APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MULTA E COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA PACTUADOS EM 0,49% AO DIA. ABUSIVIDADE. ENCARGO DE NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. LIMITAÇÃO EM 01% AO MÊS. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002396-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS MESMO EM SE TRATANDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS PACTUADOS DENTRO DA NORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA PRECLUSA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090299-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DIRETAMENTE LIGADA AO MÉRITO. ANÁLISE POSTERIOR. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO ACOLHIDA. DEMANDA JUDICIAL AFORADA EM FACE DO BANCO APELANTE E DA EMPRESA QUE SUBMETEU OS TÍTULOS AO ENDOSSO MANDATO. EMPRESA AUTORA QUE FORMALIZOU ACORDO COM A EMPRESA ENDOSSANTE. VERBA INDENIZATÓRIA PRETENDIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO BANCO. BANCO E EMPRESA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS. AUTORA QUE ABDICOU DA VERBA INDENIZATÓRIA EM RELAÇÃO A ENDOSSANTE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE DEVERIA SER DISTRIBUÍDO ENTRE AS DUAS REQUERIDAS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDEU OS ANSEIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS A PROPORCIONAR TAL CANCELAMENTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060634-8, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE INDEMONSTRADA - OCORRÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - INVALIDEZ AUSENTE - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez permanente, improcede pagamento indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008926-0, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR O NOMES DOS AUTORES DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DESTES. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA É INDEVIDA, POIS DECORRENTE DA COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS SOBRE CONTA INATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA, NESTE MOMENTO, ACERCA DOS VALORES COBRADOS, DA INSERÇÃO DO NOME DA PARTE E DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044501-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 52, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N. 3.516/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002400-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA É O AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA REFORMADA. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados, far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. ÔNUS SUCUMBENCIAL MODIFICADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000482-2, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO CORRÉU ALIADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES PRÁTICA DE ILÍCITO NA COMPANHIA DE PESSOA COM MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA E DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE DESEMPENHOU PAPEL RELEVANTE NA INFRAÇÃO PENAL AUXILIANDO OS COMPARSAS NA FUGA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030757-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE FISCALIZAÇÃO DE VIDEOLOTERIA. LEI ESTADUAL N. 11.348/00. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MANIFESTA DISCUSSÃO QUANTO à TARIFA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO artigo 3º, do Ato Regimental n. 93/08-TJSC. remessa dos autos à redistribuição para uma das Câmaras de direito público, deste tribunal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009633-5, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI) - IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM FACE DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM POR OBJETO SOCIAL ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E COMPRA E VENDA - ATIVIDADE PREPONDERANTE DE VENDA OU LOCAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À SUA AQUISIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAÇÃO DA ORDEM. As sociedades empresárias gozam de imunidade tributária quanto ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" (ITBI) incidente sobre o valor de bens ou direitos a ela transmitidos, para incorporação ao seu patrimônio, em virtude de integralização de quotas do capital social, até o montante respectivo, salvo se sua atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (CF/88, art. 156, § 2º, I), hipótese em que o imposto é devido. Evidenciado que, desde a constituição, essa é a atividade preponderante da empresa, torna-se desnecessário aguardar o prazo de três anos previsto no art. 37, § 2º, do CTN, que se dirige aos casos em que a referida atividade preponderante não se encontra descrita no contrato social e há dúvida sobre o exercício dela. Evidenciado que, desde a constituição, essa é a atividade preponderante da empresa, torna-se desnecessário aguardar o prazo de três anos previsto no art. 37, § 2º, do CTN, que se dirige aos casos em que a referida atividade preponderante não se encontra descrita no contrato social e há dúvida sobre o exercício dela (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.012845-6, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. "Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. Não se prestam para rediscutir a lide" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1390704, Min. Luis Felipe Salomão, j. 20-2-2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Exceção de Suspeição n. 2011.050363-4, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO EM APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSATÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. ENDOSSO TRANSLATIVO. SÚMULA 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Súmula 475 do STJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM MONTE RAZOÁVEL. [...] A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante (TJSC, Ap. Cív. n. 2002.009481-7, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe de 9-7-2004). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042475-3, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990). MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE BENS (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E PELA AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA QUANTO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. INCONFORMISMO DO ENTE MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. INSTRUMENTO CAUTELAR EM LEI ESPECIAL QUE COMPORTA REQUISITOS PRÓPRIOS E DISTINTOS DOS PREVISTOS NO CPP. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO REQUERENTE APONTE A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIR A REPARAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO DECORRENTE DOS DELITOS IMPUTADOS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE PRESSUPÕE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DA INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA MEDIDA. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SEQUESTRO QUE EXCEPCIONALMENTE PODE RECAIR SOBRE BENS DA PESSOA JURÍDICA QUE TENHA SIDO UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DOS DELITOS OU QUE DELES SEJA BENEFICIÁRIA. ART. 4º DO DL 3.240/41. MEDIDA ACAUTELATÓRIA LIMITADA A PATAMAR QUE NÃO IMPEÇA AS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066432-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. MENCIONADA ILEGALIDADE DO FORNECIMENTO CONHECIDO COMO CONCENTRE SCORING. INSUBSISTÊNCIA. LICITUDE DO MENCIONADO SERVIÇO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. ALEGAÇÃO DE RECUSA INFUNDADA DE CRÉDITO E IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO NO COMÉRCIO, ANTE A BAIXA PONTUAÇÃO NO PROGRAMA. 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE CRÉDITO NO COMÉRCIO. 4. DOCUMENTO COLACIONADO PELA PRÓPRIA APELANTE QUE DEMONSTRA ALTA PONTUAÇÃO NO MENCIONADO SISTEMA. 5. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS OU SENSÍVEIS. DICÇÃO DO ARTIGO 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011. 6. RELAÇÕES NEGOCIAIS QUE SÃO REGIDAS PELO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO CONCEDENTE DE CRÉDITO NA CELEBRAÇÃO DE AVENÇAS. 7. POSSÍVEL NEGATIVA DE CRÉDITO QUE NÃO OFENDE A ESFERA ÍNTIMA DOS CONSUMIDORES. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados". (STJ, REsp. 1.419.697/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 12-11-2014). (Grifo acrescido) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005983-1, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DOIS DEDOS DA MÃO DIREITA (METADE DAS FALANGES DISTAIS) - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL E OUTRAS - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Apesar de comprovado que o segurado sofreu amputação de metade das falanges distais do 3º e 4º dedos da mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer sequela ou redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082974-0, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, DO CÓDIGO CIVIL). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um livro especial à união estável, ao revés do seu antecessor, conferiu contornos claros prescrevendo que, salvo ajuste escrito, têm aplicação, no concernente aos bens, as regras que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, no que couberem. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE VEÍCULO PARTILHADO DIANTE DA PENHORA EM OUTRO FEITO AJUIZADO POR DÍVIDA CONTRAÍDA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Caso não haja prequestionamento na primeira instância de jurisdição, ocorrendo somente em sede de apelação a agitação do tema, haverá verdadeira inovação recursal. Não se pode conhecer de tais argumentações em sede recursal, destarte, sob pena de violação do princípio que veda a supressão de instância. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO DEVEM IGUALMENTE SER DIVIDIDAS, AINDA QUE EM NOME DE FIRMA INDIVIDUAL, EM VIRTUDE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. Partilha-se, ainda, as dívidas comprovadas e mesmo que contraídas pela empresa porque se trata de firma individual cujo patrimônio se confunde com o da pessoa física. A firma individual possui CNPJ para fins meramente fiscais e por certo a apelada se beneficiou com o lucro obtido na empresa durante a vigência da união estável. PARTILHA. EXCLUSÃO DE BENS APROPRIADA QUANDO NÃO COMPROVADA A RAZÃO DE INCLUSÃO. Inviável a inclusão na partilha de bens cuja propriedade, domínio e existência não estejam satisfatoriamente comprovados nos autos. Parte interessada que não produziu provas quando oportunizado, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual a exclusão da partilha é devida. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060480-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REGULAMENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificando-se a inexistência de regularização da representação da agravante, mesmo após intimada pessoalmente para tal ato, deve o procedimento recursal não ser conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078644-7, de Garopaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DOS PEDIDOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITOS EXPRESSAMENTE ASSENTADOS NA INICIAL. SENTENCIANTE, ADEMAIS, QUE FUNDAMENTA SUA DECISÃO EM HIPÓTESES ESTRANHAS AO CASO CONCRETO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE MANIFESTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A sentença a um só tempo citra e extra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando nulidade e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066729-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1)RECURSO DO RÉU. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CONDUTOR DE COLETIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA PELOS DANOS CAUSADOS AOS GENITORES DO DE CUJUS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.525, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 63, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE CORROBORA PERANTE O JUÍZO CÍVEL A CULPABILIDADE DO PREPOSTO DO RÉU NO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTES EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.521 E 1.522, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRETENSÃO ARREDADA. 2) RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA QUANTIA DESTINADA A REPARAR AS DESPESAS COM O FUNERAL DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EM VALOR SUPERIOR AO ESTIPULADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECLAMO DESACOLHIDO. 3) INSURGÊNCIA COMUM. A) PENSÃO POR MORTE. DEMANDADO QUE ALEGA O NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELA VÍTIMA. DESCABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE REVELA O LABOR, BEM COMO OS RENDIMENTOS QUE ERAM AUFERIDOS PELO FALECIDO. TESE REPELIDA. B) PRETENDIDO PENSIONAMENTO VITALÍCIO PELOS DEMANDANTES OU, ALTERNATIVAMENTE, 2/3 DA REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA ATÉ QUE COMPLETEM SETENTA ANOS. INVIABILIDADE. VERBA DEVIDA NO IMPORTE DE 2/3 DA RENDA PERCEBIDA PELO FILHO ATÉ O MOMENTO EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE E, A PARTIR DALI, NO IMPORTE DE 1/3, ATÉ O MOMENTO EM QUE COMPLETARIA 70 ANOS. SENTENÇA, TODAVIA, QUE FIXA O TERMO AD QUEM DO PENSIONAMENTO NA DATA EM QUE O OFENDIDO TERIA 65 ANOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO FINAL DA BENESSE. FALTA DE DEVOLUÇÃO DO TEMA A ESTA CORTE. DIES AD QUEM PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. C) RÉU QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DEMANDANTES QUE BUSCAM SUA MAJORAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA GENITOR. VALOR QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE COERENTE FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. INSURGÊNCIAS DESACOLHIDAS NESTE ASPECTO. "A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular os mais próximos (in casu, cônjuge supérstite e filha), fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor" (AC n. 2003.011475-0, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j.em 18.11.2008). D) JUROS MORATÓRIOS. DEMANDANTES QUE BUSCAM FIXAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. DEMANDADO QUE TENCIONA A INCIDÊNCIA TÃO SÓ NO IMPORTE DE 0,5% AO MÊS. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 0,5% AO MÊS, DESDE O ACIDENTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APÓS 12.01.2003, EMERGE DEVIDO O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. RECLAMO DO RÉU DESACOLHIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. E) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU QUE PLEITEIA SUA REDUÇÃO AOS MOLDES POSTULADOS NA INICIAL E DEMANDANTES QUE ALMEJAM A ELEVAÇÃO AO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE, EQUIVOCADAMENTE, ARBITRA OS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE A VERBA ALIMENTAR VENCIDA, SOMADA A 12 (DOZE) PRESTAÇÕES VINCENDAS. PRETENSÕES DE AMBOS OS APELANTES ACOLHIDAS EM PARTE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, TAL QUAL REQUERIDO NA EXORDIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECLAMO DAS PARTES PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024052-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, NA SUA FORMA TENTADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. ATO SUPOSTAMENTE COMETIDO DURANTE AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL. AGRESSÃO A TERCEIRO E POSTERIOR IMPOSIÇÃO DE GRAVE AMEAÇA À PRÓPRIA FILHA, UMA CRIANÇA DE 3 ANOS DE IDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013614-3, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).