PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0003060-92.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL (1º VARA CÍVEL) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL (ADVOGADA: BÁRBARA LUARA CAMPOS DA CRUZ OAB/PA 19.026 E OUTROS) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            MUNICÍPIO DE CASTANHAL interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Civil Pública (nº. 0001292-86.2015.8.14.0015), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.            A decisão agravada determinou que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte agravante forneça, regularmente, em favor da menor, Kevellyn Hilary Cordeiro Valente, fraldas descartáveis para o tratamento de sua enfermidade (mielomeningocele com hidrocefalia), na quantidade de 20 (vinte) pacotes por mês, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a 45 (quarenta e cinco) dias.            Em suas razões recursais (fls. 02/14), pugna, inicialmente, pela ilegitimidade ad causam da parte agravada sob o argumento de que sua atuação institucional, como custos legis, deve prevalecer, e somente em situações excepcionais, quando exista expressa previsão legal, atuará como parte, pugnando a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.            Requer o processamento do agravo em sua modalidade instrumento apontando a existência de lesão grave e de difícil reparação, bem como a violação de dispositivo de lei quanto ao teor da decisão agravada.            No mérito, expõe breve comentário acerca do modelo de saúde pública brasileiro e aos limites orçamentários, ressaltando a existência de normas infraconstitucionais que merecem ser observadas.            Alega que a decisão agravada viola o princípio constitucional da separação dos poderes colocando em risco o erário municipal, tendo em vista que o atendimento dos pedidos de forma individualizada acaba por beneficiar poucos pacientes em detrimento de outros, violando, também, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o que impossibilita outros poderes estatais de avançar nessa seara.            Aduz, ainda, que não cabe ao Judiciário intervir em políticas públicas, pois existem limites orçamentários, o que acaba por violar o princípio da reserva do possível, causando, dessa forma, um desequilíbrio ao sistema de saúde.            Enfatiza que a organização do Sistema Único de Saúde delimita, através da Lei n. 8080/90, art. 7º, II, uma divisão administrativa regionalizada e hierarquizada com base no critério da complexidade das ações e serviços, cabendo aos Municípios a concretização de ações e serviços de menor complexidade.            Apontando a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, pondera que o cumprimento da decisão agravada esgota o objeto da presente ação, inviabilizando o reestabelecimento do status quo ante.            Assim, postula o afastamento da multa arbitrada, tendo em vista a excessividade do valor fixado. Por tais razões, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a decisão agravada e, no mérito, pelo provimento do recurso.            Acostou documentos (fls. 15/54).            É o breve relatório.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.            Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.            No que concerne à alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, constato que tal argumento não merece prosperar, vez que o referido órgão é parte legítima para demandar tutela de interesse individual indisponível, por Ação Civil Pública, como no caso dos autos, pois é inegável que o pedido de fornecimento de fraldas descartáveis em razão de doença se insere na defesa do direito à saúde.    A Constituição Federal, de forma expressa, prevê em seu artigo: 196: ''A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.''            No mais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o Parquet possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública tutelando o direito à saúde, fornecendo o necessário à pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. A esse respeito, observe-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. Não merece prosperar o recurso quanto à afronta ao art. 1º da Lei 1.533/51. O fundamento da inexistência da demonstração do direito líquido e certo não é apropriado em recurso especial, visto que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Qualquer um dos entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 609.204/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia elétrica à obrigação de não fazer, consistente na proibição de interromper o fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros, diagnosticada com enfermidade grave e que depende, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia. 2. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública, objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa à toda sociedade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1162946/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 07/06/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública em defesa da vida e da saúde, direitos individuais indisponíveis, tendo por objeto o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca, como medida de proteção e defesa da saúde. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 91.114/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013)            Quanto à responsabilidade dos entes federativos, é assente o entendimento de que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).               Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos, de forma integrada, por meio de um sistema único.              O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, como no presente caso, a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Logo, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso à saúde.            Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, reafirmada em recentes precedentes: STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS - CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO - DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) - COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) - A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) - O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO - A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO - A TEORIA DA ¿RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES¿ (OU DA ¿LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES¿) - CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) - A QUESTÃO DAS ¿ESCOLHAS TRÁGICAS¿ - A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220) - EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE - LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III) - A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ¿DEFENSOR DO POVO¿ (CF, ART. 129, II) - DOUTRINA - PRECEDENTES. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II). DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA ¿AD CAUSAM¿ NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.  (ARE 727864 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014) STJ: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes. 4. Reavaliar a necessidade, ou não, da prova pericial requerida, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013)            Desse modo, a pessoa destituída de recurso financeiro está qualificada a esse atendimento pelo Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, não podendo mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.            Quanto ao argumento de que o sistema de saúde é regido, precipuamente pelo princípio da universalidade, bem como quanto aos comentários acerca do sistema de saúde pública brasileira e os limites orçamentários do Estado, constato que a pretensão não deve prevalecer.            Os princípios da isonomia entre os administrados e o da universalidade impõem que o Estado, por intermédio de todos os seus entes federativos, cumpra o seu dever de garantir o direito à saúde, de forma digna, em relação a todos que necessitam do seu auxílio, e tratando-se de obrigação constitucional relativa a direito fundamental do cidadão não se pode aceitar a defesa da limitação orçamentária.            No que tange ao cabimento da intervenção do Poder Judiciário em assuntos do Poder Executivo, a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de receber do Estado o tratamento que lhe é imprescindível, mormente se a necessidade é atestada de forma a garantir-lhe os direitos básicos para a sobrevivência.             No entanto, para que não passe o Judiciário a administrar no lugar do Executivo, pois a separação de Poderes não deve admitir a ingerência de um no outro, há que se observar certos requisitos para que não se imiscua nos atos de administração que são afetos àquele Poder.              Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Município de Castanhal a fornecer pacotes de fraldas a uma pessoa portadora de doença crônica, vez que não possui meios de arcar com os gastos inerentes a sua compra de forma continuada, por ser específico para o tipo de enfermidade apresentada, estando, desse modo, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.            A reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição Federal e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.                Desta feita, correta a decisão agravada, vez que presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.                  Portanto, não prosperam os argumentos expendidos pelo agravante em relação aos seus limites orçamentários, pois, como já mencionado alhures, a competência para cuidar da saúde pública é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, por disposição do inciso II do artigo 23 da Constituição Federal. Desse modo, a insuficiência de recursos não legitima a omissão do Poder Público.          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por revelar-se manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.          Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça : AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º - A, CPC, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão a quo apenas em relação ao valor da multa fixada, reduzindo-a para R$500,00 (quinhentos reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa da outra parte.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 15 de abril de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01341291-87, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.030370-5 IMPETRANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA E TEMPO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA IMPETRADA: DESEMBARGADORA CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DESCABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INICIAL INDEFERIDA. 1.O Mandado de Segurança tem como condição especial da ação a violação a direito líquido e certo a ser demonstrado via prova pré-constituída, não se constituindo como sucedâneo recursal. 2. É incabível mandado de segurança contra decisão monocrática do Relator de agravo que indefere pedido de efeito suspensivo formulado pelos recorrentes, sendo que, no presente caso, a via mandamental foi utilizada com objetivo eminentemente recursal, sendo admitido apenas quando verificados, de plano, a ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre com a presente ação constitucional. 3. A decisão monocrática do Relator que aprecia se há existência ou não dos pressupostos autorizadores para concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento refere-se ao mérito da causa, sendo que, o fato da decisão não ter sido favorável aos impetrantes, não implica que a mesma padeça de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. 4. O entendimento consubstanciado no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.454.139 - RJ (2014/0044528-1) não possui eficácia vinculante, pois não foi processado sob a sistemática do artigo 543 - C do CPC, de modo que a decisão que não o aplica, não padece de ilegalidade, mas sim de divergência de entendimento. 5. Inicial indeferida na forma de art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c 267, I do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Mandado de Segurança manejado por Tempo Incorporadora LTDA e Construtora Leal Moreira LTDA, ora impetrantes, objetivando provimento liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Exa. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, ora autoridade coatora impetrada que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2014.3.020681-8, interposto pelos impetrantes, indeferiu pedido de reconsideração no tocante a suspensão do congelamento do saldo devedor conforme decidido pelo Juízo de1ª grau. Narram os impetrantes na peça de ingresso que manejaram Recurso de Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de piso nos autos do processo nº 0021985-43.2014.8.14.0301 que determinou o pagamento de lucros cessantes e o congelamento do saldo devedor em virtude de atraso de entrega de imóvel aos autores Leno Marcio de Oliveira Santos e Marcos Antonio de Oliveira Santos. Relataram que a Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro ao receber a inicial recursal, deferiu atribuição de efeito suspensivo para tão somente afastar a obrigatoriedade de pagamento a titulo de lucros cessantes, mantendo a decisão do Juízo de piso quanto ao congelamento de saldo devedor. Suscitaram que a decisão da autoridade coatora impetrada mostra-se equivocada, uma vez que no recurso manejado pelos impetrantes estão presentes todos os requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo, previstos no artigo 558 do CPC, salientando que o perigo na demora da decisão consiste na impossibilidade de atualização do saldo devedor do empreendimento contratado e quanto a fundamentação relevante, alegaram que os autores da ação originaria não cumpriram com os requisitos do artigo 273 do CPC. Alegaram pelo dissídio jurisprudencial, uma vez que a decisão que determinou o congelamento do saldo devedor encontra-se em conflito com a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.454.139-RJ (214/0044528-1), acostando inteiro teor às fls. 55-61. Requereram pela concessão de medida liminar para fins de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2014.3.016381-0 sob a relatoria da autoridade coatora impetrada e no mérito a concessão da segurança com a decretação da nulidade da decisão que indeferiu efeito suspensivo quanto ao congelamento do saldo devedor proferido em sede de pedido de reconsideração. É o relato do necessário. Passo a decidir. Trata-se de Mandado de Segurança com pretensão de sustação dos efeitos da decisão judicial proferida pela Eminente Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro e por consequência a suspensão da r. decisão prolatada pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital nos autos da ação ordinária nº 0021985-43.2014.8.14.0301. O cerne principal da questão se restringe a aferição de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder perpetrado pela autoridade tida como coatora que, em pedido de reconsideração formulado pelos impetrantes, manteve sua decisão suspendendo apenas os lucros cessantes arbitrados pelo Juízo de piso, mantendo a decisão quanto ao congelamento do saldo devedor. Consoante especifica a Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), o Mandado de Segurança é a ação de rito especial pelo qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Assim, além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico da ação mandamental a liquidez e certeza do direito que se procura proteger. Como sabido, a decisão judicial somente é impugnável por Mandado de Segurança quando, além de irrecorrível, for o ato: teratológico; manifestamente ilegal ou proferido com abuso de poder. No caso concreto, a Desembargadora impetrada não vislumbrou plausibilidade do direito invocado pelos impetrantes, considerando em seu argumento que os próprios impetrantes estão procedendo com o devido congelamento do saldo devedor em virtude do reconhecimento do atraso na entrega do bem imóvel objeto do contrato. Vejamos a decisão objeto da presente ação mandamental: Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (fls. 171-187) em Agravo de Instrumento interposto por Construtora Leal Moreira Ltda. contra decisão monocrática de fls. 167-168, que atribuiu o efeito suspensivo em parte ao Agravo de Instrumento, apenas para suspender a determinação de depósito no montante de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel. O Requerente alega que, considerando que a decisão objeto deste pedido não fundamentou os reais motivos de não ter atribuído o efeito suspensivo, bem como por estarem presentes os requisitos constantes no artigo 527, inciso III e parágrafo único c/c artigo 558 do CPC, deve o Desembargador reformar a decisão, em respeito ao pacta sunt servanda e legalidade das cláusulas que prelecionam a aplicação de juros e multa ao saldo devedor, em virtude de clara negligência na contraprestação contratual. Ressalta quanto à inversão do ônus da prova, que os Agravados não lograram êxito em demonstrar efetivamente seu caráter de hipossuficiência, sendo este requisito sine qua non para a referida inversão. Requer seja recebido e processado o presente pedido de reconsideração, por ser cabível na espécie, e que seja julgado procedente, pois demonstrados os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo em sua totalidade. DECIDO. Esclareço que a suspensão da decisão agravada apenas no que se refere à determinação do depósito de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, bem como a sua manutenção no tocante à determinação de congelamento do saldo devedor e à inversão do ônus da prova, se reveste dos fundamentos dispostos na decisão de fls. 167-168. Destarte, no tocante ao Pedido de Reconsideração, tenho que a decisão monocrática de fls. 167-168 não comporta revisão, pois conforme foi nela explanado, vislumbrei a precocidade da determinação para que a Agravante deposite 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel a título de ressarcimento de lucros cessantes, tendo em vista que o quantum devido sequer fora apurado, bem ainda que, caso seja julgada procedente, o seu pagamento ao final da demanda não trará lesão grave ou de difícil reparação aos Agravados. Ademais, sobre a determinação do congelamento do saldo devedor, a própria Agravante informa que está realizando o referido congelamento, em decorrência do reconhecimento do atraso na entrega do imóvel. E ainda, observo que a inversão do ônus da prova foi mantida considerando que não houve, quanto a ela, insurgência por parte da Agravante nas razões recursais. Assim, ao contrário do que afirma o Agravante, neste pedido de reconsideração não há elemento capaz de modificar o decisum que suspendeu apenas parcialmente a decisão objeto do presente Agravo de Instrumento. Por derradeiro, ressalto que o pedido de reconsideração não encontra previsão legal, sendo utilizado apenas por permissivo doutrinário e jurisprudencial. Ante o exposto, por falta de fundamentos e requisitos legais, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 167-168. Belém, 29 de outubro de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora Nesse contexto, está evidenciado que não se identifica na decisão monocrática da Desembargadora impugnada, os apontados vícios de teratologia e lesão a direito líquido e certo, porquanto o fundamento invocado pelo relator para indeferir a atribuição de efeito suspensivo, independente de seu acerto ou desacerto, constitui-se em questão suscetível de larga margem interpretativa. É incabível mandado de segurança contra decisão monocrática do Relator de agravo que indefere pedido de efeito suspensivo formulado pelos recorrentes, sendo que, no presente caso, a via mandamental foi utilizada com objetivo eminentemente recursal, sendo admitido apenas quando verificados, de plano, a ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre com a presente ação constitucional. A decisão monocrática do Relator que aprecia se há existência ou não dos pressupostos autorizadores para concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento refere-se ao mérito da causa, sendo que, o fato da decisão não ter sido favorável aos impetrantes, não implica que a mesma padeça de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. O entendimento consubstanciado no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.454.139 - RJ (2014/0044528-1) não possui eficácia vinculante, pois não foi processado sob a sistemática do artigo 543 - C do CPC, de modo que a decisão que não o aplica, não padece de ilegalidade, mas sim de divergência de entendimento. Portanto, absolutamente ausente a liquidez e certeza do pretenso direito alegado. Assim, concluo ser incabível o presente remédio constitucional, pelo que se impõe o indeferimento da petição inicial em observância ao disposto no art. 10 da Lei 12.016/2009, que determina: A inicial será desde logo indeferida por decisão motivada quando não for o caso de mandado de segurança, ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via eleita, e consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 22 de abril de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01341552-80, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.009398-6 COMARCA DE ORIGEM: CAMETÁ-PA APELANTE: JOSÉ MARIA DOS SANTOS MARTINS APELANTE: ANTONIO JOELSON RODRIGUES DA SILVA  ADVOGADA: LUCIANA SOUZA DOS ANJOS ¿ DEF. PÚBLICA APELADO: MUNICIPIO DE CAMETÁ-PA. ADVOGADO: LUIZ RENATO AMANAJÁS MINDELLO E OUTROS ADVOGADO: MILLER SIQUEIRA SERRÃO ¿ PROC. MUN. ADVOGADO: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. PRECEDENTES STF E STJ. SEGURANÇA DENEGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Mandado de Segurança tem como condição especial da ação a violação a direito líquido e certo a ser demonstrado via prova pré-constituida. 2. O STJ entende que a ação mandamental reclama prova pré-constituida do direito liquido e certo invocado; a exigência de demonstração clara e exaustiva, inclusive documentalmente, dos efeitos lesivos perpetrados pelo ato administrativo impugnado está diretamente relacionada a celeridade especial desta via estreita, que não admite qualquer dilação probatória. 3. Ausência de direito liquido e certo e de prova pré-constituida. 4. Sentença mantida. Segurança denegada. Precedentes STF e STJ.     DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):     Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANTONIO JOELSON RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ MARIA DOS SANTOS MARTINS, insurgindo-se da r. sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Cametá, que negou a segurança pleiteada nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado em desfavor do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ. O pleito mandamental objetiva a nomeação e posse dos impetrantes, ora apelantes, no cargo de agente administrativo na sede do município de Cametá, para o qual foram disponibilizadas 131(cento e trinta e uma) vagas, sendo 7(sete) destas reservadas para portadores de deficiência.  No mandamus, os impetrantes alegaram que foram aprovados e classificados dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso público nº. 001/2006, especificamente, em 126º (centésimo vigésimo sexto) e 127º (centésimo vigésimo sétimo) lugar, e que até a data improrrogável de validade do concurso não houve a nomeação.  O Juízo indeferiu o pedido liminar dos impetrantes e determinou a notificação do impetrado, bem como a intimação do Órgão Ministerial. A teor da certidão de fls. 48-v. a autoridade coatora não apresentou informações. A sentença denegou a segurança sob o fundamento de que os documentos acostados são insuficientes para demonstrar o direito líquido e certo dos impetrantes, haja vista não constar parte da lista de aprovados e, ainda assim, não ser possível aferir a existência de portadores de deficiência aprovados e classificados dentro do número de vagas que lhes foram reservadas, a par da regra estabelecida nos itens ¿3.17¿ e ¿3.19¿ do edital do concurso. Inconformados, os impetrantes interpuseram a presente apelação alegando que a ausência de parte da lista não influencia no pleito dos apelantes, haja vista que foram aprovados em 126º e 127º lugar, que o Ministério Público de 1º grau se diz favorável ao pleito.  Contrarrazões apresentadas às fls. 85/89, pugnando pela mantença integral da decisum.  O recurso foi recebido em seu duplo efeito. Neste Juízo ad quem, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria do Ministério Público de 2º grau, que opinou às fls. 99/104, pelo conhecimento e Desprovimento do recurso de Apelação, em razão da ausência de prova pré-constituída. Os autos foram encaminhados a este E. Tribunal de Justiça, ao Exmo. Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior. Coube-me a Relatoria por redistribuição. É o suficiente a relatar. Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores. Conheço do recurso de Apelação por estarem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. A essência da controvérsia   nos autos   diz respeito a existência ou não de comprovação do direito líquido e certo alegado pelos impetrantes, apto à concessão   d a segurança pleiteada . Os impetrantes se inscreveram para o cargo de agente administrativo no polo sede Cametá , para o qual foram disponibilizadas 131(cento e trinta e uma) vagas, sendo 7(sete) destas reservadas aos candidatos portador es de deficiência,   acosta ram ao s autos o edital do concurso e somente parte da lista geral dos aprovados . Não merece prosperar os argumentos dos apelantes, pois, d a a n á l is e   detida dos autos , não vislumbro de plano a existência de direito líquido e certo   a ser amparado n este   mandamus , estan do correto o entendimento adotado pelo Juízo originário   no sentido de que os impetrantes não se desincumbiram do ônus probatório necessário n a via eleita. O edital do concurso nº 001/2006, no capítulo que trata dos portadores de necessidades especiais, nos subitens 3.17 , 3.18 e 3.19 dispõe o seguinte: 3.17. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas , contendo na primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e na segunda, somente a pontuação destes últimos . 3.18. Os candidatos portadores de deficiência, aprovados no concurso público, terão preferência à nomeação em relação aos demais candidatos classificados no cargo , observado o percentual previsto neste edital. 3.19. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência , estas serão preenchidas por candidatos não portadores de deficiência , com estrita observância da ordem classificatória. (destaquei)   Não obstante, o s impetran tes alegam que suas classificações foram 126º e 127º lugar, supostamente dentro do número de vagas ofertadas. No entanto, conforme observou o juízo de 1º grau, não há a documentação necessária nos autos que assegure que os impetrantes foram aprovados dentro do número de vagas, haja vista que não se pode aferir a efetiva classificaç ão dos candidatos, o número de aprovados portadores de deficiência , tampouco se existe candidatos especiais aprovados. No s termos das disposições editalícias   transcritas , 7 (sete) das 131 (cento e trinta e uma) vagas ofertadas destina m-se aos portadores de deficiê ncia, o que im plica dizer que até 124ª (centésima vigésima quarta) posição está disponível aos não portadores de deficiência, sendo que os demais classificados só poderiam ser nomeados acaso não houvesse portadores de deficiência aprovados .     Destarte, a via especial do mandado de segurança, em razão de não admitir dilação probatória, exige a demonstração incontestável dos fatos e provas, de forma pré-constituída, para a caracterização do direito líquido e certo. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante:   MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS ¿ IN DISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ -CONSTITUÍDA ¿ CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ¿ FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS ¿ PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO , NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE , NO PROCESSO MANDAMENTAL ¿ INADMISSIBILIDADE ¿ RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. 1. Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. 2. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. 3. Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de amicus curiae. É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato ( RTJ 113/22 ¿ RTJ 131/1001 ¿ RTJ 136/467 ¿ RTJ 164/506-507, v. g.) ¿ não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. 4. Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, ad coadjuvandum, na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina . Precedentes (MS-AgR-AgR 26.552, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16/10/2009).   Corroborando, sobre o conceito jurídico-legal de direito líquido e certo, pondera Celso Agrícola Barbi , in verbis: (...) o direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; está só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos.   Assim sendo, a o contrário   do que aduz em o s   apelantes , n ão resta evidenciado o direito líquido e certo , na medida em que na via mandamental se faz necessária a prova pré-constituída dos fatos em que se fundam enta a ação.   Ex positis , na esteira do substancioso parecer da Douta Procuradoria de justiç a,   CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO , mantenho in totum a sentença vergastada, restando DENEGADA  À ORDEM DE SEGURANÇA , em razão da inexistência do direito líquido e certo . P.R.I. C. Operada a Preclusão arquivem-se.   Belém, (PA)., 17 de abril de 2015       Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora 1 (2015.01321372-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-23, Publicado em 2015-04-23)

EMENTA: REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARÁ NO PÓLO PASSIVO. REJEITADAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ABONO SALARIAL. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - Igeprev, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Equiparação de Abono Salarial, ajuizada por Luziane Silva Amaral, que julgou procedente o pedido, determinando a inclusão nos proventos da requerente do abono salarial em igualdade com os proventos pagos aos servidores em atividade, inclusive os valores retroativos contados de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, deixando de condenar o réu ao ressarcimento de custas, tendo em vista a requerente ser beneficiária da justiça gratuita, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões (fls. 179/203), após relato dos fatos, argui o apelante, em sede preliminar, [1] a concessão do efeito suspensivo ao recurso; [2] a ilegitimidade passiva do IGEPREV; [3] inépcia da inicial, face o pedido ser juridicamente impossível; [4] necessidade de o Estado compor a lide como litisconsorte passivo necessário. No mérito, sustenta o apelante a inconstitucionalidade do abono salarial, aduzindo que os Decretos Estadual n.º 2.219/97 e n.º 2.837/1998, bem como os Decretos Estaduais posteriores que fixaram reajustes, são irregulares, por contrariarem a Constituição Federal e a Constituição Estadual do Pará. Afirma, ainda, o apelante que, caso não seja declarada a inconstitucionalidade da instituição do abono, os inativos não fariam jus a receber tal parcela, na medida em que a verba não tem natureza remuneratória, posto que concedida de forma transitória e propter labore. Aduz que uma vez que o abono salarial possui natureza transitória e que não engloba o conceito de remuneração, consequentemente não poderia incidir contribuição previdenciária sobre a parcela, ferindo, assim, o princípio contributivo, base do Regime Previdenciário. Alega que o magistrado não pode atuar como legislador positivo, determinando que o recorrido passe a receber o valor anteriormente fixado pelo Executivo aos ativos de grau superior, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Acresce que a não incorporação do abono aos proventos não reduziu a remuneração, aduzindo que, em razão disso, não há que se falar em violação ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade de Vencimentos (art. 37, XV da CF). Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, a fim de que seja reformada a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. À fl. 215 dos autos, a magistrada recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão de fl. 216. Instado a se manifestar, o Ministério Público (fls. 224/225) deixou de emitir parecer, nos termos da Recomendação nº 16, do CNMP. É o relatório.     DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser conhecido o Apelo. Com relação ao reexame necessário, apesar da sentença haver dispensado sua remessa (fl. 140), com base no §2º, do art. 475, do CPC, verifico que, apesar do direito controvertido ser inferior a sessenta salários mínimos, se trata de sentença ilíquida, não se aplicando, portanto, sua dispensa, nos termos da Súmula 490, do STJ.   PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO O apelante pleiteia que o presente recurso seja recebido em seu efeito suspensivo. Esse pleito, contudo, deveria ter sido formulado perante o juízo ¿a quo¿, na oportunidade própria, e, no caso de ser seu pedido indeferido, veicular o seu inconformismo contra tal decisão por intermédio de agravo de instrumento. Em suma, não é cabível, em sede de apelação, o debate acerca dessa matéria. Não conheço, pois, dessa preliminar.   PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Entende o apelante que a postulação da recorrida se trata de pedido juridicamente impossível, pois diz respeito a parcela nitidamente transitória e que, por sua natureza, é incompatível sua i ncorporação aos vencimentos básicos com fins de servir de base de cálculos para outras vantagens. Entendo que esta preliminar se confunde com o próprio mérito da ação, razão pela qual deixarei para analisa-la no momento oportuno. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV Argui o apelante que o abono salarial fora concedido pelo Governador do Estado, por meio do art. 1º do Decreto nº. 2.219/97, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, tendo o seu valor sido alterado pelo art. 1º do Decreto n. 2.836/98. O Decreto nº. 2.838/98 estendeu o referido abono aos militares da reserva e reformados. Aduz ainda que os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono salarial dos policiais inativos são provenientes do Tesouro Estadual, conforme art. 3º do Decreto n. 2.836/98 e do Decreto n. 2.837/98, o que faz com que seja o Estado o responsável pelo pagamento do abono. Não merece prosperar tal preliminar. Com efeito, tenho que não assiste razão ao recorrente, pois o IGEPREV é uma autarquia, entidade de direito público criado pela Lei Complementar Estadual nº. 039/2002 (art. 60), que dispõe, em seu art. 60-A, sobre a competência do instituto para gerir os benefícios previdenciários do Estado, processando o pagamento desses benefícios, conforme dispõe o art. 2º da Lei n. 6.564/2003, o qual versa sobre as funções básicas do Fundo Previdenciário do Pará, demonstrando que o IGEPREV executa, coordena e supervisiona o pagamento de benefícios. Nessa linha, vejamos o que determina o art. 2º da referida lei: Art. 2º São funções básicas do IGEPREV: I ¿ executar, coordenar e supervisionar os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Básico de Previdência, com as ressalvas do § 4º do art. 60 da Lei Complementar nº 039çã/02; II ¿ executar as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados e beneficiários; III ¿ processar a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários de que trata a Lei Complementar nº 039çã/02; IV ¿ acompanhar e controlar o Plano de Custeio Previdenciário; V ¿ gerenciar o Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará. Assim, em que pese o IGEPREV ter seus recursos provenientes do Tesouro Estadual, é ele quem administra os pagamentos previdenciários, pois, ao receber os recursos do Tesouro Estadual, é quem coordena a destinação dos mesmos e executa os pagamentos, possuindo responsabilidade para com os benefícios e com os beneficiados, portanto é legitimado para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito, assim, esta preliminar. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE O ESTADO COMPOR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: Não há razão para que o Estado do Pará componha a lide como litisconsorte passivo necessário, haja vista que o Apelante goza de personalidade jurídica, patrimônios e receitas próprios, bem como tem gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas, o que lhe permite ser responsabilizado individualmente perante terceiros. Essas características do Apelante são dadas pelo art. 60 da Lei Complementar Estadual 39/2002, de 9 de janeiro de 2002, que é assim redigido: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO Inicialmente, registro que o assunto em tela instigava acirradas discussões acerca da concessão ou equiparação do abono salarial ao militar da reserva, equivalente àquele recebido pelo da ativa. Todavia, resta agora pacificado o entendimento n o Superior Tribunal de Justiça   de que o abono salarial previsto nos Decretos Estaduais nº  2.219/1997 e 2.836/98 do Estado do Pará   é de caráter transitório, logo não pode ser incorporado ao vencimento do servidor . Outrossim, decidiu-se nesta Corte, durante o julgamento de recurso similar n.º 20133024547-9, que para os inativos gozarem das mesmas benesses dos que estão em atividade, deverá haver a instituição de lei nesse sentido, e não decreto, como vem ocorrendo na prática, sendo aquele entendimento de precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (AgReg no AI n.º 701.734/SP) e do Superior Tribunal de Justiça (RMS 11869/PA), os quais cito: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. 2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AI 701734 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-11 PP-02218) (grifei)     ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXPRESSAMENTE REJEITAR A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. 1. Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, "Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)." (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, pág. 539). 2. "Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores." (artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal). 3. Embargos acolhidos para rejeitar expressamente a pretensão de incorporação do abono salarial no vencimento básico com fins de servir de base de cálculo para outras vantagens.¿ (EDcl no RMS 11869/PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 326)   Desta forma, por se tratar de jurisprudência pacificada, os Ministros do STJ vêm julgando monocraticamente tal tema. Vejamos:   ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013)     ¿ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.¿  (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012)     ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011)     "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003).     "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE ¿ CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA, Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003).   No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal, in verbis :   ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ABONO SALARIAL. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPA. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 2013.3.027246-4. Rel. Des. Constantino Guerreiro. DJ 03/11/2014)   ¿APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABONO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA TRANSITÓRIA. POSSIBILIDADE DE RETIRADA A QUALQUER MOMENTO. INCORPORAÇÃO DO ABONO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2836/98. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 2013.3009034-5. Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes. DJ 06/08/2014)   Diante da farta jurisprudência acima elencada, verifico que a decisão ora recorrida está em confronto com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, de que o abono salarial, previsto no Decreto Estadual nº 2.219/97 e Decreto Estadual nº 2.836/98, possui claro caráter transitório, sendo impossível a incorporação, pelo que deve ser reformada. Destaco, por fim, que apesar de no ano de 2014 haver sido editada a Lei Estadual nº 7.807, esta dispõe, apenas, sobre a política de remuneração dos Oficiais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, extinguindo, em seu art. 2º, o pagamento do abono salarial a partir de março de 2016, não dispondo, portanto, em nenhum dos seus artigos sobre incorporação do abono salarial aos vencimentos dos Oficiais da Policia Militar e Bombeiro Militar. Posto isto, conheço e dou provimento ao recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, para cassar a decisão recorrida, condenando a apelada em honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, e custas processuais, suspendendo, entretanto, a sua executoriedade, dado que o apelado litiga sob o pálio da justiça gratuita. Em reexame necessário sentença igualmente cassada . À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 06 de abril de 2015.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01137495-84, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   PROCESSO Nº 0002537-80.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO       COMARCA: CASTANHAL AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AMANDA CARNEIRO RAYNUDO BENTES (PROCURADOR) AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: MARILEA CORREA HAGE RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão liminar de caráter antecipatório em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado, 4ª Promotoria de Castanhal, que determinou ao Estado do Pará através da Secretaria de educação a obrigação de prover outro imóvel com características semelhantes e em local próximo da escola Estadual professora Clotilde Pereira, no prazo de 10 (dez) dias para que as aulas sejam ali ministradas sem prejuízos aos estudantes matriculados, e que a reforma implementada seja concluída em 120 (cento e vinte dias) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 por dia de atraso no descumprimento. Decisão em fl. 24 dos autos. Essencialmente o Estado do Pará, alega impossibilidade material para o cumprimento da medida em razão de não existir no local imóvel para locação com características semelhantes para abrigar o quantitativo de alunos bem como por já haver sido implementadas adaptações no prédio onde está funcionando provisoriamente a escola. Diz que a reforma do imóvel definitivo será concluída ainda neste exercício observando a capacidade orçamentária da SEDUC/ESTADO. Aponta ofensa ao princípio da separação dos poderes; a imprescindibilidade de previsão orçamentária bem como a necessidade de realização de procedimento licitatório para reforma do atual imóvel; a inaplicabilidade das astreintes em desfavor da fazenda pública e a desproporcionalidade do valor definido e o periculum in mora inverso. Pede ao final que o recurso seja conhecido e provido com a concessão imediata de efeito suspensivo. Junta documento de fls. 22/153. Brevíssimo relatório. Decido. Tempestivo e adequado, recebo no regime de instrumento. Na análise das razões recursais é necessário que se aborde de plano um juízo mínimo a respeito da questão jurídica debatidas na ação principal. Parece legítimo considerar que a determinação contida na decisão, no sentido de obrigar o Estado a providenciar outro imóvel com características semelhantes (capacidade para abrigar o mesmo número de turmas), em local próximo ao imóvel ao imóvel original da escola, imagina-se ainda para transferência das atividades de um lugar para outro, tudo no prazo de dez dias, é de fato impossível de cumprimento, por algumas razões bastante evidentes: 1.   Diante da manifestação do Estado informando que não existe imóvel com essas características, considerando a presunção de veracidade dos atos da Administração, não há imóvel para efetivar a decisão; 2.  Ainda que houvesse, só poderia ser ocupado pela SEDUC se fosse devidamente desapropriado ou pelo menos alugado. Em ambas as situações haveria necessidade do prévio processo administrativo com as necessárias avaliações dos setores técnicos de engenharia para atestar que se adequaria as necessidades; 3.  Supondo que houvesse imóvel e a análise do setor técnico afirmasse a adequação do imóvel, haveria necessidade de disponibilidade orçamentária para a medida de urgência, que em tese implicaria em remanejamento orçamentário também com a necessidade do prévio processo administrativo; Embora não seja exatamente o caso, mas a judicialização das políticas públicas implica, inevitavelmente em interferência não saudável de do Poder Judiciário em seara que não é sua. O art.2° da Constituição Federal ao dispor que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, consagrou o princípio da divisão de poderes. Conforme Canotilho , o princípio da separação como "princípio positivo" assegura uma justa e adequada ordenação das funções do estado e, consequentemente, intervém como esquema relacional de competências, tarefas, funções e responsabilidades dos órgãos constitucionais de soberania. Na lição precisa de José Afonso da Silva , a independência dos poderes significa: (a) que a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependem da confiança nem da vontade dos outros; (b) que, no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não precisam os titulares consultar os outros nem necessitam de sua autorização; (c) que, na organização dos respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas as disposições constitucionais e legais. Digno é ainda notar, que a liminar agravada não guardou a necessária razoabilidade ao determinar medida insuprível, máxime no prazo determinado. É assente perante o Supremo Tribunal Federal que as restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, entre elas a fixação de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes (ADI 4102 REF-MC, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010). Particularmente entendo que nenhuma instituição é capaz de produzir soluções perfeitas no campo das escolhas que envolvem políticas públicas. No campo da Educação, as definições do rumo a ser seguido pelo Estado não podem dispensar constante revisão, com possibilidade de rápida adequação para conformidade com a disponibilidade orçamentária considerando ai as receitas próprias e transferidas da união. Essa possibilidade de modificação, aliada à análise constante de critérios de conveniência e oportunidade que se alteram com grande frequência, é característica da atuação da Administração Pública, que não deve sofrer indevida intervenção em sua atuação. Ressalto que não pretendo aqui atribuir menor importância a decisão atacada, até mesmo porque as políticas públicas, enquanto programas de ação governamental coordenados à satisfação de bens e interesses socialmente almejados, que não podem ser dispostos livremente pelos poderes públicos, sujeitam-se em suas fases ¿ planejamento, execução e avaliação ¿ ao controle realizado pelo Poder Judiciário. Todavia, não podemos perder de vista que sempre existirá um risco quando da interferência sobre o instrumento financeiro de planejamento e execução do governo por determinação judicial, e para tanto devemos adotar critérios que não impliquem em sobreposição de políticas   públicas sem a indispensável escolha coletiva de metas e prioridades, a qual pelo menos se supõem tenha sido observada no contexto sócio político de planejamento, avaliação e aprovação do orçamento público pelo Poder Legislativo. Assim exposto e considerando o posicionamento da Suprema Corte, conheço do recurso para conceder-lhe o efeito suspensivo parcial, suspendendo por 45 (quarenta e cinco) dias os efeitos da decisão atacada. Determino ainda que neste prazo, a Secretaria de Educação do Estado apresente relatório atualizado do estado da obra da Escola Estadual professora Clotilde Pereira, bem como um plano de ação para solução dos problemas, alertando desde logo que a não apresentação dos documentos acima descritos implicará na revogação desta medida.  Oficie-se a PGE e a SEDUC para conhecimento e providências. Oficie-se ao juízo de 1º Grau para conhecimento. Intime-se para o contraditório. P.R.I.C. Belém,   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.01142049-02, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISAO A QUO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. 1. Tratando-se de tratamento para fertilização in vitro, a patologia em questão não traz risco à saúde tampouco à vida, motivo ensejador e suficiente para o indeferimento da antecipação de tutela. 2. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Neuzileny Nery Ferreira Silva contra decisão monocrática do Juiz da 2ª Vara de Fazenda da Capital (fls. 34/35) que, em autos d a Ação de Obrigação de Fazer (Proc. nº 000 5641 - 50 .201 5 .8.14.0301) ,   indeferiu o pedido de tutela antecipada , nos seguintes termos: ¿(...) Diz o caput do art. 273 do CPC que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação. No caso vertente, não se vislumbra a existência de prova inequívoca, capaz de formar o convencimento quanto à verossimilhança da alegação, de modo que preliminarmente, sem uma análise mais acurada dos fatos, torna-se temeroso o deferimento do pedido inaudito altera pars . Em que pese à narrativa dos fatos contidos na inicial, bem como a comprovação por laudo médico da necessidade da utilização do referido medicamento, não há qualquer documento que ateste a inscrição da autora no SUS, nem mesmo sua situação financeira, bem como a inicial não faz qualquer referência sobre as condições financeiras do companheiro/futuro pai. Portanto, a verossimilhança alegada não se apresenta evidente, neste momento , de forma a autorizar a antecipação pretendida, sendo prudente o estabelecimento do contraditório para melhor elucidação dos fatos . Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Defiro o pedido de justiça gratuita, ante declaração de pobreza (fls. 14). Cite-se o requerido para apresentar defesa no prazo legal. Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 301 do CPC, dê-se vista ao autor para se manifestar no prazo legal. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 24 de fevereiro de 2015. JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Juiz Titular da 2ª Vara da Fazenda da Capital ¿ Em suas razões (fls. 02/12), a agravante faz a exposição dos fatos aduzindo que a decisão do juízo a quo merece reforma pois consta dos autos declaração de pobreza que atesta sua hipossuficiência financeira e que a falta de sua inscrição no Sistema Único de Saúde ¿ SUS não é requisito para que o Estado forneça tal medicação, bastando a comprovação de que necessita do tratamento e da sua falta de condições para adquiri-lo. Discorre sobre o artigo 196 da CF/881 alegando que ¿a saúde e direito de todos e dever do Estado¿, e os artigos 2º e 7º, II, da Lei nº 8.080/902, afirmando ser obrigação do Estado fornecer a medicação necessária ao tratamento que necessita e ressaltando estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Conclui requerendo a concessão da tutela antecipada no sentido de obrigar o Estado a fornecer 10(dez) caixas da medicação Gonal F 900 e, ao final, que o pedido seja julgado com a consequente reforma da decisão agravada. Juntou documentos de fls. 13/35. Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 36). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. _____________ 1 - CF/88 ¿Art. 196 ¿ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação¿   1 ¿ Lei nº 8.080/90   ¿Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.(...)¿   ¿Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal , obedecendo ainda aos seguintes princípios: (...) II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema ; (...)¿ Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Neuzileny Nery Ferreira Silva contra decisão monocrática do Juiz da 2ª Vara de Fazenda da Capital (fls. 34/35) que, em autos da Ação de Obrigação de Fazer (Proc. nº 0005641-50.2015.8.14.0301), indeferiu o pedido de tutela antecipad . A agravante pleiteia o fornecimento de tratamento para gestação (fertilização in vitro) por ser portadora de Obstrução Tubária Bilateral, conforme demonstra o atestado de fl. 30. De fato, é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, realização de exames, acompanhamento médico e cirúrgico, nos casos em que o cidadão não possuir meios próprios de adquiri-los. Entretanto, in casu, entendo que a ¿patologia¿ em questão não traz risco à saúde da agravada e tampouco à sua vida, motivo suficiente a fundamentar o indeferimento da tutela. A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o direito à saúde, nos seguintes termos: ¿Art. 196 ¿ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.¿   ¿Art. 197 ¿ São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.¿ No caso, resta demonstrada, através do atestado médico de fls. 30, a existência do problema de infertilidade de origem feminina. Todavia, além de não restarem preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC , não se pode considerar o desejo de engravidar como dano de difícil reparação, com obrigação do Estado de fornecer os meios para tal tentativa, sendo certo que desse quadro não resulta qualquer dano iminente à saúde da autora, ora recorrente. Como se verifica do exame dos autos, a hipótese refere-se a tratamento para reprodução assistida, o que não configura situação de risco à condição de saúde da agravante. Não se está aqui desconsiderando o sonho da maternidade, tampouco colocando em dúvida a frustração e o sofrimento que a infertilidade certamente lhe acarretam. Todavia, o custo com esse tipo de tratamento é alto, não sendo adequado redirecionar parte da verba pública destinada à saúde para tal, sob pena de malferir o direito de outros pacientes que correm até mesmo risco de vida. De mais a mais, o fornecimento de tratamento para infertilidade, num primeiro momento, cujo estudo deve ser melhor aprofundado, não constitui dever do Estado, eis que não se trata de risco à vida ou à saúde, bens jurídicos protegidos prioritariamente pela Constituição Federal . Nesse sentido há inúmeros acórdãos de nossas Cortes: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. TRATAMENTO DE INFERTILIDADE FEMININA. AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA OU À SAÚDE DA PACIENTE. 1. É entendimento unânime nesta Corte que compete à União, aos Estados e aos Municípios o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, dentre eles, o fornecimento de medicamentos, conforme o artigo 196 da Constituição Federal , e art. 241 da Constituição Estadual. 2. Hipótese em que não há como impor ao ente estatal o fornecimento dos fármacos prescritos para tratamento de infertilidade feminina, porquanto, além de inexistir risco à saúde ou à vida da paciente, requisito para concessão, agravar-se-ia ainda mais a caótica situação das contas públicas, notadamente na área da saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.¿  (TJ-RS. Agravo de Instrumento nº 70030940274, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/10/2009)   ¿Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento para fertilização "in vitro". Liminar indeferida.Insurgência. Descabimento. Ausência dos requisitos legais ("fumus boni júris" e "periculum in mora"). Tratamento que não visa debelar risco à saúde da agravante, mas apenas a atender expectativas pessoais. Necessidade de racionalização no cumprimento do comando constitucional. Decisão mantida.Recurso improvido.¿ (TJ-SP - AI: 5841648920108260000 SP 0584164-89.2010.8.26.0000, Relator: Osni de Souza, Data de Julgamento: 09/02/2011, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2011)   ¿APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (FERTILIZAÇÃO IN VITRO). ALEGAÇÃO DE QUE É DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO GARANTIR A SAÚDE. PATOLOGIA QUE NÃO TRAZ RISCO À VIDA DA APELANTE. PROCEDIMENTO DISPENDIOSO, SEM GARANTIA DE ÊXITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. É entendimento unânime nesta Corte que compete à União, aos Estados e aos Municípios o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, dentre eles, o fornecimento de medicamentos, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, e art. 241 da Constituição Estadual. 2. Hipótese em que não há como impor ao ente estatal o fornecimento dos fármacos prescritos para tratamento de infertilidade feminina, porquanto, além de inexistir risco à saúde ou à vida da paciente, requisito para concessão, agravar-se-ia ainda mais a caótica situação das contas públicas, notadamente na área da saúde" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70030940274, rela. Desa. Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 28-10-2009.)¿ (TJ-SC - AC: 20130655513 SC 2013.065551-3 (Acórdão), Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 17/03/2014, Terceira Câmara de Direito Público Julgado)   ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. ACESSO À SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de correção. No caso, todavia, não se configura qualquer desproteção ao direito de acesso à saúde. UNANIMEMENTE, DESPROVERAM A APELAÇÃO.¿  (TJRS - Apelação Cível nº 70037299393, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/08/2010)   ¿DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO ARTIFICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . Os medicamentos para o tratamento de fertilização artificial não se enquadram no art. 1º da Lei Estadual nº 9.908/93, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos excepcionais para pessoas carentes. Ausente a verossimilhança da alegação, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 , I do CPC ). Agravo desprovido.¿ (TJRS - Agravo de Instrumento nº 70038185435, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/11/2010) Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC. Comunique-se à origem. Publique-se Operada a preclusão, arquive-se. Belém, 30 de março de 2015.   Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01101844-46, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE SANTARÉM.  PROCESSO Nº 2013.3.012608-3 AGRAVANTE: NAVEGAÇÃO OLIVEIRA & IRMÃO LTDA. AGRAVADO: ANTONIO BENTES DE FIGUEIREDO NETO ¿ DIRETOR GERAL DA ARCON. RELATORA: Marneide Trindade P. Merabet.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.                     DECISÃO MONOCRÁTICA   Relatório   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NAVEGAÇÃO OLIVEIRA & IRMÃOS, de decisão exarada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. n.º: 0004195-54.2013.8.14.0051), movido em face de ANTONIO BENTES DE FIGUEIREDO NETO ¿ DIRETOR GERAL DA ARCON. Em síntese dos fatos, temos que, a Agravante era prestadora dos serviços aquaviários de transporte nos trechos Santarém / Monte Alegre / Santarém, a qual foi surpreendida com o Ofício de nº 090/2013, da Agencia Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Estado do Pará, datado em 15 de abril de 2013, o qual foi assinado pela agravada, informando que a agravante estava enquadrada no artigo 49 da Resolução ARCON nº 09/2000, de 20 de Setembro de 2000, diante deste fato, suspensa das suas atividades, alegando o fato da agravante não cumprir com as obrigações junto a ARCON, em relação ao Cadastro Anual, o pagamento da Taxa de Regulação Mensal e a informação do carregamento dos passageiros com o fornecimento do BIM, assim como teria afrontado e desrespeitado a fiscalização do órgão, e operando com uma embarcação sem registro junto a Agravada e excesso de passageiros. Diante destes fatos o Agravante alegou que não lhe foi concedido o principio do contraditório e da ampla defesa, e com isto ferindo o inciso LV, do artigo 5º da Carta Magna Brasileira, assim como não foi seguido o que prevê a resolução nº 08 da ARCON, a qual disciplina a forma de fiscalização e aplicação de penalidades. O Juízo a quo proferiu decisão na qual decide que a Agravada apenas agiu como agente fiscalizador e utilizou de seu poder de polícia, o qual foi delegado, por força da lei. O agravante em suas razões recursais sustenta que tal decisão demonstra inconstitucionalidade ferindo o disposto no artigo 5, LV da Carta Magna Brasileira, onde prevê que o direto de Contraditório e da Ampla Defesa, seja em processo judicial ou administrativo, assim como o abuso de autoridade Coube-me a relatoria em 08/09/2014. Às fls. 81, reservei-me a conceder o efeito suspensivo, após contrarrazões, informações do juízo a quo, e parecer ministerial. Às fls. 84/85, está presente informações do juízo a quo. Às fls. 89 Ministério Público se manifestou informando que não fora intimado parte agravada. É o relatório.   Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Ao consultar a central de consultas do TJPA, o processo tombado sob o nº 0004195-54.2013.8.14.0051, consta certidão informando o trânsito julgado, com data do dia 12/01/2015, desta forma ocasionando a perda de objeto do presente recurso. Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, face a perda do objeto.   Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.   ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)   Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO   ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Belém, 30 de março de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01097713-23, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, BEM COMO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. REJEITADAS. SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES STF, STJ E TJPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1 ¿ A saúde é um direito fundamental cabendo ao Estado, em todas as suas esferas o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.  3 ¿ Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a liminar determinando a adoção de providências para o fornecimento do medicamento ao paciente, ora agravado, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano ¿ a saúde. 4 ¿ Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 5 ¿ Negado seguimento ao agravo de instrumento.     DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de   AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo,   interposto pelo ESTADO DO PARÁ   contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara de Plantão Cível de Belém /PA (fls. 30/3 8 ), que deferiu a tutela antecipada nos autos d a Ação de Obrigação de Fazer   (proc. 000 2159-94 .2015.814.0301) proposta por ROBERTO OSVALDO DOMINGOS FERREIRA, para determinar a o ente estatal que proceda ao fornecimento do medicamento Micofenolato Mofetil (MFF) ¿ 90 cápsulas mês ,   no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 .000,00   ( cinco mil reais) , na hipótese de descumprimento. Em suas razões (fls. 04/16 ),   o agravante, após breve exposição   d os fatos, pugn ou, primeiramente, pelo processamento do agravo em sua modalidade de instrumento.   Em sede de preliminar, s ustentou que o juízo estadual  é incompetente, suscitando que o medicamento ¿ Micofenolato Mofetil ¿ não integra as listas oficiais do Sistema Único de Saúde, pelo que defende a competência da Justiça Federal processar e julgar o feito , argumentando caber ao Ministério da Saúde analisar a inclusão ou não de novo medicamento às listas do Sistema Único de Saúde e assim estariam nulos os atos praticados, inclusive a decisão concessiva da liminar, por tratar-se de incompetência absoluta da Justiça Estadual . Defende a ilegitimidade passiva do Estado do Pará,   pois afirma que o medicamento pleiteado não compõe o elenco de medicamentos e insumos da relação Nacional de Medicamentos Essenciais ¿ RENAME para tratamento de pacientes transplantados de medula óssea. Logo ,   destaca que seria competência d o Ministério da Saúde   o fornecimento do medicamento , sendo parte legítima a União, visto ser ela a responsável pela incorporação, exclusão ou alteração no SUS de novos medicamentos. Aduz, ainda, a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, atribuindo a respo nsabilidade direta dos municípios para o fornecimento de medicamentos. No mérito,  tece considerações sobre o modelo brasileiro de saúde pública previsto na Constituição Federal de 1988. A lega a inexist ência   de   ¿direito subjetivo tutelado de imediato¿   no presente caso , afirmando, ainda, que o cumprimento da decisão compromet eria o Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde.   Aduz que o medicamento solicitado não foi incorporado no SUS para pacientes transplantados de medula óssea, havendo outras alternativas terapêuticas já implantadas pelo SUS. Assevera que não cabe ao Judiciário intervir em Políticas Públicas, diante dos limites orçamentários e o da observância ao Princípio da Reserva do Possível. Assevera a inviabilidade de fixação de multa. Discorre sobre as razões que ensejam a concessão de efeito suspensivo, alegando a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação . Ao final , o ente estatal Agravante requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, ou caso assim não se entenda, a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso , e, no mérito , o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para cassar a liminar concedida pelo juízo ¿a quo¿. Juntou documentos (v. fls. 17/45 ). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 46 ). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO . Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre esclarecer, inicialmente, quanto   à  incompetência da justiça estadual e à  ilegitimidade levantada pelo Estado do Pará ,   considerando a responsabilidade d este quanto ao fornecimento do medicamento requerido. A respeito do tema, e ntendo que compete aos entes federados, solidariamente , o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿   ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿   O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45 , em sua obra Curso de Direito Constitucional , Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿   A competência comum dos entes federados de prestação de assistência à saúde não se afasta em virtude de descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I ¿ O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II ¿ Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿  (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)   O STJ , em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins,   já decidiu , verbis: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador " (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).   Assim, improcede o argumento do Estado do Pará quanto à sua ilegitimidade passiva para figurar na lide, haja vista a responsabilidade dos entes federados no caso de tratamento médico ser solidária. Pelo exposto, diante do reconhecimento da legitimidade do Estado do Pará para figurar no polo passivo da lide, tendo-se em vista a responsabilidade solidária dos entes federados, não há falar em competência da justiça federal para processar o feito, vez que a justiça estadual é competente para processar e julgar a presente demanda. Feita estas considerações, passo a análise do objeto pretendido. Dito isso, sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ou o indeferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada, posto que, analisando os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿ a quo ¿, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem da vida protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano ¿ a saúde. No caso em comento, portanto, em que pese as alegações aduzidas pelo Agravante, não se vislumbra, neste momento, a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação ao Estado do Pará, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿ a quo ¿ não determinou a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Estado em casos semelhantes, possuindo verba destinada para este fim. Como sabido, o art. 557, caput do CPC prevê que o relator, por decisão monocrática, pode negar seguimento e/ou provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o que ocorre no caso concreto, em que o direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça , como se verifica dos julgados a seguir: O STF já se pronunciou sobre o tema: ¿Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2010).   E, em seu bojo, o voto do Ministro Relator GILMAR MENDES, consigna que o dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado, não podendo o direito à saúde sofrer embaraços pelo Poder Público no sentido de reduzir ou dificultar o seu acesso, a ponto de inviabilizar a própria sobrevivência do cidadão. Dito isso, quanto à alegação do agravante de que devem ser observadas as listas de medicamentos do SUS e do RENAME, entendo que tal circunstância não afasta, de forma alguma, a responsabilidade do Estado de fornecer o medicamento, na hipótese, o ¿Micofenolato Mofetil¿ ou genérico que contenha o mesmo princípio ativo para continuidade do tratamento do paciente transplantado, conforme prescrição médica (v. Laudo Médico à fl. 39), pois a Constituição prevê ser responsabilidade dos poderes públicos o fornecimento de medicamentos a fim de assegurar o direito à saúde dos indivíduos. Entender que listas, portarias ou qualquer outro ato normativo infraconstitucional possa definir quais são os medicamentos fornecidos pelo Poder Público, bem como por qual dos entes públicos, é restringir as garantias constitucionais do direito à vida e à saúde. Portanto, a existência de listas de medicamentos não pode sobrepor-se à garantia constitucional do direito à saúde e a competência comum dos entes federados para cuidar da saúde. Sobre a solidariedade dos entes federados no fornecimento dos medicamentos, ainda o pretório excesso proclama:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro. LUIZ FUX Julgamento: 31/05/2011 - Órgão Julgador: Primeira Turma ¿ Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-201)   Por fim, este e. Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento, consoante julgados abaixo transcr itos :   ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ QUE FORNECESSE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO, A CONDUÇÃO ADEQUADA DA REQUERENTE EM UTI MÓVEL E, CONCOMITANTEMENTE, FIZESSE A INTERNAÇÃO DESTA NO HOSPITAL INDICADO NA INICIAL, OU EM OUTRO SIMILAR QUE REALIZASSE AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE DE QUE A MESMA NECESSITAVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   I - Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou ao Estado do Pará que fornecesse, no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da intimação, a condução adequada da requerente em UTI MÓVEL e, concomitantemente, fizesse a internação desta no Hospital indicado na inicial, ou em outro similar que realizasse as sessões de hemodiálise de que a mesma necessitava, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de outras medidas.   II - Alega o agravante: 1) a equivocada interpretação do art. 196 da CRFB/1988; 2) a necessidade de respeito à Política Nacional de Medicamentos; 3) a inexistência de direito subjetivo face ao comprometimento do ¿princípio da universalidade do acesso à saúde¿; 4) a violação a princípios constitucionais pela impossibilidade de intervenção do Judiciário ante a existência do ¿princípio da reserva do possível¿; 5) invasão do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. III - Inicia o agravante o debate do mérito recursal fazendo comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública, onde destaca que o texto do art. 196 da CF, que dispõe sobre um dever a ser cumprido pelo Estado, deve ser condicionado às demais regras ditadas por uma política pública de saúde, definida pela legislação ordinária, e que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário.   IV ¿ Examinando os requisitos previstos em lei para a concessão da liminar recorrida, no que diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais. No caso dos autos, a urgência é claramente verificada, considerando que a agravada, por ser paciente renal crônica, necessitava de sessões de hemodiálise, mostrando-se inegável que o atraso no tratamento poderia lhe trazer seqüelas irremediáveis.   V - Quanto à prova inequívoca exigida no art. 273 do CPC, encontra-se consubstanciada nos documentos juntados aos autos que comprovam a doença da agravada e a necessidade do tratamento prescrito.   VI - Finalmente, no que concerne à verossimilhança da alegação, entendo igualmente amparada a decisão atacada. Isso porque o art. 196 da Constituição consagra a saúde como ¿direito de todos e dever do Estado¿.   VII - Posto isto, nota-se que todas as questões trazidas pelo agravante, como a Política Nacional de Medicamentos, Teoria da Reserva do Possível e Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde, caem por terra diante do amparo constitucional e do maciço número de julgados, inclusive do STF, que vêm taxativamente determinando o fornecimento de medicamentos e tratamento às pessoas carentes. Todos os requisitos para a concessão da medida liminar agravada foram preenchidos.   VIII ¿ Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. (TJPA. Proc. 2012.3.014.392-1. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura. Publicado no DJe de 07/08/2013)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM OFERECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO.   SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.   (TJE/PA ¿ 4ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 110148 ¿ Processo nº 2010.3.005425-3 - Relator Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES ¿ Julgado em 16/07/2012 ¿ DJe 24/07/2012)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO RIM. DOENÇA PROGRESSIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. LAUDO MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO: ART. 196 DA CF/88. AMPARO CONSTITUCIONAL À SAÚDE TRATADA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.   Verificada a presença dos requisitos legais para ensejar a antecipação da tutela. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação, presentes no laudo médico e no amparo constitucional à saúde, consagrada como direito de todos e dever do Estado; Fundado receio de dano irreparável configurado, por se tratar de doença crônica e progressiva, com acometimento de vários sistemas, podendo o atraso no tratamento ocasionar sequelas irremediáveis; Mérito: O Estado, em sua ampla acepção, tem o dever constitucional de fornecer às pessoas os medicamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública. Precedentes dos Tribunais Superiores. (TJE/PA ¿ 3ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 108618 ¿ Processo nº 2012.3.003098-8 - Relator Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR ¿ Julgado em 31/05/2012 ¿ DJe 06/06/2012)   EMENTA: Agravo de Instrumento. Constitucional. Direito à vida e à saúde. Direito de segunda geração. Fornecimento de medicamentos. Obrigação estatal.   -Preliminares: incompetência absoluta do Juízo Estadual e ilegitimidade passiva do Estado. Rejeitadas. Unânime.   -A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução   do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,   proteção e recuperação (CF/88, artigo 196).   -Os artigos 23, II e 198, §2º da Lei Maior impõem aos entes federativos a solidariedade na responsabilidade da prestação dos serviços na área de saúde, além da garantia de orçamento para sua concretização.   -O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos   próprios. Precedentes do STF. -À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. (AgRg no REsp 855.787/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 27/11/2006). -É pacífico o entendimento da admissibilidade do uso da tutela antecipada para assegurar o fornecimento de medicamentos àquelas pessoas que deles necessitam. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 04, ao ter declarado a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o fez de forma restritiva, a abranger tão somente as exceções previstas naquele artigo. -É possível a aplicação da multa cominatória ao ente político e não à pessoa do Administrador Público. Precedentes do TJE/PA e do STJ. -Agravo de instrumento parcialmente provido.   (TJE/PA ¿ 2ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 105565 ¿ Processo nº 2010.3.020821-4 - Relatora Desembargadora HELENA PERCILA DE AZEVEDO ¿ Julgado em 19/03/2012 ¿ DJe 21/03/2012)   EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COERCITIVA DEVERÁ SER APLICADA À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   (TJE/PA ¿ 5ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 104556 ¿ Processo nº 2011.3.016032-2. - Relator Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO ¿ Julgado em 16/02/2012 ¿ DJe 17/02/2012)   Por conseguinte, entendo que a suspensão da decisão do juízo de 1º grau poderá ocorrer o periculum in mora inverso , que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia colocando em risco a vida d o   paciente , necessitando de imediato tratamento contra a grave patologia de que está acometido . Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da multa imposta pelo Juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão. Em suma, o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade, portanto descabe alterar a decisão combatida . Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Posto isto, em observância ao disposto no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por estar em confronto com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Comunique-se à origem. À Secretaria. Operada a preclusão, arquive-se.     Belém (PA), 30 de março de 2015.     DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01102335-28, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

HABEAS CORPUS PARA ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PENA EM CONCRETO DEFINIDA EM 05 ANOS, e 500 (quinhentos) DIAS-MULTA, REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.072/90. ILEGALIDADE DA DECISÃO. CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA JURÍDICA INSCULPIDA NO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/90. SUPERAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU A ELE EQUIPARADOS. PACIENTE QUE FAZ JUS AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A admissibilidade da impetração originária de Habeas Corpus substitutivo de recurso é combatida em nossos tribunais, consagrando a necessidade de não conhecimento do Habeas Corpus substitutivo à via recursal adequada. Trata-se, aqui, entretanto, de alegada ilegalidade constante da decisão do juízo supostamente coator, pelo que, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, conheço do pedido. 2. O § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90 foi julgado, em sede de controle difuso, inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ação de Habeas Corpus nº 111.840/ES, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli; não havendo se falar em obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os condenados por crimes hediondos ou a ele equiparados. 3. Considerando o exposto, bem como a quantidade de pena em concreto, entendo que é de justiça o cabimento do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. 4. Ordem concedida. 5. Decisão unânime. (2015.01076521-64, 144.526, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-04-07)

D E C I S à O     M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Jacundá que, em sede de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar nº 0002365-94.2014.8.14.0026, movida contra WENDERSON BONFIM DE OLIVEIRA, que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão.             Na peça inaugural a autora/recorrente relatou que o ora agravado realizou junto aquela instituição financeira contrato de financiamento com alienação fiduciária para obtenção de uma motocicleta marca HONDA, tipo POP 100 97CC, cor preta, sem placa, ano/modelo 2013/2013, CHASSI Nº 9C2HB0210DR457522, no valor total de R$ 4.491,84 (fl. 79/82), assinado em 23/08/2013. Informou que o recorrido deixou de pagar as prestações vencidas desde 07/09/2013, pelo que requereu a concessão da liminar de busca e apreensão da motocicleta alienada fiduciariamente.              O juízo a quo indeferiu a liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (...) Vistos os autos. Recebo a inicial. Reservo-me ao direito de apreciar o pedido de busca e apreensão somente após a manifestação do requerido, tendo em vista o pagamento de parte substancial do contrato e a possibilidade de purgação da mora. Com efeito, entendo que neste caso o deferimento do pedido liminar afronta o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além de constituir-se em lesão ao direito do consumidor, a isonomia e a função social do contrato, de vez que tal medida desequilibraria a relação jurídica de direito material envolvida na lide, considerando a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além da prática forense demonstrar que na grande maioria destes casos quase sempre uma vez apreendido o bem, o consumidor acaba por perder a posse definitiva, além de todas as parcelas pagas no contrato, sendo a meu ver de bom alvitre possibilitar antes da busca o contraditório e a ampla defesa em limites mais extensos, com a possibilidade de purgação da mora ou até mesmo discussão da causa jurídica que ensejou o não pagamento das parcelas contratadas. Cite(m)-se o(s) requerido (os), para que ofereça resposta ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre a matéria de fato, podendo, neste prazo também efetuar a purgação da mora, utilizando a faculdade prevista no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Intime-se o(a) autor(a) desta decisão. (...)¿             Inconformado a autora interpôs o presente recurso, alegando em suas razões, suscintamente: [1] o preenchimento dos requisitos exigidos no Dec-Lei nº 911/69, com as alterações dadas pela Lei nº 10.931/2004; [2] comprovação da mora e o dever de concessão da liminar. Requereu assim, a concessão do efeito suspensivo a decisão agravada, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.             Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 35), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 110/101)             Vieram-me conclusos os autos em 13/03/2015 (fls. 101v).             É o relatório.   DECIDO.             O presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, caput, do CPC, pelos motivos que passo a expor.             Em suas razões, insurge-se o agravante contra a decisão agravada que indeferiu liminarmente a tutela antecipada de forma contrária a lei, sob o argumento de violação do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa, além de constituir uma lesão ao direito do consumidor.             Merece acolhida a pretensão da agravante. Vejamos.             Como se sabe, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato.             Na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, vigente à época da propositura da ação, ¿A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.¿.            Ressabidamente, a ¿comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente¿ (STJ, Súmula 72).             In casu, resta comprovada a mora do devedor/agravado, por meio de declaração do oficial do Cartório, que goza de fé pública, afirmando que intimou a agravado (fl. 85), bastando isso para validar a notificação do débito.             Portanto, vislumbra-se que os requisitos exigidos no Decreto-Lei nº 911/69, foram devidamente preenchidos pela agravante, não podendo se falar em afronta ao devido processo legal, não havendo óbices à concessão da liminar pleiteada.            Por oportuno, acrescento que, quanto a purgação da mora, conforme entendimento atual e pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento da questão nos autos do processo RE 1418593/MS (2013/0381036-4) conforme a sistemática do art. 543-C, do CPC (incidente de recursos repetitivos), "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931¿2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".            Vejamos o referido precedente, na íntegra. DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: ¿Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.¿  Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual - conferida pela Lei 10.931/2004 -, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais. A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional. Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas. Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência. De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014.            Sob essa nova sistemática, compreendeu-se que somente se o devedor pagar a integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária.            Afinal, ninguém é compelido a receber a quitação de uma obrigação senão na forma estritamente pactuada. Inadimplido o contrato, advém causa à sua resilição, com a cobrança integral do débito pendente, atendidas as circunstâncias legais.            Desta feita, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado, não poderia ser outro o entendimento desta julgadora, senão, o de dar provimento liminarmente ao presente recurso de agravo, considerando, sobretudo, a sistemática do art. 557, §1º-A, do CPC.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada para deferir a liminar de busca e apreensão pleiteada pela agravante, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.            Publique-se. Intime-se.             Belém (PA), 25 de maio de 2015.             EZILDA PASTANA MUTRAN             Juíza convocada/Relatora (2015.01777612-42, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por S. L. V. C., devidamente representada por advogado habilitado nos autos, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c regulamentação de guarda compartilhada, alimentos e partilha de bens nº 0000663-52.2015.814.0035, ajuizada contra o agravado A. G. C., indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 37): R.h A autora postula na inicial os benefícios da justiça gratuita. No entanto, o patrimônio relacionado na inicial não condiz com a alegada situação de hipossuficiência financeira, uma vez que os bens a serem partilhados pelo casal chega ao montante de mais de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, e determino que a parte autora recolha as custas processuais no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários.             Razões da agravante (fls. 02/15), alegando que, embora o patrimônio a ser partilhado seja estimado em R$ 1.590.000,00, ela estava privada de pagar as custas e despesas processuais, pois o patrimônio estava na administração exclusiva do agravado.             Juntou documentos às fls. 16/31 dos autos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 54).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 55v).             É o relatório.             D E C I D O.             Tem por fim o presente remédio recursal atacar a respeitável decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente em sede de 1º grau de jurisdição.             É cediço que o agravo é o meio recursal que serve para discutir tão somente decisão interlocutória proferida no curso do processo sem pôr termo a ele. Assim sendo, analiso o cerne da questão que se apresenta: a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.             Nesse sentido, é de bom alvitre destacar os fundamentos legais que embasam a pretensão da agravante.             A Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) estatui em seu art. 4º que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (grifo meu). E continua, no seu § 1º, aduzindo que ¿Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais¿.             É de se extrair, portanto, da norma supracitada, que basta a simples declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica e financeira não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.             Ressalte-se que essa norma infraconstitucional, em momento algum, colidiu com o espírito da norma constitucional inserida no art. 5º, LXXIV: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Ao contrário, tais normas se complementam na medida em que asseguram a aplicação fiel dos princípios do acesso à justiça e da justiça gratuita.             Com efeito, dispõe a súmula 06 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA.             Tal súmula, como assentado reiteradas vezes pelas câmaras cíveis reunidas desta Casa, deve ser analisada em cada caso concreto, observando-se as peculiaridades, pena de banalizar o instituto.             Sabe-se que essa presunção de pobreza, na forma da lei, é relativa (juris tantum), ou seja, pode ser desconstituída se a parte contrária provar a suficiência de recurso da recorrente para arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais.             É perfeitamente possível ao magistrado, se entender necessário, determinar que a parte comprove a sua carência de recursos, para prover as despesas do processo, ou, existindo nos autos elementos suficientes para afastar tal presunção, indeferir, de plano, os benefícios da justiça gratuita.             O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).             A adoção desses critérios de controle judicial não viola, ao nosso modesto entendimento, o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, de vez que visa trazer aos autos elementos suficientes para um julgamento consentâneo com a realidade dos fatos, buscando alcançar de forma fidedigna a vontade da Lei e da Constituição Federal, possibilitando a concessão dos benefícios da justiça gratuita somente àqueles que de fato sejam carentes de recursos financeiros.             Neste sentido, cito o entendimento externado pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 168/STJ. 1. "Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte" (AgRg nos EREsp 1.232.028/RO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 13.9.2012). No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.229.798/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Dje 1º.2.2012. 2. Incide, no ponto, a Súmula 168/STJ: "Não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EAREsp 395857/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/03/2014, DJe 21/03/2014).             E, embora a recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita, o ilustre julgador a quo corretamente indeferiu o pedido, tendo em mira o expressivo patrimônio a ser partilhado entre os litigantes.             De fato, não restou comprovada a condição de hipossuficiência da recorrente, pois o benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo, sem que isso lhe acarrete ¿prejuízo do sustento próprio ou da família¿, consoante prevê expressamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060 de 1950.             Como a gratuidade constitui exceção à regra de que a atividade judiciária se desenvolve mediante pagamento de custas, a interpretação deve ser necessariamente restritiva.             Nesse contexto, era indispensável que a recorrente fizesse prova cabal da sua condição de hipossuficiência, mas tal prova não existe nos autos, pois, apesar de ser autônoma, o patrimônio a ser partilhado é elevado e não se encaixa no padrão de hipossuficiência. Ou seja, os elementos de convicção existentes no processo não trazem a convicção de que a recorrente se enquadre no conceito de pessoa necessitada, previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060 de 1950. Sequer trouxe aos autos, por exemplo, cópia da sua declaração de imposto de renda, de onde se extrairia valor que auferia mensalmente, em regra, ou comprovante de isenção do imposto de renda.             Com efeito, os litigantes (agravante/agravado) titulam significativo patrimônio, que justamente será partilhado na presente demanda, restando consagrada, portanto, uma situação que não recomenda o deferimento puro e simples do benefício pretendido. Inclusive, sequer há pedido alternativo para que o pagamento das custas e despesas processuais sejam feitas ao final, o que traduziria uma espécie de concessão provisória da benesse, não cabendo este juízo analisar sob pena de gerar julgamento extra petita.             Perfilha a jurisprudência o seguinte entendimento: SEPARAÇÃO JUDICIA LITIGIOSA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. 3. Sendo exceção, a interpretação é restritiva, não podendo ser considerada pobre, na acepção legal, a parte que tem um patrimônio igual ao recorrente, pois tal situação não condiz com a alegação de pobreza na acepção legal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70045704285, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 21/10/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIDADE. MANUTENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. As despesas do processo de divórcio e partilha de bens podem ser suportadas pelo casal, ainda mais quando se trata de conta de titularidade conjunta entre os cônjuges. 2. Descabe a manutenção da assistência judiciária gratuita quando o patrimônio é suficiente para atender as despesas do processo. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045842606, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Roberto Carvalho Fraga, 28/10/2011)            ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.             Belém (PA), 25 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01765020-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARÁ, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Nº 0055030-38.2014.814 ajuizado pela agravada SÍLVIA MARIA BASTOS ANDRADE contra o agravante, deferiu a tutela antecipada requerida nos seguintes termos (fls.13 e 13v): (...) Analisando o pedido de tutela antecipada, este Juízo, compulsando os documentos probatórios carreados para os autos, ficou convencido e entende que os requisitos legais contemplados no art. 273 e incisos do CPC, restaram evidenciados, em especial, tendo em vista o Contrato de Cessão de Uso de Área Física para Prestação dos Serviços de Endoscopia e Colonoscopia celebrado entre as partes e juntado às fls. 37/41, bem como o prejuízo financeiro que a autora sofreu e vem sofrendo em decorrência da conduta da ré. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar à parte requerida que repasse imediatamente à requerente os pacientes que necessitarem de serviços médicos de sua especialidade, devendo tal repasse ser feito de forma proporcional, haja vista a existência de mais dois médicos que também atendem no hospital réu dentro da mesma especialidade, nos termos do pedido de fls. 30. Determino, ainda, que a requerida forneça a mão-de-obra especializada necessária à viabilização dos serviços contratados, nos termos do contrato firmado entre as partes. Em caso de descumprimento da presente decisão, aplico multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Intime-se a parte requerida para que apresente os documentos indicados às fls. 31 dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, conforme art. 359, do CPC. Determino a citação do requerido, na forma da lei, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta (arts. 285, 297 e 319 do CPC). Apresentada a contestação, se o(a) ré(u) alegar preliminares, intime-se o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 327), bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Diligencie-se. Cumpra-se. Belém, 02 de dezembro de 2014. (...)             Em suas razões recursais de fls. 02/12 dos autos, a agravante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda acentuando que, em 04/06/2009, celebrou com a agravada contrato de cessão de uso de área física para prestação dos serviços de endoscopia e colonoscopia a pacientes atendidos em regime ambulatorial ou internados, fossem pacientes particulares, ou encaminhados pelos planos de saúde, seguradoras ou convênios que mantém contrato com a agravante. Afirmou que, de acordo com a cláusula 2.1 do contrato, a agravante se responsabilizaria pelo fornecimento de mão de obra especializada, à exceção dos profissionais médicos que seriam controlados pela agravada.             Afirmou, ainda, a agravada, em sua exordial, que, embora competisse à agravante a obrigação de repassar pacientes à agravada, ela não estaria cumprindo essa obrigação, por isso ajuizou a presente ação, que gerou a tutela antecipada acima transcrita.             Aduziu que havia fortes indícios de que a agravante estava recusando a fazer o encaminhamento de pacientes para forçar uma rescisão contratual, além de desviá-los para atendimento por outro médico, Dr. Mário Homma. No hospital agravante, há mais dois médicos da mesma especialidade e um deles, Dr. Mario Homma, em julho de 2013, chegou a faturar mais de 100 mil reais, enquanto a agravada apenas R$ 348,00.             A agravada declinou que estava sofrendo perseguição e que um diretor da agravante tentou conseguir a chave da sala utilizada pela agravada para trocar as fechaduras, além de orientar as atendentes a não encaminharem pacientes à agravada.             A agravante, em sua defesa recursal, argumentou que não tinha a obrigação contratual de encaminhar pacientes à agravada. Sustentou que quanto ao faturamento, os médicos podem receber diretamente dos planos de saúde aos quais são conveniados ou cooperados e, em caso de pagamento de planos aos quais não sejam, o repasse era feito pelo próprio hospital. E, do total dos valores que cada médico recebia diretamente, 30% dele deveria ser pago à agravante. O contrato previa 30%, mas, verbalmente, acertaram o percentual de 8%. Disse que a agravada não fazia isso visando a burlar esse pagamento e que seu maior faturamento vinha da GEAP e da UNIMED.             Sustentou que não havia direcionamento de pacientes a certos médicos, pois a escolha decorre da vontade livre do paciente, o qual tem o livre arbítrio para escolher seu médico, como manda a Lei nº 6956/98, que regulamentou os planos de saúde.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso nos termos lançados.             Juntou aos autos documentos de fls. 13/60.             Coube-me a relatoria do feito (fl. 813).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 814v).             É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.            Sem titubeações, nessa fase inaugural do processo, em que se apreciam, em cognição sumária, os argumentos deduzidos pela parte autora, é praticamente impossível atestar-se a veracidade da tese sustentada pela ora agravada para se conceder a antecipação de tutela.            Nesse espectro, vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.             A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)            Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77)            O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).            A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois ¿o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ¿ampla defesa¿, do ¿contraditório¿, e do ¿devido processo legal¿, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22).            Pois bem, no caso sub judice, a prova do prejuízo financeiro da agravada bem como o não cumprimento do contrato entabulado com a agravante quanto à obrigação desta de repassar pacientes à agravada de maneira proporcional entre os médicos da mesma especialidade que labutam no hospital recorrente e o suposto direcionamento de pacientes ao Dr. Mario Homma pela recepção onde são marcadas e agendadas as consultas de endoscopia e colonoscopia, suposto troca de fechaduras da porta do consultório da agravada, dependem de ampla dilação probatória, com produção de prova testemunhal, documental e pericial, não podendo ser decidido, initio litis, sem a formação do pleno contraditório e da ampla defesa. Carece, no ponto, o requisito da verossimilhança das alegações da autora, ora agravada, bem como o perigo de lesão grave e de difícil reparação.            Vale frisar que deve ficar provado, cabalmente, que os pacientes eram coagidos a serem atendidos pelo Dr. Mario Homma, violando sua liberdade escolha do médico com que desejasse se consultar. E isso depende de inquirição de pacientes e de amplo exercício do direito de prova sem as quais se revelam frágeis as alegações estampadas pela agravada.            E mais: não cabe na estreita via do agravo de instrumento a apreciação dessas provas que sequer foram analisadas pelo juízo primevo, sob pena de inegável supressão de instância.            Logo, no caso em testilha, ao menos em um juízo de cognição sumária, típico das tutelas de urgência, tenho que não há nos autos elementos suficientes a conferir verossimilhança ao direito alegado, mostrando-se necessária a dilação probatória a fim de se forme o convencimento acerca da verossimilhança nas alegações.            Além disso, dispõe a Lei nº 9656/98 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), em seu art. 1º, I, que ¿Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)¿.            Nessa linha argumentativa, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO EM DECISÃO ANTERIOR. Necessidade de dilação probatória à formação da verossimilhança nas alegações da agravante. requisitos previstos pelo art. 273 do CPC não preenchidos. Precedentes desta corte. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70062010954, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 09/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA À FORMAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054605274, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ACIDENTE - ACORDO RESSARCITÓRIO/COMPENSATÓRIO - CONTROVÉRSIA ACERCA DOS DANOS E DA INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não se verificando prova inequívoca capaz de sustentar a verossimilhança das alegações da parte, bem como, não evidenciada a lesão grave ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento do pleito de antecipação de tutela. 2 - Necessitando a questão de maior dilação-probatória, não pode a medida antecipatória ser deferida, sem antes operar-se a devida instrução processual. (TJ-MG - AI: 10223120166077001 MG , Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 04/09/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2013) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O provimento antecipatório pressupõe a coexistência de verossimilhança das alegações da parte e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, ele visa a assegurar o resultado prático do reconhecimento do direito antes do trânsito em julgado. E, dado seu caráter excepcional, é cabível somente em situações bem específicas, discriminadas no citado art. 273 do CPC. A antecipação da tutela somente é admissível quando a prova do direito é pré-constituída e incontroversa. Hipótese em que não restou verificada a verossimilhança do direito alegado. (TRF-4 - AG: 50247524520134040000 5024752-45.2013.404.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/03/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/03/2014) Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Pleito de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Manutenção. Ausência de elementos suficientes e capazes de demonstrar, com certeza e segurança, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora. Incidência do Enunciado nº 59 da Súmula de Jurisprudência do TJERJ. Precedentes citados: 0027400-33.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. MAURO MARTINS - Julgamento: 04/06/2013 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; e 0063735-51.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT Julgamento: 19/12/2013 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Recurso ao qual se nega provimento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ, Relator: JDS. DES. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 07/03/2015, VIGÉSIMA QUINTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR)            Do STJ, destaco: STJ - AREsp: 495151 MG 2014/0070278-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 15/04/2015.            O objeto da tutela antecipada somente pode ser concedido em sentença de mérito, depois de garantida à parte adversa a ampla defesa e o contraditório, mediante estrita observância do devido processo legal, à míngua de prova inequívoca apta ao reconhecimento da verossimilhança da alegação capaz de viabilizar a tutela antecipatória almejada, considerados os requisitos do art. 273, do CPC.            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, tornando sem efeito a decisão agravada, por faltar requisitos previstos no art. 273, do CPC à concessão dos efeitos da antecipação de tutela, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.             Belém (PA), 25 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01794627-19, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA N° 0005713-67.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: NATÁLIA VIEIRA LOURENÇO MOUSINHO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS PESSSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido Liminar, manejado por Associação dos Magistrados do Estado do Pará - AMEPA, ora impetrante, contra ato emanado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ora impetrado, o qual indeferiu administrativamente a concessão de auxilio moradia aos magistrados inativos. Em breve histórico, narra a Associação impetrante em sua peça de ingresso que defende os interesses dos Magistrados do Estado do Pará, pleiteando pela via administrativa a concessão de auxílio moradia a todos os magistrados do Estado do Pará, independentemente da condição de ativos ou inativos, casados ou não casados nos termos do artigo 65, inciso III, da Lei Complementar nº 35/1979, tendo a dd. autoridade tida como coatora, em decisão às fls. 40-42 indeferido o pedido. Em suas razões, sustenta a impetrante que o direito a percepção do auxilio moradia aos magistrados possui previsão expressa em lei, artigo 65, inciso III, da Lei Complementar nº 35/1979, salientando que o ato de indeferimento do pedido de auxilio moradia aos Magistrados do Estado do Pará sob a alegação de serem inativos, mesmo não havendo residências oficiais disponíveis, constitui-se em ato ilegal e arbitrário, contrariando os dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura. Requereu em sede de liminar cautelar, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa proferida pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para, determinar, por via de consequência, que a autoridade coatora proceda com o pagamento do benefício aos Magistrados, independentemente se ativos ou inativos, desde que não haja residência oficial a disposição. É o relatório. Passo a decidir sobre o pedido liminar. Consoante especifica a Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), o Mandado de Segurança é a ação civil de rito especial para o qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Assim, além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico da ação constitucional a liquidez e certeza do direito que se procura proteger. Desta forma, só se reconhece como líquido e certo o direito emanado de fato extreme de dúvida e posto à mostra desde logo, mediante documental inicial. No caso em questão, verifico que o objeto do presente mandado de segurança consiste na concessão de auxilio moradia a todos os magistrados independentemente da condição de ativos ou inativos, o que resulta no aumento de vantagem de natureza pecuniária, o que é vedado o seu deferimento em sede de liminar pela legislação processual civil nos termos do artigo 7º § 2ª da Lei nº 12.016/09, o qual transcrevo: Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. [...] 2o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ante o exposto, pela expressa vedação legal, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerido na peça de ingresso, consoante fundamentação exposta até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Notifique-se a autoridade tida como coatora, no endereço constante da inicial, requisitando informações no decêndio legal nos termos do artigo 7º, I da Lei n° 12.016/09, enviando-lhe a 2ª via da Inicial apresentada com as cópias dos documentos. Nos termos do art. 7º, VII da Lei 12.016/09, dê ciência do feito ao ESTADO DO PARÁ através de sua dd. Procuradoria com endereço a Rua dos Tamoios, 1671 CEP: 66.025-540, Batista Campos- Belém, para, querendo, ingresse na lide como litisconsorte. Após, dê-se ¿vista¿ a Douta Procuradoria de Justiça nos termos do artigo 12 da Lei nª 12.016/2009. P.R.I Cumpra-se. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (PA), 22 de maio de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01778323-43, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0005769-03.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL (1º VARA CÍVEL) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL (ADVOGADA BÁRBARA LUARA CAMPOS DA CRUZ E OUTROS) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          MUNICÍPIO DE CASTANHAL interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Civil Pública (nº.0002308-75.2015.814.0015), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          A decisão agravada determinou que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte agravante providencie, de maneira mensal, o fornecimento de insulinas das marcas LANTUS e HUMALOG (dois frascos) a Sra. MARIA IGINA SOARES ROCHA, devendo ser modificada a quantidade, conforme a necessidade de consumo, devendo o abastecimento ser realizado pela rede pública de saúde, ou na impossibilidade deste, pela rede privada, às expressas do Município de Castanhal, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) limitada a 45 (quarenta e cinco) dias.          Em suas razões recursais (fls. 02/12), primeiramente requer o processamento do agravo em sua modalidade instrumento apontando a existência de lesão grave e de difícil reparação, bem como a violação de dispositivo de lei quanto ao teor da decisão agravada.          Afirma que não são cabíveis medidas liminares que esgotem, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92.          Alega que a diretiva combatida viola o princípio constitucional da separação dos poderes colocando em risco o erário municipal, tendo em vista que o atendimento dos pedidos de forma individualizada acaba por beneficiar poucos pacientes em detrimento de outros, violando, também, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o que impossibilita outros poderes estatais de avançar nessa seara.          Aduz, ainda, que não cabe ao Judiciário intervir em políticas públicas, pois existem limites orçamentários, o que acaba por violar o princípio da reserva do possível, causando, dessa forma, um desequilíbrio ao sistema de saúde.          Enfatiza que a organização do Sistema Único de Saúde delimita, através da Lei n. 8080/90, em seu artigo 7º, inciso II, uma divisão administrativa regionalizada e hierarquizada com base no critério da complexidade das ações e serviços, cabendo aos Municípios a concretização de ações e serviços de menor complexidade.          Por derradeiro, postula o afastamento da multa arbitrada, tendo em vista a excessividade do valor fixado.          Por tais razões, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a decisão agravada e, no mérito, pelo provimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.          É assente o entendimento de que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os artigos 2º e 4º da Lei nº 8.080/1990: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).           Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos, de forma integrada, por meio de um sistema único.          O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, como no presente caso, a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Logo, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso à saúde.          Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona, valendo citar, por todos, o recente precedente: STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS - CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO - DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) - COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) - A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) - O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO - A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO - A TEORIA DA ¿RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES¿ (OU DA ¿LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES¿) - CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) - A QUESTÃO DAS ¿ESCOLHAS TRÁGICAS¿ - A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220) - EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE - LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III) - A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ¿DEFENSOR DO POVO¿ (CF, ART. 129, II) - DOUTRINA - PRECEDENTES. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II). DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA ¿AD CAUSAM¿ NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 727864 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014)          Desse modo, a pessoa destituída de recurso financeiro está qualificada a esse atendimento pelo Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, não podendo mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.          No que tange ao cabimento da intervenção do Poder Judiciário em assuntos do Poder Executivo, a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de receber do Estado o tratamento que lhe é imprescindível, mormente se a necessidade é atestada de forma a garantir-lhe os direitos básicos para a sobrevivência.           No entanto, para que não passe o Judiciário a administrar no lugar do Executivo, pois a separação de Poderes não deve admitir a ingerência de um no outro, há que se observar certos requisitos para que não se imiscua nos atos de administração que são afetos àquele Poder.            Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Município de Castanhal a fornecer de maneira mensal e na quantidade determinada pelo Juízo a quo, insulinas das marcas LANTUS e HUMALOG a Sra. Maria Igina Soares Rocha, portadora de diabetes, uma vez que não possui meios de arcar com os gastos inerentes a sua compra de forma continuada, por ser específico para o tipo de enfermidade apresentada, estando, desse modo, entre as situações que devem sofrer a interferência do Poder Judiciário.          A reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição Federal e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.          Desta feita, correta a decisão agravada, tendo em vista que presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.                Portanto, não prosperam os argumentos expendidos pelo agravante em relação aos seus limites orçamentários, pois, como já mencionado alhures, a competência para cuidar da saúde pública é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, por disposição do inciso II do artigo 23 da Constituição Federal. Desse modo, a insuficiência de recursos não legitima a omissão do Poder Público.          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por revelar-se manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.          Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) ....................................................................................................... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º- A, CPC, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão a quo apenas em relação ao valor da multa fixada, reduzindo-a para R$1.000,00 (mil reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa da outra parte, mantendo nos demais termos a diretiva agravada, efetivando-se o fornecimento da medicação à recorrida, na quantidade constante do receituário e determinada pelo Juízo de piso, por ser necessária para garantir o direito público subjetivo à saúde.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 19 de maio de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01720718-04, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

PROCESSO Nº 0063230-05.2012.8.14.0301  ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM - 6ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADA: IVANILDO RODRIGUES DA GAMA JUNIOR - OAB/PA 8.525 APELADO: JACQUELINE BARROS KHALED ADVOGADA: JOSÉ FELIPE BASTOS JUNIOR - OAB/PA 14.035 RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. ALTERNATIVAMENTE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO SAFRA S/A, impugnando sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS (processo em epígrafe, inicial às fls. 02/24-verso), movida por JACQUELINE BARROS KHALED, que, julgou procedente a ação, nos seguintes termos (fls. 231/234): (relatório) (...) ISTO POSTO, com fundamento no art. 269, inciso I c/c art. 319, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação e CONDENO a Requerida ao pagamento, em favor da Requerente, da quantia de R$ 26.321,20 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e um reais e vinte centavos), a título de danos materiais, atualizada com juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária pelos índices do INPC, a contar do fato eu deu ensejo ao prejuízo material (STJ. REsp 1168170/-GO). Condeno a Requerida a pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de compensação por danos morais, atualizada monetariamente pelos índices do INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta decisão (SÚMULA 362, STJ). CONDENO, ainda, a ré, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes últimos na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Confirmo a Tutela Antecipada concedida em favor da Autora. (...)        Não se conformando com a sentença, o BANCO SAFRA S/A apela em fls. 235/250, aduzindo em suas razões que a respectiva sentença merece ser reformada no sentido de que não houve ilícito imputável a recorrente e, consequentemente, inexistência de irresponsabilidade por parte desta, eis que agiu dentro da legitimidade de seu direito com ajuizamento da ação de reintegração de posse e a apreensão do veículo. Alega, ainda, que não restaram demonstrados os elementos caracterizadores do dano moral devendo-se afastar tal condenação, eis que esta foi amparada em meras alegações da Autora, ora Apelada, não individualizando a conduta causadora do dano, bem como, não houve proporcionalidade no valor arbitrado pelo magistrado de piso, requerendo, desta forma, seu afastamento ou a sua minoração. Aponta, também, a ausência de comprovação sobre a diminuição patrimonial da ora Apelada, referente aos danos materiais alegados na inicial e sentenciado pelo juízo a quo. Sustenta que os valores pagos pela Apelada à título de reparação do veículo após devolução do veículo não são devidas, eis que as notas apresentadas dão conta de mera manutenção/prevenção do bem. Esclarece que, cumprindo determinação judicial, deu baixa no gravame do documento do veículo, alegando que a devida transferência de propriedade deve ser feita pela ora Agravada. Ao final, pré-questiona a matéria dos autos.        Junta documento em fl. 251.        Contrarrazões apresentadas pela Apelada (fls. 256/268) refutando todos os argumentos levantados pelo Apelante, requerendo seja negando provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 272).        Era o que bastava relatar.        DECIDO        Os requisitos de admissibilidade recursal encontram-se presentes, portanto, dele conheço.        Em sinopse do que dos autos consta, a Requerente, ora Apelada, afirma que firmou contrato de empréstimo para aquisição de veículo da marca FIAT, modelo PALIO FIRE, ano 2007, com a Apelante, gerando Cédula de Crédito Bancário que seria paga em 24 (vinte e quatro) parcelas de igual valor, afirmando que o contrato foi integralmente quitado. Alega que Banco Apelante, mesmo com o contrato adimplido, vem cobrando irregularmente a última parcela do contrato. Afirma que tentou de todas aas maneiras resolver o impasse com a instituição financeira, bem como dar baixa no gravame do veículo para transferi-lo para seu nome, todas infrutíferas. Aponta que este fato não é isolado, eis que a mesma situação ocorrera com a parcela nº 15 (quinze) do mesmo contrato. Assevera que dentro vários transtornos ocorridos, como a inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, foi surpreendida com mandado de busca e apreensão do referido veículo, o qual foi cumprido em sede de tutela antecipada. Aduz, ainda, que precisava transferir o veículo para seu nome para proceder a sua venda e compra de um automóvel novo, mais adequado à sua condição de saúde, o que, sem sucesso, precisou lançar mão de outro empréstimo para comprar um novo automóvel. Alega, por fim, que na ação de busca e apreensão movida pelo banco em que teve o veículo apreendido, este, após revogação da busca e apreensão, foi devolvido com avarias, o qual precisou arcar com os prejuízos para os reparos.        Pelos fatos expostos, requereu na inicial a inversão do ônus da prova, indenização por danos morais e materiais, antecipação parcial dos efeitos da tutela, entre outros.        A tutela antecipada foi deferida no sentido de que o Banco se abstenha de efetuar a cobrança da parcela do contrato em aberto, bem como de inscrever o nome da Apelada nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 171/172). Após, sentença de mérito julgando totalmente procedente a ação e confirmando a tutela antecipada, conforme anteriormente transcrito.        Audiência preliminar com tentativa de conciliação infrutífera, em fl. 226.        Pois bem.        A irresignação do apelante se baseia na afirmação de que inexiste qualquer ato ilícito por parte do Banco sobre a cobrança efetivada, sendo esta totalmente lícita e dentro do exercício regular do direito e, em consequência, não é responsável por qualquer obrigação de indenizar. Afirma a ausência de responsabilidade pelo suposto dano moral sofrido, eis que ausentes o fato lesivo, o dano e o nexo causal. Também afirma inexistir provas dos danos materiais sofridos pela Recorrida.        Ao analisar acuradamente todos os documentos trazidos aos autos com a exordial, verifico a presença da Cédula de Crédito Bancário em fls. 027/028, a qual descreve os termos do empréstimo, o número de parcelas e valores destas. Observo, ainda, que a última parcela da referida Cédula, conforme item ¿II¿, ¿9¿, data de 05.07.2009. Consequentemente, há em fl. 036, o comprovante de pagamento da última parcela da Cédula Bancária, datada de 06.07.2009, com autenticação do Banco REAL. Atento às datas, vejo que, conforme afirmado pela Requerente, ora Apelada, o vencimento da última parcela se deu em dia não útil, ou seja, em um domingo, vindo, portanto, a pagar a referida parcela no dia útil seguinte, segunda feira.        Adiante, em fls. 047/048, há comprovante do pagamento da 15ª (décima quinta) parcela do contrato, com vencimento original em 05.10.2008, e com boleto reimpresso e pago em 09.10.2008. Há ainda, cópia de processo que tramitou perante o juizado especial estadual sobre a referida parcela paga e irregularmente cobrada pelo banco (fls. 055/101), julgado com resolução de mérito em 29.09.2009.        Em fls. 102 e ss., tem-se cópia da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Safra S/A, ora Apelante, datada de 4.07.2011, apontando a suposta inadimplência da Apelada sobre a última parcela da Cédula de Crédito, ou seja, a parcela de nº 24 (vinte e quatro), a qual foi deferida a liminar de busca e apreensão e, posteriormente, após apresentação da contestação e provado o pagamento da referida parcela, foi revogada tal liminar (fls. 115/117).        Em fl. 126, há Declaração de Devolução e Retirada de Veículo, datado de 14.08.2012, recebido com ressalva, eis que o veículo não foi recebido no mesmo estado em que se encontrava no momento da apreensão. Junta notas sobre os serviços efetivados no veículo após a entrega deste (fls. 122/124). Junta, ainda, nota de compra de outro veículo (fl. 133), conforme afirmou a necessidade da compra na exordial.        ASSIM, diante do que foi exposto, vejo que subsistem em partes os fundamentos expendidos em suas razões pelo Apelante.        De fato, a cobrança da última parcela da Cédula Bancária é indevida, eis que restou cabalmente demonstrada a sua adimplência através do comprovante de pagamento de fl. 36, dos autos.        De toda monta, o pedido da abrupta apreensão do veículo por parte do Banco Apelante se deu de forma irregular, eis que, por Ausência de controle interno de seus contratos e documentos, não deu quitação em seu banco de dados sobre a quitação da última parcela do contrato, o que, de fato, gerou transtornos de toda monta à ora Apelada.        Desta feita, não assiste razão à Apelante no que diz respeito ao dano causado à Apelada que lhe afaste a responsabilidade, eis que por negligência, causou todo um transtorno a esta, lhe fazendo expurgar irregularmente o bem que estava quitado, bem como incluindo o nome da Demandante da ação originária em banco de dados de órgão de proteção ao crédito.        No presente caso subsistem os elementos caracterizadores da responsabilidade do Banco sobre o ocorrido, quais sejam, a ação/omissão, o dano e o nexo causal, eis que, irregularmente não deu baixa no contrato adimplido (ação/omissão) e, moveu a ação de busca e apreensão (nexo causal), vindo a causar a apreensão do bem (dano), o qual a demandante precisou adquirir outro veículo e, após receber o bem apreendido, este voltou com avarias (dano).        No mais, há ainda clara hipótese de relação consumerista no presente caso, o que, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, a responsabilidade do Banco é objetiva, apresentada pela teoria do risco da atividade.        Destarte, resta demonstrado o ato ilícito praticado pelo ora Apelante, perfazendo a responsabilidade deste conforme os preceitos instituídos nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil de 2002, c/c art. 14 do CDC.        Sobre o tema da responsabilidade civil, vejamos conceituados doutrinadores: ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Ação ou omissão: infração a um dever. [...] O elemento objetivo da culpa é o dever violado. Para Savatier, ¿culpa é a inexecução de um dever que o agente podia conhecer e observar¿. A imputabilidade do agente representa o elemento subjetivo da culpa. (...) Segundo Marton, a responsabilidade é necessariamente uma reação provocada pela infração a um dever preexistente. A obrigação preexistente é a verdadeira fonte da responsabilidade, e deriva, por sua vez, de qualquer fator social capaz de criar normas de conduta. (...) Para que se configure a responsabilidade por omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado fato (de não se omitir) e que se demonstre que, com a sua prática, o dano poderia ter sido evitado. O dever jurídico de agir (de não se omitir) pode ser imposto por lei (dever de prestar socorro às vítimas de acidente imposto a todo condutor de veículo pelo art. 176, I, do Código de Trânsito Brasileiro) ou resultar de convenção (dever de guarda, de vigilância, de custódia) e até da criação de alguma situação especial de perigo. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. 4.: Responsabilidade civil. Saraiva, 2014)        No mesmo sentido: [...] Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, o ilícito produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei.  Elementos essenciais: Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Consequência do ato ilícito: A obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre essa dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ). (grifei) (Tavares da Silva, Regina Beatriz. Fiuza, Ricardo. Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2012)        A jurisprudência dos Tribunais pátrios são uníssonas no reconhecimento da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Vejamos: TJ-PR. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA PAGA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DA RÉ DE EXIGIR PARCELA JÁ PAGA. IMPORTUNAMENTO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE DILIGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, ?A?, DA TRU/PR ? ESCORREITO. CONTRATO QUITADO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME - ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA.. resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001979-18.2014.8.16.0088/0 - Guaratuba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 10.04.2015) (TJ-PR - RI: 000197918201481600880 PR 0001979-18.2014.8.16.0088/0 (Acórdão), Relator: Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 10/04/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2015) (grifei) TJ-MG. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CDC - CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARCELAS QUITADAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - VEÍCULO APREENDIDO INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -A teor do art. 14, do CPC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. -No arbitramento do valor da indenização o julgador deve levar em consideração todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. -Não cabe a redução de honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 3º do CPC, sob pena de aviltamento do trabalho desempenhado pelo advogado da parte contrária. -Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10459090368836002 MG , Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 21/03/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2013) (grifei) TJ-SP. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO DE DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUITADO PELO AUTOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PELO RÉU APROXIMADAMENTE CINCO ANOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO AUTOR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE LICENCIAR SEU VEÍCULO RÉU QUE, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PELO AUTOR NA CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INSISTIU NA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DA MEDIDA INDENIZAÇÃO DEVIDA DANO MORAL QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA VÍTIMA VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE REVELA EXAGERADO OU DESPROPORCIONAL - CONDENAÇÃO AO DOBRO DO VALOR DA DÍVIDA PELA QUAL O RÉU DEMANDOU INDEVIDAMENTE QUE TAMBÉM É DE RIGOR AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00646846320088260224 SP 0064684-63.2008.8.26.0224, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 10/04/2013, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2013) (grifei) TJ-PA. REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS O NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS PRATICADAS PELOS APELANTES E OS DANOS SOFRIDOS PELA RECORRIDA, É IMPERIOSO O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA GUERREADA. REEXAME DE SENTENÇA E RECURSO CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. (199630012649, 96918, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25/04/2011, Publicado em 02/05/2011) (grifei)        Portanto, latente está a responsabilidade do Banco, ora Apelante, devendo este indenizar os prejuízos causados à Apelada.        No que diz respeito ao dano moral resta indubitável a sua configuração, eis que todo o ocorrido, conforme narrado anteriormente, refogem aos meros aborrecimentos na medida em que a Apelada teve cobranças indevidas, negativação de seu nome junto a banco de dados de instituições de proteção ao crédito, bem como teve seu bem expurgado de sua posse.        Sobre o dano moral, ensina Yussef Said Cahali: "Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; (...)." (in Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, 1998, p. 20) (grifei)        Também, SÉRGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pg. 74/75, leciona que: "Enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima."        Assim, a respeito do arbitramento de indenizações decorrentes de dano moral, entendo que deve o Julgador pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, analisando cada caso a fim de se aferir o valor adequado à reparação dos prejuízos causados, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro.     Há, ainda, que considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja a busca de um efeito de caráter pedagógico em relação ao ofensor, inibindo a reiteração da conduta, e o fim de propiciar à vítima a satisfação nos limites do prejuízo suportado, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.        MARIA HELENA DINIZ in "A Responsabilidade Civil por Dano Moral", publicado na "Revista Literária de Direito", ano II, n. 9, jan./fev. de 1996, p. 9, afirma: "...O juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender as necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento". (grifei)        A indenização em casos tais, que não se ajusta a uma representação monetária prévia e objetiva, tem por escopo compensar uma lesão financeiramente imensurável, porquanto causadora de dor, abalo psíquico, sensações não quantificáveis. Assim, devem ser levadas em conta as peculiaridades de cada caso e, principalmente, o nível socioeconômico das partes, bem como a extensão da lesão, assim como também procurar desestimular o ofensor, buscando a sua conscientização, a fim de se evitar novas práticas lesivas.        Analisando detidamente os autos, percebe-se que, o valor arbitrado pelo magistrado de piso, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), encontra-se desproporcional e irrazoável à medida da extensão do dano causado à Apelante, ao passo que redimensiono tal valor ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostrando-se, diante do caso concreto, adequado, pois, atende os objetivos outrora mencionados.        Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência: TJ-PA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO IMPUTADA A TÍTULO DE DANO MATERIAL, QUALQUER QUE SEJA A ESCOLHIDA, SE CUMPRA NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, A PARTIR DA CONDENAÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. 1. A ocorrência do ato ilícito faz nascer a obrigação de reparar o dano. 2. Dispõe o art. 461, caput, e no seu § 4° do CPC, que nas obrigações de fazer o juiz deverá determinar providências que assegurem o resultado prático ao adimplemento da sentença, como a imposição de multa diária ao réu e a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação. 3. O juiz ao apreciar pedido de dano moral, tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes, já que não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral, devendo apenas ser considerada a gravidade e, de forma cautelosa a extensão do dano causado na vítima, a situação econômica do lesante e a dimensão de sua culpa, com vistas a prevenir novos ilícitos. Valor da indenização arbitrado com moderação e razoabilidade. 4. Incidência de correção monetária, com base no INPC (Súmula 362 do STJ), a partir da sentença e juros de mora e 1% sobre o valor da condenação em danos morais, desde a data da citação. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para alterar a sentença nos termos do voto do relator. Em Reexame de Sentença, mantidos os demais termos da sentença. (201130227461, 141052, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/11/2014, Publicado em 27/11/2014)        Portanto, reformo a decisão vergastada, no sentido de redimensionar o valor arbitrado à título de danos morais, conforme acima fundamentado.        Em relação ao dano material, entendo que parcial razão assiste ao Apelante.        A demandante da ação originária demonstrou os danos causados com a apreensão do veículo, eis que necessitava da baixa do gravame do veículo para transferência e consequente venda no momento em que estava a tratamento médico e, também necessitava do valor da venda para comprar outro veículo.        É consabido que o dano material não é tão somente o que o lesado deixou de lucrar, mas também o que efetivamente perdeu, já que o evento danoso interrompe a sucessão normal dos fatos, a reparação de danos deve provocar um novo estado de coisas que se aproxime tanto quanto possível da situação frustrada, ou seja, daquela situação segundo a experiência humana, em caráter imaginário, seria a existente se não tivesse ocorrido o dano.        No caso concreto, a demandante demonstrou que comprou carro novo, e que, necessitava do carro apreendido para dar entrada neste novo veículo, requerendo, a título de dano material, a diferença do valor de revenda do carro apreendido e o pago no carro novo, bem como os valores gastos à título de reparos do veículo apreendido, após a sua devolução.        Assevero que a demonstração dos valores se encontram em fl.121 (tabela FIPE) com valor venal do veículo apreendido e, fl. 133 (veículo novo), o que, sobremaneira, com a inversão do ônus probandi, não demonstrou a Apelante que o direito não assiste à demandante. ¿Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém.¿ (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil. Método, 2014)        No entanto, entendo que assiste razão ao apelante em requerer o afastamento dos valores arbitrados à título de reparação de danos supostamente causados enquanto o veículo estava sob seus cuidados.        De fato, após revogação da apreensão do bem e sua eventual devolução a ora Apelada recebeu o veículo com ressalvas, aduzindo que este encontrava-se com arranhões, sem carga de bateria, sujo excessivo e, problemas de travamento nas portas, conforme ¿Declaração de Devolução e Retirada de Veículo em fl. 126. Entretanto, as notas colacionadas em fls. 122/124, não dão conta de qualquer reparo referente aos supostos danos causados, ao passo que os serviços efetivados dizem respeito à simples manutenção/prevenção inerentes a qualquer veículo, como, por exemplo, óleo de motor, fluído da caixa de direção, filtro de combustível, aditivo de radiador, kit de ar condicionado, etc., com exceção do reparo feito no cilindro da fechadura da porta lateral dianteira, no valor de R$ 65,60 (sessenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme demonstrado na nota de serviço eletrônica acostado em fl. 123. Assim, não restou demonstrado a correlação entre o suposto dano material causado e os reparos efetivados, com exceção ao supramencionado.        Nesta seara, colaciono a seguinte jurisprudência: TJ-RS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEPOSITÁRIO. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM DEPOSITADO ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS, CONTUDO, DO MONTANTE DESPENDIDO COM O CONSERTO DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO APENAS DA QUANTIA PAGA PELO GUINCHO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004341889, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/09/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004341889 RS , Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 24/09/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/09/2013)        Desta forma, entendo que a decisão no que diz respeito ao arbitramento dos danos materiais deve ser redimensionada, excluindo-se os valores arbitrados pelos reparos efetivados no veículo, totalizando R$ 2.304,40 (dois mil, trezentos e quatro reais e quarenta centavos), já subtraído o valor do reparo do cilindro da fechadura da porta lateral dianteira, conforme explicitado anteriormente.                 Ante posto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de redimensionar o valor arbitrado à título de indenização por danos morais ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como redimensionar o valor arbitrado pelo dano material, excluindo-se o valor de R$ 2.304,40 (dois mil, trezentos e quatro reais e quarenta centavos), conforme fundamentação acima exposta, mantendo os outros termos da sentença a quo irretocáveis, julgando monocraticamente nos termos do art. 557, caput, do CPC.                 P. R. I.       Belém, 19 de maio de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01698743-66, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

PROCESSO Nº 2012.3.013773-4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: HÉLIO DE SOUSA FREITAS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ Trata-se de recurso extraordinário interposto por HÉLIO DE SOUSA FREITAS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o vv. Acórdãos, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão 140.881 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO CABIMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM MATÉRIA JÁ DISCUTIDA - NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou para correção de eventual erro material, o que não ocorreu. 2- Ir além do que ficou consignado é reabrir a possibilidade de rediscussão de matéria de mérito já decidida. 3- Nos termos do voto do Relator, Embargos conhecidos e desprovidos. Sem recolhimento de custas. Acórdão 137.947 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AGRAVO INTERNO NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER INOVAÇÃO QUE ENSEJE A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. Contrarrazões apresentadas às fls. 128/137 É o relatório. Decido. A interposição do recurso extraordinário desacompanhado do necessário preparo enseja a decretação da pena de deserção. In casu, o recorrente não comprova ser beneficiário da Justiça Gratuita. Não obstante o requerimento constar na peça inicial e na apelação, não houve deferimento do pleito em nenhuma das instâncias. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a não apreciação pelo Poder Judiciário acerca da Gratuidade de Justiça, não implica em seu deferimento tácito, consoante se demonstra abaixo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE PERANTE A INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO APRECIADO.INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO TÁCITO. 1. A não apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito, pois o julgador tem o dever de fundamentar suas decisões. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 583.394/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 20/11/2014 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO APARTADA. NECESSIDADE. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. 1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que o benefício da assistência judiciária tenha sido deferido nas instâncias ordinárias. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, o aludido benefício, quando apresentado no curso da ação, deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6° da Lei n.º 1.060/50. Precedentes. 3. "Não se coaduna com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) a ilação de que a ausência de negativa do Tribunal de origem quanto ao pleito de Assistência Judiciária Gratuita implica deferimento tácito do pedido, em ordem a autorizar a interposição de recurso sem o correspondente preparo" (AgRg no AREsp 483.356/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014). 4. A decisão proferida pelo Tribunal de origem, admitindo o recurso especial, não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1169046/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. ALEGADA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE AJG NÃO COMPROVADA. SÚMULA 187/STJ. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial, as custas judiciais e o pagamento do porte de remessa e retorno hão de ser demonstrados no ato de interposição do recurso. 2. Alegada a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve a parte comprovar a concessão do benefício, o que não ocorreu na hipótese. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ. 4. "Não se coaduna com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) a ilação de que a ausência de negativa do Tribunal de origem quanto ao pleito de Assistência Judiciária Gratuita implica deferimento tácito do pedido, em ordem a autorizar a interposição de recurso sem o correspondente preparo." (AgRg no AREsp 483.356/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2014) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 332.141/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 04/09/2014) Segundo o entendimento da Corte Superior, o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido o seu pedido de justiça gratuita, o que deve ser requerido em petição a ser autuada em separado e processada em apenso aos principais sob pena de caracterização de erro grosseiro. Precedentes: AREsp 134835/SP, DJ 10/04/2013; AREsp 277186/MG, DJ 08/04/2013; AREsp 299983/MG DJ 20/03/2013; EDcl no ARsp 66916/RS; AREsp 9456/RS; AgRg no AREsp 66453/MS). Ilustrativamente, transcreve-se: (...) 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, razão pela qual o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição avulsa que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro o pedido formulado na própria petição do recurso especial. 4. É defeso ao STJ a incursão na seara fático-probatória dos autos. 5. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1441563/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014). Assim, ante a não comprovação do preparo, o recurso encontra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula nº 187 do STJ. Corroborando o entendimento acima exposto, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO, NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, ou comprovar que se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, sob pena de deserção (art. 511 do CPC e Súmula 187/STJ). II. Na forma da jurisprudência do STJ, se "o art. 511, caput, do CPC estabelece que 'no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção', o recorrente deve, mutatis mutandis, fazer prova da dispensabilidade de seu recolhimento, quando beneficiário da justiça gratuita. Afinal, o preparo, ou mesmo a sua dispensa, constitui requisito de admissibilidade do recurso, pelo que sua falta implica em negativa de seguimento. O que não se admite, evidentemente, é que o relator do recurso busque suprir essa falta do recorrente, identificando no processo se o recorrente faz jus à benesse legal ou não, uma vez que não é sua essa tarefa" (STJ, AgRg nos EAREsp 188.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.099.768/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2009. III. Na forma da jurisprudência, "o despacho de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo é provisório, e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabe a este Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 540.803/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014). IV. Não tendo sido realizado o devido preparo, na hipótese, nem comprovado, no momento da interposição do apelo extremo, que o recorrente era beneficiário da gratuidade de justiça, o apelo deve ser considerado deserto (Súmula 187/STJ). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 552.567/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) ¿ grifo nosso PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação" (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 27/8/2014). 2. O art. 511 do Código de Processo Civil estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Assim, a juntada posterior da GRU e do comprovante de recolhimento do preparo não supre a pecha de deserção do apelo raro, em observância aos Princípios da Complementaridade Recursal e da Preclusão. 3. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 449.711/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 14/05/2015    CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01673715-72, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-19)

SECRETARIA DAS CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.3.026239-0 IMPETRANTE: SANTA MARIA MADEIRAS LTDA. AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE EMBARGO DA ATIVIDADE DA IMPETRANTE. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO AUTO DE EMBARGO E DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. - No caso em apreço, o impetrante não logrou desincumbir-se do ônus de demonstrar a violação do seu direto líquido e certo, notadamente em face da ausência de documentos que provem satisfatoriamente a pretensão deduzida. - Com efeito, a teor do art. 141 da Política Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual nº 5.887/95, a defesa tempestivamente apresentada no processo administrativo terá efeito suspensivo. - Entretanto, a parte impetrante, apesar de juntar aos autos cópia do auto de infração, não prova o suporto embargo de sua atividade nem que apresentou tempestivamente a defesa administrativa, limitando-se apenas a juntar pedido de dilação de prazo (fls. 29) para apresentação de defesa administrativa. - Assim, a parte impetrante não logrou demonstrar satisfatoriamente que a pretensão deduzida encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, bem como de demonstrar cabalmente o excesso na atuação administrativa, o que efetivamente garantir-lhe-ia a atuação do Poder Judiciário para corrigir o abuso. - Mandado de segurança extinto, com base no art. 267, VI, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SANTA MARIA MADEIRAS LTDA contra ato praticado pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ que suspendeu as atividades do cadastro CEPROF 2589.            Aduz o impetrante que teve as suas atividades suspensas, no âmbito do SISLORA, por parte da SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente), por ter infringido a legislação ambiental.            Consoante o auto de infração lavrado em seu desfavor, a impetrante teria apresentado informações falsas nos sistemas oficiais de controle e adquirido madeira em tora da Empresa Tecniflora, a qual, por sua vez, não havia explorado a sua área de manejo.            Prossegue sustendo que teve suas atividades suspensas sem que lhe fosse assegurado o direito de defesa, uma vez que a Administração não teria fornecido o auto de infração e tampouco o relatório de fiscalização.            No mérito, defende que a atuação da SEMA ofende os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.            E mais, que a suspensão das atividades ofende a regra do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 6514/08, segundo a qual o embargo deve ser restringis onde caracteriza a infração ambiental, não alcançando as atividades efetuadas em outras áreas.            Insiste afirmando que o ato administrativo de suspensão das atividade carece de motivação, pois o caso em comento não se enquadra nas hipóteses do art. 101, II, §2º, do Decreto-Lei nº 6514/2008.            Encerra pleiteando a concessão e liminar para retomar o acesso e operação do CEPROF.            Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fls. 35)            Às fls. 36/38, indeferi o pedido liminar.            Em seguida, a autoridade impetrada prestou informações, sustentando que não ocorreu qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, aduziu ainda a sua legitimidade passiva e a inexistência de prova pré-constituída, que importam na extinção do processo sem resolução do mérito.            Acrescentou que a suspensão das atividades da empresa impetrante é temporária, até a conclusão do processo administrativo, e que essa suspensão foi baseada no princípio da prevenção dos danos ambientais.            O Estado do Pará requereu o seu ingresso no processo e ratificou as informações prestadas pela autoridade impetrada.            Instando a se manifestar, o MP ofereceu parecer pela denegação da segurança. (fls. 139/144)            É o relatório.            DECIDO.            Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX).            A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: ¿Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿            O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.¿            Nesta linha, a prova pré-constituída e o direito líquido e certo devem ser reconhecidos como condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX.            No caso em apreço, o impetrante não logrou desincumbir-se do ônus de demonstrar a violação do seu direto líquido e certo, notadamente em face da ausência de documentos que provem satisfatoriamente a pretensão deduzida.            Com efeito, a teor do art. 141 da Política Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual nº 5.887/95, a defesa tempestivamente apresentada no processo administrativo terá efeito suspensivo: Art. 141 - Apresentada ou não a defesa ou a impugnação, o processo será julgado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente no prazo de até 20 (vinte) dias, sendo que tanto a defesa quanto a impugnação, bem como o Recurso para o Conselho Estadual de Meio Ambiente, de que trata o artigo 143 desta Lei terão efeito suspensivo_.            Entretanto, a parte impetrante, apesar de juntar aos autos cópia do auto de infração, não prova o suporto embargo de sua atividade nem que apresentou tempestivamente a defesa administrativa, limitando-se apenas a juntar pedido de dilação de prazo (fls. 29) para apresentação de defesa administrativa.            Assim, a parte impetrante não logrou demonstrar satisfatoriamente que a pretensão deduzida encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, bem como de demonstrar cabalmente o excesso na atuação administrativa, o que efetivamente garantir-lhe-ia a atuação do Poder Judiciário para corrigir o abuso.            Logo, se o conjunto probatório dos autos não evidencia agressão a direito líquido e certo é de reconhecer a ausência de condição da ação.            Preceitua o art. 267, inciso VI, § 3º do Pergaminho Adjetivo Civil Pátrio: ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.¿            Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.            Autorizo a autora a desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante traslado.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sem custas.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 14 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00844248-35, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20133020256-8 AGRAVANTE : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 135/138 . RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO SALARIAL PAGO AOS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MODIFICAÇÃO ENTENDIMENTO DO STJ. NATUREZA TRANSITÓRIA DA VANTAGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO E RECONSIDERA A DECISÃO OBJURGADA NO MÉRITO. ART. 557, §1º-A, CPC. I ¿ Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial previsto instituído pelo Decreto estadual n.º 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. II ¿ Se o referido decreto foi expresso em referir a transitoriedade da vantagem, não há que se falar em incorporação. III - Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito . IV ¿ Recurso a que se dá provimento, nos termos do art. 557 do CPC .   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Instituto de Gestão P revidenciária do Pará ¿ IGEPREV contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2 ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Revisão e Cobranç a de Vencimentos com pedido de tutela antecipada n. 0008998-28 .2008 .8.14.0301 , ajuizada por   ROBERVAL JUREMA AZEVEDO .   A decisão agravada, com fundamento na súmula n. 729 do STF, concedeu liminar para determinar ao agravado que pague ao agravante o abono salarial, no mesmo valor percebido pelos militares da ativa de graduação semelhante, e, ainda, incorpore aos seus vencimentos a parcela relativa ao adicional de interiorização.   Às fls. 135/138 proferi decisão monocrática rejeitando todas as preliminares arguidas e, no mérito, neguei seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente, considerando a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como paradigma.   Às. fls. 142/167 , a autarquia previdenciária interpôs recurso de Agravo Interno, no qual aduz que a decisão monocrática objurgada fundamenta-se em Jurisprudência superada no STJ e, co nsequentemente, requer a sua reconsideração por esta relatora.   Às fls. 168/170, reconsiderei a monocrática de fls. 135/138 e deferi o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.   Às fls. 176/179, o agravado interpôs Embargos de Declaração alegando, a presença de contradição na monocrática impugnada, ao argumento de que o STJ já teria decidido no sentido de ser extensível o abono em questão aos militares da reserva remunerada.   Às fls. 188/207, o agravado apresentou contrarrazões sustentando, em síntese, inocorrência de prescrição na espécie, bem como a constitucionalidade do abono objeto da controvérsia e, ainda, natureza de verdadeiro aumento salarial da parcela remuneratória em questão.   Às fls. 208/209, neguei seguimento ao recurso de Embargos de Declaração, por ser incabível na espécie.   É o relatório.   Decido.   Cinge-se a controvérsia dos autos à incorporação do abono salarial previsto no Decreto Estadual n.º 2.219/1997 e do Adicional de interiorização previsto na Lei Estadual n.º 5.652/91 aos proventos de aposentadoria do agravado.   Inicialmente, no que diz respeito ao abono salarial previsto no Decreto Estadual n.º 2.219/1997 , tanto este Eg. TJPA quanto o Superior Tribunal de Justiça entendiam pela natureza de aumento remuneratório da vantagem objeto da controvérsia, conforme se depreende dos seguintes julgados:   ACÓRDÃO 85147 Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº:20093017997- RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: Agravo de instrumento. Previdenciário. Tutela antecipada em Ação Ordinária. Equiparação de abono criado pelo Decreto 2.219/97 entre servidores da ativa e inativos. Caráter geral de reajuste salarial. Preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, rejeitadas. Incidente de Inconstitucionalidade rejeitado. O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, em caráter emergencial não atrai qualquer transitoriedade, tendo em vista que foi outorgado de maneira generalizada aos integrantes das categorias referidas, sem especificar se a vantagem decorre da função exercida, ou mesmo em razão do trabalho laborado. Recurso conhecido, porém, improvido.   MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROPTER LABOREM. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 2. Em se cuidando de abono concedido indiscriminadamente aos policiais civis e militares, sem a exigência de contraprestação adicional, e inexistindo condições excepcionais ou despesas extraordinárias para os servidores que o percebem, não há como atribuir-lhe o caráter propter laborem. 3. Não havendo dúvidas de que houve a modificação da remuneração dos servidores em atividade ante à generalidade da concessão, presente o direito líquido e certo dos impetrantes à extensão do benefício, por aplicável, na espécie, o disposto no artigo 40, §4º da Constituição da República. 4. Recurso provido. (RMS 11.869/PA, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, 04.08.2003)   Entretanto, conforme aduzido pelo agravante, prevaleceu no STJ o entendimento no sentido da impossibilidade d e incorporação do abono do objeto da controvérsia, pelas razões que passo a expor.   Com efeito, o STJ entendeu que a referida vantagem não tem a natureza de verdadeiro aumento remuneratório, na medida em que instituída em Decreto Estadual, ato de competência do Poder Executivo, sem a prévia aprovação da Assembleia Legislativa.   Neste contexto, a Constituição Estadual, em seu art. 105, II, `a¿, determina que o aumento de remuneração dos servidores públicos depende de lei de iniciativa do Governador do Estado.   O Supremo Tribunal Federal sufragou esse entendimento:   "Ação direta de inconstitucionalidade. Condição. Objeto. Decreto que cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências e remunerações. Execução de lei inconstitucional. Caráter residual de decreto autônomo. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes. É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações. Inconstitucionalidade. Ação direta. Art. 5° da Lei 1.124/2000 do Estado do Tocantins. Administração pública. Criação de cargos e funções. Fixação de atribuições e remuneração dos servidores. Efeitos jurídicos delegados a decretos do chefe do Executivo. Aumento de despesas. Inadmissibilidade. Necessidade de lei em sentido formal, de iniciativa privativa daquele. Ofensa aos arts. 61, § 1°, II,  a, e 84, VI, a, da CF. Precedentes. Ações julgadas procedentes. São inconstitucionais a lei que autorize o chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre criação de cargos públicos remunerados, bem como os decretos que lhe deem execução." (ADI 3.232 , Rel. Min.  Cezar Peluso, julgamento em 14-8-2008, Plenário, DJE de 3-10-2008.) No mesmo sentido: ADI 4.125 , Rel. Min.  Cármen Lúcia, julgamento em 10-6-2010, Plenário, DJE de 15-2-2011; ADI 3.983  e ADI 3.990 , Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-2008, Plenário, Informativo 515 .   Nesta esteira, cai por terra o argumento de que a vantagem remuneratória em questão revestiria-se de verdadeiro aumento remuneratório.   Consequentemente, uma vez constatada a impossibilidade de o abono ter natureza de aumento, não pode ser incorporado aos vencimentos do servidor.   Outrossim, cumpre ressaltar também que, segundo o STJ, a Emenda Constitucional n.º 41/2003, retirou a paridade entre os servidores ativos e inativos, restando tão somente aos s ervidores o direito ao reajuste dos benefí cios de aposentadoria, a f im de que lhes seja preservado, em caráter permanente, o valor real.   Para solidificar a conclusão, apresento o entendimento que prevaleceu:   ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITOS POLICIAIS. ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS N.ºS 2.219/1997 E 2.836/98. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 ¿ O abono salarial previsto no Decreto n.º 2.219/97, alterado pelo Decreto n.º 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 ¿ Precedentes (ROMS n.º 15.066/PA). 3 ¿ Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13.072/PA, Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, 13/10/2003).   RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. ABONO. DECRETOS N.ºS 2.219/1997 E 2.836/1998. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido. (RMS 15.066/PA, Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, 07/04/2003).   Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: RMS n. 26.422/PA, RMS 26.664/PA, RMS 11.928/PA, RMS 22.384/PA.   Mencione-se, ainda, que os Ministros integrantes do STJ, em razão da consolidação desse entendimento, vem julgando casos semelhantes monocraticamente, valendo-se da faculdade outorgada pelo art. 557 do CPC aos relatores. Exemplificativamente, cito a decisão monocrática proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, no julgamento do RMS 029461 , em 26/11/2013, que restou assim ementada:   RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.(STJ, RMS 29461-PA, 2009/0087752-2, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 26/11/2013).   Mediante a análise dos argumentos expendidos acima, bem como da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato é que, apesar da inadequação da nomenclatura emprestada à vantagem remuneratória em comento, não se pode considerar, como vinha fazendo a Jurisprudência, que o abono tenha efetivamente caráter de aumento remuneratório escamoteado.   Outrossim, uma vez constatada a natureza transitória da vantagem, não se pode admitir sua incorporação aos proventos de inatividade.   Portanto, a decisão agravada merece reforma quanto ao capítulo em que defere a tutela antecipada para incorporação do abono salarial.   Outrossim, quanto à incorporação do adicional de interiorização aos proventos do agravado, considero que incide, na espécie, a prescrição do fundo de direito.   Com efeito, conforme alegado pelo próprio agravado na petição inicial (fls. 30) , este foi transferido para a reserva remunerada em 25/05/1993, data em que teve ciência inequívoca do ato, sem que o pagamento do adicional de interiorização fosse incorporado em seus proventos.   A transferência do agravado para a reserva remunerada decorre de atos únicos da Administração Pública, comissivos, de efeitos concretos, de maneira que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de sua publicação, haja vista que a partir daí teria se caracterizado a violação do direito.   Nessa senda, quando a pretensão visa alterar o ato de aposentadoria ou sua reforma, como no presente caso sob análise, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que a aspiração se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no Decreto 20.910/32.   Nesse sentido transcrevo alguns arestos:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O direito à retificação ou alteração de ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem início com o ato de transferência para a inatividade, sujeitando-se a respectiva ação ao prazo prescricional de cinco anos, a teor do Decreto 20.910, de 1932" (REsp 313.630/RN, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, DJ 20/8/01). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1237999/SP, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. ACÓRDÃO CONCLUIU SER INVIÁVEL A SUA ANÁLISE EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.7/STJ. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem foi no sentido de que, em não havendo a interposição de recurso administrativo pela parte ora recorrente, pugnando pela revisão dos seus proventos, torna-se inviável o conhecimento da questão. A revisão de tais premissas, todavia, escapam da competência desta Corte Superior haja vista ser inviável, sem sede extraordinária, a revisão dos aspectos fáticos-probatórios realizados pela instância ordinária, em face do óbice Sumular n. 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a pretensão de revisão do ato de aposentadoria tem como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional, a concessão do benefício pela Administração. E, transcorridos mais de cinco anos entre a aposentadoria do servidor e o ajuizamento da ação que pretende a alteração do ato, torna-se manifesto o reconhecimento da prescrição do chamado fundo de direito. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1212868/RS, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR INATIVO DA SABESP. LEI Nos 4.819/58 E 200/74. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. A pretensão de alterar o ato de aposentadoria se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, correndo o prazo de cinco anos da data do ato de aposentadoria. 2. A presente ação somente intentada após o transcurso do prazo de 05 anos previsto no art. 1.º do Decreto 20.910/32, razão pela qual é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição do fundo de direito da pretensão à complementação de aposentadoria. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1179857/SP, Rel. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2010, REPDJe 04/04/2011, DJe 13/09/2010).     Assim, resta inegável concluir que a pretensão de alteração dos proventos de inatividade, para neles incluir a parcela referente ao adicional de incorporação, está fulminada pela prescrição do fundo de direito.   À vista dos precedentes citados, concluo que a decisão proferida pelo juízo de piso carece do requisito do fumus boni iuris , motivo pelo qual merece reforma.   Forte nestas considerações, e arrimada no art. 557 do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória agravada e indeferir o pedido de tutela antecipada.   P.R.I.   À secretaria para providências de praxe.   Operada a preclusão, arquive-se.   Belém, 15 de maio de 2015 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2015.01231357-89, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-18, Publicado em 2015-05-18)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0003752-91.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0003752-91.2015.814.0000 RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTE: MARA HORTENCIA GONÇALVES PANTOJA E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos dos artigos 522 e 527, inciso III do CPC, interposto por MARA HORTÊNCIA GONÇALVES PANTOJA E OUTROS, contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, negou a antecipação da tutela para a nomeação imediata no cargo de enfermeiros, em virtude de aprovação em concurso público, tendo como ora agravado o MUNICÍPIO DE TUCURUÍ.             Alegam os agravantes que não há razão para o indeferimento da tutela antecipada pleiteada pelos agravantes, haja vista, ter-se preenchido os requisitos objetivos impostos pela lei, precisamente no art. 273, I do CPC.             Afirmam que o magistrado de piso fundamentou o indeferimento da tutela antecipada, alegando não vislumbrar o receio de dano irreparável e de difícil reparação, porém, tal entendimento não merece prosperar posto que o receio de dano irreparável e difícil reparação é evidente no caso.             Os agravantes alegam que são preteridos ante a contratação de servidores temporários e estatutários em desvio de função para exercer as funções de enfermeiro, o que configura enorme prejuízo para os recorrentes, vez que alijados do direito de ocuparem os cargos.             Asseveram que precisam trabalhar para sobreviver e, nesse contexto, o salário seria imprescindível para lhes servir de sustento, posto que caracteriza-se como verba alimentar.             Aduzem que outro fator que demonstra o dano irreparável ou de difícil reparação se traduz nas perdas com relação ao tempo de serviço e todos os reflexos incidentes do decurso deste nas verbas salariais.             Invocam os Princípios da Legalidade, moralidade, impessoalidade, supremacia do interesse público sobre o particular, entre outros princípios constitucionais norteadores da Administração Pública.             Alegam que o surgimento ou a existência de vagas está comprovada pelo fato de 47 (quarenta e sete) cargos de enfermeiros estarem ocupados indevidamente por temporários ou servidores em desvio de função, o que daria direito subjetivo à nomeação aos recorrentes.             Ressaltam que pela comprovação da necessidade imediata da Administração Pública de Tucuruí na nomeação de candidatos aprovados em Enfermagem, não só os aprovados dentro do número de vagas, como também dos aprovados em cadastro de reserva, num total de 59 (cinquenta e nove) aprovados, tendo em vista que os cargos públicos para os quais os agravantes foram aprovados e constantes do cadastro de reserva, estão sendo ocupados por terceiros que não se submetem ao crivo do concurso público ou por servidores estatutários detentores de outros cargos.             Por fim, requerem o recebimento do presente recurso sem o recolhimento do preparo por ser beneficiário da justiça gratuita; a concessão dos efeitos da tutela liminarmente em âmbito recursal, inaldita altera partes para que seja reformada a decisão que indeferiu a tutela antecipada e, concedendo a nomeação dos agravantes in continenti; o conhecimento e o provimento do agravo, para que haja a reforma da respeitável decisão interlocutória.             Regularmente redistribuído, coube-me a relatoria do feito.             Consta, preliminarmente, na peça de interposição de Agravo (fls. 003) o pedido de benefício da gratuidade de Justiça em favor dos recorrentes, ratificado nas razões recursais exatamente às fls. 022, ressaltando-se o recebimento do recurso sem o recolhimento do preparo, por serem os agravantes beneficiários da justiça gratuita nos autos da ação principal.             Na análise deste primeiro pedido, encampo o entendimento que trilha pela observância da Presunção Juris Tantum, tendo por suficiente para a concessão da Gratuidade da Justiça para os fins de recebimento do presente Agravo de Instrumento, a afirmação dos recorrentes no sentido de que não possuem condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.             Desta forma, DEFIRO o pedido preliminar e, em consequência, recebo o presente recurso sob o pálio da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50, tendo por suprida a obrigatoriedade de juntada do preparo.             Em análise perfunctória sobre os questionamentos tracejados nas razões dos agravantes, é importante trazer à baila os exatos termos do art. 37, da CRFB/88, ipsis litteris: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (...)"        No mesmo sentido a súmula 15 do Supremo Tribunal Feral define: "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito a nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação"            A partir da exegese das disposições normativas em destaque, constata-se que o aprovado em concurso público terá o direito de ser nomeado no cargo para o qual foi aprovado, somente quando houver preterição na ordem de classificação do concurso.            Assim, quando o candidato classificado em uma melhor colocação não for chamado a ocupar o cargo e, em detrimento deste, outro candidato de colocação inferior for nomeado para referida função, haverá direito subjetivo a ser amparado.            Como é cediço, a vacância de cargo público é instituto capaz de evidenciar a existência de vaga a ser provida nas formas e meios legalmente previstos, tais como a realização de concurso público ou a convocação de candidatos aprovados em certame ainda válido.            Nesse contexto, imperioso é mencionar que a contratação temporária de servidores públicos deflagra a existência de vagas remanescentes para ainda serem providas, acarretando o direito subjetivo dos candidatos aprovados não só no número de vagas com também aqueles que foram aprovados em cadastro de reserva, a assumirem às referidas vagas.            Em linhas jurisprudenciais, assim já restou decidido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. A expectativa de direito de candidato classificado no certame se convola em direito líquido e certo à nomeação quando a administração promove, dentro do prazo de validade do concurso, a contratação temporária de pessoal para o preenchimento de novas vagas. (TJMT; MS 126656/2012; Capital; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg. 07/11/2013; DJMT 18/11/2013; Pág. 220) (grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II - O STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (RE 629574 AgR/RJ - RIO DE JANEIRO - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Julgamento: Fl. 8 de 10). (negritou-se).            Dessa sorte, em que pese os agravantes tenham comprovado a existência de contratação de 47 (quarenta e sete) pessoas, sem aprovação em concurso público, de outra banda, não comprovaram a alegada preterição na ordem de nomeação, notadamente porque as provas carreadas ao instrumento não demonstram, cabalmente, que as contratações ocorreram no curso da validade do concurso.            Nesse diapasão, registre-se que às fls. 39/80, pode se verificar a precisa data de admissão de cada um dos servidores indicados como contratados, veja-se : 1.     ALINE OURIQUES DE GOUVEIA - Admitida em 01/01/2011; 2.     ALINE QUEIROZ DE ALMEIDA - Admitida em 14/02/2014; 3.     ALISSON OURIQUES DE GOUVEIA - Admitida em 01/07/2010/ 4.     ANDERSON DANIEL VIANA PANTOJA - Admitida em 01.07.2014; 5.     ANDRÉ ARRAES TEIXEIRA - Admitida em 01/02/2010; 6.     ANTÔNIO DE SOUZA LUZ - Admitida em 26/04/2007; 7.     CLÁUDIA GOMES PESSOA - Admitida em 11/01/1999; 8.     DANIELLY BARROS MONÇÃO - Admitida em 01/07/2012; 9.     DÉBORA DA SILVA SANTOS - Admitida em 01/02/2012; 10.     ELANE VALENTE RODRIGUES - Admitida em 30/06/2006; 11.     ENI SALES LIMA - Admitida em 12/09/1995; 12.     EZEQUIEL DE SOUZA SANCHES - Admitida em 21/08/2007; 13.     GIZELE FARIAS VALENTE - Admitida em 01/04/2013; 14.     HELIEMARE PATRÍCIA FRANCO - Admitida em 01/07/2014; 15.     HELSON BEZERRA LEAL - Admitida em 02/09/2009; 16.     IVANETE PEREIRA CAMPOS - Admitida em 11/12/2008; 17.     IVONETE FERREIRA GUERRA DA CRUZ - Admitida em 01/02/2013; 18.     JAIRE DOS SANTOS E SILVA - Admitida em 19/09/1995; 19.     JEANE MATIAS MAGALHÃES - Admitida em 07/11/2013; 20.     JOSEFA DAMIANA BIZERRA - Admitida em 08/02/2007; 21.     JOSILENE DE OLIVEIRA BEZERRA - Admitida em 07/11/2013; 22.     KEILA SOLANGE ALVES PEREIRA - Admitida em 01/07/2012; 23.     LAIS SOARES LIMA - Admitida em 18/11/2013; 24.     LILIAN CARLA BOTELHO QUEIROZ - Admitida em 01/04/2013; 25.     MARCELO VILELA DA SILVA - Admitida em 01/02/2014; 26.     MARCILENE RIBEIRO MACHADO - Admitida em 12/09/1995; 27.     MARIA DOS REIS RODRIGUES ROCHA - Admitida em 20/09/1995; 28.     NATALIA REGINA FREITAS MORAES - Admitida em 01/01/2014; 29.     NIANCO REGES - Admitida em 01/07/2012; 30.     NILDA BAIA CAPELA - Admitida em 20/05/2013; 31.     PATIELEN RAVANA FREITAS DE FARIAS - Admitida em 01/07/2014; 32.     PAULO VICTOR DA SILVA MENDES - Admitida em 06/03/2012; 33.     ROSÂNGELA MELO WANZELER - Admitida em 19.09.1995; 34.     ROSÂNGELA SOARES SERRA - Admitida em 01/02/2009; 35.     SAMY MATSUMURA SILVA - Admitida em 01/01/2010; 36.     SAMY STELA SOUZA DA SILVA - Admitida em 01/04/2011; 37.     SANDRA SOUSA E SILVA - Admitida em 01/07/2012; 38.     SILVANA CONCEIÇÃO PEREIRA - Admitida em 11/01/1999; 39.     SIMONE VIEIRA CANTÃO - Admitida em 01/02/2014; 40.     SIRLE DOS SANTOS GONÇALVEZ - Admitida em 01/01/2014; 41.     SULAMITA LÚCIA F. SANTOS - Admitida em 13/01/1999; 42.     TAIANE BECHARA SANTOS - Admitida em 15/03/2014; 43.     TÂNIA DE SOUSA PINHEIRO - Admitida em 01/05/2011; 44.     UANA DE SOUTO OLIVEIRA - Admitida em 07/11/2013; 45.     VANILTON LACERDA MEDEIROS - Admitida em 16/02/2007; 46.     WELIA GOMES DE ARAÚJO GAMBOGE - Admitida em 01/04/2011; 47.     WEMILSON SILVA NEIVA - Admitida em 01/06/2012;            Não consta nos autos prova quanto a data da homologação final do concurso realizado pela Prefeitura de Tucuruí, havendo somente o documento de fls. 038, no qual se tem o espelho do resultado final do Concurso Público 001/2014, datado de 13/11/2014.            Nessa senda, é de fundamental importância anotar que para se aferir a existência de preterição de candidatos aprovados em concurso público por servidores contratados, deve se ter em vista a data precisa em que o certame recebeu homologação final, mormente, porque é a partir deste ato que o prazo de vigência do concurso começa a fluir, o que não é possível se verificar nos autos por ausência de prova nesse sentido.            Na avaliação do instrumento formado pelos agravantes é certo que nenhum dos contratados foi admitido após a data de 13/11/2014, indício que assinala as alegações do agravantes como sendo frágeis a arrimar a suspensão da decisão agravada, sob pena de se incorrer, nesta superior instância, em insegurança jurídica.            Desta feita, as provas pretendidas pelos recorrentes em nada contribuíram para salvaguardá-los sob o manto da plausibilidade do direito vindicado, de modo que as razões expendidas no presente recurso de per si mostram-se insubsistentes ao ponto de não autorizar o processamento do mesmo.             Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Belém/PA, 14 de Maio de 2014.          Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.                 Relatora (2015.01650485-19, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-18, Publicado em 2015-05-18)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006718-27.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0006718-27.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - SINDSMOR AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - SINDSMOR, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná/Pa que, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE GREVE CUMULADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR (Proc. nº. 0006718-27.2015.8.14.0000), reconheceu a abusividade do movimento grevista, sustando os efeitos da deliberação de greve pelos servidores municipais vinculados ao SINDSMOR, bem como determinando a imediata cessação do movimento, com retorno dos servidores as suas atividades, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser imposta ao Sindicato requerido, além do desconto dos dias de abstenção dos contracheques dos servidores a ele vinculados, tendo como ora agravado MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ.             Alega o agravante a necessidade de reforma da decisão agravada, ressaltando que o movimento grevista foi deflagrado de forma legítima, obedecendo todos os ditames da Lei Geral de Greve.             Aduz que a municipalidade alterou a verdade dos fatos, fazendo o Juízo de Piso crer que houve paralisação absoluta dos serviços essenciais de saúde, quando foi observado o número mínimo de servidores, salientando inclusive que cumpriu seu dever de comunicar o município sobre a paralisação no prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas, conforme estabelece a lei.             Ressalta que a liminar deve ser revogada porque fere um direito legítimo garantido no ordenamento maior, que tem na greve a mais ampla demonstração do exercício do estado de direito de trabalhadores frente aos seus empregadores, sob a vigilância constante do controle de legalidade.             Por fim, requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de revogar a liminar concedida e, no mérito, o provimento total do presente recurso.             Coube-me, por redistribuição, a relatoria do feito (fls. 125).             É o sucinto relatório.             Decido.             O exercício de greve pelos servidores públicos civis é reconhecido diretamente na Constituição Federal, por meio de seu art. 37, inciso VII, entretanto, tal dispositivo deixa claro a necessidade de lei específica para regulamentar a matéria. O Supremo Tribunal Federal, portanto, ante a ausência de legislação, tem admitido a aplicação da Lei nº. 7.783/89, que regula a greve nos serviços privados.             A referida Lei, por sua vez, no seu art. 10º, define todas as atividades essenciais, estabelecendo através do dispositivo seguinte, que ¿nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade¿, salientando no parágrafo único que ¿são necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população¿.             Ressalta-se, por oportuno, que a mencionada lei ainda dispõe que cabe ao Poder Público assegurar a prestação dos serviços indispensáveis e que, ¿na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.¿             Analisando detidamente os autos, observa-se que o Juízo de Piso, ao reconhecer como abusivo o movimento grevista dos servidores públicos do município de Oriximiná, o fez considerando que tal classe paralisou as atividades essenciais, colocando em risco toda a coletividade daquela região, indo de encontro, inclusive, com o que dispõe a Constituição Federal.             Ocorre que, de acordo com os documentos carreados aos autos, observa-se que a quando do comunicado de greve dos servidores (fls. 68-69) - que por sinal respeitou o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência - houve expressa manifestação da classe sindical no sentido de garantir o funcionamento normal do Hospital Municipal de Oriximiná - HMO e o Laboratório Municipal de Análises Clínicas. No mesmo sentido, às fls. 38, Declaração do Senhor Diretor Administrativo do referido Hospital, informando que o Sindicato dos Servidores se fez presente no local para comunicar a greve e informar que funcionamento normal seria mantido, com exceção do Laboratório que só atenderia urgência e emergência.             Ademais, verifica-se, inclusive, ter sido convocado Assembléia Geral, no dia 20 de Abril do corrente ano, para discussão e deliberação acerca da greve (fls. 21-31), o que juntamente com o exposto acima, ratifica a tese defendida pelo ora recorrente de que o movimento paredista obedeceu as formalidades que o caso exige.             Nesse sentido, diante da plausibilidade do direito material alegado pelo agravante demonstrado através de documentos que fragilizam a decisão ora guerreada, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada, para sustar os efeitos da declaração de abusividade de greve, ressalvada a manutenção dos serviços tidos como essenciais e o número mínimo de servidores nos órgãos municipais, mantendo, entretanto, a determinação de desconto dos dias de abstenção dos contracheques dos servidores vinculados ao SINDSMOR - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Poder Executivo e Legislativo Administrativo Direta e Indireta do Município de Oriximiná/PA, por filiar-me ao o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os empregadores acham-se autorizados a efetuar os descontos remuneratórios pelos dias não trabalhados, a menos que haja entendimento entre os interessados para assegurar a reposição, senão vejamos:     "(...) 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não-trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento paredista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados." (...)" (STJ, AgRg no REsp 1450265 / SC, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, Dje 06.08.2014)                                         Comunique-se, acerca desta decisão, ao Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná/Pa, para fins de direito, requisitando-se, igualmente, informações, na forma do art. 527, inciso IV do CPC.             Intime-se o agravado, nos termos do art. 527, inciso III do CPC, para que, querendo, responda no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.             Transcorrido o prazo legal, com manifestação da agravada, ou sem ela, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.  Após, retornem-se os autos conclusos.              Publique-se. Intime-se.  Belém, 14 de Maio de 2015.  Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES              Relatora (2015.01648622-79, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-18, Publicado em 2015-05-18)