE PALPITANTE DA VIDA, SENDO EXPLICADO PELA TEORIA DA APARÊNCIA (TRADICIONAL) OU DA DESCONSIDERAÇÃODA PESSOA JURÍCA (MODERNA). AS PESSOAS JURÍDICAS SÃO ENTIDADES IDEAIS CRIADAS PELOS HOMENS COM O PROPÓSITO DE ALCANÇAR OBJETIVOS COMUNS POR MEIO DE UMA ENTIDADE RECONHECIDA COMO SUJEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.O PROCESSO TEM CUNHO INSTRUMENTAL E NÃO PODE PERDER-SE EM DISCUSSÕES ESTÉREIS OU INÚTEIS. HAVENDO UMA LIDE A SER COMPOSTA COM POSSIBILIDADE DE QUE A ENTREGA JURISDICIONAL SE EFETIVE, ATÉ PORQUE É INDIFERENTESER DEMANDADA PELA PESSOA FÍSICA OU PELA SOCIEDADE DA QUAL ELE ERA SÓCIO, IMPÕE-SE A SUA SOLUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. 2. PROVADO QUE DE UMA FORMA OU DE OUTRA, A RÉ COMPROUOU APENAS GUARDOU OS BENS PERTENCENTES AO AUTOR, DOS QUAIS UMA PARTE ALIENOU EM LEILÃO E A OUTRA INCORPOROU A SEU PATRIMÔNIO, OBTENDO PROVEITO, EMERGE CRISTALINO O DIREITO DE O LESADO OBTER A REPARAÇÃODA LESÃO SOFRIDA, SENDO PARA TANTO HÁBIL A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, QUE É JUNGIDA DE CUNHO REIPERSECUTÓRIO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. 1) OS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERALFAZEM JUS À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ILEGALIDADE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DITADOS PELAS REGRAS DE IMPLANTAÇÃO DO FRACASSADO PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA, CHAMADO PLANOCOLLOR OU PLANO BRASIL NOVO. 2) OS DIREITOS DESTA FORMA RECONHECIDOS SE LIMITAM AO PERÍODO EM QUE VIGEU A LEI Nº 38/89. PRECEDENTE DO STF. 3) RECONHECE-SE, NO CASO CONCRETO, A PRESCRIÇÃO EXTINTIVADO DIREITO À PERCEPÇÃO DESSAS DIFERENÇAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ.

APELAÇÃO CÍVEL - LUCROS CESSANTES - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - LAPSO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO - VALOR DO LOCATIVO - PROVIMENTO PARCIAL. I - O SUBSTRATO FÁTICO QUE DÁ ENSEJO À CONDENAÇÃO DO RÉU, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, É A OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. UMA VEZ BANIDA A OCUPAÇÃO IRREGULAR, FACE À REINTEGRAÇÃO JUDICIALMENTE DEFERIDA, CEIFADA RESTA, A PARTIR DE ENTÃO, AOBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, POIS COM A RETOMADA DA POSSE A PROPRIETÁRIA PASSOU A USUFRUIR DE TODOS OS DIREITOS INERENTES AO SEU DOMÍNIO, PODENDO DISPOR DO IMÓVEL E ALUGÁ-LO NOVAMENTE, SE ASSIMO DESEJASSE. II - O VALOR DO ALUGUEL FIXADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVE SE ATER AOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR, MÁXIME QUANDO AQUELE RESTA PLENAMENTE CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. III - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. MENORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. A POSSE PODE SER ADQUIRIDA PELA PRÓPRIA PESSOA QUE A PRETENDE OU POR SEU REPRESENTANTE OU PROCURADOR.MENORES IMPÚBERES PODEM ADQUIRIR DE BOA FÉ POSSE DE IMÓVEIS POR CESSÃO DE DIREITOS, COM A REPRESENTAÇÃO DE SEU PAI, QUE LHES SUPRE A INCAPACIDADE DE FATO, E TÊM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE. DISTINÇÃO ENTRE CAPACIDADE DE DIREITO E CAPACIDADE DE FATO (ARTS. 2º, 4º, 5º E 6º DO CC). 2. A DISCUSSÃO SOBRE SE A POSSE ERA OU NÃO REALMENTE EXERCIDA PELOS MENORES, COM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO,É MATÉRIA QUE PERTINE AO MÉRITO DA AÇÃO, MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER FACULTADA ÀS PARTES. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. ENCERRAMENTO DO GRUPO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINARESREJEITADAS. MÉRITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE A SER OBTIDO NA EXECUÇÃO. 1. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO REPRESENTA OS CONSORCIADOS QUE AGREGA E EM NOME DELES AGE DE MODO AUTÔNOMO,PODENDO, INCLUSIVE, NOMEAR MANDATÁRIOS PARA AUXILIÁ-LA NO DESEMPENHO DE SEUS OBJETIVOS, NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSE DOS GRUPOS ORGANIZADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. 2.CONSIDERA-SE ENCERRADO O GRUPO CONSORCIAL QUANDO SE ESVAI O PRAZO CONTRATUAL. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS E ACERTOS NOS GRUPOS, EM VIRTUDE DE RAZÕES NÃO ESPECIFICADAS PELA RECORRENTE, NÃO TÊM OCONDÃO DE OBSTAR A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS PELO ASSOCIADO DESISTENTE. PRELIMINAR E AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO REJEITADA. 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO É FACULDADE, MAS DEVERQUE SE IMPÕE AO JULGADOR MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 4. O S.T.J. SUMULOU A QUESTÃO NO VERBETE Nº 35: INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBREAS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSÓRCIO. 5. TENDO O MM. JUIZ SENTENCIANTE DEIXADO A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARAA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO O EXEQÜENTE APRESENTARÁ A PLANILHA DE CÁLCULO, NÃO SE HÁ DE PERQUIRIR ANTECIPADAMENTE SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES DE SEGURANÇA: POSSIBILIDADE E NECESSIDADE - FACULDADE OU DISCRICIONARIDADE DO JUIZ. AGRAVOPROVIDO. 1- O MANDADO DE SEGURANÇA É PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE DIREITOS LÍQUIDOS E CERTOS E SEU PROCESSAMENTO SE FAZ SUPLETIVAMENTE COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 19 DA LEI 1.533/51. 2- A DISTRIBUIÇÃOPOR DEPENDÊNCIA DE MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA A MESMA AUTORIDADE COATORA E TENDO O MESMO OBJETO E A MESMA CAUSA DE PEDIR OBJETIVA JULGAMENTO CONCOMITANTE E EVITA DECISÕES CONFLITANTES. 3- A CONEXÃO,COMO NORMA DE REGÊNCIA DO CPC, APLICA-SE AO MANDADO DE SEGURANÇA. É UMA NECESSIDADE, CONSTITUINDO MERA DISCRICIONARIDADE DO JUIZ O FATO DE A ADMITIR COMO OPORTUNA. A MAIORIA DOS MAGISTRADOS NÃO A ADMITEAPÓS A REMESSA DE INFORMAÇÕES DO AGENTE COATOR - O QUE CONSTITUI MAIS UMA ROTINA DO QUE UM IMPEDIMENTO.

MEDIDA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE QUE SEJAM JUSTIFICADAS A RELEVÂNCIA E A URGÊNCIA, ESTA EM PERÍODO DE TEMPO INFERIOR A TRINTA DIAS, COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CONVERTIDA EM LEI NO PRAZO CONSTITUCIONAL,DESCONSTITUI-SE EX TUNC O DECURSO IN ALBIS DO PERÍODO DE VALIDADE IMPORTANDO EM REJEIÇÃO TÁCITA POR PARTE DO CONGRESSO NACIONAL. SUA REEDIÇÃO, SE POSSÍVEL, SÓ PODE OCORRER MEDIANTE REPRISTINAÇÃO, TANTOIMPLICANDO NOVO PERÍODO DE TRINTA DIAS, SEM RETROATIVIDADE ÀQUELE EM QUE PERDEU A EFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA OBJETO EXCLUSIVO DE LEI. INEFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA,SE DESATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS E CONDICIONAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE FERIREM DIREITOS ADQUIRIDOS, MESMO EM DEPENDENDO SEU EXERCÍCIO DE TERMO PREFIXADO OU CONDIÇÃO PREESTABELECIDA.IMPROPRIEDADE DE SE TRANSFORMAR BENEFÍCIO VINCULADO A ATIVIDADE FUNCIONAL EM VANTAGEM PESSOAL, MEDIANTE SIMPLES TROCA DE NOME. SERVIDOR PÚBLICO: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, EM CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃONÃO REVOGADA. LEGITIMIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL. WRIT DE QUE SE CONHECE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ANTE PROVÁVEL PREJUÍZO PARA A DEFESA. 1. ÀS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL APLICAM-SE AS REGRAS ATINENTES À COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 94 DO CPC; 2. NÃO SE APLICA A REGRA INSERTA NO ARTIGO 100, IV, A, DO CPC, À PESSOA JURÍDICA QUE DEMANDA COMO AUTORA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO 3. INFRINGINDO O FORO DE ELEIÇÃO, À PARTE, EXCESSIVO ÔNUS NA DEFESA DE SEUS DIREITOS, VIÁVEL SE MOSTRA A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, COM OBSERVÂNCIA À REGRA GERAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 94 DO CPC.

AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - VERBA HONORÁRIA -FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I - A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, NO CASO DE DIREITOS DISPONÍVEIS, ACARRETA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. II - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADO, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, SÃO RESGATÁVEIS QUANDO DO SEU DESLIGAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPREGADOR POR MOTIVO DE RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. III - AS IMPORTÂNCIAS RESTITUÍVEIS DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE MEDIANTE APLICAÇÃO DE ÍNDICES PLENOS DE CORREÇÃO(IPC). IV - A SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR TEM NATUREZA CONDENATÓRIA, DE FORMA QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. V - RECURSO ADESIVO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR: MINISTÉRIO PÚBLICO: AUTOR E CUSTOS LEGIS: ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA - FALÊNCIA: PROPRIETÁRIO DE BENS ARRESTADOS CAUTELARMENTE NOMEADO COMO DEPOSITÁRIO: POSSIBILIDADE - DEPÓSITO DE BENS INDISPONÍVEIS EM MÃOS DE LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL DE CONSÓRCIO: IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO ENTRE BENS INDISPONÍVEIS -SEQUESTRÁVEIS E BENS ARRESTADOS: LEI 6.024/74. 1- O MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUANDO (EX VI LEGIS) COMO AUTOR DE AÇÃO CAUTELAR, CUMPRINDO ORDEM LEGAL, NÃO SUBSTITUI O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVE ATUAR NECESSARIAMENTE COMO CUSTOS LEGIS. 2- A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO EM PROCESSO FALIMENTAR PROVOCA A INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS QUE ESTIVERAM NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO NOS DOZE MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO PROCESSO DE FALÊNCIA OU À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.(ART. 36 DA LEI 6.024/74) 3- A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES NÃO SIGNIFICA MUDANÇA DE SUA ADMINISTRAÇÃO, APENAS POR VONTADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTE DEVERÁ DEMONSTRAR QUE OS QUE TIVERAM OS BENS INDISPONÍVEIS NÃO TÊM CONDIÇÕES DE GERENCIAMENTO DAS PROPRIEDADES E DIREITOS. 3.1- SE O ENTENDIMENTO DO LEGISLADOR FOSSE O DE NOMEAR ADMINISTRADOR PARA OS BENS, NÃO TERIA REDIGIDO O TEXTO NA CONOTAÇÃO FUTURA: NÃO PODERÁ ALIENÁ-LOS OU ONERÁ-LOS ATÉ APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO FINAL DE SUAS RESPONSABILIDADES.(ART. 36) 3.2- SÓ PODE ALIENAR OU ONERAR ESSES BENS INDISPONÍVEIS O PROPRIETÁRIO QUE ESTÁ EM SUA ADMINISTRAÇÃO. 3.3- POR LIQUIDAÇÃO FINAL, ENTENDE-SE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO A SER PROPOSTA OBRIGATORIAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.( ART.45) 4- A REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SEQÜESTRO DOS BENS DOS EX-ADMINISTRADORES SOMENTE PODE DIZER RESPEITO AOS BENS NÃO TORNADOS INDISPONÍVEIS NOS TERMOS DO ART. 36 DA LEI6.024/74, OU SEJA, OS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE À INDISPONIBILIDADE. 4.1 SOMENTE ESTES BENS SEQÜESTRADOS SÃO DEPOSITADOS NAS MÃOS OU DO INTERVENTOR, OU LIQUIDANTE OU DO SÍNDICO. (INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 45 DA LEI 6.024/74). 5- BENS INDISPONÍVEIS SÃO TODOS OS BENS DOS EX-ADMINISTRADORES EXISTENTES NA ÉPOCA DA FALÊNCIA OU DA LIQUIDAÇÃO DOS CONSÓRCIOS. 5.1- BENS SEQÜESTRADOS DOS EX-ADMINISTRADOS SÃO TODOS AQUELES NÃO ATINGIDOS PELA INDISPONIBILIDADE (ART. 45) 5.2- BENS ARRESTADOS SÃO TODOS AQUELES DEPOSITADOS NAS MÃOS DO INTERVENTOR OU DO LIQUIDANTE OU DO SINDICO DA FALÊNCIA DO CONSÓRCIO.