D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   O ora embargado ingressou em juízo requerendo os valores de FGTS referentes ao período de 1996 a dezembro de 2008, período em que manteve contrato de trabalho sem prévio concurso público com o Município de São Geraldo do Araguaia, tendo seu direito reconhecido.   A presente APELAÇÃO CÍVEL (fl. 34)   foi interposta por JOSÉ DOMINGOS NUNES DA SILVA, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a sentença prolatada pelo douto Juízo de Direito da Comarca de São Geraldo do Araguaia (fls. 25/30) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO , nos seguintes termos: (...) determinar que o embargado/exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, duas planilhas descriminadas de cálculos, sendo que na primeira, relativa aos honorários advocatícios, deve constar o valor original de R$ 600 (seiscentos reais), acrescido de juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança e corrigidos monetariamente pelo IGPM, ambos a partir da data do acórdão, e na segunda planilha, relativa ao débito principal, deverá constar os valores originais (como na planilha apresentada pelo embargante às fls. 16/20), com a incidência de juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança e corrigidos monetariamente pelo INPC, ambos (juros e correção monetária) a partir do vencimento de cada parcela.   E ainda, condenou a parte embargada em despesas e honorários no importe de R$ 1000,00 (mil reais), tendo suspendido o pagamento com base no art. 12 da Lei 1.060/50.   O embargado/apelante, em suas razões recursais (fls. 34/37), alegou, em síntese, que quando do julgamento da apelação que deu provimento às parcelas de FGTS, foi determinada a aplicação do índice IGPM para a correção do FGTS devido, contudo o juízo ¿ a quo ¿ na sentença proferida (fls. 25/30) determinou a aplicação do índice de caderneta de poupança no cálculo, causando a indignação do recorrente.   E, por fim, requereu que seja dado provimento ao presente recurso, mantendo-se os cálculos apresentados pelo recorrente ou que se estabeleça o valor estipulado pelo contador do juízo.   O juízo monocrático recebeu o recurso em seu duplo efeito (fl. 38).   Em suas contrarrazões (fls. 41/46), o recorrido alegou preliminarmente o não conhecimento do recurso em decorrência da ausência de motivação (razões dissociadas do julgamento), no mérito solicitou que seja negado seguimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença monocrática.   Coube-me o feito por distribuição à fls. 49 dos autos.   O Ministério Público de 2º Grau (fls. 53/56), por meio de seu douto 5ª Procurador de Justiça Cível, Dr. Mario Nonato Falangola , deixou de se manifestar por ausência de interesse público.   É o relatório.     DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.   Havendo preliminares, sigo ao exame.   PRELIMINARMENTE: ALEGA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO OBEDECENDO AO ESTABELECIDO NO ART. 514, INCISO II DO CPC ¿ RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGAMENTO.   Para que o recurso seja considerado inepto, e consequentemente não venha a ser conhecido, com base no art. 514, inciso II do CPC, é necessário que o recorrente tenha deixado de atacar especificamente a sentença.   Contudo, mesmo que de forma sucinta, entendo que o apelante atacou a sentença do juízo a quo , uma vez que se opôs ao índice estabelecido para fins de correção do FGTS devido. É o que segue:   Que o nobre magistrado acatou parte dos embargos do requerido e determinou a aplicação de índice de poupança no cálculo; salvo melhor juízo entendo que não se aplica ao presente caso, pois o recorrido não depositou o FGTS no momento oportuno e agora por determinação é que vai pagar tais verbas e as mesmas devem ser corrigidas pelo IGPM como feito pelo recorrente .   Posteriormente, juntou jurisprudência como fundamento de seu recurso.   Com base no que foi exposto acima, rejeito a preliminar de ausência de motivação e avanço a análise do mérito.   DO MÉRITO: DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS NA CORREÇÃO.   A controvérsia gira em torno dos índices a serem aplicados para fins de correção monetária e juros sobre o FGTS devido pelo período do contrato de trabalho entre o apelante a apelado. No tocante aos juros de mora e correção monetária, é relevante delimitar que a ação foi autuada em 30/04/2009 (fl. 02).   Consigno que, conforme assentado no REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, a incidência dos juros e da correção monetária havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do tempus regit actum . Sendo uma norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência.   Contudo, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º. da Lei 11.960/09. Assim, na linha de entendimento da Suprema Corte, a 1ª Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (IPCA), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.   O STJ tem ratificado em seus julgados a aplicação do IPCA quanto a correção monetária das dívidas fazendárias, tendo em vista que é o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. ADINS 4.425 E 4.357/DF. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.270.439/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pendência da modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5° da Lei 11.960/2009 (ADI 4.357/DF), não tem o condão de obstar o julgamento de questões que envolvem violação do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto o efeito vinculante e a eficácia erga omnes inerentes à ação direta de inconstitucionalidade, surgem desde a publicação da ata de julgamento, sendo desnecessário aguardar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedentes do STF e do STJ. 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei 9.494/1997 (ADIn 4.357/DF), com o afastamento da incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedente: REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013. 3. Não resta violada a medida cautelar deferida pelo Ministro Luiz Fux, nos autos da ADIn 4.357/DF, tendo em vista que o decisum se destina à continuidade do pagamento dos precatórios, pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, seguindo-se o critério anterior ao julgamento da referida ação, o que não é o caso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.700 - RS (2014/0145817-6), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 ¿ SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2014, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/11/2014).       ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela Fazenda Pública possuem natureza instrumental, aplicando-se a partir de sua vigência aos processos em curso. 2. Tratando-se do período anterior à vigência da Lei n. 11.960/09, aplica-se o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35, incidindo juros de mora no percentual de 6% ao ano e correção monetária segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A partir de 30/6/2009 os juros de mora corresponderão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/94, com redação dada pela Lei 11.960/09. 4. No que se refere à correção monetária sobre verba devida a servidor público, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e da ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período. 5. A ausência de julgamento definitivo de ação direta de inconstitucionalidade de lei não é capaz de sobrestar os recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 6. Da mesma forma, a existência de acórdão proferido pelo Plenário do STF reconhecendo a inconstitucionalidade de determinado ato normativo dispensa a instauração de incidente previsto nos arts. 480 a 482 do CPC, sendo desnecessário o trânsito em julgado da ação de controle concentrado. 7. Aos juros de mora e correção monetária, por serem consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus, bastando que o recurso preencha os requisitos de admissibilidade. 8. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1424163 /SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0402709-6,Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 23/10/2014, Data da Publicação DJe 21/11/2014).   Logo, deve ser aplicado o IPCA para o cálculo da correção monetária, pois se trata do índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.   Acresço, ainda, que os juros serão apurados a partir da citação e a correção monetária desde a data em que os pagamentos das referidas parcelas deveriam ter sido efetuados, uma vez que a correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, porém simples manutenção do "status quo ante", sendo mera atualização da dívida.   ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557 do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL PARA, REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO ATACADA no que tange aos juros e correção monetária, com base no REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, e demais julgados do STJ, que assentaram posicionamento no sentido de que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar o índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja o IPCA, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, e em relação aos os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Acrescento, ainda, que os juros serão apurados a partir da citação e a correção monetária desde a data em que os pagamentos das referidas parcelas deveriam ter sido efetuados, uma vez que a correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, porém simples manutenção do "status quo ante", sendo mera atualização da dívida, mantendo-se inalterados os demais comandos sentenciais,   tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   É como voto.   Belém (Pa), 11 de dezembro de 2014.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2014.04734428-02, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Processo nº 2013.3.031103-0 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Cível Comarca: Monte Alegre/Pará Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogado: Edemilson Koji Motoda Apelado: Benedito Brunes Santos dos Santos Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO JULGADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR ¿ COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO A.R. CERTIFICADA PELO OFICIAL REGISTRAL ¿ FÉ PÚBLICA. 1. Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.184.570 ¿ MG, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, no sentido de ser válida a notificação expedida por Cartório de Comarca diversa do domicílio do devedor. 2. Apelação conhecida e provida, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para considerar válida a notificação extrajudicial de mora.   DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face da decisão do MM. Juiz da Vara Única de Monte Alegre (fls. 55/57), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, devido a ausência manifestação na juntada da notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos da mesma Comarca do devedor. Em linhas gerais, o Agravante, em suas razões de fls. 28/45, sustenta que o legislador, na edição do decreto-lei n.º 911/69, art. 2º, §2º, em nenhum momento externou que a comprovação de mora se daria somente por carta registrada expedido por intermédio de cartório de título e documentos ou por protesto de título. Em linhas gerais, o apelante, em suas razões de fls. 61/85, após historiar os fatos, sustenta a validade da notificação extrajudicial juntada aos autos para constituição em mora do apelado e da necessidade de deferimento da medida liminar; da não aplicação do princípio da territorialidade para a notificação extrajudicial; da não aplicação do disposto no art. 267, inciso IV, §3º, do CPC e do prequestionamento das matérias discutidas nos autos. Cita escólios jurisprudenciais. Por fim, requer o provimento do presente recurso, anulando-se a sentença de 1º grau e reconhecendo a validade da notificação constante nos autos, com o prosseguimento regular do feito na origem. Juntou comprovante de pagamento do preparo (fls. 46/47). É o breve Relatório.    DECIDO.    Conheço o presente recurso, por estarem presentes os pressupostos recursais. Defende o apelante à validade do recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, mesmo que não tenha sido expedido por cartório da mesma Comarca, destacando que o cumprimento foi dado pelo Cartório da Comarca de Monte Alegre, local aonde reside o devedor, ora apelado. Assiste razão ao recorrente. A temática acerca da validade da notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos de localidade diversa da do domicílio do devedor foi objeto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.184.570 ¿ MG, proferido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, conforme podemos observar, in verbis: ¿RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a tese de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. (...) VOTO (...) A tese assentada para os efeitos previstos no art. 543-C do CPC é, pois, a de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele. (...) Após a publicação do acórdão, comunique-se ao Presidente e aos Ministros integrantes das Turmas da 2ª Seção desta Corte, bem como aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais, para os procedimentos previstos no art. 543-C, parágrafo 7º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.672/2008, e no art. 5º, incisos I, II, e III da Resolução/ STJ nº 8/2008.¿  (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) (Grifo nosso) Da decisão transcrita acima, extrai-se, portanto, o entendimento de que nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária deve ser considerada válida a notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizados em comarca diversa da do domicílio do devedor, desde que entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento.       No que diz respeito à sistemática dos recursos repetitivos e seus efeitos, o art. 543-C do CPC dispõe: ¿Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. § 7 o   Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça¿.         Considerando, pois, os efeitos da sistemática dos recursos repetitivos, e tratando-se de apelação com fundamento em idêntica questão de direito, entendo que a orientação, em sentido contrário, deste Tribunal deve se adequar ao entendimento do STJ, a fim de considerar válida , no presente caso, a notificação extrajudicial expedida e praticada pelo Cartório de Títulos e Documentos, de fls. 32/35 , ao devedor domiciliado na cidade de M onte de Alegre /Pará, pois nos autos consta certidão do oficial registral , que tem fé pública , declarando que a notificação foi entregue no endereço do devedor . ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE.   DEVEDOR FIDUCIANTE QUE SE ACHA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. - É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, efetivada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, que possui fé pública (REsp nº 470.968-RS). - A citação por edital do requerido para os termos da causa, a qual supre eventual omissão havida a respeito quando de sua notificação extrajudicial. Recurso especial conhecido e provido. ¿ (REsp 275.324/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 18/10/2004, p. 280)   ¿ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EDITAL - POSSIBILIDADE - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO DO PROTESTO - SENTENÇA CASSADA. - A constituição em mora pode dar-se por edital, contendo a certidão do tabelião do protesto que intimou o citado, porque o serventuário tem fé pública para dar validade ao documento, com presunção juris tantum de veracidade . ¿ (TJ-MG - AC: 10024113324859001 MG , Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 07/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2013)   Ademais, é de bom alvitre registrar que, apesar da notificação extrajudicial ter sido expedida por Comarca diversa, o cumprimento se deu pelo Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Monte Alegre ¿ local onde reside o devedor conforme certidão de controle de notificação constante às fl s . 34/35.     Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento ou negar monocraticamente o recurso, quando a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC): " Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   § 1º - A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿ (grifo nosso)   Pela fundamentação acima, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO com base no art. 557,   §1º-A do CPC, para considerar válida a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, conforme se observa nos documentos ( fls. 3 2 /35 ) , determinando o regular processamento do feito na origem . P. R. I. Belém(PA), 11 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR   1     C:\Users\elizeu.souza\Desktop\Elizeu Jr\2014\3ª Câmara Cível Isolada\Apelação\Provimento. Monocrático\0056. Proc. 2013.3.031103-0.BuscaeApreensão.Notif. Extrajudicial.ComarcaDiversa. -23.doc   1 (2014.04747614-20, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-15)

LibreOffice PROCESSO: 2010.3021822-1 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE: AMAZÔNIA CELULAR S/A ADVOGADO: ELÁDIO MIRANDA LIMA ¿ OAB/RJ Nº 86.235 AGRAVADA:COMERCIAL ALPS LTDA ADVOGADA: JACKSON DE SOUZA E SILVA E OUTROS ¿ OAB/PA Nº 10.064 E OUTROS     Vistos etc. Trata-se de agravo regimental com pedido de reconsideração interposto por AMAZÔNIA CELULAR S/A, com fundamento nos artigos 557, §1º do CPC e 200, do Regimento Interno do TJRJ, contra a decisão da Presidência deste Tribunal de fls. 264/265, que negou seguimento ao recurso extraordinário pela ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da pretensão recursal, conforme exigência do artigo 542, § 2º do CPC. Requer a reconsideração da decisão que denegou seguimento ao extraordinário, ou, em caso de ser mantida, que o presente agravo seja apreciado pelo Órgão Colegiado competente. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. Segundo entendimento firmado nos tribunais superiores, o único meio recursal admissível contra a decisão denegatória dos recursos excepcionais é o agravo nos próprios autos, ex vi do artigo 544 do Código de Processo Civil, por meio do qual é inexoravelmente devolvida ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, a análise do juízo de admissibilidade realizado no tribunal local, considerando-se erro grosseiro a interposição de qualquer outro recurso. Nesse sentido: EMENTA: (...) 2. Agravo regimental e embargos de declaração opostos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recursos incabíveis. 3. Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 777476 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-12 PP-02639, grifo nosso)   Ementa: (...) I ¿ Em lugar do agravo previsto no art. 544 do CPC, a recorrente interpôs agravo regimental, com espeque no art. 295, I, do Regimento Interno do TST, contra decisão que inadmitiu o seu recurso extraordinário. A situação revela a ocorrência de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II ¿ Agravo regimental improvido. (ARE 684622 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 24-08-2012 PUBLIC 27-08-2012, grifo nosso)   Na espécie, o agravo regimental apresentado pela parte não está previsto no ordenamento processual civil e não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio, pois encontrando-se o processo na fase do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, na qual esta Presidência atua como órgão delegado do Tribunal ad quem, ou seja, em nome do Supremo Tribunal Federal, suas decisões não estão sujeitas ao controle do Tribunal Local, devendo ser dirigida àquela Corte Suprema qualquer irresignação contrária às decisões aqui emanadas. Vale ainda registrar que a jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que somente é cabível o agravo regimental para o Tribunal de origem quando este for interposto contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, o que não é o caso dos autos, em que o recurso teve seguimento negado justamente com fundamento na ausência de preliminar de repercussão geral. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental por ser incabível na espécie. Publique-se e intimem-se. Belém, 26/01/15                  Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00246135-68, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 00006194120158140000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ADAUTO CUNHA DE VASCONCELOS   RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO PARÁ. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PERICULUM IN MORA INVERSO . RECURSO CONVERTIDO NA MODALIDADE RETIDA. I ¿ Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a tutela antecipada pleiteada, tendo em vista a ponderação entre os valores postos em apreciação. II ¿ Pacífico entendimento do STF de que é solidária a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde .¿CF/88¿. III ¿ O Código de Processo Civil, em seu art. 527, II, prevê a faculdade do Relator em converter o agravo de instrumento para sua modalidade retida, salvo ¿quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida¿, devendo remeter os autos ao Juízo ¿a quo¿. IV ¿ Agravo de instrumento convertido para a modalidade retida.       D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória (fls. 88 / 89 ), proferida pelo Juízo Plantonista , nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer movida por ADAUTO CUNHA DE VASCONCELOS, na qual fora deferida liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar ao agravante que proceda com as medidas necessárias ao fornecimento do medicamento Ezalutamida 160 mg/doa (XTANDI 40 mg, 4 comprimidos por dia), dentre as quais incluem-se compra e importação do produto, pelo tempo necessário ao tratamento do requerente, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) .    Em suas razões recursais, às fls. 2/23, o agravante aleg ou , em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam . E, no mérito, sustentou a ausência de regulamentação da venda do medicamento pleiteado; assim também o comprometimento do princípio da universalidade do acesso à saúde, do princípio da reserva do possível e da impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário.         Ao final, p ugn ou pela concessão do efeito suspensivo ; e, no mérito, pelo provimento de seu recurso .       Acost ou documentos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, insta consignar que não se vislumbra a gravidade da lesão ou dificuldade na reparação de eventuais prejuízos relativamente ao Estado agravante, consubstanciando-se, na verdade, o risco de dano inverso, considerando que o paciente precisa com a máxima urgência do medicamento em questão, constituindo-se em medida excepcional e indispensável à sua vida.  Repito: está evidente o periculum in mora inverso no presente caso, não se justificando o inconformismo vertido no presente recurso.      Frisa-se: Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento jurídico. Não vislumbro a fumaça do bom direito nas alegações do agravante. Entendo que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento de exames e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado o disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II ¿ cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;   Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua pr omoção, proteção e recuperação.   A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Coaduna com este entendimento , o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no recurso extraordinário. Prestação de saúde. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da Federação, no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária. 2. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 575179 ES , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2013 PUBLIC 07-05-2013).        Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe de promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. Nesse passo, é de se anotar, que em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 11.187/05, ficou estabelecido pelo art. 527, II, a determinação ao Relator em converter o agravo de instrumento para sua modalidade retida, salvo ¿quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida¿, o qual deverá remeter os autos ao Juízo ¿a quo¿. Em que pesem às alegações aduzidas pelo recorrente, em conjunto com a documentação acostada, não se vislumbra a possibilidade da decisão ora agravada lhe causar lesão grave e de difícil reparação, pois a princípio, não vejo dano iminente ao agravante. O Pós-Doutor, pela Università Degli Studi di Milano (Itália), Luiz Guilherme Marinoni ensina acerca do Agravo de Instrumento: A lei brasileira, atualmente, é expressa em exigir, de regra, que o recurso de agravo seja interposto na modalidade retida. Nos termos do que prevê, atualmente, o art. 522, com a redação a ele dada pela Lei 11.187/2005, de qualquer decisão interlocutória só se admite a interposição de agravo na forma retida, excetuados os casos em que a decisão puder causar `à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (MARINONI, Luiz Guilherme Procedimentos Especiais ¿  3ª Ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo 2012, pág. 532).   O Prof. Flávio Cheim Jorge também comenta as inovações trazidas pela Lei nº 11.187/2005: A partir de agora, para que o agravante tenha interesse na interposição do agravo de instrumento, deverá demonstrar também que não poderá sofrer os efeitos da decisão agravada até o seu pronunciamento final do Judiciário. Isto é, deverá demonstrar que precisa de uma pronta prestação da tutela jurisdicional, de modo que, caso a decisão agravada não seja revertida no agravo de instrumento, não haverá mais interesse, de sua parte, na revisão posterior.¿. (JORGE, Flávio Cheim. A nova reforma processual. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pág. 174).   Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar.    Nos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier, o objetivo do CPC é ¿que o agravo de instrumento seja admitido apenas nos casos em que se demonstra a necessidade de exame urgente do recurso¿. (Os Agravos do CPC brasileiro, 4ª ed., 2006, pág. 457).      Assim, para que o Agravo seja recebido por instrumento, o recorrente deve demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, pois o mero inconformismo com a decisão que não está de acordo com os interesses da parte, não é suficiente para provocar o processamento do agravo por instrumento.      Por outro lado, a decisão do juízo a quo não determinou a implementação de uma nova política pública diversa da que já adotada pelo Estado em casos semelhantes, possuindo verba destinada para esse fim, bem como que há de ser considerado que se trata de vida humana, que deve ser protegida e preservada pelo Estado. O Ministro Gilmar Ferreira Mendes, ao comentar a histórica ADPF nº 45, em sua obra ¿ Curso de Direito Constitucional¿ , Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos a tos e omissões administrativas.        Pelo exposto, ausente o perigo de dano iminente, resta configurada a hipótese do art. 527, inciso II, do CPC, situação em que a lei impõe a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido.   O Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim entende: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERSÃO EM RETIDO - ART. 527, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE - REEXAME DE PROVA DOS AUTOS - SÚMULAS 284 DO STF E 07 DO STJ. 1 - Não se conhece do recurso se a parte não indica a alínea do permissivo constitucional na qual se embasa a irresignação, portanto, incide a Súmula 284 do STF. 2 - O tribunal de origem converteu o agravo de instrumento em retido, entendendo que não havia perigo de lesão grave e de difícil reparação, analisando os fatos e provas contidas dos autos. Na via especial não há campo para se revisar entendimento de segundo grau assentado em prova, portanto, incide a Súmula 07 do STJ. 3 - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag nº 494.454/MS, Relator Ministro Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 27/06/2005) (grifo nosso)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE GARANTIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1.Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2.Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3. Assim, não se mostrando irreversível o provimento antecipado, na medida em que a causa versa sobre direito de ordem obrigacional, perfeitamente aferível e reparável na hipótese de ser ocasionado algum prejuízo, impõe-se a conversão do agravo na forma retida. Conversão do recurso em agravo retido.¿  (Agravo de Instrumento Nº 70033814765, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 22/12/2009).        Isso posto, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, por ausência de motivos a justificar lesão grave e de difícil reparação a ser apreciada na sede eleita, com fulcro no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal.      Publique-se. Intime-se.   Belém (PA),  de janeiro de 2015.       LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR       (2015.00247423-84, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro nos arts. 522, 527, III e 558, do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de direito da 7ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação Ordinária para Nomeação em Cargo Público, com pedido de antecipação de tutela proc. nº 0042084-34.2014.8.14.0301, deferiu a tutela antecipada requerida, determinando que o Estado do Pará proceda a imediata nomeação do autor ao cargo de Técnico em Gestão Pública - Assistente Social, referente ao concurso público C-150/SEAS/PA.            Em suas razões recursais, o Estado do Pará alegou em síntese: [1] impossibilidade jurídica dos pedido; [2] carência da ação, por ausência de interesse, pois o concurso estaria fora do prazo de validade; [3] que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito para os candidatos aprovados dentro do número e vagas; [4] discricionariedade da administração pública na nomeação de aprovados; [5] impossibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública; [6] ausência de previsão orçamentária para nomeação do agravada.            Requereu ao final, a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, com a cassação da liminar.            O processo foi distribuído ao Exmo. Juiz Convocado Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fls. 97), que em cognição sumária indeferiu o pedido liminar de suspensão da decisão agravada.            Posteriormente, a relatoria do processo foi transferida a essa magistrada por força da Portaria nº 2.859/2014-GP (fls. 104)            O Ministério Público de 2º Grau manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado.            É o relatório.            DECIDO.            Presente os pressupostos de admissibilidade, passo ao julgamento monocrático do presente recurso.            Quanto as preliminares de mérito suscitadas (impossibilidade jurídica do pedido e carência da ação), entendo que ambas se confundem com o mérito do recurso, pelo que serão dissipadas no decorrer da análise.            Pontuo ainda, que o cerne da questão cinge-se em verificar o acerto ou não da decisão agravada, e não o mérito da ação principal.            Isto posto, entendo que a decisão agravada não merece reparos, pois presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida pelo juízo de primeiro grau. Vejamos.            A decisão combatida se baseou na prova inequívoca da verossimilhança, posto que resta devidamente documentada a desistência da 2ª colocada no certame em apreço (fls. 80/81), ausência esta que transfere ao aprovado e classificado na colocação seguinte o direito público subjetivo à nomeação para o cargo em questão, conforme decisão reiterada dos Tribunais Superiores (Precedente citado do STF: RE 598.099-MS. AgRg no RMS 33.426-RS, Rel. originário Min. Hamilton Carvalhido, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki (art. 52, IV, b, RISTJ), julgado em 23/8/2011), direito este que repassa subsequentemente aos demais em caso do não provimento.            Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, no processo MS nº 17413/DF (2011/0165620-0), de relatoria do Ministro Mauro Campbell reiterou que a razão jurídica do direito à nomeação daqueles aprovados dentro do limite de vagas previsto em edital é a mesma daqueles que são exitosos em concurso para a formação de cadastro de reserva.            ¿Não é possível, com todas as vênias, admitir outra finalidade e outra razão de ser para a formação de cadastro de reserva se não for para que, uma hora ou outra durante o prazo de validade do certame, os candidatos deixem de ser reservas e passem a ser titulares de cargos públicos assim que surgirem as vagas¿.            O ministro concluiu seu voto alegando que a não nomeação pela administração pública exige a configuração de motivação em que se demonstre situação excepcional superveniente, imprevisível, grave e necessária. Assim, por maioria, a Primeira Seção concedeu a segurança para que o impetrante seja nomeado para o cargo público postulado.            Portanto, o agravado possui direito subjetivo à nomeação e não mera expectativa de direito como alega o agravante, restando clara a possibilidade jurídica do pedido, bem como de ausência de interesse para propositura da ação, pois o direito subjetivo do autor surgiu desde o momento da desistência pela segunda colocada e da existência de vaga no quadro do Estado.            Friso ainda, que o agravado comprovou a existência de uma vaga para o cargo que pretende ocupar, conforme informações prestadas pela Secretaria de Estado de Assistência Social (fls. 66/84), bem como a existência de parecer favorável da Controladoria Geral do Estado (fls. 92) e da Procuradoria Geral do Estado (fls. 93).            Esses documentos ensejam indubitavelmente ao convencimento quanto à existência de prova inequívoca das alegações do ora agravado.            Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da expiração do prazo de vigência do concurso público que fulmina a pretensão do agravado para nomeação do cargo em que foi classificado, entendo também presente, na medida em que a conduta supostamente omissiva da Administração pode ocasionar prejuízo ao patrimônio jurídico do autor, que não foi nomeado para o concurso o qual foi aprovado, mesmo existindo a vaga para tanto.            Ademais, ressalto o prejuízo para própria Administração, ante a necessidade do serviço externada pela Secretaria de Estado de Assistência Social, bem como a possibilidade de solucionar a ausência de dotação orçamentária, com o remanejamento de recursos, conforme sugerido pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, às fls. 55.            Portanto, entendo pelo acerto da decisão agravada, mantendo-a em todos os seus termos.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, CPC, na esteira do parecer ministerial, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ante sua manifesta improcedência e por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, tudo nos termos da fundamentação lançada ao norte.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 16 de dezembro de 2015.            EZILDA PASTANA MUTRAN              Relatora/Juíza Convocada (2015.04790301-47, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA proferida pelo douto juízo da Vara Única de Alenquer (fls. 117/119v), nos autos do mandado de segurança nº 0005616-29.2013.814.0003 impetrado por MARINEZ DO SOCORRO MONTEIRO DA SILVA contra ato da SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALENQUER, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.   Em sua peça inicial (fls. 02/13), a impetrante asseverou que era servidora efetiva do município de Alenquer, ocupando o cargo de professora, com vinculação à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), iniciando o ano letivo de 2013 trabalhando na escola municipal Nor Michel Gantuss.   Em setembro de 2013, fora transferida para escola Jorge Sadala para exercer a função de coordenadora pedagógica. Em outubro de 2013, fora transferida, novamente, para escola Chapeuzinho Vermelho, passando a exercer a função de diretora. Realçou que essas mudanças de lotação foram acordadas e não lhe causaram prejuízo algum.   Para sua surpresa, em 11 de novembro de 2013, fora cientificada de sua remoção, de ofício, para a escola Professora Maria Barreto Vinhote por meio de memorando SEMED/PMA Nº 2324/2013, que não continha a motivação dessa remoção.   Pontuou que essa remoção decorreu de perseguição política, porque ocorrida três dias após o retorno do senhor Luís Flávio Marreiro em 08 de novembro de 2013 à prefeitura municipal, por força de liminar deferida pelo TSE.   Juntou documentos de fls. 14/95 dos autos.   Acentuou que esse ato violou a Lei municipal nº 937/2012, razão pela qual requereu a concessão de liminar para tornar nulo o ato de remoção, com restabelecimento de sua lotação na escola Nor Michel Gantuss, onde estava lotada no início do ano letivo de 2013 e, no mérito, a concessão da segurança em definitivo.   Liminar deferida pelo juízo de piso (fls. 96 e 96v).   Informações prestadas pela autoridade tida como coatora às fls. 99/110   O parquet de 1º grau, como custos legis, manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 111/116).   Após, sobreveio sentença concessiva da ordem (fls. 117/119v).   Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 122).   Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu 12º Procurador de Justiça Cível, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, manifestou-se pela manutenção da sentença ora reexaminada em sua integralidade. (fls. 126/131).    Vieram-me conclusos os autos (fl. 131v).   É o relatório do essencial.   DECIDO.   Presentes os requisitos do art. 475, do CPC c/c art. 14. §1º, da Lei nº 12.016/2009, conheço do reexame necessário e passo a apreciá-lo.   O cerne do presente reexame cinge-se em perquirir se a remoção, de ofício, da impetrante foi ilegal e abusiva, merecendo proteção pela via mandamental.   Com efeito, é certo que os servidores públicos não gozam da garantia de inamovibilidade e que a sua remoção é ato discricionário da Administração Pública, que tem o poder de remanejar os servidores de seu quadro funcional, desde que observado o critério de conveniência e oportunidade, ainda que sejam servidores estáveis. E, assim, por ser discricionário, o ato de remoção independe da concordância do servidor, toda vez que for exercitado em nome do interesse público.   O que é vedado pelo ordenamento jurídico é a aplicação deste poder com desvio de finalidade, ou seja, sem nenhuma fundamentação ou motivação. Significa dizer que, a despeito de pseudo interesse público, o administrador não pode deslocar seus funcionários de maneira abusiva e indiscriminada, ou sem fundamentação, camuflando, em verdade, vontades escusas e alheias ao interesse público.   No caso em apreço, foi abusivo e ilegal, ensejando reparo pela via mandamental, o ato de remoção compulsória da impetrante da rede pública municipal, de um estabelecimento para outro, restando evidenciado, a meu ver, o caráter punitivo da medida, que sequer fora precedida de procedimento administrativo adequado, indispensável no contexto.   É certo que vislumbro o ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora no conteúdo do memorando SEMED/PMA nº 2324/2013 (fl. 23). Nele, transparece que a remoção da impetrante se deu em nível de penalidade e não para atender um interesse público, como, de regra, deveria ser.   Não houve qualquer justificativa para o ato de remoção, sendo simplesmente designada a impetrante para prestar serviços na escola Professora Maria Barreto Vinhote, sem sua anuência.   A motivação do ato administrativo, no caso, é obrigatória por força do artigo 37, da Carta Maior de 1988, sob pena de nulidade do ato, principalmente porque, ao remover a impetrante da escola anterior, para outra, distante de sua residência, afetou interesse individual, o que é mais uma razão para a obrigatoriedade da motivação.   É bom assentar, nesse raciocínio, que o agente público não deve confundir discricionariedade com arbitrariedade. Até mesmo porque todo ato administrativo, em especial os editados sob o manto da discricionariedade e com afetação da esfera jurídica individual do administrado, com iminente risco de ser tido o ato editado com desvio de finalidade, deve ser motivado.   À guisa de amparo doutrinário, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ensina:   Entretanto, se se tratar de ato praticado no exercício de competência discricionária, salvo alguma hipótese excepcional, há de se entender que o ato não motivado está irremissivelmente maculado de vício e deve ser fulminado por inválido, já que a Administração poderia, ao depois, ante o risco de invalidação dele, inventar algum motivo, fabricar razões lógicas para justificá-lo e alegar que as tomou em consideração quando da prática do ato. (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19ª ed. Pág. 375)     Por sua vez, o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles:   Pela motivação o administrador público justifica a sua administração, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática. Claro está que em certos atos administrativos, oriundos do poder discricionário, a justificação será dispensável, bastando apenas evidenciar a competência para o exercício desse poder e a conformação do ato com o interesse público, que é pressuposto de toda atividade administrativa. Em outros atos administrativos, porém, que afetam o interesse individual do administrado, a motivação é obrigatória, para o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa. A motivação ainda é obrigatória para assegurar a garantia da ampla defesa e do contraditório prevista no art. 5º, LV, da CF de 1988. Assim, sempre que for indispensável para o exercício da ampla defesa e do contraditório, a motivação será constitucionalmente obrigatória. (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2003, p. 97).   Ao que se infere do contido nos autos, o ato administrativo que determinou a remoção da recorrida careceu da indispensável motivação.    Friso que a Administração Pública pode promover a remoção de seus servidores, mas esse poder não é absoluto, devendo obediência às determinações legais, sobretudo a necessidade de fundamentação do ato, quando a remoção não decorrer de pedido do servidor, mas, sim por necessidade ou conveniência pública.   Eis a jurisprudência mansa e pacífica acerca do tema:   ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FIXAÇÃO DE EXERCÍCIO JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETORNO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 2° E 50 DA LEI 9.784/1999. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que determinou o retorno do impetrante, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta o impetrante a arbitrariedade e ilegalidade do ato coator, por ausência de razoabilidade, proporcionalidade, motivação e por ser contrário aos interesses públicos. 2. O ato administrativo que determina o retorno do servidor ao seu órgão de origem, mesmo ostentando natureza discricionária, exige a regular motivação, a fim de possibilitar o seu controle de legalidade. Inteligência dos arts. 2°, parágrafo único, inc. I, e 50, I e § 1°, todos da Lei 9.784/1999. Precedentes do STJ. 3. Carecendo de motivação o ato coator, padece de ilegalidade. 4. Segurança concedida, ressalvado o direito da Administração de proferir nova decisão, devidamente motivada, para determinar o retorno do servidor ao órgão de origem. (MS 19.449/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 04/09/2014)     ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMOÇÕES DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. ATOS SUJEITOS A CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - In casu, os atos administrativos de remoção não foram motivados e, pelo tempo curto em que eram novamente removidos os servidores de uma comarca a outra dentro do Estado do Maranhão, verifica-se a ausência de motivo razoável por parte da Administração Pública em assim proceder. - "É nulo o ato que determina a remoção ex officio de servidor público sem a devida motivação. Precedentes." (RMS n. 19.439/MA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4.12.2006) - "O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação" (RMS n. 406.769/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 7.2.2014). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 23.667/MA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 12/05/2014)     ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O princípio da motivação possui natureza garantidora quando os atos levados a efeito pela Administração Pública atingem a seara individual dos servidores. Assim, a remoção só pode ser efetuada se motivada em razão de interesse do serviço. Precedentes do STJ. 2. Ademais, a parte não só possui direito líquido e certo de saber o porquê da sua transferência ex officio, para outra localidade, como a motivação, neste caso, também é matéria de ordem pública, relacionada à própria submissão a controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário. (TRF-4 - AG: 50158731520144040000 5015873-15.2014.404.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 02/09/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/09/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MOTIVAÇÃO DO ATO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A remoção se configura em deslocamento horizontal do servidor público, de um órgão para outro, dentro da mesma estrutura organizacional, a pedido do agente público ou no interesse da Administração. 2. Embora se situe no âmbito da discricionariedade, o ato de remoção (portaria n. 032/2013) não prescinde da apresentação dos fundamentos que levaram a sua edição, "a bem do interesse público", corroborando o grau de validez e lisura que norteiam a atuação do Poder Público. 3. Malgrado se alegue a má-fé da recorrida na narrativa da petição inicial da demanda primitiva, registra-se a disparidade de informações entre a declaração fornecida pelo Hospital Municipal Edvaldo Pereira Magalhães e o teor do decreto n. 32/2013 acerca da lotação originária da servidora, circunstância que, além de obstar o reconhecimento da má conduta processual da agravada, afasta a presunção de veracidade em favor da Administração Pública. (TJ-BA - AI: 00163076320138050000 BA 0016307-63.2013.8.05.0000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Data de Julgamento: 28/01/2014, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2014)     ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO "EX OFFICIO" - "PORTARIA QUE NÃO CONTEMPLA MOTIVAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO E NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO CONTEMPLADAS NO ATO VERGASTADO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO DE VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 47, § 4º, DA LC N. 472/2009 - NULIDADE RECONHECIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. "'A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir sobre a existência e veracidade dos motivos e a adequação do objeto aos fins de interesse público impostos pela lei. O ato administrativo desmotivado obstaculiza o acesso do administrado aos elementos que possam embasar eventual insurgência contra o ferimento de direitos, bem como inviabiliza a atuação do Judiciário tocantemente à investigação da legalidade do ato. De conseguinte, é nulo o ato administrativo de remoção de servidor público, vinculado ou discricionário, despido de motivação.' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 7-12-2010)" (TJSC, Mandado de Segurança n. , da Capital, rel. Des. Cid Goulart - Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-03-2012). (TJ-SC - MS: 20120865331 SC 2012.086533-1 (Acórdão), Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 27/02/2013, Quarta Câmara de Direito Público Julgado)   Do STF:   Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão da Tribunal Pleno do Estado do Tocantins, assim do: ?MANDADO DE SEGURANÇA ? TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO ? ATO DISCRICIONÁRIO ? NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. TRATA-SE DE FORMALIDADE NECESSÁRIA PARA PERMITIR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Princípios da conveniência e oportunidade viciadas no momento em que não se vislumbra ter a parte impetrada deixado clara a situação de direito e de fato que determinou ou autorizou o ato administrativo. 2. Impor ao impetrante a remoção para a Comarca de Pedro Afonso interromperia o curso universitário de Direito, bastante útil para membros da Corporação, e, causaria problemas para a saúde do filho que faz tratamento em Palmas, além de outras inúmeras consequências irreversíveis. 3. Sem a motivação devida e necessária, não há como auferir-se se a realocação do impetrante efetivada, de fato e de direito, por necessidade do serviço, tal como preconiza a lei, ou, se fora efetivada por razões outras, com desvio de finalidade,tal como sustenta a parte impetrante?. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 2º da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos administrativos de outros órgãos públicos, não representa ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: ?CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.IV - Agravo regimental improvido? (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 31/10/07). ?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido? (RE nº 259.335/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 7/12/2000). Ressalte-se, outrossim, que o acórdão atacado decidiu a lide amparado nas provas dos autos, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência, no caso, do que dispõe a Súmula nº 279 desta Corte e, nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ?RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Remoção. Reexame de provas. Interpretação de legislação infraconstitucional. Aplicação das súmulas nºs. 279 e 280. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte? (RE nº 564.757-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/5/2008). ?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil (AI nº 607.526-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 16/4/2009). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2014.Ministro Dias Toffoli. (STF - ARE: 756203 TO , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 18/02/2014, Data de Publicação: DJe-043 DIVULG 28/02/2014 PUBLIC 05/03/2014)     Não se pode esquecer, outrossim, que o ato acoimado de ilegal violou o art. 20, da Lei municipal nº 937/2012:   Art. 20. A remoção é a movimentação do servidor efetivo do Quadro do Magistério Público do Município de uma para outra unidade escolar ou órgão central do sistema de ensino e proceder-se-á apenas no período de recesso escolar, excetuando-se a remoção por permuta.   Parágrafo único: A remoção ocorre por simples ato do titular da Secretaria Municipal de Educação.   Isso porque a remoção da impetrante ocorreu em pleno período letivo e, mais grave, sem motivação alguma. Destarte, configurado o direito líquido e certo da impetrante diante da abusividade e ilegalidade do ato da autoridade impetrada ao removê-la, de ofício, sem demonstrar a existência de motivação, impõe-se a sua nulidade, sendo escorreito o posicionamento adotado pelo juízo de piso.   Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial e da jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios, conheço do reexame necessário e mantenho a sentença reexaminada em sua integralidade, nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 21 de janeiro de 2015.        DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA             (2015.00181296-03, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

D E C I S Ã O M O N O C R A T I C A             Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046332-43.2014.8.14.0000 interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com esteio no parágrafo único do art. 527 c/c art. 557, §1º, do CPC, contra a decisão que converteu o Agravo de Instrumento em Agravo Retido.             Razões às fls. 253-266 dos autos, pleiteando-se a reforma da decisão que converteu o agravo de instrumento em retido.             Contrarrazões às fls. 273/280 dos autos.             É o relatório. DECIDO:             Mantenho a decisão agravada da lavra do Exmo. Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior por seus próprios fundamentos, não havendo razões suficientemente plausíveis e contundentes aptas a modificar o livre convencimento motivado já explanado pelo relator original, quando da apreciação liminar desse recurso.             Destaco que, de acordo com a nova disposição do parágrafo único do art. 527 do CPC, ¿a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar¿.             Assim, conforme inovação legal descabe a interposição de agravo regimental ou agravo de decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido, razão pela qual não recebo o presente agravo.             É bom pontuar que pela regra contida no inciso II do artigo 527 do CPC, não é mera possibilidade, mas determinação, ¿salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa¿, circunstâncias estas que não se verificam no caso dos autos, pois como ressaltei na decisão atacada: Decido. Analisando os autos, impõe-se converter o presente recurso em agravo retido, a teor do disposto no art. 527, II, do Código de Processo Civil. Destaco, inicialmente, que a pretensão do agravante é reformar a decisão lançada nos autos principais, que deferiu a tutela antecipada, consubstanciada no pagamento do adicional de interiorização, referente ao serviço prestado pelo agravado no interior do Estado. Ocorre que a legislação a respeito da matéria, qual seja, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamentou o art. 48 da Constituição do Estado do Pará, estabeleceu a possibilidade de requerimento da referida vantagem, por ocasião da passagem do militar para a inatividade. Confira-se: Art. 48 da Constituição Estadual. Aplica-se aos militares o disposto no art.7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX E XXV e art.37, XI, XIII, XIV e XV, Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. LEI ESTADUAL N°5.652/91 Art.1° Fica criado o adicional de interiorização devido aos servidores militares estaduais que prestam serviço nas Unidades, SubUnidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art.2° O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os servidores militares estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). (...) Art. 4° A concessão do adicional previsto no art.1° desta Lei será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do policial militar na unidade do interior. Art. 5º A concessão da vantagem prevista no artigo 2º desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (g/n). Nesse contexto, depreende-se que o adicional pleiteado pelo ora agravado se enquadra, a priori, nos casos previstos na legislação atual sobre a matéria, devendo ser pago ao militar que já se encontra na reserva, desde que preenchidos os requisitos legais. Por conseguinte, considerando a certidão de fl. 62, vislumbro que o requerido prestou serviços no interior do Estado durante 27 anos, 07 meses e 05 dias, razão pela qual entendo que não implica em lesão grave ou de difícil reparação ao agravante a decisão de 1º grau que determinou, em sede de tutela antecipatória, o pagamento do adicional de interiorização, eis que amparada em dispositivo legal, bem como em jurisprudência desta Egrégia Corte. Confira-se precedentes acerca da matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL INATIVO. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. NATUREZA ALIMENTAR E PREVIDENCIÁRIA DA PARCELA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL NA INATIVIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MILITAR NÃO RECEBIA O BENEFÍCIO ENQUANTO ATIVO. CONCESSÃO DO ADICIONAL DEVIDA. INCORPORAÇÃO CUMULATIVA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. PARCELAS DE NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Adicional devido por força de lei e com natureza alimentar e previdenciária, elementos que preenchem os requisitos para a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública conforme entendimento pacificado do STF. II É legal a concessão do adicional de interiorização, diante da efetuação do requerimento do benefício quando da passagem para a inatividade, e da não comprovação de que o benefício não lhe era pago na ativa. III A gratificação e o adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. IV - Só é possível a análise das alegações recursais ventiladas na decisão agravada e que não exaurem o mérito da ação principal sob pena de supressão de instância. V Recurso conhecido e desprovido. (201430074439, 138841, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2014, Publicado em 08/10/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO MANDAMENTAL. DECISAO IMINAR. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. ADICIONAL DE INTERIORIZACAO. INCORPORACAO DA VANTAGEM AOS PROVENTOS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA LIMINAR. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201130263001, 122399, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/07/2013, Publicado em 26/07/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO INCORPORADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 729 DO STF. NÃO CONHECIDO. 1. O controle de constitucionalidade, ainda que por via de exceção, somente pode incidir sobre lei ou ato normativo (art. 102, I, a, da Constituição Federal), jamais sobre Súmulas, as quais não possuem caráter normativo e somente expressam o entendimento reiterado dos Tribunais. Precedentes do STF e STJ. Incidente não conhecido. 2. Tratando de ato omissivo, envolvendo prestação de trato sucessivo o prazo decadencial se renova a cada mês em que não é efetuado o pagamento. Precedentes. 3. O adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo (art. 1º, da Lei nº 5.652/91). O militar que exerceu atividades no interior do Estado, faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, até o limite de 100% (cem por cento), nos termos da legislação estadual que disciplina a matéria. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (201030136978, 92865, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2010, Publicado em 19/11/2010) MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. 1). O adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado em uma capital. Não tem como núcleo, portanto, as características do local para onde se deslocará o servidor, mais o próprio deslocamento ou desalojamento do local e estrutura de onde parte, ressaltando-se necessariamente o fato de ser uma capital. 2). A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, tem como núcleo não a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o servidor. 3). O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial são vantagens distintas, o pagamento de uma não exclui, necessariamente, a incorporação de outra. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011). Por outro lado, cabe destacar que, tratando-se de verba de natureza alimentar, sua supressão será muito mais danosa ao agravado do que ao erário, eis que àquele terá que suportar prejuízos em seus proventos, comprometendo assim o seu sustento. Da mesma forma, observo no caso em apreço, a não incidência da irreversibilidade da medida antecipatória, haja vista que, caso o provimento final da demanda seja favorável ao recorrente, este poderá reclamar os valores que supostamente lhe restem devidos pelas vias processuais adequadas. Diante do acima exposto, com amparo no art. 527, inciso II, do CPC, converto o agravo de instrumento em agravo retido e determino a remessa dos autos ao juízo de origem, devendo ser apensado ao feito principal. P.R.I. Belém, 21 de janeiro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR             O entendimento jurisprudencial majoritário sobre a matéria é o da impossibilidade de manejo de agravo interno em face da decisão de relator que converte o agravo de instrumento em retido, cabendo, na verdade, pedido de reconsideração ou de reforma quando do julgamento do recurso: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVO À RECONSIDERAÇÃO. Segundo os termos do parágrafo único do artigo 527, do CPC, alterado pela Lei 11.187/05, da decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido não cabe qualquer recurso. Precedentes desta Corte. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (Agravo Regimental Nº 70040348401, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 19/01/2011)¿. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. A irrecorribilidade da decisão - que converteu o agravo de instrumento em retido - restou claramente assentada pela Lei nº 11.187/05, em especial no art. 527, parágrafo único, do CPC. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO. (Agravo Nº 70037032091, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 11/08/2010)¿. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONVERTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - ART. 527, II, CPC C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - IRRECORRIBILIDADE DESTA DECISÃO. 1. Inadmissível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator convertendo agravo de instrumento em retido. Precedentes do colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 2. Agravo Regimental não conhecido. (TJDFT, 20100020179259AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 02/02/2011, DJ 09/02/2011 p. 86)¿ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Por ausência de previsão legal, não cabe recurso da decisão que converte em retido o agravo de instrumento (art. 527, II, do CPC), sendo somente passível de retratação pelo relator ou de reforma quando do julgamento do recurso (art. 527, parágrafo único, do CPC). Precedentes desta Corte. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70043857192, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/07/2011)¿ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONVERTENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. É irrecorrível a decisão que converter agravo de instrumento em agravo retido, podendo vir a ser reformada quando do julgamento do agravo retido ou em juízo de reconsideração do relator, o que não se aplica ao caso em tela. Inteligência do art. 527, II e parágrafo único, CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (Agravo Regimental Nº 70041642588, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 28/04/2011)¿ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Nos termos da regra do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é irrecorrível a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido, facultando à parte apenas formular pedido de reconsideração ao próprio relator. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 937.586/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011)¿             Apenas a título de registro, essa é a posição adotada por essa câmara, também, como se nota do v. acórdão de nº 82.442.             Por fim, cumpre lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, Corte a que compete à padronização da interpretação do direito federal infraconstitucional, também já se manifestou, como expresso acima, quanto à irrecorribilidade da decisão em exame, em razão de lei federal - a que não se sobrepõe norma regimental (cf. REsp 896.766/MS, 3a T., Min. Gomes de Barros, DJU 13.5.08, Rec. Esp. 1.032.924/DF, 5a T., Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 29.9.08, JTJ 306/461, RT 860/392, JTJ 307/457, RMS 23.843/RJ, Rel. Min. Teori Zavaski, DJU 2.6.08, RMS 25.143/RJ, 3a T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 19.12.07, apud Theotônio Negrão, "Comentários ao Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Ed. Saraiva, 41ª ed., 2009, p. 730).            Ante o exposto, não sendo o caso de reconsideração, visto que não vislumbro a possibilidade de a decisão agravada causar lesão grave e de difícil reparação, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.             P.R.I.             Belém (PA), 05 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02816083-75, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por MARIA DO SOCORRO BELTRÃO DOS SANTOS contra a decisão do juízo monocrático da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras (fls.46/49) que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e Material ajuizada contra MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS, julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.   A apelante, em suas razões recursais de fls. 54/61, após expor os fatos, alegou que a demolição de sua barraca comercial sem a sua notificação prévia teria se dado de forma absurda, porquanto, sequer houvera a possibilidade de retirar suas coisas por conta própria, o que lhe acarretou diversos prejuízos de ordem material e psicológica.   Frisou que, apesar da autorização e a permissão de uso de locais públicos serem precários, na prática, seria admitido ambos os institutos com prazo, o que conferiria ao particular a mesma estabilidade que decorre da concessão e, portanto, o mesmo direito à indenização, em caso de revogação arbitrária, que seria o caso. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença.   Apelação recebida em seu duplo efeito (63).   Não fora apresentada contrarrazões, conforme certidão de fl.65.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (67).   Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público de 2º grau (fls. 71/73), por meio de douto Procurador de Justiça, Dr. Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves, deixou de opinar no feito por entender não haver interesse público a justificar a intervenção do Parquet.    É o relatório.   DECIDO.   Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, caput, do CPC, pelos motivos que passo a expor.   O cerne da questão gira em torno do cabimento ou não de indenização de ordem material e moral em virtude da demolição de barraca comercial situada em bem público (praça) sem qualquer aviso.   Cediço que autorização de uso de bem público caracteriza-se por ser ato unilateral, precário e discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se faculta ao indivíduo o uso de bem público, com intuito de atender essencialmente o seu próprio interesse.   Nesse compasso, possuindo o referido instituto natureza precária, tem-se a possibilidade de sua alteração e revogação com a retomada do bem, conforme a conveniência da Administração, não gerando, via de regra, direito ao particular a qualquer indenização, salvo se o ato de revogação for realizado de maneira arbitrário ou ilegal.   No caso em apreço, tem-se que a apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual lhe incumbia nos termos do art. 333, I do CPC.   De fato, a apelante é proprietária da barraca comercial denominada Bar seja Bem Vindo, de acordo com o documento de fl. 33, desde 2006, no qual funcionava na Praça Magalhães Barata, bem de uso comum do povo, no respectivo Município de Ponta de Pedras.   Todavia, não há nenhum indício nos autos a comprovar a ilegalidade ou arbitrariedade do ato praticado pela Administração Pública, especialmente quando inexiste autorização para funcionamento do estabelecimento, pelo menos, no ano de 2009, momento em que ocorrera a demolição da barraca, na medida em que o alvará de licença juntado à fl. 28, diz respeito tão somente a autorização para o exercício das atividades no ano de 2006.   Ainda que assim não fosse, como bem lembrou o magistrado sentenciante, não há que se falar em direito adquirido quanto ao exercício de atividades comerciais localizados em bens públicos por prazo indeterminado e, muito menos, direitos relativos à posse, considerando que, como dito acima, trata-se de ato administrativo de natureza precária.   Acerca da autorização de uso de bem público, leciona o professor José dos Santos Carvalho Filho:   "Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse. Esse ato administrativo é unilateral, porque a exteriorização da vontade é apenas da Administração Pública, embora o particular seja o interessado no uso. É também discricionário, porque depende da valoração do Poder Público sobre a conveniência e a oportunidade em conceder o consentimento. Trata-se de ato precário: a Administração pode revogar posteriormente a autorização se sobrevierem razões administrativas para tanto, não havendo, como regra, qualquer direito de indenização em favor do administrado." (In Manual de Direito Administrativo, 16 ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 966.   Nessa confluência, destaca-se a orientação do STJ:   " PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL POR PARTICULAR. NATUREZA PRECÁRIA E DISCRICIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A autorização de uso de imóvel municipal por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, através do qual esta consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Trata-se, portanto, de ato revogável, sumariamente, a qualquer tempo, e sem ônus para o Poder Público. 2. Como a Administração Pública Municipal não mais consente a permanência da impetrante no local, a autorização perdeu sua eficácia. Logo, não há direito líquido e certo a ser tutelado na hipótese dos autos. 3. Comprovação nos autos da existência de previsão contratual no tocante ao cancelamento da permissão debatida. 4. Recurso não provido." (RMS 16280/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2004, DJ 19/04/2004, p. 154, STJ) - grifei.   Igualmente, a jurisprudência pátria não destoa desse entendimento:   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM VIA PÚBLICA. REVOGAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO QUE NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO A QUALQUER TÍTULO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE ATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA ATIVIDADES COMERCIAIS EM CALÇADAS. DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E AO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE NA CIDADE DO NATAL. USO DE BEM PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO REVOGADA PELO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 112296 RN 2010.011229-6, Relator: Des. Saraiva Sobrinho, Data de Julgamento: 30/11/2010, 3ª Câmara Cível)   EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO -AUTORIZAÇÃO PARA USO DE BEM PÚBLICO - ATO PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO - REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ESTATAL DANOSA - REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BENS PÚBLICOS - DECRETO MUNICIPAL- EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - REPARAÇÃO INDEVIDA. - A autorização para a utilização de bens públicos possui caráter precário e se encontra atrelada às condicionantes de oportunidade e conveniência da Administração Pública, sendo, portanto, revogável a qualquer tempo. - Estando o ato administrativo impugnado respaldado em decreto que regulamentou a utilização de bens públicos municipais e no exercício do poder de polícia, descabe o pleito indenizatório formulado em face do Município, mormente porque não evidenciados, através de prova segura, a ocorrência dos prejuízos sustentados pela Autora.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0629.11.001251-1/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/01/2014, publicação da súmula em 22/01/2014)       EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Banca de jornal e revistas. Cassação da permissão do termo de uso. Admissibilidade. A permissão de instalação de equipamento em logradouro é ato negocial, unilateral, discricionário e precário, modificável e revogável pela administração dispensando maiores formalidades para sua cassação. Inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00033398520128260053 SP 0003339-85.2012.8.26.0053, Relator: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 14/10/2014, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2014)     EMENTA: ADMINISTRATIVO - DESOCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO - PERMISSÃO DE USO - COMÉRCIO INSTALADO EM TERMINAL RODOVIÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO - REVOGAÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO INDEFERIDA POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE INVOCADAS PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL - ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. "A permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial pode ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público". (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo, 26º edição, Ed. Malheiros Editores, 2001). (TJ-SC , Relator: Newton Janke, Data de Julgamento: 27/02/2003, Primeira Câmara de Direito Público)    Outrossim, ainda que atuação do município tenha ocorrido supostamente sem prévia notificação pessoal da parte apelante, o referido ato reputa-se válido, diante do poder de polícia conferido a Administração Pública na fiscalização das atividades particulares que estejam em confronto com o interesse público, especialmente, no caso em tela, por se tratar de ato precário, não sujeito a controle administrativo, razão porque não há que se falar em violação aos princípios englobados pelo devido processo legal.   No mais, apenas a título de registro, ainda que de acordo com a orientação jurisprudencial (Ap Cível/Reex Necessário 1.0525.11.018599-4/001 , relatoria: Des. Bitencourt Marcondes, TJMG), seja possível a indenização decorrente da permissão de uso de bem público quando fixado prazo, eis que a permissão passaria a ter a mesma estabilidade da concessão de uso, isto não se aplica ao caso, na medida em que sequer restou comprovado a autorização municipal para o funcionamento do estabelecimento comercial.   Assim sendo, não restando evidenciado qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo impugnado, restam descaracterizados os eventuais prejuízos arguidos pela apelante, mormente porque, frisa-se, não evidenciados, por meio de prova segura, sua ocorrência.   Portanto, sem mais delongas, não há razão para modificação da sentença, pelo que impõe-se a sua manutenção.   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO para manter na íntegra a sentença hostilizada, conforme fundamentação lançada ao norte.     Belém (PA), 21 de janeiro de 2015 .   Drª. Ezilda Pastana Mutran .   R elatora /Juíza Convocada.   1     1 (2015.00177721-58, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0026543-33.2010.8140301      RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JANDIARA LIMA DAMASCENO          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 432/442, interposto pela ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão 165.320, assim ementado:          Acórdão nº 165.320 (fls. 416/418 v.): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO NULO NOS TERMOS DO ART. 37, §2º DA CF/88. PRECEDENTES DO STF MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL. RE 596478. DEVIDO O PAGAMENTO DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. (2016.03955196-94, 165.320, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-26, Publicado em 2016-09-29)          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS na relação jurídica estabelecida entre a parte e a Administração Pública.          É o breve relatório. Decido.          Anote-se, de início, que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013).          Essa mudança de pensamento no direito processual civil, trazida pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Assim, nesse primeiro momento, a análise processual deve cingir-se à relação entre a tese firmada pelos Tribunais Superiores e a matéria discutida nos autos processuais contida no acórdão, fazendo-se o chamado ¿juízo de conformidade¿, não cabendo ainda qualquer exame de admissibilidade, adstrito aos pressupostos do recurso e óbices sumulares, como dito anteriormente.          Feitas essas considerações iniciais, tem-se a dizer que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito ao FGTS tanto no TEMA 191 RG (RE 596.478/RR) como no TEMA 308 RG (RE 705.140/RS), sob a sistemática da repercussão geral.          O RE 596478/RR, a saber, serviu de instrumento para que a questão constitucional (tese jurídica) a respeito do FGTS chegasse ao STF. Do referido recurso extraiu-se o Tema 191 da Repercussão Geral, cuja questão constitucional foi delimitada com base nos fundamentos constitucionais que amparam legalmente a pretensão processual. Inclusive, esses fundamentos constitucionais sobrepõem-se às particularidades do caso concreto, até porque seria impossível o STF decidir para todas as hipóteses do mundo dos fatos.          Eis a ementa do julgamento do paradigma: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013. Trânsito em julgado em 09/03/2015)          O paradigma, portanto, trouxe como questão de direito controvertida a constitucionalidade do Art. 19-A da Lei 8036/90, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público pela Administração Pública.          Como se vê, fez referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Da mesma forma não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Direta ou Indireta. Não interessou, também, discutir se havia, ou não, depósito de FGTS em favor do autor da ação, até porque, reconhecido o direito, emerge a obrigatoriedade do depósito, caso não tenha sido feito.          A tese jurídica (a questão constitucional), portanto, foi fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: efeito vinculante e transcendência dos interesses das partes.          Por força da sistemática da repercussão geral, é cediço que o julgamento do recurso excepcional transcende os interesses subjetivos das partes. As manifestações dos Ministros que subsidiaram o entendimento vencedor pelo direito ao FGTS confirmam o princípio da transcendência. Senão vejamos: ü     A relatora, Min. Ellem Gracie, apesar de vencida, esclareceu que o acórdão recorrido decidiu com base na Súmula 363 do TST e que esta súmula teve origem em precedentes jurisprudenciais que defendiam princípios constitucionais que valorizassem a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e os direitos mínimos que colocassem a salvo o trabalhador público da condição similar a de escravo. A relatora registrou, ainda, que referidos princípios inspiraram o Art.19-A, da Lei 8.036/90, que passou a obrigar os depósitos do FGTS, pelos entes públicos, aos investidos em emprego público. ü     O Min. Cesar Peluso afirmou que a nulidade do contrato não acarreta invalidez total de todos os atos, tanto é que os atos praticados pelo trabalhador são aproveitados, isto é, a nulidade não apaga todas as consequências da relação estabelecida. Disse, ainda, que essa nulidade não tem caráter absoluto a ponto de desconhecer qualquer vantagem ou qualquer direito que, eventualmente, possa ser reconhecido com base noutros princípios constitucionais. A própria norma constitucional declara a nulidade do ato. A nulidade, portanto, está resguardada. A nulidade, porém, gera efeitos baseados em outros princípios. Afirmação apoiada na teoria geral do Direito. Na teoria das nulidades não há princípios absolutos, de modo que é possível reconhecer que, não obstante sua invalidez teórica, o ato é suscetível de produzir alguns efeitos, dentre os quais o reconhecimento do pagamento de salários e FGTS. ü     O Min. Gilmar Mendes, consignou que a investidura sem concurso público gera contrato nulo, cuja responsabilidade é do Estado de fiscalizar, não podendo a parte mais fraca da relação contratual ser onerada em demasia. O reconhecimento ao direito do FGTS não é nenhuma heresia porque há outros valores envolvidos como a própria ideia da dignidade da pessoa humana. Não se pode confundir invalidade com a situação de não existência. A invalidade traz consequências jurídicas. ü     O Min. Dias Toffoli, esclareceu que uma coisa é proibir a contratação sem concurso público; outra coisa é proibir os efeitos residuais de um fato existente e é existente juridicamente, embora inválido, é existente. A norma do art. 19-A explicitou que há efeito residual de um contrato nulo. ü     O Min. Lewandowski disse que o Agente Público é responsável pela contratação sem concurso público e, consequentemente, responde regressivamente, nos termos do art.37 da CF/88. Supõe-se que os contratos tenham sido celebrados com boa-fé com a Administração Pública. ü     O Min. Ayres Brito, por sua vez, reconheceu que as consequências de contrato nulo homenageia princípios constitucionais, e a interpretação sistemática da constituição federal. O empregado é hipossuficiente nos termos da Constituição, tanto é que lista trinta e quatro direitos do trabalhador frente ao empregador. A Constituição, mesmo reconhecendo que o recrutamento se fez sem a regra do concurso público, estabilizou servidores que contassem mais de cinco anos de serviço à data dela própria- art.19.          Estes destaques revelam a consciência jurídica construída no julgamento do RE 596.478, garantindo o direito do FGTS à pessoa contratada, sem concurso público, pela Administração Pública (Art.37, IX da CF/88).          O referido paradigma, inclusive, tem emplacado inúmeras decisões da Suprema Corte no sentido da percepção do FGTS pelo servidor público temporário, contratado sob a égide do regime jurídico-administrativo, após nulidade da contratação por excessivas prorrogações à margem da exigência constitucional do concurso público, como se pode verificar no ARE 880073/ AgR/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 25/08/15, publicado em 09/09/15; no ARE 859082 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/08/15, publicado em 03/09/15, e no RE 897047, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 31/08/15, publicado em 03/09/15.          No mais, convém salientar que a ADI nº 3.127 foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se a tentativa de inconstitucionalidade do art. 19-A e seu parágrafo único da Lei nº 8.036/90, bem como da expressão ¿declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do artigo 19-A¿, constante do inciso II do artigo 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-41. Deste modo, ao assegurar o direito ao FGTS também aos contratos nulos, tal posicionamento reforçou ainda mais o prestígio aos princípios da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho e do emprego, reconhecendo o caráter social do FGTS.          No outro representativo da controvérsia, o RE 705.140/RS (Tema 308/RG), o Supremo Tribunal Federal mais uma vez debateu a questão do FGTS, em relação à contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso Público, ratificando o entendimento firmado no julgamento do Tema 191. Eis a ementa da decisão: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014. Trânsito em julgado em 24/11/2014)          Em todos esses julgamentos realizados pelas balizas da repercussão geral e da sobredita ação direta de inconstitucionalidade, houve a participação dos Entes da Federação na condição de Amicus Curiae, sendo-lhes dado, na ocasião, a oportunidade de apresentar argumentos acerca da questão, em garantia ao amplo debate sobre a controvérsia.          Com efeito, os julgamentos dos temas em referência garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/901, e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88. O reconhecimento de tais direitos, segundo a Suprema Corte, não implica em transmudação da natureza do contrato celebrado entre as partes, a qual permanece com caráter jurídico-administrativo.          Para reforçar ainda mais esse entendimento, a Suprema Corte julgou recentemente o RE 765.320/MG, sob relatoria do Min. Teori Zavascki, reafirmando as teses jurídicas supracitadas: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765.320/MG, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/16, DIVUL 22/09/16 PUBLIC 23-09-2016).          Em seu voto, o Min. Relator asseverou que a referida tese foi construída sob o pressuposto da inobservância das normas constitucionais referentes ao concurso público, não importando o regime jurídico do contrato celebrado com a Administração Pública: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o que importa é que foi admitido aos quadros do reclamado sem observância dos pressupostos do art. 37, IX, da CF/88, o que acarretou a nulidade da contratação e lhe conferiu direito à percepção dos salários referentes ao período laborado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.¿ G.n.          No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido deste E. Tribunal de Justiça manteve a decisão monocrática proferida pela relatora, restando, portanto, reconhecido o direito ao FGTS, nos limites do lustro prescricional.          Ante o exposto, considerando que o aresto recorrido está em consonância com os entendimentos firmados pelo STF nos recursos paradigmas, julgo prejudicado o recurso extraordinário, com base no art. 1040, I, CPC.          Advirta-se, nesta oportunidade, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao cabimento de multa (art. 1.021, § 4º, c/c art. 1.042 do CPC) e honorários recursais (art. 85, §11, CPC)           À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 17/01/2017            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.   Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Lasf             Página de 7 (2017.00175347-98, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-22, Publicado em 2017-02-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário   Agravo de Instrumento da Comarca de Belém n.º0000105-88.2015.8.14.0000 Agravante: Município de Belém (Proc.: Daniel Paes Ribeiro Junior e Carla Travassos Puga Rebelo) Agravada: Associação Asffavelha Associação das Fanfarras e Foliões da Cidade Velha (Adv.: André Luis Portela Dacier Lobato) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário       Decisão Monocrática       Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Belém, contra decisão de primeiro grau, que deferiu autorização a requerente para que realizasse montagem de palco e camarote dos idosos para a festa ¿Carnaval com Jambú¿ conforme projeto apresentado e aprovado pelo Departamento de Patrimônio Histórico, Artistico e Cultural do Estado, sob pena de multa ao Município, no valor de R$15.000,00.   Entende o agravante que a decisão impugnada não merece prosperar, uma vez que impede o Município de Belém de exercer o seu dever de controle e fiscalização.   Aduz que a decisão coloca em risco a integridade física da própria população participante do evento carnavalesco, a saúde da população residente no Centro Histórico e a Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município.   Alega que no primeiro evento, pode-se contatar a precariedade das instalações elétricas feita em um poste da rua, clandestinamente, sem o menor cuidado com a segurança, colocando em risco a população.   Além disso, relata que não foram disponibilizados banheiros químicos suficientes aos foliões, obrigando a população a fazer suas necessidades fisiológicas no meio da rua.   Diz que não disponibilizaram locais próprios para o recolhimento do lixo produzido pelo evento, causando rastro de sujeira, entulho e imundice.   Relata que não está tentando impedir nenhuma manifestação cultural que seja, mas sim, zelando para que todas elas, sem exceção, possam ser realizadas dentro da ordem, segurança e respeito às Leis e a população.     Afirma que não há como deferir autorização para montagem de palco e camarote sem as cautelas de segurança, sem o aval e vistoria do bombeiro, que não se encontram nos autos. Relata que nem mesmo cópia do projeto lhe foi apresentado.   Informa que o pedido foi indeferido por não ter se adequado as exigências legais. Assim, aduz existir um periculum in mora inverso, já que o evento, da forma como vem sendo produzido, coloca em risco a população.   Em razão dos fatos acima, requer efeito suspensivo.   É o relatório necessário. Decido acerca do efeito suspensivo.   Cediço que para a concessão de efeito suspensivo a recurso, necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora.   In casu, vislumbro presentes tais requisitos nos autos.   É que constato, que apesar do evento ser de cunho cultural e de extrema importância para a sociedade, mormente por envolver idosos, crianças e pessoas com deficiência, não preencheu os requisitos para a sua realização.   Isso porque, vislumbro as (fls. 108/109) dos autos, que o Município de Belém, através da FUMBEL, indeferiu o pleito da agravada por esta não ter cumprido as exigências para realização do evento, uma vez que não apresentou os croquis para locação do palco e nem a estrutura de montagem.   Além disso, não constato nos autos, nenhum documento que comprove que o evento cumpriu com todas as exigências dos órgãos responsáveis, eis que não juntou nem mesmo manifestação do corpo de bombeiros e nem autorização dos outros órgãos para realização do carnaval.   O que há nos autos é, apenas, cópia da autorização da SECULT (fls. 42/43), a qual ressalta a necessidade de autorização da FUMBEL e do IPHAN para o evento. Isso com clara demonstração de que todos possuem participação essencial a realização da festa.   Ressalto que ao judiciário apenas cabe a interferência em questões administrativas, se demonstrado algum abuso ou irregularidade do poder público, contudo, não vislumbro isso nos autos, pois não há prova de que a agravada cumpriu com os requisitos necessários para a promoção do carnaval. Eventos dessa natureza devem ser realizados com extremo cuidado, pois qualquer fato poderá colocar em risco a população brincante e até mesmo pessoas estranhas ao evento, já que se deve ter um mínimo de estrutura e apoio do Poder Público.   Não se tem nos autos prova de que a prefeitura simplesmente se nega a conceder a autorização por questões particulares, ao contrário, constata-se com os documentos apresentados, que apenas está utilizando do seu poder de polícia, com o fim de garantir a segurança da população, assim como o patrimônio histórico e cultural da cidade.   Em razão dos fatos acima, penso suficientemente configurados os requisitos necessários à concessão da liminar.   Saliento que a presente decisão não impede a realização do evento definitivamente, mas até que a agravada comprove nos autos que cumpriu com todas as exigências da municipalidade e, ainda assim, não lhe foi concedida a autorização.   Ante o exposto, concedo efeito suspensivo ao recurso, para que seja suspensa a decisão de primeiro grau, até ulterior deliberação deste relator ou julgamento do presente recurso, assim como da ação que o originou.   Proceda-se a intimação da agravada para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias.   Comunique-se, através de fax ou e-mail, ao juízo de primeiro grau sobre o conteúdo da presente decisão e no mesmo ato requisitem-se informações acerca da decisão impugnada, no prazo de dez dias.   Belém, 09 de janeiro de 2015.       JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator   1     1 (2015.00049307-16, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-12, Publicado em 2015-01-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES   MANDADO DE SEGURANÇA N. 00049839020148140000 IMPETRANTE: RONALD EWERTON TAVARES DE QUEIROZ ADVOGADO: GLAUCE IVELIZE CARVALHO SILVA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES   EMENTA   MANDADO DE SEGURANÇA ¿ REMOÇÃO ¿ SERVIDOR PÚBLICO ¿ REQUISITOS LEGAIS ¿ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ¿ AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Vistos, etc.   Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar de remoção de Servidor Público Estadual impetrado por RONALD EWERTON TAVARES DE QUEIROZ contra ato imputado ao EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ e ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ. Consta das razões deduzidas na inicial que o impetrante é ocupante do cargo de Investigador, integrante do quadro da Polícia Civil do Estado do Pará, lotado na Delegacia de Breves. Aduz ser sido acometido, em meados do ano de 2013, por profunda depressão, fazendo uso de diversos medicamentos, motivo pelo qual fora afastado por junta médica oficial permanecendo no gozo de licença saúde por um longo período, tendo seu quadro sido agravado, obrigando-o a realizar acompanhamento semanal com psicólogo e psiquiatra, razão pela qual protocolizou novo pedido de remoção junto à Região Metropolitana sob o n. 2013/537093. Acrescenta que, mesmo diante da urgência solicitada no atendimento do pleito, tomou conhecimento tão somente em 02 de setembro de 2014 do indeferimento, oportunidade em que fora apresentada a sua patrona apenas tela impressa de consulta, uma vez que o processo original teria sido encaminhado ao seu local de lotação, a despeito de se encontrar em licença saúde e ainda da Administração possuir todos os seus contatos. Fundamenta a sua pretensão na aplicação subsidiária do art. 36, III da Lei Federal n. 8112/1990, considerando que a Lei Complementar Estadual n. 22/1994 e a Lei Estadual n. 5810/1990 não contemplam a remoção de servidor lastreada em motivo de saúde, a qual tem caráter vinculado e devem contemplar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sob pena de agravamento de sua patologia ou mesmo morte. Requer, liminarmente, a sua remoção; no mérito, a confirmação a referida medida e, por fim, a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. Acompanham a inicial os documentos de fls. 18-41. Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 42). Ab initio, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor, considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário (STJ-1ª Turma, REsp 386.684-MG, rel. Min. José Delgado, j. 26/02/2002, deram provimento, v.u, DJU 25/03/2002, p. 211). No mesmo sentido: STF-RT 755/182, STF-Bol. AASP 2.071/697j, RSTJ 7/414, STJ-RF 329/236, STJ-RF 344/322, RT 789/280, Lex-JTA 169/15, RJTJERGS 186/186, JTAERGS 91/194, Bol. AASP 1.622/19). Feitas essas considerações, aprofundo-me no exame do mandamus: Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n. 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal. Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja, inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito, o que não ocorre no caso em exame, como passo a expor: Em análise à documentação colacionada pelo impetrante, verifico juntado aos autos de Procuração (fls. 18); cópias da Carteira Nacional de Habilitação (fls. 19-20); Requerimento Administrativo de Remoção, datado de 07/11/2013 (fls. 21); Solicitação de Resposta, protocolizada em 12/08/2014 (fls. 22); Espelho de Consulta do Protocolo n. 2013/537093 (fls. 23); Espelho de Consulta (fls. 24); Controle de Tramitação de Processo Administrativo (fls. 25-26); Portarias de Concessão de Licença Médica (fls. 27, 29, 34, 36, 38); Comunicações de Resultado de Exame Médico (fls. 28, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 39); Atestados Médicos (fls. 40). No caso vertente, para a avaliação do direito líquido e certo invocado, faz-se necessária análise da jurisprudência pertinente ao tema em cotejo com a documentação amealhada pela impetrante, senão vejamos: Em que pese as teses do impetrante, não se verifica documentalmente o direito líquido e certo aventado, sendo importante observar, diante da situação fática apresentada, que para a utilização da via mandamental faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos do art. 36, III da Lei n. 8112/1990, ante a natureza vinculada no ato de remoção na referida hipótese, à mingua da existência de legislação específica local e ante a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei acima mencionada, senão vejamos: Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (...) III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:  (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;  (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;  (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Grifos nossos)   Como se observa, da Legislação acima transcrita faz-se necessária para a aferição do direito líquido e certo, por intermédio de Mandado de Segurança, à Remoção a Comprovação por Junta Médica Oficial, tendo, entretanto, o autor juntado dois Atestados Médicos (fls. 40-41) de médico particular, deixando, assim, de preencher os requisitos legais atinentes ao seu pedido, o que, entretanto, não o impede do uso das vias ordinárias, ou mesmo ou reajuizamento de Ação Mandamental. Nesse sentido, importante consignar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento quanto à possibilidade de concessão da segurança em casos análogos, desde que preenchidos os requisitos acima elencados, especialmente diante da natureza vinculada do ato, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.REMOÇÃO A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. PROBLEMAS DE SAÚDE DA FILHA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.1. O ato de remoção a pedido de servidor público sujeita-se, em regra, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, insuscetível de exame pelo Poder Judiciário, mormente quando se apresenta devidamente motivado o indeferimento do pedido.2. O impetrante, Auditor Fiscal do Trabalho, se insurge contra ato que indeferiu pedido de remoção, formulado com fundamento no art.36, II, da Lei 8.112/90 (remoção a pedido, a critério da Administração), do Núcleo de Segurança e Saúde no Trabalho - NEGUR, em Aracaju/SE para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Salvador/BA.3. Embora o impetrante utilize como justificativa do seu pedido de remoção os problemas de saúde de sua filha mais velha, não submeteu seu pleito à análise da junta médica oficial, a fim de que fosse comprovada a necessidade de remoção para tratamento de saúde, conforme determina o art. 36, III, "b", da Lei 8.112/90.4. Nos termos das Portarias 323/07 e 618/10, que disciplinam os pedidos de remoção no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a modalidade de remoção a pedido do servidor, a critério da Administração, estará sempre sujeita à apreciação da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT e dar-se-á, preferencialmente, por meio de processo seletivo de remoção.5. No caso, seguindo a disciplina das Portarias 323/07 e 618/10, o pedido do impetrante foi indeferido ao fundamento de que, de acordo com o último processo seletivo de remoção, para a mesma localidade pretendida, existem outros seis servidores melhor classificados.6. Segurança denegada.(MS 15.695/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 22/03/2011) (Grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INDEMONSTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Indemonstrado por laudo favorável da Junta Médica Judiciária, a teor do que determina o parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, o requisito autorizador da remoção de servidor público federal para acompanhamento de dependentes que sofrem de doenças graves, não resta caracterizado o direito líquido e certo à concessão da segurança.2. Agravo regimental improvido.(AgRg no RMS 33.535/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 13/04/2011) (Grifo nosso) No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. PEDIDO DE REMOÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B DA LEI 8.112/90. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR A REMOÇÃO DA SERVIDORA DE BRASÍLIA/DF PARA A CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG.1. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal.2. Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, b da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior (direito subjetivo à saúde), ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger.3. O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de assegurar a todos proteção à saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador.4. Não obstante o argumento utilizado pela Controladoria Geral da União para indeferir o pedido de remoção da Servidora, a dizer, que o tratamento da patologia (depressão) pode ser realizado na própria cidade de lotação, há que considerar, na espécie em julgamento, o estado de saúde da impetrante, expressamente garantido pelo art. 196 da CF, que se encontra comprovadamente debilitado em razão de suas funções profissionais.5. A própria Junta Médica Oficial atestou a imperiosidade da transferência da Servidora para o Estado de origem para a eficácia do tratamento da patologia que, registre-se, tem cunho psicológico e justamente por isso seu trato não se resume a medidas paliativas de cunho medicinal.6. Ordem concedida para garantir a remoção da impetrante para Belo Horizonte/MG, nos termos da postulação.(MS 18.391/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 21/08/2012) (Grifo nosso) E:   STJ, MS 14.329/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 03/02/2014   Como se vê, o impetrante não demonstra documentalmente seu direito líquido e certo, sendo, pois, carecedor do direito ao manejo da ação mandamental na modalidade interesse de agir, além de não demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder, não logram êxito em demonstrar a liquidez e certeza do direito material invocado através de prova pré-constituída. Vejamos a doutrina:   direito líquido e certo não deve ser entendido como ¿mérito do mandado de segurança, isto é, como sinônimo de conflito de interesses retratado pelo impetrante em sua petição inicial e levado para solução definitiva ao Estado-juiz. Direito líquido e certo é apenas uma condição da ação do mandado de segurança, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial e de rito sumaríssimo, desconhecido pelas demais ações processuais civis. Mister entender o direito líquido e certo como a condição que torna o mandado de segurança a ação adequada para tutela da afirmação do direito do impetrante. (...) Corresponde, pois à adequação que faz parte do interesse de agir na escolha deste writ.¿ (BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de Segurança. São Paulo: Editora Saraiva, 2006, p.15)   Ratifique-se, não logrou êxito o impetrante em demonstrar, de forma pré-constituída, o seu direito líquido e certo, o que contraria o disposto no art. 10º, da LMS e implica no indeferimento liminar da petição inicial, na medida em que a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória. Na forma da fundamentação posta, não sobejam dúvidas que a extinção do presente mandamus, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n.° 12.016 e art. 267, I do Código de Processo Civil, é regra que se impõe, uma vez que inexiste qualquer ilegalidade capaz da concessão da segurança, observando-se que não foram apresentadas provas que demonstrem qualquer conduta abusiva ou ilegal da autoridade apontada como coatora, não restando configurada lesão a direito líquido e certo.   DISPOSITIVO   Ante o exposto e na forma da fundamentação acima expendida, indefiro a presente petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 08 de janeiro de 2015.   MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora (2015.00024106-56, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-01-08, Publicado em 2015-01-08)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. REFORMA DA DOSIMETRIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. A suposta ausência de provas não merece prosperar, haja vista que o decreto condenatório lastreou-se na comprovação da materialidade e autoria delitivas, na conformidade das provas carreadas ao processo, as quais formaram o livre convencimento motivo do Juízo monocrático quanto à culpabilidade do apelante em relação aos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa. 2. Em relação à almejada desclassificação do crime de que trata a Lei de Armas, verifica-se que a condenação do acusado pelo crime do art. 16, parágrafo único, IV da Lei nº 10.826/2003, baseou-se nos fatos descritos na denúncia, nos depoimentos dos policiais que o prenderam, bem como fortaleceu-se na jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ¿a supressão ou a alteração da numeração da arma ou de qualquer outro sinal identificador impede ou dificulta o controle da circulação de armas pela ausência dos registros de posse ou porte ou pela sua frustração. (STF ¿ RHC 89889/DF)¿ 3. No que concerne ao pedido subsidiário de redimensionamento da pena aplicada ao recorrente, não vejo como prosperar tal desiderato, na medida em que a dosimetria elaborada pelo Juízo sentenciante obedeceu aos ditames do art. 59, c/c o art. 68 do Código Penal, sendo sopesadas de maneira criteriosa e justa as circunstâncias judiciais ao proceder à individualização da pena de cada crime imputado ao acusado, tendo sido inclusive absolvido do delito previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, por falta de provas de que teria persuadido o menor na empreitada criminosa. 4. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Decisão unânime. (2014.04833734-68, 141.928, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2015-01-07)

PROCESSO N. 2014.3.020654-5. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE CASTANHAL. AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS FORROZEIROS DO MUNICIPIO DE CASTANHAL. ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE LIMA FILHO ¿ OAB/PA 8.144-A. AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTORA DE JUSTIÇA: MARIA DE LOURDES COSTA BRASIL. AGRAVADO: MUNICIPIO DE CASTANHAL. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA ASSOCIAÇÃO DOS FORROZEIROS DO MUNICIPIO DE CASTANHAL ¿ AFOC interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Castanhal, que deferiu liminarmente a tutela antecipada pleiteada pela Ação Civil Pública proposta pelo parquet, a fim de determinar ao Município de Castanhal suspender a licença concedida ao agravante para realização de festa no local denominado TABOQUINHA BOSQUE, bem como que a AFOC se abstenha de realizar eventos festivos no mesmo local, sob pena de multa por evento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões recursais alega, em breve resumo, que se faz necessária a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e sua reforma, pois não foi comprovado pelo Ministério Público que no local TABOQUINHA BOSQUE haja violação dos limites máximos de ruído definidos por lei, bem como todas as provas apresentadas foram unilaterais e inservíveis para a concessão da tutela antecipada. Saliente que vem sendo perseguida pela Promotoria e que os eventos patrocinados são de grande interesse da sociedade e fomentam o comercio local. Portanto, não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada e solicita efeito suspensivo. Devidamente distribuídos coube-me a relatoria do feito (fl. 92), oportunidade em que determinei ao agravante apresentar cópia integral dos autos para melhor analise dos fundamentos da demanda (fl. 94), diligência cumprida através de petição de fl. 99. Às fls. 426/427 indeferi o pleito liminar, solicitei informações ao juízo a quo e abri prazo para contrarrazões. Informações às fls. 432/438, salientando o juízo de piso que não foi cumprida a diligencia do art. 526 do CPC. Contrarrazões às fls. 442/447, oportunidade em que preliminarmente foi suscitado o pedido de não conhecimento do recurso por violação do art. 526 do CPC. Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 450/453, opinando pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. DECIDO. Em sede preliminar sustenta o Agravado que não merece ser conhecido o presente recurso porque não satisfez a exigência do art. 526 do CPC . Entendo que lhe assiste razão. Conforme esclarece o magistrado de piso em suas informações de fl. 438, ¿Certidão de fl. 364, informando que o Agravante não cumpriu com o disposto no artigo 526 do CPC, não informando ao Juízo ad quem a interposição do recurso de Agravo de Instrumento¿. Após o advento da Lei 10.352/2001 a comprovação da interposição do agravo de instrumento no prazo de três dias deixa de ser uma faculdade do agravante, para se tornar dever da parte, a fim de propiciar o juízo de retratação exercitável no primeiro grau de jurisdição. Tratando-se de requisito de admissibilidade, cumpre o acolhimento das razões de agravo da parte agravada de instrumento, para fins de não conhecer do agravo de instrumento, tornando prejudicada a análise do recurso. Neste sentido já julgou esta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, o agravado aduziu e comprovou em contrarrazões (fl. 275) que o agravante não procedeu a juntada da cópia do agravo de instrumento na instância de origem. 2. Assim, diante da dicção da lei, a consequência inafastável é a inadmissibilidade do recurso. 3. Conhecimento e improvimento do agravo interno. (201430022321, 135770, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 11/07/2014) O C. STJ já se manifestou a respeito, vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 E § ÚNICO DO CPC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO, AINDA QUE NÃO CITADO O AGRAVADO. 1. "O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso." (CPC, art. 526, caput) Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001). 2. Destarte, o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 3. Doutrina clássica sobre o tema leciona que: "No parágrafo, introduzido pela Lei nº 10.352, optou-se por solução de compromisso. A omissão do agravante nem é de todo irrelevante quanto ao não conhecimento do recurso, nem acarreta, por si só, esse desenlace. Criou-se para o agravado o ônus de arguir e provar o descumprimento do disposto no art. 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do agravado, pois essa é a única oportunidade que a lei lhe abre para manifestar-se A prova será feita, ao menos no comum dos casos, por certidão do cartório ou da secretaria, que ateste haver o prazo decorrido in albis. Na falta de arguição e prova por parte do agravado, o tribunal não poderá negar-se a conhecer do agravo - salvo, é claro, com fundamento diverso -, ainda que lhe chegue por outro meio a informação de que o agravante se omitiu. A disposição expressa do parágrafo afasta a incidência do princípio geral segundo o qual o órgão ad quem controla ex officio a admissibilidade do recurso." (José Carlos Barbosa Moreira, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. 5, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 511/512) 4. Consectariamente, para que o Relator adote as providências do parágrafo único do art. 526 do CPC, qual seja, não conhecer do recurso, resta imprescindível que o agravado manifeste-se acerca do descumprimento do comando disposto em seu caput, porquanto a matéria não é cognoscível de ofício. (Precedentes: REsp 1091167/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 834.089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/03/2009; AgRg no REsp 884.304/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 29/09/2008; REsp 1005645/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 18/08/2008; REsp 805.553/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 05/11/2007; REsp 328018/RJ Relator Ministro FRANCIULLI NETTO DJ 29.11.2004). 5. "(...) faz-se indispensável que o descumprimento da norma seja arguido e provado pelo agravado, não se admitindo o conhecimento da matéria de ofício, mesmo não tendo os agravados procurador constituído nos autos." (REsp 577655/RJ Relator Ministro CASTRO FILHO DJ 22.11.2004) 6. In casu, revela-se a necessidade de reforma do acórdão recorrido, porquanto, na ausência de citação do agravado, de molde a arguir e comprovar o descumprimento das providências exigidas no caput do art. 526 do CPC, em consonância com o seu § único, é vedado ao Juízo, ex officio, negar-se a conhecer do agravo. 7. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do agravo de instrumento interposto com espeque no artigo 522, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1008667/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2009, DJe 17/12/2009)     REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. IRREGULARIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE INFORMAÇÃO DO JULGADOR. I - As informações prestadas nos autos pelo juiz, dando conta da ausência dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento (Art. 526 do CPC), constitui documento eficaz para provar o não cumprimento do referido comando normativo, configurando presunção juris tantum de veracidade. II - Recurso especial provido. (REsp 896896/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 08/03/2007, p. 182). Portanto, o não cumprimento da exigência do art. 526 foi devidamente comprovada pelas informações do Juízo de Piso e arguida formalmente pelo agravado em suas razões, de modo que diante da dicção legal e da jurisprudência desta Corte e do STJ o não conhecimento é medida que se impõe. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, uma vez que não satisfeita, no prazo legal, a exigência do art. 526 do CPC, julgando monocraticamente o feito nos termos do art. 557, caput, do CPC. Belém, 26 de fevereiro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 (2015.00616029-66, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-27, Publicado em 2015-02-27)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECMENTO DE MEDICAMENTO (TAXANO ONTAX). LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DECISÃO FUNDAMENTADA. SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES STF, STJ E TJPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1 ¿ A saúde é um direito fundamental cabendo ao Estado, em todas as suas esferas o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.  2 ¿ Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a liminar determinando a adoção de providências para o fornecimento do medicamento pretendido pela paciente, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano ¿ a saúde. 3 ¿ Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 4 ¿ Negado seguimento ao agravo de instrumento.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de   AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo ,   interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juízo d a Capital (fl s . 96/97 ) que , em sede de plantão judiciário,   deferiu a tutela antecipada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta p o r   TÂNIA MARIA MARQUES   para determinar a o ente estatal   que proceda à autorização/ custeio/ aquisição do medicamento Taxano Ontax em favor da agravada, durante todo o tratamento médico necessário ,   fixando, ainda, multa diária de R$ 1 0 .000,00   ( dez   mil reais) , na hipótese de descumprimento .   Em suas razões (fls. 0 2 / 2 5 ),   o agravante, após breve exposição   d os fatos, pugnou pelo processamento do agravo em sua modalidade instrumento.   Alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ¿ad causam¿, aduzindo a legitimidade do IASEP ¿ Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará, autarquia estadual, para figurar no polo passivo da demanda.   Sustenta a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, arguindo a legitimidade do Município de Belém para atuar no polo passivo da demanda, afirmando ser o gestor pleno do sistema municipal de atenção básica.   Assevera a inexistência de direito subjetivo tutelado de imediato das políticas públicas, sustentando o comprometimento do Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde.   Argumenta sobre o princípio da reserva do possível, limites orçamentários, universalidade do atendimento, impossibilidade de intervenção do judiciário e a violação de princípios constitucionais.   Discorre sobre as razões que ensejam a concessão de efeito suspensivo, alegando a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação.   Alega a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.   Cita julgados que reputa favoráveis à sua tese.   Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo à decisão combatida, requerendo, no mérito, o total provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada.   Acostou documentos às fls. 26/107 .   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 108 ).        É o relatório, síntese do necessário.   DECIDO .   Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.   Cumpre esclarecer, inicialmente, quanto   à ilegitimidade levantada pelo Estado do Pará e a responsabilidade d este quanto ao fornecimento do medicamento requerido.   A respeito do tema, e ntendo que compete aos entes federados, solidariamente , o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal:   ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿   ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿   O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45 , em sua obra Curso de Direito Constitucional , Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿   A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde.   Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal:   ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I ¿ O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II ¿ Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿  (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)   O STJ , em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins,   já decidiu , verbis: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador " (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).   Assim, improcede o argumento do Estado do Pará quanto a ilegitimidade passiva para figurar na lide, haja vista a responsabilidade dos entes federados no caso de fornecimento de medicamentos ser solidária.   Feita esta consideração, passo a análise do objeto pretendido.   Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.   Desta forma, no presente momento cabe apenas a análise dos requisitos que ensejam a concessão da medida antecipatória, quais sejam, a verossimilhanças das alegações e o periculum in mora.   Quanto à verossimilhança, a mesma resta evidenciada, diante dos documentos de fls. 62/95 dos autos, que comprovam a necessidade da agravada em receber o medicamento Taxano Ontax, uma vez que foi diagnosticada com câncer na mama direita, necessita ndo de imediato tratamento , conforme Laudo Médico emitido pela médica, Dra. Rosana Mattos (v. fl. 62/63), CRM-4781.   No que tange o perigo da demora, o mesmo decorre da possibilidade de agravamento da moléstia da autora, não sendo razoável que se espere por um provimento de mérito, sem contar com o medicamento de que necessita.   Dito isso, no caso em comento, em que pese as alegações aduzidas pelo ente estatal agravante, não se vislumbra, neste momento, a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação ao Estado do Pará, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿ a quo ¿ não determinou a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Estado em casos semelhantes, possuindo verba destinada para este fim.   Como sabido, o art. 557, caput do CPC prevê que o relator, por decisão monocrática, pode negar seguimento e/ou provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   É o que ocorre no caso concreto, em que o direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça , como se verifica dos julgados a seguir:   O STF já se pronunciou sobre o tema:   ¿Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2010).   E, em seu bojo, o voto do Ministro Relator GILMAR MENDES, consigna que o dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado, não podendo o direito à saúde sofrer embaraços pelo Poder Público no sentido de reduzir ou dificultar o seu acesso, a ponto de inviabilizar a própria sobrevivência do cidadão.   Sobre a solidariedade dos entes federados no fornecimento dos medicamentos, ainda o pretório excesso proclama:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro. LUIZ FUX Julgamento: 31/05/2011 - Órgão Julgador: Primeira Turma ¿ Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-201)   Por fim, este e. Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento, consoante julgados abaixo transcr itos :   ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ QUE FORNECESSE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO, A CONDUÇÃO ADEQUADA DA REQUERENTE EM UTI MÓVEL E, CONCOMITANTEMENTE, FIZESSE A INTERNAÇÃO DESTA NO HOSPITAL INDICADO NA INICIAL, OU EM OUTRO SIMILAR QUE REALIZASSE AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE DE QUE A MESMA NECESSITAVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   I - Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou ao Estado do Pará que fornecesse, no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da intimação, a condução adequada da requerente em UTI MÓVEL e, concomitantemente, fizesse a internação desta no Hospital indicado na inicial, ou em outro similar que realizasse as sessões de hemodiálise de que a mesma necessitava, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de outras medidas.   II - Alega o agravante: 1) a equivocada interpretação do art. 196 da CRFB/1988; 2) a necessidade de respeito à Política Nacional de Medicamentos; 3) a inexistência de direito subjetivo face ao comprometimento do ¿princípio da universalidade do acesso à saúde¿; 4) a violação a princípios constitucionais pela impossibilidade de intervenção do Judiciário ante a existência do ¿princípio da reserva do possível¿; 5) invasão do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. III - Inicia o agravante o debate do mérito recursal fazendo comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública, onde destaca que o texto do art. 196 da CF, que dispõe sobre um dever a ser cumprido pelo Estado, deve ser condicionado às demais regras ditadas por uma política pública de saúde, definida pela legislação ordinária, e que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário.   IV ¿ Examinando os requisitos previstos em lei para a concessão da liminar recorrida, no que diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais. No caso dos autos, a urgência é claramente verificada, considerando que a agravada, por ser paciente renal crônica, necessitava de sessões de hemodiálise, mostrando-se inegável que o atraso no tratamento poderia lhe trazer seqüelas irremediáveis.   V - Quanto à prova inequívoca exigida no art. 273 do CPC, encontra-se consubstanciada nos documentos juntados aos autos que comprovam a doença da agravada e a necessidade do tratamento prescrito.   VI - Finalmente, no que concerne à verossimilhança da alegação, entendo igualmente amparada a decisão atacada. Isso porque o art. 196 da Constituição consagra a saúde como ¿direito de todos e dever do Estado¿.   VII - Posto isto, nota-se que todas as questões trazidas pelo agravante, como a Política Nacional de Medicamentos, Teoria da Reserva do Possível e Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde, caem por terra diante do amparo constitucional e do maciço número de julgados, inclusive do STF, que vêm taxativamente determinando o fornecimento de medicamentos e tratamento às pessoas carentes. Todos os requisitos para a concessão da medida liminar agravada foram preenchidos.   VIII ¿ Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. (TJPA. Proc. 2012.3.014.392-1. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura. Publicado no DJe de 07/08/2013).   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM OFERECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO.   SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.   (TJE/PA ¿ 4ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 110148 ¿ Processo nº 2010.3.005425-3 - Relator Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES ¿ Julgado em 16/07/2012 ¿ DJe 24/07/2012)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO RIM. DOENÇA PROGRESSIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. LAUDO MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO: ART. 196 DA CF/88. AMPARO CONSTITUCIONAL À SAÚDE TRATADA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.   Verificada a presença dos requisitos legais para ensejar a antecipação da tutela. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação, presentes no laudo médico e no amparo constitucional à saúde, consagrada como direito de todos e dever do Estado; Fundado receio de dano irreparável configurado, por se tratar de doença crônica e progressiva, com acometimento de vários sistemas, podendo o atraso no tratamento ocasionar sequelas irremediáveis; Mérito: O Estado, em sua ampla acepção, tem o dever constitucional de fornecer às pessoas os medicamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública. Precedentes dos Tribunais Superiores. (TJE/PA ¿ 3ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 108618 ¿ Processo nº 2012.3.003098-8 - Relator Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR ¿ Julgado em 31/05/2012 ¿ DJe 06/06/2012)   EMENTA: Agravo de Instrumento. Constitucional. Direito à vida e à saúde. Direito de segunda geração. Fornecimento de medicamentos. Obrigação estatal.   -Preliminares: incompetência absoluta do Juízo Estadual e ilegitimidade passiva do Estado. Rejeitadas. Unânime.   -A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução   do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,   proteção e recuperação (CF/88, artigo 196).   -Os artigos 23, II e 198, §2º da Lei Maior impõem aos entes federativos a solidariedade na responsabilidade da prestação dos serviços na área de saúde, além da garantia de orçamento para sua concretização.   -O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos   próprios. Precedentes do STF. -À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. (AgRg no REsp 855.787/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 27/11/2006). -É pacífico o entendimento da admissibilidade do uso da tutela antecipada para assegurar o fornecimento de medicamentos àquelas pessoas que deles necessitam. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 04, ao ter declarado a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o fez de forma restritiva, a abranger tão somente as exceções previstas naquele artigo. -É possível a aplicação da multa cominatória ao ente político e não à pessoa do Administrador Público. Precedentes do TJE/PA e do STJ. -Agravo de instrumento parcialmente provido.   (TJE/PA ¿ 2ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 105565 ¿ Processo nº 2010.3.020821-4 - Relatora Desembargadora HELENA PERCILA DE AZEVEDO ¿ Julgado em 19/03/2012 ¿ DJe 21/03/2012)   EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COERCITIVA DEVERÁ SER APLICADA À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   (TJE/PA ¿ 5ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 104556 ¿ Processo nº 2011.3.016032-2. - Relator Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO ¿ Julgado em 16/02/2012 ¿ DJe 17/02/2012)   Por conseguinte, entendo que com a concessão do efeito suspensivo, poderá ocorrer o periculum in mora inverso , que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia colocando em risco a vida da paciente que necessita do medicamento T axano Ontax para tratamento de sua grave patologia .   Em suma, o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade, portanto descabe alterar a decisão combatida .   Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿     Posto isto, em observância ao disposto no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por estar em confronto com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça.   Comunique-se à origem.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Operada a preclusão, arquive-se.   Belém (PA), 13 de fevereiro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.00501865-51, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DOMICILIAR. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DECISÃO FUNDAMENTADA. SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES STF, STJ E TJPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1 ¿ A saúde é um direito fundamental cabendo ao Estado, em todas as suas esferas o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.  3 ¿ Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a liminar determinando a adoção de providências para a realização de tratamento fisioterápico domiciliar na paciente, ora agravada, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano ¿ a saúde. 4 ¿ Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 5 ¿ Negado seguimento ao agravo de instrumento.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de   AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo,   interposto pelo ESTADO DO PARÁ   contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2 ª Vara Cível de Marituba /PA (fls. 70/78 ), que deferiu liminar nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, para determinar a o ente estatal agravante e ao m unicípio de Marituba   a adoção das medidas cabíveis ao atendimento/tratamento fisioterápico domiciliar da paciente Izaura Pereira da Costa e o atendimento médico de todas as suas requisições médicas feitas em seu favor , sob pena de multa diária fixada no valor de R$   5 .000,00   ( cinco mil reais) para cada ente demandado ,   na hipótese de descumprimento.   Em suas razões (fls. 0 2 / 11 ),   o agravante, após breve exposição   d os fatos, pugn a pelo processamento do agravo em sua modalidade de instrumento.   Sustenta a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, arguindo a legitimidade do Município de Marituba para atuar no polo passivo da demanda, afirmando ser o gestor pleno do sistema municipal de saúde.   Argumenta sobre o modelo brasileiro de saúde pública previsto na Constituição Federal de 1988.   A lega a inexist ência   de   ¿direito subjetivo tutelado de imediato¿   no presente caso , afirmando, ainda, que o cumprimento da decisão compromet eria o Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde.   Assevera que não cabe ao Judiciário intervir em Políticas Públicas, diante dos limites orçamentários e o da observância ao Princípio da Reserva do Possível.   Aduz a inexistência de programa de atenção domiciliar no município de Marituba , bem como a inexistência de obrigação do Estado de custear atendimento da paciente em sistema ¿Home Care¿.     Assevera a inviabilidade de fixação de multa na figura do gestor público.   Defende a revogação da decisão que concedeu a tutela antecipada, alegando a inexistência de fumus boni iuris e do periculum in mora , suscitando a presença do ¿ periculum in mora ¿ inverso.   Discorre sobre as razões que ensejam a concessão de efeito suspensivo, alegando a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação.     Ao final , o ente estatal Agravante requereu a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso , e, no mérito , o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para cassar a liminar concedida pelo juízo ¿a quo¿.      É o relatório, síntese do necessário.   DECIDO .   Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.   Cumpre esclarecer, inicialmente, quanto   à ilegitimidade levantada pelo Estado do Pará e a responsabilidade d este quanto ao fornecimento do medicamento requerido.   A respeito do tema, e ntendo que compete aos entes federados, solidariamente , o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal:   ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿   ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿   O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45 , em sua obra Curso de Direito Constitucional , Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou:   ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿   A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde.   Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal:   ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I ¿ O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II ¿ Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿  (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)   O STJ , em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins,   já decidiu , verbis: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador " (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).   Assim, improcede o argumento do Estado do Pará quanto a ilegitimidade passiva para figurar na lide, haja vista a responsabilidade dos entes federados no caso de tratamento médico ser solidária.   Feita esta consideração, passo a análise do objeto pretendido.   Dito isso, sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ou o indeferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.     Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada, posto que, analisando os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿ a quo ¿, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem da vida protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano ¿ a saúde.   No caso em comento, em que pese as alegações aduzidas pelo Agravante, em conjunto com a documentação acostada, não se vislumbra, neste momento, a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação ao Estado do Pará, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿ a quo ¿ não determinou a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Estado em casos semelhantes, possuindo verba destinada para este fim.   Como sabido, o art. 557, caput do CPC prevê que o relator, por decisão monocrática, pode negar seguimento e/ou provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   É o que ocorre no caso concreto, em que o direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça , como se verifica dos julgados a seguir:   O STF já se pronunciou sobre o tema:   ¿Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2010).   E, em seu bojo, o voto do Ministro Relator GILMAR MENDES, consigna que o dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado, não podendo o direito à saúde sofrer embaraços pelo Poder Público no sentido de reduzir ou dificultar o seu acesso, a ponto de inviabilizar a própria sobrevivência do cidadão.   Sobre a solidariedade dos entes federados no fornecimento dos medicamentos, ainda o pretório excesso proclama:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro. LUIZ FUX Julgamento: 31/05/2011 - Órgão Julgador: Primeira Turma ¿ Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-201)   Por fim, este e. Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento, consoante julgados abaixo transcr itos :   ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ QUE FORNECESSE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO, A CONDUÇÃO ADEQUADA DA REQUERENTE EM UTI MÓVEL E, CONCOMITANTEMENTE, FIZESSE A INTERNAÇÃO DESTA NO HOSPITAL INDICADO NA INICIAL, OU EM OUTRO SIMILAR QUE REALIZASSE AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE DE QUE A MESMA NECESSITAVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   I - Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou ao Estado do Pará que fornecesse, no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da intimação, a condução adequada da requerente em UTI MÓVEL e, concomitantemente, fizesse a internação desta no Hospital indicado na inicial, ou em outro similar que realizasse as sessões de hemodiálise de que a mesma necessitava, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de outras medidas.   II - Alega o agravante: 1) a equivocada interpretação do art. 196 da CRFB/1988; 2) a necessidade de respeito à Política Nacional de Medicamentos; 3) a inexistência de direito subjetivo face ao comprometimento do ¿princípio da universalidade do acesso à saúde¿; 4) a violação a princípios constitucionais pela impossibilidade de intervenção do Judiciário ante a existência do ¿princípio da reserva do possível¿; 5) invasão do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. III - Inicia o agravante o debate do mérito recursal fazendo comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública, onde destaca que o texto do art. 196 da CF, que dispõe sobre um dever a ser cumprido pelo Estado, deve ser condicionado às demais regras ditadas por uma política pública de saúde, definida pela legislação ordinária, e que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário.   IV ¿ Examinando os requisitos previstos em lei para a concessão da liminar recorrida, no que diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais. No caso dos autos, a urgência é claramente verificada, considerando que a agravada, por ser paciente renal crônica, necessitava de sessões de hemodiálise, mostrando-se inegável que o atraso no tratamento poderia lhe trazer seqüelas irremediáveis.   V - Quanto à prova inequívoca exigida no art. 273 do CPC, encontra-se consubstanciada nos documentos juntados aos autos que comprovam a doença da agravada e a necessidade do tratamento prescrito.   VI - Finalmente, no que concerne à verossimilhança da alegação, entendo igualmente amparada a decisão atacada. Isso porque o art. 196 da Constituição consagra a saúde como ¿direito de todos e dever do Estado¿.   VII - Posto isto, nota-se que todas as questões trazidas pelo agravante, como a Política Nacional de Medicamentos, Teoria da Reserva do Possível e Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde, caem por terra diante do amparo constitucional e do maciço número de julgados, inclusive do STF, que vêm taxativamente determinando o fornecimento de medicamentos e tratamento às pessoas carentes. Todos os requisitos para a concessão da medida liminar agravada foram preenchidos.   VIII ¿ Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. (TJPA. Proc. 2012.3.014.392-1. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura. Publicado no DJe de 07/08/2013)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM OFERECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO.   SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.   (TJE/PA ¿ 4ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 110148 ¿ Processo nº 2010.3.005425-3 - Relator Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES ¿ Julgado em 16/07/2012 ¿ DJe 24/07/2012)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO RIM. DOENÇA PROGRESSIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. LAUDO MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO: ART. 196 DA CF/88. AMPARO CONSTITUCIONAL À SAÚDE TRATADA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.   Verificada a presença dos requisitos legais para ensejar a antecipação da tutela. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação, presentes no laudo médico e no amparo constitucional à saúde, consagrada como direito de todos e dever do Estado; Fundado receio de dano irreparável configurado, por se tratar de doença crônica e progressiva, com acometimento de vários sistemas, podendo o atraso no tratamento ocasionar sequelas irremediáveis; Mérito: O Estado, em sua ampla acepção, tem o dever constitucional de fornecer às pessoas os medicamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública. Precedentes dos Tribunais Superiores. (TJE/PA ¿ 3ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 108618 ¿ Processo nº 2012.3.003098-8 - Relator Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR ¿ Julgado em 31/05/2012 ¿ DJe 06/06/2012)   EMENTA: Agravo de Instrumento. Constitucional. Direito à vida e à saúde. Direito de segunda geração. Fornecimento de medicamentos. Obrigação estatal.   -Preliminares: incompetência absoluta do Juízo Estadual e ilegitimidade passiva do Estado. Rejeitadas. Unânime.   -A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução   do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,   proteção e recuperação (CF/88, artigo 196).   -Os artigos 23, II e 198, §2º da Lei Maior impõem aos entes federativos a solidariedade na responsabilidade da prestação dos serviços na área de saúde, além da garantia de orçamento para sua concretização.   -O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos   próprios. Precedentes do STF. -À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. (AgRg no REsp 855.787/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 27/11/2006). -É pacífico o entendimento da admissibilidade do uso da tutela antecipada para assegurar o fornecimento de medicamentos àquelas pessoas que deles necessitam. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 04, ao ter declarado a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o fez de forma restritiva, a abranger tão somente as exceções previstas naquele artigo. -É possível a aplicação da multa cominatória ao ente político e não à pessoa do Administrador Público. Precedentes do TJE/PA e do STJ. -Agravo de instrumento parcialmente provido.   (TJE/PA ¿ 2ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 105565 ¿ Processo nº 2010.3.020821-4 - Relatora Desembargadora HELENA PERCILA DE AZEVEDO ¿ Julgado em 19/03/2012 ¿ DJe 21/03/2012)   EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COERCITIVA DEVERÁ SER APLICADA À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   (TJE/PA ¿ 5ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 104556 ¿ Processo nº 2011.3.016032-2. - Relator Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO ¿ Julgado em 16/02/2012 ¿ DJe 17/02/2012)   Por conseguinte, entendo que com a concessão do efeito suspensivo, poderá ocorrer o periculum in mora inverso , que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia colocando em risco a vida d a   paciente .   Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da multa imposta pelo Juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão, sendo, por outro lado, justificável sua aplicação à pessoa do gestor, justamente para assegurar o cumprimento da decisão e sem que o recalcitramento importe em prejuízos aos contribuintes.   Em suma, o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade, portanto descabe alterar a decisão combatida .   Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil:   ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Posto isto, em observância ao disposto no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por estar em confronto com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça.   Comunique-se à origem.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Operada a preclusão, arquive-se.   Belém (PA), 19 de fevereiro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.00508586-64, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recursos de APELAÇÃO interposto por CHÃO & TETO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA, PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA e VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A., com fundamento no art. 520 e seguintes do CPC, em face da sentença prolatada pelo douto Juízo da 7ª Vara Cível da Capital nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0018345-13.2011.814.0301, ajuizada pelo apelado Welton Igor Silva da Silva. A sentença de primeiro grau (fls. 369/373) julgou parcialmente procedente a ação, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CHÃO & TETO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA, considerando o liame entre as empresas. Determinou a devolução da comissão de corretagem no valor de R$ 4.826,32 (quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), e a restituição parcial dos valores pagos no percentual de 50% (cinquenta por cento). A primeira Apelação (fls. 374/378) da CHÃO & TETO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA requer a reforma da decisão, preliminarmente destacando a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega que não foi invertido o ônus da prova, então a condenação não pode subsistir devido à ausência de provas da sua responsabilidade, pugna ainda pela devolução da comissão de corretagem que alega não ter sido cobrada do apelado. Pede ainda o conhecimento e provimento do presente recurso. A segunda Apelação de fl. 382/399, interposta por PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA e VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A., afirma preliminarmente ilegitimidade passiva ad causam, justificando que solidariedade não se presume. No mérito afirma que a parte foi sucumbente na maior parte dos pedidos devendo ser determinada a sucumbência recíproca entre as partes e seus patronos; afirma ainda que a comissão de corretagem foi devida pelo trabalho do vendedor, e que não faz sentido a empresa devolver o valor que um terceiro recebeu. Por fim, requer a reforma da sentença nos termos requeridos. O apelado apresentou contra razõ es a apel ação de fl. 408/420, requerendo a manutenção total da sentença de primeiro grau. O processo veio distribuídos as fls. 422. Vieram conclusos os autos em 04/12/2014. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, passando a análise. Havendo preliminar, passo a enfrentá-la.   PRELIMINARES ¿ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHÃO & TETO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA e VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A.      A sentença rejeitou as duas preliminares nos seguintes termos:   ¿Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida CHAO E TETO, rejeito-a, uma vez que o autor assinou a proposta de compra de imóvel, bem como pagou o sinal diretamente a empresa CHAO E TETO, conforme documentos de fl. 32 e 35.   Por sua vez, no que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela autora VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A., também a rejeito, haja vista sua responsabilidade solidária em caso de eventuais prejuízos sofridos pelo autor.¿         Entendo ser correto o posicionamento do Juízo de primeiro grau, m antendo a sentença guerreada , nos termos que passo a expor.    A empresa VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A. alega ilegitimidade passiva, por afirmar que solidariedade não se presume, percebo que equivoca-se em sua tese , uma vez que trata-se de grupo econômico de direito e de fato, exploradores de atividade econômica ,   qu e, por conseguinte, assumem o risco da atividade.    A incorporadora em questão possui diversas Sociedades de P ropósito E specífico, e a cada novo empreendimento estabelece uma nova empresa, sendo todas ligadas à empresa principal, e sobre seu controle administrativo.    O direito empresarial conceitua ¿grupo econômico¿ como uma concentração de empresas reunidas para o atendimento de objetivos comuns, que podem estar ou não sobre o mesmo domínio acionário, inclusive admitindo a existência da atividade de fato.    A empresa CHÃO & TETO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA também participou de forma evidente do grupo econômico para a venda de imóveis, sendo empresa imobiliária, logicamente, participou ativamente da transação e beneficiando-se diretamente com os lucros obtidos. Resta clara a existência de liame pelos documentos timbrados com a logomarca da empresa de fls. 32/35, evidenciando inclusive o recebimento direto de valores na transação ocorrida.    Nesse mesmo entendimento a jurisprudência pátria:   PROCESSUAL CIVIL .   Empresas que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, lídimas parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual unitária e monolítica Hipótese em que elas agem como se fossem uma só, por isso respondem solidariamente pelas consequências do atraso da obra Legitimidade passiva ad causam que se identifica na espécie Orientação da Corte Recurso da ré desprovido. COMPRA E VENDA Imóvel Atraso na conclusão das obras Merece prestígio o prazo de término oferecido quando da contratação Obrigatoriedade da oferta Art. 30 do CDC Responsabilidade exclusiva das construtoras Fortuito interno que se identifica na espécie Perdas e danos devidas Referência da contraprestação, todavia, que se limita a 0,5% do valor do contrato, atualizado mês a mês Multa contratual Descabimento, pena de bis in idem A cláusula que prevê a tolerância de 180 dias, viés obrigacional do necessário equilíbrio, não é per se abusiva e deve de ser prestigiada diante da dimensão e da complexidade do produto/serviço que se obteve Tese amplamente majoritária neste Tribunal, já admitida pelo STJ Atraso redimensionado Recurso da ré provido em parte, desprovido o dos autores. COMPRA E VENDA Imóvel Habite-se x data da quitação É abusivo considerar concluída a obra a partir do habite-se Precedentes da Corte 2ª Seção do STJ que pacificou não ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de juros remuneratórios/compensatórios antes da entrega das chaves (conhecidos como juros no pé) Recurso da ré provido em parte. COMPRA E VENDA Imóvel Corretagem indevida Nesses ajustes de consumo quem efetivamente contrata o corretor para viabilizar a comercialização do bem é a fornecedora Abuso da tentativa de transferir esse encargo ao aderente, expressa ou implicitamente Hipótese em que não se intermediou a aproximação das partes Prévia relação de dependência entre os parceiros de negócio , integrantes do mesmo grupo Arts. 722 e 725 do CC Venda casada Art. 39, I, do CDC Taxa de assessoria/serviços e/ou SATI afastadas Repetição simples Recursos desprovidos. COMPRA E VENDA X DANO MORAL Atraso na conclusão das obras que toca o direito constitucional de moradia e não mero aborrecimento cotidiano Angústia e frustração evidentes Orientação do STJ Fixação em R$ 10.000,00, segundo critério já adotado nesta Câmara Funções compensatória e intimidativa atendidas Recurso dos autores provido.   (TJ-SP - APL: 01123873220128260100 SP 0112387-32.2012.8.26.0100, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 03/12/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2014) .   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISK AMIZADE. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO E COBRADO PELA CONCESSIONARIA DE TELEFONIA. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS . NEGATIVA DE EXIBIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 372/STJ). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O Art. 844 do Código de Processo Civil ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que "tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios". 2. O "documento comum" a ser objeto de exibição não se limita necessariamente aos pertencentes ao requerente da medida, alcançando também aqueles referentes as relações laterais que digam respeito a seus interesses. 3. No caso, há um elo direto nas obrigações pactuadas, cujos efeitos são totalmente interligados, havendo uma relação concertada entre a empresa de telefonia e a prestadora do "Disk Amizade" no tocante à disponibilização e cobrança dos serviços, sendo coligadas economicamente, integrantes de um mesmo e único negócio por ação conjunta, havendo conexão e entrelaçamento de suas relações jurídicas. 4. Os contratos coligados são aqueles que, apesar de sua autonomia, se reúnem por nexo econômico funcional, em que as vicissitudes de um podem influir no outro, dentro da malha contratual na qual estão inseridos. "Por força de disposição legal, da natureza acessória de um deles ou do conteúdo contratual (expresso ou implícito), encontram-se em relação de dependência unilateral ou recíproca" (MARINO, Francisco Paulo de Crescenzo. Contratos coligados no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 99). Nesse passo e em uma perspectiva funcional dos contratos, deve-se ter em conta que a invalidade da obrigação principal não apenas contamina o contrato acessório (CC, art. 184), estendendo-se, também, aos contratos coligados, intermediário entre os contratos principais e acessórios, pelos quais a resolução de um influenciará diretamente na existência do outro. Recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência da multa cominatória imposta.   ( STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA)   Desta feita, por considerar as evidencias dos autos, constato a existência de um grupo econômico objetivando a vend a de imóveis , auferindo lucro sobre os consumidores, devendo arcar também com os riscos do mercado, pelos motivos expostos, rejeito as preliminares arguidas.   NO MÉRITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS.   A primeira apelação interposta pela CHÃO & TETO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA alega no mérito que não restou comprovada sua responsabilidade sobre o dano, e a licitude do pagamento da comissão de corretagem. No caso concreto, em análise ao primeiro argumento, verifica-se de forma evidente, que integrantes da mesma cadeia produtiva, parceiras de negócios ligados por vínculo de reciprocidade econômica, em autêntica rede contratual (unitária e monolítica) , as empresas em questão agiram unitariamente frente ao mercado , a traindo e captando a confiança dos consumidores, incapazes de separar a inata simbiose entre elas; daí a solidariedade que as vincula. Corroborando este entendimento a jurisprudência acima indicada posicionou-se de forma inequívoca, a qual transcrevo trecho a seguir:   PROCESSUAL CIVIL Trisul x Retiro Empresas que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, lídimas parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual unitária e monolítica . Hipótese em que elas agem como se fossem uma só, por isso respondem solidariamente pelas consequências do atraso da obra Legitimidade passiva ad causam que se identifica na espécie Orientação da Corte Recurso da ré desprovido . ( TJ-SP - APL: 01123873220128260100 SP 0112387-32.2012.8.26.0100, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 03/12/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2014)   No que tange a ¿Comissão de Corretagem¿ a apelante alega que não houve acréscimo de preço no produto (fls. 376), sendo retirado apenas um percentual para o pagamento do serviço prestado ao cliente. A segunda apelante (fl. 390) VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A., também se insurge contra a decisão de primeiro grau que determinou a devolução dos valores pagos a título de corretagem, afirmando que ¿nada mais é do que a contraprestação devida aqueles profissionais que prestaram serviços de intermediação na aquisição da unidade condominial autônoma¿, requerendo a reforma da decisão. Nesse ponto, ambos os recursos não merecem prosperar. Passo a expor. A ¿Comissão de Corretagem¿ é devida ao Corretor, sem qualquer sombra de dúvidas, no entanto, é devida pela empresa contratante do serviço e não pelo consumidor. Ao consumidor não se pode repassar os custos dos demais serviços ajustados pelo vendedor, uma vez que o serviço não contratado configura-se verdadeira venda casada, que é repudiada pelo Código de Defesa do Consumidor. Tem se tornado comum a venda de imóveis, nas quais o consumidor acredita estar realizando o pagamento do valor de entrada e na realidade é descontado um valor correspondente a ¿Comissão de Corretagem¿. Dessa forma, o que acreditava-se estar pagando como ¿sinal¿ ou ¿arras¿ do apartamento não era real, estava incluso os valores cobrados pela intermediação da venda. Esta prática afronta o direito do consumidor a informação clara, precisa e ostensiva acerca do produto e seu preço, conforme dispõe o CDC.  ¿Art. 6º São direitos básicos do consumidor:  III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; ¿   ¿Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.¿   ¿    Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.¿ Diante do exposto, conclui-se que a atividade imobiliária revela-se como um custo do próprio empreendimento a ser suportado diretamente pelo construtor, sem dividi-lo com o consumidor adquirente. A proteção contra as cláusulas abusivas é direito básico de qualquer consumidor, permeando todas as relações contratuais que devem ser norteadas pelos princípios da boa fé, moral e equidade. Nesse entendimento a jurisprudência se manifesta:   COMPRA E VENDA. Imóvel Corretagem indevida. Nesses ajustes de consumo quem efetivamente contrata o corretor para viabilizar a comercialização do bem é a fornecedora. Abuso da tentativa de transferir esse encargo ao aderente, expressa ou implicitamente. Hipótese em que não se intermediou a aproximação das partes. Prévia relação de dependência entre os parceiros de negócio, integrantes do mesmo grupo Arts. 722 e 725 do CC. Venda casada Art. 39, I, do CDC Taxa de assessoria/serviços e/ou SATI afastadas Repetição simples                Recursos desprovidos.  ( TJ-SP - APL: 01123873220128260100 SP 0112387-32.2012.8.26.0100, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 03/12/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2014)         Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSUFICIÊNCIA. 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. A simples alegação de interesse da União não é suficiente para deslocar a competência para Justiça Federal. Precedente: ARE 757.952-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/10/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: CONSUMIDOR. IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCOMPETÊNCIA DO JEC. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE DESAUTORIZA. PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE REGRA DO VENDEDOR. DICÇÃO DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. AFASTAMENTO DA DOBRA LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE: 812993 RS , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 19/08/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-09-2014 PUBLIC 02-09-2014)      Dessa forma, de acordo com a jurisprudência pátria a comissão de corretagem é ônus do vendedor do imóvel, não podendo ser transferida ao consumidor comprador, entendimento o qual coaduno, devendo ser restituídos os valores pagos indevidamente pelas empresas rés.    Por fim, na segunda apelação proposta pela empresa VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A., requer a reforma da decisão para a aplicação da sucumbência recíproca, conforme art. 21 d CPC. Na sentença prolatada de fls. 373: ¿Condeno as rés solidariamente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação¿.    Em análise minuciosa dos autos, verifico que a petição inicial pleiteou a aplicação de multa por rescisão contratual e a condenação em dano moral por ato ilícito, os quais foram julgados improcedentes na sentença de fl. 373. Dessa forma, restou procedente, tão somente, a declaração de rescisão do contrato, a devolução da comissão de corretagem e a devolução de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos como ¿sinal¿ ou adiantamento.    Verifica-se então que a sentença ¿parcialmente procedente¿ não decaiu de parte mínima do pedido, sendo proporcional os pedidos procedentes e os improcedentes, uma vez que equilibram-se. Em assim sendo, com fundamento no art. 21 do Código de Processo Civil, as partes foram reciprocamente vencidas e vencedoras, devendo cada parte compensar com seu próprio patrono. Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.   No entanto, no caso concreto há deferimento de justiça gratuita para o Autor, e a condenação em honorários de sucumbência será suspensa com fundamento no art. 12 da Lei 1.060/1950. Nesse sentido, tem decido a jurisprudência pátria:       PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS, O DIREITO À NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR REMUNERADO PELO ESTADO. APELANTE QUE JÁ CONTA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA SUA REMUNERAÇÃO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS, POIS DEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE, TODAVIA, DE DISPENSA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO TOGADO SINGULAR .(Apelação Cível n. 2012.081264-6, de Blumenau, Relator Des. Tulio Pinheiro, j. em 18.04.2013).   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. À UNANIMIDADE. 1. A decisão combatida deixou de mencionar a inversão dos ônus sucumbenciais ante a reforma da sentença monocrática. 2. A sentença monocrática condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Reformada a sentença em grau de apelo, impende-se a inversão dos ônus de sucumbência, pois a ação foi julgada improcedente, devendo a parte autora ser condenada nas custas e honorários no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor a que foi condenado, em razão da inversão. 4. Embargos Declaratórios conhecidos para sanar omissão, com efeitos infringentes, para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais e condenar Edinaldo Bernardino de Souza ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, frisando, ainda, que somente caberá execução desta condenação se restar comprovado que o autor/embargado não mais faz jus aos benefícios da gratuidade dentro do prazo de cinco anos, mantendo a decisão embargada nos demais termos . À unanimidade. (TJ-PE - ED: 2975535 PE , Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/09/2014, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2014)                        ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E CONCEDO -LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau no que diz respeito a condenação em honorários advocatícios, retificando para sucumbência recíproca ( pro rata ), sendo cada parte responsável pelo seu próprio patrono, respeitando o art. 21 do CPC e o art. 12 da Lei 1.060/1950 . Mantenho os demais termos da sentença atacada, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Belém, 11 de fevereiro de 2015.         EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada (2015.00444929-42, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-13, Publicado em 2015-02-13)

PROCESSO Nº.: 0000922-55.2015814.0000. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BELÉM. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO ROLA ¿ PROC. MUNICIPAL. AGRAVADO: IVANILDE DO SOCORRO PANTOJA DANIEL. ADVOGADO: ANDREA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA - DEF. PÚBLICA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0031450-76.2014.8.14.0301) ajuizada por IVANILDE DO SOCORRO PANTOJA DANIEL, ora agravada. Argumenta preliminarmente o Município, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, em razão de pertencer aos outros entes da federação a responsabilidade em fornecer o atendimento à saúde. No mérito alega: a) que no caso se trata de medicamentos de uso excepcional, o que isenta o Município de qualquer responsabilidade em fornecê-lo, até mesmo porque ao Estado pertence a obrigação em seu provimento; b) a inexistência de direito subjetivo a ser tutelado de imediato, sem que isso comprometa o princípio da universalidade do acesso à saúde previamente planejado, de forma a satisfazer às necessidades da população; c) que restam ausentes os pressupostos para a concessão da liminar deferida. Por tais razões, pediu a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de que não fosse obrigada a arcar com as despesas de cirurgia do agravado. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/166. É o breve relatório.   Decido.   I ¿ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO:   Argumenta o Município de Belém quanto a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, não lhes assiste qualquer razão, vejamos: O Sistema Único de Saúde ¿ SUS é organizado de forma descentralizada, regido pelo princípio da cogestão, partilhada entre os entes estatais da Federação (União, Estados e Municípios) a responsabilidade de garantir aos cidadãos o direito constitucional à saúde, nos moldes da Lei nº 8.080/90. Como corolário da responsabilidade solidária dos entes públicos, com direção única do SUS em cada esfera do governo, cabe, também, ao Município garantir a todos o direito fundamental à saúde. Compete ao Município lato sensu fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, os meios necessários ao seu tratamento, habilitação ou reabilitação (arts. 196 e 227, caput e § 1º, da Constituição Federal), incluindo-se, por óbvio, o fornecimento dos remédos necessários ao tratamento. Não há falar em ilegitimidade passiva do ente público municipal para arcar com as despesas decorrentes do fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da Agravada. Vale dizer que a ação que tem por objetivo o direito à saúde não se restringe a uma das esferas administrativas, representando questão a ser apreciada unicamente entre os entes da Federação a discussão acerca da divisão de responsabilidades. A responsabilidade da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública ¿ que é integral e conjunta, vale dizer compartilhada ¿ decorre do disposto no art. 23, inc. II, da Constituição Federal e nos arts. 263 e seguintes da Constituição Estadual. Ou seja, norma constitucional viabiliza pleitear, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer das unidades pertencentes à federação. Tais ações e serviços públicos de saúde devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e descentralizada (art. 198, I, CF), através de um sistema único (art. 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios (§ 1º do art. 198). E, em se tratando de sistema de saúde administrado sob a forma de cogestão (SUS), a solidariedade entre os entes mencionados exsurge como consequência lógica. A Lei Federal nº 8.080/90 ¿ que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (Sistema Único de Saúde) ¿ atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde à população, podendo o cidadão optar por aquele que lhe prestará assistência. Significa afirmar que a repartição de competência interna dos entes da federação impera, administrativamente, entre estes, não afastando a responsabilidade perante a criança que precisa da realização de exame para tratamento de sua patologia. Nesse sentido, colaciona-se:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA, IN CASU, DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se discute o direito à realização de exame (manometria anorretal). O Tribunal a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Saúde, uma vez que o fornecimento de medicamentos seria de competência do "Gerente de Programa de Medicamentos/Diretor de Assistência Farmacêutica". 2. A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves. 3. Debate-se nos autos saúde pública, que contém em si a urgência como elemento que normalmente não se dissocia da pretensão. Ao impetrante não compete procurar quem ordena a despesa. 4. Excepcionalmente, devem ser afastados os rigores formais relativos ao processo judicial, sobretudo quando esse formalismo puder comprometer gravemente o direito fundamental para o qual a parte busca a tutela do Poder Judiciário. 5. A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, é da competência da Secretaria de Saúde, nos termos do art. 9°, II, da Lei 8.080/1990. Ora, se existe alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade - a autoridade coatora é aquela que responde pelo ato ou pela omissão impugnada e que é detentora de poderes suficientes para corrigir essa situação. 6. Não parece possível, desse modo, afastar a legitimidade do Secretário de Saúde in concreto para atribuí-la exclusivamente a terceiro que lhe é hierarquicamente subordinado. Cito: RMS 39.812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/2/2013; AgRg no RMS 40.485/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.4.2013 7. Ressalva de que a decisão não fixa regra para todos os Estados da Federação. 8. Recurso Ordinário parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal a quo dê prosseguimento ao Mandado de Segurança. (RMS 38.746/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 21/06/2013)   O Município de Belém é corresponsável pela concretização do direito postulado. E isso, porque os atos administrativos expedidos pela própria Administração Pública não possuem o condão de desonerá-la de suas obrigações constitucionais e legais em relação à atenção à saúde dos cidadãos. Assim, rejeito a preliminar em questão.   II- QUANTO AO MÉRITO:   Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do presente agravo, pelo que passo a aprecia-lo monocraticamente com base no art. 557, §1º-A do CPC.   No que se refere ao mérito propriamente dito, observa-se que a Constituição Federal, no art. 227, destaca que:   Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)     O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal e é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.   A Carta Federal em seu art. 196 dispõe que: ¿A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿ Da mesma forma: ¿Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.¿ Por oportuno, frise-se que no caso dos autos trata-se da concessão da tutela antecipada, a qual determinou que o Município recorrente forneça mensalmente, os medicamentos, ou similares, à Agravada: Fraldas Geriátricas ou Absorventes pós-cirúrgicos (dois pacotes por dia), DIAZEPAM 10 mg, CLONAZEPAN 2 mg, FLUOXETINA 20 mg, SOYFEMME e CETRONIDAZOL. A condenação do ente municipal ao fornecimento da medicação encontra-se respaldo na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, em razão da proteção integral concedida aos cidadãos nestes casos. Assim, tal condenação ao fornecimento da medicação em questão, não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível. Daí porque a jurisprudência dos Tribunais Pátrios firmou-se no sentido de que os entes da administração são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde, não havendo como cogitar de ilegitimidade passiva ou de obrigação exclusiva de um deles. Convém salientar que o Judiciário não é insensível aos graves e agudos problemas financeiros por que passam os entes federativos, notadamente na tarefa executiva, de administrar e gerir os recursos públicos. Contudo, não cabe ao Judiciário discutir a implementação ou não de políticas públicas, ou impor programas políticos, ou direcionar recursos financeiros para estes ou aqueles fins por ele determinados. Esse juízo ¿ discricionário ¿ efetivamente não cabe ao Judiciário, mas à Administração. Entretanto, ao Judiciário cabe dar efetividade à lei. Ou seja, se a lei não for observada, ou for desrespeitada pelos poderes públicos, o Judiciário é chamado a intervir e dar resposta efetiva às pretensões das partes. Note-se, da mesma forma que o sistema constitucional brasileiro veda a ingerência do Poder Judiciário nos assuntos legislativos e nos executivos, veda também, através do próprio ordenamento processual civil, que o Judiciário se esquive de julgar (vedação ao non liquet, previsto no artigo 126 do Código de Processo Civil, cabendo ¿aplicar as normas legais¿). No caso concreto, há desrespeito da Administração em cumprir a Lei nº 8.069/90 e as Constituições Federal e Estadual (violação ao princípio da legalidade). E é por isso que o Judiciário é provocado a decidir, para fazer cumprir a lei que se alega desrespeitada. Desta forma, não há que se falar em falta de previsão orçamentária do Município para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública. Logo, o pedido de cassação da tutela concedida, melhor sorte não assiste ao agravante, uma vez que inexiste qualquer risco de lesão ou ameaça de lesão ao suposto direito subjetivo do recorrente, enquanto se aguarda a decisão final de mérito da ação de conhecimento. In casu, o que na realidade existe é o que a doutrina mais moderna chama de ¿periculum in mora inverso¿, isto é, o perigo da demora encontra-se no outro polo da relação jurídica/processual. É o menor que corre risco de lesão, caso não seja realizado o exame recomendado, conforme se vê do laudo fl. 48. O periculum in mora inverso consiste, exatamente, no afastamento da eventual concretização de grave risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, contra a parte autora e/ou recorrida, como consequência direta da própria concessão da medida liminar deferida ou não. A não produção do periculum in mora inverso deve ser um pressuposto inafastável para a decisão pela concessão da medida liminar, uma vez que em nenhuma hipótese é lícito salvaguardar o interesse de uma parte em detrimento a outra. Existem basicamente dois interesses em jogo: o direito à vida/saúde e o direito eminentemente pecuniário do recorrente. Entre os mesmos, dentro de um princípio de razoabilidade e proporcionalidade, indubitavelmente opto por resguardar o primeiro. Assim como, é importante salientar, parte da fundamentação da decisão agravada:   ¿... A Dignidade Humana é princípio basilar proclamado pela Carta Magna:   Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III ¿ a dignidade da pessoa humana; Em comentário a norma constitucional em epígrafe, ALEXANDRE DE MORAIS consigna que:   O direito à vida e à saúde, entre outros, aparecem como consequência imediata da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil.   A Dignidade da Pessoa Humana corresponde ao fundamento do princípio do Estado de Direito e vincula não apenas o administrador e o legislador, mas também o julgador e o operador do direito. Neste sentido, O princípio da dignidade da pessoa humana impõe limites à atuação estatal, objetivando impedir que o poder público venha a violar a dignidade pessoal, mas também implica (numa perspectiva que se poderia designar de programática ou impositiva, mas nem por isso destituída de plena eficácia) que o Estado deverá ter como meta permanente, promoção, proteção e realização concreta de uma vida com dignidade para todos (¿). (grifei) (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na constituição federal de 1988. 3 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 110)   A dignidade é essencialmente um atributo da pessoa humana: pelo simples fato de "ser" humana, a pessoa merece todo o respeito, independentemente de sua origem, raça, sexo, idade, estado civil ou condição social e econômica. ¿.   Por fim, a Carta Constitucional, disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte:   Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.   Complemento, que milita em favor da agravada a presunção da necessidade do tratamento médico indicado às fls. 44/45/46/47/50/51/53, em razão do seu histórico médico (fls. 73/75) em que restou demonstrada grave patologia vascular, o que pode até ser afastada durante a instrução processual da ação principal. Diante disto, no momento e ntendo que não desborda do razoável a determinação do fornecimento da medicação .     Destarte, deve o agravante dar cumprimento à decisão concedida pelo Juízo de piso. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter a decisão agravada na sua integralidade, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Belém (Pa), 11 de fevereiro de 2015.     DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2015.00476411-74, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-13, Publicado em 2015-02-13)

RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão interlocutória prolatada pelo MMº Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, nos autos da Ação Civil Pública, com pedido de obrigação de fazer (Proc. nº. 00563286520148140301), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, ora agravado. Trata-se de tutela antecipada deferida aos menores G. S. S. F. e B. P. DE O. C., nascidos respectivamente em 28/07/2014 e 02/03/2014, pacientes diagnosticados como portadores de alergia alimentar, especificamente à proteína laticínia (CID. T.784), o que ensejou a determinação do fornecimento da fórmula NEOCATE. Argumenta preliminarmente o Município, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, em razão de pertencer aos outros entes da federação a responsabilidade em fornecer o atendimento à saúde. No mérito alega: a) que não pode ser deferida a pretensão do demandante, em face do princípio da reserva do possível, por ser esta uma obrigação posta ao Município sem a verificação da existência de dotação orçamentária para arcar com a referida despesa; b) que a medida é desnecessária, tendo em vista a inexistência de urgência, eis que não houve a suspensão do fornecimento da fórmula requerida, mas mera substituição por outro produto, não havendo, assim, qualquer risco a saúde das crianças; c) quanto a ilegalidade de imposição de multa ao Secretário Municipal de Saúde, sendo este o posicionamento do STJ. Por tais razões, pede a concessão do efeito suspensivo, em razão da ausência de responsabilidade do Município em fornecer o suplemento. É o breve relatório.   DECISÃO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):  I-   DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM: Argumenta o Município de Belém quanto a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, não lhes assiste qualquer razão, vejamos: O Sistema Único de Saúde ¿ SUS é organizado de forma descentralizada, regido pelo princípio da cogestão, partilhada entre os entes estatais da Federação (União, Estados e Municípios) a responsabilidade de garantir aos cidadãos o direito constitucional à saúde, nos moldes da Lei nº 8.080/90. Como corolário da responsabilidade solidária dos entes públicos, com direção única do SUS em cada esfera do governo, cabe, também, ao Município garantir a todos o direito fundamental à saúde. Compete ao Município lato sensu fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, os meios necessários ao seu tratamento, habilitação ou reabilitação (arts. 196 e 227, caput e § 1º, da Constituição Federal, arts. 7º e 11 do ECA), incluindo-se, por óbvio, o fornecimento dos suplementos necessários ao tratamento. Não há falar em ilegitimidade passiva do ente público municipal para arcar com as despesas decorrentes do fornecimento da fórmula necessária para a sobrevivência Dos infantes G. S. S. F. e B. P. DE O. C. Vale dizer que a ação que tem por objetivo o direito à saúde não se restringe a uma das esferas administrativas, representando questão a ser apreciada unicamente entre os entes da Federação a discussão acerca da divisão de responsabilidades. A responsabilidade da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública ¿ que é integral e conjunta, vale dizer compartilhada ¿ decorre do disposto no art. 23, inc. II, da Constituição Federal e nos arts. 263 e seguintes da Constituição Estadual. Ou seja, norma constitucional viabiliza pleitear, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer das unidades pertencentes à federação. Tais ações e serviços públicos de saúde devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e descentralizada (art. 198, I, CF), através de um sistema único (art. 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios (§ 1º do art. 198). E, em se tratando de sistema de saúde administrado sob a forma de cogestão (SUS), a solidariedade entre os entes mencionados exsurge como consequência lógica. A Lei Federal nº 8.080/90 ¿ que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (Sistema Único de Saúde) ¿ atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde à população, podendo o cidadão optar por aquele que lhe prestará assistência. Significa afirmar que a repartição de competência interna dos entes da federação impera, administrativamente, entre estes, não afastando a responsabilidade perante a criança que precisa da realização de exame para tratamento de sua patologia. Nesse sentido, colaciona-se:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA, IN CASU, DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se discute o direito à realização de exame (manometria anorretal). O Tribunal a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Saúde, uma vez que o fornecimento de medicamentos seria de competência do "Gerente de Programa de Medicamentos/Diretor de Assistência Farmacêutica". 2. A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves. 3. Debate-se nos autos saúde pública, que contém em si a urgência como elemento que normalmente não se dissocia da pretensão. Ao impetrante não compete procurar quem ordena a despesa. 4. Excepcionalmente, devem ser afastados os rigores formais relativos ao processo judicial, sobretudo quando esse formalismo puder comprometer gravemente o direito fundamental para o qual a parte busca a tutela do Poder Judiciário. 5. A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, é da competência da Secretaria de Saúde, nos termos do art. 9°, II, da Lei 8.080/1990. Ora, se existe alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade - a autoridade coatora é aquela que responde pelo ato ou pela omissão impugnada e que é detentora de poderes suficientes para corrigir essa situação. 6. Não parece possível, desse modo, afastar a legitimidade do Secretário de Saúde in concreto para atribuí-la exclusivamente a terceiro que lhe é hierarquicamente subordinado. Cito: RMS 39.812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/2/2013; AgRg no RMS 40.485/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.4.2013 7. Ressalva de que a decisão não fixa regra para todos os Estados da Federação. 8. Recurso Ordinário parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal a quo dê prosseguimento ao Mandado de Segurança. (RMS 38.746/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 21/06/2013)   O Município de Belém é corresponsável pela concretização do direito postulado. E isso, porque os atos administrativos expedidos pela própria Administração Pública não possuem o condão de desonerá-la de suas obrigações constitucionais e legais em relação à atenção à saúde dos cidadãos. Assim, rejeito liminarmente a preliminar em questão.   II- QUANTO AO MÉRITO: Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do presente agravo, com o seu processamento. Quanto ao pedido liminar, entendo que o direito à saúde, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Outrossim, o direito à saúde assegurado à criança é consagrado em norma infraconstitucional reproduzida nos arts. 7º e 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), senão vejamos: Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005) § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.   Igualmente, a Carta Federal em seu art. 196 dispõe que: ¿A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿ Da mesma forma: ¿Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.¿ Por oportuno, frise-se que no caso dos autos trata-se de crianças, diagnosticadas como portadoras de alergia alimentar (documentos de fls.55 a 57 e 64), necessitando do fornecimento da fórmula NEOCATE, o que não está sendo feito pela Secretaria Municipal de Saúde de Belém. A tutela antecipada concedida, através de uma análise não exauriente, a qual determinou ao ente municipal o fornecimento da fórmula encontra respaldo na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, em razão da proteção integral concedida aos cidadãos nestes casos. Assim, tal condenação ao fornecimento da medicação em questão, não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível. Logo, o pedido de cassação da tutela concedida, melhor sorte não assiste ao agravante, uma vez que inexiste qualquer risco de lesão ou ameaça de lesão ao suposto direito subjetivo do recorrente, enquanto se aguarda a decisão final de mérito da ação de conhecimento. In casu, o que na realidade existe é o que a doutrina mais moderna chama de ¿periculum in mora inverso¿, isto é, o perigo da demora encontra-se no outro polo da relação jurídica/processual. São os menores que correm risco de lesão, caso não seja fornecida a fórmula alimentar solicitada. O periculum in mora inverso consiste, exatamente, no afastamento da eventual concretização de grave risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, contra a parte autora e/ou recorrida, como consequência direta da própria concessão da medida liminar deferida ou não. A não produção do periculum in mora inverso deve ser um pressuposto inafastável para a decisão pela concessão da medida liminar, uma vez que em nenhuma hipótese é lícito salvaguardar o interesse de uma parte em detrimento a outra. Existem basicamente dois interesses em jogo: o direito à vida/saúde e o direito eminentemente pecuniário do recorrente. Entre os mesmos, dentro de um princípio de razoabilidade e proporcionalidade, indubitavelmente opto por resguardar o primeiro. Ao que se vê, através de uma análise perfunctória, através dos documentos juntados pela municipalidade, é que a demanda necessária às crianças não está sendo suprida pela Administração, pois cada um necessita respectivamente de 2,5 e 8 latas não havendo notícia do fornecimento da fórmula alimentar. Isto posto, inexistindo o perigo de lesão grave e de difícil reparação à Muncipalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo, mantendo-se a decisão agravada até decisão final da Câmara. Intime-se o agravado para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (CPC, art. 527, V). Ultimadas as providências acima referidas, remetam-se os autos ao Ministério Público para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 527, VI). Int. Belém (PA), 03 de fevereiro de 2015. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2015.00428082-46, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA PROCESSO Nº 2014.3.023728-5 COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM SENTECIADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM ¿ PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: PATRYCK DELDUCK FEITOSA ¿ PROC. MUNICIPAL SENTECIADA: CYMÉLIA RAQUEL PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR   DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO   Trata-se de reexame necessário em face da r. sentença de fls. 102/105, proferida pelo MM. Juiz de Direito Everaldo Pantoja e Silva, da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por CYMÉLIA RAQUEL PEREIRA DA ROCHA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL agente político MUNICÍPIO DE SANTARÉM, concedeu a ordem para garantir, à postulante, a nomeação e posse no cargo de TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR ¿ TERAPEUTA OCUPACIONAL (CARGO 109) ¿ POLO CIDADE, tendo sido ofertada 02 (duas) vagas, para o cargo, conforme Edital 001/2008), logrado a 3ª colocação geral (cadastro de reserva), tendo em vista desistência do segundo colocado. CYMÉLIA RAQUEL PEREIRA DA ROCHA, prestou concurso público para o cargo de TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR ¿ TERAPEUTA OCUPACIONAL (CARGO 109) ¿ POLO CIDADE, Edital 001/2008, logrando o 3º (terceiro) lugar, cadastro de reserva, tendo sido ofertado apenas 02 (duas) vagas. Por desistência de um dos candidatos, abriu vacância no cargo e a prefeitura não convocou a ora impetrante, ensejando o Mandado de Segurança c/c pedido de liminar, contra ato ilegal e arbitrário da PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM, na pessoa de seu agente político. Inconformada por não ter sido chamada, impetrou Mandado de Segurança, defendendo seu direito líquido e certo à nomeação e que pela desistência do candidato deveria ter sido nomeada no cargo por ter logrado o 3º melhor lugar. Colecionou legislação e vasta jurisprudência defendendo seu direito. Ao final requer liminarmente a imediata convocação e investidura no (CARGO 109) TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR ¿ TERAPEUTA OCUPACIONAL ¿ POLO CIDADE, sob pena de multa diária pelo descumprimento, a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, a concessão definitiva da ordem pleiteada, para a investidura da impetrante no cargo acima citado, a intimação do Ministério Público para manifestar-se, e a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 15/47. Conclusos os autos em 25/04/2013, o douto juízo a quo deferiu o benefício da Justiça gratuita, bem como a liminar pleiteada, para que o Município de Santarém empossasse a impetrada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa pessoal, em caso de descumprimento, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   À fl. 51-v foi certificado o cumprimento da decisão. O Município de Santarém apresentou sua defesa às fls. 57/65, arguindo: - suspensão do julgamento do presente Mandado de Segurança, tendo em vista a existência da Ação Civil Pública, que objetiva a exoneração de servidores temporários, vez que seu julgamento reflete diretamente na contratação da ora impetrante; - carência da ação no que tange a impossibilidade jurídica do pedido, pois a aprovação da recorrente no concurso público não gera direito à nomeação, pois a administração pública não está obrigada a efetuar qualquer nomeação e que estas, ficam a critério da oportunidade e conveniência do Poder Público e de previsão orçamentária especifica para o suporte de despesas inerentes à investidura e posse. E que a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, determina dois limites distintos para gastos com pessoal no Setor Público, qual seja 60% (sessenta por cento) para os Municípios, sendo na esfera municipal, 6% é para o Legislativo e 54% para o Executivo. E que desses 54% destinado ao Executivo, o Município de Santarém, encontra-se acima do limite permitido para gastos com pessoal, qual seja 62,78%, acima do limite. Diante disso, mesmo diante da existência de vagas, qualquer contratação extrapolaria o orçamento do município, razão pelo qual requer a extinção do feito com base no art.267, IV do CPC. No mérito, aduziu não haver direito líquido e certo e sim mera expectativa de direito, tendo em vista que a impetrada publicou o Decreto nº 188/2010, prorrogando o concurso por mais dois anos, ou seja, até dezembro de 2012. Alega ainda a inexistência de prova pré-constituída, requisito essencial do mandado de segurança. Ao final pugna pelo acolhimento das preliminares suscitadas, a suspensão do processo até o julgamento da Ação Civil Pública, bem como a improcedência do mandado de segurança por ausência de amparo legal. Certificado de que a impetrante preencheu o cargo (fl.66). Às fls. 69/79, o Sr. Alexandre Raimundo de Vasconcelos Wanghon, prefeito de Santarém, defende-se arguindo preliminarmente Ilegitimidade Passiva ad causam, uma vez que o concurso prescreveu no ano de 2012, ainda na gestão da Prefeita daquela época, devendo, portanto a ela ser manejado o presente mandamus.  Arguiu Carência de Ação, tendo em vista que a requente pertence ao cadastro de reserva, inexistindo, portanto, direito objetivo à nomeação e sim uma mera expectativa de direito, cabendo dessa forma a extinção do processo sem julgamento do mérito. Aduz ainda que o processo deve ser suspenso, em razão do prejuízo externo, pois existe uma Ação Civil Pública pendente de julgamento e que irá interferir no presente mandado de segurança, devendo este, ser suspenso até a decisão da referida Ação Civil Pública. Informou que a Administração Pública já convocou todos os aprovados e está nomeando paulatinamente e que não consta nos autos ato omissivo na convocação da impetrante. Afirma que a aprovação da impetrante não gera direito à nomeação e que a Administração Pública não está obrigada a efetuar qualquer nomeação, estando sujeitas ao interesse da Administração, e se tiver disponibilidade financeira da Prefeitura em obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final requereu a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ad causam, ou a suspensão do processo até o julgamento da Ação Civil Pública e também que o mandado de segurança tenha seu julgamento totalmente improcedente. Encaminhado os autos ao Ministério Público de primeiro grau, no parecer, opinou pela concessão definitiva da segurança. O juízo de piso concedeu a segurança (fls. 102/105). Expedido mandado de intimação via Correios por A/R em 30/09/2013, para o Prefeito Municipal, tendo sido cumprido em 05/11/2013 (fls. 106-v/110). As partes não apresentaram recurso, conforme foi certificado às (fls. 111), tendo sido o processo encaminhado para à Presidência do Egrégio Tribunal para o Reexame necessário. Distribuído em 01/09/2014, coube-me a relatoria do feito. Remetido os autos para o Ministério Público, retornaram os autos com manifestações às (fls. 118/124).   É o relatório   DECIDO   Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário. O cerne da discussão gira em torno do Mandado de Segurança impetrado por CYMELIA RAQUEL PEREIRA DA ROCHA, que prestou concurso público para o cargo 109 ¿ Técnico de Nível Superior ¿ Terapeuta Ocupacional ¿ Polo: Cidade, sendo aprovada e não classificada no número de vagas ofertadas, logrando o terceiro melhor lugar (cadastro de reserva). O edital do Concurso Público de Provas nº 001/2008 da Prefeitura Municipal de Santarém, demonstra a existência de (duas) vagas para o cargo de Terapeuta Ocupacional (f. 36), onde os candidatos classificados nas duas vagas ofertadas respectivamente, ANNA ISABEL TEIXEIRA SILVA DE AMARAL e OZEMIAS PIMENTA NUNES, foram devidamente convocados através do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 017/2010 (EDITAL 018/2010 EDITAL 020/2010) - ANEXO I ¿ HABILITADOS, conforme pesquisa via internet no site www.santarem-pa.gov.br , onde a primeira candidata não respondeu a convocação (fl.81), e o segundo colocado, foi investido no cargo (fl. 81). Com a desistência da primeira colocada, a autora entendeu que passaria a ter o direito líquido e certo à investidura no cargo e o requereu através de Mandado de Segurança. O juízo a quo concedeu a segurança reconhecendo o direito líquido e certo à nomeação e posse, julgando extinto o feito com julgamento do mérito. Primeiramente o Município de Santarém arguiu preliminarmente: I ¿ SUSPENSÃO DO PROCESSO ¿ PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Mesmo que tenha sido arguido pelo Município impetrado a existência de uma Ação Civil Pública (Processo nº 0000126-76.2013.814.0051, tramitando na 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém), cujo objeto é a exoneração dos servidores municipais de Santarém contratados a título precário, para que o município efetue a nomeação dos novos concursados, corroboro com o entendimento do douto magistrado a quo no sentido de a impetrante fazer jus a sua nomeação eis que foi aprovada e, após desistência de outro aprovado, entrou no limite de vagas disponível do edital. O que pressupõe disponibilidade orçamentaria e de vagas disponível na Prefeitura, não sendo óbice, portanto, a Ação civil Pública arguida pela prefeitura como impedimento a sua nomeação. Desta feita rejeitada a preliminar suscitada. II ¿ PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A doutrina majoritária trata do exame da possibilidade jurídica sob o ângulo de adequação do pedido ao direito material (pretensão do autor). Portanto, o pedido que não encontrasse amparo no direito material positivo seria juridicamente impossível, o que não vislumbra-se no caso concreto rejeito a preliminar tendo em vista que há sim plausibilidade no pedido. A alegação do impetrado no que diz respeito ao direito à nomeação da candidata, sob a afirmativa de que a Administração não possui disponibilidade financeira para arcar com o ônus, não encontra amparo legal, pois não alegou fato superveniente. Ademais, se os dois primeiros lugares foram chamados e houve a desistência da primeira, presumir-se-á que o município tem condições de arcar com o ônus destas contratações. Logo, o argumento usado pelo impetrante no sentido de que a Prefeitura não teria disponibilidade financeira para arcar com o ônus da nomeação, tendo em vista que o orçamento financeiro está comprometido em 62,78%, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal veta contratações caso seja extrapolado o limite destinado para gasto com pessoal, não merece guarida. De fato, é sabido que a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), tem como objetivo regular o disposto nos artigos 163 a 169 da Constituição Federal de l988 (CF/88), que dispõe sobre os princípios básicos fundamentais, relativa às normas gerais de finanças públicas. Entende-se por despesas com pessoal a soma dos gastos do ente Federativo com os relativos a mandatos eletivos, ativos, os inativos e os pensionistas, funções ou empregos, cargos, civis, militares e de membros do Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, horas extras, gratificações, e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições pelo ente às entidades de previdência, assim dispõe o art. 18 da referida lei. in verbis:   Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.   Quanto ao limite dos gastos, o art. 19 determina o percentual de gastos para os municípios. Art. 19. Para fins do disposto no caputdo art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da RCL, a seguir discriminados: (....) III ¿ Municípios: 60% (sessenta por cento).   A Lei Responsabilidade Fiscal abrange diversos setores e uma de suas metas primordiais é a redução dos gastos com pessoal e em estabelecer limites com a finalidade de disciplinar a gestão dos recursos públicos, onde as transparências das contas é uma obrigatoriedade, de todos os Poderes a quem ela compete. No presente caso, o Município de Santarém não demonstrou de modo convincente nos autos que seu orçamento encontra-se extrapolado, restando apenas mera alegação.   MÉRITO   No mérito a Prefeitura alega a ausência do fumus boni iuris e do priculum in mora alegando que a nomeação não deve ser efetivada, por ausência de direito líquido e certo. Assiste razão à impetrante, assim vejamos: Atualmente a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o desinteresse dos candidatos convocados, ou mesmo sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes candidatos, na ordem de classificação, direito subjetivo à nomeação. Com a desistência da candidata aprovada em primeiro lugar (fl. 81), entendo que seja incontroverso à impetrante Cymelia Raquel Pereira da Rocha, que foi aprovada no 3º melhor lugar, ou seja, dentro do número de vagas (02), ter direito à nomeação. O Superior Tribunal de Justiça, declarou regular a aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas no edital, confere ao candidato, direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame e a exceção a esta regra só poderá ocorrer se tiver alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, o que não foi comprovado no caso em exame. É de se salientar que, tendo a Administração exercido o juízo discricionário a respeito da conveniência e oportunidade de preenchimento dos cargos vagos, mediante abertura de vagas em concurso público, essas devem ser necessariamente providas pelos candidatos aprovados. O fato de os candidatos classificados em melhor posição terem desistido durante o prazo de validade do concurso não torna desnecessário o preenchimento das vagas, que continuam existindo, estando a Administração vinculada ao seu provimento. A despeito de ter sido classificada fora do número de vagas oferecidas no edital (cadastro de reserva), a impetrante tem direito à nomeação se, dentre os candidatos melhor classificados, houve desistência. Nesse sentido, é o entendimento dos Superiores Tribunais.   ¿ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. ÚNICA VAGA. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS MAIS BEM POSICIONADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ( MS 15320 /DF 2010/0094188-1- Relator: Ministro Herman Benjamin . Data de Julgamento 24/11/2010.   Senão vejamos:   Informativo nº 0443 Período: 16 a 20 de agosto de 2010. Segunda Turma.   CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIAS. OUTRAS NOMEAÇÕES. Trata - se de RMS no qual a questão cinge -se a saber se, em concursos públicos, as vagas não preenchidas em razão da desistência de candidatos convocados geram direito subjetivo aos outros seguintes na ordem de classificação. Para a Min. Relatora, na hipótese dos autos, ficou devidamente comprovado que os impetrantes, ora recorrentes, foram aprovados no concurso para provimento do cargo de analista de administração pública ¿ arquivista, sendo classificados nas posições 85º e 88º, bem como que foram convocados 37 novos candidatos, alcançando a 83º colocação, e também ficou comprovada, documentalmente, a desistência de, pelo menos, cinco candidatos convocados na segunda chamada, abarcando as colocações ocupadas pelos recorrentes. Evidenciou-se, assim, a presença do direito líquido e certo reclamado. Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso, visto que a atual jurisprudência deste Superior Tribunal tem entendido que o desinteresse dos candidatos convocados, ou mesmo sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera, para os seguintes na ordem de classificação, direito subjetivo à nomeação. Precedentes citados: RMS 19.635-MT, DJ 26/11/2007; RMS 27.575-BA, DJe 14/9/2009, e RMS 26.426-AL, DJe 19/12/2008. RMS 32.105-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19/8/2010.   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO E M MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.1. A recorrente, classificada na 4ª posição para o cargo de procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá, pretende sua nomeação, ao argumento de que há vagas a serem preenchidas.2. No caso, a LCE n. 10/1995, Lei Orgânica do Tribunal de Contas, estabeleceu em 3 a composição mínima do quadro de procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Por sua vez, o Edital do concurso previu o preenchimento de 1 única vaga, sendo que três foram convocados, tendo havido uma desistência.3. Assim, a previsão legal de composição mínima do MP junto ao TCE e o comportamento da administração denotam o interesse e a necessidade no preenchimento dos respectivos cargos. Sendo a próxima candidata a ser convocada, a impetrante tem direito à nomeação, nos termos do item XIV.3 do edital.4. Recurso ordinário provido para conceder o mandado de segurança e determinar que a autoridade coatora tome as providências necessárias à nomeação da impetrante no cargo de procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá. (RMS43.980/AP, Rel. Ministro BENEDITOGONÇALVES, PRIMEIRATURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014).   ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. NÚMERO ABERTO DE VAGAS A PREENCHER. OFERTA DE 20 VAGAS, ALÉM DAS QUE SURGIREM E VIEREM A SER CRIADAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CRIAÇÃO DE 100 VAGAS PELA LEI 12.253/2010. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO. 1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração, segundo, ainda, o princípio da legalidade. 2. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas é direito subjetivo líquido e certo, tutelado na via excepcional do Mandado de Segurança. 3. Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado. 4. In casu, os impetrantes foram classificados nas 59a. e 60a. posições para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil, cujo Edital previu originária e expressamente a existência de 20 vagas, além das que surgirem e vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso (23.4.2012); tendo sido criadas mais 100 vagas para o referido cargo pela Lei 12.253/2010, impõe-se reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação e posse no cargo para o qual foram devidamente habilitados dentro do número de vagas oferecidas pela Administração. 5. Ordem concedida para determinar a investidura dos Impetrantes no cargo de Procurador do Banco Central para o qual foram aprovados, observada rigorosamente a ordem de classificação. (MS 18.570/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 21/08/2012).   RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A SER NOMEADO. RECUSA MOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITE PRUDENCIAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.1. O ora recorrente ficou colocado em 45º lugar no concurso público para provimento do cargo de Motorista II do Município de Nossa Senhora do Socorro que tinha 60 vagas, ou seja, foi aprovado em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital. 2. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame.3. A exceção a esta regra só poderá ocorrer se houver sido alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000 4. No presente caso, a partir dos documentos dos autos, da leitura do parecer do Ministério Público Estadual e do acórdão recorrido, ficou comprovado que o montante despendido com pessoal impossibilita o Município de contratar novos servidores. 5. Recurso ordinário não provido. (RMS 36.742/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012).   Pelo exposto, julgando monocraticamente, conheço do Reexame Necessário, e mantenho a sentença a quo em todos os seus termos, conforme os fundamentos acima que passam a integrar este dispositivo como se nele estivessem integralmente escritos. P. R. I.     Belém,  05 de fevereiro de 2015.   José Roberto P. Maia Bezerra Junior Relator ¿ juiz convocado (2015.00352709-58, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)

PROCESSO Nº 2014.3.028114-1 SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: TENILI RAMOS PALHARES MEIRA ¿ PROC AUTARQUICA AGRAVADO: ANTHONYONI LEITE DA SILVA. ADVOGADO: ALINE BULHÕES E OUTROS RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, em face da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 1 ª Vara da Fazenda Pública d a Capital ,   nos autos d a AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C OM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ,   ajuizada por ANTHONYONI LEITE DA SILVA. Consta da inicial que o autor, ora agravado, é Policial Militar Estadual, atualmente na reserva, tendo prestado serviço no interior do Estado durante 16(dezesseis) anos, 07(sete) meses, sem receber o adicional de interiorização previsto na Lei nº 5.652/91. Em decisão de fls,   60 / 61 -v , o Magistrado de 1º Grau, entendendo restarem presentes os pressupostos para a concessão da medida de urgência, deferiu a tutela antecipada requerida na inicial, determinando que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará-IGEPREV, ora agravante, efetue o pagamento do adicional de interiorização sobre o soldo atual do autor, na base de 100% (cem por cento), referente ao serviço prestado no interior do Estado, conforme certidão de fl. 56. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo, primeiramente, a concessão de efeito suspensivo, face à possibilidade da irreversibilidade do dano que a decisão monocrática pode causar aos cofres públicos, com o pagamento de proventos de maneira indevida, pois é de conhecimento geral que a devolução da quantia porventura despendida, por meio de repetição de indébito é difícil de se concretizar. Ressalta ainda, que o aumento de benefício previdenciário fora dos permissivos legais, como aconteceu nos autos, traz insegurança e incerteza à economia e ordem pública. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, sustentando: 1)  Impossibilidade de conversão do presente recurso em Agravo Retido; 2)  Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada, Periculum in mora inverso. Argumentando que a parcela requerida pelo autor possui natureza transitória, sobre a qual não incidiu contribuição previdenciária, e sua instituição ocorreu de forma inconstitucional. (fl.11). 3)   Impossibilidade jurídica do pedido, ante a norma proibitiva expressa no art. 1º, da Lei 9.494/97 c/c art. 5º da Lei 4.348/64 e art. 1º da Lei 5.021/1966; 4)  Inconstitucionalidade dos atos normativos que instituíram o abono salarial.   É o relatório.   Decido. Analisando os autos, impõe-se converter o presente recurso em agravo retido, a teor do disposto no art. 527, II, do Código de Processo Civil. Destaco, inicialmente, que a pretensão do agravante é reformar a decisão lançada nos autos principais, que deferiu a tutela antecipada, consubstanciada no pagamento do adicional de interiorização, referente ao serviço prestado pelo agravado no interior do Estado. Ocorre que a legislação a respeito da matéria, qual seja, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamentou o art. 48 da Constituição do Estado do Pará, estabeleceu a possibilidade de requerimento da referida vantagem, por ocasião da passagem do militar para a inatividade. Confira-se: Art. 48 da Constituição Estadual. Aplica-se aos militares o disposto no art.7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX E XXV e art.37, XI, XIII, XIV e XV, Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. LEI ESTADUAL N°5.652/91 Art.1° Fica criado o adicional de interiorização devido aos servidores militares estaduais que prestam serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art.2° O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os servidores militares estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). (...) Art. 4° A concessão do adicional previsto no art.1° desta Lei será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do policial militar na unidade do interior. Art. 5º A concessão da vantagem prevista no artigo 2º desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (g/n).      Nesse contexto, depreende-se que o adicional pleiteado pelo ora agravado se enquadra, a priori, nos casos previstos na legislação atual sobre a matéria, devendo ser pago ao militar que já se encontra na reserva, desde que preenchidos os requisitos legais. Por conseguinte, considerando a certidão de fl. 56, vislumbro que o requerido prestou serviços no interior do Estado durante 16 anos, 07 meses, razão pela qual entendo que não implica em lesão grave ou de difícil reparação ao agravante a decisão de 1º grau que determinou, em sede de tutela antecipatória, o pagamento do adicional de interiorização, eis que amparada em dispositivo legal, bem como em jurisprudência desta Egrégia Corte.      Confira-se precedentes acerca da matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL INATIVO. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. NATUREZA ALIMENTAR E PREVIDENCIÁRIA DA PARCELA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL NA INATIVIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MILITAR NÃO RECEBIA O BENEFÍCIO ENQUANTO ATIVO. CONCESSÃO DO ADICIONAL DEVIDA. INCORPORAÇÃO CUMULATIVA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. PARCELAS DE NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Adicional devido por força de lei e com natureza alimentar e previdenciária, elementos que preenchem os requisitos para a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública conforme entendimento pacificado do STF. II É legal a concessão do adicional de interiorização, diante da efetuação do requerimento do benefício quando da passagem para a inatividade, e da não comprovação de que o benefício não lhe era pago na ativa. III A gratificação e o adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. IV - Só é possível a análise das alegações recursais ventiladas na decisão agravada e que não exaurem o mérito da ação principal sob pena de supressão de instância. V Recurso conhecido e desprovido. (201430074439, 138841, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2014, Publicado em 08/10/2014).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO MANDAMENTAL. DECISAO LIMINAR. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. ADICIONAL DE INTERIORIZACAO. INCORPORACAO DA VANTAGEM AOS PROVENTOS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA LIMINAR. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201130263001, 122399, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/07/2013, Publicado em 26/07/2013).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO INCORPORADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 729 DO STF. NÃO CONHECIDO. 1. O controle de constitucionalidade, ainda que por via de exceção, somente pode incidir sobre lei ou ato normativo (art. 102, I, a, da Constituição Federal), jamais sobre Súmulas, as quais não possuem caráter normativo e somente expressam o entendimento reiterado dos Tribunais. Precedentes do STF e STJ. Incidente não conhecido. 2. Tratando de ato omissivo, envolvendo prestação de trato sucessivo o prazo decadencial se renova a cada mês em que não é efetuado o pagamento. Precedentes. 3. O adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo (art. 1º, da Lei nº 5.652/91). O militar que exerceu atividades no interior do Estado, faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, até o limite de 100% (cem por cento), nos termos da legislação estadual que disciplina a matéria. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (201030136978, 92865, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2010, Publicado em 19/11/2010)   MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. 1). O adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades   em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado em uma capital. Não tem como núcleo, portanto, as características do local para onde se deslocará o servidor, mais o próprio deslocamento ou desalojamento do local e estrutura de onde parte, ressaltando-se necessariamente o fato de ser uma capital. 2). A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, tem como núcleo não a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o servidor. 3). O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial são vantagens distintas, o pagamento de uma não exclui, necessariamente, a incorporação de outra.   (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011). Por outro lado, cabe destacar que, tratando-se de verba de natureza alimentar, sua supressão será muito mais danosa ao agravado do que ao erário, eis que àquele terá que suportar prejuízos em seus proventos, comprometendo assim o seu sustento. Da mesma forma, observo no caso em apreço , a não incidência da irreversibilidade da medida antecipatória, haja vista que, caso o provimento final da demanda seja favorável ao recorrente, este poderá reclamar os valores que supostamente lhe restem devidos pelas vias processuais adequadas. Diante do acima exposto, com amparo no art. 527, inciso II, do CPC, converto o agravo de instrumento em agravo retido e determino a remessa dos autos ao juízo de origem, devendo ser apensado ao feito principal.    P.R.I.      Belém, 04 de fevereiro de 2015.         JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR 1     1   (2015.00358657-62, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-04, Publicado em 2015-02-04)