EMBARGOS INFRINGENTES - PROFESSORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - JUBILAÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - LEI DISTRITAL N. 159/91 - INAPLICABILIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. I- É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que os direitos decorrentes de ato de aposentadoria são disciplinados pela lei em vigor no tempo da jubilação, somente se aplicando normas supervenientes quando estas, expressamente, assim o mencionem. Primazia doa to perfeito, assegurado na própria Constituição Federal (art. quinto, XXXVI, CF/88). II- Sendo a Fundação Educacional do Distrito Federal ente integrante da Administração Pública, por imperativo constitucional encontra-se indelevelmente julgida ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), não podendo conceder qualquer vantagem pecuniária a servidor que não se encontre expressamente autorizada em lei. III- Somente a partir da edição da Lei local N. 159, de 16.08.91, é que passou a existir previsão legal, no âmbito da Fundação Educacional do Distrito Federal, para o pagamento de indenização de período de férias proporcionais a servidor estatutário, em virtude de ato de aposentadoria. IV- Precedente do Excelso STF sobre a matéria (RE N. 195.227, segunda Turma, rel. Maurício Corrêa, in DJ 06.12.96, p. 48.727). V- Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. AUTONOMIA. TCDF. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. EFEITOS. 1. Na hipótese de o DISTRITO FEDERAL reputar ilícito ato administrativo praticado por um de seus entes ou órgãos autônomos, cabe valer-se dos expedientes previstos na ordem jurídica para retirar a eficácia do provimento guerreado. Dentre as alternativas disponíveis, não se lhe apresenta viável simplesmente ignorar a autonomia de que dispõe o Tribunal de Contas do Distrito Federal para a espécie. 2. Da nulidade, em princípio, não se extraem direitos e deveres. Consequentemente, se a Administração reconhece o equívoco, não há respaldo para a recalcitrância em deferir efeitos financeiros desde a época da edição do ato invalidado. 3. Apelo e Remessa Oficial improvidos. Unânime.

ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. AUTONOMIA. TCDF. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. EFEITOS. 1. Na hipótese de o DISTRITO FEDERAL reputar ilícito ato administrativo praticado por um de seus entes ou órgãos autônomos, cabe valer-se dos expedientes previstos na ordem jurídica para retirar a eficácia do provimento guerreado. Dentre as alternativas disponíveis, não se lhe apresente viável simplesmente ignorar a autonomia de que dispõe o Tribunal de Contas do Distrito Federal para a espécie. 2. Da nulidad,e em princípio, não se extraem direitos e deveres. Consequentemente, se a Administração reconhece o equívoco, não há respaldo para a recalcitrância em deferir efeitos financeiros desde a época da edição do ato invalidado. 3. Apelo e Remessa Oficial improvidos. Unânime.

PENAL. ESTELIONATO. VENDA A PRAZO. REVENDA A TERCEIRO POR PREÇO INFERIOR E DE PRONTO RECEBIMENTO. INTUITO DE FRUSTAR O PAGAMENTO. É inegável que comete estelionato wm seu tipo fundamental, aquele que ludibria proprietária de linha telefônica a outorgar-lhe procuração transferindo-lhe os direitos sobre a linha, em transação instrumentalizada com nota promissória, efetuando revenda a terceiro, dois dias depois, por preço sintomaticamente inferior e de pronto pagamento, pois a fraude se põe a descoberto diante dos elementos probatórios que revelam o propósito de frustar a obrigação, até assinando a nota promissória com outro nome. CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DE 1/3(UM TERÇO) DAS FÉRIAS EM PECÚNIA - OBSERVÂNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 78 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.112/90)- IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 1.195/95 E LEI DISTRITAL 988/95. 1. A Lei 8.112/90 em seu artigo 78 facultava a conversão de 1/3(um terço) das férias dos servidores públicos em pecúnia, desde que requerida com a antecedência de 60 (sessenta) dias. Esta lei era aplicável aos servidores do DF, inclusive aos da FEDF, em razão da Lei local 197, de 04/12/91. 2. O princípio da irretroatividade das leis constitui pedra angular do nosso sistema constitucional, de sorte que as leis projetam efeitos para o futuro e prestam vassalagem ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito (artigo quinto, XXXVI, da CF). Assim, tanto a Medida Provisória 1.195/95 como a Lei local 988/95 não poderiam atingir os direitos já adquiridos pelos servidores. 3. PRecedentes da Corte. 4. Sentença confirmada. Recursos Oficial e voluntários conhecidos e não providos.

Processual Civil. Agravo Regimental. Decisão do Relator que indefere petição inicial de mandado de segurança que objetiva proteger posse na chamada Cidade Estrutural. Invocação da garantia constitucional do art. quinto, inciso XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo. Garantia vetusta no direito republicano brasileiro (art. 72, parágrafo 11, CF 1891 e Emendas de 1926; art. 113, n. 16, CF 1934 e art. 121, parágrafo quinto, CF 1946 - o art. 126, 6 da CF 1937 utilizou a expressão inviolabilidade do domicílio). Os direitos e as garantias individuais são exercidos, quando ameaçados de violação ou violados, através das ações conferidas pela legislação em vigor. As ações judiciais são propostas com observância da especificidade. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação possessória. Agravo regimental desprovido.

Processual civil. Agravo Regimental. Decisão do Relator que indefere petição inicial de mandado de segurança que objetiva proteger posse na chamada Cidade Estrutural. Invocação da garantia constitucional do art. 5o, inciso XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo. Garantia vetusta no direito republicano brasileiro (art. 72, par. 11, CF 1891 e Emendas de 1926; art. 113, n. 16, CF 1934 e art. 121, par. 5o, CF 1946 - o art. 126, 6 da CF 1937 utilizou a expressão inviolabilidade do domicílio). Os direitos e as garantias individuais são exercidos, quando ameaçados de violação ou violados, através das ações conferidas pela legislação em vigor. As ações judiciais são propostas com observância da especialidade. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação possessória. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCUBINA - EMBARGOS DE TERCEIRO - DEFESA DA POSSE - MEDIDA LIMINAR - DESPROVIMENTO. I- Em princípio, possível é à concubina valer-se dos embargos de terceiro para a defesa de sua pretensa meação em patrimônio decorrente de união estável, por constrição decorrente de ato judicial, como corolário da equiparação, assegurada pela Constituição, de tais uniões estáveis com as entidades familiares. II- A própria lei afasta a possibilidade de a entidade familiar invocar a impenhorabilidade do bem de família em detrimento de credor hipotecário (art. 3o, V, Lei 8.009/90), sendo tal princípio inteiramente aplicável à união estável, sob pena de se incorrer no absurdo de conferir mais direitos à concubina do que à mulher casada. III- Não havendo, ademais, prova concreta de que a dívida não restou contraída em prol do agrupamento familiar, a defesa da meação por parte da mulher torna-se inviável de ser acolhida. IV- O poder que detém o Juiz ao conceder qualquer provimento liminar, embora sujeito ao seu prudente arbítrio, não pode ser exercido de forma irresponsável, a ponto de justificar-se por que lhe apraz deferi-la ou porque lhe desagrada concedê-la. É preciso que o ato de concessão ou denegação da medida se encontre devidamente fundamentado, vinculado que se encontra à demonstração dos requisitos contemplados pela própria lei para o sucesso da pretensão - existência de fumus boni iuris e periculum in mora. V- Ausente o fumus boni iuris, incensurável a decisão interlocutória que indefere o pedido de concessão de medida liminar de manutenção de posse, observando fielmente as exigências do art. 1.051, do CPC. VI- Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. QUINTOS. DIREITO ADQUIRIDO. MEDIDAS PROVISÓRIAS. EFICÁCIA PRECÁRIA. REEDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA COM CLÁUSULA DE CONVALIDAÇÃO SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. I- Não pode a Medida Provisória violar direitos adquiridos, impondo redução de vencimentos, em flagrante ofensa ao art. 37, XV da Constituição Federal. II- As Medidas Provisórias, de eficácia precária, quando conflitantes com disposições preexistentes, provocam, com sua edição, apenas a suspensão da eficácia do direito pretérito, jamais sua revogação. III- A Medida Provisória não convertida em lei, não pode ser reeditada para convalidar os efeitos produzidos ou para tratar sobre regime jurídico dos servidores.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO. 1. A conversão do terço de férias em pecúnia insere-se no título dos direitos e vantagens do servidor. Satisfeitos os pressupostos legais, a conversão não pode ser negada pela administração. 2. Lei posterior alterando a sistemática sobre a matéria não pode atingir o direito adquirido pelo servidor. 3. Apelação e Remessa Oficial conhecidas e parcialmente providas. Maioria. A Desembargadora Adelith de C. Lopes dava total provimento.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA EM DEFESA DE SEUS ASSOCIADOS. 2. ALEGAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.137/90, EM FACE DO ART. 146 DA CF. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STF. 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO COATOR. 4. JULGOU-SE A AUTORA CARECEDORA DE AÇÃO. 1. A Associação Comercial do Distrito Federal tem legitimidade para impetrar mandado de segurança na defesa dos direitos de seus associados, não havendo necessidade de se tornar claro quem será atingido pela coisa julgada. 2. O mandado de segurança não é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, não pode ser utilizado para buscar decisão genérica, não aplicável a hipótese concretas. A lei N. 8.137/90 não é lei de efeito concreto. 3. O impetrante não especificou nem demonstrou o ato tido por lesivo, o que dá ensejo à inépcia da inicial, ressaltando-se que a falta de provas pré-constituídas inviabiliza a impetração.

DENUNCIAÇÃO À LIDE. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. RESPONSABILIDADE. Sentença que se contém nos lindes do pedido não é extra petita. Causando o denunciado, com dolo, prejuízo ao denunciante, deve indenizar este, com base no art. 159, do Código Civil. Adequado, então, a denunciação, com fundamento no art. 70, inc. III, do CPC. Evidente o ilícito praticado pelo apelante, ao usar procuração sabidamente falsa, alienando os direitos à linha telefônica a terceiro, praticando os atos necessários junto à Telebrasília. Claro o dolo, natural que, em regresso, indenize a denunciante, independente da culpa desta, frente ao autor da ação. Denunciação procedente. Sentença mantida.

DIREITO PENAL - DESACATO - SUJEITO PASSIVO: SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF QUE TENTA AUXILIAR PESSOA DESACORDADA, DE MANHÃ, NO INTERIOR DE SEU CARRO, ESTACIONADO NA ENTRADA DA SUPERQUADRA EM QUE MORA, MAS É RECEBIDO COM INSULTOS E AGRESSÕES FÍSICAS - INCONSISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO SEGUNDO A QUAL A AÇÃO FOI DIRIGIDA CONTRA O CIDADÃO E NÃO CONTRA O MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, QUE ESTAVA COMPONDO GUARNIÇÃO EM SERVIÇO REGULAR - EMBRIAGUÊS DA AGRESSORA NÃO COMPROVADA PERICIALMENTE E DESAUTORIZADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DE PENA PORQUE, ALÉM DE NÃO SER PROVENIENTE DE CASO FORTUITO, ELA ESTAVA TÃO CONSCIENTE QUE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FOI COERENTE AO APRESENTAR SUA VERSÃO E VERBERAR PELA OBSERVÂNCIA DE SEUS DIREITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DAS FÉRIAS EM PECÚNIA - OBSERVÂNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 78 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.112/90) - IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.195/95 E LEI DISTRITAL N. 988/95. 1. A Lei n. 8.112/90 em seu artigo 78 facultava a conversão de 1/3 (um terço) das férias dos servidores públicos em pecúnia, desde que requerida com a antecedência de 60 (sessenta) dias. Esta lei era aplicável aos servidores do DF, inclusive aos da FEDF, em razão da Lei local n. 197, de 04/12/91. 2. O princípio da irretroatividade das leis constitui pedra angular do Nosso sistema constitucional, de sorte que as leis projetam efeitos para o futuro e prestam vassalagem ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito (art. quinto, XXXVI, da CF). Assim, tanto a Medida Provisória n. 1.195/95 como a Lei local n. 988/95 não poderiam atingir os direitos já adquiridos pelos servidores. 3. Precedentes da Corte. 4. Sentença confirmada. Recursos oficial e voluntário conhecidos e não-providos.

PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Incide em comportamento culposo, por imprudência, motorista que, imprimindo velocidade excessiva ao seu automóvel, perde o controle e deriva para o lado, atropelando pedestres que se encontravam no abrigo da faixa central da pista, onde vedado o trânsito de veículos. Admissível o acréscimo máximo de metade, decorrente do concurso formal (art. 70, do CP), em face das circunstâncias e havendo três vítimas fatais. Substituição, com base nos arts. 44, parágrafo único, e 46, do CP, da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção, por duas penas restritivas de direito, exequíveis simultaneamente, pelo mesmo período, uma delas de prestação de serviços à comunidade. Provimento parcial do apelo, apenas para deferir a substituição.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DAS FÉRIAS E PECÚNIA - OBSERVÂNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO (ARTIGO 78 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.112/90) - IRROTROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.195/95 E LEI DISTRITAL N. 988/95. 1. A Lei n. 8.112/90, em seu artigo 78 facultava a conversão de 1/3 (um terço) das férias dos servidores públicos em pecúnia, desde que requerida com a antecedência de 60 (sessenta) dias. Esta lei era aplicável aos servidores do DF, inclusive aos da FEDF, em razão da Lei local n. 197, de 04/12/91. 2. O princípio da irretroatividade das leis constitui pedra angular do nosso sistema constitucional, de sorte que as leis projetam efeitos para o futuro e prestam vassalagem ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito (artigo quinto, XXXVI, da CF). Assim, tanto a Medida Provisória n. 1.195/95 como a Lei local n. 988/95 não poderiam atingir os direitos já adquiridos pelos servidores. 3. Precedentes da Corte. 4. Sentença confirmada. Recursos oficial e voluntários conhecidos e não providos.

FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - PENA DE RECLUSÃO - REGIME ABERTO - SURSIS - RECURSO - PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 345, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - EMPREGADO DA VÍTIMA - ALEGADA DÍVIDA TRABALHISTA - SUBTRAÇÃO DA RES PARA RESSARCIMENTO DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. Os elementos probantes coligidos na fase inquisitorial e no curso da instrução não deixam qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria do fato delituoso. Em momento algum restou comprovada a existência de dívida trabalhista, estando isolada a alegação do conjunto probatório constante dos autos. Incumbe ao réu o ônus de provar a veracidade dos fatos por ele alegados.

ADMINISTRATIVO - PLANO COLLOR - SERVIDOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF - PRETENSÃO A PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 84,32% - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, PRESCRIÇÃO BIENAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Após a data em que os servidores celatistas passaram à condição de estatutários, eventuais direitos por eles adquiridos e não resgatados, hão de ser perseguidos perante a justiça comum. 2. A prescrição, no Direito Administrativo, é quinquenal, e não bienal. Além disso, consoante a Súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, qundo não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. A condenação extensiva aos reflexos financeiros do plano econômico deferido à parte, nào importa em julgamento extra petita, dado que, como acessórios, acompanham o principal. 4. Devido é o pagamento do percentual de 84,32% referente ao Plano Collor, uma vez que o Distrito Fedral goza de autonomia política, só a ele cabendo o direito de revogar, mediante documento legislativo próprio, o favor legal instituído em benefício de seus servidor civis. 5. O direito, no caso, somente alcança as parcelas posteriores a 16.8.90, até de 31.12.90, incluindo os reflexos nas demais parcelas, 13o salário, férias e horas extras. 6. Remessa oficial não conhecida, Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. PEDIDO DE TUTELA DE MENORES C/C DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER, FORMULADO POR IRMÃ MAIS VELHA. Apenas quando o menor se encontrar em situação irregular, com violação ou ameaça aos seus direitos, nos termos do artigo 98, da Lei n. 8.069/90 c/c o artigo 31, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.185/91 (Organização Judiciária do Distrito Federal), é que se firma a competência da Vara da Infância e da juventude. Não se configura tal hipótese quando, estando os menores em poder e sob os cuidados da irmã mais velha, requer esta a regularização desta situação de fato com pedido de tutela. Conflito negativo conhecido e julgado procedente para se declarar a competência do Juízo de Direito da segunda Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia, Distrito Federal.

Constitucional e Administrativo. Substituição de Titular de Diretor de Secretaria de Vara cível pelo período de 43 dias. Reconhecimento pela Administração do direito à percepção de 13 dias. Mandamus que objetiva assegurar o direito à percepção dos 30 dias restantes. Impugnação à eficácia da Medida Provisória n. 1.533-1/96. Para que o writ pudesse ser concedido, mister seria negar-se eficácia à Medida Provisória 1.522-1/96, o que se torna inviável ante a jurisprudência do STF (Adin 393-DF). Não se pode atribuir eficácia às medidas provisórias que concedem direitos aos funcionários públicos e negá-las às que os restringem. A interpretação, quanto à eficácia, há de ser uma só. Inexistência de direito líquido e certo, desde que o pedido encontra-se ao desamparo da legislação vigente. Se, de futuro, o Congresso Nacional rejeitar a Medida Provisória ou o seu projeto de conversão os efeitos serão ex tunc, podendo, no entanto, disciplinar as relações jurídicas dela decorrente (parágrafo único, art. 62). Segurança denegada.