MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N°. 00036012820158140000 ÓRGÃO JULGADOR : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DO NASCIMENTO IMPETRANTE : LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES E ALESSANDRA FERRAZ IMPETRADO : SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ IMPETRADO : DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA RELATORA : DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LIMA TRANSPORTES LTDA em desfavor de ATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ e DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA, consistente na atuação fiscal sofrida pela impetrante no Auto de Infração e Notificação Fiscal n.º 012010510000033-9, com Lançamento de Crédito Tributário no valor de R$ 54.472,34 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), sob os seguintes fundamentos: ¿O contribuinte deixou de recolher ICMS, no prazo regulamentar, tendo emitido os documentos fiscais e lançado, nos livros próprios, as prestações realizadas. Recolhimento de ICMS a menor no valor de R$ 34.401,70 (trinta e quatro mil quatrocentos e um reais e setenta centavos). Valor inferior ao preço estabelecido na Portaria n.º 0354 de 14.12.2005, publicada no DOE (PA) 16.12.2005.¿       Alega a ilegalidade da sua autuação fiscal sofrida com base em pauta fiscal estabelecida na Portaria n.º 354/2005, pois sustenta que a base de cálculo deveria ser o preço do serviço, na forma do art. 13, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/96, e art. 146, III, ¿a¿, da CF, e não por presunção, invocando em seu favor jurisprudência do STJ e TJE/PA, além da Súmula n.º 431 do STJ.        Ocorre que, inobstante a impetrante ter apontado dentre as autoridades impetradas o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ, entendo que este não tem legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de discutir auto de infração lavrado em decorrência do não pagamento de ICMS, constatado por agente de fiscalização competente, na forma pleiteada na inicial, in verbis: ¿ao final, confirmar a medida liminar para fins de cancelar o débito decorrente do AI n.º 012010510000033-9, por ser manifestamente ilegal...¿       Isto porque, não se encontra dentre as atribuições de competência do Secretário da Fazenda fazer autuação fiscal ou realizar lançamento de tributos, pois a norma insculpida no art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado do Pará, tem a finalidade de conceder aos Secretários de Estado foro privilegiado apenas em relação a atos de elaboração e implantação das políticas fiscais de Governo, não abrangendo atos especificos da competência do agente de fiscal, como a fiscalização, autuação e lançamento pelo não recolhimento de ICMS.   Outrossim, não há possibilidade de aplicação da teoria da encampação nestas hipóteses, sob pena de ampliação da competência originária do Tribunal de Justiça, consoante precentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (RMS 22.383/DF, RMS 24.927/RR e RMS 18563/RS).       Neste sentido, temos manifestações do Superior Tribunal de Justiça consignando a ilegitimidade passiva ad causa do Secretário de Estado da Fazemda nestes casos, inclusive uma deles em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança originário do Estado do Pará, em situação semelhante a presente, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTUAÇÃO FISCAL. SECRETÁRIO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que a empresa pretende afastar autuação fiscal relativa ao ICMS paraense. 2. O Delegado Regional Tributário é autoridade competente para autuar. O julgamento de impugnação é realizado pelo Diretor da julgadoria de primeira instância e, em segunda instância administrativa, pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, nos termos da Lei estadual 6.182/1998. 3. A autoridade impetrada (Secretário de Fazenda) não tem competência para autuar a contribuinte, tampouco para rever o lançamento realizado pela autoridade fiscal. 4. O Secretário de Fazenda secunda o Governador na elaboração e implantação das políticas fiscais, o que não se confunde com lançamento, cobrança de ICMS ou análise de pedidos de restituição. 5. Inaplicável a Teoria da Encampação, pois haveria ampliação indevida da competência originária do Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. 6. Nos termos do art. 161, I, "c", da Constituição Estadual, o TJ julga originariamente Mandado de Segurança impetrado contra Secretários de Estado, mas não contra Diretor de Receita Pública ou autoridades integrantes dos órgãos de julgamento administrativo. 7. Recurso Ordinário não provido.¿ (RMS 29.478/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 23/06/2010) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute auto de infração lavrado em decorrência do não pagamento de ICMS. 2. "A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (iii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas." (REsp nº 818.473/MT, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJe 17/12/2010). 3. Inaplicabilidade da teoria da encampação, pena de ampliação indevida da competência originária do Tribunal de Justiça, que não abrange a competência para julgar mandado de segurança impetrado em face de ato do Diretor de Administração Tributária. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no RMS 33.189/PE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011)       No mesmo sentido, temos os seguintes precedentes das Câmaras Cíveis Reunidas do TJE/PA:   ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE FAZENDA NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA LANÇAR TRIBUTOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUE IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que o Secretário de Estado não goza de atribuição para lançar tributos, de forma que o mandamus deveria ser dirigido ao responsável pelo lançamento questionado. 2. Registre-se que por implicar em modificação da competência, não se pode adotar teoria da encampação. 3. Recurso conhecido e provido.¿ (201230057172, 140178, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 04/11/2014, Publicado em 12/11/2014) ¿EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO ICMS 21/2011. IMPETRANTE QUE BUSCA AFASTAR A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ICMS. SECRETÁRIO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I De acordo com a legislação estadual vigente, o Secretário de Estado não goza de atribuição para lançar tributos. Desse modo, como a ação constitucional aponta como ato coator a exigência da exação compulsória, tal demanda deveria ter sido direcionada contra o agente fiscal responsável pelo lançamento controvertido II Por implicar em modificação da competência, não é possível a utilização da teoria da encampação no caso em apreço. III Segurança negada.¿ (201130139749, 128221, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 19/12/2013, Publicado em 07/01/2014) ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AUTORIDADE APONTADA COM COATORA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, REMETENDO-SE OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA. I O Secretário Estadual da Fazenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado para liberar mercadorias apreendidas em fiscalização do fisco estadual. A competência para o ato administrativo combatido é do Diretor de Fiscalização da Secretaria da Fazenda Estadual, de acordo com o art. 50 da Instrução Normativa nº 008/2005 da mencionada Secretaria. II Não aplicação ao caso da teoria da encampação, no que diz respeito ao Secretário Executivo da Fazenda Estadual, dado que tal fato ampliaria, por vias transversas, a competência originária deste TJ/PA, que não é outra senão processar e julgar mandados de segurança contra atos, entre outras autoridades, dos Secretários de Estado (Constituição Estadual, art. 161, letra c). III Remanescendo no polo passivo outra autoridade apontada como coatora, faz-se necessário o deslocamento da competência do feito ao juízo de primeiro grau, permanecendo vigentes os efeitos da liminar deferida.¿ (201130205821, 112992, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 09/10/2012, Publicado em 11/10/2012)       Ademais, em nada beneficia o impetrante o estabelecido no art. 3.º da Instrução Normativa n.º 08//2005, por ser norma de hierarquico inferior, que deve ser interpretada de acordo com a finalidade do previsto no art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado do Pará, sob pena de inconstitucionalidade.        Inclusive, a própria impetrante indica em sua inicial como autoridade impetrada o DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA, consignando que teria a missão de acompanhar e controlar as atividades de arrecadação de receitas estaduais objetivando a maximização de receitas e seria competente para acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias, com base no previsto no art. 43 da Instrução Normativa n.º 08/2005.       Ante o exposto, entendo configurada a ilegitimidade passiva ad causa do Secretário de Estado de Fazenda para figurar como autoridade coatora no presente processo, e por conseguinte, excluo o mesmo da lide e determino a remessa do Mandado de Segurança para distribuição a uma das Varas da Fazendada da Capítal, competente para processar e julgar a demanda.       Encaminhe-se os autos a Vice-Presidência para as providências cabiveis.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 13 de maio de 2015.          DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO           RELATORA (2015.01642024-85, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2011.3.023913-5. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: TNL PCS S/A. ADVOGADOS: GLEIDSON GONÇALVES PANTOJA; PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELO FILHO; RICARDO THOMAZ SANTOS e outros. APELADO: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS. PROCURADOR DO ESTADO: ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEITADOS. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINARAM DÍVIDA ATIVA, ANTE A FALTA DE COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTAS NAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR POR EXTENSO E O VALOR NUMÉRICO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO¿.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante Egrégio Tribunal de Justiça por TNL PCS S/A nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida em desfavor de ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda de Belém que julgou improcedente o pedido contido na presente ação ordinária e extinguiu, por consequencia, o processo com resolução de mérito (fls. 212/220).        Em suas razões (fls. 253/266), o recorrente sustenta inicialmente que a sentença proferida pelo juízo a quo está eivada de erro material, no que tange ao arbitramento do valor referente aos honorários advocatícios, pois o ilustre magistrado ao arbitrar os honorários no percentual de 10%, acabou por incorrer em equívoco na escrita por extenso deste valor, visto que escreveu na forma extensa em vinte por cento.        Após, sustenta um cerceamento do direito de defesa do apelante, ante a necessidade de instrução processual, com a realização de prova pericial.        Aduz a irregularidade nos procedimentos administrativos que originaram a dívida ativa, devido a falta de competência do PROCON para a aplicação de multa nas concessionárias de serviço público.        Por derradeiros, sustenta o excessivo valor da multa, com violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.        Em contrarrazões (fls. 271/274), o recorrido sustenta que o decisum proferido pelo juízo de primeiro grau não merece sofrer qualquer reparo, uma vez que não houve cerceamento de defesa, existindo a ciência do Procedimento Administrativo por parte da autora.        Ressalta também que a perícia contábil requerida de nada serviria a elucidação da matéria controversa nos presentes autos, pois existe documentos nos autos capazes de dirimir a questão, o que torna procrastinatória o manuseio de qualquer outro meio de prova.        Por derradeiro, sustenta que descabe a alegação de ofensa ao contraditório, pois as provas carreadas nos autos demonstram que houve contraditório e ampla defesa para ambas as partes.        O Ministério Público de 2º Grau manifestou-se às fls. 287/300 pelo conhecimento e improvimento do recurso, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Entendo que o presente caso é de julgamento imediato, conforme autorizado pelo art.557, caput, do CPC, vez que o presente recurso se mostra manifestamente improcedente e suas razões estão em desacordo com entendimento dominante deste Egrégio Tribunal, que já dirimiu matérias análogas ao presente caso.        Entretanto, antes da adentrar no mérito da questão recursal, para melhor dirimir o tema, entendo de suma importância mencionar quais irregularidades foram apontadas no Auto de Infração lavrado em desfavor da empresa recorrente.        Desta forma, transcrevo trecho do Auto de Infração de fls. 58 que apontou as irregularidades encontradas pelos fiscais do PROCON/PA: Pela constatação da(s) irregularidade(s) a seguir: Em cumprimento ao Decreto nº 6.323/08 c/c art. 3º da Portaria 2.014/08, os agentes fiscais deste órgão, através do telefone fixo (091) 3073-2823 constataram nos dias 03 e 04/02/2009, por meio de diversas ligações para o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) de nº1057 do fornecedor supracitado, que em todas as ligações verificou-se que no 1º menu eletrônico não possui as opções, FALAR COM O ATENDENTE, RECLAMAÇÃO e CANCELAMENTO, bem como o acesso inicial é sujeito ao fornecimento de dados pessoais do consumidor e ainda em diversas ligações a linha encontrava-se ocupada, outrossim com relação do nº 142 (SAC - Atendimento para deficiente), faz veiculada a mensagem informando que não foi possível completar a chamada e quando acessaram a página eletrônica do SAC na internet não há informação clara e objetiva do número do mesmo.        Assim, passo a análise de cada ponto apresentado pela recorrente: 1.     Necessidade de Instrução Processual:        Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, ante a necessidade de Instrução Processual, entendo que a mesma deve ser rejeitada, tendo em vista que a instrução probatória somente seria necessária caso houvesse algum fato que dependesse de esclarecimento pelo conjunto de provas, ou ainda objeto a ser submetido à análise pericial.        Ocorre que da análise dos autos, na esteira de outros julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, também entendo que a matéria posta em juízo é puramente de direito, qual seja, suposta irregularidade nos procedimentos administrativos diante da incompetência do PROCON para apuração de multa à concessionária de serviço público.        Assim, o Juízo Singular estava autorizado por Lei a julgar antecipadamente a lide, diante da desnecessidade de produção de prova em audiência. 2.     Inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa:        No tocante a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, constato que não assiste razão ao recorrente, posto que de toda a documentação anexada aos autos, em especial, o procedimento administrativo que gerou o auto de infração (fls. 57/130), incluindo a própria notificação do Auto de Infração, entendo que a defesa do recorrente realizou-se a contento, dentro dos ditames legais, inexistindo prejuízos sofridos pelo apelante, que apresentou resposta às fls. 60/63, bem como recurso administrativo da decisão (fls. 71/87). 3.     Da nulidade do processo administrativo por incompetência do PROCON:        Destaca-se inicialmente que embora a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) seja órgão regulador de telecomunicações, possuindo competência para administrar, normatizar, disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções administrativas às concessionárias de serviço público, tal competência não exclui a do PROCON, nos termos do Decreto Federal nº 2.181/98, in verbis: Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: [...] § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.        Desta forma, diante de violação de direito básico do consumidor pela concessionária de serviço público, autoriza a propositura de Processo Administrativo nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)        Assim, evidente que a competência punitiva do PROCON encontra-se devidamente prevista em nossa legislação, e preservada inclusive pelo Decreto nº 2.181/1997, que dispõe acerca da organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Art. 2o  Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor. (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012). Art. 3o Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012). X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação; II - dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas; III - fiscalizar as relações de consumo; Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa;        Neste sentido destaco precedente do C. STJ: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ART. 29 DO CDC. 1. Hipótese em que o Procon aplicou à impetrante multa de R$ 3.441, 00, "levando em consideração a publicação do anúncio não autorizado pelo Reclamante" (Auto Posto Boa Esperança). A recorrente sustenta que não poderia ter sido autuada, pois o serviço por ela prestado - publicidade em lista empresarial impressa - "é classificado como insumo e não consumo". 2. Discutem-se, portanto, o enquadramento da atividade desenvolvida pela impetrante como relação de consumo e a conseqüente competência do Procon para a imposição de multa, por infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). 3. O CDC incide nas relações entre pessoas jurídicas, sobretudo quando se constatar a vulnerabilidade daquela que adquire o produto ou serviço, por atuar fora do seu ramo de atividade. 4. De acordo com o art. 29 do CDC, "equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas". Nesse dispositivo, encontra-se um conceito próprio e amplíssimo de consumidor, desenhado em resposta às peculiaridades das práticas comerciais, notadamente os riscos que, in abstracto, acarretam para toda a coletividade, e não apenas para os eventuais contratantes in concreto. 5. A pessoa jurídica exposta à prática comercial abusiva equipara-se ao consumidor (art. 29 do CDC), o que atrai a incidência das normas consumeristas e a competência do Procon para a imposição da penalidade. 6. Recurso Ordinário não provido. (RMS 27.541/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 27/04/2011). SEGURADORA. INFRAÇÃO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO NO PROCON. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGITIMIDADE. BIS IN IDEM. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante se volta contra a penalidade que lhe foi imposta pelo PROCON, em decorrência de reclamação movida por consumidor que firmou com a impetrante Proposta de Subscrição de Título de Capitalização, mediante pagamento de mensalidades visando constituição de capital para reembolso futuro que não ocorreu. II - A impetrante, nessa situação, encontra-se na posição de fornecedora (artigo 3º, da Lei nº 8.078/90), não havendo como afastar a legitimidade do PROCON na hipótese, ainda que as Seguradoras sejam controladas pela SUSEP. III - Alegação de possível bis in idem afastada, uma vez que não logrou a recorrente demonstrar a existência de processo idêntico em outro órgão fiscalizador. IV - Recurso improvido. (RMS 25.065/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 05/05/2008).        Desta forma, constata-se que a atuação da ANATEL não afasta a do PROCON, motivo pelo qual entendo inexistir nulidade no processo administrativo por incompetência do PROCON. 4.     Do valor excessivo da penalidade:        Quanto ao valor excessivo da penalidade, constata-se que o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor aduz que a multa será no montante não inferior a 200 (duzentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.        Desta forma, entendo que o valor de 40.000 UPF's (quarenta mil Unidades de Padrão Fiscal) foi aplicado levando-se em consideração o grande porte da empresa reclamada, ora recorrente, a ofensa ao direito básico do consumidor e que a empresa já é reincidente nos termos do art. 27 do Decreto nº 2.181/97.        Assim, entendo que o valor da multa encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade. 5.      Dos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça:        Conforme destacado em alhures, este Tribunal já enfrentou matérias análogas ao presente caso, tendo-se manifestado sempre pela legalidade do processo administrativo que gerou a multa à recorrente, bem como pela legitimidade do PROCON em aplicar referida multa.        Nestes termos, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO PROCON. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALOR EXCESSIVO DA PENALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA. 201130222354, 118858, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 22/04/2013, Publicado em 30/04/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULARÓTIA DE ATO DECLARATIVO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEITADO. IRREGULARIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DENEGADO. ATRIBUIÇÃO LEGAL DO PROCON. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. O conjunto probatório carreado aos autos autoriza o julgamento antecipado da lide. O Procon faz parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assim tem atribuição legal para aplicar sanções administrativas (multa) as concessionárias de serviço público, quando houver violação da norma jurídica protetiva aos direitos dos consumidores. (TJPA. 200930001348, 79217, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 10/07/2009, Publicado em 13/07/2009). 6.     Do erro material atinente ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios:        Quanta a esta questão, o recorrente sustenta que a sentença proferida pelo juízo a quo está eivada de erro material, no que tange ao arbitramento do valor referente aos honorários advocatícios, pois o ilustre magistrado ao arbitrar os honorários no percentual de 10%, acabou por incorrer em equívoco na escrita por extenso deste valor, visto que escreveu na forma extensa em vinte por cento.        Entretanto, destaco que havendo divergência entre valores numéricos e por extenso, prevalece este último, por ser o que oferece maior segurança quanto à compreensão do valor.        Neste sentido, destaco precedentes de Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR A SER EXECUTADO. ERRO MATERIAL. VALOR EXPRESSO EM NUMERAIS DIVERSO DO VALOR ESCRITO POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DESTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EMOLUMENTOS E DESPESAS RELATIVAS A CONDUÇÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. 1. Esta Câmara possui entendimento firmado no sentido de que as Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas das custas processuais e emolumentos, devendo arcar com as despesas processuais previstas no artigo 6º, C, da Lei 8.121/85, com exceção das despesas relativas a conduções de Oficiais de Justiça. 2. Havendo divergência entre os valores numérico e por extenso, deve prevalecer este último, por ser o que oferece maior segurança quanto à compreensão do valor. (TJ-RS - AC: 70040632960 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 28/08/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - IMPUGNAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - ERRO MATERIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR POR EXTENSO E O VALOR NUMÉRICO - PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão que padece de erro material é corrigível a qualquer tempo, inclusive, de ofício (art. 463, inc. I, do CPC). 2. Deve prevalecer o valor por extenso quando existe divergência entre este e o valor numérico, conforme as peculiaridades do caso concreto. (TJ-PR - AI: 4509135 PR 0450913-5, Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 12/12/2007, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7530). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES EM NUMERAL E POR EXTENSO. DIVERGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VALOR POR EXTENSO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. MATÉRIA PREJUDICADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. ACÓRDÃO LAVRADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, E ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2. ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE SEBASTIÃO LOPES DE OLIVEIRA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS O VALOR ATRIBUÍDO POR EXTENSO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CORRESPONDE AO VALOR NUMÉRICO. 3. OCORRE QUE A CONSEQUÊNCIA DESTE ERRO MATERIAL NÃO É AQUELA PRETENDIDA PELO EMBARGANTE, POIS, COMO É CEDIÇO, HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES NUMÉRICO E POR EXTENSO, PREVALECE ESTE ÚLTIMO, POR SER AQUELE QUE OFERECE MAIOR SEGURANÇA QUANTO À COMPREENSÃO DO VALOR. 4. PORTANTO, NÃO SENDO O CASO DE SE FAZER PREVALECER O VALOR NUMÉRICO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER ACOLHIDOS APENAS EM PARTE, PARA SANAR O ERRO MATERIAL. 5. QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DFTRANS, ESTES SE ENCONTRAM PREJUDICADOS NO TÓPICO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE, CONFORME OS ESCLARECIMENTOS ACIMA, O VALOR DOS HONORÁRIOS É DE APENAS R$ 200,00. 6. NO QUE SE REFERE AO TÓPICO RELATIVO À "OMISSÃO SUBSTANCIAL", OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DFTRANS DEVEM SER CONHECIDOS E REJEITADOS, EIS QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE ENFRENTOU A QUESTÃO APONTADA (ITEM 2 - FL. 77). ADEMAIS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA E, NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO A ALEGADA OMISSÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER REJEITADOS. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SEBASTIÃO LOPES DE OLIVEIRA (FLS. 80/81) CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE PARA RETIFICAR O ITEM 4 DO ACÓRDÃO DE FLS. 77/78, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "4 - CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS.". 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DFTRANS CONHECIDOS APENAS EM PARTE, E REJEITADOS. (TJ-DF - EDJ1: 20130111025533 DF 0102553-05.2013.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 01/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/10/2013 . Pág.: 412).        Desse modo, no presente caso, o valor por extenso predomina sobre o grafado por algarismo.        ASSIM, nos termos do art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, ante sua manifesta improcedência, vez que suas razões caminham em sentido contrário ao entendimento dominante de Tribunal Superior e desta Egrégia Corte de Justiça.        P.R.I. Oficie-se onde couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.        Belém/PA, 13 de maio de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01623664-69, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº: 20143000574-9 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: Des.or RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A                 Vistos, etc.                 Trata-se de Conflito de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca de Belém e como suscitado o Juiz de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais, nos autos do processo nº 0002128-70.2012.8.14.0401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime de Falsificação de Documento Particular (art. 298 do Código Penal).                 O Inquérito Policial em referência foi distribuído ao Juiz de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais que atuou no feito até sua conclusão pela autoridade policial, ocasião em que deu por encerrada sua competência, determinando o encaminhamento dos autos à distribuição, por força do disposto na Resolução n.º 17/2008-GP, com redação alterada pela resolução n.º 010/2009-GP, tendo sido os referidos autos distribuídos à 1ª Vara Penal da Comarca de Belém e encaminhados ao Ministério Público que requisitou diligências.                 Diante disto, a Exma. Sra. Clarice Maria de Andrade Rocha, Juíza Titular da 1ª Vara Penal da Comarca da Capital, determinou a devolução dos autos à Vara de Inquéritos Policiais, por julgar-se incompetente para conduzir as diligências requeridas antes do oferecimento da denúncia, na forma do Acórdão nº 121321, do Tribunal Pleno que modificou entendimento até então adotado (fls. 79/80, verso).                 Recebidos os autos na 1ª Vara de Inquéritos Policiais, o Exmo. Sr. Juiz Pedro Sotero, suscitou o presente conflito, vindo os autos a minha relatoria (fls. 81/83).                 Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marco Antônio Ferreira das Neves, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal da Comarca da Capital, para atuar no presente feito, com base em decisões desta Corte de Justiça (fls. 89/92).                 É o breve relatório.                 Decido.                 Em análise dos autos, verifica-se que, em que pese entendimento anterior firmado no sentido de que a competência era do Juízo para o qual fora distribuído o inquérito, após sua conclusão, a matéria aqui tratada foi rediscutida e já amplamente apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno, bem como por meio de inúmeras Decisões Monocráticas, todas no sentido de determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, para processar os pedidos de diligências requeridas pelo Parquet Estadual, antes de oferecida a denúncia, como no caso em apreço.                 Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA - SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA - APESAR DE RELATADO O INQUÉRITO, NÃO FORAM CONCLUÍDAS AS INVESTIGAÇÕES - COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS. I. A resolução 17/2008 - GP estabelece que é competente a vara de inquéritos policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória. Não há como se falar na aplicação do § 3º da mencionada resolução, pois embora concluído o inquérito policial, não foi aberto vistas dos autos ao ministério público para que requeresse às diligências que entendesse necessárias, conforme muito bem asseverou o procurador de justiça, em seu parecer. O inquérito foi relatado, todavia, as investigações ainda não foram concluídas, pois o promotor não ficou satisfeito com o resultado a que chegou o delegado. Logo, se persistem as investigações, competente seria a vara especializada; II. Não faz sentido que mesmo após ter sido criada uma Vara especializada em inquéritos policiais, os demais inquéritos e as medidas cautelares a ele correlatas continuem tramitando perante as outras Varas da Comarca da Capital, pois assim a resolução 17/2008-GP não terá seu propósito atingido, causando, com isso, verdadeira desorganização na distribuição de processos e violando as regras de competência material; III. Resolvido o presente conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. (TJPA. Tribunal Pleno. Conflito de Competência n° 2011.3.016447-3. Relator Des. Rômulo José Ferreira Nunes. DJ 26/06/2013) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DA 1.ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM E JUÍZO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências complementares requeridas pelo titular da ação penal concernente a formar o convencimento para eventual oferecimento de denúncia, evidenciada está a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares para o processamento do feito, em razão da matéria, atendendo ao que dispõem as Resoluções nº017/2008 e 010/2009. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais para deliberar sobre os pedidos de diligências requeridos pelo Ministério Público. 3. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Acórdão n.º 125429, Rel. Des. Milton Nobre, julgado em 09/10/2013) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL E 3.ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público com vistas a sanear dúvidas no inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia, remete-se o procedimento investigatório à Vara Especializada para deliberação sobre tais pedidos, por determinação legal definida na Resolução n.º 17/2008 deste Tribunal. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1.ª Vara de Inquéritos para o exercício da atividade jurisdicional durante apuração policial. (TJPA, Tribunal Pleno, Acórdão nº 125350, Rel. Des. MILTON NOBRE, julg. em 09/10/2013) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS REQUERIDAS PELO PARQUET PARA EMBASAR O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 16 DO CPP) APÓS APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM O DEVIDO CONTROLE DE LEGALIDADE.APLICAÇÃO DO ART. 2º, III, A, DA RESOLUÇÃO 017/2008-GP, BEM COMO DO PRECEDENTE DE RELATORIA DO DES. RÔMULO NUNES ATRAVÉS DO ACÓRDÃO DE Nº. 121.321, JULGADO EM 26/06/2013. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAS DA COMARCA DE BELÉM/PA. (TJPA, Tribunal Pleno, Acórdão nº 125346, Rel. Desa. VERA ARAÚJO DE SOUZA, julgado em 09/10/2013)                 No mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas nos seguintes autos: 2013.3.021452-3 (Rel. Desa. Vânia Silveira); 2013.3.021440-8 (Rel. Desa. Nazaré Gouveia); 2013.3.021438-3 (Rel. Des. Rômulo Nunes); 2013.3.021423-4 (Rel. Desa. Vânia Silveira); e outros.                 Desse modo, com base na posição agora firmada por este Tribunal de Justiça, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito e determino que sejam os presentes autos encaminhados à 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM.                 Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 30 de abril de 2015. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator Av. Almirante Barroso nº 3089 - Gabinete A-207 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém-Pará Fone: (91) 3205-3707 - Ramal 3707/3727 - e-mail: [email protected] CA (2015.01589128-81, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-13, Publicado em 2015-05-13)

PROCESSO Nº 0002931-87.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AÇÃO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: PARAGOMINAS/PA IMPETRANTE: DEFENSOR PÚBLICO REINALDO MARTINS JÚNIOR IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS/PA PACIENTE: FÁBIO BRASILINO PEREIRA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS RELATOR (A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            O Defensor Público Reinaldo Martins Júnior impetrou ordem de habeas corpus liberatório com pedido de liminar em favor de Fábio Brasilino Pereira, em face de ato do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paragominas/PA.            Consta da impetração que, o paciente encontra-se preso há mais de 01 (um) ano, sem o encerramento da instrução processual. Aduz, ainda, que, protocolados pedidos de liberdade provisória, estes ainda se encontram pendentes de apreciação por parte do Juízo de piso, desde o ano de 2014.            Pleiteia, por conseguinte, a concessão liminar da ordem a fim de conceder o status libertati do paciente em face do constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na ultimação de sua culpa.            Ao final, que seja concedida a ordem em definitivo.            Juntou documentos às fls. 05-21.            Às fls. 24, indeferi a liminar requerida.            Em suas informações (fls. 32-41), o Juízo Coator esclarece que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime descrito no art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB, sob a acusação de que, no dia 25/05/2014, por volta das 21h30min, no Bar do Pinduca, localizado no Município de Paragominas/PA, teria tentado ceifar a vida da vítima Alberto Pereira Ferreira Júnior, desferindo-lhe 03 (três) facadas pelas costas.            Relativamente ao andamento do feito, conclui que, o processo encontra-se na fase de alegações finais da acusação e defesa.            Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva manifesta-se pelo conhecimento e denegação da ordem, por inexistência de constrangimento ilegal ao paciente.            Decido            Da análise dos autos, observa-se que a pretensão do impetrante não merece prosperar.            Cinge-se o remédio heroico no constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa do acusado, vez que recolhido há mais de 01 (um) anos, a instrução criminal não chegou a termo.            Absolutamente sem razão.            Sabe-se que a questão do excesso de prazo, embora relevante para o controle temporal do desenvolvimento processual, tem recebido tratamento doutrinário e jurisprudencial bastante flexibilizado, o que se deve à interferência das particularidades de cada caso concreto, reveladoras de complexidades que justificam maior dilação de prazo.            Na hipótese, consoante informações prestadas pelo Magistrado de piso, atualizadas do Sistema LIBRA, observa-se que, a instrução criminal caminha regularmente com celeridade razoável, considerando a certa complexidade que se pode atribuir à Ação Penal originária, onde houve a necessidade de expedição de carta precatória para oitiva da vítima, circunstância esta que, por si, já justifica certa delonga na marcha processual.            Por outro lado, nota-se que, a instrução do processo em tela encontra-se encerrada, estando na fase de apresentação de memoriais finais escritos, tendo o Ministério Público apresentado suas alegações derradeiras em 07/05/2005, consoante dados extraídos do Sistema Libra.            Deste modo, não há dúvida fazer-se incidir, a súmula 01 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como a Súmula 52 do STJ, tendo em vista ter encerrado o sumário da culpa, pelo que não se pode cogitar a concessão da ordem por excesso de prazo, tendo em vista o término da instrução criminal. Assim: TJPA - Súmula nº 01: Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em face do encerramento da instrução criminal. STJ - Súmula n.º 52: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. E ainda: Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar - Crime de Homicídio Qualificado - Alegação de Ilegalidade no decreto prisional por ausência dos requisitos da prisão preventiva - Inocorrência - Custódia cautelar do paciente devidamente fundamentada e justificada diante da existência de indícios de autoria e materialidade demonstrados através de depoimentos do outro acusado, bem como pela periculosidade e pelo modus operandi do delito praticado - Indeferimento do pedido de revogação provisória - Principio da Confiança do Juiz mais próximo da causa -- Condições pessoais favoráveis - Irrelevância - Súmula 08 do TJE/PA - Paciente é contumaz na pratica delitiva, pois possui antecedentes, participa de gangues e ainda fugiu do distrito da culpa, além de não ter comprovado trabalho ou qualquer ocupação, sendo assim, pela garantia da ordem pública como forma de evitar a continuidade delitiva, demonstra-se necessária sua manutenção na custódia preventiva - Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal - Prejudicialidade - Instrução já está finalizada e as alegações finais já foram apresentadas pelas partes, aguardando somente a juntada de laudo de Necropsia - Súmula 52 do STJ e Súmula 01 do TJE/PA - Constrangimento Ilegal não evidenciado - Ordem denegada. (TJE/PA, Acórdão n.º 121177, Rel. Des. Maria Edwiges, Dje 26/06/2013). (grifo nosso) Habeas corpus. Homicídio Qualificado. Prisão Preventiva. Ausência de Motivos Autorizadores. Não ocorrência. Autoria Delitiva. Não Comprovação. Matéria Probatória. Análise. Inviabilidade. Extensão de Benefício concedido ao correu. Não cabimento. Diversidade de Situação. Instrução Processual. Excesso de Prazo. Insubsistência. Processo na Fase de Alegações Finais. Ordem Denegada. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia preventiva do acusado, quando seu prolator demonstrou, de forma clara e precisa a necessidade da medida de exceção nos termos do art. 312, Código de Processo Penal, face os indícios suficientes de autoria da pratica delitiva, aliados a gravidade concreta do caso, isto é, uma chacina que vitimou seis adolescentes. Nesse passo, é certo que a imposição da prisão de natureza cautelar, antes do transito em julgado da sentença, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Inviável a análise da tese da não participação do acusado na prática delitiva, porquanto diz respeito à matéria de provas e, como tal deve ser apreciado pelo juízo da causa no decorrer da fase instrutória, sob as expensas do contraditório e da ampla defesa e não na via exígua da ação mandamental. Não há que se falar em extensão de benefício quando inexistentes identidade de situação fático processual entre o acusado e corréu a quem fora concedida pelo juízo medidas cautelares diversas da prisão. Concluída a fase de colheita de provas e, estando o juízo aguardando as alegações finais da defesa para sentenciar o feito, a eventual demora havida no decorrer da instrução, não mais poderá ser arguida com a finalidade de reconhecimento de constrangimento ilegal por inobservância dos prazos legais para o referido fim. (TJE/PA, Acórdão n.º 116155, Rel. Des. Ronaldo Marques Vale, DJe 05/02/2013). (grifo nosso)            Relativamente à alega pendência de análise dos pedidos de restituição de liberdade do paciente, observa-se que tal questão encontra-se superada, na medida em que, durante Mutirão Carcerário, a prisão do paciente fora mantida pelo Juízo a quo, em face da persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar.            Pelo exposto, acompanho o parecer Ministerial e denego a ordem impetrada.            P.R.I.C. Belém/PA, 12 de maio de 2015. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.01599700-84, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-13, Publicado em 2015-05-13)

PROCESSO Nº 2014.3.020732-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: OCIMAR OLIVEIRA DOS ANJOS RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S/A Trata-se de recurso especial interposto por OCIMAR OLIVEIRA DOS ANJOS, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 140.154, assim ementado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PROVAS HÁBEIS DA CARÊNCIA DE RECURSOS AUSENTES. O Agravo de Instrumento teve seu seguimento negado, pois o Agravante não produziu prova da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso conhecido e negado provimento.. Sem recolhimento de custas. Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fl. 96. É o relatório. Decido. A interposição do recurso especial desacompanhado do necessário preparo enseja a decretação da pena de deserção. In casu, o recorrente não comprova ser beneficiário da Justiça Gratuita. Pelo inverso, o pleito foi indeferido pelo juízo a quo, conforme consta às fls. 54, causa que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento, que manteve a decisão guerreada em todos os seus termos. Ademais, não obstante o requerimento da gratuidade de justiça ser objeto da peça recursal, o recorrente deveria, a despeito do pleito, ter recolhido o preparo na forma da lei, visto que o mesmo não possui efeito retroativo. Deveria, sobretudo, ter procedido da mesma forma quando da interposição do Agravo de Instrumento, onde recolheu as custas devidas (fls. 56/58). Nesse sentido, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO. FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA OU PAGAMENTO DO PREPARO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/1950. 2. Em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o pleito foi indeferido pela Corte de origem, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do recurso especial ou a renovação do pedido, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/1950. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 509483 SP 2014/0099850-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2014) ¿ grifo nosso. Segundo o entendimento da Corte Superior, o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido o seu pedido de justiça gratuita, o que deve ser requerido em petição a ser autuada em separado e processada em apenso aos principais sob pena de caracterização de erro grosseiro. Precedentes: AREsp 134835/SP, DJ 10/04/2013; AREsp 277186/MG, DJ 08/04/2013; AREsp 299983/MG DJ 20/03/2013; EDcl no ARsp 66916/RS; AREsp 9456/RS; AgRg no AREsp 66453/MS). Ilustrativamente, transcreve-se: (...) 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, razão pela qual o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição avulsa que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro o pedido formulado na própria petição do recurso especial. 4. É defeso ao STJ a incursão na seara fático-probatória dos autos. 5. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1441563/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014). (...) 1. A parte recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos ou o direito à gratuidade de justiça. O não cumprimento desse ônus enseja a deserção do recurso. 2. Consoante o art. 6º da Lei n. 1.060/1950, o pedido de justiça gratuita, quando a ação está em curso, deve ser veiculado por meio de petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 103.872/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 14/05/2013) Assim, ante a não comprovação do preparo, o recurso encontra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula nº 187 do STJ. Corroborando o entendimento acima exposto, trago a colação os seguintes precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO, NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, ou comprovar que se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, sob pena de deserção (art. 511 do CPC e Súmula 187/STJ). II. Na forma da jurisprudência do STJ, se "o art. 511, caput, do CPC estabelece que 'no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção', o recorrente deve, mutatis mutandis, fazer prova da dispensabilidade de seu recolhimento, quando beneficiário da justiça gratuita. Afinal, o preparo, ou mesmo a sua dispensa, constitui requisito de admissibilidade do recurso, pelo que sua falta implica em negativa de seguimento. O que não se admite, evidentemente, é que o relator do recurso busque suprir essa falta do recorrente, identificando no processo se o recorrente faz jus à benesse legal ou não, uma vez que não é sua essa tarefa" (STJ, AgRg nos EAREsp 188.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.099.768/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2009. III. Na forma da jurisprudência, "o despacho de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo é provisório, e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabe a este Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 540.803/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014). IV. Não tendo sido realizado o devido preparo, na hipótese, nem comprovado, no momento da interposição do apelo extremo, que o recorrente era beneficiário da gratuidade de justiça, o apelo deve ser considerado deserto (Súmula 187/STJ). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 552.567/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) ¿ grifo nosso PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação" (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 27/8/2014). 2. O art. 511 do Código de Processo Civil estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Assim, a juntada posterior da GRU e do comprovante de recolhimento do preparo não supre a pecha de deserção do apelo raro, em observância aos Princípios da Complementaridade Recursal e da Preclusão. 3. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 449.711/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se Belém, 08/05/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01592256-09, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-13, Publicado em 2015-05-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JANRUBSTEIN CAJÚ MARQUES contra a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança que impetrado em desfavor de ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, que julgou improcedente o pedido de reintegração no cargo que ocupava como bioquímico do laboratório do Município.  A sentença foi proferida sob o fundamento de que o servidor não teria alcançado a estabilidade porque obrigatória para tal finalidade a realização da avaliação especial de desempenho e não obteve a nota prevista em lei para sua aprovação no estágio probatório, assim como os procedimento de avaliação foram realizados respeitando tanto o contraditório, quanto a ampla defesa, sendo que, o Judiciário não poderia adentrar na órbita do mérito administrativo para reavaliar os quesitos e critérios adotados na avaliação pela administração.  Insurge-se o apelante alegando que a sua avaliação de estágio probatório foi forjada com a única intenção de lhe prejudicar, sem fundamentos que lhe dessem sustentáculos, por ter ideias políticas contrárias ao Gestor Municipal, inclusive com desvio de finalidade e falta de motivação, em violação ao disposto na Súmula n.º 21 do STF, porque sem documentos que comprovem os motivos das notas ínfimas atribuídas ao servidor avaliado no relatório negativo, residindo neste ponto obscuro o seu inconformismo com a sentença, pois o MM. Juízo a quo teria apenas apreciados os critérios de estabilidade ou não do servidor.  Diz que mesmos nos atos discricionários há elementos vinculados e não questiona os quesitos de avaliação, mas sim a falta de embasamento das notas atribuídas aos referidos quesitos.  Afirma que dentre os critérios foram avaliadas a assiduidade, disciplina, capacidade de inciativa e responsabilidade, e não obstante a subjetividade dos referidos critérios, sustenta que no mínimo comprovado através dos documentos o desrespeito a assiduidade, onde o apelado não teria juntado nada que comprovasse a desídia do apelante com o trabalho, inclusive os documentos juntados evidenciariam a existência de horas extras prestada pelo apelante, o que demonstraria sua dedicação ao ofício, posto que necessária a atender a demanda do laboratório, e a documentação carreada aos autos não contém descontos por faltas, mas afastamento por motivo de saúde e uma falta injustificada. Sustenta que o próprio apelante reconheceu que quando houve falta foi apresentada justificativa pelo servidor, reafirmando que a avaliação foi desprovida motivação em elementos concretos e afirma que o único erro cometido foi ter declarado ideias políticas contrárias ao Gestor Municipal. Aduz também que em relação aos demais critérios adotados pela banca examinadora, não há nos autos nada que comprove a indisciplina do apelante ou ateste sua irresponsabilidade, transcrevendo jurisprudência que alega ser aplicável a espécie.  Requer ao final seja conhecido e provido o Apelo, para que seja declarada nula a sentença e julgado procedente o pedido do Mandado de Segurança, condenando o apelado a reintegrar o servidor ao cargo que ocupava.  Recurso recebido em ambos os efeitos e aberto prazo para as contrarrazões em despacho de fl. 302.  Consta da Certidão de fl. 303, que não foram apresentadas as contrarrazões.  O Ministério Público junto ao 2.º grau apresentou parecer às fls. 308/314, em manifestação da lavara da Procuradora de Justiça Maria Térsia Ávila dos Santos, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, sob o fundamento de que a exoneração do servidor em estágio probatório somente pode ocorrer após instauração de inquérito administrativo para tal finalidade, em respeito ao contraditório e ampla deseja, consoante jurisprudência e Súmulas n.º 20 e 21 do STF que transcreve.  É o relatório. DECIDO.  Analisando os autos, verifico que inobstante a liminar deferida pelo Juízo a quo determinando que a autoridade impetrada reintegrasse o servidor impetrante no cargo que ocupava às fls. 140/145, consta dos autos que proferi decisão atribuindo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra a referida decisão às fls. 260/261, sob os seguintes fundamentos:  ¿A questão de fundo é o efeito exoneratório da avaliação negativa enfrentada pelo agravado pela Comissão Especial de Desempenho da Avaliação do Estágio Probatório que foi objeto de Mandado de Segurança, no qual o agravado ao discutir o mérito da avaliação administrativa e vícios procedimentais, requereu a concessão de medida liminar para reintegração imediata no cargo que ocupava, bem como pagamento de seus salários, até o julgamento final da mandamus. A concessão da liminar (fls. 53/58) fundamentou-se na premissa da existência de fumus boni iuris e periculum in mora. O primeiro no fato que a avaliação de desempenho foi realizada posteriormente ao decurso do prazo legal do estágio probatório, trazendo aresto do STJ; e o segundo no fato de tratar-se de verba alimentar. O documento de fl. 66 que esclarece o gozo de licença para atividades políticas por 94 (noventa e quatro) dias faz ampliar o prazo sequencial para a contagem do decurso dos 03 (três) anos do estágio probatório, pois tais dias não integram a contagem de tempo de serviço, ex vi artigo 59 da Lei Municipal n. 099/2001 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Nova Ipixuna. Isto por si faz perder a sustentação principal da concessão da medida liminar, pois comprova que a avaliação de desempenho foi realizada anteriormente ao término do estágio probatório. Ademais, a interpretação do artigo 41, § 4o CF/88 parece bastante clara ao fato de vincular-se a aquisição da estabilidade do servidor público à avaliação de desempenhado realizada durante o estágio probatório, o que, os documentos que acompanham a inicial, demonstram terem sido realizados à contento com respeito ao devido processo legal e Lei Municipal n. 180/2003 (modificada pela Lei Municipal n. 228/2004), regulamentada pelo Decreto Municipal n. 66/2004. Seria contraditório, inviabilizar a realização da avaliação de desempenho por argumentação que seu resultado tenha se estendido para depois do prazo legal do estágio probatório. A um porque como se evidenciou pelo documento de fl. 66 não havia ainda atingido tal prazo e a dois porque, mesmo que houvesse, a natureza do procedimento administrativo com a necessária instrução e julgamento do recurso administrativo interposto evidenciam que a efetividade da estabilidade somente pode ser considerada após a avaliação positiva do desempenho do servidor, ainda que seus efeitos possam retroagir à data de contagem dos 03 (três) anos do estágio probatório. Isto posto, em juízo de cognição sumária, impertinente o fundamento norteador da decisão agravada, pois não preenchidos os requisitos processuais necessários à concessão da liminar. Dessa forma, concedo ao recurso efeito suspensivo (artigos 527, III e 558 do CPC), suspendendo o cumprimento da liminar concedida.¿    Ocorre que, após a instrução processual, não foram produzidos elementos hábeis a infirmar a convicção desta Relatora sobre a matéria, pois as provas colhidas indicam que a avaliação de desempenho foi realizada com respeito ao devido processo legal, consoante o estabelecido na Lei Municipal n.º 180/2003, alterada pela Lei Municipal n.º 228/2004, que regulamentou a matéria nos seguintes termos:   ¿Art. 2o. Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos de exercício do funcionário nomeado mediante concurso, para cargo efetivo, e destina-se a apurar as qualidades e aptidões do servidor para exerce-lo, julgando a conveniência de sua efetivação ou não no serviço. Art. 3o. A avaliação obedecerá os conceitos e normas básicas estabelecidas na presente Lei, aferindo-se, durante o Estágio Probatório, os seguintes requisitos: I  -          Assiduidade; II   -  Disciplina; III   -  Capacidade de Iniciativa; IV   -  Produtividade; V   -  Responsabilidade. § 1o - Na avaliação será utilizado um formulário a ser preenchido pelos chefes imediatos, no qual será atribuída nota de 0 a 10 para cada requisito. § 2o - Para adquirir a estabilidade, o servidor deverá alcançar a mínima de 35 (trinta e cinco) pontos no final da avaliação e mínimo de 5 (cinco) pontos em cada requisito descrito no art. 3.º desta lei. (...) Art. 5o - A Avaliação Especial de Desempenho será realizada pela Comissão Especial designada para esse fim, em colaboração com o Departamento de Recursos Humanos e com as chefias imediatas. § 1o - A Comissão Especial acima aludida será constituída por no mínimo 06 (seis) servidores públicos efetivos, sendo três indicados pelo Prefeito e três indicados por entidade de classe legalmente constituída, que represente a maioria dos servidores públicos de Nova Ipixuna. § 2o ¿ Na ausência de entidades de classe que represente a maioria dos servidores públicos, os membros indicados pelos servidores serão escolhidos em assembleia. §3.º - A Comissão Especial será presidida por dos seus membros, eleito pelos demais. Art 6o. A Avaliação Especial de Desempenho ocorrerá 01 (uma) única vez, durante o curso do estágio probatório, de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 3o e incisos da presente Lei. § 1o - Obedecendo-se o prazo estabelecido no parágrafo 2o. do presente artigo, será aplicada a Avaliação de Desempenho para todos os servidores que ainda não tenham sido avaliados, independentemente da data de admissão, desde que ainda se encontro no `período de Estágio Probatório¿. § 2o - 04 (quatro) meses antes de findo o período do Estágio Probatório, a Comissão a que se refere o artigo 5o, convocará os respectivos chefes imediatos dos funcionários a serem avaliados, para fornecerem as informações necessárias ao processamento da avaliação. Considerando-se as peculiaridades de cada cargo, a Comissão Especial poderá, também, ouvir a opinião da comunidade onde o servidor atua, ou de usuários dos seus serviços. § 3o - De posse das informações, a Comissão Especial processará o resultado da avaliação sobre o desempenho do servidor e emitirá parecer, que será submetido à homologação da autoridade competente; § 4o - Concluída a avaliação, o servidor que obtiver a nota mínima de 35 (trinta e cinco) pontos e mínimo de 5,0 (cinco) pontos em cada requisito descrito no art. 3.º desta lei, adquirirá estabilidade. I - Na avaliação Especial, se o servidor não concordar com a nota que lhe for atribuída, poderá dela recorrer no prazo de 15 (quinze) dias da data da ciência do resultado, apresentando rol de até 06 (seis) testemunhas, cabendo a Comissão manter ou modificar a nota. § 5o - Protocolada a defesa, será esta encaminhada, por escrito, à Comissão Especial,  que deverá: a)   convocar o servidor e o seu chefe imediato, separadamente e em dias distintos, para prestarem esclarecimentos; b)   inquirir as testemunhas arroladas na defesa, até o máximo de 06 (seis); c)   emitir parecer final e encaminhar ao Prefeito, a quem caberá homologar, depois de examinar os aspectos legais, confirmando a estabilidade ou o desligamento do servidor. (...) Art. 7o. O processo de apuração dos requisitos constantes no artigo 3o, será regulamentado por Decreto do Executivo, a ser expedido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da aprovação da presente Lei.¿   Seguido o procedimento acima descrito, caberia ao apelante comprovar a alegação de que a avaliação foi forjada com a única intenção de lhe prejudicar por ter ideias políticas contrárias ao Gestor Municipal e que houve desvio de finalidade, falta de motivação e violação ao disposto nas Súmulas n.º 21 do STF. Ao contrário, consta dos autos que a avaliação foi baseada nos critérios de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, conforme o estabelecido no art. 3.º, incisos I a V, da Lei Municipal n.º 180/2003 (fls. 241/243). A avaliação do servidor foi realizada por meio de formulários elaborados de forma objetiva, indicando um escalonamento de situações e correspondentes pontos a serem atribuídos, conforme o enquadramento do servidor em situações fáticas previamente designadas, conforme consta dos documentos às fls. 207/216. Seguiu-se desta forma o previsto no art. 3.º, §1.º, da Lei Municipal n.º 180/2003, Neste sentido, o servidor obteve nota de 18,15 na somatória da média dos pontos obtidos nos critérios avaliados e não alcançou nota mínima de 5,0 pontos nos critérios avaliados (fl. 217), quando é exigida para adquirir a estabilidade nota mínima de 35 pontos na avaliação final e mínimo de 5,0 pontos em cada quesito, conforme o previsto no 3.º, §2.º, da Lei Municipal n.º 180/2003, alterado pela Lei Municipal n.º 228/2004. Ademais, verifico que foi oportunizado ao apelante a apresentação de defesa e oitiva de testemunhas, conforme documentos às fls. 33/41 e 231/232, obedecendo ao estabelecido no art. 6.º, §5.º, da Lei Municipal n.º 228/2004.  Daí porque, as provas dos autos evidenciam o respeito ao devido processo legal e caberia ao apelante comprovar suas assertivas sobre a ocorrência de desvio de finalidade e falta de motivação, além da violação ao disposto na Súmula n.º 21 do STF, o que não ocorreu na espécie dos autos.  Importa salientar que, em sede de Mandado de Segurança, cabe ao impetrante apresentar prova pré-constituída da existência do direito líquido e certo.  Sobre a matéria há vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça consignando a inviabilidade de discussão de matéria de fato, que ainda demanda dilação probatória, em sede de Mandado de Segurança, in verbis:   ¿DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. PREJUÍZO EFETIVO PARA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. "A impossibilidade jurídica do pedido é de ser reconhecida apenas quando há expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico" (MS 11.513/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 7/5/07). O ordenamento jurídico não proíbe a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar e, por conseguinte, a sanção imposta. Por sua vez, o pedido de reintegração encontra amparo no art. 28 da Lei 8.112/90. Preliminar rejeitada. 2. O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato. Exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. 3. Apresenta-se inviável concluir, na via mandamental, a respeito da alegada falta de idoneidade e de capacidade técnica dos membros da comissão processante para o exame dos ilícitos disciplinares, assim como sobre a suscitada necessidade de realização de perícia nas contas examinadas no processo administrativo disciplinar. 4. O indeferimento motivado de produção de provas, mormente quando se mostram dispensáveis diante do conjunto probatório, não enseja cerceamento de defesa. 5. A circunstância de terem sido eventualmente aprovadas tanto pelo Tribunal de Contas da União ¿ TCU quanto pela Controladoria-Geral da União ¿ CGU as contas analisadas em autos do processo disciplinar, embora indiquem a existência de alguma divergência, não demonstra a presença de direito líquido e certo a ser tutelado. A comissão processante, no exercício da atividade de apurar a conduta ilícita praticada, tem ampla liberdade de agir, não remanescendo adstrita a conclusões de órgãos de controle interno ou externo a respeito das contas impugnadas. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a demonstração de prejuízo efetivo para a defesa deve ser exposta detalhadamente, de modo a permitir a exata repercussão que o ato impugnado teria na apuração dos ilícitos funcionais. 7. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.¿ (MS 14.050/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 21/05/2010)   ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ASSÉDIO MORAL PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AVALIAÇÃO PELO CHEFE IMEDIATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO PARA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. ATO DE EXONERAÇÃO APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Recorrente não comprova, por meio de prova documental pré-constituída, a existência de qualquer fato ou conduta dos Impetrados capaz de configurar sua alegação. Nessa linha, sendo vedada a dilação probatória na via do mandado de segurança, inexiste direito líquido e certo à anulação de sua avaliação por "assédio moral profissional". 2. A avaliação de desempenho deve ser realizada pela chefia imediata do servidor, pois é esta a autoridade que acompanha diretamente as suas atividades. Precedente. 3. Não há violação ao art. 41, § 4.º, da Constituição Federal quando a Comissão de Avaliação funciona como órgão revisor das avaliações efetuadas pela chefia imediata do servidor e como órgão emissor do parecer final do estágio probatório. 4. Se as avaliações do estágio probatório são concluídas nos primeiros três anos de efetivo exercício, não se mostra ilegal a exoneração do servidor público após esse triênio, uma vez que o ato de exoneração, nessa hipótese, tem natureza declaratória. Precedentes. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS 23.504/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 02/08/2010)   ¿RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SINDICÂNCIA. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I- Em estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado do cargo por infração funcional, desde que o fato motivador tenha sido apurado em sindicância, na qual lhe foi assegurada a ampla defesa. II - Na espécie, restou configurado, no transcorrer da sindicância, que o servidor exerceu seu legítimo direito à ampla defesa, inclusive tendo sido representado por advogado. III- Por demandar dilação probatória, a via do mandado de segurança é inviável para aferir se a conduta infracional, que motivou exoneração do servidor, foi dolosa ou não. Recurso ordinário desprovido. (RMS 21.000/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 04/06/2007, p. 381)   ¿RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VITALICIAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I- Não cabe, na estreita via do mandamus, aferir sobre a suspeição ou impedimento de membros de comissão julgadora de processo administrativo, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. II- a Lei Federal nº 8.625/93, que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Públicos dos Estados, cuja observância pelos Estados é obrigatória (art. 80), impõe que a impugnação ao vitaliciamento de membro do Ministério Público se dê no prazo de dois anos, não estabelecendo qualquer outro requisito de natureza temporal para a instauração do procedimento de impugnação. III- Em se tratando de impugnação ao vitaliciamento de membro do Ministério Público, a norma do art. 60 da Lei Federal nº 8.625/93 impõe o afastamento compulsório do membro do Ministério Público até decisão final sobre a sua permanência ou não, inadmitindo-se qualquer discricionariedade quanto à permanência ou não no cargo. IV - A decisão administrativa que conclui pela não-permanência do membro do Ministério Público, por não satisfeitos os requisitos do estágio probatório, não constitui penalidade administrativa, mas tão-somente um exame sobre a aptidão ou eficiência para o exercício das funções, o qual se exige seja devidamente fundamentado, não havendo qualquer vedação a que sejam levados em consideração fatos já apurados em processo administrativo disciplinar. V - Recurso ordinário desprovido. (RMS 19.248/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 05/02/2007, p. 262)   ¿CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MÉDICA-PSIQUIATRA - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO - LICENÇA-GESTANTE NÃO REQUERIDA OPPORTUNO TEMPORE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1 - Não tendo sido a licença gestante, constitucional e legalmente assegurada, requerida no lapso temporal devido, inexiste direito de estabilidade a amparar a impetrante em seu estágio probatório. Conforme se depreende dos autos e do voto exarado pelo Tribunal a quo, o atestado indicando a necessidade de licença maternidade somente foi levado ao conhecimento da Administração através do presente writ, impetrado dias após sua dispensa. Logo, judicialmente examinando a questão, não existia, à época do ato da exoneração, qualquer óbice legal para sua perpetração, porquanto a servidora estava no exercício de suas funções. 2 - Ademais, a motivação do ato de dispensa não foi o estado de gravidez em que se encontrava a recorrente, mas sim os fatos relativos à sua inassiduidade e ao acúmulo indevido de dois cargos privativos de médico, por incompatibilidade de horário. Pelo motivo ora aventado - estado de gravidez e licença maternidade -, não há que se falar em nulidade do ato exoneratório, posto que ausente qualquer vício ou irregularidade no procedimento administrativo instaurado, tendo havido oportunidade, inclusive, da apresentação de defesa e produção de provas. Assim, qualquer elucubração acerca de tais motivos redundaria em dilação probatória, vetada nesta via mandamental. 3 - Ausência de liquidez e certeza a amparar a impetração. 4 - Recurso conhecido, porém, desprovido.¿ (RMS 12.425/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2001, DJ 03/09/2001, p. 232)    Ante o exposto, nego seguimento a Apelação, na forma do art. 557 caput do CPC, face a não comprovação da tese defendida no arrazoado e a necessidade de dilação probatória, o que é contrário a jurisprudência do STJ sobre a matéria, nos termos da fundamentação.  Publique-se. Intime-se.  Belém/PA, 9 de março de 2015.    Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento                  Relatora (2015.00783495-31, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-12, Publicado em 2015-05-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0003447.10.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MADRI INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: KARINA ABADIA MAIA LIMA e PAULO ROBERTO DOS SANTOS LIMA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, inclusive o prazo de tolerância, reconhecendo por consequência, a possibilidade de impor a construtora/ré o ônus de arcar com os custos do aluguel do autor/adquirente até a efetiva entrega da unidade habitacional. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou caso fortuito. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa desse entendimento esta E. Corte - TJPA. Mostra-se manifestamente inadmissível o presente recurso. (Precedentes). 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por MADRI INCORPORADORA LTDA, contra decisão (cópia às fls. 000110/000111), prolatada pelo MM. Juízo da 12ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Pedido de Antecipação de Tutela.    Os fatos:    Consta dos autos que na origem KARINA ABADIA MAIA LIMA e PAULO ROBERTO DOS SANTOS LIMA, ajuizaram a presente demanda, informando que celebraram contrato de promessa de compra e venda com as empresas MADRI INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA, com o intuito de adquirirem um apartamento no Ed. Torre Ágata, nesta cidade, representado pela unidade nº 402- Bloco B.    Informaram, que no item 9.1 do instrumento contratual, ficou estabelecido a que a obra estaria concluída em 21/12/2013, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias. Entretanto, até a presente data isso não ocorreu, causando aos autores, uma série de prejuízos de ordem material tanto na modalidade dano emergente quanto na modalidade lucro cessante, além do dano moral.    Diante do ocorrido buscaram judicialmente os direitos que julgam possuir, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que, seja determinada a redução do saldo devedor do contrato relativo às chaves, da multa convencional, com exclusão de juros e correção monetária, retroativa a dezembro de 2013 e ainda que tais valores sejam compensados com os valores a serem percebidos a título de danos materiais e morais.    Pugnaram ainda, pelo pagamento a título de lucros cessantes do valor que vem despendendo mensalmente com aluguéis, até a data da efetiva entrega do imóvel, impondo às empresas requeridas da obrigação de conclusão das obras no prazo de 30 dias, bem como de apresentar o cronograma físico da obra no prazo de 10 dias.    Juntaram documentos.      Na decisão Interlocutória, ora fustigada, o Magistrado Singular, salientou inicialmente, que a presente demanda deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da presença dos requisitos do art. 2° e 3°, do CDC. O CDC, que instituiu no Brasil o princípio da proteção e confiança do consumidor no vínculo contratual, o qual procura assegurar o equilíbrio do contrato, das obrigações e deveres de cada parte, através da proibição do uso de cláusulas abusivas, e de uma interpretação sempre pró consumidor, os quais procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como, evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços.      Pontuou que na conformidade do norteamento disposto no art. 273 da Lei objetiva Civil, está disposto que a pedido do requerente o Juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, exigindo para tal prova inequívoca e verossimilhança das alegações trazidas à colação, senão vejamos o que diz o mencionado dispositivo:     Aduziu, que em conformidade com o art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I- haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)    E que da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 84, § 3º, também confere ao juiz o poder de antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.    E assim sendo, ao verificar que foi colacionado aos autos, cópia do instrumento contratual, e que a promissária vendedora, assumiu a obrigação de entregar o imóvel em 21/12/2013 (item 9.1), com a tolerância de 180, e que in casu, até a data do ajuizamento da presente ação, não houve a conclusão do empreendimento e entrega das chaves, sendo que, de outro lado, os autores encontram-se rigorosamente em dia com suas obrigações contratuais, assumidas com as empresas suplicadas, decidiu com fundamento no art. 273 do CPC, bem como do art. 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Requerida pague o valor mensal de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais) até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir do ajuizamento da presente Ação até a efetiva entrega do imóvel, bem como que a Construtora Requerida apresente no prazo de 05 (cinco) dias o cronograma das obras.      Fixou ainda, multa diária de R$ R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Invertendo o ônus da prova nos moldes do art. 6°, VIII, do CPC por se tratar de matéria consumerista.    Inconformada, a Empresa demandada MADRI INCORPORADORA LTDA, interpôs o presente agravo de instrumento.             Iniciou o seu extenso arrazoado, fazendo um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, transcrevendo a parte decisória do decisum combatido.    Alegou em síntese, que a decisão interlocutória deve ser reformada, uma vez que, a questão apresentada nos autos não foi devidamente analisada como deveria, não estando configurados os pressupostos legais para a antecipação da tutela, haja vista que, diz respeito ao próprio mérito da demanda, e por consequência, tal equivoco lhe causa lesão grave e de difícil reparação, vulnerando e banalizando o instituto da tutela antecipada, bem como o enriquecimento sem causa dos agravados, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.    Aduziu que em dezembro/2014, foi expedido o termo de habite-se para a obra, contudo ressaltou precisamente à fl. 00015, que no tocante ao prazo previsto para a entrega do imóvel em questão, é do conhecimento do homem médio, que o imóvel adquirido ainda na planta está sujeito a atrasos no cronograma de entrega da obra, devido a uma série de fatores envolvidos na incorporação e construção de um empreendimento, os quais fogem ao controle volitivo de qualquer Construtora ou Incorporadora.             Sustentou que, tendo em vista tal fato característico do negócio jurídico em questão, é que o contrato firmado, dispõe de forma clara e objetiva, não havendo abusividade nesse sentido, sobre a prorrogação em 180 (cento e oitenta) dias, do prazo previsto para entrega do imóvel descrito no contrato.             Enfatizou, que na hipótese, não há prova inequívoca que implique na verossimilhança das alegações formuladas pelos agravados, que equivocadamente acolhidas pelo magistrado a quo, o qual fixou multa para o caso de descumprimento, multa esta, que a jurisprudência vem relativizando tal dispositivo, nos casos em que se torna evidente a abusividade da sanção imposta.             Citando legislação, jurisprudência e doutrina que acredita coadunar com os seus argumentos, finalizou pugnado pela atribuição do efeito suspensivo à tutela antecipada deferida na origem, e no mérito, pelo provimento do recurso.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria. (000138).            É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.     Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória (cópia às fls. 000110/000111), prolatada pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Pedido de Antecipação de Tutela.            Compulsando o caderno processual, verifico que o Magistrado Singular, deferiu parcialmente os pedidos formulados na inicial.             Apuro também, ser inegável, que as partes envolvidas no litígio, celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado no aludido contrato para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância (180 dias), fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.            Não se torna ocioso lembrar, que em relação a este prazo (180 dias), tolerância, aqui dever ser entendida como aquela que proporcione um desequilíbrio entre os sujeitos do negócio jurídico.     A ¿tolerância¿ é em favor das construtoras ou incorporadoras, sem que tenha sido comprovado por esta, o motivo de força maior ou caso fortuito, e sem que haja qualquer penalidade pelo atraso injustificado, é considerada ilegal, principalmente porque, via de regra, os contatos fixam altíssimas multas, juros e correções monetárias, e até mesmo a perda do imóvel pago, para o caso de inadimplemento de obrigações por parte dos consumidores.    Cabe salientar, que estas penalidades fixadas aos consumidores têm que guardar total correspondência às penalidades que devem, também, ser aplicadas às empresas para o caso de descumprimento contratual, até porque, todo contrato que fixa obrigações bilaterais, pressupõe uma relação sinalagmática, ou seja, nos contratos bilaterais devem existir uma reciprocidade entre as obrigações das partes, é uma ¿via de mão dupla¿ na qual se manifesta o sinalágma inerente à própria bilateralidade característica dos contratos.    Tal relação (sinalagmática), fundamentada na própria existência da obrigação da outra parte, nada mais é do que aquela que prevê que para a prestação de um contratante, deverá haver a contraprestação do outro.            O raciocínio da necessidade da manutenção do equilíbrio contratual pode e deve ser aplicado a toda e qualquer cláusula do ajuste, daí porque não se pode impor multa, juros ou quaisquer outras penalidades ao consumidor, sem que a outra parte possua punição proporcionalmente correlata.    Na hipótese, não cabe nem mesmo, invocar o princípio do pacta sunt servanda por se tratar de uma teoria amplamente superada e rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Dessa forma, improcedem os argumentos declinados visando a aceitação de qualquer cláusula, em contrato de adesão de compra e venda de imóvel, que autorize a construtora ou incorporadora a descumprir o prazo de conclusão da obra que constar do seu material publicitário ou que for, de alguma forma, informado ao consumidor como data limite para a entrega do bem.    Esta conduta ilegal, deve ser convertida em perdas e danos relativos ao proveito econômico que o consumidor deixou de perceber com o imóvel que não foi entregue no prazo avençado.            Nesse sentido os Tribunais Pátrios vêm seguindo entendimento esposado na farta jurisprudencial emanado da Corte Superior - STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessante, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento do STJ é presumido.            Explico:            Tal assertiva se deve ao fato do compromissários compradores, ora agravados, não terem recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, o imóvel objeto da demanda, e por consequência, deixaram de usufruir o bem, direta ou indiretamente, auferido lucros, e, ainda, além do pagamento das parcelas do imóvel adquirido, continuaram os gastos com a locação, o que gera sobrecarga financeira. E isso tudo está ocorrendo, por culpa exclusiva da empresa/ré, MADRI INCORPORADORA LTDA, (recorrente), conforme se verifica através dos documentos colacionados aos autos, que convenceram o Togado Singular, quanto à verossimilhança dos fatos declinados pelos autores.    No caso tutelado, verifica-se patente os prejuízos suportados pelos autores/agravados, presume-se a frustração destes, que compraram um imóvel residencial, sonho de muitos brasileiros, e que até a presente data, ainda não receberam o Bem. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial aos compradores/agravados, sendo fato gerador de danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos.             A propósito vejamos o posicionamento do STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) (destacamos).    Dessa forma, conforme tem se posicionado o Colendo STJ, através de incontáveis julgados, pacificando tal postura, saliento que, para modificar as conclusões consignadas no decisum interlocutório, caberia ao recorrente, trazer elementos de convicção.    Como sabido, a reparação dos prejuízos inclusive dos lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. (Art. 402 do CC), de forma que, o argumento de que se encontra ausência de comprovação de prejuízo a amparar o ônus que lhe está sendo imposto pelo juízo singular, não se justifica, em face da presunção relativa, admitida pela jurisprudência, oriundo do atraso na entrega da obra pela Empresa Demandada.     Essa solução está presente na farta jurisprudência emanada da Excelsa Corte - STJ, e é compartilhada pelos Tribunais Pátrios, dentre os quais este E. TJPA, cuja orientação se apresenta no sentido de que é presumido o prejuízo do promitente comprador em caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sendo cabível portanto, o ônus que lhe foi imposto pelo Togado Singular.    Nesse cenário vamos destacar a jurisprudência relevante da Corte Superior- STJ.    Vejamos:     ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010)    Esta E. Corte - TJPA, não diverge desse entendimento, tanto é assim, que colaciono alguns julgados, para demonstrar a consonância das decisões in verbis com jurisprudencial dominante no Colendo STJ.   ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção;  2. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014. (Destaque nosso). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADOS COMPROVAM QUE VIVEM DE ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA/SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.  I A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada para compelir o agravante a pagar aos agravados a título de aluguel em razão do atraso na entrega da obra no valor mensal de R$738,36 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) sob pena de pagar multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), determinou ainda, que o agravante mantenha congelado o saldo devedor (parcelas das chaves e do financiamento) a partir do mês de dezembro/12, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II À concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova do suposto prejuízo sofridos pelas partes, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde os mesmos adquiriram um apartamento, gera presunção de dano material. IV - Há prova no sentido de que os agravados estejam despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme fls.114, no valor de R$970,00 (novecentos e setenta reais), correspondente ao período de 07/05/2013 à 07/06/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações dos agravados.  V - apesar de vislumbrar certo dano à construtora, não se pode olvidar que maior prejuízo está tendo os agravados com o atraso na entrega do bem, razão pela qual entendo que a correção monetária deva permanecer suspensa até a decisão final da lide.  VI Recurso Conhecido e Desprovido¿. (TJPA - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada - Relatora. Desª. Gleide Pereira de Moura - sessão presidida pelo Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, integrando a Turma Julgadora: Desa. Gleide Pereira de Moura e Marneide Trindade Pereira Merabet. 27ª Sessão Ordinária aos 08 de setembro de 2014.) (Destacamos) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL NA PLANTA. PRESUNÇÃO DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPROADOR. DEVE A CONATRUTORA ARCAR COM OS CUSTOS DO ALUGUEL DA PARTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, A NÃO SER QUE Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROVE QUE A MORA CONTRATUAL NÃO LHE É IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (TJPA - Acórdão nº: 112.700 2ª Cãm. Civ. Isolada Comarca de Belém Agravo de Instrumento nº: 20123003972-4 Rel. Des. Claudio A. Montalvão Neves Julg. 01/10/2012 DJ 03/10/2012). ¿AÇÃO ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMEIRISTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº: 0005910-94.2012.814.0301). Analisando os autos, constatei que a decisão guerreada está correta, pois a agravante firmou um contrato para a entrega de uma unidade em um empreendimento seu em uma respectiva data, porém não cumpriu o acordado no período pactuado no contrato assinado por ambos, havendo responsabilidade da mesma, sendo licito ao agravado receber a partir desta o valor do aluguel pago enquanto a empresa não proceder à efetiva entrega das chaves pela construtora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não verificamos no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (TJPA - PROCESSO Nº 2012.3.015641-1 Relatora Desa. Marneide Merabet - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Julgamento presidido pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. - Belém, 29 de Abril de 2013.) Precedentes de outros Tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIES A QUO E AD QUEM. MULTA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. 1. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária não for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogação até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparação por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária, que é meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. Todavia, não há que se alterar a data indicada na sentença se mais benéfica para o recorrente. 5. Agravo retido e apelação não providos." (TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL 20060111079387APC DF; Registro do Acórdão Número: 577234; Data de Julgamento: 29/03/2012; Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL; Relator: Arnoldo Camanho de Assis; Publicação No Dju: 16/04/2012 Pág.: 217; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Retido E À Apelação, Unânime.). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. ¿PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a tempestividade do recurso, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso; - Configurado o inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, resta caracterizado o dever de reparar os danos materiais sofridos pelos compradores; - O atraso na entrega do imóvel gera dano moral; - O valor da indenização deve corresponder à extensão do prejuízo; Recursos improvidos¿. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.11.180229-4/001 - Rel.Des. Amorim Siqueira - 9ª CÂMARA CÍVEL - à unanimidade rejeitada a preliminar aventada em sede de contrarrazões e negar provimento a ambos os recursos.) (G.N).    Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, assim como pelos Tribunais Pátrios, e que vem sendo acompanhado por este E. Tribunal - TJPA.    Em digressão final, cabe uma pergunta: Se já foi expedido o habite-se, por que a Construtora/ré não entrega o imóvel aos consumidores/autores?    Forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e desta E. Corte, por mostrar-se, manifestamente inadmissível. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 8 de maio de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01562520-74, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-11, Publicado em 2015-05-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE MARABÁ. PROCESSO Nº: 2014.3.007722-7 AGRAVANTE: SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: TAIS MARTINS MERGULHAO E OUTROS. AGRAVADO: MARCIA REGINA NERIS. ADVOGADO: ALEX GOMES PIRIS. RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. Relatório.     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, de decisão exarada pelo Juízo a quo da 3ª Vara Cível de Marabá, nos autos de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE (Proc. Nº: 0014991-76.2013.8.14.0028), na qual tem como impetrante MARCIA REGINA TELES.     Na decisão agravada, o Juíz a quo, concedeu a liminar requerida na inicial, determinando a retirada da mesma da sociedade, consoante transcrito abaixo, in verbis: ¿I. RELATÓRIO. MARCIA REGINA NERIS manejou a presente ação de dissolução parcial de sociedade contra SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ESTADO DO PARÁ. JUCEPA, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela. Disse que em 24.10.2011 as partes constituíram a sociedade Nova São Félix Empreendimentos Imobiliários LTDA, cujo objeto social seria a incorporação e comercialização do empreendimento imobiliário. Entretanto, superados mais de dois anos da constituição da empresa, disse que o objeto social não foi realizado, havendo manifestação dos administradores da empresa sócia que não existe interesse da consecução do objeto social, destacando ter ocorrido o descumprimento de diversos acordos firmados entre as partes. Acrescentou que em maio de 2013 entrou em contato com os administradores da sócia ré, onde obteve como resposta que estavam abrindo mão do negócio e poderiam procurar outro parceiro para realização do loteamento. Tentou estabelecer acordo com os administradores da sociedade sobre a extinção da sociedade e sua participação societária, que restou impossível até o momento, assim como aqueles foram notificados sobre o interesse da autora. Pontuou que a affectio societatis não mais subsiste Destarte, pretende a autora retirar-se da sociedade e apurar seus haveres. Requereu, nesse momento processual, seja deferida tutela antecipada para ser oficiado à Junta Comercial onde a sociedade mantém o arquivamento dos documentos societários para que seja retirada o nome da autora da sociedade em comento, nos termos do art. 1032 do Código civil combinado com a Lei Processual Civil. Juntou diversos documentos, dentre os quais, documentos pessoais, procuração, estatuto social da empresa, notificação extrajudicial dos sócios, entre outros (fls. 09-23). 1. Preliminarmente. 1.1 Da exclusão da JUCEPA do polo ativo da demanda. Observo  que a autora não descreve qualquer conduta apta a inserir a JUCEPA na presente demanda, notadamente por se tratar de demanda manejada entre particulares. Destarte, a JUCEPA poderá ser instada para cumprir as determinações judiciais decorrentes destes autos, mas, pelas informações contidas na inicia, não como imputá-la a condição de parte integrante da lide, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda. II. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO. Como determina o art. 273, caput, I e II, § 2º, do CPC, é lícito ao juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o manifesto propósito protelatório do réu, bem como, que não haja risco de irreversibilidade do provimento. Por outro lado, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, deve ser concedida a tutela específica da obrigação, determinando-se as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, como a fixação de multa pelo descumprimento (art. 461, caput, §§ 4º e 5º, do CPC). No Juízo antecipatório, a prova inequívoca é entendida como a prova suficiente para levar o Juiz a acreditar que a parte é titular do direito material reclamado, tratando-se de juízo provisório. Não se exige certeza incontestável, mas elementos que possam embasar a probabilidade de verdade das alegações. A autora demonstrou ter encaminhado notificação extrajudicial aos requeridos informando a não realização do objeto social previsto no art. 3° do estatuto social (fls. 18-19). Trouxe aos autos demonstração da notificação extrajudicial do réu para assinar termo de distrato (fls. 20-21) da sociedade empresarial, todavia, o réu não cumpriu conforme solicitado. Com efeito, a verossimilhança das alegações está verificada pelos documentos juntados pela autora, acrescentada das alegações, estampada pela juntada do ato constitutivo da empresa requerente, assim como verifico a possibilidade periclitante de dano irreparável ao patrimônio da autora, mormente por poder vir a responder com seu patrimônio por eventos negociais caso permaneça na sociedade, nos termos do art. 1.032 do Código Civil, considerando ainda a plena possibilidade de controle judicial, conforme art. 1.034, II. O fato apreciado nos autos consiste em evento amparado por diversas provas trazidas pela parte, que acabam por formar um juízo provisório das alegações aduzidas. Destaco que a tutela pretendida nesse momento processual é provimento de cognição sumária e não definitivo, o qual poderá ser revogado a qualquer momento. III. DECISÃO. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido antecipatório para determinar a retirada do nome da autora da empresa NOVA SÃO FELIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1. Oficie-se à JUCEPA para cumprimento da medida. 1. Cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido (art. 297 do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela autora e demais efeitos da revelia (art. 285 e 319 do CPC); Servirá a presente como mandado nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09.¿     Em suas razões recursais, o agravante aduziu que o juízo a quo, desconsiderou a ausência de qualquer demonstração de verossimilhança das alegações, alegando inexistir provas nos autos.     Coube-me a relatoria em 25/03/2014.     Às fls. 131, reservei-me a conceder o efeito suspensivo, após contrarrazões e informações do juízo a quo.     Às fls. 133/142, foram apresentadas contrarrazões.     As fls. 188/190, esta presente certidão, informando que não foram apresentadas informações do juízo a quo.     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao consultar o processo tombado sob o nº 0014991-76.2013.8.14.0028 no sistema libra, verifiquei que o mesmo encontra-se arquivado uma vez que em audiência de conciliação houve a homologação do pedido de desistência conforme sentença proferida in verbis: ¿As partes presentes, concordam em extinguir o processo, sem resolução de mérito, uma vez que a petição seria inepta, sem custas e sem honorários. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: I - Homologo o pedido de desistência nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Penal. II - As partes desistem do prazo recursal. III - Sem custas e sem honorários. IV - Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema LIBRA e arquivem-se os presentes autos. V - Cientes as partes nesta solenidade.¿     Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, face a perda do objeto. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)  Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.  Belém, 30 de abril de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01492193-80, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL (NUTREN JR) PELO MUNICÍPIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STF, STJ E TJPA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1 - Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, ao determinar ao Município agravante o fornecimento de insumos à paciente.  2 - Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3 - Negado seguimento ao agravo de instrumento. D E C I S Ã O MONOCRÁTICA             MUNICÍPIO DE CASTANHAL interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, que concedeu a tutela antecipada nos autos da Ação Civil Pública (Proc. 00020913220148140015) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, determinando que a Municipalidade forneça alimento especial, NUTREN JR em favor da menor Ana Clara de Abreu Pereira, sob pena de multa diária de 2% do valor da causa, por dia de descumprimento.            Em suas razões às fls. 04/21, o agravante apresenta os fatos, suscita o cabimento do presente recurso na modalidade de instrumento para atacar decisão recorrida.            No mérito argumenta sobre [1] a necessidade de reforma da decisão agravada diante da impossibilidade de concessão de liminar que esgote do todo ou em parte o objeto da ação; [2] necessidade de respeito ao princípio da separação dos poderes, não sendo possível o Poder Judiciário interferir na maneira como o chefe do Poder Executivo deve conduzir as políticas de gastos e investimentos; [3] o direito a saúde consiste em uma norma de cunho programático; [4] necessidade de observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade; [5] a impossibilidade de interferência nas políticas públicas municipais e o princípio da reserva do possível, devendo respeitar o direito de igualdade de tratamento; [6] esclarece acerca da responsabilidade do ente municipal quanto à concretização dos direitos sociais, afirmando não ser de sua responsabilidade comportar as demandas de requerem satisfação imediata.            Ao final, o município agravante informa que já regularizou a entrega do alimento especial para a menor e esclarece que o atraso no fornecimento ocorreu por responsabilidade dos fornecedores.            Em seguida, combate a multa aplicada em caso de descumprimento, afirmando ser excessiva.             Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, assim como o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a tutela antecipada deferida pelo juízo a quo.            Acostou documentos de fls. 13/83 .            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 84)             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a antecipação de tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            O presente agravo de instrumento ataca decisão judicial que deferiu, em sede de tutela antecipada, pedido liminar para determinar que o Ente Federado demandado forneça alimento especial - NUTREN JR em favor da menor Ana Clara de Abreu Pereira.             Cumpre esclarecer, inicialmente, acerca da responsabilidade do Agravante quanto ao fornecimento dos produtos requeridos.             Entendo que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿ ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿            O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45, em sua obra Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿             A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde.            Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿ (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)            Feita este consideração, passo a análise do objeto pretendido.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que antecipou a tutela à agravada.            Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar.            Assim, em que pese as alegações aduzidas pela Municipalidade Agravante, em conjunto com a documentação acostada, não se vislumbra, neste momento, a possibilidade da decisão objurgada causar lesão grave que cause difícil reparação à Municipalidade, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿a quo¿ não determinou a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Município em casos análogos ao presente, possuindo verba destinada para este fim.            Como sabido, o art. 557, caput do CPC prevê que o relator, por decisão monocrática, pode negar seguimento e/ou provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            É o que ocorre no caso concreto, em que o direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça, como se verifica dos julgados a seguir:            O STF já se pronunciou sobre o tema: ¿Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2010).            E, em seu bojo, o voto do Ministro Relator GILMAR MENDES, consigna que o dispositivo constitucional deixa claro que, ¿para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado, não podendo o direito à saúde sofrer embaraços pelo Poder Público no sentido de reduzir ou dificultar o seu acesso, a ponto de inviabilizar a própria sobrevivência do cidadão¿.            Sobre a solidariedade dos entes federados no fornecimento dos medicamentos, ainda o pretório excesso proclama: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.¿ (STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro. LUIZ FUX Julgamento: 31/05/2011 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-201)             O STJ, em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins, já decidiu, verbis: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).            Por fim, este e. Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento, consoante julgados abaixo transcritos: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ QUE FORNECESSE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO, A CONDUÇÃO ADEQUADA DA REQUERENTE EM UTI MÓVEL E, CONCOMITANTEMENTE, FIZESSE A INTERNAÇÃO DESTA NO HOSPITAL INDICADO NA INICIAL, OU EM OUTRO SIMILAR QUE REALIZASSE AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE DE QUE A MESMA NECESSITAVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou ao Estado do Pará que fornecesse, no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da intimação, a condução adequada da requerente em UTI MÓVEL e, concomitantemente, fizesse a internação desta no Hospital indicado na inicial, ou em outro similar que realizasse as sessões de hemodiálise de que a mesma necessitava, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de outras medidas. II - Alega o agravante: 1) a equivocada interpretação do art. 196 da CRFB/1988; 2) a necessidade de respeito à Política Nacional de Medicamentos; 3) a inexistência de direito subjetivo face ao comprometimento do ¿princípio da universalidade do acesso à saúde¿; 4) a violação a princípios constitucionais pela impossibilidade de intervenção do Judiciário ante a existência do ¿princípio da reserva do possível¿; 5) invasão do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.  III - Inicia o agravante o debate do mérito recursal fazendo comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública, onde destaca que o texto do art. 196 da CF, que dispõe sobre um dever a ser cumprido pelo Estado, deve ser condicionado às demais regras ditadas por uma política pública de saúde, definida pela legislação ordinária, e que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário. IV - Examinando os requisitos previstos em lei para a concessão da liminar recorrida, no que diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais. No caso dos autos, a urgência é claramente verificada, considerando que a agravada, por ser paciente renal crônica, necessitava de sessões de hemodiálise, mostrando-se inegável que o atraso no tratamento poderia lhe trazer seqüelas irremediáveis. V - Quanto à prova inequívoca exigida no art. 273 do CPC, encontra-se consubstanciada nos documentos juntados aos autos que comprovam a doença da agravada e a necessidade do tratamento prescrito. VI - Finalmente, no que concerne à verossimilhança da alegação, entendo igualmente amparada a decisão atacada. Isso porque o art. 196 da Constituição consagra a saúde como ¿direito de todos e dever do Estado¿. VII - Posto isto, nota-se que todas as questões trazidas pelo agravante, como a Política Nacional de Medicamentos, Teoria da Reserva do Possível e Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde, caem por terra diante do amparo constitucional e do maciço número de julgados, inclusive do STF, que vêm taxativamente determinando o fornecimento de medicamentos e tratamento às pessoas carentes. Todos os requisitos para a concessão da medida liminar agravada foram preenchidos. VIII - Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. (TJPA. Proc. 2012.3.014.392-1. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura. Publicado no DJe de 07/08/2013) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM OFERECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (TJE/PA - 4ª Câmara Cível Isolada - Acórdão nº 110148 - Processo nº 2010.3.005425-3 - Relator Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES - Julgado em 16/07/2012 - DJe 24/07/2012) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO RIM. DOENÇA PROGRESSIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. LAUDO MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO: ART. 196 DA CF/88. AMPARO CONSTITUCIONAL À SAÚDE TRATADA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. Verificada a presença dos requisitos legais para ensejar a antecipação da tutela. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação, presentes no laudo médico e no amparo constitucional à saúde, consagrada como direito de todos e dever do Estado; Fundado receio de dano irreparável configurado, por se tratar de doença crônica e progressiva, com acometimento de vários sistemas, podendo o atraso no tratamento ocasionar sequelas irremediáveis; Mérito: O Estado, em sua ampla acepção, tem o dever constitucional de fornecer às pessoas os medicamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública. Precedentes dos Tribunais Superiores.¿ (TJE/PA - 3ª Câmara Cível Isolada - Acórdão nº 108618 - Processo nº 2012.3.003098-8 - Relator Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - Julgado em 31/05/2012 - DJe 06/06/2012) ¿EMENTA: Agravo de Instrumento. Constitucional. Direito à vida e à saúde. Direito de segunda geração. Fornecimento de medicamentos. Obrigação estatal. -Preliminares: incompetência absoluta do Juízo Estadual e ilegitimidade passiva do Estado. Rejeitadas. Unânime. -A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, artigo 196). -Os artigos 23, II e 198, §2º da Lei Maior impõem aos entes federativos a solidariedade na responsabilidade da prestação dos serviços na área de saúde, além da garantia de orçamento para sua concretização. -O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Precedentes do STF. -À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. (AgRg no REsp 855.787/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 27/11/2006). -É pacífico o entendimento da admissibilidade do uso da tutela antecipada para assegurar o fornecimento de medicamentos àquelas pessoas que deles necessitam. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 04, ao ter declarado a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o fez de forma restritiva, a abranger tão somente as exceções previstas naquele artigo. -É possível a aplicação da multa cominatória ao ente político e não à pessoa do Administrador Público. Precedentes do TJE/PA e do STJ. -Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJE/PA - 2ª Câmara Cível Isolada - Acórdão nº 105565 - Processo nº 2010.3.020821-4 - Relatora Desembargadora HELENA PERCILA DE AZEVEDO - Julgado em 19/03/2012 - DJe 21/03/2012) ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COERCITIVA DEVERÁ SER APLICADA À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (TJE/PA - 5ª Câmara Cível Isolada - Acórdão nº 104556 - Processo nº 2011.3.016032-2. - Relator Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO - Julgado em 16/02/2012 - DJe 17/02/2012)            Posto isto, diante do acerto da decisão prolatada pelo juízo de origem, em face do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por estar em confronto com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            Publique-se, Registre-se e Intime-se.            Após a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 30 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01508501-44, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

PROCESSO Nº 0003218-50.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA- ADESEF. Advogado(a): Dr. Bruno dos Santos Antunes - OAB/PA nº 10.551. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor: Firmino Araújo de Matos RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Sendo prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Associação dos Docentes da Escola Superior de Educação Física- ADESEF, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 88-96 e verso), que nos autos da Ação Civil Pública - proposta pelo Ministério Público - Processo nº 0005769-07.2014.814.0301, deferiu liminarmente o bloqueio de valores financeiros, indisponibilidade dos bens imóveis e inscrição de restrição judicial para alienação de veículos encontrados em nome da agravante.      Narram as razões (fls. 2-14), que a Agravante figura como ré na ação de improbidade administrativa, ao norte mencionada, pela prática de improbidade administrativa durante a formalização do convênio nº015/2011, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), firmado entre a Secretaria de estado de Esporte e Lazer - SEEL e a ADESEF.      Alega que é uma entidade sem fins lucrativos, criada com o objetivo de desenvolver o esporte neste estado, contribuindo com a educação, cultura e desportos para atletas profissionais, amadores e a comunidade, para que pudessem participar dos vários eventos e projetos desenvolvidos para essa finalidade.      Ressalta que visando tal objetivo, sempre buscou parcerias para consolidar projetos e executar atividades voltadas ao esporte, como foi o caso do projeto do IX JOGOS ABERTOS FASE REGIONAL, previsto para ocorrer este ano. Para tanto, requereu em 22/1/2015, junto a SEEL, participação em um convênio para tal fim.      Informa que o requerimento, juntamente com a documentação, recebeu parecer técnico favorável, proveniente da DETEL/SEEL, bem como do Núcleo de Controle Interno, constando na manifestação do NUCI/SEE, a informação de que a associação não possuía prestação de contas pendentes ou reprovadas naquela secretaria. Após a instrução do pedido, o convênio foi aprovado e em 16/3/2015 foi publicado o extrato e a Portaria de nomeação do fiscal do evento no Diário Oficial do Estado. A nota de empenho foi emitida, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais),e em 13/3/2015 o montante foi transferido para a conta da Agravante (fls.175).      Aduz, que percebendo que a decisão agravada inviabilizaria sua participação no projeto, protocolou o pedido de rescisão do convênio, pois possibilitaria a habilitação de outrem, visto que a verba já havia sido liberada. Em 20/3/2015 foi publicado no Diário Oficial do Estado, a rescisão amigável do convênio.      Alega ainda, que cumpriu fielmente suas obrigações estabelecidas e pactuadas no instrumento de Convênio nº015/2011, o que será devidamente provado nos autos do procedimento ordinário da ação civil pública      Requer a concessão liminar do efeito suspensivo, em virtude da lesão grave provocada pela decisão agravada. Caso não seja esse entendimento que seja determinada a devolução integral do valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil), referente ao convênio nº05/2015. E, que suas razões fáticas jurídicas sejam conhecidas e declaradas totalmente procedentes.      Junta documentos às fls. 15-290.      Os autos foram distribuídos a minha relatoria (fl.291). Em decisão monocrática de fls. 294-295, indeferi o pedido de efeito suspensivo.      RELATADO. DECIDO.       O presente recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém, conforme já relatado.       Em Consulta aos Processos do 1º Grau, disponível no site deste E. Tribunal de Justiça, que ora determino a juntada, verifico que em 30/4/2015, foi prolatada sentença nos autos da Ação Civil Pública - Processo nº 0005769- 07.2014.814.0301, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: (...) Concluo, portanto, que os procedimentos não configuraram improbidade administrativa, posto que do valor avençado no dito Convênio sobreveio a obra de reforma do Parque Aquático da Escola Superior de Educação Física, não estando configurado o dano ao erário, nem tampouco o propalado enriquecimento ilícito, como quis fazer crer o Órgão Ministerial. Ex Positis e por tudo mais que dos Autos Consta, verificando não subsistir elementos a continuidade do presente feito, embora reconhecendo a excelência jurídica daquela manifestação a mesma torna-se alheia ao fato concreto efetivamente considerado. Por todo o exposto, REJEITO A INICIAL, nos termos do artigo 17 § 8º da Lei n.º 8429/1992 por entender que os fatos ali narrados não se coadunam com aqueles mencionados no referido dispositivo e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO, na esteira do preceituado pelo artigo 269, I, do Código de Processo Civil, diante do que determino: 1. A expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca, determinando a retirada das restrições de inalienabilidade dos bens ou direitos, porventura existentes nos nomes dos requeridos alcançados pelas decisões respectivas; 2. Que se oficie ao DETRAN/PA para que retire as restrições de indisponibilidade e transferência de veículos pertencentes aos requeridos beneficiados pelas mencionadas aludidas decisões; 3. Que se retire as restrições via BACENJUD, das contas bancárias dos demandados. 4. Expeçam-se as comunicações inclusive para fins estatísticos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Juiz em Belém, aos 30 de abril de 2015.        Destarte, a sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento dando ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Nesse sentido, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. CLÁUSULA DE BARREIRA. PEDIDO LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIDO, EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. O julgamento, na origem, do mérito do Mandado de Segurança, implica na perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, no presente Recurso Ordinário, interposto contra acórdão que manteve a negativa de liminar no writ, impetrado em 1º Grau, uma vez que substituída ela pela tutela judicial de mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 501.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no RMS 46.177/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014. II. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no RMS 46.019/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015). Os Tribunais Pátrios acompanham esse entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014).        Assim sendo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 17 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2015.02129176-31, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAPITÃO POÇO/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 00030582520158140000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV AGRAVADO: GILBERTO DA SILVA MACEDO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - ESCORREITA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL DA LEI 9.494/97 EM FACE DE TRATAR-SE DE SERVIDOR INATIVO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729 DO STF - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC. 1-É pacífico, no âmbito desta corte de justiça, a possibilidade de concessão de adicional de interiorização a servidor público militar inativo. 2- Não se aplica aos servidores públicos inativos, as restrições do parágrafo único do art. 5º da Lei 4.348/64 e o art. 2º-B da Lei 9.494/97, uma vez que, neste caso, a questão em discussão possui natureza previdenciária, de acordo com o entendimento da Súmula nº 729, do STF. 3- Nega-se seguimento a agravo de instrumento diante da decisão vergastada encontrar-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV, contra decisão do juízo da Vara Única de Capitão Poço, que deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando ao Estado que pague ao autor o adicional de interiorização na base de 50% (cinquenta por cento) do soldo atual, até que seja julgado o mérito da ação de Cobrança e Incorporação de Adicional de Interiorização movida por GILBERTO DA SILVA MACEDO.            Em suas razões, às fls. 02/33, aduz o agravante, preliminarmente, a impossibilidade de conversão do agravo de instrumento em retido ante a necessidade emergencial de suspensão da decisão recorrida e que a petição inicial é inepta, ante ao pedido juridicamente impossível, já que a parcela que o autor pretende incorporar é de natureza transitória e não serviu de base para contribuição previdenciária.            Destaca que deve ser concedido o efeito suspensivo à decisão já que presentes os requisitos para o seu deferimento, ou seja, que a decisão proferida poderá causar lesão grave e de difícil reparação ao agravante.            Sustenta que não estão devidamente caracterizados os requisitos para concessão de tutela antecipada, já que não há fundamento jurídico relevante para tal e que poderá gerar a existência de irreversibilidade impeditiva, na medida em que os valores pagos dificilmente serão restituídos pelo agravado.            Ressalta que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública é vedada pelo art. 1° da Lei 9.494/97 c/c art. 5° da Lei 4.348/64 e § 4° do art. 1/ da Lei 5.021/66.            Pontua que é inaplicável, ao caso, a Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal pois viola frontalmente a Constituição Federal, não podendo o Poder Judiciário usurpar a competência do Poder Legislativo.            Discorre sobre a impossibilidade de incorporação de adicional de interiorização não aferido quando o militar ainda estava na ativa, não tendo incidido contribuição previdenciária sobre tal parcela, o que viola o art. 195, § 5° da Constituição Federal; bem como, que parcelas recebidas em decorrência de local de trabalho, não integram cálculo de proventos de servidores inativos.            Argui que não é possível a cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade especial, parcela já incorporada nos proventos do agravado e, ainda, que o Município de Marituba faz parte da Região Metropolitana de Belém, sendo incabível considerar o tempo em que o militar desempenhou ali suas atividades.            Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão e no mérito, o provimento do recurso.            Citou jurisprudência deste Tribunal.             Acostou documentos às fls. 37/76.             É o relatório.             DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do presente agravo de instrumento.            É cediço que para a concessão de medida excepcional, tornam-se indispensáveis à presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora, bem como para a análise do mérito, a procedência das razões recursais.    No caso dos autos, como muito bem destacou o MM. Juízo a quo, em sua decisão por ora combatida, o adicional de interiorização tem previsão legal reconhecida por este Egrégio Tribunal de Justiça, bem como se trata de verba alimentar, que se não incorporado poderá causar graves prejuízos ao ora agravado.             Assim, o adicional de interiorização tem base na Constituição Estadual, no seu art. 48, caput, in verbis: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:             ... IV- adicional de interiorização, na forma da lei.¿            De outra forma, previsto na Lei nº 5.692/91, nos seus arts. 1º, 2º e 4º, senão vejamos: ¿Art. 1º - Fica criado o adicional de interiorização devido aos servidores militares estaduais que prestem serviços nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamentos Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará.  Art.2º - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os servidores militares estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).             ... Art. 4º - A concessão do adicional previsto no art. 1º desta lei será feita automaticamente pelos órgãos competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do policial militar na Unidade do Interior.¿      Por outro lado, não há vedação legal a respeito do pagamento do adicional de interiorização aos servidores públicos militares inativos em face de que a ADECON nº 4, que declarou a constitucionalidade da Lei nº 9.494/97 (Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública), excetuou a sua aplicação em causas de natureza previdenciária, sendo, assim, editada a Súmula nº 729 pelo STF, in verbis: ¿A decisão na ADECON nº 4 não se aplica à antecipação da tutela em causa de natureza previdenciária.¿             Em relação à alegação de que não é possível a cumulação de gratificação de localidade com o adicional de interiorização, tal matéria também já foi combatida por este Tribunal, uma vez que se tratam de benefícios distintos com fator gerador diferenciado, não havendo nenhum óbice ao recebimento de ambas as gratificações.             Nesse sentido, não subsistem os argumentos trazidos pelo agravante, entretanto, para o melhor deslinde da causa, trago a lume outras decisões dessa Corte de Justiça que já firmou entendimento sobre o cabimento do pagamento do adicional de interiorização aos servidores públicos militares inativos: ¿MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO -PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. 1. O adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado em uma capital. Não tem como núcleo, portanto, as características do local para onde se deslocará o servidor, mais o próprio deslocamento ou desalojamento do local e estrutura de onde parte, ressaltando-se necessariamente o fato de ser uma capital. 2. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, tem como núcleo não a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o servidor. 3. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial são vantagens distintas, o pagamento de uma não exclui, necessariamente, a incorporação de outra.¿ (MS n.º 2010.3.014188-6 Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES em 01/03/2011). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO INCORPORADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 729 DO STF. NÃO CONHECIDO. 1. O controle de constitucionalidade, ainda que por via de exceção, somente pode incidir sobre lei ou ato normativo (art. 102, I, a, da Constituição Federal), jamais sobre Súmulas, as quais não possuem caráter normativo e somente expressam o entendimento reiterado dos Tribunais. Precedentes do STF e STJ. Incidente não conhecido. 2. (...) 3. O adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo (art. 1º, da Lei nº 5.652/91). O militar que exerceu atividades no interior do Estado, faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, até o limite de 100% (cem por cento), nos termos da legislação estadual que disciplina a matéria. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (Agravo Interno em Agravo de Instrumento Nº 2010.3.013697-8, Relator: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO). ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PERICULUM IN MORA COMPROVADO NOS AUTOS. VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI 9.494/97 INAPLICÁVEL AO CASO. DECISÃO mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, ÀUNANIMIDADE¿. (TJ/PA. ACORDÃO: 115365. Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES. PUBLICAÇÃO: Data:19/12/2012 Cad.1). ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO CONCESSÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO MEDIANTE MEDIDA LIMINAR MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91 E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DIFERENÇA EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE DE VOTOS 1. Militares da reserva ajuizaram o presente mandado de segurança pleiteando o pagamento de adicional de interiorização previsto na Lei Estadual n. 5.652/91 por terem servido em localidades no interior do Estado, fazendo jus à incorporação de percentual da parcela. 2. Decisão interlocutória que deferiu pedido liminar inaudita altera pars e determinou ao Presidente do Igeprev o imediato pagamento do aludido adicional. 3. Agravo de instrumento. 4. Efeito suspensivo negado, monocraticamente, com manutenção integral a decisão recorrida. 5. Decisão do colegiado entendendo restar comprovado o tempo de interiorização mediante certidões expedidas pela própria Polícia Militar. 6. Presença do fumus boni iuris em razão da existência de Certidão de Tempo de Interiorização expedida pela própria Polícia Militar e previsão legal da concessão do adicional nos arts. 1º e 2º da Lei nº. 5.652/91 e no art. 48, IV, da Constituição Estadual. 7. Possibilidade de cumulação do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial ante as diferenças relativas às suas naturezas e finalidades, sendo, o primeiro, pago em virtude do militar estar sediado no interior do Estado e, a segunda, em razão da localidade da lotação ser inóspita, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. 8. O periculum in mora está caracterizado em decorrência de ser verba de natureza alimentar. Recurso conhecido e improvido¿. (TJ/PA. ACORDÃO: 104554. Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA. RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO.PUBLICAÇÃO: ata:17/02/2012 Cad.1 Pág.140).            Assim, depreende-se que são totalmente inconsistentes as razões do agravo, cuja tese já foi amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial desse Egrégio Tribunal de Justiça.            Sendo a jurisprudência primordial à solução da lide, cito doutrina do preclaro Professor RENÉ ARIEL DOTTI: "A jurisprudência é um valioso instrumento para o profissional do Direito, porque sintetiza o pensamento do juiz ou do Tribunal sobre uma questão discutida pelas partes interessadas. Ela é o primeiro passo para indicar a solução do caso concreto". (RENÉ ARIEL DOTTI, Breviário Forense, ed. 2002, págs. 61 e 62).            Nesses termos, diante da jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça a respeito da matéria sub judice, preceitua o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, assim: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante desta Corte de Justiça. Belém (PA), de abril de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01444465-92, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PROCESSO Nº 0003118-95.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: GISELE ANGÉLICA RIBEIRO DE SIQUEIRA Advogado(a): Dr.ª Ivone Souza Lima - OAB/PA nº 9.524. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor: Firmino Araújo de Matos RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Gisele Angélica Ribeiro da Siqueira, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 29-37 e verso), que nos autos da Ação Civil Pública -proposta pelo Ministério Público - Processo nº 0005769-07.2014.814.0301, deferiu liminarmente o bloqueio de valores financeiros, indisponibilidade dos bens imóveis e inscrição de restrição judicial para alienação de veículos encontrados em nome da agravante.      Narram as razões (fls. 2-23), que a Agravante figura como ré na ação de improbidade administrativa, ao norte mencionada. À época dos fatos, era coordenadora do núcleo de controle externo, e segundo o Ministério Público, nada objetou quanto as inúmeras irregularidades ocorridas durante o processo de formalização do convênio firmado para construção e reforma de um parque aquático, cedido à ADESEF, pela UEPA, conduta esta, que teria causado lesão ao erário no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais).      Argumenta que apesar da farta documentação, bem como a pormenorização da conduta de cada um dos envolvidos, não há comprovação da existência de dolo por parte da agravante. Que a decisão presumiu a sua participação no ato ímprobo, e que à luz da jurisprudência do STJ, a decisão agravada não demonstrou, de forma fundamentada, quais os indícios que justificariam o processamento da ação de improbidade, e, por isso, merece ser reformada.      Alega, que a realização da obra foi feita por apenas um dos réus (DIEX CONSTRUÇÕES ENGENHARIA LTDA EPP), e que a decisão foi muito rigorosa, visto não haver indícios de dolo nos atos praticados pela agravante. Que o valor bloqueado dos bens dos agravantes foi até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para cada réu, e que se todas as irregularidades apontadas fossem verdadeiras, representariam, no máximo, o uso irregular de R$ 74.214,63 (setenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais, sessenta e três centavos), havendo manifesta desproporção entre as acusações feitas pelo agravado e a ordem de bloqueio.      Assevera que a decisão não levou em consideração a impenhorabilidade das contas poupança, e as de natureza salarial. Informa ainda, que as contas poupanças são conjuntas com sua genitora, e que os valores nelas depositados são provenientes de saldo da renda familiar de seus pais. Que está tendo despesas com a saúde de seu pai e seu filho.      Requer a concessão do efeito suspensivo, pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Caso não seja esse entendimento, que o valor do bloqueio seja reduzido para R$ 74.214,63 (setenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais, sessenta e três centavos), pois se as supostas irregularidades fossem verdadeiras, esse seria o valor real. Requer ainda, o desbloqueio das contas poupanças, pois os valores depositados na conta do Banpará são frutos de seu trabalho e os do Banco do Brasil foram constituídos conjuntamente com a sua genitora.      Junta documentos às fls. 24-902.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do Agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do bom direito.      Sobre o fumus boni iuris, Vicente Greco Filho, in ¿Direito Processual Civil Brasileiro¿, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni iuris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo.      De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.      E para a concessão do efeito suspensivo faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.      Pois bem. A agravante alega (fls.23) que os valores depositados em sua conta poupança Banpará - agência nº 0025, de nº 000.610.268-9, são oriundos da remuneração de seu trabalho, porém ao analisar os seus contracheques (fls.733-735), verifico que a conta constante neles é a do Banpará - agência nº Belém - Centro - C/C 02998866, ou seja, diversa daquela que fora bloqueada.      Em relação ao argumento de que as poupanças mantidas junto ao Banco do Brasil S/A - agência 3024-4 - poupança ouro nº 10.003.553-1 e poupança poupex nº 910.003.553-5, deveriam ser desbloqueadas, pois são conjuntas com a sua genitora, entendo que o ¿animus¿ em constituí-las nesta modalidade, caracteriza-se a solidariedade passiva entre seus constituintes. Desta feita, nestas circunstâncias, à princípio, entendo que as obrigações são de todos os titulares da conta.      Nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ACRÉSCIMO DO SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. - Não há falar que o magistrado extrapolou os limites do pedido formulado na inicial se a decisão concentrou-se tão somente nas teses suscitadas. É decorrência lógica da improcedência do pedido de pagamento parcial da dívida a determinação de seu pagamento integral. MÉRITO. (2) CONTA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. - A vontade das partes em abrir conta na modalidade conjunta resulta na presunção iuris tantum de solidariedade dos correntistas quanto às respectivas obrigações. Ausente alegação ou prova em contrário, concretiza-se a solidariedade. (3) SALDO NEGATIVO. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. PREJUÍZO DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - É requisito viabilizador da compensação de dívidas a reciprocidade dos créditos e débitos. A não correspondência entre credor e devedor inviabiliza a amortização recíproca das dívidas, a qual não pode ocorrer em prejuízo de terceiro. A impenhorabilidade de uma das dívidas é, também, empeço à compensação. (4) VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MATÉRIA ATINENTE À JUSTIÇA DO TRABALHO. - Extrapola a esfera civil a verificação da regularidade no procedimento de pagamento das verbas rescisórias do empregado falecido, a qual, assim como eventual reparação por danos materiais e morais decorrentes da relação trabalhista, devem ser dirimidos naquela Justiça especial. (5) NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. INADIMPLÊNCIA INCONTESTE. MEDIDA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. - Nos termos do Enunciado n. 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedo [...](TJ-SC - AC: 20130763731 SC 2013.076373-1 (Acórdão), Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 21/01/2015, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado). Nosso grifo.          Em relação à tese de impenhorabilidade da conta poupança de sua titularidade, mantida junto ao Banco do Brasil, por possuir um valor inferior a 40 salários mínimos, nesse momento processual, entendo que a mesma não deve prosperar, visto que os documentos acostados aos autos, não possibilitam aferir a origem do recurso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, entende que, ¿até a liquidação, devem permanecer bloqueados tantos bens quantos forem bastantes para dar cabo da execução em caso de procedência da ação¿1.      Desta feita, ante ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não estarem configurados os requisitos do art. 558 do CPC.      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.      Publique-se. Intime-se      Belém/PA, 30 de abril de 2015.      Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro       Relatora 1 (2015.01467668-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PROCESSO N.º 0014706-02.2015.814.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO CONTRA O PODER PÚBLICO. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. REQUERIDA: DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL (FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE MARABÁ.          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO CONTRA O PODER PÚBLICO formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com base no art. 15 da Lei n.º12.016/09 e art. 4º da Lei n.º8.437/92, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (feitos da Fazenda Pública) da Comarca de Marabá, nos autos da Ação Ordinária n.º0001133-07.2015.814.0028, consubstanciada no deferimento de tutela antecipada determinando a contratação de empresa vencedora em processo de licitação anulado pela Administração Pública, com a seguinte parte dispositiva: ¿Ante o exposto defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o requerido se abstenha de realizar outro procedimento licitatório com o mesmo objeto do certame de n. 114/2014, até o deslinde da demanda ou declare a requerente vencedora e proceda a correspondente adjudicação do objeto licitado, sob pena de multa diária (...)¿          O Ministério Público alega, em síntese, que a magistrada a quo, sem a oitiva da parte contrária e com rapidez incomum, deferiu medida antecipatória contrária ao ordenamento jurídico.          Informa que a empresa beneficiária da liminar já tinha obtido decisão desfavorável ao pleito em sede de Mandado de Segurança e que renovou o pedido em ação ordinária, tendo nomeado como sujeito passivo da demanda a Secretaria Municipal de Saúde, que não constitui pessoa jurídica capaz de figurar no polo do processo litigioso, em violação ao art. 12, inc. II, do CPC.          Aduz, ainda, que não estavam presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, na medida em que não configurado o risco da demora, bem como, em relação à prova inequívoca, o Ministério Público ressalta que o certame licitatório foi anulado em virtude de recomendação em parecer da Controladoria Geral do Município de Marabá, de modo que a decisão impugnada, com fundamentos frágeis, representa evidente prejuízo à Administração Pública, haja vista a invasão na esfera de competência administrativa.          Nestes termos, requer a suspensão dos efeitos da decisão referida.          É o breve relatório.          DECIDO.          O pedido de suspensão é instrumento de contracautela à disposição do Poder Público para fins de evitar que decisão judicial cause lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos que dispõe o art. 15 da Lei n.º12.016/09 e art. 4º da Lei n.º8.437/92, que transcrevo a seguir: Lei n.º12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) ¿Art. 15.  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.¿ ******* Lei n.º8.437/92 ¿Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.¿          Inicialmente, cumpre ressaltar que o Ministério Público do Estado do Pará demonstra receio de que a decisão, objeto do pedido de suspensão, seja executada provisoriamente, sob o fundamento de que a mesma impõe ordem supostamente contrária ao ordenamento jurídico, ou seja, apresenta claro intuito de utilizar-se da via excepcional da suspensão como sucedâneo recursal, o que não é admitido.          Vale destacar, conforme decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, que há manifesta orientação para que o pedido de suspensão que não demonstra a grave lesão ao interesse público tutelado, mas evidencia-se com nítido caráter recursal seja rejeitado, conforme o teor da seguinte ementa: ¿SERVIDOR PÚBLICO. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Alegação de grave lesão à ordem administrativa. Questão de fundo da causa. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Pedido de suspensão rejeitado. Agravo regimental improvido. Rejeita-se pedido de suspensão que não demonstra grave lesão aos interesses públicos tutelados, mas apresenta nítido caráter de recurso.¿ (STA 452 AgR-segundo, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-01 PP-00001)          No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando, consoante os seguintes julgados da Corte Especial: ¿AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO DE GESTÃO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PRÉVIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. (...) IV - Pedido de suspensão de liminar utilizado como sucedâneo recursal. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg na SLS 1.948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 18/02/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA. INDEMONSTRADA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a legislação de regência (Leis n.os 8.437/1992 e 12.016/2009), somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público provocar grave lesão à ordem, saúde, à segurança e à economia públicas. 2. A lesão à economia pública não restou comprovada e a lesão à ordem administrativa não se sustentou, tendo em vista o julgamento desta Corte sobre o mérito do tema proposto nos autos da presente suspensão. 3. Consoante a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a utilização do pedido de suspensão como um sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg na SLS 1.877/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ALEGADA GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Ademais, cumpre asseverar que o incidente suspensivo colocado à disposição do Poder Público possui cabimento apenas em casos excepcionais, nos quais esteja comprovada de maneira inequívoca a grave lesão a algum dos bens tutelados pela legislação (v. g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009). III - Na hipótese, contudo, não causa grave lesão a quaisquer dos bens tutelados a decisão que determina a matrícula do impetrante do MS no segundo ano letivo da AMAN, com dependência da disciplina de Estatística do currículo do primeiro ano. IV - Finalmente, na linha da pacífica jurisprudência desta eg. Corte, deve-se ressaltar que não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se o requerente de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia ou ordem públicas. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg na SS 2.723/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 27/08/2014)          No caso concreto, o Ministério Público, ora requerente, ao argumentar a violação à ordem pública sustenta que o Juízo a quo teria violado a legalidade, na medida em que teria deferido medido liminar antecipatória cujos requisitos não restaram demonstrados, revelando, assim, um nítido caráter recursal no seu pedido de suspensão, que a toda evidência, tenta debater questões relativas à matéria de mérito, própria do Agravo de Instrumento.          A propósito, quanto à limitação do tema ¿lesão à ordem pública¿, ressalta-se o ensinamento de Caio Cesar Rocha, em seu ¿Pedido de Suspensão de decisões contra o Poder Público¿, Editora Saraiva, 2012, pág.184: ¿(...) em relação à ordem pública, surge controvérsia interessante: caberia, sob esse aspecto, alegar o perigo de grave lesão à ordem jurídica, esta entendida como forma de manifestação da ordem pública? A resposta não poderia deixar de ser negativa. Essa interpretação extensiva é despropositada e deve ser sempre absolutamente rechaçada. Marcelo Abelha bem define isso, quando ensina que: `[...] falar em grave lesão à ordem jurídica é beirar o absurdo, com nítida pretensão de cerceamento da atividade jurisdicional do juiz a quo. Se se suspendesse a sua execução, o Presidente do Tribunal estaria dizendo, por via transversa, que a decisão foi equivocada, extrapolando, pois, na competência, sobre aquilo que pode ser apreciado neste incidente.¿ De fato, tal modo de pensar seria agir contra toda a coerência sistemática do instituto em análise, além de arriscar colocá-lo à margem do ordenamento, já que, se assim pudesse interpretá-lo, sua inconstitucionalidade seria consequência inevitável, pois desrespeitosa ao princípio do juiz natural e do devido processo legal.¿          Denota-se, então, que a suposta violação ao ordenamento jurídico (error in procedendo ou error in judicando) não enseja, nesta via excepcional, reconhecimento automático de violação à um dos interesses públicos tutelados na estreita via estabelecida pelo art. 4º da Lei n.º8.437/92 e art. 15 da Lei 12.016/09, inclusive porque, no presente caso, o Parquet não conseguiu demonstrar o periculum in mora necessário, uma vez que a adjudicação do contrato ocorreu no mês de fevereiro, conforme consta da cópia do ofício e documentos juntados às fls.280-304, de modo que após quase cinco meses de execução de serviços de manutenção e fornecimento de gases (oxigênio e etc.) para os Hospitais Públicos de Marabá, revela-se o perigo de dano inverso.          Isto porque, a suspensão requerida junto a este Juízo excepcional da Presidência do Tribunal de Justiça, ainda que possa ser obtida por meio adequado, na via recursal própria, poderá representar a ineficácia de serviço público de saúde essencial para os munícipes, uma vez que a possível retirada abrupta de recarga de gases medicinais e oxigênio da rede pública sem a adoção de medidas alternativas, como a contratação emergencial, sem processo licitatório ou outra cabível, representa perigo de dano maior à coletividade.          Desse modo, sem a emissão de qualquer juízo de valor sobre o mérito da demanda, entendo que a melhor solução deva ser tratada no recurso próprio, através do qual o Desembargador sorteado poderá tentar a conciliação e o diálogo com as partes, o que não se apresenta recomendável nesta seara ante a limitação das atribuições e competência atípica da Presidência do Tribunal de Justiça em matérias judicializadas.          Neste sentido, não demonstrada a lesão à ordem, economia, segurança e saúde pública, tendo em vista que o ente público requerente pretende se utilizar da via excepcional do pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal como sucedâneo recursal.          Ante o exposto, sem adentrar no mérito da demanda, de plano, INDEFIRO o pedido de suspensão, devendo o requerente, querendo, utilizar-se da via recursal própria, conforme os fundamentos expostos.          Publique-se. Intime-se.            Belém/Pa, CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará | Página fv PS_MINISTÉRIO PÚBLICO_0014706-02.2015.814.0000 (2015.02258701-38, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

PROCESSO Nº 2014.3.010899-9 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: UNIMED BELÉM ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDA: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ BARBOSA ALBUQUERQUE               Trata-se de recurso extraordinário interposto por UNIMED BELÉM ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 137.378, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE CONDENOU A COOPERATIVA AO PAGAMENTO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESPECTIVAMENTE, NOS VALORES DE R$ 2.950,00 E R$ 29.500,00 - APELADA FAZIA CONTROLE DE UM CÂNCER QUE LHE ACOMETEU NO PASSADO, RAZÃO PELA QUAL, SEU MÉDICO ONCOLOGISTA, EM 05 DE ABRIL DE 2004 REQUISITOU O EXAME DENOMINADA PET CT - ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, LOCAL ONDE REALIZARIA O EXAME EM QUESTÃO, POIS HAVIA NAQUELA CIDADE SE SUBMETIDO AO EXAME EM OPORTUNIDADES ANTERIORES, PORÉM, O PEDIDO FOI NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA - AUTORA SE VIU OBRIGADA A REALIZAR O EXAME PET DE FORMA PARTICULAR NO VALOR DE R$ 2.950,00 - RELAÇÃO CONTRATUAL ESTA REGIDO PELO CÓDIGO CONSUMERISTA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES SÃO TIDOS COMO DE ADESÃO, OU SEJA, AS CLÁUSULAS SÃO ESTABELECIDAS UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, SENDO OPORTUNIZADO AO CONSUMIDOR A MODIFICAÇÃO DO CONTÉUDO PREVIAMENTE PACTUADO, A TEOR DO ART. 54 DO CDC - EXAME SOLICITADO ERA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA - QUALQUER CLÁUSULA QUE EXCLUISSE DE COBERTURA O EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO SERIA ABUSIVA - CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJEM A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CABE, FIXÁ-LOS DE MANEIRA QUE SE ADEQUEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - APELANTE PUGNOU PELA MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU NO IMPORTE DE R$ 29.950,00 SE MOSTRA DESSARAZOADO E DESPROPORCIONAL, DEVENDO SER MINORADO PARA R$ 15.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR OS DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00 Á UNÂNIMIDADE. (201430108999, 137378, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 05/09/2014)               A recorrente alega, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil com redação dada pela Lei nº 11.418/2006. A seguir sustenta ofensa aos incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da CF, sob alegação de ausência previsão contratual para tratamento em hospital de tabela própria, inocorrência de vício ou defeito nos serviços prestados, inexistência do dever de indenizar, não comprovação dos danos morais e que o valor destes deve ser fixado em patamares razoáveis.               Contrarrazões às fls. 324/333.               É o breve relatório.               Do pedido de efeito suspensivo               Apesar do Supremo Tribunal Federal estar deferindo o efeito suspensivo em sede de recurso extraordinário, com abrandamento, portanto, do que dispõe o §2º do art. 542 do CPC, este deve ser requerido pela via adequada, qual seja, através de Medida Cautelar Inominada, devidamente fundamentada, proposta e processada em autos apartados, o que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido, trechos de precedente: (...) 3. A eficácia suspensiva do recurso extraordinário obtida via cautelar é medida que se reveste de absoluta excepcionalidade, cumprindo à parte revelar a verossimilhança do que pretende alcançar por meio do recurso.  (AC 3451 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2015 PUBLIC 11-03-2015)               Decido sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário               A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), inclusive a preliminar de repercussão geral. Entretanto, o apelo não reúne condições de seguimento, senão vejamos:               Das razões recursais emerge a discussão acerca da responsabilidade civil oriunda da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.               A respeito da questão, em definitivo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 697312 / BA (Tema 611), sob a sistemática da repercussão geral decidiu que ¿(...) o tema alusivo à responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde não enseja a abertura da via recursal extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos (...)¿.               Nesta esteira, não há questão constitucional a ser dirimida pelo Pretório Excelso, uma vez que falta à espécie, elemento conceitual da própria repercussão geral, consoante salientado pela Ministra Ellen Gracie, no julgamento da repercussão geral no RE 584.608.               Ademais, quanto ao valor indenizatório arbitrado, o STF, no julgamento do AI 839695 / AM (Tema 413), decidiu que também não apresenta repercussão geral, o recurso extraordinário que aborda o ¿Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor¿, por se tratar de matéria infraconstitucional.               Com essas considerações, indefiro o recurso extraordinário, por força do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém,               CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO           Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen RE. unimed belem - cooperativa de trabalho medico. 2014.3.010899-9 c    Página de 3 (2015.02258724-66, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 00032072120158140000 COMARCA DE PARAUABEPAS AGRAVANTE: FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS ADVOGADO: JACKLINE ROCHA - OAB/PA nº 16.168 AGRAVADOS: BLOG SOL DOS CARAJÁS               LINDOLFO GIRELITO DE CARVALHO MENDES  RELATOR: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Parauapebas nos autos da Ação de Indenização de Danos Morais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, (processo n.º 00012072520158140040), movida contra BLOG SOL DOS CARAJÁS e LINDOLFO GIRELITO DE CARVALHO MENDES, que indeferiu o pedido antecipatório (fl. 74)      Em suas razões, a agravante sustenta que é servidora municipal há mais de 20 anos e se candidatou ao cargo de vereadora no pleito eleitoral de 2012, contudo não foi eleita. Em decorrência de sua expressão política e capacidade de direção, foi nomeada para assumir o cargo de Secretária Municipal de Educação, tomando posse em 02 de janeiro de 2013.      Relata que em maio de 2013 foi exonerada do cargo, sendo que após tal fato, precisamente em setembro de 2014, a Policia Federal deu cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão na Prefeitura Municipal de Parauapebas, por suposta irregularidade naquela gestão.      Na ocasião, sustenta que diversos blogs da cidade veicularam o nome da agravante como envolvida nos fatos que ensejaram a ação da Polícia Federal. Em decorrência disso, buscou informações junto à Policia Federal, tendo o Delegado informado que o inquérito policial estava na fase inicial, em segredo de justiça, impossibilitado de dar qualquer informação.      Considerando tal episodio, impetrou Habeas Corpus junto ao Juízo de Marabá/PA, tendo sido denegada a ordem, pois o nome da agravante sequer tinha sido citado ou veiculado no procedimento policial.      Com efeito, sustenta que desde que assumiu o cargo, foi alvo de diversas críticas de toda ordem por parte dos agravados, inclusive com ofensas de ordens pessoais e morais, todas publicadas em seu blog. Com a investigação da Policial Federal a respeito da gestão do então Prefeito, os agravados publicaram diversas noticias ofensivas contra a recorrente.      Portanto, verifica-se que essas matérias jornalísticas maculam a imagem e honra da agravante, causando lesões graves e de difícil reparação.      Assim, requer o processamento do presente agravado de instrumento, e no mérito, reformar a decisão do juízo a quo, no sentido de que seja realizada a retratação da matéria veiculada em desfavor da Agravante.      É o relatório.      PASSO A DECIDIR.      Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas. que, em sede de Ação de Indenização por Danos Morais proposta contra o BLOG SOL DOS CARAJÁS E LINDOLFO GIRELITO DE CARVALHO MENDES, indeferiu a medida antecipatória vindicada.       No caso em análise, constata-se que o pedido formulado pela ora agravante de retratação das noticias publicadas no BLOG SOL DOS CARAJÁS esgota a pretensão deduzida no objeto da Ação originária, o que impossibilita a concessão da liminar.      Não obstante, verifico que o indeferimento do pedido antecipatório formulado pela agravante não traz qualquer risco de prejuízo, uma vez que, se ao final, vier a ser julgado procedente o pedido formulado na inicial da ação por ela intentada, todos os direitos respectivos lhe serão devidamente conferidos.      Com efeito, determinar em tutela antecipada que o recorrido se retrate da noticia publicada em desfavor da agravante é medida satisfativa e irreversível. Sendo assim, incabível a sua concessão, pois somente é possível diante de prova robusta e indene de dúvida a respeito do suposto dano sofrido pela recorrente.      Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu no sentido de que uma medida como a que é pedida neste caso tem caráter satisfativo e irreversível e, portanto, não deve ser concedida. Diante disso, percebe-se a inexistência da plausibilidade do direito alegado, o que impede a concessão da tutela antecipada, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MEDIDA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ-RS - AI: 70052444668 RS , Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 12/12/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2012)      Outrossim não se constata a urgência da medida pleiteada, em face da ausência de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, na medida em que eventuais prejuízos poderão ser futuramente ressarcidos na Ação de Danos Morais.      Colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO JULGADO PELO COLEGIADO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS MONOCRATICAMENTE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC E DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Relativamente ao recurso especial, não se pode afastar, de modo absoluto, a sua aptidão como meio de controle da legitimidade das decisões que deferem ou indeferem a antecipação dos efeitos da tutela, ficando a atuação desta Corte limitada à análise dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência - como por exemplo, quando há antecipação de tutela nos casos em que a lei a proíbe. Precedentes. 3. No presente caso, não se revela viável a concessão da antecipação de tutela se a medida se mostra irreversível, contrariando, assim, o disposto no § 2º do art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Ao contrário do que alegam os ora agravantes, o acórdão recorrido não traz qualquer indicação ou fundamentação no sentido da presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito essencial para a concessão da medida. 5. Esta Corte tem afastado o caráter protelatório da interposição do agravo regimental com o intuito de provocar o exaurimento das instâncias ordinárias e possibilitar a abertura da via especial, sendo de rigor afastar as multas impostas pelo Tribunal de origem por força da mera interposição do agravo interno. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1426081 SP 2013/0412816-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2014)        Ante o exposto, recebo o recurso como Agravo de Instrumento e, de acordo com o caput do art. 557 do Estatuto Processual Civil, nego provimento, mantendo a decisão agravada, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.      P.R.I.      Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.      Belém, 19 de junho de 2015.      JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02163939-17, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA BILATERAL (plástica mamaria feminina não estética). LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1. Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a liminar determinando a cirurgia de mamoplastia redutora bilateral (plástica mamaria feminina não estética), dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano - a saúde. 2. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Belém contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém (fls. 87-90), que deferiu a tutela antecipada nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ para determinar ao Ente Municipal que fornecesse, a Sra. Leticia da Silva Oliveira, cirurgia de mamoplastia redutora bilateral (plástica mamaria feminina não estética), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais).            Em suas razões (fls. 02-17), após breve exposição dos fatos, o agravante expõe:            - comentários acerca do sistema único de saúde.            - sustenta a ilegitimidade passiva do ente municipal, a ausência de responsabilidade do ente municipal e a natureza programática do art. 196 da CF/88.            - a prevalência do interesse público sobre o particular e a falta de dotação orçamentária.            Cita julgados que reputa favoráveis à sua tese.            Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo, conhecimento e provimento do recurso.            Acostou documentos às fls. 18-97.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 98).    É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cumpre esclarecer, inicialmente, quanto à ilegitimidade levantada pelo Município de Belém e a responsabilidade deste quanto ao fornecimento da cirurgia requerida.             A respeito do tema, entendo que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿ ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿            O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45, em sua obra Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿             A competência comum dos entes federados de prestação de assistência à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde.            Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿ (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)            O STJ, em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins, já decidiu, verbis: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).            Assim, improcede o argumento do Município de Belém quanto a ilegitimidade passiva para figurar na lide, haja vista a responsabilidade dos entes federados no caso de tratamento médico ser solidária.            Feita esta consideração, passo a análise do objeto pretendido.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada, posto que, analisando os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿a quo¿, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem da vida protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.            Com relação as alegações de necessidade de chamamento do Estado do Pará e de inexistência de dotação orçamentária, tenho a dizer que os temas ainda não foram objeto de apreciação pela instância originária, o que impede a análise, neste grau, por necessitar de um revolvimento mais apurado dos fatos e do conjunto probatório, e por caracterizar supressão instância.            Em suma, o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade, portanto descabe alterar a decisão combatida.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.       Operada a preclusão, arquive-se.      Belém (PA), 16 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.02118249-26, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FLÁVIO DE OLIVEIRA COSTA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0012461-85.2015.814.0301, impetrado contra o agravado SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, indeferiu a liminar requerida nos seguintes termos (fls. 99 e 99v): Decido. Defiro o pedido de gratuidade, nos termos da Lei Federal n° 1.060/50. Prima facie, não vislumbro a possibilidade da liminar. Explico. In casu, o pedido de liminar, conforme requerido, tende a esgotar o objeto do writ, confundindo-se com o próprio pedido mediato. Portanto, o acolhimento da liminar encontra óbice, por expressa vedação legal, consoante o disposto no art. 1°, §3°, da Lei Federal n° 8.437/92. Posto isso, INDEFIRO a liminar pleiteada, com fulcro no art. 1°, §3°, da Lei Federal n° 8.437/92.             Em suas razões recursais, às fls. 02/09, o agravante fez um breve relato dos fatos que deram origem ao feito, acentuando que requereu licença sem vencimentos, em 21/06/2011, pelo período de dois anos, alcançando todos os requisitos para seu deferimento. Em razão da urgência de liberação da licença, acompanhou o processo, ficando ciente do parecer favorável exarado pelo setor jurídico da secretaria e o aval de sua chefia imediata. Entretanto, já na finalização do procedimento, deixou de tomar ciência de que a secretária de saúde, à época, havia determinado seu retorno imediato ao serviço, porquanto já não estava residindo no endereço indicado nos cadastros do órgão público.             Argumentou que, diante disso, fora instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) nº 002/2014 sobre suposta infração disciplinar referente ao abandono de cargo, previsto no art. 199, §1º, da Lei municipal nº 7.502/90, que prevê pena de demissão em caso de não comparecimento injustificado do funcionário por mais de trinta dias consecutivos ao trabalho.             Apontou que somente tomou ciência do PAD instaurado contra si ao procurar a secretaria para retorno ao trabalho. Apresentou defesa no PAD para evitar ser demitido.             Asseverou que não poderia sofrer esta pena, porque sua conduta não teria sido o suficiente grave para a aplicação da pena de demissão.             Suscitou que, pela iminência de sua demissão, impetrou o presente writ para ver reconhecido seu direito líquido e certo de ter garantida a manutenção no cargo público.             Indeferida sua liminar pelo juízo de piso, agravou de instrumento, pontuando, em síntese, a existência de diversas falhas no procedimento administrativo que o impedem de ser afastado do serviço público, estando a Administração Pública adstrita ao princípio da legalidade, não havendo motivos para aplicação da penalidade de demissão.             Ao fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso para que fosse deferida a liminar denegada no primeiro grau de jurisdição.             Juntou aos autos documentos de fls. 10/99.                           Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 100).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 101v).             É o relatório do essencial.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Defiro o pedido de justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50.             Sem titubeações, não poderia o servidor ter se afastado apenas com base em parecer conclusivo da assessoria jurídica do órgão público, haja vista que este não é vinculante.             As manifestações da assessoria jurídica da Administração Pública não vinculam a autoridade responsável pela prática do ato. Os pareceres jurídicos visam somente a oferecer subsídios para auxiliar o agente público a decidir o pleito que lhe é submetido, momento em que poderá adotar ou não as conclusões contidas no parecer. Logo, a manifestação contida no parecer, por si só, não é vinculante à autoridade julgadora.             O servidor também deveria aguardar no exercício de suas funções o desenrolar burocrático próprio da análise do pleito bem como a decisão final da Administração, autorizativa ou não.             Nesse compasso, a secretária de saúde, à época, indeferiu o pedido de licença requerido em 26/07/2011, com base na ¿manifestação da chefia imediata, INDEFIRO o pleito, diante da dificuldade na reposição do servidor, principalmente no período solicitado.¿ (fls. 52 e 53). Inclusive, a ciência desse indeferimento apresenta uma assinatura de ciente, da qual não se consegue identificar o signatário (fl. 54/56).             Outrossim, não vislumbrei nos autos a portaria de sua demissão.             Além disso, o artigo 1º da Lei 9.494/72, que determina a aplicação, à tutela antecipada, dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92 (não sendo mais aplicáveis as Leis 4.348/64 e 5.021/66, revogadas expressamente pela Lei n.º 12.016/00), veda a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. Caso concreto em que não estão presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, em especial o da prova inequívoca acerca da alegação de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na demissão do servidor, considerando o caráter satisfativo da medida e o fato de tratar-se de liminar contra a Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043269034, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/10/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRETENSÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A TEOR DO ARTIGO 273, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONSTATADAS IRREGULARIDADES NO PAD. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040280208, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 30/03/2011).             E mais: por se tratar de remédio heróico preventivo (fls.14/29) falece uma das condições fulcrais ao deferimento da liminar: o periculum in mora.             Destaco que a concessão de licença não remunerada para tratar de interesse particular é uma faculdade da Administração, a qual poderá, a seu alvedrio, deferi-la ou não, segundo o que for mais conveniente para o serviço público. Assim, se nem a licença regularmente deferida interrompe o vínculo existente entre o servidor público e a Administração, menos ainda o faz seu simples requerimento.             Com base nisso, tem-se que o abandono do cargo após o pedido de licença, tal como ocorreu na espécie, demonstra o alto grau de desídia do servidor frente a suas obrigações funcionais, o qual sobrepôs seu interesse particular ao interesse da administração de garantir a continuidade da prestação do serviço público até que se ultimasse a análise do pedido, optando deliberadamente, por não comparecer ao serviço no ato do pedido de afastamento formulado.             Em verdade, a concessão de licença não remunerada para tratar de interesse particular de servidores públicos é notoriamente conhecida na doutrina e na jurisprudência como exemplo de ato discricionário sujeito ao juízo do Administrador acerca da conveniência e da oportunidade na concessão, tendo em vista o interesse público: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. LC 58/2003. PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Niedja Agra de Araújo contra ato do Defensor Público Geral do Estado da Paraíba, no qual se objetiva a anulação do ato de demissão no serviço público, em virtude de decisão proferida em processo administrativo disciplinar. 2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. 3. O Tribunal de Justiça denegou a ordem ao fundamento de que a servidora não tem direito líquido e certo, "pois não apresentou qualquer documento que ateste o deferimento de licença sem vencimento para tratar de assuntos pessoais no ano de 2004, muito menos qualquer ato administrativo que indicasse que a Administração deferiu ou não o pedido, além do excesso de prazo do afastamento da impetrante (oito anos), em desrespeito ao comando do artigo 89 da LC 58/2003" (fl. 115, e-STJ). 4. Inexiste nulidade no acórdão que aprecia a questão à luz da legislação aplicável, dos fatos e das provas produzidas nos autos. Ora, a recorrente não estava no gozo de um direito absoluto e eterno, lembrando que é dever do servidor público observar as normas legais e regulamentares, ser assíduo e pontual ao serviço, bem como manter conduta compatível com a moralidade administrativa. 5. Não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da recorrente, deve ser mantido o aresto proferido na origem. 6. Recurso Ordinário não provido. (RMS 45.989/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Mandado de segurança contra o indeferimento de pedido de licença sem remuneração, para tratamento de interesses particulares, formulado por servidor reintegrado a cargo público em razão de anistia concedida a servidores demitidos do serviço público por motivação política. 2. O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação, respeitados os limites da discricionariedade conferida à Administração. 3. Pedido de licença indeferido tendo como motivação a demanda de profissionais da área de comunicação nos órgãos da Administração Direta e Indireta, não se podendo confundir motivação sucinta com ausência de fundamentação. 4. Exigindo o rito da ação mandamental prova pré-constituída do direito alegado, não é possível desconstituir a premissa utilizada pela Administração para o indeferimento da licença requerida pelo impetrante. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 40.769¿PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 07¿02¿2014). ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. LC 58/2003. PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Niedja Agra de Araújo contra ato do Defensor Público Geral do Estado da Paraíba, no qual se objetiva a anulação do ato de demissão no serviço público, em virtude de decisão proferida em processo administrativo disciplinar. 2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. 3. O Tribunal de Justiça denegou a ordem ao fundamento de que a servidora não tem direito líquido e certo, "pois não apresentou qualquer documento que ateste o deferimento de licença sem vencimento para tratar de assuntos pessoais no ano de 2004, muito menos qualquer ato administrativo que indicasse que a Administração deferiu ou não o pedido, além do excesso de prazo do afastamento da impetrante (oito anos), em desrespeito ao comando do artigo 89 da LC 58/2003" (fl. 115, e-STJ). 4. Inexiste nulidade no acórdão que aprecia a questão à luz da legislação aplicável, dos fatos e das provas produzidas nos autos. Ora, a recorrente não estava no gozo de um direito absoluto e eterno, lembrando que é dever do servidor público observar as normas legais e regulamentares, ser assíduo e pontual ao serviço, bem como manter conduta compatível com a moralidade administrativa. 5. Não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da recorrente, deve ser mantido o aresto proferido na origem. 6. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 45989 PB 2014/0166040-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015)             Irresignação em sentido contrário ao estatuído nesta decisão implicaria, inexoravelmente, à violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (Pa), 15 de junho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02062386-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA NO SENTIDO DE DETERMINAR AO AGRAVADO QUE AUTORIZE E SUPORTE O TRATAMENTO MÉDICO DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STJ, DESTA EGRÉGIA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 557, 1º - A, DO CPC. CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, interposta por ELAINE TATIANA DE SOUZA REGO, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (PROCESSO N.º 0003195-07.2015.8.14.0000), que move em desfavor de UNIMED DE BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, impugnando a decisão interlocutória de fls. 228/234, do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, que indeferiu o pedido de tutela antecipada feito pela agravante, no sentido de obrigar o agravado a autorizar e custear todos e quaisquer procedimentos médicos necessários, inclusive honorários médicos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.        Às fls. 02/14 (vol. I) constam as razões da Agravante, com documentos. Às fls. 265/266, a Excelentíssima Desembargadora Elena Farag concedeu a antecipação de tutela requerida, determinando à agravada UNIMED autorizasse o tratamento médico indicado para a agravante, a ser realizado no Hospital Sírio Libanês, na cidade de São Paulo - SP.        Às fls. 272/274, a agravante peticionou a este juízo informando sobre a recusa da agravada em cumprir a decisão liminar concedida. Às fls. 282/291, a agravada protocolou embargos de declaração, que foram conhecidos e rejeitados às fls. 297. Em nova petição às fls. 299/303 a agravante novamente informa a este juízo que a agravada continua a recusa em cumprir com o determinado judicialmente, desta vez apresenta recibos do Hospital Sírio Libanês nos quais esta instituição cobra os valores do tratamento. Finalmente, às fls. 324/341, contraminuta ao agravo de instrumento, por parte da agravada.        Após redistribuição, os autos vieram a mim para relatá-los.        É o relatório. Decido monocraticamente.        A agravada pugna pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, uma vez que a agravante não teria direito a tratamento médico no local pleiteado, a saber, o Hospital Sírio Libanês, haja vista não ter aderido, quando da contratação do plano de saúde junto à agravada, ao módulo opcional de lhe daria direito ao atendimento em hospitais conveniados e de tabela própria, dos quais faz parte o hospital em comento.        Embora faça alegações consideráveis, tenho que a agravada UNIMED BELÉM deixou de impugnar satisfatoriamente as razões de agravo aqui apreciadas, eis que ateve-se somente ao fato de que a agravante não teria direito a tratamento médico no Hospital Sírio Libanês, mas não trouxe aos autos qualquer informação ou prova documental de que a agravante poderia realizar o tratamento de que necessita em outro hospital conveniado, nesta cidade ou em outra, já que o plano de saúde contratado é de abrangência nacional, e que tal hospital estivesse no rol de instituições abraçadas pelo plano da agravante.        Vou além. A agravada deixou de fazer prova de que existe, dentro de sua rede conveniada, um hospital com equipamentos e corpo clínico com capacidade de atendimento à agravante nos termos do determinado pelo médico que a acompanha, pois o que se procura resguardar aqui é o bem jurídico mais precioso de nosso ordenamento jurídico, que é a vida humana. Aqui se discute um tratamento médico de um ser humano que, provado por farta documentação, tem saúde debilitada e necessita com urgência de tratamento, que me parece ser longo e um tanto complexo.        Portanto, não há como dar razão ao alegado pela agravada, pois apenas alegar que a agravante não tem direito a utilizar serviços de seu plano em hospitais de tabela própria não é suficiente. O que deveria constar era a existência, ou não, de estabelecimento hospitalar com condições de prover à agravante o tratamento de que necessita, pois, negado o atendimento, tenho que não haveria então porque subsistir o contrato e adesão ao plano de saúde, eis que o objeto de contratação entre as partes é justamente a prestação de serviços médicos e hospitalares.        O que temos aqui, em apreciação, é uma relação de consumo e, como tal, há de ser analisada considerando a legislação pertinente e a melhor doutrina, devidamente amparadas pela jurisprudência dominante dos tribunais. Por isso, mister considerar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cujos requisitos encontram-se no art. 6º, VIII, do CDC, in verbis: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.        A observância da regra sobre a inversão probatória restou designada à decisão judicial, ope judicis, o que não significa agir com discricionariedade, a qual consiste na conveniência e oportunidade da decisão, e sim recair na pessoa do julgador a expectativa de uma interpretação justa e razoável dos fatos alegados para que se tenha a aplicabilidade do referido instrumento quando for apreciar a incidência dos requisitos exigidos para a efetiva inversão.        Tal dispositivo legal possibilita que a defesa dos direitos dos consumidores seja facilitada em juízo, pelo instrumento da inversão do ônus da prova, dever magistrado, afim de assegurar o equilíbrio processual entre as partes ao menos no plano jurídico.        Assim, na esfera do CDC, o juiz sempre manifestar-se-á pela inversão se houver a verossimilhança nas alegações expandidas pelo consumidor ou restar comprovada a sua hipossuficiência. É o caso do presente agravo.        Trago decisões jurisprudenciais do C. STJ, desta Egrégia Corte e de outros Tribunais pátrios sobre o caso em comento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE. CLÁUSULA LIMITADORA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. EXCLUSÃO. TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para se averiguar a existência ou ausência de cláusula limitadora e abusiva de contrato de plano de saúde é necessário proceder à análise das cláusulas contratuais, incidindo o óbice das Súmulas nº 5 e 7/STJ. 2. Nos contratos de adesão, as cláusulas que limitam o direito do consumidor contratante devem ser redigidas com clareza e destaque para que não fujam à sua percepção e, em caso de dúvida, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. 3. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que exclui o transplante necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 139.951/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014) AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - UNIMED-JUIZ DE FORA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - HOSPITAL CONVENIADO À UNIMED-PAULISTANA - ATENDIMENTO VIA INTERCÂMBIO - TABELA PRÓPRIA - COBERTURA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO. 1. Aos contratos de prestação de serviços médico-hospitalares, nitidamente de adesão, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas restritivas de direito devem ser interpretadas de modo a proteger a vida e a dignidade da pessoa humana, o que excepcionalmente, diante do caso concreto, viabiliza que o atendimento seja realizado em hospital que pratica tabela própria. 2. Verificado que o quadro de urgência-emergência demanda seja a associada de plano de saúde internada e submetida a procedimento cirúrgico de alta complexidade, aliado ao fato de que a rede conveniada da Unimed da cidade de origem não dispunha de capacitação técnica necessária à intervenção, presentes se encontram as causas que justificam seja o atendimento realizado por médico de outra instituição hospitalar, situada em outro Estado, mas que atende pelo sistema de intercâmbio mantido com a Unimed. 3. A recusa de autorização para que a associada de plano de saúde se submetesse a procedimento cirúrgico de urgência/emergência em hospital situado em outro Estado, cujo atendimento se dá pelo sistema de intercâmbio, constitui ato de negligência, caracterizador de ofensa moral à paciente que, com o passar do tempo, via seu quadro clínico e psicológico se agravar. 4. Na fixação dos danos morais devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se que o valor deferido seja excessivo, a gerar enriquecimento sem causa, ou ínfimo, a não impedir a reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10145100234692001 MG, Relator: Guilherme Luciano Baeta Nunes, Data de Julgamento: 15/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/01/2013) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00126794620158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM) AGRAVANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (ADV. JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO) AGRAVADO: PAULO SÉRGIO HAGE HERMES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da ação de indenização c/c obrigação de fazer movida por PAULO SÉRGIO HAGE HERMES (Proc. nº 0015291-24-2015.814.0301), que concedeu liminarmente a tutela específica da obrigação, para que a agravante autorize a realização do tratamento médico no Hospital Israelita Albert Einstein, custeando todo tratamento, internação e cirurgia de transplante, conforme solicitação de fl. 42 e outros que forem necessários à cura do ora agravado imediatamente, contado da intimação, sob pena de aplicação da multa diária do valor R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões recursais (fls. 02/32), sustenta, em suma, que, não estão configurados os requisitos para a concessão da tutela antecipada elencados no artigo 273 do CPC. Sustenta, inicialmente, o cabimento do presente agravo na modalidade de instrumento, uma vez que desafia decisão concessiva de tutela antecipada, suscetível de causar graves prejuízos à agravante que deverá arcar com as custas pertinentes ao tratamento deferido. No mérito, alega que no presente caso a decisão agravada violou o princípio do devido processo legal, pois concedeu a tutela antecipada sem a observância do requisito da verossimilhança das alegações, na medida em que o agravado não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma inequívoca que a agravante negou autorização, omitiu-se ou ainda demorou a autorizar o procedimento pretendido. Ressalta que não tinha sequer conhecimento de que o agravado estava internado no hospital Albert Einstein tendo tomado ciência do fato apenas quando lhe foram apresentadas as notas das despesas realizadas e a solicitação do custeio do tratamento no referido hospital que não é credenciado a rede UNIMED. Aduz que a responsabilidade para a realização de transplantes de órgãos é exclusiva do Estado por força de Lei Federal, não sendo devido pelo plano de saúde e que a concessão da tutela passa por cima do controle que é feito pelo órgão estatal da lista única de espera, da qual o agravado ainda não faz parte, de competência do Ministério da Saúde por meio SNT - Sistema Nacional de Transplante. Destaca que existe equipe credenciada pelo Ministério da Saúde para realizar o transplante na cidade de Belém, no hospital Porto Dias e que conforme informação da Unimed/Paulista existem outros hospitais credenciados aptos à realização do transplante necessário e que apesar do plano contratado pelo agravado ter abrangência nacional não é previsto no contrato entabulado entre as partes o atendimento em hospital de alto custo (tabela própria) como é o Hospital Albert Einstein. Sustenta, ainda, que o rol da ANS- Agência Nacional de Saúde não inclui o transplante hepático como de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, somente o de rim, córneas e medula. Assevera que na hipótese em análise inexiste o perigo de dano irreparável e que não se pode depreender dos autos a comprovação de negativa de autorização do tratamento pleiteado por parte da agravante, não se furtando de cumprir o contrato celebrado, sendo-lhe imposto, ainda, ônus excessivo pela multa imposta. Por esses motivos, ao final, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reforma da r. decisão interlocutória e a consequente revogação da tutela antecipada, por entender não demonstrados os requisitos legais para a concessão da medida. Juntou documentos às fls. 34/139. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput do CPC. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante a verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 273, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos. No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações do Autor/Agravado, considerando que consta nos autos o Laudo Médico de fl. 89 com indicação de cirrose hepática desencadeada por Hepatite B, com necessidade de inscrição em lista de transplante de fígado, demonstrando-se dessa maneira a gravidade da patologia do recorrido e a comprovação do perigo de irreversibilidade caso não concedida a medida pelo juízo de primeiro grau. Assim, é cristalino o fumus boni iuris, como consignado na decisão agravada, ¿por se tratar de direito fartamente previsto na legislação pátria¿ e o periculum in mora, considerando o estado de saúde do Agravado e o tratamento ao qual deve se submeter, ¿conforme se vê do laudo médico trazido aos autos, fls. 42, a fim de ser submetido a transplante de fígado, tratamento especializado mais adequado ao seu quadro grave¿. Até porque como foi consignado no decisum, aguardar o provimento jurisdicional final no presente caso poderá importar na perda do bem jurídico mais importante que é a vida do agravado. Ressalte-se que não prospera a alegação de que o cumprimento da decisão agravada importa em ingerência na fila de espera de transplantes de competência do Ministério da Saúde, posto que o provimento judicial restringe-se à determinação para que a agravada custeie e realize o tratamento necessário ao agravado no Hospital Albert Einstein. Ademais, quanto à alegação de que o transplante hepático não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde como de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, constato que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a negativa de cobertura de despesas médico-hospitalares com cláusula limitadora de cobertura de transplante de órgão cuja doença é coberta pelo plano de saúde reputa-se abusiva, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA COBERTURA FINANCEIRA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COM TRANSPLANTE DE FÍGADO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de cobertura financeira a tratamento médico de beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico cobertos. Aplicação da Súmula 469/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 511.756/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE. CLÁUSULA LIMITADORA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. EXCLUSÃO. TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para se averiguar a existência ou ausência de cláusula limitadora e abusiva de contrato de plano de saúde é necessário proceder à análise das cláusulas contratuais, incidindo o óbice das Súmulas nº 5 e 7/STJ. 2. Nos contratos de adesão, as cláusulas que limitam o direito do consumidor contratante devem ser redigidas com clareza e destaque para que não fujam à sua percepção e, em caso de dúvida, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. 3. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é abusiva a cláusula contratual que exclui o transplante necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 139.951/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014) Deve ser frisado também que não constam dos autos o contrato de prestação de serviços de saúde celebrado entre as partes, não se vislumbrando no presente momento fundamentos que permitam a reforma da decisão ora guerreada quanto à alegação de que o hospital Albert Einstein não é conveniado à UNIMED, e de que outros hospitais conveniados realizam o procedimento que necessita o agravado. Por derradeiro, depreende-se ainda dos próprios argumentos da Agravante que suas ilações são contraditórias, pois afirma não ter negado qualquer tratamento, exame/medicamentos, mas ao mesmo tempo faz juízo de valor sobre a necessidade e a urgência do Agravado em receber o tratamento. Ora, diante de tais fatos, não há dúvidas de que o grave estado de saúde do agravado, bem como o caráter emergencial de sua internação, justificam o reembolso pretendido, dando azo à antecipação dos efeitos da tutela. Desse modo, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada recorrida, diante da verossimilhança das alegações do agravado que se coaduna com a legislação regulamentadora da matéria, a qual ficou consubstanciada em prova inequívoca (necessidade de tratamento e negativa de cobertura de atendimento e ressarcimento de despesas médico-hospitalares) e diante do fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação que o não fornecimento do tratamento médico adequado poderá lhe acarretar. Como se não bastasse, a decisão concessiva da tutela apresenta-se em sintonia com os julgados desta corte de Justiça: EMENTA: Agravo de instrumento. Cobertura de plano de saúde. Injustificada negativa de internação do plano de saúde. Paciente com risco de vida. Necessidade de buscar atendimento em estabelecimento não credenciado. Requisitos para a antecipação da tutela. Pedido de efeito suspensivo frente decisão que antecipa tutela. Não cabimento. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (201230177847, 126923, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 14/11/2013, Publicado em 26/11/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSENCIA DE COBERTURA PARA CIRURGIAS FORA DO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201130130440, 122749, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/07/2013, Publicado em 07/08/2013) Assim, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, ante sua manifesta improcedência, vez que presentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Belém, 02 de junho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. RELATOR (2015.01938679-95, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08) PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4ª Câmara Cível Isolada. Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Pedido de Reconsideração em Agravo de Instrumento nº. 2011.3.013221-4. Comarca da Capital Requerente: Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico (Adv. José Milton de Lima Sampaio Neto) Requerido: Raimundo Abraão Teixeira (Adv. Camila Cardoso e Silva) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Decisão Monocrática. Cuida-se de pedido de reconsideração (fls. 162/167) oposto por Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão de autoria da Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva que converteu o agravo de instrumento interposto pela requerente em agravo retido. A requerente argumenta estarem presentes os requisitos para processamento do recurso na modalidade de instrumento, eis que devidamente demonstrado que a decisão agravada lhe causará grave dano de difícil ou incerta reparação, pois a liminar foi deferida ao requerido na ação principal sem que ficasse demonstrada a verossimilhança das suas alegações, pois determinou que a requerente custeasse os procedimentos em hospital de tabela própria, sem previsão contratual. Dessa forma, aduz que a negativa de custeio da realização de procedimento cirúrgico em outro hospital não caracterizou nenhuma ilegalidade, mas tão somente o seu exercício regular do direito. Defende que o procedimento solicitado não encontra guarida no contrato celebrado entre as partes, sendo impossível administrar um plano com cobertura ilimitada, sem equilíbrio econômico-financeiro nos contratos. Alega que a decisão que converteu em retido seu agravo de instrumento gera lesão grave e de difícil reparação à Unimed, tendo em vista que se vê obrigada a custear procedimentos sem previsão contratual e legal. Requer a reconsideração da decisão que converteu o agravo de instrumento interposto pelo requerente em agravo retido. Era o que tinha a relatar. Não vislumbro razão para a modificação da decisão combatida. Como dispõe o art. 527, inciso II do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento será convertido em retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de casar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. No presente caso, foi determinado à requerente que arcasse com o procedimento cirúrgico e os tratamentos referentes ao problema cardíaco do requerido, no estabelecimento indicado na inicial. A Desembargadora verificou que a referida decisão não acarreta lesão grave e de difícil reparação à requerente, já que apenas foi determinado o custeio de cirurgia do requerido, que possui problemas graves de saúde. A requerente não demonstrou como referida decisão possa lhe acarretar lesão grave e de difícil reparação, não comprovando de que modo a realização do exame poderia impactar a Cooperativa, a ponto de causar-lhe graves prejuízos. Ante o exposto, indefiro o pleito de reconsideração e mantendo a decisão combatida em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO. Desembargador Relator (2015.01302810-03, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-22, Publicado em 2015-04-22)     No caso, considerando que restam presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, bem como aqui se trata da vida humana, bem jurídico mais importante de nosso ordenamento, não se pode admitir a ineficácia da decisão judicial já constante dos autos, que deferiu a tutela antecipada requerida, determinando à agravada que suporte integralmente o tratamento de saúde da agravante, razão pela qual a torno permanente neste ato, ao julgar o agravo de instrumento ora em apreço.     Assim sendo, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com fulcro no art. 557, §1º - A, do Código de Processo Civil, eis que em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, deste Egrégio Tribunal e de outros Tribunais pátrios.     Belém - PA, 14 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02969434-93, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-18, Publicado em 2015-08-18)

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERE A INICIAL. Situação que não se insere na previsão do art. 485, VII E IX do CPC. CAUSA DE PEDIR. PROVAS NOVAS. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DESTAS VIOLAÇÕES. inadmissibilidade DE PRODUÇÃO DE PROVAS Na ação rescisória. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuidam os autos de Ação Rescisória movido por MARIA DE LOURDES DE LIMA OLIVEIRA em desfavor de ARABELA ALVES TEIXEIRA, ADELENA ALVES TEIXEIRA, ARACY TEIXEIRA PINHEIRO e ALDIMORES ALVES TEIXEIRA, visando a desconstituição do Acórdão nº 133.693, da 1ª Câmara Cível Isolada, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável.            Narra a autora que conviveu em regime de união estável com o Sr. Arivaldo Ribeiro Teixeira, desde os anos 80 até 27 de abril de 1997, advindo da relação um filho, Willian Potter Neto.            Afirma que a demanda foi ajuizada com o intuito de assegurar o seu direito a meação pelos 17 anos de relacionamento e o esforço comum, com a quitação juntamente com o ex-companheiros dos bens adquiridos durante o convívio.            Defende que o Juízo da 1ª Vara de Família de Belém não considerou as assinaturas reconhecidas em cartório dos vizinho do casal, do sobrinho, bem como a declaração do falecido, além das declarações dos médicos e do hospital que a autora acompanhou seu companheiro durante sua internação.            Insiste que a ofensa maior foi a omissão quanto ao formulário assinado pelo falecido, declarando a autora como sua companheira.            No mérito, fundamente sua pretensão na existência de novas provas e na existência de erro de fato, hipóteses elencadas no art. 485, incisos VII e IX do CPC.            Ao final, pugna pela concessão de tutela antecipada, e no mérito a precedência da rescisória para desconstituir o julgado, para que seja julgada a causa novamente, reconhecendo e dissolvendo a união estável entre a Autora e o seu falecido companheiro, no período de 1980 até 27 de abril de 1997.            Juntou os documentos de fls. 11/44.            Às fls. 27, ordenei a emenda da inicial, para que fosse juntada a cópia integral dos autos e justificasse a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.            A autora emendou a inicial, fls. 51/363.            É o Relatório.            Decido.            Ab initio, defiro o pedido de justiça gratuita.            Quanto ao tema em debate, em que pese as alegações da autor, pela análise dos autos, não se verificam elementos hábeis a ensejarem o processamento da demanda, no sentido de que houve violação ao disposto no art. art. 485, incisos VII e IX do CPC, que assim dispõe: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; (...) IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; V - violar literal disposição de lei.            Portanto, é caso de rejeição liminar da inicial, uma vez que não se confere, no presente caso, as novas provas nem o erro de fato suscitado.            Cumpre ressaltar que a ação rescisória objetiva, embora não exclusivamente, extirpar do ordenamento jurídico a coisa julgada que recai sobre decisões que contenham nulidades absolutas ou que sejam proferidas em processos absolutamente nulos, isto é, que se tenham desenvolvido sem algum pressuposto processual de validade e que, não obstante o seu trânsito em julgado, subsistem a ele. (BUENO, Cássio Scarpinella; Curso sistematizado de direito processual civil, 5: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões judiciais. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 319)            A propósito, assim entende o STJ: AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE PEDIR. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DESTAS VIOLAÇÕES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Preliminar de incabimento da ação rescisória julgada juntamente com o mérito, haja vista a correlação existente entre as matérias. II A Administração Pública não provou ter usado a faculdade decorrente de sua supremacia para ampliar ou reduzir a quantidade inicial de mercadorias, o que deveria ter sido feito expressamente, inclusive, para viabilizar o efetivo cumprimento da entrega das ditas mercadorias, ex vi do disposto na cláusula 5ª, item 5.1 do contrato administrativo. III A empresa-ré cumpriu com suas obrigações contratuais, não tendo o autor, por seu turno, exercido seu direito de denunciar/rescindir o contrato, como também, o Município de Belém não demonstrou ter fornecido à requerida o necessário cronograma de distribuição, onde seriam especificados os locais e quantidades de mercadorias a ser entregues. IV Outrossim, o magistrado é perfeitamente possível julgar antecipadamente a lide, nas hipóteses do art. 330 do CPC. In casu, a prova documental anexada à inicial e à contestação foram suficientes à formação do livre convencimento motivado do juízo prolator da decisão rescindenda, inexistindo a pecha do cerceamento ao direito de defesa. V Inexistência de violação literal a qualquer norma legal, especialmente, da Lei nº 8.666/93 ou da Constituição Federal. VI Para a existência do denominado erro de fato, primeiramente, é preciso que: a) o alegado erro tenha influído decisivamente na sentença rescindenda, isto é, que esta última seja resultado de um erro de fato; como também, que b) sobre o erro de fato não tenha havido controvérsia entre as partes; c) sobre ele, igualmente, não pode ter havido pronunciamento judicial; e, finalmente, d) que o erro de fato seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação originária, sendo inadmissível a produção, no bojo da ação rescisória, de novas provas para demonstrá-lo. VII Dos requisitos para a existência do erro de fato acima explicitados, vê-se que o caso em exame não preenche nenhum, haja vista que a essência da controvérsia judicial há muito travada entre as partes diz respeito, exatamente, ao prejuízo sofrido pela empresa, ora ré, em decorrência do descumprimento do contrato administrativo pelo Município de Belém. VIII Ademais, sobre o tema indenização por descumprimento de cláusula contratual houve expressa manifestação do órgão prolator da decisão rescindenda, tanto em nível de 1º grau de jurisdição, quanto em 2º grau (acórdão nº 43.136), o que, mais uma vez, afasta por completo o pedido rescisório. IX Somente haveria erro de fato se a sentença rescindenda tivesse admitido um fato inexistente, ou se tivesse considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, o que não é o caso dos autos. Aliado a isto, mostra-se indispensável que, num e noutro caso, não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. X Pedido rescisório julgado improcedente, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a cassação da tutela antecipada concedida nos autos. Votação unânime. (200530008455, 70850, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/04/2008, Publicado em 03/04/2008) ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1 - Julga-se a autora carecedora do direito de ação, por falta de interesse de agir, se, a pretexto de violação literal de lei, pretende, na verdade, rediscutir a causa devidamente decidida, a teor de interpretação da legislação de regência. Eventuais equívocos na tarefa exegética deveriam ser suscitados na época pertinente e não, somente agora, nesta sede, de índole absolutamente excepcional. 2 - Processo extinto sem julgamento de mérito¿. (AR.748/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.11.1999, DJ 26.06.2000 p. 134). (grifei)            No caso em exame, a autora insurge-se quanto o julgado, defendo ter sido ignorada a declaração do falecido perante a funerária União Good - PAX, a qual inseriu a Requerente como beneficiária do plano funerário, com grau de parentesco, ¿Companheira¿. Ocorre que o documento fez parte da instrução da demanda originária.            No que se refere as declarações que reconhecem a convivência, fls. 13/21, assinadas pelos Srs. Nilson da Ascensão Viana, Gilmar Roberto dos Santos Silva, David de Almeida, Zenobia de Almeida, Martha Balieiro de Brito, Fernando Cardoso Ferreira, Lauriete Cunha e Raimunda Pontes de Souza Queiroz, são frágeis e insubsistente, pois desprovidas de elementos que validem as declarações.            Digo mais, haveria a necessidade de ratificação dos depoimentos em Juízo, o que não é admitida na via estreita da ação rescisória. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. Pedido de produção de prova pericial médica indireta e depoimento de testemunhas que foi indeferido, tendo em conta os fundamentos invocados na ação rescisória. Inadmissibilidade de produção de novas provas quando se alega erro de fato como fundamento da ação rescisória, devendo a cognição judicial cingir-se sobre aquelas existentes nos autos da ação rescindenda. Fundamento doutrinário. Alegação de violação a literal disposição de lei que tampouco autoriza a realização das provas pretendidas, pois os dispositivos legais invocados pelos agravantes tratam, justamente, da instrução probatória do processo originário, devendo a análise recair sobre aquelas provas já produzidas. Inexistência de violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Estrita observância dos limites da ação rescisória. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AR: 00304829220018190000 RJ 0030482-92.2001.8.19.0000, Relator: DES. JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 12/11/2012, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 25/03/2014 16:51)            Com isso, verifica-se que os argumentos aqui postos deveriam ter sido discutidos em momento oportuno, eis que pretende a autora, nada mais, do que mudar o julgamento que lhe foi desfavorável, caso em que a rescisória assume a natureza de recurso, o que não é permitido no ordenamento processual.            Portanto, a pretensão portal não é própria da sede rescisória.            O que a autora busca é uma desvirtuação do instrumento, pois esta via especial não se presta a ser sucedâneo de recurso.            Neste sentido a reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO, DECLARANDO A SUA INTEMPESTIVIDADE. É incabível o ajuizamento de ação rescisória em face de acórdão que não conheceu de recurso, declarando a sua intempestividade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. (Ação Rescisória Nº 70055108690, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 26/07/2013) AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE "REJULGAMENTO" DA DEMANDA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O erro de fato e a violação à literal disposição - que constituem fundamento para ação rescisória - são fatos ou incidência de determinada lei, que não foram objeto de apreciação no julgamento originário. Não cabe rescisória quando a parte pretende, na verdade, é mudar o julgamento desfavorável, mediante repetição de argumentação já deduzida e enfrentada pelo Poder Judiciário no julgamento atacado, caso em que a rescisória assume a natureza de recurso, o que não é permitido no ordenamento processual. Precedentes jurisprudenciais. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Ação Rescisória Nº 70056987522, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/11/2013)            Deste modo, não demonstrando o autor que foram violados os dispositivos legais apontados na exordial, observando-se, em verdade, que o que se objetiva é renovar a controvérsia anteriormente instaurada, utilizando a presente ação como modo de substituir o recurso que deixou de aviar, além de ver o texto legal interpretado segundo as suas convicções e interesse, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.      DISPOSITIVO            Ante o exposto, com fundamento no art. 295, I, e parágrafo único, III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial.            Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspenso o pagamento na forma do art. 12 da Lei n. 1060/50.            Desentranhem-se a documentação de fls. 364/519, por ser cópia da inicial.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 02 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01934633-11, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

PROCESSO Nº: 0012678-61.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. Ibraim José das Mercês Rocha AGRAVADA: J. B. BATISTA TEIXEIRA - EPP Advogada: Dr. Vinícius Alexandre Chaves Nascimento - OAB/MA nº 13614. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão (fls. 15-19) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Breu Branco, que nos autos da Ação Ordinária de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deferiu tutela, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Ex positis, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela vindicada com o fito de determinar ao Estado do Pará que: a) proceda, incontinenti, ao desbloqueio de acesso da empresa J.V.S ALBUQUERQUE & CIA LTDA - ME, sistema ¿SISFLORA¿ e ¿CEPROF¿; b) Fixo multa diária na cifra de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento da determinação supra.        Alega o agravante que inexiste prova pré-constituída do suposto direito da agravada, pois não tem como identificar através da exordial que houve inserção de informações falsas no Sistema de Controle Florestal - SISFLORA por terceiros.        Alega que o bloqueio fora feito porque fora constatado em fiscalização de campo, diversas infrações, com indícios de fraude no comércio de madeiras, operação já feita com os créditos já usados, mas sem correspondência.        Assevera que a falha na segurança no sistema, pela ação de hacker somente poderia ser comprovada por perícia técnica no sistema informatizado. Logo, não está comprovado o direito violado.        Afirma que a suspensão das atividades da empresa está albergada na legislação pátria, especificamente na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).        Alega que existe o periculum in mora inverso a favor do agravante, uma vez que deferida a liminar, não terá como reaver o produto florestal comercializado.        Ao final requer a concessão do efeito suspensivo.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.        No caso concreto, verifico que a ação originária fora proposta por J. BATISTA TEIXEIRA & CIA. LTDA - EPP, conforme cópia da inicial, juntada às fls. 27-33. Todavia, constato que a tutela antecipada fora deferida a favor da sociedade empresária J. V. S. ALBUQUERQUE CIA LTDA - ME, a qual não está inserida na demanda originária, conforme decisão juntada às fls. 15-19 e 48-52.        Portanto, entendo que a tutela antecipada deferida deve ser suspensa, uma vez que determina ao agravante que proceda o desbloqueio e acesso ao SISFLORA e CEPROF de sociedade empresária totalmente alheia à lide.        Quanto ao perigo na demora, entendo que se configura, pois o recorrente poderá ser compelido a dar acesso a pessoa jurídica estranha ao processo.        Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) e suspendo a efetivação da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.       Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intime-se        Belém/PA, 02 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01930313-70, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)