PROCESSO Nº. 2014.3.015692-2 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM. AGRAVANTE: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA. REPRESENTANTE: ERLON PEREIRA ROCHA. ADVOGADOS: LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA e OUTROS. AGRAVADO: VIAÇÃO TAPAJÓS LTDA. ADVOGADA: DANIELA RIZZI BARUFALDI e OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da ação ordinária de indenização (proc. n.º0006113-59.2014.814.0051), movida por VIAÇÃO TAPAJÓS LTDA., ora agravada. A decisão impugnada foi redigida nos seguintes termos: 1 DEFIRO a tutela antecipada, determinando-se à requerida suspenda imediatamente a execução da linha hidroviária entre as cidades de Santarém/PA à Alenquer/PA, e vice e versa, a partir da ciência da presente ordem (ressalvando as viagens que já estiverem em andamento até a sua conclusão), tomando as providencias necessárias para a efetivação do comando; SOB PENA DE MULTA DIÁRIA no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), podendo esse valor se majorado caso necessário ao cumprimento da ordem. 2 - Cite-se o requerido via carta precatória para contestar no prazo de 15(quinze) dias a presente ação, sob pena de revelia econfissão ficta. 3 Oficie-se a ARCON-PA, para que informe a este juízo com a máxima urgência a situação da referida linha e da empresa requerida junto ao órgão regulador. Cumpra-se. Santarém, 04 de junho de 2014. KARISE ASSAD JUÍZA DE DIREITO A agravante aduz que a empresa VIAÇÃO TAPAJÓS LTDA, ora agravada, apesar da juntada de diversos documentos, não se desincumbiu de provar que a concessão do serviço de transporte hidroviário que lhe foi concedida, para executar a linha Santarém/Alenquer/Santarém, tenha sido precedida de processo licitatório público, onde fosse assegurada igualdade de condições a todos os concorrentes, conforme determinam o inc. XXI, do art. 37 e art. 175, da Constituição Federal. Assim, defende a invalidade da decisão judicial impugnada, porquanto reconhece ao particular o direito de exploração de serviço público de transporte hidroviário sem a observância do procedimento de licitação. Sustenta, ainda, que possui certificado de registro junto à ARCON Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Estado do Pará e que requereu, em 09/06/2014, autorização, à título precário, para exploração do serviço diferenciado (tipo lancha) de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros entre os municípios de Santarém e Alenquer, para atendimento de demanda específica, como demonstra a documentação em anexo, estando no aguardo do deferimento ou não do citado pedido, ou seja, para que a agravante possa operar na citada linha, a exemplo da agravada. Defende que há perigo de lesão grave e até irreparável, na medida em que muitos usuários deixarão de viajar, porquanto a agravada não possui condições de garantir e atender o grande fluxo de passageiros na referida linha, tampouco o Estado tem condições atuais de assumir tal serviço. Por outro lado, aduz que a ação no 1º Grau não preenche as condições da ação, notadamente, a possibilidade jurídica do pedido. Assim, requer a concessão de tutela antecipada recursal, para anular a decisão proferida pelo Juízo a quo. É o sucinto relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade, cumpre ressaltar que o conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe, quanto à regularidade formal, a observância ao artigo 525, inciso I, do CPC, que prescreve o seguinte: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9139.htm I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9139.htm II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9139.htm Denota-se, da dicção do dispositivo citado, que ao agravante é obrigatória a formação do instrumento acompanhada de cópia da decisão agravada, não se admitindo a juntada parcial, visto que, conforme consta da certidão de intimação (fl.28) que a decisão impugnada foi proferida em duas laudas, às fls.62-63 dos autos originários. Logo, a juntada apenas de uma parte da decisão, constante à fl.18, não permite que este Juízo aprecie os fundamentos em sua integralidade. Neste sentido, vale colacionar a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, bem como as indispensáveis à compreensão da controvérsia, enseja o não conhecimento do recurso" (AgRg no Ag 1383714/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). 2. "O momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa" (AgRg no Ag 1385569/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1380804/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. PEÇA ESSENCIAL INCOMPLETA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo disposto no art. 525, I, do CPC, a cópia da decisão agravada constitui documento obrigatório para a formação do instrumento, pelo que a sua ausência importa o não conhecimento do recurso de agravo. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a decisão agravada foi juntada de forma incompleta pelo agravante, porquanto faltantes partes importantes para análise do feito. Assim, a alegação de que houve juntada da cópia integral dos autos, importa análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1366661/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013) Assim, entendo que o translado incompleto da decisão agravada impossibilita este Juízo a ter a acesso aos seus fundamentos e impede o conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal, dando ensejo à aplicação do art. 557, caput, do CPC, que prevê, textualmente: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, com base no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível, ante o translado incompleto da decisão agravada, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Belém, 30 de junho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04563867-10, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-01, Publicado em 2014-07-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº. 2012.3023626-3. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BELÉM. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: DENNIS VERBICARO SOARES. AGRAVADA: CASA DE SHOWS MAURO'S. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NECESSIDADE. ART. 14, DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A Lei 12.016/2009 trata apenas, no art. 14, do recebimento de recurso de apelação em mandado de segurança nos casos de sentença concessiva da ordem; 2. O caso ora em apreço não foi demonstrada a excepcionalidade necessária à atribuição do efeito suspensivo à apelação interposta nos autos do mandado de segurança. 3. Recurso conhecido e improvido. RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): O ESTADO DO PARÁ, nos autos do Agravo de Instrumento (processo nº. 2012.3023626-3) interposto em face da CASA DE SHOWS MAURO'S, agrava de instrumento frente a decisão de fl. 69, a qual recebeu o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo, com base no art. 14, da Lei nº. 12.016/2009. Em suas razões recursais de fls.02/07, o Estado aduz que ao caso deve ser atribuído ambos os efeitos, por restar presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação autorizadores do efeito suspensivo. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso em todos os seus termos, a fim de que a apelação seja recebida em ambos os efeitos. É o breve relatório. DECISÃO. A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): No presente caso como se trata de matéria já pacificada em Tribunal Superior, bem como na Corte local, fica autorizada a decisão monocrática nos termos do art. 557, do CPC. Ao analisar os autos, constatei que o Juízo de piso recebeu o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo, por se tratar de apelação em mandado de segurança. A Lei 12.016/2009 trata apenas, no art. 14, do recebimento de recurso de apelação em mandado de segurança nos casos de sentença concessiva da ordem. A jurisprudência majoritária adota o entendimento segundo o qual, em face da autorização ampla conferida ao relator nos termos do art. 558 do CPC, é possível se conferir, excepcionalmente, efeito suspensivo ao recurso de apelação em mandado de segurança, ainda que denegado, nos casos em que demonstrada a plausibilidade do direito do requerente e o perigo de dano grave e de difícil reparação a ensejar seu pedido. Todavia, o caso ora em apreço não foi demonstrada a excepcionalidade necessária à atribuição do efeito suspensivo à apelação interposta nos autos do mandado de segurança. Tendo em vista que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão ora recorrida. Nos termos dos seguintes julgados do STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. ANÁLISE DOS REQUISITOS ENSEJADORES. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que a Apelação interposta da Sentença que denega a ordem em Mandado de Segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Aplica-se na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF: "Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." 2. Em casos excepcionais, configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o STJ tem se posicionado no sentido de ser possível sustar os efeitos da medida atacada na via mandamental, até o julgamento da Apelação. 3. No entanto, afastar a decisão da Corte de origem que negou o pretendido efeito suspensivo implica revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 368.657/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 18/06/2014) RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE. 1. Afasta-se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte. 2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso de Apelação contra sentença denegatória de Mandado de Segurança possui apenas o efeito devolutivo. Precedente: AgRg no AREsp. 113.207/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03/08/2012. (...) (REsp 1325709/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DO WRIT. APELAÇÃO. EFEITOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que o presente caso não está abrangido no §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/09 e que não há urgência ou risco grave ou de difícil reparação ao ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 423.066/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014) PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EFEITO DA APELAÇÃO. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVO. 1. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o recurso de apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança possui apenas efeito devolutivo. Precedentes. 2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência, na espécie em análise, de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar o recebimento do recurso também no efeito suspensivo. (...) (AgRg no AREsp 113207/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 03/08/2012) No mesmo sentido este Tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ATRIBUIU APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO À APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, INCISO VII, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 14 E 7°, DA LEI N.° 12.016/2009. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quando os efeitos da tutela antecipada são confirmados em sentença, eventual recurso de apelação deverá ser recebido somente no efeito devolutivo. 2. No mesmo sentido, a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. 3. No caso vertente, não há vedação legal que impeça a aplicação imediata da sentença, que está devidamente lastreada nas provas produzidas nos autos, submetidas a análise do Magistrado singular. 3. Recurso conhecido e improvido. (201230113445, 134817, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2014, Publicado em 18/06/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Carreando novamente o presente recurso, verifico que ao receber a apelação interposta pelo Estado do Pará, o mesmo foi recebido apenas no efeito devolutivo e é dessa decisão que interpõe o presente agravo, com o fim de atribuir efeitos suspensivo à apelação. Contudo analisando o caso em tela, constato que a apelação de sentença proferida em mandado de segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo e ainda consta no art. 520 que A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: VII confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. (201130220605, 132880, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/04/2014, Publicado em 06/05/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA. NÃO VISLUMBRADO MOTIVO EXCEPCIONAL PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1. Não vislumbro possibilidade de reforma da decisão agravada. Isso porque, verifico a ausência de prova inequívoca nos autos a amparar as alegações do Estado, uma vez que, o acórdão proferido pelo E. TJ/PA (fls. 55/62), ao manter a condenação dos agravados, imposta em primeiro grau de jurisdição, pela prática de crime de tortura, afastou os efeitos da decisão no que concerne à perda do cargo de policial e a interdição para o exercício de qualquer função pública, razão pela qual os militares não poderiam ser expulsos da corporação. 2. Ademais, como se sabe, a apelação interposta em face de sentença que concede a segurança em mandado de segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 14, § 3º da Lei n° 12.016/2009, sendo certo que somente em casos excepcionais deve-se conceder o efeito suspensivo, hipótese não demonstrada pelo agravante no caso. 3. Recurso conhecido e improvido (201230000668, 121525, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/06/2013, Publicado em 01/07/2013) Diante do exposto, conheço, porém, nego provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente, mantendo a decisão de piso em todos os seus termos (art. 557, caput, do CPC). É como decido. Belém, 27 de agosto de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04601424-53, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.3.018094-7 AGRAVANTE: M. FERREIRA DE ALMEIDA E CIA LTDA - ME REPRESENTANTE: ERINALDO FERREIRA MANO ADVOGADO: LIENE LIARTE LOPES AGRAVADO: LEANDRO MAIA TEIXEIRA AGRAVADO: BENTO COSTA GUERRA ADVOGADO: NÃO CONSTA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA M. FERREIRA DE ALMEIDA E CIA LTDA - ME , devidamente qualificada e por profissional do direito legalmente habilitado, interpôs o presente Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO visando modificar decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá, que indeferiu a medida liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor de LEANDRO MAIA TEIXEIRA e BENTO COSTA GUERRA. Em suas razões recursais, a Empresa Agravante aduz que participou de licitação na modalidade pregão presencial (SRP n. 003/2014-CEL/PPE/SEVOP/PMM), credenciada que foi para o certame, sendo declarada vencedora provisória dos lotes 01; 03; 07 e 12. Afirmou que, posteriormente, o processo licitatório foi encaminhado para a COGEN (Controladoria do Município de Marabá); os licitantes foram convocados via email, para comparecer a sala de licitação e, atender as recomendações constantes no parecer da COGEN. Afirmou a Agravante que o aviso em questão foi encaminhado para o endereço de e-mail: [email protected], quando deveria ter sido encaminhado para o endereço: [email protected]. (grifei). Diz que por não ter recebido o aviso para a reunião via e-mail, deixou de comparecer à reunião do dia 24/06/2014, por conseqüência, deixou de sanar o vício constante na certidão negativa do processo licitatório, motivando que o pregoeiro decidisse por sua inabilitação. Afirmou que no dia 25/06/2014, protocolou Certidão Negativa de Débitos com a Secretaria de Viação e Obras Públicas. Porém, no dia 26/06/2014 foi expedida certidão na qual o pregoeiro declarou que a empresa, ora Agravante, não poderia propor Recurso junto a Administração Pública em função de já ter sido inabilitada do certame, sendo que a Agravante considerou a inabilitação um ato abusivo e afirmou que a Comissão de Licitação deveria ter revisto o ato, contudo, não o fez. Ressaltou que a decisão que indeferiu a liminar pleiteada merece reforma e, que o ato ilegal foi eivado de formalismo exacerbado e falta de razoabilidade, pois, o instrumento convocatório determinou expressamente a possibilidade de sanar o erro no item 9.13. Diz que a falha na certidão foi insignificante para o processo. Fez alusão à publicidade dos atos administrativos com respaldo no art. 37 da CF e o direito de petição constante no art. 5º da CF. Finaliza afirmando que nos processos licitatórios os defeitos formais devem ser desconsiderados e, requereu o efeito suspensivo ativo ao agravo e, conseqüência, o seu provimento. Juntou documentos às fls. 27/ 173. É o relatório, síntese do necessário. D E C I D O No presente caso, observo que a recorrente efetivou a juntada aos autos das peças obrigatórias elencadas no inc. I do art. 525 do Código de Processo Civil, todavia deixou de apresentar documentos que, embora não estejam elencados no referido dispositivo legal, são imprescindíveis para a análise do mérito do presente agravo de instrumento, qual seja o documento que demonstre o endereço de e-mail que havia informado para a Comissão de Licitação, posto que apenas limitou-se a dizer que não recebeu aviso para comparecer a sala de reunião no dia 24/06/2014, em virtude de o aviso ter sido enviado para e-mail diverso do seu. Ademais, o juízo singular em sua decisão interlocutória, que indeferiu a liminar pleiteada pela Impetrante, ora Agravante, deixou claro que à fl. 70 dos autos principais consta documento que comprova o recebimento de e-mail pela Recorrente, dando ciência a esta sobre a nova sessão de pregão presencial (fl. 28). Então, apesar das alegações da Agravante sobre a inexistência do documento questionado, esta deixou de colacionar a referida folha aos autos do Agravo de Instrumento. Sendo assim, inviável a sua apreciação. Portanto, não há qualquer prova nos autos capaz de embasar as afirmações da Agravante, pois o único documento acostado ao Agravo de Instrumento diz respeito ao e-mail enviado para os licitantes, informando aos mesmos sobre o comparecimento a sala de licitação para tratarem sobre o pregão presencial 003/2014-CEL/SEVOP/PMM (fl. 130), no qual consta que a convocação foi enviada para o seguinte e-mail da Empresa Agravante: [email protected] (fl. 130) Dessa forma, apenas a partir daquele documento, teriamos condições de aferir sobre a alegação da Agravante, no sentido de que não foi devidamente informada sobre a reunião que aconteceria com a comissão de licitação, sendo de sabença geral que além das peças obrigatórias, constantes no art. 525, I do Código de Processo Civil, a saber: cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; o Agravante também deve acrescentar as peças que são essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme reza o inciso II do art. 525 do CPC, que diz: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis Sobre a temática, segue o julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, bem como as indispensáveis à compreensão da controvérsia, enseja o não conhecimento do recurso" (AgRg no Ag 1383714/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). 2. "O momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa" (AgRg no Ag 1385569/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1380804/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) Neste contexto, no presente caso, embora não tenha faltado peça obrigatória, é imprescindível para análise do presente recurso, que constasse documento que pudesse atestar o endereço do e-mail do Agravante constante no aviso de comparecimento a reunião do dia 24/06/2014 estava incompatível com o endereço fornecido a Comissão de Licitação e que à fl. n. 70 dos autos principais não se tratava da comprovação de recebimento respectivo e-mail, conforme foi atestado pelo juízo singular. As informações sonegadas a esta Relatora, não permitem valorar sobre a temática aqui apresentada, inviabilizando a análise acerca da conclusão a que chegou o Magistrado a quo ao proferir a decisão agravada. Destarte, há de se reconhecer que, quando ausentes as peças necessárias ao julgamento do recurso, por formação deficiente do instrumento, deve o Órgão Jurisdicional negar o seu seguimento. ISTO POSTO, com fulcro nos arts. 527, inciso I, c/c art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, porque ausente peça essencial ao deslinde da controvérsia. Belém,(PA), 25 de agosto de 2014. DESa. EDINEA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04599677-56, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

PROCESSO Nº 2014.3.003026-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CLAUDOMIR DO ROSÁRIO FERREIRA RECORRIDO: BANCO FIAT S/A Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDOMIR DO ROSÁRIO FERREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 137.136, assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CORRETA. Art. 6º LEI 1060/50. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EM TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada indeferiu o pedido de Justiça Gratuita requerida nos autos, intimando o autor a recolher as custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação. II O juízo de primeiro grau pautou-se no fato que o autor não se encaixa no perfil exigido pela para o deferimento do benefício, isto porque celebrou um contrato de financiamento com parcelas mensais no valor de R$1.036,68 (um mil, trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), ressaltou ainda que a simples declaração de hipossuficiência possui presunção apenas relativa. III Plausível o decisório do magistrado quando este afirma que o valor da parcela com a qual arca o agravante deriva da aquisição de automóvel de valor elevado, o que afastaria a condição de hipossuficiente regida pela Lei de Assistência Judiciária, bem como pelo princípio constitucional do Acesso à Justiça. IV Recurso conhecido e desprovido. Sem recolhimento de custas. Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fl. 93. É o relatório. Decido. A interposição do recurso especial desacompanhado do necessário preparo enseja a decretação da pena de deserção. In casu, o recorrente não comprova ser beneficiário da Justiça Gratuita. Pelo inverso, o pleito foi indeferido pelo juízo a quo, conforme consta às fls. 54, causa que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento, que manteve a decisão guerreada em todos os seus termos. Ademais, não obstante o requerimento da gratuidade de justiça ser objeto da peça recursal, o recorrente deveria, a despeito do pleito, ter recolhido o preparo na forma da lei, visto que o mesmo não possui efeito retroativo. Deveria, sobretudo, ter procedido da mesma forma quando da interposição do Agravo de Instrumento, onde recolheu as custas devidas (fls. 15/17). Nesse sentido, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO. FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA OU PAGAMENTO DO PREPARO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/1950. 2. Em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o pleito foi indeferido pela Corte de origem, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do recurso especial ou a renovação do pedido, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/1950. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 509483 SP 2014/0099850-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2014) ¿ grifo nosso. Segundo o entendimento da Corte Superior, o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido o seu pedido de justiça gratuita, o que deve ser requerido em petição a ser autuada em separado e processada em apenso aos principais sob pena de caracterização de erro grosseiro. Precedentes: AREsp 134835/SP, DJ 10/04/2013; AREsp 277186/MG, DJ 08/04/2013; AREsp 299983/MG DJ 20/03/2013; EDcl no ARsp 66916/RS; AREsp 9456/RS; AgRg no AREsp 66453/MS). Ilustrativamente, transcreve-se: (...) 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, razão pela qual o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição avulsa que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro o pedido formulado na própria petição do recurso especial. 4. É defeso ao STJ a incursão na seara fático-probatória dos autos. 5. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1441563/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014). (...) 1. A parte recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos ou o direito à gratuidade de justiça. O não cumprimento desse ônus enseja a deserção do recurso. 2. Consoante o art. 6º da Lei n. 1.060/1950, o pedido de justiça gratuita, quando a ação está em curso, deve ser veiculado por meio de petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 103.872/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 14/05/2013) Assim, ante a não comprovação do preparo, o recurso encontra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula nº 187 do STJ. Corroborando o entendimento acima exposto, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO, NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. I.A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, ou comprovar que se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, sob pena de deserção (art. 511 do CPC e Súmula 187/STJ). II. Na forma da jurisprudência do STJ, se "o art. 511, caput, do CPC estabelece que 'no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção', o recorrente deve, mutatis mutandis, fazer prova da dispensabilidade de seu recolhimento, quando beneficiário da justiça gratuita. Afinal, o preparo, ou mesmo a sua dispensa, constitui requisito de admissibilidade do recurso, pelo que sua falta implica em negativa de seguimento. O que não se admite, evidentemente, é que o relator do recurso busque suprir essa falta do recorrente, identificando no processo se o recorrente faz jus à benesse legal ou não, uma vez que não é sua essa tarefa" (STJ, AgRg nos EAREsp 188.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.099.768/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2009. III. Na forma da jurisprudência, "o despacho de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo é provisório, e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabe a este Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 540.803/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014). IV. Não tendo sido realizado o devido preparo, na hipótese, nem comprovado, no momento da interposição do apelo extremo, que o recorrente era beneficiário da gratuidade de justiça, o apelo deve ser considerado deserto (Súmula 187/STJ). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 552.567/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) ¿ grifo nosso PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação" (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 27/8/2014). 2. O art. 511 do Código de Processo Civil estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Assim, a juntada posterior da GRU e do comprovante de recolhimento do preparo não supre a pecha de deserção do apelo raro, em observância aos Princípios da Complementaridade Recursal e da Preclusão. 3. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 449.711/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se Belém, 17/04/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01354298-60, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

PROCESSO Nº 2013.3.018409-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARCO ANTONIO MARINHO DA CUNHA RECORRIDO: BANCO FINASA BMC S/A Trata-se de recurso especial interposto por MARCO ANTONIO MARINHO DA CUNHA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, c/c o artigo 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 137.134, proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente, consoante os motivos resumidos na ementa transcrita: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CORRETA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EM TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I A decisão agravada indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, pois a parte autora não convenceu o Magistrado da hipossuficiência alegada, onde o agravante tem profissão, realizou um financiamento de R$21.000,00 (vinte e um mil reais) parcelado em 60 (sessenta) vezes de R$600,00 (seiscentos reais), valor considerado para quem não tem condições financeiras. II O juízo de primeiro grau pautou-se no fato de que as declarações apresentadas pelo agravante, bem como, os valores nos presentes autos, não o convenceram da hipossuficiência alegada. III Plausível o decisório do magistrado quando este afirma que o valor da parcela com a qual arca o agravante deriva da aquisição de automóvel de valor elevado, o que afastaria a condição de hipossuficiente regida pela Lei de Assistência Judiciária, bem como pelo princípio constitucional do Acesso à Justiça. IV Recurso conhecido e desprovido. Sem recolhimento de custas. Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fl. 89. É o relatório. Decido. A interposição do recurso especial desacompanhado do necessário preparo enseja a decretação da pena de deserção. In casu, o recorrente não comprova ser beneficiário da Justiça Gratuita. Pelo inverso, o pleito foi indeferido pelo juízo ¿a quo¿, conforme consta às fls. 44/45, causa que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento, que manteve a decisão guerreada em todos os seus termos. Ademais, não obstante o requerimento da gratuidade de justiça ser objeto da peça recursal, o recorrente deveria, a despeito do pleito, ter recolhido o preparo na forma da lei, visto que o mesmo não possui efeito retroativo. Deveria, sobretudo, ter procedido da mesma forma quando da interposição do Agravo de Instrumento, onde recolheu as custas devidas (fls. 49/52). Segundo o entendimento da Corte Superior, o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido o seu pedido de justiça gratuita, o que deve ser requerido em petição a ser autuada em separado e processada em apenso aos principais sob pena de caracterização de erro grosseiro. Precedentes: AREsp 134835/SP, DJ 10/04/2013; AREsp 277186/MG, DJ 08/04/2013; AREsp 299983/MG DJ 20/03/2013; EDcl no ARsp 66916/RS; AREsp 9456/RS; AgRg no AREsp 66453/MS). Ilustrativamente, transcreve-se: (...) 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, razão pela qual o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição avulsa que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro o pedido formulado na própria petição do recurso especial. 4. É defeso ao STJ a incursão na seara fático-probatória dos autos. 5. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1441563/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014). (...) 1. A parte recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos ou o direito à gratuidade de justiça. O não cumprimento desse ônus enseja a deserção do recurso. 2. Consoante o art. 6º da Lei n. 1.060/1950, o pedido de justiça gratuita, quando a ação está em curso, deve ser veiculado por meio de petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 103.872/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 14/05/2013) Assim, ante a não comprovação do preparo, o recurso encontra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula nº 187 do STJ. Corroborando o entendimento acima exposto, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO, NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, ou comprovar que se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, sob pena de deserção (art. 511 do CPC e Súmula 187/STJ). II. Na forma da jurisprudência do STJ, se "o art. 511, caput, do CPC estabelece que 'no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção', o recorrente deve, mutatis mutandis, fazer prova da dispensabilidade de seu recolhimento, quando beneficiário da justiça gratuita. Afinal, o preparo, ou mesmo a sua dispensa, constitui requisito de admissibilidade do recurso, pelo que sua falta implica em negativa de seguimento. O que não se admite, evidentemente, é que o relator do recurso busque suprir essa falta do recorrente, identificando no processo se o recorrente faz jus à benesse legal ou não, uma vez que não é sua essa tarefa" (STJ, AgRg nos EAREsp 188.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.099.768/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2009. III. Na forma da jurisprudência, "o despacho de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo é provisório, e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabe a este Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 540.803/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014). IV. Não tendo sido realizado o devido preparo, na hipótese, nem comprovado, no momento da interposição do apelo extremo, que o recorrente era beneficiário da gratuidade de justiça, o apelo deve ser considerado deserto (Súmula 187/STJ). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 552.567/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) ¿ grifo nosso PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação" (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 27/8/2014). 2. O art. 511 do Código de Processo Civil estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Assim, a juntada posterior da GRU e do comprovante de recolhimento do preparo não supre a pecha de deserção do apelo raro, em observância aos Princípios da Complementaridade Recursal e da Preclusão. 3. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 449.711/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 22/04/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01473181-80, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

Processo n° 2014.3.022841-6 Ação: Mandado de Segurança Comarca: Belém Impetrante: Associação dos Notários e Registradores do Pará ANOREG/PA Advogados: Luiz Neto e Outros Impetrado: Exmº Desembargador Presidente da Comissão Examinadora de Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado do Pará Desembargador Plantonista: Roberto Gonçalves de Moura DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por Associação dos Notários e Registradores do Pará ANOREG/PA contra suposto ato ilegal praticado pelo Exmº Desembargador Presidente da Comissão Examinadora de Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado do Pará. Afirma o impetrante que congrega os titulares dos serviços notoriais e registrais do Estado do Pará, e que, tendo sido expedido edital de concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e registros do Estado do Pará, impugnou-o, expondo, em resumo, os motivos para tal. Contudo, em reunião realizada em 28/05/2014, o pedido foi indeferido pela Comissão, sendo este ato apontado como abusivo e ilegal. Sustenta, em suma, a violação ao princípio da reserva legal (legalidade em sentido estrito), nos termos do art. 112 e 113, da Constituição Estadual, face a ausência de delimitação da circunscrição territorial das serventias ofertadas no concurso, destacando a existência de Súmula Vinculante do STF sobre o tema, aduzindo, ainda, a inocorrência das desacumulações determinadas pela Lei 8.935/94 e Resolução nº 80/2009, do CNJ. Aduz estarem presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, destacando que o risco da demora resta plenamente configurado, por estar a primeira prova agendada para o dia 24/08/2014, próximo domingo. Conclui requerendo a concessão de liminar, a fim de que a Autoridade Coatora se abstenha de dar continuidade ao Concurso Público nº 001/2014, até que sejam suprimidas as ilegalidades apontadas. Acostou documentos às fls. 26/142. É o breve relatório. Decido. Ao analisar os presentes autos verifica-se, de pronto, que a matéria tratada em seu bojo não se encontra elencada dentre aquelas constantes do artigo 1º da Resolução nº 013/2009, que regulamenta o plantão judiciário no âmbito do 2º grau. Com efeito, diviso, no caso, a ocorrência elencada no § 7º do art. 1º da Resolução citada, segundo o qual os autos deverão ser remetidos à distribuição normal, verificada a ausência de prejuízo e de caráter de urgência da medida pleiteada, no regime de plantão. Não bastasse isso, é público e notório que o concurso ora em discussão encontra-se suspenso, até ulterior decisão, em atenção ao deferimento do pedido liminar no Procedimento de Controle Administrativo nº 0004839-10.2014.2.00.0000, do CNJ, decisão esta publicada no Diário de Justiça no dia de hoje, 21/08/2014, edição nº5569/2014 Posto isto, determino, com base no artigo 1º, § 7º e § 8º da Resolução encimada, o retorno dos autos à Secretaria para as providências necessárias visando a sua distribuição no primeiro dia útil subsequente. Cumpra-se. Belém (PA), 21 de agosto de 2014. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Desembargador Plantonista (2014.04596136-09, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-08-22, Publicado em 2014-08-22)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA N°. 2013.3.033639-3 Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Procurador de Justiça: Dr. Marcos Antonio Ferreira das Neves DECISAO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em que figura como suscitante Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital e suscitado Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Os autos tramitavam originalmente na 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, quando, depois de relatado pela autoridade policial, foi distribuído ao Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, abrindo-se vista para o Parquet, o qual requereu diligências à policia. Ato contínuo, o Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital entendeu que, havendo diligências requeridas pelo MP, a competência para processar o IPL continua sendo da Vara Especializada. Assim, feita a remessa ao Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais, este entendeu que por encontrar-se o Inquérito Policial concluído e já distribuído ao Juízo natural, a competência para processar e julgar o feito e apreciar pedidos de diligências é do mesmo e não da Vara especializada de Inquérito Policial, razão pela qual suscitou o presente conflito de jurisdição. Os autos foram distribuídos a esta Relatora que determinou à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela competência do Juízo da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital. É o relatório. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se o inquérito policial, já relatado e distribuído, e após verificado o requerimento de diligências pelo MP à autoridade policial, antes do oferecimento da denúncia, deve tramitar perante a Vara Especializada de Inquérito Policial ou na Vara do Tribunal do Júri. Neste ponto, cabe ressaltar que ainda não há denúncia oferecida. Portanto, não estamos diante de ação penal ou de processo criminal, mas de procedimento de natureza pré-processual, tendente a formar o convencimento do titular da ação penal. Sendo assim, cumpre, então, examinar o art. 2º da resolução 17/2008 GP TJ/PA, que assim dispõe: [...] Art. 1º. Determinar que 02 (duas) Varas criadas pelo art. 2º, inciso I da Lei nº 7.195, de 18 de agosto de 2008, sejam denominadas de 1ª e 2ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais, com competência para o controle e exercício da atividade jurisdicional nos inquéritos policiais, demais peças informativas e outros feitos especificados nesta Resolução. Art. 2°. As Varas Penais de Inquéritos Policiais terão competência privativa para processar e julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais e demais peças informativas, ressalvadas a competência da Vara de Entorpecentes e Combate as organizações Criminosas, estabelecidas na Resolução n.º 008/2007, Parágrafo único do artigo 1º e artigo 5º, cabendo-lhe na fase processual: I. a abertura de vista ao Ministério Público; [...] III. Deliberar: a) pedido de diligências; [...] § 3º Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia [...] A resolução 17/2008 GP estabelece que é competente a Vara de Inquéritos Policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória, tal como ocorre nos autos. O inquérito apesar de relatado, não foi oferecida a peça acusatória, pois as investigações ainda não foram concluídas, tendo o Promotor de Justiça, requerido outras diligências, cujo competente será a vara especializada e não o juízo comum. É cediço que em se tratando de competência material, de natureza absoluta, o descumprimento as regras legais causa nulidade insanável. A propósito, a doutrina assim esclarece a esse respeito: [...] Chama-se absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação, isto é, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito. Encaixam-se nesse perfil a competência em razão da matéria (ex.: federal ou estadual; cível ou criminal; matéria criminal geral ou especializada, como o júri etc.) [...] Ora, não faz sentido que mesmo após ter sido criada uma vara especializada em inquéritos policiais, os demais inquéritos e as medidas cautelares a ele correlatas continuem tramitando perante as outras Varas da Comarca da Capital, pois assim a resolução 17/2008GP não terá seu propósito atingido, causando, com isso, verdadeira desorganização na distribuição de processos e violando as regras de competência material mencionadas acima. Inegável que há precedentes antigos da Corte em sentido contrário. Todavia, perfilho do atual entendimento adotado de forma uníssona pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Corte durante o julgamento do conflito n.º 2013.3.021431-7, de relatoria do eminente Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre e que foi estabelecida a competência da Vara de Inquéritos Policiais para processar e julgar processos que se encontram em situações semelhantes a deduzidas neste conflito. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DA 1.ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM E JUÍZO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências complementares requeridas pelo titular da ação penal concernente a formar o convencimento para eventual oferecimento de denúncia, evidenciada está a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares para o processamento do feito, em razão da matéria, atendendo ao que dispõem as Resoluções nº017/2008 e 010/2009. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais para deliberar sobre os pedidos de diligências requeridos pelo Ministério Público. 3. Decisão unânime. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA JUDICIÁRIA. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 20133021431-7 SUSCITANTES: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA. RELATOR: DES. MILTON NOBRE). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL E 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO POLICIAL RELATADO. REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE DILIGÊNCIAS NÃO ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público com vistas a sanear dúvidas no inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia, remete-se o procedimento investigatório à Vara Especializada para deliberação sobre tais pedidos, por determinação legal definida na Resolução nº. 17/2008 desse Tribunal de Justiça. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1.ª Vara de Inquéritos para o exercício da atividade jurisdicional durante apuração policial. 3. Decisão por maioria. (201330233846, 127947, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 04/12/2013, Publicado em 18/12/2013) Deste modo, havendo precedentes recentes desta Corte, solucionando casos semelhantes, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, principalmente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ademais, a matéria já se encontra pacificada pelo Tribunal Pleno do TJ/PA, através da edição da Súmula n°12, de 30/01/2014, sendo do Juízo da Vara de Inquérito Policial a competência para atuar nos inquéritos policiais que, mesmo já estando relatados, aguardam o cumprimento de diligências policiais: SÚMULA N° 12 (res 002/2014 DJ. N° 5431/2014, 30/01/2014): Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial. Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, decido monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital. Cumpra-se. Belém, 18 de agosto de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04527548-36, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-08-21, Publicado em 2014-08-21)

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N°. 0002039-36.2012.8.14.0049 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO  APELADO: NELSON MARCELO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: CARLOS DELBEN COELHO FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DO NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra a sentença proferida nos autos da ação de ordinária de equiparação de abono salarial ajuizada por NELSON MARCELO DE OLIVEIRA SILVA em desfavor do apelante, que julgou parcialmente procedente o pedido condenando apelante a pagar abono salarial igual ao pago aos 2.º Tenentes BM/PA, retroativos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com compensação dos valores já pagos, além de correção pelo IPCA, juros na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9494/97 e honorários de 15% (quinze por cento).       Contra a referida decisão insurge-se o IGEPREV aduzindo:       Preliminarmente a necessidade do Estado do Pará compor a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, posto que a decisão afeta a sua esfera juridica, tendo em vista que assumirá o ônus da demanda, na forma do art. 47 do CPC.       Defende a natureza transitória do abono que não integraria a base de cálculo dos proventos e transcreve os dispositivos e jurisprudência sobre a matéria e levanta a inconstitucionalidade do abono salarial por ter sido concedido e majorado por força dos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.837/98 e 1699/2005, e somente poderiam ser criados por lei, na forma do art. 37, inciso X; 39, §1.º; 208, §1.º, e 169, §1.º, da CF, assim como afirma que não poderia ser concedido também a título de isonomia face a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada na Súmula n.º 339.       Invoca em seu favor os princípios do caráter contributivo, da legalidade e autotutela, estabelecidos nos arts. 1.º, X, da Lei n.º 9.717/98 e art. 195 da CF, além da impossibilidade do Judiciário autuar como legislador positivo.       Afirma que a paridade entre ativos inativos somente alcança os cargos efetivos e sobre os quais incide contribuição previdenciária para custear o futuro benefício, sendo vedado o pagamento de benefícios distintos daqueles pagos pelo INSS, invoca o disposto no art. 1.º, X, e 5.º, da Lei n.º 9.717/98.       Diz que a administração editou a Lei n.º 6.880/06, com reajuste dos vencimentos dos servidores estaduais, mas sem a parcela do referido abono salarial, em prestigio aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.       Assevera que não pode ser determinado o pagamento de abono correspondente ao pago aos servidores da ativa de graú hierarquicamente superior, posto que as normas que regulam a matéria estabelecem apenas o pagamento de soldo correspodente ao soldo da graduação da patente imediatamente superior, mas não há previsão que as demais parcelas sejam pagas, igualmente, as demais parcelas do posto superior, invoca em seu favor o disposto no art. 1.º, 2.º, 93, 94 e 95 da lei n.º 5.681/91, e art. 2.º e 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil.       Requer assim que a apelação seja conhecida e provida, para reforma da sentença consoante os fundamentos expostos.       As contrrazões foram apresentadas às fls. 350/355 e consta contrarrazões do Estado do Pará às fls. 358/360.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 04.08.2015 (fl. 367).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que não assiste razão ao inconformismo do apelante, pois seu apelo é manifestamente improcedente, na forma do art. 557 do CPC, ensejando a negativa de seguimento monocratico da insurgência recursal, senão vejamos:       Em relação a preliminar de necesidade do ingresso do Estado do Pará na lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, entendo que não asiste razão ao apelante.       Isto porque, O Instituto de Gestão Previdênciária é entidade autarquica com personalidade juridica própria e nesta condição tem autonomia administrativa e financeira, respondendo pelos atos inerentes a sua atividade.                Sobre as Autarquias Estatais temos a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, in ¿Curso de Direito Administrativo¿, p. 148, nos seguintes termos: ¿Sendo, como são, pessoas jurídicas, as autarquias gozam de administrativas nos limites da lei que as criou; não são subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas (...). Constituindo-se em centros subjetivados de direitos e obrigações distintos do Estado, seus assuntos são assuntos próprios; seis negócios, negócios próprios; seus recursos, não importa se oriundos de repasse estatal ou hauridos como produto da atividade que lhes seja afeta, configuram recursos e patrimônios próprios, de tal sorte que desfrutam de 'autonomia' financeira, tanto como administrativa: ou seja, suas gestões administrativa e financeira necessariamente são de suas próprias alçadas - logo, descentralizadas.¿       Assim, rejeito a preliminar de necessidade de ingresso do Estado do Pará na lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.       No mérito, consta dos autos que o policial militar apelado foi reformado através da Portaria n.º 1957, publicada em 01.09.2005, com proventos integrais por ter sido considerado incapaz definitivamente para o trabalho policial militar, na forma do art. 106, inciso II, 108, inciso V, e 109, §§1.º e 2.º, da Lei n.º 5251/85.       Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, nos seguintes julgados: ¿Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, ¿na forma da lei¿. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.¿  (RE 656860, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014) ¿EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido.¿  (AI 835268 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 31-03-2014 PUBLIC 01-04-2014)       Por outro lado, a ficha financeira carreada aos autos às fls. 28/29 e concracheque juntado à fl. 30, evidenciam que passar para inatividade em 2005 o apelado teve o abono salaria incorporado em seus proventos, pois continuou recebendo o beneficio na inatividade, mas com a redução de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para o valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), com a denominação de vantagem pessoal, ou seja, é incntroverso entre as partes que o abono continuou sendo pago na inatividade ao apelado por vários anos compondo os proventos do apelado.       Importa salientar que por vários anos este egrégio Tribunal de Justiça seguiu a corrente que o abono salalrial teria natureza salarial e seria incoporável, somente vindo a mudar seu entendimentp spbre a matéria em data mais recente, portato, nestas circunstâncias, forçaso é concluir pela impossibilidade da utilização de autotutela tanto para supressão do benefício, como também para a redução, por força da segurança jurídica e em prestigio ao contraditório e ampla defesa, conforme pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, in verbis: ¿EMENTAS: 1. LEGITIMIDADE. Passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, in statu assertionis, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do processo. Data da ciência real, não da publicação oficial. Ação ajuizada dentro do prazo. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial. 3. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.¿  (MS 24927, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2005, DJ 25-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02244-02 PP-00283 RTJ VOL-00199-03 PP-01038 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 186-202)       Sobre a aplicação do princípio ¿tempus regit actum¿ temos o seguinte julgado do Supremo Tribunal: ¿EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. ACRESCIMO DE 20%. CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. LEI VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO. SÚMULA 359/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. (...). 2. O entendimento sumulado por esta Corte é no sentido de que a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula/STF 359). 3. (...) 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.¿  (AI 522667 ED, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2015 PUBLIC 25-06-2015)       Neste sentido, o seguinte pronunciamento desta egrégia 5.ª Câmara Cível Isolada sobre a incorporação de parcelas de natureza transitória porque recebidas por vários anos, sem insurgência da administração, por força da aplicação da regra vigente à época da concessão do benefício, in verbis: ¿DIREITO PREVIDENCIARIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CLARAMENTE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE NÃO OCORREU ABANDONO DE CAUSA PELA AUTORA/APELADA. MÉRITO. NO CASO ESPECÍFICO, O COMANDO DA LEI ESTADUAL QUE PRESCREVE EM 70% (SETENTA POR CENTO) A PENSÃO POR MORTE DA REMUNERAÇÃO DE PENSIONISTA, CONFORME DIVERSOS PRECEDENTES SEGUINTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 1. (...) 2. MÉRITO. A concessão do benefício previdenciário deve ser disciplinada pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, por força da aplicação do princípio ¿tempus regit actum¿, que no caso é o óbito do instituidor ocorrido em 2000. Aplicação do art. 20 do Ato das Disposições Transitórias. 3. A Lei Estadual nº 5.011/81, já alterada pelas leis 5.031/85 e 5.999/90, estatui que a pensão por morte corresponderá a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor se vivo fosse e, claramente, contraria a disposição constante no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, vigente a quando do falecimento do ex-segurado. A expressão 'até o limite estabelecido em lei', consignada no texto do parágrafo 5º do dispositivo retro mencionado não está possibilitando que o legislador ordinário crie balizas que contrariem a própria Constituição, e tampouco está consignando que a norma não é auto-aplicável. Com efeito, deve-se considerar que o constituinte apenas fixou que o benefício não poderá ultrapassar o teto fixado para a remuneração dos servidores públicos, prevista na própria Constituição Federal (art. 37, XI). 4. É inconstitucional, no caso específico, o comando da Lei Estadual que prescreve em 70% (setenta por cento) a pensão por morte da remuneração de pensionista, não merecendo maiores digressões nesse ponto, diante do que já restou firmado a respeito, conforme os precedentes seguintes deste Egrégio Tribunal. 5. a incorporação do adicional de inatividade possui expressa previsão legal, conforme enuncia o art. 83, nº: 3 da Lei Estadual nº: 4.491/73 6. Ressalte-se por oportuno, que o auxílio moradia, ainda que se entenda que não constitui parcela incorporável a remuneração do policial militar, observa-se que o de cujus foi transferido para a inatividade levando a referida parcela para o seu provento, conforme consta na Declaração de fls. 14. Dessa forma, não se mostra correto retirar a referida parcela após ter sido paga por tanto tempo, principalmente, se considerado que o direito de auto-tutela já decaiu, vez que vencido o prazo de cinco anos que a administração possui para rever seus próprios atos.¿ (2015.03949881-83, 152.402, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-20)       Daí porque, entendo que o abono que compõe os proventos do apelado a título de vantagem pessoal deve corresponder ao recebido pelos policiais militares da ativa do posto de 2.º Tenente Bombeiro Militar, por ter sido o apelado reformado face a incapacidade definitivamente para o trabalho policial militar, por força da regra legal vigente à época da inatividade do apelado, em 01.09.2005, com a incorporação do abono em seus proventos.       Isto porque, restou caracterizado que o abono faz parte dos proventos recebidos pelo policial militar, por força da interpretação da legislação então vigente, mas não está sendo pago na integralidade, na forma definida na Portaria de Reforma (fl. 25) e definido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o disposto no art. 40, inciso I, da CF.       Ante o exposto, nego seguimento a apelação monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC, porque manifestamente improcedente e contrário a jurisprudência retro transcrita, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Intime-se.            Belém/PA, 27 de outubro de 2015.      Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2015.04069659-37, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PROCESSO Nº. 2014.3.020988-8 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. ADVOGADO: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR PROC. MUNICIPAL. AGRAVADA: KRISTIHIANE DA COSTA MOURÃO CORREA. ADVOGADO: THAINÁ LÚCIA ARAÚJO YUNES. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em nome do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da ação ordinária (proc. n.º0019386-34.2014.814.0301), ajuizada por KRISTIHIANE DA COSTA MOURÃO CORREA, ora agravada. É o suficiente relatório. Decido monocraticamente. Como é cediço, todo recurso deve preencher os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, sucumbência, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), como pressupostos necessários que antecedem ao mérito recursal. No caso vertente, desde logo, vislumbra-se a ilegitimidade recursal da parte agravante, MUNICÍPIO DE BELÉM, pelas seguintes razões: Conforme relatado, trata-se na origem de ação ordinária, cujo polo passivo é integrado pela pessoa jurídica de direito público interessada, ou seja, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSSITÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM IPAMB que, conforme consta do sítio eletrônico na internet, trata-se de uma autarquia municipal, portanto, com personalidade jurídica própria e distinta do Município de Belém, consoante se pode observar do conceito emitido pela Doutrinadora, Maria Sylvia Zanella di Pietro, em seu Direito Administrativo, 21ª Edição, pág.409, verbis: (...) pode-se conceituar a autarquia como a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. E segue: Sendo pessoa jurídica, ela é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu (...) Neste sentido, importante destacar que o Município de Belém, ora agravante, é pessoa jurídica distinta do Instituto de Previdência e Assistência do Município IPAMB sendo, portanto, parte ilegítima para recorrer de decisão proferida contra o Instituto, consoante se observa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que colaciono: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DE UNIVERSIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. AUTONOMIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. As universidade têm legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autarquias federais dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União Federal. 2. Recurso a que se nega provimento. (REsp 547.902/RN, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2004, DJ 16/11/2004, p. 335) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE SERVIDOR DO IPESC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL CONSTATADA. LEGITIMIDADE DO REFERIDO INSTITUTO. AUTARQUIA AUTÔNOMA. O IPESC foi criado pela Lei nº 3.138/62, constituindo-se em autarquia de previdência e assistência social, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. Evidenciada, na hipótese, a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário Estadual envolvido, pois pessoas jurídicas distintas (Estado e Autarquia) não se confundem, devendo o mandamus ser dirigido contra a autoridade que representa a entidade previdenciária. Precedentes. Recurso provido com a anulação do acórdão recorrido, em razão da competência do foro de primeiro grau, já que legítimo somente o presidente da referida autarquia previdenciária estadual. (REsp 443.970/SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2003, DJ 29/09/2003, p. 310) Sob estes fundamentos, entendo necessária a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, porquanto interposto por pessoa manifestamente ilegítima para recorrer, conforme a fundamentação. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Belém, 13 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04591693-49, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-14, Publicado em 2014-08-14)

PROCESSO N.º 2013.3.027336-3. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM. AGRAVO INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ELINETE BARBOSA DOS SANTOS. ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MONTENEGRO JORGE OAB/PA 19.220. AGRAVADA: MARIA TEREZINHA DE FREITAS. ADVOGADO: JOEL CARVALHO LOBATO OAB/PA 11.777-A E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Elinete Barbosa dos Santos em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de reintegração de posse, processo n.º 0003939-08.2013.814.0053, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu, que deferiu, liminarmente, a reintegração da posse do imóvel denominado Fazenda Terezinha, localizado na zona rural do Município de São Félix do Xingu, na Vicinal Pedra Preta, Gleba Gorotiri, na região do Xadá, com área de 2.259, 510ha à ora agravada. Alega a agravante que o procurador da agravada tentou, de forma frustrada, apoderar-se da fazenda deixada por Wagner Luis Bernardes de Freitas. Sustenta, ainda que, ausentes os requisitos autorizadores da concessão de liminar e ressalta a precariedade dos documentos trazidos pela agravada na ação de reintegração. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final a revogação definitiva da decisão objurgada com o provimento do presente recurso. Com o agravo (fl. 02/09), vieram os documentos de fls. 10/99. A análise do pedido liminar foi postergado para após o contraditório (fl. 102). Em suas contrarrazões (fls. 106/112), a agravada sustenta o não conhecimento do agravo, em razão do não cumprimento ao disposto no art. 526 do CPC. É o relatório necessário. Decido. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Conforme certidão acostada à fl. 221 dos autos, a agravante deixou de cumprir o que determina o art. 526 do CPC, e seu parágrafo único, in verbis: Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do recurso. A matéria foi pacificada pela Corte Superior de Justiça por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), no sentido de que, para o relator não conhecer do recurso de agravo de instrumento por inobservância do art. 526 do CPC, é imprescindível que o agravado manifeste-se a respeito quando da apresentação de sua contraminuta ao agravo. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 E § ÚNICO DO CPC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO, AINDA QUE NÃO CITADO O AGRAVADO. 1. "O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso." (CPC, art. 526, caput) Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) 2. Destarte, o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 3. Doutrina clássica sobre o tema leciona que: "No parágrafo, introduzido pela Lei nº 10.352, optou-se por solução de compromisso. A omissão do agravante nem é de todo irrelevante quanto ao não conhecimento do recurso, nem acarreta, por si só, esse desenlace. Criou-se para o agravado o ônus de arguir e provar o descumprimento do disposto no art. 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do agravado, pois essa é a única oportunidade que a lei lhe abre para manifestar-se A prova será feita, ao menos no comum dos casos, por certidão do cartório ou da secretaria, que ateste haver o prazo decorrido in albis. Na falta de arguição e prova por parte do agravado, o tribunal não poderá negar-se a conhecer do agravo - salvo, é claro, com fundamento diverso -, ainda que lhe chegue por outro meio a informação de que o agravante se omitiu. A disposição expressa do parágrafo afasta a incidência do princípio geral segundo o qual o órgão ad quem controla ex officio a admissibilidade do recurso." (José Carlos Barbosa Moreira, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. 5, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 511/512) 4. Consectariamente, para que o Relator adote as providências do parágrafo único do art. 526 do CPC, qual seja, não conhecer do recurso, resta imprescindível que o agravado manifeste-se acerca do descumprimento do comando disposto em seu caput, porquanto a matéria não é cognoscível de ofício. (Precedentes: REsp 1091167/RJ, Rel.Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 834.089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/03/2009; AgRg no REsp 884.304/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 29/09/2008; REsp 1005645/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 18/08/2008; REsp 805.553/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 05/11/2007; REsp 328018/RJ Relator Ministro FRANCIULLI NETTO DJ 29.11.2004) 5. "(...) faz-se indispensável que o descumprimento da norma seja arguido e provado pelo agravado, não se admitindo o conhecimento da matéria de ofício, mesmo não tendo os agravados procurador constituído nos autos." (REsp 577655/RJ Relator Ministro CASTRO FILHO DJ 22.11.2004) 6. In casu, revela-se a necessidade de reforma do acórdão recorrido, porquanto, na ausência de citação do agravado, de molde a arguir e comprovar o descumprimento das providências exigidas no caput do art. 526 do CPC, em consonância com o seu § único, é vedado ao Juízo, ex officio, negar-se a conhecer do agravo. 7. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do agravo de instrumento interposto com espeque no artigo 522, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1008667/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2009, DJe 17/12/2009) Assim, sem maiores delongas, no caso dos autos, a agravada suscitou o descumprimento do art. 526 do CPC na contraminuta ao recurso e traz, como meio de prova, a certidão do Diretor de Secretaria informando a não protocolização da petição de agravo na serventia da vara. Por fim, destaco que o recurso de agravo foi interposto em 17/10/2013 e a certidão de fl. 221 do Diretor de Secretaria data de 01/11/2013. Por tais fundamentos, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC. Belém, 08 de agosto de 2014. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04591504-34, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-13, Publicado em 2014-08-13)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.020114-9 AGRAVANTE: JOHN CLEYBSON BRABO PACHECO ADVOGADO: DIEGO QUEIROZ GOMES OAB/PA DE Nº. 18.555 AGRAVADO: BANCO ITAÚ S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante ao norte identificado, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital/Pa, que nos autos de ação revisional de contrato, indeferiu pedido de justiça gratuita. O agravante faz breve síntese da demanda e defende a concessão do benefício da justiça gratuita. Junta documentos. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. I- DO CONHECIMENTO Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. Com base nestes fundamentos entendo que o recurso não merece ser admitido. Isto ocorre porque não fora juntada a certidão de intimação da decisão agravada. Portanto no caso presente está a se tratar de ausência de TODOS documento obrigatório, nos termos do art. 525 I do CPC, vejamos in verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II- facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. §1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. O citado artigo estabelece que o Agravo deve obrigatoriamente ser instruído com cópias da decisão agravada, da respectiva Certidão de Intimação e das procurações outorgadas aos causídicos, bem como por todos os demais elementos essenciais para o deslinde da causa, como a inicial da ação ordinária e seus documentos. Assim, o presente Agravo não merece seguimento, em vista de estar insuficientemente instruído. Como é cediço, a correta formação do instrumento é ônus da parte recorrente, estando este incompleto, por ausência de alguma das peças obrigatórias, deverá o relator negar-lhe seguimento, descabida diligência para anexação de alguma de tais peças. A legislação ao estabelecer documentos obrigatórios para a formação do Agravo o faz para deixar claro qual a decisão agravada e seus fundamentos, a legitimidade do causídico para propor o recurso e também qual advogado está a patrocinar o Agravado para logo ser intimado da interposição e, finalmente, para poder ser aferida a tempestividade do recurso. Sem estes documentos sequer é possível a análise da admissibilidade recursal, portanto não se trata de formalismo exacerbado. Portanto, nem sequer pode ser aberto prazo para juntada posterior, patente a preclusão consumativa, pois tal ato deveria ter ocorrido quando da interposição do agravo de instrumento. Neste sentido há jurisprudência do C. STJ, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do artigo 544 do CPC, sob pena de não conhecimento. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, compete à parte agravante zelar pela correta formação do instrumento. 3. A ausência de expediente forense, em virtude de ato local, deve ser comprovada no momento de interposição do recurso especial, entendendo-se inviável regularização nem mesmo no agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 4. "Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que os arts. 13 e 37 do CPC não se aplicam aos recursos excepcionais". 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1359963/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/04/2012). Por fim esclareço que não é desconhecido a esta relatora o posicionamento tomado pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do REsp 1.102.467/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, oportunidade na qual firmou o entendimento de que, com relação ao agravo do artigo 522 do CPC, se o tribunal de origem considerar ausentes peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser dada ao recorrente a oportunidade de complementar o instrumento. Vejamos o citado julgado: RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - ENUNCIADO 98 DA SÚMULA/ STJ - MATÉRIA AFETADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC - PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não verificados, in casu. 2. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido. (REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012) Entretanto, não se pode confundir peças necessárias e peças obrigatórias. No corpo do voto condutor o Ministro Massami Uyeda, compartilhando do posicionamento firmado pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, esclarece: Todavia, após voto-vista proferido pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha e dos debates travados na sessão de julgamento, inclusive quanto à possibilidade de se discutir novamente, pelo procedimento dos recursos repetitivos, a matéria já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo os eminentes Ministros integrantes da colenda Corte Especial manifestado adesão à divergência, este subscritor também acolheu a tese vencedora, retificando o posicionamento anteriormente exposto, nos seguintes termos. O artigo 525 do CPC assim dispõe: "Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis." Todavia, a experiência na atividade jurisdicional trouxe à tona a necessidade de o agravo ser instruído com outras peças processuais, sem as quais o Órgão Julgador não teria elementos para a apreciação do recurso: as chamadas peças necessárias para a compreensão da controvérsia. Alguns doutrinadores tenderam a classifica-las como facultativas (Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero). Outros, as especificaram, simplesmente, como necessárias, mas sem o compromisso do recorrente ter que juntá-las no momento da interposição do recurso, devendo o magistrado, na falta delas, intimar a parte para complementar o instrumento (Fredie, Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha). Há, também, autores que esposam a tese segundo a qual a ausência de elementos indispensáveis para o julgamento do recurso ensejaria o seu não conhecimento (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery) ou até o desprovimento da irresignação (Manoel Caetano Ferreira Filho). Uma interpretação lógico-sistemática do Código de Processo Civil e à luz dos princípios formadores do Direito Processual, em especial ao da instrumentalidade das formas, revela que, na formação do agravo de instrumento do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peça necessária para a compreensão da controvérsia, dever-se-á indica-las e intimar o recorrente para junta-las aos autos. O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, além de garantir o acesso à Justiça, implica também no direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Destarte, tendo o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afetado os autos como representativo da controvérsia (§ 1º do art. 543-C do CPC), submete-se à apreciação deste Colegiado a consolidação, pelo procedimento dos recursos repetitivos, da seguinte tese: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. Aplicando-se esse enunciado ao caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento agora adotado por esta Corte. Assim, para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que, no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. E, no caso concreto, dá-se provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem indique quais peças seriam necessárias para a compreensão da controvérsia, abrindo-se prazo para o recorrente juntá-las aos autos. (negritos nossos). Da leitura do voto condutor do entendimento do C. STJ resta evidente que a necessidade de intimação da parte para apresentar peça faltante para a compreensão do Agravo apenas se aplica às necessárias ou facultativas e não às obrigatórias, como ocorre no caso dos autos. Decido. Deste modo é claro que o recurso resta manifestamente inadmissível, sendo que deve ser aplicado ao caso concreto a hipótese do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso liminarmente, de acordo com o permissivo do art. 557, inciso I do CPC. Belém, 01 de agosto de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04589872-80, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-12, Publicado em 2014-08-12)

PROCESSO Nº 2014.3.010264-4 SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÕES CORPORAIS CONTRA ADOLESCENTE MULHER NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - CONDIÇÃO QUE SE SOBREPÕE AO SIMPLES FATO DE SER CRIANÇA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CARÁTER DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO SÓ DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, MAS TAMBÉM DA MULHER - LEI MARIA DA PENHA POSSUI UM CARÁTER MAIS ENÉRGICO DE PROTEÇÃO TOTAL - OBJETIVO PROGRAMÁTICO CONSTITUCIONAL QUE MAIS SE ALCANÇA NESTA LEI DO QUE PELO ECA - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Não se visualiza um conflito tamanho que determine que o Juizado de Proteção à Criança e ao adolescente seja preponderante. Isso porque a condição da mulher ainda adolescente tem, na Lei "Maria da Penha", um diferencial maior, cujas sanções e proteção mostram que o objetivo axiológico da norma encontra um amparo de ponderação, seja porque a própria Carta Magna observa sobre a proteção, também, da família, além, claro, das crianças e adolescentes, seja porque a Lei n.º 11.340/2006 encontrou um comando de sanção mais severo em nome daquela proteção. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juiz de Direito da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente em face da 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belém. Extrai-se dos autos que no dia 19/04/2011, o nacional Ronald Moura do Nascimento agrediu fisicamente sua sobrinha Anndrya Fernanda Moura de 15 anos, provocando-lhe lesões corporais nas dependências da casa da avó onde moravam. Foram distribuídos ao Juízo da 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belém, que entendeu por declarar sua incompetência em razão da matéria ao fundamento de que o delito praticado não fora em função da condição feminina da vítima e sim pela condição de adolescente, assim encaminhou os autos à Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescentes desta Comarca (fls. 17/26, apenso). O Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescentes desta Comarca suscitou o conflito, por entender que o delito fora praticado em razão da vítima ser sobrinha do denunciado e não pelo fato dela ser adolescente. Assim, com base no art. 114, I, do CPP, determinou a remessa dos autos a este e. Tribunal para dirimir a questão (fl. 09). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito suscitado a fim de que seja declarada a competência para processamento e julgamento do feito a 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém (fls. 15/19). É o relatório. Decido. O presente conflito está configurado, pois ambos os magistrados se consideram incompetentes para conhecer a lide. Assim, diante do principio da celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo em que o processo encontra-se completamente paralisado, observo que a situação autoriza a resolução monocrática. A Lei nº 11.340/06 criou "mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher". Assim, ela será aplicada sempre quando se tratar de violência cometida no âmbito das relações domésticas e familiares, como ocorreu no presente caso, independentemente do gênero do sujeito ativo, veja-se. Art. 2º. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. (...) Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. (...) II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; Portanto, pouco importa a idade da mulher, pois tratando-se de criança ou adolescente, a Lei nº 8.069/90 será aplicada quando não conflitante com a Lei nº 11.340/06, conforme previsão expressa no artigo 13, desta última lei. Veja-se: Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei. À míngua de qualquer exclusão constante do texto legal, conclui-se que qualquer mulher está por ele tutelada, independente da idade, seja adulta, idosa ou até mesmo criança ou adolescente. Nestes últimos casos, haverá superposição de normas protetivas pela incidência simultânea dos Estatutos do Idoso e da Criança e Adolescente, que não parecem excluir as normas de proteção da Lei "Maria da Penha" que, inclusive, complementam a abrangência de tutela. Bom que se lembre de que a Lei "Maria da Penha" não se restringe à violência doméstica, abrangendo, igualmente, a violência familiar, do que não estão livres, infelizmente, crianças, adolescentes e idosos. A Lei nº 11.340/06 visa proteger, portanto, a mulher, independentemente de sua idade, devendo-se considerar em sua interpretação "os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar". In casu, a condição de mulher aparenta se sobrepor à condição de adolescente, afastando, também, por este motivo, a competência da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente. Além do fato de a Lei nº 11.340/06 ser posterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente, havendo naquela, como visto, previsão expressa no sentido de que serão aplicadas as normas do ECA somente quando não conflitarem com as normas previstas na Lei nº 11.340/06 (artigo 13), a proteção à mulher aparece como uma forma de discriminação positiva, pressupondo a lei a situação de desigualdade existente entre o agressor homem e a vítima mulher, independentemente de sua idade. Em recente decisão, sob a minha relatoria, este e. Tribunal já assentou o seguinte entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÕES CORPORAIS CONTRA ADOLESCENTE MULHER NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - CONDIÇÃO QUE SE SOBREPÕE AO SIMPLES FATO DE SER CRIANÇA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CARÁTER DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO SÓ DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, MAS TAMBÉM DA MULHER - LEI MARIA DA PENHA POSSUI UM CARÁTER MAIS ENÉRGICO DE PROTEÇÃO TOTAL - OBJETIVO PROGRAMÁTICO CONSTITUCIONAL QUE MAIS SE ALCANÇA NESTA LEI DO QUE PELO ECA - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Não se visualiza um conflito tamanho que determine que o Juizado de Proteção à Criança e ao adolescente seja preponderante. Isso porque a condição da mulher ainda adolescente tem, na Lei "Maria da Penha", um diferencial maior, cujas sanções e proteção mostram que o objetivo axiológico da norma encontra um amparo de ponderação, seja porque a própria Carta Magna observa sobre a proteção, também, da família, além, claro, das crianças e adolescentes, seja porque a Lei n.º 11.340/2006 encontrou um comando de sanção mais severo em nome daquela proteção. (TJ/PA. Acórdão nº: 136.321. Processo nº 2014.3.010858-5. Conflito negativo de jurisdição. Órgão Julgador: Secretaria Judiciária. Relator: Leonam Gondim da Cruz Junior. Publicação: 31/7/2014) No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE MORTE FEITA POR IRMÃOS DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. Consoante entendimento desta Corte, a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo de determinado delito deve ser analisada em face do caso concreto, para verificar a aplicação da Lei Maria da Penha, sendo desnecessário que se configure a coabitação entre eles. 2. Hipótese que se amolda àquele objeto de proteção da Lei nº 11.340/2006, já que caracterizada a relação íntima de afeto entre os agentes e a vítima. 3. A alegação de inconstitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha já foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (ADC 19), oportunidade em que se concluiu pela sua constitucionalidade. 4. Ordem denegada. (HC 184.990/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 09/11/2012) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA IRMÃ DO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO II, DA LEI N.º 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo que o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 2. Na espécie, apurou-se que o Réu foi à casa da vítima para ameaçá-la, ocasião em que provocou danos em seu carro ao atirar pedras. Após, foi constatado o envio rotineiro de mensagens pelo telefone celular com o claro intuito de intimidá-la e forçá-la a abrir mão "do controle financeiro da pensão recebida pela mãe" de ambos. 3. Nesse contexto, inarredável concluir pela incidência da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista o sofrimento psicológico em tese sofrido por mulher em âmbito familiar, nos termos expressos do art. 5.º, inciso II, da mencionada legislação. 4. "Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.343/2006 (Lei Maria da Penha), dentre as quais não se encontra a necessidade de coabitação entre autor e vítima." (HC 115.857/MG, 6.ª Turma, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJe de 02/02/2009.). 5. Recurso provido para determinar que Juiz de Direito da 3.ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF prossiga no julgamento da causa. (REsp 1239850/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012) Na mesma toada, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não discrepa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRMÃO E IRMÃ. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO PROCEDENTE. Tratando-se de envolvimento entre irmãos, mostra-se evidente a relação familiar, estando presente a vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima em relação ao seu agressor, já que o delito foi praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Assim, impõe-se a procedência do conflito fixando a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Capital para o processamento do inquérito policial e de eventual ação penal. CONFLITO DE COMPETENCIA PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70056049810, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 10/10/2013). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO ENTRE IRMÃOS. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. Violência doméstica perpetrada por irmão em face da irmã. Havendo pelo menos dúvida sobre a incidência da Lei Maria da Penha ao caso concreto é caso de prevalência desta competência para o julgamento do fato, devendo o juízo analisar acerca do cabimento de medidas protetivas. A vítima é uma mulher e é possível que haja situação de vulnerabilidade em relação ao irmão, de modo que deve ser observado o rito previsto na legislação protetiva. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70054072293, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2013). CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA E AGRESSÃO ESPECÍFICA CONTRA IRMÃ/FILHA DOS ACUSADOS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. Não é necessário que exista relação conjugal para incidência da Lei Maria da Penha. Basta que haja alguma espécie de violência doméstica ou familiar para ser ofertada à vítima, mulher, a proteção mais ampla estabelecida pela legislação especial. Na espécie, houve, em tese, ameaça e agressão direcionada especificamente à vítima realizada por seu irmão e seu pai que estão residindo na mesma localidade. Não há óbice para incidência da Lei nº 11.343/2006. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Parecer do Ministério Público nesta instância favorável à procedência do conflito. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70057360125, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2013). À vista do exposto, julgo procedente o conflito negativo de jurisdição para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém para processar e julgar o feito. Belém, 05 de agosto de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04585542-72, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-08-05, Publicado em 2014-08-05)

APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA A MULHER PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - REVELIA DECRETADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO DO RÉU - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1- Certidão nos autos comprovando que o Apelante não foi encontrado por ter mudado de endereço sem informar ao juízo. É dever do réu informar ao juízo eventual mudança de endereço. Revelia decretada. 2- A representação da vítima nos crimes de lesões corporais contra a mulher não constitui condição da ação penal, nem a retratação impede a continuidade da persecução. 3- Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da natureza incondicionada da ação penal nos crimes de lesões corporais leves praticados no contexto da violência doméstica, independentemente do controle de constitucionalidade abstrato ser posterior à data da prática do delito. 4- Recurso improvido. Unânime. (2014.04635682-02, 139.479, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-28, Publicado em 2014-10-29)

PROCESSO Nº 20143021201-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PT MARQUES COMUNICAÇÃO VISUAL ME RECORRIDA: CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL Trata-se de recurso especial interposto por PT MARQUES COMUNICAÇÃO VISUAL ME com fulcro no artigo 105, III, da CF, contra o Acórdão nº 139.347 assim ementado: PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. I - Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp n° 1.184.570 MG, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, no sentido de ser válida a notificação realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor, desde que comprovada entrega da notificação com a juntada do respectivo "A.R", assinado pelo recebedor, não se admitindo sua substituição por declaração e/ou correspondência emitida pelo Correio, por não gozar de fé pública. II - In casu, observa-se que não é válida constituição em mora do devedor, na medida em que a simples informação dos Correios não serve como meio a comprovar a efetiva entrega da notificação no destino, sendo indispensável a juntada do respectivo aviso de recebimento. III - Agravo Interno conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (201430212013, 139347, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/10/2014, Publicado em 23/10/2014)       Alega, sem indicar nenhum artigo como tendo sido violado ou divergência jurisprudencial, que a cobrança é excessiva em razão da capitalização dos juros, comissão de permanência, juros remuneratórios e correção monetária, além de ser irregular a notificação extrajudicial realizada. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 126/131. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, sendo legítimas as partes que compõem a relação jurídica processual. No entanto, o recorrente não supre o requisito do interesse recursal, que se traduz pelo binômio necessidade/utilidade, posto que a decisão recorrida lhe foi favorável. Com efeito, o acórdão impugnado, ao decidir o agravo interno manejado por CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL, negou-lhe provimento, mantendo, em consequência, a decisão monocrática que dera provimento ao agravo de instrumento interposto por PT MARQUES COMUNICAÇÃO VISUAL ME, cassando a tutela deferida pelo juízo de 1º grau que determinara a busca e apreensão do veículo objeto do contrato, considerando que não havia ficado comprovada nos autos a validade da notificação extrajudicial necessária para a constituição em mora do devedor. Ademais, constata-se que, embora o recorrente alegue, à fl. 104, a realização do preparo, não consta dos autos o recolhimento das custas devidas, encontrando-se o recurso deserto, o que atrai a incidência da Súmula nº 187 do STJ. Corroborando o entendimento acima exposto, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO, NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. I.A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, ou comprovar que se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, sob pena de deserção (art. 511 do CPC e Súmula 187/STJ). II. Na forma da jurisprudência do STJ, se "o art. 511, caput, do CPC estabelece que 'no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção', o recorrente deve, mutatis mutandis, fazer prova da dispensabilidade de seu recolhimento, quando beneficiário da justiça gratuita. Afinal, o preparo, ou mesmo a sua dispensa, constitui requisito de admissibilidade do recurso, pelo que sua falta implica em negativa de seguimento. O que não se admite, evidentemente, é que o relator do recurso busque suprir essa falta do recorrente, identificando no processo se o recorrente faz jus à benesse legal ou não, uma vez que não é sua essa tarefa" (STJ, AgRg nos EAREsp 188.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.099.768/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2009. III. Na forma da jurisprudência, "o despacho de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo é provisório, e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabe a este Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 540.803/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014). IV. Não tendo sido realizado o devido preparo, na hipótese, nem comprovado, no momento da interposição do apelo extremo, que o recorrente era beneficiário da gratuidade de justiça, o apelo deve ser considerado deserto (Súmula 187/STJ). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 552.567/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) ¿ grifo nosso PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação" (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 27/8/2014). 2. O art. 511 do Código de Processo Civil estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Assim, a juntada posterior da GRU e do comprovante de recolhimento do preparo não supre a pecha de deserção do apelo raro, em observância aos Princípios da Complementaridade Recursal e da Preclusão. 3. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 449.711/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 14/04/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01324635-03, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-23, Publicado em 2015-04-23)

2ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 2014.3.026445-2 Comarca de Belém-Pa Agravante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Adv.: Simone Ferreira Lobão - Proc. Autarquica Agravado: EDILSON SILVA VASCONCELOS Adv.: Carlos Alexandre Lima de Lima e outros. Relatora: Juíza Convocada Ezilda Pastana Mutran D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da ação ordinária nº 0029305-47.2014.8.14.0301 deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o IGEPREV promova a equiparação do abono salarial do requerente inativo, em relação aos militares da ativa (fl. 27/28v). Em suas razões arguiu as preliminares de inépcia da inicial por pedido juridicamente impossível, ilegitimidade passiva do IGEPREV e necessidade de inclusão do Estado na lide. No mérito, sustenta em síntese, a ausência de requisitos para concessão da tutela, ocorrência do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, violação ao artigo 1º da Lei nº 9.494/97 c/c art. 5º da Lei nº 4.348/64 e § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021/1966, posto que a tutela concedida caracteriza inclusão em folha de pagamento. Suscita ainda, incidente de inconstitucionalidade incidental da Súmula 729 do STF, assim como dos atos normativos que instituíram o abono salarial (Decreto nº 2.219/1997, Decreto nº 2.836/1998 e Decreto nº 1.699/2005). Por fim, ressalta o caráter propter laborem do abono salarial, a ofensa ao princípio contributivo, tendo em vista que o mesmo não integra a base de cálculo para fins de contribuição previdenciária, bem como a revogação de dispositivos da Lei Complementar 039/2002, que impliquem na incorporação aos proventos de aposentadoria e a inexistência da paridade entre ativos e inativos após a EC nº 041/2003. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. ). Vieram-me conclusos os autos em 11/09/2014 (fl. 53v). É o relatório. D E C I D O. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, passando a decidir monocraticamente. Primeiramente, passo análise das preliminares arguidas pelo agravante em exordial. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO IGEPREV E DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARÁ NA LIDE. Primeiramente, sob o argumento de que os decretos originários do direito pleiteados, ora impugnados no recurso, seriam de lavra do Poder Executivo Estadual, bem como, que a incorporação ora pretendida traria reflexos orçamentários diretos aos interesses da administração direta, alega o IGEPREV, em suas razões recursais que o Estado do Pará, em verdade, é que seria a parte legitimada para figurar no polo passivo da presente demanda. Em análise a tal argumento, primeiramente, é relevante ressaltar que o simples fato dos decretos nº 2.219/1997 e nº 2.837/1998 terem sido de lavra do Poder Executivo Estadual, nada influi na legitimidade a ser aferida no caso concreto. Os atos em questão foram firmados dentro da competência estabelecida ao Poder Executivo na Constituição Estadual (conforme veremos adiante), irradiando, portanto, seus efeitos cogentes sobre todos os entes públicos sujeitos as suas normas e princípios, os quais, por sua vez, passam a deter dever jurídico de aplicá-lo de forma materialmente responsável e correta. Então, por mais que as normas em discussão sejam de lavra do Poder Executivo, se as consequências decorrentes da aplicação material do ato, corretamente ou não, geraram (ou são capazes de gerar) reflexos nas atribuições de competência da autarquia previdenciária ora apelante, por óbvio, esta será parte legitimada para responder à discussão travada em sede processual, inequivocamente. Considerando tal fato, e, tendo ainda em vista a disposição constante do art. 2º, I e III, lei nº 6.564/03, observa-se que o IGEPREV, em verdade, é a entidade competente para executar, coordenar e supervisionar os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Básico de Previdência, cabendo-lhe, ainda, processar a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários de que trata a Lei Complementar nº 039/02. Nestes termos, considerando que a implementação material da incorporação pretendida pelo autor, caso seu direito reste finalmente reconhecido, será de competência da entidade ora demandada, vislumbra-se, claramente, a sua legitimidade para compor o polo passivo da relação processual. Ainda, considerando que os recursos orçamentários da referida entidade, também, serão diretamente impactados pelo reconhecimento final da pretensão do agravado, é certo que esta é parte legitimada para a composição do polo passivo da presente demanda. Há muito a jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que as autarquias, por possuírem autonomia financeira e administrativa, são partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas nas quais se busquem discutir atos por elas exarados. Vejamos os precedentes do STJ e deste Egrégio TJE/PA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MANTIDA POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE. GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público interno, estão entre os entes que compõem a administração descentralizada de serviços públicos típicos e funcionam na forma da lei que as instituiu. Têm patrimônio próprio e capacidade de auto-administração. 2. Como entes autônomos, não se subordinam hierarquicamente à entidade estatal. Na lição de Hely Lopes Meirelles, as autarquias não agem por delegação, mas por direito próprio; estão sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes 3. Nesta Corte, prevalece a compreensão de que, em se tratando de benefício mantido por Autarquia Previdenciária, o Estado não detém legitimidade para figurar na relação processual. Precedentes. (STJ - RMS 25.355/RJ Rel. Ministro JORGE MUSSI Órgão Julgador: QUINTA TURMA Julgado em 04/12/2008Publicação: DJe 02/02/2009) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O Governo do Estado e seus órgãos centralizados não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação ajuizada contra ato de cobrança de contribuição previdenciária, de atribuição do Instituto de Previdência do Estado, autarquia dotada de personalidade jurídica própria, capacidade processual, autonomia administrativa, econômica e financeira. 2. A teoria da encampação não tem aplicação nas ações ajuizadas em face de Governador e de Secretário de Estado contra ato de cobrança de contribuição previdenciária, uma vez que as autarquias previdenciárias não são hierarquizadas ao Governo Central. 3. Embargos de divergência acolhidos. (STJ - EREsp 692.840/BA Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Julgado em 03/12/2008 Publicação: DJe 05/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O IGEPREV POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, DEVENDO RESPONDER EM JUÍZO PELAS QUESTÕES ATINENTES AO PAGAMENTO DOS VALORES A QUE FAZEM JUS OS INATIVOS. REJEITADA. (Nº DO PROCESSO: 201130154474, RAMO CIVEL, RECURSO/AÇÃO: Apelação / Reexame Necessário, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, COMARCA: BELÉM, PUBLICAÇÃO: Data:07/01/2013 Cad.1 Pág.262, RELATOR: GLEIDE PEREIRA DE MOURA). Nestes termos, rejeito simultaneamente a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de inclusão do Estado do Pará como litisconsorte passivo na lide. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL Suscita ainda o agravante, questão relativa à inépcia da inicial diante da reputada impossibilidade jurídica do pedido, fundamentando suas alegações, primeiramente, na inconstitucionalidade dos decretos nº 2.219/1997 e nº 2.837/1998, questão enfrentada no tópico seguinte, assim como, na absoluta contrariedade da pretensão autoral à legislação aplicável à espécie. Contudo, exceto no que se refere à inconstitucionalidade dos decretos nº 2.219/1997 e nº 2.837/1998, adiante solucionada, tem-se que a presente assertiva, em verdade, se confunde com o mérito da causa ora debatida. Por tal razão deixo de apreciar, neste momento, a referida preliminar, cujas razões serão apreciadas em conjunto com o mérito da causa. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO CONCERNENTE À INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 729 DO STF E DOS DECRETOS Nº 2.219/1997 E Nº 2.837/1998. O agravante suscita o incidente de inconstitucionalidade da Súmula nº 729 do STF e dos Decretos Estaduais nº 2.219/1997 e nº 2.837/1998. O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão Ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou o posicionamento quanto ao Incidente de Inconstitucionalidade, nos autos de Agravo de Instrumento nº 20083005855-6, proposto pelo recorrente, cuja decisão publicada em 26/03/2010, se encontra assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ATGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIA INCABÍVEL. 1. Incabível a arguição de incidente de inconstitucionalidade de leis ou decretos estaduais, via agravo de instrumento. 2. Indeferimento, por maioria de votos. Desta feita, seguindo o entendimento supramencionado, entendo que o incidente de inconstitucionalidade não prospera, por ser incabível na espécie. Assim, rejeito o incidente nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Solucionadas as questões preliminares e prejudiciais, portanto, passemos à análise do mérito da causa, propriamente dito. MÉRITO Em síntese, insurge-se o agravante contra a decisão de 1º grau que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a imediata equiparação do abono salarial do agravado em relação aos militares da ativa, alegando que a verba em questão não possui natureza remuneratória, sendo concedida de forma transitória e propter laborem, e que, por isso, não integraria os vencimentos básicos com fins de servir de base de cálculo para outras vantagens. Sabe-se que em sede de agravo de instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, in casu, a que concedeu a tutela antecipada. Logo, a presente análise restringe-se a presença, ou não, dos requisitos aptos a ensejarem a concessão da tutela antecipada do pleito excepcional, e não o mérito da ação. Em relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que sua presença é inequívoca, por tratar-se de verba alimentar, que em não sendo concedida, quando devida, certamente acarreta prejuízo ao sustento familiar. Contudo, em relação à verossimilhança do direito alegado, necessária se faz uma análise mais detida. O cerne da questão está em decidir a respeito da incorporação do abono salarial, concedido aos policiais militares da ativa, aos proventos de inatividade, de forma a esclarecer a natureza transitória, ou não, da parcela instituída pelo Decreto Estadual nº 2.219/1997, alterado pelo Decreto Estadual nº 2.836/1998. O art. 1º do Decreto nº 2.219/1997, vem dar norte a questão: Art. 1. fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civil, militares e bombeiros, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, consoante o abaixo especificado: (...) Posteriormente, este abono foi prorrogado pelo Decreto nº 2.836/1998, que por sua vez dispõe: Art. 2º. O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor. Com efeito, da análise dos Decretos retromencionados, verifica-se que o abono salarial percebido pelos policiais na atividade, não constitui parcela integrante da sua remuneração e, portanto, é insuscetível de incorporação por seu caráter transitório e emergencial. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça diante de inúmeros processos oriundos de nosso Estado, em sucessivas decisões, tem enfatizado o entendimento de que o abono em questão, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Vejamos: SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13.072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377). RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido. (RMS 15066/PA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 300). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. (STJ - RMS Nº 29.461 PA- RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃ O REIS JÚNIOR julgado 21/11/2013). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. (RMS Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Julgado 01/02/2012). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões: RMS n. 26.664/PA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/11/2011; RMS n. 11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/05/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/04/2007 Este Egrégio Tribunal, acompanhando o entendimento do STJ, vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABONO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA TRANSITÓRIA. POSSIBILIDADE DE RETIRADA A QUALQUER MOMENTO. INCORPORAÇÃO DO ABONO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2836/98. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRO Órgão Julgador:4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Relator:RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento:04/08/2014, Data de Publicação:06/08/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE. REJEITADAS. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. 2 O pedido do autor/agravado se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência. Pedido perfeitamente possível, sem óbice no ordenamento jurídico. Portanto, o pedido é juridicamente possível. 3 - O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, possui caráter transitório e emergencial. Portanto, o abono salarial é vantagem pecuniária de caráter transitório, concedida exclusivamente aos policiais em atividade. 4- Estando o militar na reserva, deixa de fazer jus ao referido abono. Recurso Conhecido e Provido. Nº DO ACORDÃO: 138341 PROCESSO: 201430123880 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADACOMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:26/09/2014 RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ABONO SALARIAL. MILITARES. DIREITO TRANSITÓRIO. SEM PROVAS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME I. Decisão monocrática: abono salarial possui natureza transitória; sem prova de direito líquido e certo, deve a segurança ser denegada; II. Embargos de declaração como agravo interno. Princípio da fungibilidade; III. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno improvido. Decisão unânime. (201230028040, 127783, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/12/2013, Publicado em 16/12/2013). Deste modo, a luz da legislação e da jurisprudência pertinentes, verifica-se a ausência de um dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, qual seja, a plausibilidade da existência do direito alegado, vez que, tratando-se o abono de vantagem pecuniária de caráter não permanente, concedido exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria, aparentemente não fazendo jus o agravado, vez que foi transferido para reserva, conforme Portaria às fls. 44, dos autos, o que de toda forma, ainda deve ser verificado com a devida cautela na instância originária. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, §1º-A, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão vergastada, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada. P.R.I. Belém (Pa), 07 de outubro de 2014. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2014.04625982-02, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-09, Publicado em 2014-10-09)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de seu procurador, com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 8ª Vara Cível de Santarém, que deferiu o pedido de liminar requerido nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR (Processo Nº: 0005721.22.2014.8.14.0051), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Em suas razões recursais, narra o agravante que o agravado ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela judicial de urgência em favor de Marciane Mattos Pereira, pleiteando fornecimento do medicamento Micofenolato de Morfetil, na dosagem prescrita pelo médico. Narrou, também, que o Juízo a quo concedeu a liminar, nos termos requeridos pela Autora, cominando em multa pessoal diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento da decisão. Pelo qual, o agravante vem pleitear que a decisão liminar deve ser reformada. Alegou, ademais, que a liminar expedida merece ser cassada, pela impossibilidade de fixação de multa diária na figura do gestor público, não sendo possível aguardar eventual interposição de apelação para deduzir estas razões. Assim, ao final, requereu a concessão do Efeito Suspensivo, para sustar imediatamente os efeitos da decisão ora recorrida. No mérito, ouvido o agravado, requereu o total provimento do recurso em analise, com a cassação definitiva da decisão combatida. Coube-me a relatoria em 22/09/2014. Vieram-me conclusos os autos (fl. 99-v) Passo a apreciar a liminar requerida. DECIDO De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Compulsando os autos do presente recurso, pretende o agravante a suspensão da decisão vergastada que abaixo segue: (...) Compulsando os autos, diante da peculiaridade do caso, vislumbro a necessidade da intervenção judicial para garantir o direito à saúde, eis que a paciente Marciane Mattos Pereira é portadora de Nefrite Lúpica Classe V, necessitando fazer uso de medicação específica capaz de promover o controle da referida patologia, vez que, conforme relata a inicial e pelos documentos apresentados, vê-se que o caso merece um atendimento eficaz e imediato. Portanto, encontra-se demonstrada, através do laudo médico, a necessidade da medicação, sendo negada pela conduta dos réus que dificulta acesso ao medicamento. Desta feita, defiro a LIMINAR, e, por via de consequência, que o ESTADO DO PARÁ através da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE e o MUNICÍPIO DE SANTAREM através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE forneçam o medicamento MICOFENOLATO DE MORFETIL à paciente MARCIANE MATTOS PEREIRA, na dosagem prescrita pelo médico à fl. 32, no prazo de 48 horas, sob pena de multa pessoal, em caso de descumprimento, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertido em favor do Estado, nos termos do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. Citem-se, os requeridos, por meio de seu representantes legais, para querendo, contestarem a ação. Dê ciência ainda a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde. Intime-se. Cumpra-se com urgência e em REGIME DE PLANTÃO, expedindo-se o necessário. No caso em exame, observo que o Juízo a quo deferiu a medida em caráter liminar, por entender patente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde da interessada, que é portadora de Nefrite Lúpica Classe V, o que evidencia o caráter emergencial do fornecimento do medicamento. Em que pese o agravante haver juntado documento que comprova a compra do medicamento, na data de 11/06/2014, nos autos não constam acostados nenhuma comprovação da aplicação do medicamento na paciente. Pontuo, por oportuno, que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, face às circunstancias do estado de saúde da interessada, pois, para que suas funções sejam conservadas necessita com urgência, da dosagem prescrita do medicamento Micofenolato de Motetil, Desta forma, não havendo que se falar em adimplemento apenas pelo fato de ter sido adquirido o medicamento sem a devida entrega à paciente. Então, evidencia-se que o pleito do agravante não se reveste das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento. Vejamos: Conforme já explicitado anteriormente, o agravante insurge-se contra a decisão que cominou em multa pessoal diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento da decisão, alegando a impossibilidade de fixação de multa diária na figura do gestor público, não sendo possível aguardar a interposição de apelação para deduzir estas razões. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo (tecnicamente Recurso Representativo de Controvérsia- art. 543-C, do CPC), fixou a seguinte tese: A multa diária prevista no §4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014). Ao que se depreende, o entendimento consolidado na Corte Superior é a impossibilidade da execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da decisão que as fixou, embora sejam exigíveis desde a sua estipulação. Assim, é nítido que inexiste lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, ao reverso, a vida do agravado corre risco caso não seja submetido ao tratamento pleiteado imediatamente. Nesse sentido, é certo que a Constituição da República garante o direito à vida, assim como determina que seja função de todos os entes da federação fornecerem subsídios necessários à manutenção da saúde da população. No mais, certo é que, no caso vertente, não vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora aptos a ensejar o deferimento do efeito suspensivo à decisão atacada, haja vista, como dito alhures, que a verdadeira lesão grave e de difícil reparação seria do recorrido caso a antecipação de tutela não fosse deferida. Portanto, bem acertada a decisão ora hostilizada, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. De todo o exposto, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa. Nesse diapasão, importante destacar as lições do eminente doutrinador Nelson Nery Júnior: O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso , por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretitude a este conceito legal indeterminado (lesão grave e de difícil reparação). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...) (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006). Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CPC, ALTERADO PELA LEI 11.187/2005. Inexistindo urgência na questão trazida pelo recurso e tampouco perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, este deve ser convertido em agravo retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017923764, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 05/12/2006) AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 527, INCISO II DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. -Não havendo perigo de lesão nem urgência decorrente do provimento atacado, impõe-se a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, consoante o disposto no art. 527, inciso II do CPC, remetendo os autos ao Juízo da causa para apensamento ao processo principal. -Convertido o agravo de instrumento em agravo retido. (Agravo de Instrumento Nº 70017902255, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 04/12/2006) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 11.187/05. NOVA DISCIPLINA. CONVERSÃO PARA AGRAVO RETIDO. A inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação desautoriza a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.187/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017847419, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/11/2006) Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO. Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 08 de outubro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO (2014.04625444-64, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-08, Publicado em 2014-10-08)

EMENTA: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APURADO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1). NÃO VISLUMBRO NA INICIAL ACUSATÓRIA A OCORRÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO, EIS QUE A MESMA DESCREVE AS CONDUTAS DELITUOSAS ATRIBUÍDAS AOS RÉUS, RELATANDO, EM LINHAS GERAIS, OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME, EM TESE PRATICADO, BEM COMO, OS INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DEMONSTRANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO E O RESULTADO, ASSEGURANDO AO DENUNCIADO, O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, O QUE SE VERIFICA, PERFEITAMENTE, DA LEITURA DA RESPOSTA ESCRITA, ÀS FLS. 54.V./58, NA QUAL O MESMO APRESENTA SUA TESE DEFENSIVA, COM BASE NOS TERMOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. 2). CONSOANTE REFERIDO NA PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA, AS PROVÁVEIS CAUSAS DE ACIDENTE APRESENTADAS PELA DRT-DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, QUAIS SEJAM: INADEQUAÇÃO DE ESCORAMENTO DE VALAS (A EMPRESA DEVERIA TER ADOTADO MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CONTROLAR OU LIMITAR A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NA ÁREA, OU, NA IMPOSSIBILIDADE, DEVERIA ADOTAR COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO COLETIVA UM SISTEMA DE ESCORAMENTO DE VALAS EFICIENTE); FALHA NA ANTECIPAÇÃO/DETECÇÃO DO RISCO PERIGO (FRAGILIDADE DO SOLO E EXCESSO DE VIBRAÇÃO NO SOLO DO LOCAL, ORIUNDO DO INTENSO TRÁFEGO E FALTA DE CONTROLE NA VELOCIDADE DOS VEÍCULOS); FALTA DE PLANEJAMENTO/PREPARAÇÃO DO TRABALHO (NÃO EFETUARAM O PLANEJAMENTO E A PREPARAÇÃO DO TRABALHO, CONFORME A SITUAÇÃO EXIGIA), APONTAM A OMISSÃO POR PARTE DA EMPRESA, REPRESENTADA PELOS PROPRIETÁRIOS E, SOLIDARIAMENTE, PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA, ORA PACIENTE, A QUAL, EM TESE, DESCUMPRIU REGRAS DA NORMA REGULAMENTADORA NR-18, (QUE TRATA DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE E SISTEMAS PREVENTIVOS DE SEGURANÇA NOS PROCESSOS, NAS CONDIÇÕES E NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO), O QUE VEIO ACARRETAR O DESMORONAMENTO, QUE CULMINOU COM A MORTE DO AJUDANTE DE PRODUÇÃO DA REFERIDA EMPRESA. 3). RESTOU EVIDENCIADA, IN CASU, QUE A COMBATIDA PEÇA ACUSATÓRIA, AINDA QUE LIMITADA PELA NATURAL CIRCUNSTÂNCIA DA MULTIPLICIDADE DE AGENTES, NÃO APRESENTA QUALQUER IRREGULARIDADE, ATENDENDO AOS DITAMES DO ART. 41 DO CPP, EIS QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS TIDOS COMO DELITUOSOS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO COM A INDICAÇÃO DE SUA CONDUTA, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS, DE MANEIRA A PERMITIR AO REQUERENTE O PLENO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO NA TESE DE QUE TAL PEÇA SEJA INÉPTA. DESTA FORMA, NÃO VISLUMBRO QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O FATO, A PRINCÍPIO, É TÍPICO, CONFIGURANDO, EM TESE, O DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CPB, BEM COMO, HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE. 4). NO CASO EM APREÇO, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE MEDIDA JUDICIAL UM EXAME APURADO DAS PROVAS, DE MODO QUE RESULTA INVIÁVEL EXCLUIR-SE A CAUSA DE AUMENTO DO § 4, DO ART. 121, DO CPB, SEM UMA PERQUIRIÇÃO APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO, O QUE PERTINE REALMENTE, AO JUIZ DO FEITO. 5). O PROCESSO QUE ORIGINOU O PRESENTE HABEAS CORPUS DEVE TER SEU PROSSEGUIMENTO NORMAL, CABENDO AO ÓRGÃO MINISTERIAL, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, PROVAR O QUE ALEGOU NA PEÇA ACUSATÓRIA, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE A INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO E DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA PROFISSIONAL E, EM CONTRAPARTIDA, AO PACIENTE, VALER-SE DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CABE, AINDA, SALIENTAR QUE O FEITO SE ENCONTRA COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 25.11.2014, SENDO QUE, SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA, O JUÍZO TERÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PROCEDER A UMA AVALIAÇÃO EXATA ACERCA DO ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO DENUNCIADO, BEM COMO DA CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO QUE ORA SE COMBATE. 6). PERMANECENDO INALTERADA A TIPIFICAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA, REVELA-SE PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE A PENA MÍNIMA COMINADA, ABSTRATAMENTE PARA O DELITO, ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 7). ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. (2014.04624808-32, 138.814, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-06, Publicado em 2014-10-08)

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CONFIGURADOS. EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1 ¿ Em análise superficial, restam comprovados nos autos os requisitos necessários a concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam, fumus bonis iuris e o periculum in mora. 2 ¿ Efeito suspensivo concedido.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única de Breu Branco, proferida nos autos da Ação Ordinária (Processo n° 0004135-82.2014.814.0104), que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que o Estado do Pará realize incontinenti a avaliação médica e física do requerente para que, em eventual êxito nessas aferições, possibilite a matrícula no Curso de Formação de Sargento 2014. Em suas razões de fls. 04/16, o agravante, após apresentar a síntese dos fatos e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, expõe que existem dois critérios para que o cabo ingresse no curso de formação de sargentos, são eles: critério de antiguidade e critério de processo seletivo. Que o edital do processo seletivo que se discute ofertou 250 vagas para o critério de antiguidade, assim, os 250 cabos mais antigos estão dispensados da realização de exames intelectuais do processo seletivo, devendo o restante a ele se submeter. Esclarece, contudo, que o autor/ora agravado não faz parte dos 250 cabos mais antigos, vez que existem cabos que estão na graduação há muito mais tempo. Portanto, caso queira participar do curso de formação, o agravado deverá utilizar-se do critério de processo seletivo, submetendo-se ao exame intelectual. Assevera o Agravante que inexiste ilegalidade no ato de limitar o número de vagas para o critério de antiguidade (250), vez que o quantitativo de alunos para o curso de formação de sargentos é estabelecido pela Lei Complementar nº 053/06, além do que existem critérios e regras previstos em lei para que a administração calcule o número de vagas em cada quadro para fins de promoção (Lei nº 5250/85, Decreto nº 4242/86), levando em consideração a disponibilidade financeira e orçamentária do Estado. Destaca, ainda, que o Estado não tem suporte financeiro para promover todos os militares apenas pelo critério de antiguidade, ao mesmo tempo em que deve ser assegurado o direito dos que serão promovidos pelo critério de merecimento. Portanto, pela sua classificação na lista de antiguidade, o autor/ora agravado não tem direito de participar do curso de formação de sargentos pelo critério de antiguidade pois está além do número de vagas ofertadas. Aduz, por fim, que o estabelecimento do número de vagas ofertadas é um ato discricionário da administração, não havendo possibilidade de modificação por parte do Judiciário, sob ofensa ao princípio da separação dos poderes, ressaltando que o controle judicial dos atos administrativos há de ser unicamente de legalidade. Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada, sendo, ao final, dado provimento ao mesmo, a fim de reformar definitivamente a decisão agravada. Acostou documentos fls. 17/73. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 74). É breve o relatório. DECIDO. P resente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.   Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. A quaestio facti diz respeito à determinação pelo juízo de piso de que o Estado do Pará realize incontinenti a avaliação médica e física do requerente/ora agravado a fim de que, obtendo êxito, seja matriculado no Curso de Formação de Sargento 2014 pelo critério de antiguidade. Destarte, à luz do ensinamento alhures e analisando o presente feito, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Vejamos. Quanto ao fumus boni iuris, observa-se que, a priori, inexiste qualquer ilegalidade no ato da administração pública em limitar o número de vagas em 250 para o critério antiguidade, considerando que a própria Lei Complementar 53/2006 prevê um limite de alunos que podem participar do curso de formação de sargento, ou seja, a lista de antiguidade não pode ser elaborada sem qualquer limite numérico à participação no referido curso, até mesmo porque todos os cabos iriam figurar nessa lista e se sentiriam no direito de se matricular, inexistindo, assim, razão de haver o ¿critério processo seletivo¿.      Por sua vez, quanto ao periculum in mora ,  no caso em rela, o deferimento imediato da tutela antecipada determinando a matrícula imediata no curso de formação é temerário, na medida em que se trata de matéria controversa, a merecer melhor embasamento para se aferir a verossimilhança das alegações do autor, principalmente pelo fato de que o estabelecimento do número de vagas disponibilizadas no edital é um ato discricionário da Administração Pública, não parecendo, a priori, existir qualquer ato ilegal praticado pela comissão do concurso.      Afora isso, há necessidade de melhor análise do preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 5º , pela Lei 6.669/2004.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC), determinando a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo desse Tribunal (art. 558 do CPC). Comunique-se ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão, na forma do art. 527, inciso III, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta, dispensando-o das informações. Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Seguindo entendimento do STJ no REsp 1102467,  intime-se o Agravante a fim de que lhe seja oportunizada a complementação do instrumento, no sentido de juntar cópia de documento facultativo essencial ao deslinde do feito, qual seja, cópia do edital do concurso objeto da demanda, sob pena de ser negado seguimento ao presente recurso. Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público, em respeito ao art. 527, VI do CPC. À Secretaria para as devidas providências.     Belém , 1 7 de dezembro de 201 4 .       DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.00052085-24, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

ACÓRDÃO N.º ___________ PUBLICADO EM _____________. PROCESSO N.º 2012.3.006003-4. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO. COMARCA DE RONDON DO PARÁ. SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ SENTENCIADA: PREFEITA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, SRA. SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER. PROCURADOR MUNICIPAL: AUGUSTO LOBATO POTIGUAR OAB/PA 12.729. PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE FÉRIAS E LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. CONCESSÃO OU NÃO CONCESSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. A CONCESSÃO PASSA A SER VINCULADA. CONTROLE DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. À UNANIMIDADE.   (2014.04731914-75, 141.633, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

PROCESSO Nº 20143000609-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MICHELE DE SOUZA CHAVES RECORRIDO: BANCO AYMORÉ FINANCIAMENTOS S/A     Trata-se de recurso especial interposto por MICHELE DE SOUZA CHAVES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 141.654, proferido pela 5ª Câmara Cível Isolada, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelo recorrente, nos autos de Agravo de Instrumento , consoante os motivos resumidos na ementa transcrita: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA PREVISTA NO ART.557, §1º, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. PARTE SUPLICANTE RECOLHEU PREPARO E CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sem recolhimento de custas. Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fl. 116. É o relatório. Decido. A interposição do recurso especial desacompanhado do necessário preparo enseja a decretação da pena de deserção. In casu, o recorrente não comprova ser beneficiário da Justiça Gratuita. Pelo inverso, o pleito foi indeferido pelo juízo ¿a quo¿, conforme consta às fls. 58/60, causa que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento, que manteve a decisão guerreada em todos os seus termos. Ademais, não obstante o requerimento da gratuidade de justiça ser objeto da peça recursal, o recorrente deveria, a despeito do pleito, ter recolhido o preparo na forma da lei, visto que o mesmo não possui efeito retroativo. Deveria, sobretudo, ter procedido da mesma forma quando da interposição do Agravo de Instrumento, onde recolheu as custas devidas (fls. 15/18). Nesse sentido, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO. FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA OU PAGAMENTO DO PREPARO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/1950. 2. Em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o pleito foi indeferido pela Corte de origem, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do recurso especial ou a renovação do pedido, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/1950. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 509483 SP 2014/0099850-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2014) ¿ grifo nosso Conforme visto acima, segundo o entendimento da Corte Superior, o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido o seu pedido de justiça gratuita, o que deve ser requerido em petição a ser autuada em separado e processada em apenso aos principais sob pena de caracterização de erro grosseiro. Precedentes: AREsp 134835/SP, DJ 10/04/2013; AREsp 277186/MG, DJ 08/04/2013; AREsp 299983/MG DJ 20/03/2013; EDcl no ARsp 66916/RS; AREsp 9456/RS; AgRg no AREsp 66453/MS). Ilustrativamente, transcreve-se: (...) 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, razão pela qual o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição avulsa que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro o pedido formulado na própria petição do recurso especial. 4. É defeso ao STJ a incursão na seara fático-probatória dos autos. 5. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1441563/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014). (...) 1. A parte recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos ou o direito à gratuidade de justiça. O não cumprimento desse ônus enseja a deserção do recurso. 2. Consoante o art. 6º da Lei n. 1.060/1950, o pedido de justiça gratuita, quando a ação está em curso, deve ser veiculado por meio de petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 103.872/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 14/05/2013) Assim, ante a não comprovação do preparo, o recurso encontra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula nº 187 do STJ. Corroborando o entendimento acima exposto, trago a colação os seguintes precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO, NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, ou comprovar que se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, sob pena de deserção (art. 511 do CPC e Súmula 187/STJ). II. Na forma da jurisprudência do STJ, se "o art. 511, caput, do CPC estabelece que 'no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção', o recorrente deve, mutatis mutandis, fazer prova da dispensabilidade de seu recolhimento, quando beneficiário da justiça gratuita. Afinal, o preparo, ou mesmo a sua dispensa, constitui requisito de admissibilidade do recurso, pelo que sua falta implica em negativa de seguimento. O que não se admite, evidentemente, é que o relator do recurso busque suprir essa falta do recorrente, identificando no processo se o recorrente faz jus à benesse legal ou não, uma vez que não é sua essa tarefa" (STJ, AgRg nos EAREsp 188.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.099.768/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2009. III. Na forma da jurisprudência, "o despacho de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo é provisório, e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabe a este Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 540.803/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014). IV. Não tendo sido realizado o devido preparo, na hipótese, nem comprovado, no momento da interposição do apelo extremo, que o recorrente era beneficiário da gratuidade de justiça, o apelo deve ser considerado deserto (Súmula 187/STJ). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 552.567/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) ¿ grifo nosso   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação" (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 27/8/2014). 2. O art. 511 do Código de Processo Civil estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Assim, a juntada posterior da GRU e do comprovante de recolhimento do preparo não supre a pecha de deserção do apelo raro, em observância aos Princípios da Complementaridade Recursal e da Preclusão. 3. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 449.711/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.   À Secretaria competente para as providências de praxe.       Belém, 13/04/2015     Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01276506-54, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-17, Publicado em 2015-04-17)