AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, §1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO STJ SOBRE A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS QUANDO A PARTE ADVERSA AINDA NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTELECÇÃO DA CORTE SUPERIOR EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Na formação do agravo de instrumento, a mera alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento obrigatório previsto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se indispensável a juntada de certidão cartorária atestando a ausência do referido documento. 2. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag em REsp n. 463707/PE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 05.08.2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.084875-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA DEVEDORA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTADA QUE FIGUROU COMO FIADORA. DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA. ALMEJADO LEVANTAMENTO DA PENHORA, ANTE: A) AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM; B) IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO; C) PRESENÇA DE OUTRO BEM MÓVEL ANTERIORMENTE PENHORADO. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DAS TESES VENTILADAS NO RECLAMO POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação no juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011456-4, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS À PASSAGEIRA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. LIDE ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031750-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESATENDIDO. DIVERGÊNCIAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E DOS VALORES DOS ALIMENTOS RELATIVOS AOS FILHOS COMUNS. ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL EMBASADOR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PARECER. CERCEIO DE DEFESA MANIFESTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Configura cerceamento ao direito de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte não teve a oportunidade de se manifestar acerca dos estudos sociais desenvolvidos e que serviram de fundamento ao comando sentencial que lhe foi desfavorável." (AC n. 2013.002541-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 28.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044989-0, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E DEU PROVIMENTO DE PLANO AO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARGUMENTO REFUTADO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA JULGADORA. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. JULGADO ANTIGO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE JÁ SUPERADO E REVISADO POR AQUELE ÓRGÃO JULGADOR. MERA REPRODUÇÃO DE TESE OFERTADA NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.001581-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÕES CORPORAIS CAUSADAS EM FESTA NA PROPRIEDADE RURAL DO RÉU. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO E DA AUTORIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACOLHIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084137-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O reconhecimento do réu pela vítima, somado à apreensão, no interior do veículo daquele, da arma branca utilizada na empreitada criminosa e às demais circunstâncias do caso concreto, forma conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DA CASA DA VÍTIMA COM O PROPÓSITO DE SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AÇÃO REALIZADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA. CRIME DE ROUBO BEM DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE. Não há falar na prática do crime de furto (CP, art. 155), mas sim de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2.º, I), quando o acusado ingressa na residência da vítima com o nítido intuito de subtrair-lhe o patrimônio, realizando tal empreitada mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma. Além disso, não se pode considerar insignificante a conduta de quem subtrai bem móvel alheio nessas condições. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA INALTERADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍTIMA QUE RELATA TER SIDO AMEAÇADA COM O EMPREGO DE ARMA. INSTRUMENTO ENCONTRADO NO INTERIOR DO VEÍCULO DO RÉU. MAJORAÇÃO MANTIDA. No caso concreto, não há como reduzir a pena imposta pela sentenciante, visto que a pena-base já foi estabelecida no mínimo legal e que a atenuante da confissão espontânea, embora deva ser reconhecida in casu, não possui o condão de diminuir a reprimenda já fixada no mínimo legal, consoante entendimento firmado na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a causa especial de aumento de pena (CP, art. 157, § 2.º, I) deve ser mantida, pois, além dos relatos firmes da vítima de que foi ameaçada de morte com o emprego de um canivete, esta arma foi localizada no interior do veículo do acusado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a prática delitiva é cometida mediante violência ou grave ameaça à pessoa, como no caso do roubo. Além disso, a pena estabelecida é superior a 4 anos, o que também afasta a possibilidade de substituição. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. Comprovado nos autos que o acusado possui vários processos penais e inquéritos em andamento em outro Estado da Federação, bem como que não há qualquer prova da alegada existência de residência e trabalho fixos, a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. QUESTÃO CONHECIDA EX OFFICIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. Verificado nos autos que a juíza singular, na fundamentação da sentença, concluiu pela insuficiência de provas para a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, mas que não consta do dispositivo do decisum a absolvição, cabe ao tribunal ad quem corrigir, de ofício, tal omissão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002310-7, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DO RÉU. AVENTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. TESE REPELIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CORTE DE ÁRVORES EXISTENTES NA PROPRIEDADE DO RÉU. ÁRVORES DE GRANDE PORTE, DA ESPÉCIE PINNUS ELLIOTTII, EXISTENTES CERCA DE CINCO METROS DA CASA DAS DEMANDANTES. POSSIBILIDADE DE QUEDA DE ALGUMAS DAS ÁRVORES SOBRE A RESIDÊNCIA DAS AUTORAS COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES E À SEGURANÇA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Queda de árvores. Risco iminente constatado em laudo pericial. Obrigação do proprietário. É do dono, e não, do vizinho, o risco pela queda da árvore de grande porte plantada próximo à divisa dos imóveis, ante a previsibilidade do desabamento, em decorrência de quaisquer fatores ambientais, como tempestades e afins, sobre o imóvel limítrofe, bem como a obrigação de se evitar tal fato, sob pena de multa. Recurso improvido." (TJSP, AC n. 0000448-80.2009.8.26.0414, rel. Des. Carlos Nunes, j. em 06.08.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034739-7, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO DO REQUERIDO. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA ARROLAR OS BENS E CESSAR O CORTE E O DESTOCAMENTO DAS ÁRVORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO. JUNTADA DE CÓPIA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS POSTERIORES À DECISÃO VERGASTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO OBSTADO NO TÓPICO. TENCIONADA REVOGAÇÃO DO DESPACHO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O QUINHÃO DO REQUERENTE ESTÁ PRESERVADO. INVIABILIDADE. PARTILHA QUE SERÁ APURADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INTERESSE DO REQUERENTE NA CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL E RECEIO DE DISSIPAÇÃO. LIMINAR MANTIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 855 DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Configurado o receio de dissipação dos bens, em face do inegável interesse na conservação do patrimônio, restam preenchidos os pressupostos à concessão de liminar na cautelar de arrolamento, de forma a discriminá-los e possibilitar futura partilha dos bens pertencentes ao espólio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052950-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM NOME DA DEMANDANTE. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL POR PARTE DA RÉ. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DOS ATUAIS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTIA CONSIDERADA RAZOÁVEL PELA CORTE SUPERIOR. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 362 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000801-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGADOS ANTIGOS DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE JÁ SUPERADOS E REVISADOS POR AQUELES ÓRGÃOS JULGADORES. ADOÇÃO POR ESTA CÂMARA JULGADORA DO MESMO PARÂMETRO ATUALMENTE APLICADO POR ÀQUELAS CÂMARAS JULGADORAS MERA REPRODUÇÃO DE TESE OFERTADA NA APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTIVO NÃO DEMONSTRADA. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077682-7, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VEÍCULO SEGURADO SINISTRADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVAMENTO DO RISCO. ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. TERCEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. EXCLUDENTE DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA POR DOLO OU CULPA DO PRÓPRIO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084311-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DE AMACIANTE CAPILAR. CORTE DOS FIOS E DERMATITE DE CONTATO. APLICAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS ADVERTÊNCIAS DO FABRICANTE. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA BULA. DEVER DE INFORMAR CUMPRIDO. MAU USO DO PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082309-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. A) APELO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ALUGADO, SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO PELO COMPANHEIRO DA DEMANDADA. DISCUSSÃO QUANTO AO EVENTUAL DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE LOCADOR. IMPONTUALIDADE CARACTERIZADA. INFRAÇÃO CONTRATUAL HÁBIL A ENSEJAR A RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tem o locador, independentemente de ostentar a condição de proprietário do imóvel objeto da locação, legitimidade para propor ação de despejo, porquanto não é o título de propriedade do bem que confere ao locador do imóvel a legitimidade para instaurar contenda desalijatória, mas, sim, a demonstração da existência do liame locatício, seja como detentor do direito real ou mero possuidor." (AC n. 2011.002988-4, rel Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 28.11.2013). B) RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. "Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária -não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência" (Apelação Cível n. 2013.014533-5, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-5-2013). (AC n. 2013.035681-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 22.07.2014). RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032187-0, de Garuva, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL EMPRESTADO PARA MORADIA POR CONTA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE 20 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO QUE VERSA SOBRE DISPUTA POSSESSÓRIA POR CONTA DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC 57.524/PR; CC 61.570/SP), a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador em face de ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado, estar diretamente relacionado ao contrato de trabalho e ter vigência concomitante a este. [...]" (Conflito de Competência n. 105134, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066004-3, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL EMPRESTADO PARA MORADIA POR CONTA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE 15 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO QUE VERSA SOBRE DISPUTA POSSESSÓRIA POR CONTA DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC 57.524/PR; CC 61.570/SP), a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador em face de ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado, estar diretamente relacionado ao contrato de trabalho e ter vigência concomitante a este. [...]" (Conflito de Competência n. 105134, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056988-2, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. PREVI. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. CONFLITO INTERTEMPORAL DE NORMAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEI N. 11.382/2006. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INICIADA ANTES E DECISÃO PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.232/2006. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. - Iniciado o processo autônomo de embargos à execução de sentença antes da entrada em vigor da Lei n. 11.232/2005, em melhor exegese da regra tempus regit actum sob os auspícios da teoria do isolamento dos atos processuais, persiste a ele aplicável o regramento antigo, razão pela qual a decisão monocrática que o resolver terá natureza de sentença, sendo impugnável por recurso de apelação. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS. (2) LEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio, sendo que: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e, b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, ainda que posta sob condição suspensiva até a prolação de sentença em favor de seu cliente, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, do que se extrai o imprescindível nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. RETIDO DA EMBARGANTE. (3) AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO EXPRESSA EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. PREENCHIMENTO. - O agravo retido é recurso que permanece nos autos até a eventual interposição de recurso de apelação, sendo necessário à sua admissibilidade um requerimento expresso do agravante, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, pugnando por sua apreciação em sede recursal. (4) PRELIMINAR. PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. - Faz-se desnecessária a produção de perícia técnica atuarial quando o objeto dos cálculos, apesar de inerente ao segmento de previdência privada, não se enquadra nas hipóteses dos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei n. 806/1969 e 4º a 6º do Decreto n. 66.408/1970, notadamente se quantificável o importe, pela natureza da pretensão versada, mediante mero cálculo aritmético, ainda que de maior complexidade. (5) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA. - Reconhecida a prescindibilidade de perícia técnica atuarial, o indeferimento de sua realização não configura cerceamento de defesa, porquanto é dada ao magistrado, enquanto destinatário final das provas, com escorço no princípio da livre admissibilidade da prova consagrado no art. 130 do Código de Processo Civil, a prerrogativa de determinar ou não a produção probatória, inadmitindo aquilo que considerar despiciendo ao solucionar do deslinde ou que entender meramente protelatório. (6) PRECEDENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. DISTINGUISHING. FATOS FUNDAMENTAIS DA RATIO DECIDENDI. CASO CONCRETO E PARADIGMAS DISTINTOS. NÃO VINCULAÇÃO. - A existência de precedentes que entendem imprescindível a realização de perícia técnica atuarial em se tratanto de matéria de previdência privada, uma vez distintos os fatos fundamentais embasadores da ratio decidendi dos julgados tidos como paradigmas, não vincula, em aplicação à técnica do distinguishing, o caso concreto examinado. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. (7) MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEFINIÇÃO EM SEDE COGNITIVA. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS EM SEDE EXECUTIVA. - Os índices de correção monetária a serem aplicados em sede executiva sobre os valores vertidos às entidades de previdência privada a fim de formar reserva para posterior implementação de beneficiamento previdenciário complementar, para que permitam sejam recuperados os deletérios efeitos inflacionários e mantido o valor aquisitivo original, devem ser aqueles que melhor recomponham a efetiva desvalorização da moeda, como um imperativo de equidade e de justiça, na melhor interpretação dos exatos termos em que delineados em sede cognitiva. (8) DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSIÇÃO ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E O DE 2002. PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS. VIGÊNCIA DA NOVEL CODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS NOVOS PARÂMETROS. - A pretensão de recebimento de juros, em qualquer de suas modalidades, renova-se mês a mês, tendo em vista consistir em efeito futuro (remuneração, no caso de juros compensatórios ou remuneratórios e/ou indenização, no caso de juros moratórios) e decorrente de ato pretérito (indisponibilidade do capital, no caso de juros compensatórios ou remuneratórios e/ou inadimplemento, no caso de juros moratórios). Dessa feita, com a transição entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002, passam a incidir os novos ditames legais atinentes às taxas de juros, tanto os compensatórios ou remuneratórios quanto os moratórios, ressalvada estipulação em sentido contrário, desde que não afronte os preceitos de ordem pública. (9) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPENSATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO REGULAMENTO. PERIODICIDADE ANUAL. ADEQUAÇÃO. - A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é prática, em regra, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que expressamente pactuada, à luz do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura). Nada obstante, entende-se possível a capitalização em periodicidade inferior à anual nas operações regidas por leis especiais e que contenham expressa autorização legal para tanto, desde que com posterior previsão contratual, como no caso das Cédulas de Crédito Rural (Decreto-Lei n. 167/1967), Industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), à Exportação (Lei n. 6.313/1975), Comercial (Lei n. 6.840/1980) e Bancário (Lei n. 10.931/2004), além das instituições componentes do Sistema Financeiro Nacional (Medida Provisória n. 2.170-36/2001). (10) INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. - É cabível a incidência de juros moratórios em relação ao montante devido de juros compensatórios ou remuneratórios, sem que, por isso, reste configurada capitalização de juros, afinal, havendo inadimplemento com relação ao segundo, presente restará o elemento de gênese do primeiro, escorando, assim, sua exigibilidade, à luz, ainda, da regra constitucional da justa indenização. (11) DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. - O depósito judicial para garantia do juízo, porquanto ato de extinção da obrigação na extensão depositada, tem o condão de transferir a responsabilidade pela incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o importe à instituição financeira depositária, cessando a responsabilidade do devedor quanto a tais encargos, salvo sobre eventuais diferenças identificadas entre o valor depositado e aquele efetivamente devido e no que toca a possíveis juros compensatórios ou remuneratórios, eis que incumbência esta não assumida pela instituição financeira depositária. (12) FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. ÓBICE INEXISTENTE. - É responsabilidade da entidade de previdência privada a promoção dos cálculos atuariais necessários ao estabelecimento de índices de contribuição suficientes para a formação de fonte de custeio apta a cumprir com as obrigações nos termos em que contratualmente assumidas para com os beneficiários, bem como aquelas decorrentes de disposições normativas correlatas. (13) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS. (14) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. LIMITE QUANTITATIVO. PERCENTUAL ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Tratando-se de execução ou embargos à execução, os honorários advocatícios sucumbenciais, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devem ser fundamentadamente fixados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo, não podendo a soma dos importes arbitrados ou dos percentuais fixados em sede de execução e de embargos à execução transcender o limite de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução. SENTENÇA ALTERADA. RETIDO DA EMBARGANTE E APELO DOS EMBARGADOS DESPROVIDOS E APELO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096823-2, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUANTO À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REFORMA NECESSÁRIA. REEMBOLSO RESTRITO AOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO § 3º, INCISO IV, DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. A pretensão de ressarcimento dos valores pagos a mais, pela cobrança indevida de reajuste dobrado em razão da mudança da faixa etária, possui regra prescricional própria de três anos, nos termos do § 3º, do inciso IV, do artigo 206 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE 100% EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA E DEVOLUÇÃO À USUÁRIA DO MONTANTE PAGO A MAIS. INSURGÊNCIA DA UNIMED. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE NOS MOLDES CONTRATADOS. CLÁUSULA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. NORMAS QUE SÃO APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA AVENÇADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NESTA CORTE NA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA N. 2008.038789-6. DESCABIMENTO. DEMANDAS QUE DISCUTEM PACTUAÇÕES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O dispositivo contratual que dobra a mensalidade em razão da faixa etária tem nítida natureza discriminatória, uma vez que ausente de justificativa para o nível de aumento aplicado, em clara afronta, não apenas ao Estatuto do Idoso, como às normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de cláusula manifestamente abusiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092184-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA PROFERIDA CONTRA SOBRINHOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CONFIRMANDO QUE O ACUSADO, NA POSSE DE UM FACÃO, AMEAÇOU DE "MATAR QUEM LHE ATRAVESSASSE O CAMINHO". ELEMENTARES DO CRIME DELINEADAS NA PROVA REUNIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082615-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELO GENITOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA MÃE. ESTUDOS SOCAIS E LAUDO PSICOLÓGICO QUE REVELAM O RELAPSO E A DESATENÇÃO DA APELANTE PARA COM OS CUIDADOS DO FILHO MENOR. GENITOR QUE DEMONSTRA PREOCUPAÇÃO COM O BEM ESTAR DO FILHO. PRINCÍPIO DO INTERESSE DA CRIANÇA VISTO MELHOR PELO ÂNGULO DO PAI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087827-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).