PROCESSO CIVIL - OUTORGA JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ART. 1109 DO CPC. O art. 1109 do CPC contém, em sua segunda parte, ressalva que altera, aparentemente, os poderes conferidos ao juiz no exercício de suas funções normais na jurisdição contenciosa. Na jurisdição voluntária, ao contrário da contenciosa, não existem direitos subjetivos a serem tutelados segundo os interesses pessoais de seus titulares. O juiz decidirá, não a favor de uma parte e contra a outra, mas em prol do interesse público a que se subordina o caso em questão. A existência de litígio junto à Justiça Federal não exime a obrigatoriedade dos pagamentos da dívida contraída junto à CEF, não obstante estar sendo discutida em juízo a legalidade da cobrança da correção monetária, discussão totalmente estranha à presente lide.

Administrativo. Serventuário da Justiça do Distrito Federal. Processo administrativo disciplinar. 1. Preliminar de não conhecimento do mandamus. Impetração que aponta o cometimento de ilegalidades pela Administração contra os seus direitos. O mandado de segurança adequa-se ao exame de ilegalidades que atinjam direito líquido e certo. Verificadas eventualmente, anula-se o ato e, como conseqüência, reintegra-se o servidor no seu cargo. Preliminar rejeitada. 2. Cerceamento de defesa. a) Pelo procedimento do inquérito administrativo, todas as provas são produzidas antes da tipificação das infrações e apresentação da defesa escrita (art. 155 usque 159, Lei nº 8.112/90). A instrução se encontrava encerrada quando do requerimento de diligência formulada pelo impetrante, que teve todas as oportunidades de produzir as provas que desejassem. b) Perícia grafotécnica. Se no caso da instrução o impetrante não requereu nova perícia e nem impugnou a oficial apresentada, é serodia a alegação de cerceamento de defesa, no mandado de segurança, sob o pretexto de que não pôde acompanhá-la. Processo Administrativo Disciplinar que garantiu ao impetrante ampla defesa e contraditório. Faltas atribuídas ao impetrante robustamente provadas. Segurança denegada. Unânime.

EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEVIDA A INCLUSÃO NO FEITO DA EXECUTADA COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO - O ATO DA PENHORA DIZ RESPEITO APENAS AO CREDOR E AO TERCEIRO-EMBARGANTE - É de todo sem propósito incluir no pólo passivo dos embargos de terceiro, a empresa executada só porque teria indicado o bem, objeto da penhora judicial. Não há na espécie nenhum liame que possa sinalizar a comunhão de direitos e obrigações no suposto relacionamento procedimental, dado o alcance exclusivo substantivo do pedido em nada vinculado ao pleito executório, máxime quando, outrossim, inocorre a figura da fraude em execução.

GUARDA DE MENOR - DECISÃO DENEGATÓRIA DA POSTULAÇÃO PORQUE PLEITEADA PARA PROPICIAR DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - O instituto da guarda é um dos atributos do Pátrio Poder (CC, art. 384, II) e muitas das vezes, por força de circunstâncias, pode esse direito ser exercido por outrem, de sorte a atender situações peculiares. Todavia, defeso ser conferida com vistas tão só à percepção do benefício previdenciário, meramente formal, se o menor nesses casos continua na companhia de quem sobre ele exerce regularmente o pátrio poder.

ADMINISTRATIVO - INCENTIVOS FUNCIONAIS - EXTINÇÃO PELA LEI 66/89 - LEI NOVA QUE ASSEGURA DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS - NÃO PREENCHIMENTO POR PARTE DA AUTORA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O direito dos servidores da FEDF à percepção dos incentivos funcionais está condicionado a dois requisitos: a conclusão de cursos de aperfeiçoamento e especialização e o decurso do lapso temporal para a entrega dos certificados, quando somente então passariam a fazer jus ao pretendido benefício. Assim, em tendo a lei nova revogado a lei anterior que concedia o incentivo, antes que o segundo dos requisitos se perfizesse, o direito dos servidores fica apenas na expectativa, não havendo falar-se em direito adquirido, já que este pressupõe direito já incorporado ao patrimônio do indivíduo, enquanto que aquele é mero interesse jurídico simples.

: Processual Civil. Inventário. Honorários advocatícios. Herdeiros. Advogados distintos. Interesses antagônicos. Embora a inventariante possa contratar advogados em nome do espólio para proceder ao processo do inventário, se os demais herdeiros não aceitam o causídico escolhido e outro constituem para a defesa de seus direitos, não estão obrigados a pagar os honorários do primeiro advogado, sob pena de ficarem onerados com o duplo ônus de honorários. Apenas nas ações distintas do inventário, se o advogado do espólio promove a defesa deste, todos os herdeiros respondem pelos seus honorários. Apelação desprov ida.

- Medida Provisória. Necessidade de que sejam justificadas a relevância e a urgência, esta em período de tempo inferior a trinta dias, como pressupostos de validade. Não convertida em lei no prazo constitucional, desconstitui-se ex tunc o decurso in albis do período de validade, importando em rejeição tácita por parte do Congresso Nacional. Sua reedição, se possível, só pode ocorrer mediante repristinação, tanto implicando novo período de trinta dias, sem retroatividade àquele em que perdeu a eficácia. Impossibilidade de uso de medida provisória em matéria objeto exclusivo de lei. Ineficácia da medida provisória, se desatendidos os pressupostos e condicionamentos constitucionais. Impossibilidade de se ferirem direitos adquiridos, mesmo em dependendo seu exercício de termo prefixado ou condição preestabelecida. Impropriedade de se transformar benefício vinculado a atividade funcional em vantagem pessoal, mediante simples troca de nome. Servidor público: incorporação de quintos, em conformidade com legislação não revogada. Writ de que se conhece. Segurança concedida.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA TERRACAP CONTRA ADQUIRENTES DE IMÓVEL E OCUPANTES. PROCEDÊNCIA. Provado que os adquirentes do imóvel descumpriram o pactuado e cederem o imóvel recebido da Terracap a terceiros, merece acolhimento pedido da autora. O princípio da adstrição do Juiz o impede de decidir fora das alegações das partes, sobretudo se a questão se resume a direitos disponíveis. A jurisprudência sentimental, ainda que a pretexto de dar cumprimento ao art. 5º da LICC, gera insegurança e deve ser evitada. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ALEGADO APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Contraria o princípio do duplo grau de jurisdição pedido de indenização por benfeitorias deduzido apenas nas razões recursais, que, por isso, não merece sequer conhecimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DOS IMPETRANTES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 5º, LV. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA IMPROVIDA. A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia, há de ficar restrita aos atos indispensáveis à eficácia da fiscalização. Extravasando a ponto de violar direitos individuais, indispensável é que seja procedida a instauração de processo administrativo, no qual se assegure aos interessados o contraditório e, portanto, o direito de defesa, nos moldes do inc. LV do art. 5º da CF.

PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR: PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - ABALROAMENTO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA ELIDIDA MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA HÁBIL E CONSISTENTE. I - PRELIMINAR - Iterativa jurisprudência deste Tribunal tem orientado no sentido da mitigação do princípio de identidade física do juiz, dando exata e flexível exegese ao que dita o artigo 132 do Código de Ritos Civil, à vista da dinâmica do procedimento atinente a promoções e remoções dos Juízes singulares. Hipótese em que o Juiz sentenciante encerrou a fase instrutória dando continuidade à audiência anterior, recorrendo, inclusive, a fase conciliatória entre as partes. Preliminares descabidas. II- MÉRITO - Caso em que a empresa seguradora subrogou-se nos perqueridos direitos quanto a indenização pelos danos causados no veículo do segurado. - O abalroamento na traseira do veículo gera, a princípio, presunção de culpa por parte do motorista que conduzia o veículo que seguia atrás; mas tal pode ser elidido mediante provas consistentes, hábeis, com demonstração cabal de que a culpa pelo acidente decorreu de procedimento do condutor do veículo que seguia à frente, ao realizar manobra incompatível com o local, agindo, assim, de forma temerária, restando configurada a direção perigosa no fluxo do tráfego.

FAMÍLIA - CONCUBINATO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, MAIORIA - 1) Para caracterizar a sociedade de fato em si, a parte há de demonstrar sua contribuição, por menor que seja, na formação do patrimônio disputado. 2) Todavia, nos termos do art. 226, par. terceiro, da CF o partilhamento de bens oriundo da constância da união de fato independe de manuseio de reclamação judicial. Há hoje em dia, nesse leito, equiparação entre concubinato e o casamento sob regime de comunhão parcial; basta provar a união more uxorio estável e duradoura, nos termos da Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996, que regulamentou o citado parágrafo terceiro, do art. 266, da CF e provar, outrossim, que os bens foram adquiridos na constância dessa união para autorizar essa comunicação societária condominial. 3) Não se concebe nos tempos de hoje que duas pessoas consientes, movidas pela paixão ou qualquer outro sentimento ou interesse subterfugial se associem amorosamente, dividam a mesma cama, o prezer, alegrias e apreensões, como se casados fossem, cada qual se auto-beneficiando do auxílio recíproco (moral e material) e, depois, uma delas, rompida essa relação de cumplicidade, venha postular cobrança de supostos direitos sob a roupagem de prestações de serviços domésticos. A troca afetiva e a mútua assistência, se fosse o caso, se compensam, de sorte a não haver nenhum enriquecimento ilícito ou sem causa contra quem exerça, nesses casos, os trabalhos domésticos na própria casa onde reside, tem por teto de moradia e recebe o affectio maritalis.

ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI DISTRITAL N. 701/94 - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO À FALTA DE DIREITO A PROTEGER. A complementação de aposentadoria criada pela Lei Distrital n. 701/94 é devida aos ex-funcionários públicos integrados na forma da Lei n. 6.162/74, que foram aposentados pela instituição oficial de previdência social federal (art. terceiro). A ela não tem direito quem não integrava a tabela de pessoal da entidade para a qual optou, em virtude de rescisão amigável do contrato de trabalho pelo qual recebeu 60% (sessenta por cento) dos direitos trabalhistas e 8 (oito) anos após retornou ao emprego mediante cargo comissionado. Inexistindo direito a proteger na via mandamental, denega-se o Writ impetrado.

ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES SECURITÁRIOS PERTENCENTES A MENORES. 1. ADMINISTRAÇÃO PELOS GENITORES. DIREITO INERENTE AO PÁTRIO PODER. 2. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. A livre administração dos bens pertencentes aos filhos menores pelos genitores, dentre os quais se incluem as quantias securitárias, é direito inerente ao exercício do pátrio poder, assegurado pelo art. 383 do Código Civil. 2. A restrição do art. 386, quanto à necessidade de autorização judicial para disposição dos bens, diz respeito tão-somente aos imóveis, descabendo sua ampliação para incluir os bens móveis ou as quantias em dinheiro, haja vista que as normas limitadoras de direitos devem ser interpretadas de forma restritiva.

Processual Civil - Regra de Competência - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A (PREVI). Sendo o Banco do Brasil S/A mandatário e representante processual da PREVI, a demanda, onde se discute direitos e obrigações em face do contrato de trabalho dos seus empregados, pode ser intentada em qualquer lugar onde o banco tenha agência. Empregados residentes em comarcas diversas podem demandar no local da sede do Banco do Brasil S/A, atendendo ao princípio da economia processual e à necessidade de uniformização jurisprudencial, evitando-se decisões contraditórias sobre os mesmos fatos. Inteligência do artigo 100, letras b e d, do CPC. Agravo Provido.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. SERVIDOR. ESTÁGIO REMUNERADO. REGIME JURÍDICO. MUDANÇA. 1. A regra a ser observada quanto a direitos relativos a estágio remunerado vincula-se à legislação a que se achava submetido o servidor quando do seu deferimento. Porque, se admitida a vantagem reclamada quando do início do estágio, essa admissão repercutirá, necessariamente, durante a sequência do mesmo. 2. Encontrando-se o funcionário subordinado à lei trabalhista, à época em que teria sido gerado o direito postulado, o deslinde da controvérsia haverá de ser processado perante a Justiça Especializada do Trabalho. 3. Preliminar de incompetência acolhida. Maioria.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DAS FÉRIAS EM PECÚNIA - OBSERVÂNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO (ART.78 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.112/90) - IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 1.195/95 E LEI DISTRITAL NÚMERO 988/95. A Lei 8.112/90 em seu artigo 78 facultava a conversão de 1/3 (um terço) das férias dos servidores públicos em pecúnia, desde que requerida com a antecedência de 60 (sessenta) dias. Esta lei era aplicável aos servidores do DF, inclusive aos da FEDF, em razão da Lei local número 197, de 04/12/91). O princípio da irretroatividade das leis constitui pedra angular do nosso sistema constitucional, de sorte que as leis projetam efeitos para o futuro e prestam vassalagem ao direito adquirido, à coisa julgada e ao jurídico perfeito (artigo quinto, XXXVI, da CF). Assim, tanto a Medida Provisória número 1.195/95 como a Lei local 988/95 não poderiam atingir os direitos já adquiridos pelos servidores. Precedentes da Corte. Sentença reformada. Caso em que, a despeito de afirmar o contrário no dispositivo da sentença e declarar a extinção do processo sem apreciação do mérito, o MM.Juiz a quo enfrentou a controvérsia. Inteligência do art. 515 do CPC.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DAS FÉRIAS EM PECÚNIA - OBSERVÂNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO (ART.78 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.112/90) - IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 1.195/95 E LEI DISTRITAL NÚMERO 988/95. A Lei 8.112/90 em seu artigo 78 facultava a conversão de 1/3 (um terço) das férias dos servidores públicos em pecúnia, desde que requerida com a antecedência de 60 (sessenta) dias. Esta lei era aplicável aos servidores do DF, inclusive aos da FEDF, em razão da Lei local número 197, de 04/12/91). O princípio da irretroatividade das leis constitui pedra angular do nosso sistema constitucional, de sorte que as leis projetam efeitos para o futuro e prestam vassalagem ao direito adquirido, à coisa julgada e ao jurídico perfeito (artigo quinto, XXXVI, da CF). Assim, tanto a Medida Provisória número 1.195/95 como a Lei local 988/95 não poderiam atingir os direitos já adquiridos pelos servidores. Precedentes da Corte. Sentença reformada. Caso em que, a despeito de afirmar o contrário no dispositivo da sentença e declarar a extinção do processo sem apreciação do mérito, o MM.Juiz a quo enfrentou a controvérsia. Inteligência do art. 515 do CPC.

Processual Civil - Regra de Competência - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A mandatário e representante processual da PREVI, a demenda, onde se discute direitos e obrigações em face do contrato de trabalho dos seus empregados, pode ser intentada em qualquer lugar onde o banco tenha agência. Empregados residentes em comarcas diversas podem demandar no local da sede do Banco do Brasil S/A, atendendo ao princípio da economia processual e à necessidade de uniformização jurisprudencial, evitando-se decisões contraditórias sobre os mesmos fatos. Inteligência do art. 100, letras b e d, do CPC. Agravo Provido.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DAS FÉRIAS EM PECÚNIA - OBSERVÂNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO (ARTIGO 78 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.112/90) - IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.195/95 E LEI DISTRITAL N. 988/95. 1. A Lei n. 8.112/90 em seu artigo 78 facultava a conversão de 1/3 (um terço) das férias dos servidores público em pecúnia, desde que requerida com a antecedência de 60 (sessenta) dias. Esta lei era aplicável aos servidores do DF, inclusive aos da FEDF, em razão da Lei local n. 197, de 04/12/91. 2. O princípio da irretroatividade das leis constitui pedra angular do nosso sistema constitucional, de sorte que as leis projetam efeitos para o futuro e prestam vassalagem ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito (artigo quinto, XXXVI, DA CF). Assim, tanto a Medida Provisória n. 1.195/95 como a lei local n. 988/95 não poderiam atingir os direitos já adquiridos pelos servidores. 3. Precedentes da Corte. 4. Sentença confirmada. Recursos oficial e voluntário conhecidos e não-providos.

CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DESISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - SÚMULA 35 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. A inépcia da inicial ocorre apenas nas hipóteses previstas no artigo 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considera-se encerrado o grupo quando se esvai o prazo contratual. 2. A Administradora, nos termos do Regulamento Geral do Consórcio, representa os consorciados, podendo, inclusive, nomear mandatários para auxiliá-la no desempenho de seus objetivos, na defesa dos direitos e interesses dos grupos organizados. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. 3. Consoante iterativa jurisprudência, sobre as prestações pagas pelo consorciado, que se retira ou é excluído do grupo, para evitar enriquecimento ilícito, incide correção monetária, deduzida a taxa de administração. Súmula número 35 do STJ. 4. A utilização de recursos previstos em lei não caracteriza litigância de má fé. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido.