PROCESSO Nº 2013.3.033582-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ELIEL FERREIRA NOGUEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS Trata-se de recurso especial interposto por ELIEL FERREIRA NOGUEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 137.135, assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CORRETA. Art. 6º LEI 1060/50. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EM TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, pois a parte autora não convenceu o Magistrado da hipossuficiência alegada, onde o agravante realizou um financiamento de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) em 48 parcelas de R$982,00 (novecentos e oitenta e dois reais), valor considerado para quem não tem condições financeiras. II O juízo de primeiro grau pautou-se no fato da declaração de hipossuficiência possuir caráter de presunção relativa, podendo ser ilidida mediante apresentação de prova que obstine sua concessão, pela parte contrária, ou ser indeferida pelo magistrado no caso de este identificar que a requerente possui condições financeiras de arcar com as devidas custas inerentes as fases processuais, atuando em conformidade com o que depõe a Lei 1060/50, em seu artigo 6º. III Plausível o decisório do magistrado quando este afirma que o valor da parcela com a qual arca o agravante deriva da aquisição de automóvel de valor elevado, o que afastaria a condição de hipossuficiente regida pela Lei de Assistência Judiciária, bem como pelo princípio constitucional do Acesso à Justiça. IV Recurso conhecido e desprovido. Sem recolhimento de custas. Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fl. 91. É o relatório. Decido. A interposição do recurso especial desacompanhado do necessário preparo enseja a decretação da pena de deserção. In casu, o recorrente não comprova ser beneficiário da Justiça Gratuita. Pelo inverso, o pleito foi indeferido pelo juízo a quo, conforme consta às fls. 50/51, causa que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento, que manteve a decisão guerreada em todos os seus termos. Ademais, não obstante o requerimento da gratuidade de justiça ser objeto da peça recursal, o recorrente deveria, a despeito do pleito, ter recolhido o preparo na forma da lei, visto que o mesmo não possui efeito retroativo. Deveria, sobretudo, ter procedido da mesma forma quando da interposição do Agravo de Instrumento, onde recolheu as custas devidas (fls. 54/55). Segundo o entendimento da Corte Superior, o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido o seu pedido de justiça gratuita, o que deve ser requerido em petição a ser autuada em separado e processada em apenso aos principais sob pena de caracterização de erro grosseiro. Precedentes: AREsp 134835/SP, DJ 10/04/2013; AREsp 277186/MG, DJ 08/04/2013; AREsp 299983/MG DJ 20/03/2013; EDcl no ARsp 66916/RS; AREsp 9456/RS; AgRg no AREsp 66453/MS). Ilustrativamente, transcreve-se: (...) 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, razão pela qual o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição avulsa que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro o pedido formulado na própria petição do recurso especial. 4. É defeso ao STJ a incursão na seara fático-probatória dos autos. 5. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1441563/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014). (...) 1. A parte recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos ou o direito à gratuidade de justiça. O não cumprimento desse ônus enseja a deserção do recurso. 2. Consoante o art. 6º da Lei n. 1.060/1950, o pedido de justiça gratuita, quando a ação está em curso, deve ser veiculado por meio de petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 103.872/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 14/05/2013) Assim, ante a não comprovação do preparo, o recurso encontra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula nº 187 do STJ. Corroborando o entendimento acima exposto, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO, NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, ou comprovar que se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, sob pena de deserção (art. 511 do CPC e Súmula 187/STJ). II. Na forma da jurisprudência do STJ, se "o art. 511, caput, do CPC estabelece que 'no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção', o recorrente deve, mutatis mutandis, fazer prova da dispensabilidade de seu recolhimento, quando beneficiário da justiça gratuita. Afinal, o preparo, ou mesmo a sua dispensa, constitui requisito de admissibilidade do recurso, pelo que sua falta implica em negativa de seguimento. O que não se admite, evidentemente, é que o relator do recurso busque suprir essa falta do recorrente, identificando no processo se o recorrente faz jus à benesse legal ou não, uma vez que não é sua essa tarefa" (STJ, AgRg nos EAREsp 188.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.099.768/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2009. III. Na forma da jurisprudência, "o despacho de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo é provisório, e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabe a este Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 540.803/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014). IV. Não tendo sido realizado o devido preparo, na hipótese, nem comprovado, no momento da interposição do apelo extremo, que o recorrente era beneficiário da gratuidade de justiça, o apelo deve ser considerado deserto (Súmula 187/STJ). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 552.567/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) ¿ grifo nosso PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação" (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 27/8/2014). 2. O art. 511 do Código de Processo Civil estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Assim, a juntada posterior da GRU e do comprovante de recolhimento do preparo não supre a pecha de deserção do apelo raro, em observância aos Princípios da Complementaridade Recursal e da Preclusão. 3. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 449.711/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se Belém, 22/04/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01473286-56, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

RELATÓRIO Cuidam-se os autos de conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitante o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Marabá e como suscitado o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Marabá. O juízo suscitado alegou que compete a ele a apreciação e julgamento das causas em que a mulher, no âmbito da unidade doméstica, tenha sofrido violência física, psicológica ou sexual. Esclarece que a violência capaz de atrair a competência da vara especializada é a de gênero, isto é, aquela em que o agressor se aproveita da condição de inferioridade e hipossuficiência da mulher para praticar o delito. O suscitante afirmou que, no caso em apreço, havia relação de coabitação entre o acusado e a ofendida, visto que os fatos ocorriam sempre no interior da residência onde o denunciado e ela conviviam em regime familiar, valendo-se o agente da hierarquia que detinha sobre a vítima, para perpetrar o delito. Tendo sido colhidas às informações das autoridades em conflito, os autos foram enviados ao Ministério Público para parecer, o qual se posicionou pela improcedência do presente conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência da 5ª Vara Criminal da Capital/PA. EXAMINO Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se o simples fato da ofendida ser pessoa do sexo feminino e coabitar com o acusado é suficiente para atrair a competência do Juízo da Vara Violência Domestica e Familiar contra a Mulher. Sabe-se que a finalidade precípua da Lei 11.340/06 é a proteção da mulher que, por motivação de gênero, está em estado de vulnerabilidade e submissão perante o poder controlador do agente do sexo masculino. No caso em apreço, o acusado foi denunciado pela prática do crime estupro de vulnerável, perante o juízo especializado. Ora, verifico que embora a vítima seja pessoa do sexo feminino, tal circunstância não teve qualquer influência no delito praticado, o qual foi cometido pelo agente prevalecendo-se da condição de vulnerabilidade da ofendida e não em razão dela ser pessoa do sexo feminino. Tanto é que, caso a vítima fosse homem, a conduta não deixaria de existir, pois para a tipificação do crime, basta à condição de vulnerabilidade e a incapacidade de resistência da vítima, elementar do crime em questão. Sendo assim, se o delito não tem como motivação o fato de a vítima ser do sexo feminino, não há como se falar em competência do Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher. Em casos semelhantes, o Colendo STJ tem assim se manifestado, verbis: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TORTURA CONTRA CRIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE FORO. SÚMULA 451/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NOVOS TÍTULOS APTOS A SUSTENTAR A CUSTÓDIA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO FORAM IMPUGNADOS NA INICIAL. PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. Súmula 451/STF. 2. Ressai dos fatos narrados na denúncia que a paciente tinha a guarda provisória e precária da vítima e a submeteu a intolerável e intenso sofrimento psicológico e físico ao praticar, em continuidade delitiva, diversas agressões verbais e violência física, de forma a caracterizar o crime de tortura descrito no art. 1o., inciso II, combinado com o § 4o., inciso II da Lei 9.455/97. 3. O fato de a menor agredida ser do sexo feminino não possui qualquer influência no delito praticado pela paciente, pois foi a condição de criança que levou a acusada a praticá-lo. Caso a vítima fosse homem, a conduta não deixaria de existir, pois o fundamental para a acusada era a incapacidade de resistência da vítima diante das agressões físicas e mentais praticadas. Destarte, se o delito não tem razão no fato de a vítima ser do gênero mulher, não há falar em competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar. 4. Ao que se tem das informações colhidas no endereço eletrônico do TJRJ, foi proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de Apelação defensivo. Nesses casos, esta Corte tem entendido pela prejudicialidade da análise do decreto prisional, uma vez que há novos títulos a amparar a custódia cautelar, cujos fundamentos se desconhece e não foram impugnados na inicial deste HC. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. HC parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC 172784/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). A propósito, esse é o entendimento da nossa Egrégia Corte de Justiça, conforme se depreende dos reiterados julgados abaixo colacionados: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-PA. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (Secretaria Judiciária. Conflito de Jurisdição. Processo n°: 2013.3.024141-9. Comarca de origem: Marabá/PA. suscitante: MM. juízo de direito da vara de violência doméstica e familiar contra a mulher de Marabá-PA. suscitado: MM. juízo de direito da 04ª vara penal da comarca de Marabá/PA. Procurador (a): Miguel Ribeiro Baía. Relatora: Desª. Vera Araújo de Souza). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE - JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARABÁ/PA - SUSCITADO - JUÍZO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA - JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM RAZÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, INCISOS I E II DA LEI 11.340/06 DELITOS PRATICADOS CONTRA MULHER VIOLÊNCIA DE GÊNERO - IMPOSSIBILIDADE FATOS DESCRITOS NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL QUE DESCREVEM A PRÁTICA DE CRIMES EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DE COMPREENDER A VIOLÊNCIA DOS ATOS CONTRA SI PRATICADOS - DECLARADO COMO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA. I. O Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA, ora suscitado, declinou da competência para processar e julgar o feito, utilizando como argumento preponderante o disposto no art. 5º, incisos I e II da Lei Federal n.º 11.340/06; II. Por sua vez, o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá, ora suscitante, ao receber os autos suscitou perante o juízo ad quem, o presente conflito negativo de jurisdição, afirmando, contrariamente, que os fatos delituosos dispostos nos autos, não possuem qualquer tipo de relação com o gênero da vítima (mulher), mas, sim, relacionados com a vulnerabilidade, inexperiência e imaturidade da vítima, de compreender os atos criminosos contra si praticados; III. A partir dos fatos dispostos nos autos, razão assiste ao juízo suscitante, pois o que determinou a prática dos atos tidos como criminosos, não foi o fato de ser a vítima ser mulher e sim a sua condição de vulnerável, eis que a mesma não possuí o discernimento necessário para entender a gravidade dos fatos contra si perpetrados, devendo também se considerar que aquela é portadora de necessidades especiais; IV. In casu, o feito processual deve ser julgado e processado pelo juízo comum, eis que as circunstancias descritas nos autos, se distanciam das hipóteses legais previstas no art. 5º da Lei Maria da Penha, posto que tal dispositivo legal se amolda apenas aos atos de violência praticados em desfavor de mulher no âmbito do seio familiar, considerando-se, assim, o gênero da vítima. Precedentes do TJPA; V. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA. (Secretaria Judiciária. Comarca de Origem: Marabá/PA. Conflito de Jurisdição n° 2013.3.024768-1. Suscitante: MM. Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Marabá/PA. Suscitado: MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA. Procurador Geral de Justiça em exercício: Miguel Ribeiro Baía. Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes.). Conflito Negativo de Competência. Vara de Violência Doméstica e Vara de Juizado Especial Criminal Singular. Termo Circunstanciado de Ocorrência. Ameaça e difamação. Se o crime em tese foi praticado sem motivação de gênero, isto é, se a situação dos autos não demonstra qualquer relação de vulnerabilidade, hipossuficiência, inferioridade física ou econômica em função de relação afetiva, familiar ou doméstica entre autor e vítima, não se trata de violência doméstica contra a mulher. Competência da Vara de Juizado Especial Criminal. Conflito conhecido e fixada a competência para processar e julgar o feito do JECRIM de Marabá/PA. (TJPA, CC n.º 2012.3.006917-3, Relatora (a) Desa. Vânia Lúcia Silveira, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013 e publicado no DJE em 05/03/2013). Com efeito, verifico que se trata de matéria já pacificada nesta Corte de Justiça, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Marabá. Cumpra - se. Belém, 22 de abril de 2014. Des. Rômulo Nunes Relator (2014.04526679-24, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-30, Publicado em 2014-04-30)

RELATÓRIO Cuidam-se os autos de conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitante o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Marabá e como suscitado o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Marabá. O juízo suscitado alegou que compete a ele a apreciação e julgamento das causas em que a mulher, no âmbito da unidade doméstica, tenha sofrido violência física, psicológica ou sexual. Esclarece que a violência capaz de atrair a competência da vara especializada é a de gênero, isto é, aquela em que o agressor se aproveita da condição de inferioridade e hipossuficiência da mulher para praticar o delito. O suscitante afirmou que, no caso em apreço, havia relação de coabitação entre o acusado e a ofendida, visto que os fatos ocorriam sempre no interior da residência onde o denunciado e ela conviviam em regime familiar, valendo-se o agente da hierarquia que detinha sobre a vítima, para perpetrar o delito. Tendo sido colhidas às informações das autoridades em conflito, os autos foram enviados ao Ministério Público para parecer, o qual se posicionou pela improcedência do presente conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência da 5ª Vara Criminal da Capital/PA. EXAMINO Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se o simples fato da ofendida ser pessoa do sexo feminino e coabitar com o acusado é suficiente para atrair a competência do Juízo da Vara Violência Domestica e Familiar contra a Mulher. Sabe-se que a finalidade precípua da Lei 11.340/06 é a proteção da mulher que, por motivação de gênero, está em estado de vulnerabilidade e submissão perante o poder controlador do agente do sexo masculino. No caso em apreço, o acusado foi denunciado pela prática do crime estupro de vulnerável, perante o juízo especializado. Ora, verifico que embora a vítima seja pessoa do sexo feminino, tal circunstância não teve qualquer influência no delito praticado, o qual foi cometido pelo agente prevalecendo-se da condição de vulnerabilidade da ofendida e não em razão dela ser pessoa do sexo feminino. Tanto é que, caso a vítima fosse homem, a conduta não deixaria de existir, pois para a tipificação do crime, basta à condição de vulnerabilidade e a incapacidade de resistência da vítima, elementar do crime em questão. Sendo assim, se o delito não tem como motivação o fato de a vítima ser do sexo feminino, não há como se falar em competência do Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher. Em casos semelhantes, o Colendo STJ tem assim se manifestado, verbis: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TORTURA CONTRA CRIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE FORO. SÚMULA 451/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NOVOS TÍTULOS APTOS A SUSTENTAR A CUSTÓDIA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO FORAM IMPUGNADOS NA INICIAL. PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. Súmula 451/STF. 2. Ressai dos fatos narrados na denúncia que a paciente tinha a guarda provisória e precária da vítima e a submeteu a intolerável e intenso sofrimento psicológico e físico ao praticar, em continuidade delitiva, diversas agressões verbais e violência física, de forma a caracterizar o crime de tortura descrito no art. 1o., inciso II, combinado com o § 4o., inciso II da Lei 9.455/97. 3. O fato de a menor agredida ser do sexo feminino não possui qualquer influência no delito praticado pela paciente, pois foi a condição de criança que levou a acusada a praticá-lo. Caso a vítima fosse homem, a conduta não deixaria de existir, pois o fundamental para a acusada era a incapacidade de resistência da vítima diante das agressões físicas e mentais praticadas. Destarte, se o delito não tem razão no fato de a vítima ser do gênero mulher, não há falar em competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar. 4. Ao que se tem das informações colhidas no endereço eletrônico do TJRJ, foi proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de Apelação defensivo. Nesses casos, esta Corte tem entendido pela prejudicialidade da análise do decreto prisional, uma vez que há novos títulos a amparar a custódia cautelar, cujos fundamentos se desconhece e não foram impugnados na inicial deste HC. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. HC parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC 172784/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). A propósito, esse é o entendimento da nossa Egrégia Corte de Justiça, conforme se depreende dos reiterados julgados abaixo colacionados: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-PA. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (Secretaria Judiciária. Conflito de Jurisdição. Processo n°: 2013.3.024141-9. Comarca de origem: Marabá/PA. suscitante: MM. juízo de direito da vara de violência doméstica e familiar contra a mulher de Marabá-PA. suscitado: MM. juízo de direito da 04ª vara penal da comarca de Marabá/PA. Procurador (a): Miguel Ribeiro Baía. Relatora: Desª. Vera Araújo de Souza). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE - JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARABÁ/PA - SUSCITADO - JUÍZO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA - JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM RAZÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, INCISOS I E II DA LEI 11.340/06 DELITOS PRATICADOS CONTRA MULHER VIOLÊNCIA DE GÊNERO - IMPOSSIBILIDADE FATOS DESCRITOS NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL QUE DESCREVEM A PRÁTICA DE CRIMES EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DE COMPREENDER A VIOLÊNCIA DOS ATOS CONTRA SI PRATICADOS - DECLARADO COMO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA. I. O Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA, ora suscitado, declinou da competência para processar e julgar o feito, utilizando como argumento preponderante o disposto no art. 5º, incisos I e II da Lei Federal n.º 11.340/06; II. Por sua vez, o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá, ora suscitante, ao receber os autos suscitou perante o juízo ad quem, o presente conflito negativo de jurisdição, afirmando, contrariamente, que os fatos delituosos dispostos nos autos, não possuem qualquer tipo de relação com o gênero da vítima (mulher), mas, sim, relacionados com a vulnerabilidade, inexperiência e imaturidade da vítima, de compreender os atos criminosos contra si praticados; III. A partir dos fatos dispostos nos autos, razão assiste ao juízo suscitante, pois o que determinou a prática dos atos tidos como criminosos, não foi o fato de ser a vítima ser mulher e sim a sua condição de vulnerável, eis que a mesma não possuí o discernimento necessário para entender a gravidade dos fatos contra si perpetrados, devendo também se considerar que aquela é portadora de necessidades especiais; IV. In casu, o feito processual deve ser julgado e processado pelo juízo comum, eis que as circunstancias descritas nos autos, se distanciam das hipóteses legais previstas no art. 5º da Lei Maria da Penha, posto que tal dispositivo legal se amolda apenas aos atos de violência praticados em desfavor de mulher no âmbito do seio familiar, considerando-se, assim, o gênero da vítima. Precedentes do TJPA; V. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA. (Secretaria Judiciária. Comarca de Origem: Marabá/PA. Conflito de Jurisdição n° 2013.3.024768-1. Suscitante: MM. Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Marabá/PA. Suscitado: MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA. Procurador Geral de Justiça em exercício: Miguel Ribeiro Baía. Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes.). Conflito Negativo de Competência. Vara de Violência Doméstica e Vara de Juizado Especial Criminal Singular. Termo Circunstanciado de Ocorrência. Ameaça e difamação. Se o crime em tese foi praticado sem motivação de gênero, isto é, se a situação dos autos não demonstra qualquer relação de vulnerabilidade, hipossuficiência, inferioridade física ou econômica em função de relação afetiva, familiar ou doméstica entre autor e vítima, não se trata de violência doméstica contra a mulher. Competência da Vara de Juizado Especial Criminal. Conflito conhecido e fixada a competência para processar e julgar o feito do JECRIM de Marabá/PA. (TJPA, CC n.º 2012.3.006917-3, Relatora (a) Desa. Vânia Lúcia Silveira, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013 e publicado no DJE em 05/03/2013). Com efeito, verifico que se trata de matéria já pacificada nesta Corte de Justiça, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Marabá. Cumpra - se. Belém, 22 de abril de 2014. Des. Rômulo Nunes Relator (2014.04526673-42, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-30, Publicado em 2014-04-30)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.030317-8 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 116/119 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO SALARIAL PAGO AOS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MODIFICAÇÃO ENTENDIMENTO DO STJ. NATUREZA TRANSITÓRIA DA VANTAGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO E RECONSIDERA A DECISÃO OBJURGADA NO MÉRITO. ART. 557, §1º-A, CPC. I Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial previsto instituído pelo Decreto estadual n.º 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. II Se o referido decreto foi expresso em referir a transitoriedade da vantagem, não há que se falar em incorporação. III Decisão monocrática que reforma a decisão objurgada e defere o efeito suspensivo pretendido pelo agravante para suspender o cumprimento da decisão proferida pelo juízo de piso até a resolução do mérito recursal pela Colenda Câmara. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV interpôs o presente recurso contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 82/83), que deferiu o pedido de tutela antecipada nos autos da Ação Ordinária para determinar que o IGEPREV inclua nos proventos dos militares o abono salarial em igualdade de proventos pagos aos servidores em atividade. Inconformado, o IGEPREV interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões (fls. 04/40), pugna, preliminarmente pelo [1] ilegitimidade passiva do Agravante, [2] processamento do agravo em sua modalidade instrumento. Em seguida, requer a concessão do efeito suspensivo, para evitar o desperdício de dinheiro público, o que causa grave risco à estabilidade do Fundo Previdenciário, e à ordem econômica estadual, não somente pelo impacto deste processo isolado, mas por se tornar paradigma para outros casos análogos. Assevera a impossibilidade legal de deferimento de tutela antecipada, por ser vedada a antecipação dos seus efeitos quando importar em pagamento pela Fazenda Pública. Aduz, ainda, que inexiste fundamento para que o valor do abono passe a corresponder ao fixado para ativos de grau superior, pelo fato do mesmo possuir natureza transitória e não compor a remuneração dos servidores civis e militares. Ao final requereu o conhecimento e consequente provimento para cassar a decisão combatida, por considerá-la em descompasso com a legislação e jurisprudência dominante. Arrolou precedentes jurisprudenciais que tratam da matéria. Acostou documentos às fls. 41/80. Às fls. 116/119 proferi decisão monocrática negando seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente, considerando a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como paradigma. Às. fls. 125/148, a autarquia previdenciária interpôs recurso de Agravo Interno, no qual aduz que a decisão monocrática objurgada fundamenta-se em Jurisprudência superada no STJ e, consequentemente, requer a sua reconsideração por esta relatora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do presente recurso. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de incorporação do abono salarial previsto no Decreto Estadual n.º 2.219/1997 aos proventos de aposentadoria do agravado. Sustenta o agravante que a decisão monocrática objurgada equivocou-se ao negar seguimento ao recurso de agravo de instrumento, na medida em que haveria múltiplas decisões dos Tribunais Superiores no sentido de amparar sua pretensão. Cumpre ressaltar que, inicialmente, tanto este Eg. TJPA quanto o Superior Tribunal de Justiça entendiam pela natureza de aumento remuneratório da vantagem objeto da controvérsia, conforme se depreende dos seguintes julgados: ACÓRDÃO 85147 Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº:20093017997- RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: Agravo de instrumento. Previdenciário. Tutela antecipada em Ação Ordinária. Equiparação de abono criado pelo Decreto 2.219/97 entre servidores da ativa e inativos. Caráter geral de reajuste salarial. Preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, rejeitadas. Incidente de Inconstitucionalidade rejeitado. O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, em caráter emergencial não atrai qualquer transitoriedade, tendo em vista que foi outorgado de maneira generalizada aos integrantes das categorias referidas, sem especificar se a vantagem decorre da função exercida, ou mesmo em razão do trabalho laborado. Recurso conhecido, porém, improvido. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROPTER LABOREM. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 2. Em se cuidando de abono concedido indiscriminadamente aos policiais civis e militares, sem a exigência de contraprestação adicional, e inexistindo condições excepcionais ou despesas extraordinárias para os servidores que o percebem, não há como atribuir-lhe o caráter propter laborem. 3. Não havendo dúvidas de que houve a modificação da remuneração dos servidores em atividade ante à generalidade da concessão, presente o direito líquido e certo dos impetrantes à extensão do benefício, por aplicável, na espécie, o disposto no artigo 40, §4º da Constituição da República. 4. Recurso provido. (RMS 11.869/PA, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, 04.08.2003) Entretanto, conforme aduzido pelo agravante, prevaleceu no STJ o entendimento de que no sentido da impossibilidade da incorporação do abono do objeto da controvérsia, pelas razões que passo a expor. Com efeito, o STJ entendeu que a referida vantagem não tem a natureza de verdadeiro aumento remuneratório, na medida em que instituída em Decreto Estadual, ato de competência do Poder Executivo, sem a prévia aprovação da Assembléia Legislativa. Neste contexto, a Constituição Estadual, em seu art. 105, II, 'a', determina que o aumento de remuneração dos servidores públicos depende de lei de iniciativa do Governador do Estado. O Supremo Tribunal Federal sufragou esse entendimento: "Ação direta de inconstitucionalidade. Condição. Objeto. Decreto que cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências e remunerações. Execução de lei inconstitucional. Caráter residual de decreto autônomo. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes. É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações. Inconstitucionalidade. Ação direta. Art. 5° da Lei 1.124/2000 do Estado do Tocantins. Administração pública. Criação de cargos e funções. Fixação de atribuições e remuneração dos servidores. Efeitos jurídicos delegados a decretos do chefe do Executivo. Aumento de despesas. Inadmissibilidade. Necessidade de lei em sentido formal, de iniciativa privativa daquele. Ofensa aos arts. 61, § 1°, II, a, e 84, VI, a, da CF. Precedentes. Ações julgadas procedentes. São inconstitucionais a lei que autorize o chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre criação de cargos públicos remunerados, bem como os decretos que lhe deem execução." (ADI 3.232http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?id=552045&codigoClasse=504&numero=3232&siglaRecurso=&classe=ADI, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-2008, Plenário, DJE de 3-10-2008.) No mesmo sentido: ADI 4.125http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=618980, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 10-6-2010, Plenário, DJE de 15-2-2011; ADI 3.983 http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2572784e ADI 3.990http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2577848, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-2008, Plenário, Informativo 515http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo515.htm. Neste contexto, cai por terra o argumento de que a vantagem remuneratória em questão revestiria-se de verdadeiro aumento remuneratório. Consequentemente, uma vez constatada a impossibilidade de o abono ter natureza de aumento, não pode ser incorporado aos vencimentos do servidor. Outrossim, cumpre ressaltar também que, segundo o STJ, a Emenda Constitucional n.º 41/2003, retirou a paridade entre os servidores ativos e inativos, restando tão somente aos servidores o direito ao reajuste dos benefícios de aposentadoria, a fim de que lhes seja preservado, em caráter permanente, o valor real. Para solidificar a conclusão, apresento o entendimento que prevaleceu: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITOS POLICIAIS. ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS N.ºS 2.219/1997 E 2.836/98. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 O abono salarial previsto no Decreto n.º 2.219/97, alterado pelo Decreto n.º 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 Precedentes (ROMS n.º 15.066/PA). 3 Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13.072/PA, Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, 13/10/2003). RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. ABONO. DECRETOS N.ºS 2.219/1997 E 2.836/1998. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido. (RMS 15.066/PA, Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, 07/04/2003). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: RMS n. 26.422/PA, RMS 26.664/PA, RMS 11.928/PA, RMS 22.384/PA. Mencione-se, ainda, que os Ministros integrantes do STJ, em razão da consolidação desse entendimento, vem julgando casos semelhantes monocraticamente, valendo-se da faculdade outorgada pelo art. 557 do CPC aos relatores. Exemplificativamente, cito a decisão monocrática proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, no julgamento do RMS 029461, em 26/11/2013, que restou assim ementada: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.(STJ, RMS 29461-PA, 2009/0087752-2, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 26/11/2013). Mediante a análise dos argumentos expendidos acima, bem como da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato é que, apesar da inadequação da nomenclatura emprestada à vantagem remuneratória em comento, não se pode considerar, como vinha fazendo a Jurisprudência, que o abono tenha efetivamente caráter de aumento remuneratório escamoteado. Ante o exposto, RECONSIDERO A DECISÃO MONOCRÁTICA OBJURGADA E A REVOGO até o pronunciamento de mérito desta Colenda Câmara. Publique-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém, 28 de maio de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2014.04546429-41, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-03, Publicado em 2014-06-03)

PROCESSO Nº 2012.3.000631-9 INTERESSADO: ANTONIO MARIA ZACARIAS DE OLIVEIRA OBJETO: CUMPRIMENTO DA DECISÃO CNJ PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS Nº 006377-02.2009.2.00.000 E 0005826-22.2009.2.00.0000. DECISÃO Tratam os autos de processo de averiguação da situação funcional do servidor temporário, ANTONIO MARIA ZACARIAS DE OLIVEIRA, tendo em vista determinação do Conselho Nacional de Justiça, por meio do acórdão datado de 18.08.2010, (fls. 03/26), prolatado nos autos do Pedido de Providência nº 0006377-02.2009.2.00.0000, cujo cumprimento individualizado neste Poder Judiciário se fez por meio da Portaria nº 0021/2012-GP (fl. 02). Instado a se manifestar, após devidamente notificado, o servidor apresentou a defesa escrita de fls. 27/49. A Comissão constituída por meio da Portaria nº 2184/2010-GP emitiu o parecer de fls. 95/100, concluindo pelo desligamento da servidora, se não for o caso de aposentadoria. É o sucinto relatório. Por meio da decisão proferida nos autos do Processo nº 0006377-02.2009.2.00.0000, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a este Tribunal de Justiça que se abstivesse de estabilizar servidores contratados precariamente, sem a feitura de concurso público, bem como, em consequência, que promovesse, no prazo de 180 dias, o distrato e desligamento de todos aqueles irregularmente admitidos sem concurso público, após entrada em vigor da CF/88, em observância ao disposto o seu no art. 37, incisos II e IX. São estes os termos literais da ementa decisória: EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SERVIDORES. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PERMANENTES POR TEMPO INDETERMINADO. EFETIVAÇÃO. ATO DA PRESIDÊNCIA. NULIDADE. PRETERIÇÃO DOS APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. Para dar cumprimento a decisão do Conselho Nacional de Justiça esta Presidência publicou a Portaria nº 2184/2010-GP, por meio da qual constituiu a Comissão Especial para análise individualizada dos casos abrangidos pela referida decisão, cuja atribuição foi especificada e detalhada pela Portaria nº 021/2012-GP. Instado a se manifestar nos autos o referido servidor apresentou defesa escrita alegando entre outros argumentos: 1 - a legalidade da nomeação; 2 a incidência no caso do direito adquirido e da segurança jurídica e; 3 - a prescrição administrativa. Com esses argumentos o servidor alegou não se enquadrar na determinação do Conselho Nacional de Justiça e, por via consequência, requereu a sua permanência no quadro de servidores deste Poder Judiciário. Analisando ponto a ponto os argumentos defensivos, em contradita com as conclusões da decisão prolatada pelo Conselho de Nacional de Justiça, parece nítida a compreensão de que a situação funcional do servidora não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionadas no acórdão. 1. Ab initio, insta ressaltar que mesmo não disciplinado em lei ou regulamento o procedimento específico para o cumprimento da decisão do Conselho Nacional, o direito de defesa da servidora foi devidamente respeitado, não havendo qualquer reparo ou correção a ser realizado. 2. Outrossim não se percebe nos autos a alegada violação ao direito adquirido, a coisa julgada administrativa e a prescrição administrativa. De fato, por meio da Resolução nº 09/90, após decisão administrativa do Tribunal Pleno o servidor passou a integrar o Quadro Suplementar de Servidores do Poder Judiciário, permanecendo nessa situação funcional, inclusive após a publicação da Resolução nº 019/05, que reconheceu internamente o direito dos servidores dentro dessa situação jurídica. Ocorre, porém, que inobstante os atributos de presunção de legitimidade e legalidade de que gozam os atos administrativos, entendidos neste caso as resoluções e decisões deste Tribunal de Justiça, essa presunção é júris tantum, i. e. relativa, no sentido de que admitem prova em contrário desconstitutiva, principalmente quando confrontados com princípios, regras e preceitos constitucionais, que possuem posição hierárquica superior. De acordo como previsto no art. 37, II e IX, da CF, para o exercício de cargo ou emprego público, é imprescindível a aprovação em concurso público, ressalvada a possibilidade de nomeação para cargo em comissão, bem como a contratação para atendimento, por tempo determinado, de necessidade de excepcional interesse público. Ressalte-se, contudo, que, como norma de transição, a própria Constitucional Federal, no art. 19, do ADCT, trouxe exceção específica a regra, criando a estabilidade constitucional extraordinária, considerando estáveis os servidores que tivessem ingressado no serviço público 05 (cinco) anos antes de sua promulgação, ou seja, até a data limite de 05.10.1983. Pela interpretação dos referidos dispositivos constitucionais, pacificou-se na doutrina a admissão das seguintes classes de servidores públicos: os efetivos e estáveis na forma do art. 41 da CF, os estáveis extraordinários, na forma do art. 19, do ADCT, os ocupantes de cargo em comissão ad nutum e os contratados por tempo determinado para atendimento de necessidade excepcional. Nesse sentir, qualquer situação funcional inserida fora das referidas regras constitucionais são consideradas ilegítimas, sendo nulas de pleno direito e cuja nulidade é absoluta, não podendo se falar em estabilidade extraordinária ou direito líquido e certo à permanência no serviço público. Sobre o assunto, em diversas ocasiões já se posicionou o Pretório Excelso: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC. 1. A pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. Segundos embargos de declaração com caráter manifestamente procrastinatório. Aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 538, § único do CPC. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO EM REGIME TEMPORÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que, após a Constituição de 1988 e sem aprovação prévia em concurso público, são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. 4. Embargos de declaração REJEITADOS. (ARE 665977 AgR-ED-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/11/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO SOB A ÉGIDE DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DE PUBLICADA A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. 1. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar os fundamentos da decisão atacada, por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. Precedentes: AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011. 2. É extemporâneo o recurso apresentado antes da publicação do acórdão recorrido, revelando-se prematuro e, a fortiori, inadmissível. Precedentes: AI n. 796118-AgR, Plenário, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 08.08.2011 e RE n. 461.505-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffolli, DJe de 10.05.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO EM REGIME TEMPORÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que, após a Constituição de 1988 e sem aprovação prévia em concurso público, são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 665977 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 26/06/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma) Seguindo essa lógica constitucional não se apresenta crível, nem juridicamente possível, a argumentação do servidor no sentido de que sua situação funcional constitui direito adquirido e coisa julgada administrativa ou que o direito anulatório da administração pública tenha sido suplantado pela prescrição ou decadência e, por isso, seja insuscetível de revisão administrativa. Ora, é sabido que direito adquirido é aquele que se incorpora definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de modo que nem a lei, nem fato posterior podem alterar tal situação jurídica. Tem como escopo principal estabilizar as relações jurídicas transmitindo à sociedade crença na segurança jurídica do ordenamento pátrio, encontrando, inclusive, previsão como garantia fundamental na CF (art. 5º, XXXVI). Portanto, a conceituação de direito adquirido existe para manter, no tempo e no espaço, os efeitos jurídicos de preceitos que sofreram mudanças ou supressões (alteração em razão de lei/norma nova ou decisão), evitando que pereçam ao talante ou arbítrio de terceiros. Ocorre, porém, que a acepção de direito adquirido não pode ter como fundamento norma ou regra incompatível e em contrariedade à Constituição Federal, principalmente quando erigidas do exercício do poder constituinte originário, salvo se ele mesmo excepcionar. Em diversas decisões o Supremo Tribunal Federal, assim como o Superior Tribunal de Justiça, consolidaram esse entendimento: Ementa: Transformação de cargo de datilografo em tecnico de planejamento, por desvio de função. Alegação de direito adquirido contra a Constituição . - Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 245, firmou o entendimento de que, em face da atual Constituição, não mais se admitem, dada a necessidade de concurso público para as diferentes formas de provimento derivado de cargo que não decorrente de promoção, institutos como, entre outros, o da ascensão funcional e o da transformação de cargos. - Não há direito adquirido contra a Constituição. Recurso extraordinário conhecido e provido (Processo: RE 157538 RJ Relator(a): MOREIRA ALVES Julgamento: 22/06/1993 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: DJ 27-08-1993 PP-17027 EMENT VOL-01714-05 PP-00904 Parte(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSE JORGE LOPES AREAS.) Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR SEM VÍNCULO, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. SUJEIÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA. 1. A teor do art. 40 , § 13, da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, estão submetidos ao regime geral de previdência social. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não há direito adquirido contra a Constituição . Vale dizer, se o servidor não implementou o tempo necessário antes da edição da Emenda 20/1998, não cabe invocar "direito adquirido ao regime previdenciário" anterior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Processo: AgRg no RMS 31636 RS 2010/0037433-6 Relator(a): Ministro OG FERNANDES Julgamento: 03/09/2013 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 16/09/2013) Pois bem, considerando que o servidor foi admitida neste Poder Judiciário, somente em 25/10/89, em data posterior a entrada em vigor da atual Constituição Federa, ou seja, 05.10.88, quando então a regra específica de necessidade de realização prévia de concurso público, (art. 37, II) já se encontrava em plena vigência, é insuscetível admitir que possui direito adquirido à estabilidade. Impende ressaltar, neste mister, que mesmo antes do advento da atual Carta Política, as Constituições de 1946 art. 186 e de 1967 art. 95 § 1º, mantida pela EC nº 01/69 art. 97, § 1º, já expressamente previam a necessidade de aprovação em concurso público para investidura em cargo público. Importa esclarecer que, muito embora o servidor possua tempo de serviço averbado anterior, contudo, não se afiguram ininterruptos, conforme exigido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ressalte-se, ainda, que por ter sido contratado a título precário, sem concurso público, cuja permanência no serviço acabou se prorrogando no tempo de forma irregular, não se enquadra em nenhuma regra de exceção prevista no próprio art. 37, ou, ainda, no art. 19 do ADCT, ambos da CF. Foi exatamente esse o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça, in verbis: Para o exercício de cargo ou emprego público, essencial a aprovação em concurso público, ressalvada a possibilidade de nomeação para cargo em comissão bem como a contratação para atendimento, por tempo determinado, de necessidade de excepcional interesse público. Não se pode admitir, sob qualquer fundamento, pessoal por tempo indeterminado para exercer funções permanentes, burocráticas e ordinárias, pois há a necessidade de que o trabalho seja de igual modo eventual ou temporário. Pelas mesmas razões jurídicas o Conselho Nacional entendeu que as decisões do Tribunal de Justiça, desde a Portaria nº 0146/91, que determinou o enquadramento definitivo dos funcionários do Tribunal de Justiça no Plano de Cargos e Vencimentos; a decisão do Órgão Especial em 1996, que aprovou a inclusão dos servidores temporários no quadro suplementar do Poder Judiciário; bem como a decisão proferida nos autos do Processo n.º 200900101477, DOE de 02.04.99, que efetivou de forma irregular servidores que adentraram sem concurso, são inconstitucionais, eis que em visível afronta aos postulados constitucionais vigentes, vejamos: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, serviu-se de decisão singular do Superior Tribunal de Justiça e de outra oriunda do Supremo Tribunal Federal, absolutamente inaplicáveis ao caso, vez que abordavam situação de empresa regida pelo direito privado, no ano de 1992, momento em que se questionava a aplicabilidade da regra constitucional do concurso público, convertendo em Súmula Vinculante ilegítima, para então fundamentar a permanência de servidores que ingressaram no serviço público de forma inválida. Por padecerem desde a origem e nascedouro de vício de inconstitucionalidade referidas normas internas e decisões são imprestáveis para a constituição de direito adquirido e, ao mesmo tempo, inconcebíveis com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. Já, no que concerne a coisa julgada administrativa, esta se afigura quando determinado assunto é decidido definitivamente no âmbito administrativo. Conforme a própria definição sugere é necessário que haja a impossibilidade da administração, seja por meio de recurso da parte interessada ou até mesmo de ofício, no exercício de seu poder de autotutela, rever o ato na seara administrativa, ainda que possa fazê-la na judicial. Partindo-se dessa premissa não se pode considerar ter havido a incidência da coisa julgada no presente caso. Isto porque conforme dispões o § 4º, do art. 103, da CF, compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. É sabido, no entanto, que o exercício desse poder de autotela deve ser efetivado dentro o período máximo permitido para desconstituição dos atos administrativos, como garantia de segurança jurídica, o que foi devidamente obedecido no presente caso. Sobre o assunto prevê o art. 54 da Lei n 9784/99 que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Fazendo uma análise cronológica das decisões deste Tribunal de Justiça tidas como inconstitucionais e nulas pelo Conselho Nacional de Justiça vê-se que a decisão plenária a que ora se dá cumprimento, foi prolatada em 18.08.10 e teve como objeto a decisão proferida nos autos do processo nº 2009001014777, datada de 27.01.09, ou seja, um ano após, quando plenamente possível o exercício do controle administrativo. Impende esclarecer que mesmo tomando por base as decisões plenárias constantes da Resolução nº 09/90, Portarias 0823/90 e 0146/91, não se pode falar em coisa julgada administrativa, pois, conforme dispõe o art. 91 do Regimento Interno do CNJ, o período de 05 (cinco) anos de limite temporal para revisão de ato administrativo não se aplica quando houver ofensa direta a Constituição Federal, como aconteceu com os referidos atos normativos. Portanto, não se vislumbra no presente caso ter havido a violação ao direito adquirido e a coisa julgada administrativa, muito menos ter incidido em prescrição e/ou decadência o direito anulatório de autotutela do CNJ, tendo em vista que, a teor na norma regimental, por se tratarem de atos inconstitucionais, nulos de pleno direito, podem ser reconhecidos e declarados a qualquer tempo. De acordo com Lucia Valle Figueiredo, o dever de invalidar é ínsito às competências revisora ou controladora da Administração Pública. Tal princípio foi muito bem sintetizado na Súmula nº 473 do STF, nos seguintes termos: Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de nulidade que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Muito embora a aludida súmula possa incutir a ideia de uma faculdade da Administração em anular o ato administrativo com vício de ilegalidade, é predominante na doutrina nacional que a Administração Pública tem o poder/dever de anular os atos ilegais, pois suas atividades são norteadas pelo princípio da legalidade, vale dizer, se o ato é ilegal, cumpre proceder à sua anulação para o fim de restaurar a legalidade malferida. O binômio poder/dever é bem traduzido por Maria Cuervo Silva e Vaz Cerquinho, ao asseverar que: Assim, com a outorga de competência administrativa, surge para o agente não só o poder, mas o dever de atuar em conformidade, ou seja, com respaldo nos pressupostos fáticos nela enunciados e com vistas à consecução do fim nela abstratamente estratificado, explícita ou implicitamente. Portanto, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio de sua Presidência, cumpre tão somente implementar a determinação do CNJ, que por ser ato administrativo possui auto-executoriedade e são implementadas de plano. 3. Por fim, quanto à alegação defensiva de que a decisão de exoneração fere o princípio da segurança jurídica, da mesma forma não prosperam os argumentos apresentados. Com a previsão de obrigatoriedade da necessária realização de concurso público para ingresso no serviço público, previsto no art. 37, II, da CF, tencionou o legislador constituinte originário privilegiar a preponderância do interesse público sobre o particular, com ênfase nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Paralelamente, como corolário desses princípios, a previsão constitucional estabilizou a forma de ingresso no serviço público, garantindo a segurança jurídica das relações advindas, no sentido de que, com essa isonômica padronização constitucional, se garantiu tanto aos cidadãos a possibilidade de, em igualdade de condições, poderem exercer esse direito, assim como vinculou a própria administração à regra, evitando formas de admissões parciais e discriminatórias. Aliás, como bem ressaltado no relatório da Comissão de fls. 99, referido princípio da segurança jurídica foi efetivamente garantido pelo constituinte originário, por meio da previsão transitória do art. 19 do ADCT, reconhecendo a estabilidade extraordinária aos servidores que já possuíam pelo menos 05 (cinco) anos de ingresso no serviço público até a data de promulgação da Constituição Federal. O entendimento do Pretório Excelso é pacífico quanto a impossibilidade de alegação desses princípios frente a norma prevista no art. 37, II, da CF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PLEITO QUE REVELA A PRETENSÃO DE CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E NÃO A PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO CONSOLIDADA. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. II Inviável a invocação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé no caso em que se pretende o reconhecimento de uma nova posição jurídica incompatível com a Constituição e não a preservação de uma situação concreta sedimentada. III Agravo regimental improvido. (RE 602264 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 07/05/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma) Como visto, inobstante a relevância das alegações apresentadas pela defesa, porém a luz das disposições constitucionais vigentes, da doutrina e da jurisprudência dominante, inclusive da Suprema Corte, não se mostram sólidas juridicamente para justificar a situação funcional do servidor frente a decisão do Conselho Nacional de Justiça. Cumpre esclarecer, por fim, que esta Presidência, nesta mesma data, nos autos do processo 2011001072469, proferiu decisão indeferindo o pedido de aposentadoria do servidor, por ter ficado configurado que, na data da decisão do CNJ, não detinha implementado os requisitos necessários para aposentadoria. Dessa feita, considerando que os argumentos apresentados em defesa não foram suficientes para justificar a sua situação funcional, bem como que não se enquadra em nenhuma das hipóteses ressalvadas pela decisão oriunda do CNJ, acolho o parecer conclusivo da Comissão de fls. 95/100 e, em consequência, determino a exoneração do servidor, ANTONIO MARIA ZACARIAS DE OLIVEIRA, do quadro de servidores deste Poder Judiciário, tudo de acordo com a determinação do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Processo nº 0006377-02.2009.2.00.000, datada de 18 de agosto de 2010. Intime-se, registre-se e publique-se. Belém/PA, de abril de 2014. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2014.04514044-02, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador CONSELHO DA MAGISTRATURA, Julgado em 2014-04-07, Publicado em 2014-04-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO SALARIAL PAGO AOS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MODIFICAÇÃO ENTENDIMENTO DO STJ. NATUREZA TRANSITÓRIA DA VANTAGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO E RECONSIDERA A DECISÃO OBJURGADA NO MÉRITO. ART. 557, §1º-A, CPC. I Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial previsto instituído pelo Decreto estadual n.º 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. II Se o referido decreto foi expresso em referir a transitoriedade da vantagem, não há que se falar em incorporação. III Decisão monocrática que reforma a decisão objurgada e defere o efeito suspensivo pretendido pelo agravante para suspender o cumprimento da decisão proferida pelo juízo de piso até a resolução do mérito recursal pela Colenda Câmara. DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Instituto de Gestão Previdenciária do Pará IGEPREV contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Equiparação de abono com pedido de tutela antecipada n.0008998-28.2008.814.0301, ajuizada por ROBERVAL JUREMA AZEVEDO. A decisão agravada, com fundamento na súmula n. 729 do STF, concedeu liminar para determinar ao agravado que pague ao agravante o abono salarial, no mesmo valor percebido pelo militares da ativa de graduação semelhante. Em suas razões recursais, preliminarmente, o agravante aduz impossibilidade de conversão do recurso em agravo retido, bem como inépcia da inicial, pois haveria impossibilidade jurídica do pedido, já que a vantagem teria natureza transitória. Ainda em sede preliminar, aduz sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os recursos para operacionalização do abono proviriam do tesouro estadual, nos termos do art. 3º do Decreto n. 2.836/1998, não tendo a autarquia agravante qualquer ingerência. No mérito, defende a ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada pelo juízo de piso, bem como a vedação legal a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009. Afirma que a fixação dos proventos do militar, quando da transferência para a inatividade, estabelece um novo vínculo jurídico de natureza previdenciária, devendo obedecer o princípio contributivo e disposições constitucionais específicas, motivo pelo qual o pedido do agravado não teria amparo legal. Defende, ainda, a inconstitucionalidade da súmula 729 do Supremo Tribunal Federal, eis que o pretório excelso estaria, na prática, a legislar sobre direito processual. Suscita a inconstitucionalidade formal do Decreto Estadual n. 2.219/97, que concedeu o abono objeto da controvérsia, ao argumento de que a concessão da vantagem demandaria lei em sentido estrito. Aduz, ainda, que o abono em questão possui caráter transitório, de modo que não integra a remuneração, razão pela qual não se estenderia aos inativos. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, na medida em que o perigo de lesão grave e de difícil reparação se caracteriza na possibilidade da irreversibilidade do dano que a decisão pode causar aos cofres públicos, com o pagamento de proventos de maneira indevida, vez que a devolução da quantia despendida, por meio de repetição de indébito é difícil de se concretizar. Às fls. 135/138 proferi decisão monocrática rejeitando todas as preliminares arguidas e, no mérito, neguei seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente, considerando a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como paradigma. Às. fls. 142/166, a autarquia previdenciária interpôs recurso de Agravo Interno, no qual aduz que a decisão monocrática objurgada fundamenta-se em Jurisprudência superada no STJ e, consequentemente, requer a sua reconsideração por esta relatora. É o relatório. Decido. Vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do presente recurso. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de incorporação do abono salarial previsto no Decreto Estadual n.º 2.219/1997 aos proventos de aposentadoria do agravado. Sustenta o agravante que a decisão monocrática objurgada equivocou-se ao negar seguimento ao recurso de agravo de instrumento, na medida em que haveria múltiplas decisões dos Tribunais Superiores no sentido de amparar sua pretensão. Cumpre ressaltar que, inicialmente, tanto este Eg. TJPA quanto o Superior Tribunal de Justiça entendiam pela natureza de aumento remuneratório da vantagem objeto da controvérsia, conforme se depreende dos seguintes julgados: ACÓRDÃO 85147 Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº:20093017997- RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: Agravo de instrumento. Previdenciário. Tutela antecipada em Ação Ordinária. Equiparação de abono criado pelo Decreto 2.219/97 entre servidores da ativa e inativos. Caráter geral de reajuste salarial. Preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, rejeitadas. Incidente de Inconstitucionalidade rejeitado. O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, em caráter emergencial não atrai qualquer transitoriedade, tendo em vista que foi outorgado de maneira generalizada aos integrantes das categorias referidas, sem especificar se a vantagem decorre da função exercida, ou mesmo em razão do trabalho laborado. Recurso conhecido, porém, improvido. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROPTER LABOREM. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 2. Em se cuidando de abono concedido indiscriminadamente aos policiais civis e militares, sem a exigência de contraprestação adicional, e inexistindo condições excepcionais ou despesas extraordinárias para os servidores que o percebem, não há como atribuir-lhe o caráter propter laborem. 3. Não havendo dúvidas de que houve a modificação da remuneração dos servidores em atividade ante à generalidade da concessão, presente o direito líquido e certo dos impetrantes à extensão do benefício, por aplicável, na espécie, o disposto no artigo 40, §4º da Constituição da República. 4. Recurso provido. (RMS 11.869/PA, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, 04.08.2003). Entretanto, conforme aduzido pelo agravante, prevaleceu no STJ o entendimento de que no sentido da impossibilidade da incorporação do abono do objeto da controvérsia, pelas razões que passo a expor. Com efeito, o STJ entendeu que a referida vantagem não tem a natureza de verdadeiro aumento remuneratório, na medida em que instituída em Decreto Estadual, ato de competência do Poder Executivo, sem a prévia aprovação da Assembleia Legislativa. Neste contexto, a Constituição Estadual, em seu art. 105, II, 'a', determina que o aumento de remuneração dos servidores públicos depende de lei de iniciativa do Governador do Estado. O Supremo Tribunal Federal sufragou esse entendimento: "Ação direta de inconstitucionalidade. Condição. Objeto. Decreto que cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências e remunerações. Execução de lei inconstitucional. Caráter residual de decreto autônomo. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes. É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações. Inconstitucionalidade. Ação direta. Art. 5° da Lei 1.124/2000 do Estado do Tocantins. Administração pública. Criação de cargos e funções. Fixação de atribuições e remuneração dos servidores. Efeitos jurídicos delegados a decretos do chefe do Executivo. Aumento de despesas. Inadmissibilidade. Necessidade de lei em sentido formal, de iniciativa privativa daquele. Ofensa aos arts. 61, § 1°, II, a, e 84, VI, a, da CF. Precedentes. Ações julgadas procedentes. São inconstitucionais a lei que autorize o chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre criação de cargos públicos remunerados, bem como os decretos que lhe deem execução." (ADI 3.232http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?id=552045&codigoClasse=504&numero=3232&siglaRecurso=&classe=ADI, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-2008, Plenário, DJE de 3-10-2008.) No mesmo sentido: ADI 4.125http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=618980, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 10-6-2010, Plenário, DJE de 15-2-2011; ADI 3.983 http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2572784e ADI 3.990http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2577848, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-2008, Plenário, Informativo 515http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo515.htm. Nesta esteira, cai por terra o argumento de que a vantagem remuneratória em questão revestiria-se de verdadeiro aumento remuneratório. Consequentemente, uma vez constatada a impossibilidade de o abono ter natureza de aumento, não pode ser incorporado aos vencimentos do servidor. Outrossim, cumpre ressaltar também que, segundo o STJ, a Emenda Constitucional n.º 41/2003, retirou a paridade entre os servidores ativos e inativos, restando tão somente aos servidores o direito ao reajuste dos benefícios de aposentadoria, a fim de que lhes seja preservado, em caráter permanente, o valor real. Para solidificar a conclusão, apresento o entendimento que prevaleceu: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITOS POLICIAIS. ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS N.ºS 2.219/1997 E 2.836/98. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 O abono salarial previsto no Decreto n.º 2.219/97, alterado pelo Decreto n.º 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 Precedentes (ROMS n.º 15.066/PA). 3 Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13.072/PA, Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, 13/10/2003). RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. ABONO. DECRETOS N.ºS 2.219/1997 E 2.836/1998. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido. (RMS 15.066/PA, Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, 07/04/2003). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: RMS n. 26.422/PA, RMS 26.664/PA, RMS 11.928/PA, RMS 22.384/PA. Mencione-se, ainda, que os Ministros integrantes do STJ, em razão da consolidação desse entendimento, vem julgando casos semelhantes monocraticamente, valendo-se da faculdade outorgada pelo art. 557 do CPC aos relatores. Exemplificativamente, cito a decisão monocrática proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, no julgamento do RMS 029461, em 26/11/2013, que restou assim ementada: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.(STJ, RMS 29461-PA, 2009/0087752-2, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 26/11/2013). Mediante a análise dos argumentos expendidos acima, bem como da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato é que, apesar da inadequação da nomenclatura emprestada à vantagem remuneratória em comento, não se pode considerar, como vinha fazendo a Jurisprudência, que o abono tenha efetivamente caráter de aumento remuneratório escamoteado. Outrossim, uma vez constatada a natureza transitória da vantagem, não se pode admitir sua incorporação aos proventos de inatividade. À vista dos precedentes citados, concluo que a decisão proferida pelo juízo de piso carece do requisito do fumus boni iuris, na medida em que se assenta em Jurisprudência superada. Ante o exposto, reconsidero a decisão monocrática objurgada e a revogo, determinando o regular processamento do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557,§1º do CPC. Ademais, considerando a probabilidade do cumprimento da decisão atacada causar ao agravante lesão grave e de difícil reparaç ão, em razão da multiplicidade de decisões neste sentido, e, ainda, a relevância da fundamentação, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido pelo agravante, para suspender o cumprimento da decisão objurgada até o pronunciamento de mérito desta Colenda Câmara. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões. Oficie-se ao juízo de piso, requisitando as pertinentes informações, nos termos do art. 527, IV, do CPC. Publique-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém, 19 de março de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desembargadora Relator (2014.04513427-10, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-07, Publicado em 2014-04-07)

PROCESSO Nº 2012.3.000682-2 INTERESSADO: TEREZINHA CARNEIRO VARÃO OBJETO: CUMPRIMENTO DA DECISÃO CNJ PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS Nº 006377-02.2009.2.00.000 E 0005826-22.2009.2.00.0000. DECISÃO Tratam os autos de processo de averiguação da situação funcional da servidora temporária, TEREZINHA CARNEIRO VARÃO, tendo em vista determinação do Conselho Nacional de Justiça, por meio do acórdão datado de 18.08.2010, (fls. 03/26), prolatado nos autos do Pedido de Providência nº 0006377-02.2009.2.00.0000, cujo cumprimento individualizado neste Poder Judiciário se fez por meio da Portaria nº 0021/2012-GP (fl. 02). Instada a se manifestar, após devidamente notificada, (fls. 27), a servidora deixou escoar o prazo legal sem manifestação. A Comissão constituída por meio da Portaria nº 2184/2010-GP emitiu o parecer de fls. 32/33, concluiu pela necessidade de decisão quanto a aposentação da servidora para conclusão do presente procedimento de cumprimento de decisão do CNJ. A Secretaria de Gestão de Pessoas, às fls. 50, informou a situação atual da servidora, esclarecendo que a mesma não percebe mais remuneração deste Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida pela Presidência em 19.04.12. Vieram os autos a deliberação desta Presidência. É o sucinto relatório. Por meio da decisão proferida nos autos do Processo nº 0006377-02.2009.2.00.0000, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a este Tribunal de Justiça que se abstivesse de estabilizar servidores contratados precariamente, sem a feitura de concurso público, bem como, em consequência, que promovesse, no prazo de 180 dias, o distrato e desligamento de todos aqueles irregularmente admitidos sem concurso público, após entrada em vigor da CF/88, em observância ao disposto o seu no art. 37, incisos II e IX. São estes os termos literais da ementa decisória: EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SERVIDORES. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PERMANENTES POR TEMPO INDETERMINADO. EFETIVAÇÃO. ATO DA PRESIDÊNCIA. NULIDADE. PRETERIÇÃO DOS APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. Para dar cumprimento a decisão do Conselho Nacional de Justiça esta Presidência publicou a Portaria nº 2184/2010-GP, por meio da qual constituiu a Comissão Especial para análise individualizada dos casos abrangidos pela referida decisão, cuja atribuição foi especificada e detalhada pela Portaria nº 021/2012-GP. Instada a se manifestação nos autos a referida servidora deixou escoar o prazo legal sem apresentar defesa escrita. Ab initio cumpre consignar que o procedimento cognitivo se realizou todo no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, com observância das regras previstas no seu Regimento Interno, quando os servidores foram intimados para apresentação da defesa e a instrução processual foi devidamente formalizada. Impende ressaltar nesse mister que, tendo em vista decisão proferida pelo Ministro Dias Tóffoli, nos autos da Ação de Mandado de Segurança impetrado por alguns servidores no STF, esta Presidência determinou nova notificação dos interessados, garantindo-lhes o pleno exercício do sagrado e constitucional direito de defesa e contraditório, previsto no art. 5º, da CF, inclusive mediante formalização de procedimento específico e individualizado. Inolvidável, portanto, que mesmo não disciplinado em lei ou regulamento o procedimento específico para o cumprimento da decisão do Conselho Nacional, o direito de defesa da servidora foi devidamente respeitado, não havendo qualquer reparo ou correção a ser realizado. No mérito, de acordo como previsto no art. 37, II e IX, da CF, para o exercício de cargo ou emprego público, é imprescindível a aprovação em concurso público, ressalvada a possibilidade de nomeação para cargo em comissão, bem como a contratação para atendimento, por tempo determinado, de necessidade de excepcional interesse público. Ressalte-se, contudo, que, como norma de transição, a própria Constitucional Federal, no art. 19, do ADCT, trouxe exceção específica a regra, criando a estabilidade constitucional extraordinária, considerando estáveis os servidores que tivessem ingressado no serviço público 05 (cinco) anos antes de sua promulgação, ou seja, até a data limite de 05.10.1983. Pela interpretação dos referidos dispositivos constitucionais, pacificou-se na doutrina a admissão das seguintes classes de servidores públicos: os efetivos e estáveis na forma do art. 41 da CF, os estáveis extraordinários, na forma do art. 19, do ADCT, os ocupantes de cargo em comissão ad nutum e os contratados por tempo determinado para atendimento de necessidade excepcional. Nesse sentir, qualquer situação funcional inserida fora das referidas regras constitucionais são consideradas ilegítimas, sendo nulas de pleno direito e cuja nulidade é absoluta, não podendo se falar em estabilidade extraordinária ou direito líquido e certo à permanência no serviço público. Sobre o assunto, em diversas ocasiões já se posicionou o Pretório Excelso: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC. 1. A pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. Segundos embargos de declaração com caráter manifestamente procrastinatório. Aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 538, § único do CPC. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO EM REGIME TEMPORÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que, após a Constituição de 1988 e sem aprovação prévia em concurso público, são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. 4. Embargos de declaração REJEITADOS. (ARE 665977 AgR-ED-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/11/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO SOB A ÉGIDE DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DE PUBLICADA A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. 1. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar os fundamentos da decisão atacada, por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. Precedentes: AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011. 2. É extemporâneo o recurso apresentado antes da publicação do acórdão recorrido, revelando-se prematuro e, a fortiori, inadmissível. Precedentes: AI n. 796118-AgR, Plenário, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 08.08.2011 e RE n. 461.505-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffolli, DJe de 10.05.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO EM REGIME TEMPORÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que, após a Constituição de 1988 e sem aprovação prévia em concurso público, são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 665977 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 26/06/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma) Seguindo essa lógica constitucional não se pode considerar que a situação funcional do servidor constitui direito adquirido e coisa julgada administrativa ou que o direito anulatório da administração pública tenha sido suplantado pela prescrição ou decadência e, por isso, seja insuscetível de revisão administrativa. Ora, é sabido que direito adquirido é aquele que se incorpora definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de modo que nem a lei, nem fato posterior podem alterar tal situação jurídica. Tem como escopo principal estabilizar as relações jurídicas transmitindo à sociedade crença na segurança jurídica do ordenamento pátrio, encontrando, inclusive, previsão como garantia fundamental na CF (art. 5º, XXXVI). Portanto, a conceituação de direito adquirido existe para manter, no tempo e no espaço, os efeitos jurídicos de preceitos que sofreram mudanças ou supressões (alteração em razão de lei/norma nova ou decisão), evitando que pereçam ao talante ou arbítrio de terceiros. Ocorre, porém, que a acepção de direito adquirido não pode ter como fundamento norma ou regra incompatível e em contrariedade à Constituição Federal, principalmente quando erigidas do exercício do poder constituinte originário, salvo se ele mesmo excepcionar. Em diversas decisões o Supremo Tribunal Federal, assim como o Superior Tribunal de Justiça, consolidaram esse entendimento: Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR SEM VÍNCULO, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. SUJEIÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA. 1. A teor do art. 40 , § 13, da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, estão submetidos ao regime geral de previdência social. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não há direito adquirido contra a Constituição . Vale dizer, se o servidor não implementou o tempo necessário antes da edição da Emenda 20/1998, não cabe invocar "direito adquirido ao regime previdenciário" anterior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Processo: AgRg no RMS 31636 RS 2010/0037433-6 Relator(a): Ministro OG FERNANDES Julgamento: 03/09/2013 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 16/09/2013) Pois bem, considerando que a servidora foi admitida neste Trobunal de Justiça, somente em 09/12/1993, conforme informações de fls. 50, em data posterior a entrada em vigor da atual Constituição Federa, ou seja, 05.10.88, quando então a regra específica de necessidade de realização prévia de concurso público, (art. 37, II) já se encontrava em plena vigência, é insuscetível admitir que possui direito adquirido à estabilidade. Impende ressaltar, neste mister, que mesmo antes do advento da atual Carta Política, as Constituições de 1946 art. 186 e de 1967 art. 95 § 1º, mantida pela EC nº 01/69 art. 97, § 1º, já expressamente previam a necessidade de aprovação em concurso público para investidura em cargo público. Ressalte-se, ainda, que por ter sido contratado a título precário, sem concurso público, cuja permanência no serviço acabou se prorrogando no tempo de forma irregular, não se enquadra em nenhuma regra de exceção prevista no próprio art. 37, ou, ainda, no art. 19 do ADCT, ambos da CF. Foi exatamente esse o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça, in verbis: Para o exercício de cargo ou emprego público, essencial a aprovação em concurso público, ressalvada a possibilidade de nomeação para cargo em comissão bem como a contratação para atendimento, por tempo determinado, de necessidade de excepcional interesse público. Não se pode admitir, sob qualquer fundamento, pessoal por tempo indeterminado para exercer funções permanentes, burocráticas e ordinárias, pois há a necessidade de que o trabalho seja de igual modo eventual ou temporário. Pelas mesmas razões jurídicas o Conselho Nacional entendeu que as decisões do Tribunal de Justiça, desde a Portaria nº 0146/91, que determinou o enquadramento definitivo dos funcionários do Tribunal de Justiça no Plano de Cargos e Vencimentos; a decisão do Órgão Especial em 1996, que aprovou a inclusão dos servidores temporários no quadro suplementar do Poder Judiciário; bem como a decisão proferida nos autos do Processo n.º 200900101477, DOE de 02.04.99, que efetivou de forma irregular servidores que adentraram sem concurso, são inconstitucionais, eis que em visível afronta aos postulados constitucionais vigentes, vejamos: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, serviu-se de decisão singular do Superior Tribunal de Justiça e de outra oriunda do Supremo Tribunal Federal, absolutamente inaplicáveis ao caso, vez que abordavam situação de empresa regida pelo direito privado, no ano de 1992, momento em que se questionava a aplicabilidade da regra constitucional do concurso público, convertendo em Súmula Vinculante ilegítima, para então fundamentar a permanência de servidores que ingressaram no serviço público de forma inválida. Importa esclarecer que o fato de ter exercido a função de Tabeliã de Notas não lhe confere direito a estabilidade, na forma do art. 19 do ADCT, eis que não se trata de serviço público stritu senso, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVENTIA DO FORO EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO. VACÂNCIA APÓS A CF/88. ESTABILIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR PARA A PERDA DO CARGO. NÃO APLICAÇÃO AOS SERVENTUÁRIOS. 1. A jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, ocorrendo a vacância na vigência da atual Constituição Federal, não há como deferir efetivação em serventia sem concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro, diante da nova ordem constitucional vigente, cujo artigo 236, parágrafo 3º, mui acertadamente, passou a exigir concurso público para o provimento dos cargos nas serventias do foro extrajudicial. 2. O serventuário de cartório do foro extrajudicial, substituto de titular, não possui direito à estabilidade no cargo de titular, exercido interinamente. 3. A estabilidade funcional assegurada na Constituição Federal se refere tão-somente aos servidores públicos civis strictu sensu, não sendo aplicável aos titulares das serventias que se subsumem ao regime privativo de custas, por força de delegação de função pública, e não são remunerados pelo poder público. 4. Agravo regimental improvido." (AROMS 15321/DF, Relator Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 20.10.2003). "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO - DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DA PERPETUAÇÃO NA TITULARIDADE - INTELIGÊNCIA DA ATUAL CARTA MAGNA (ART. 236, § 3º) - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CERTAME PÚBLICO - ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA (ART. 19 DO ADCT) NÃO APLICAÇÃO - DISTINÇÃO ENTRE SERVENTUÁRIO E SERVIDOR - EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. I- Segundo estatui o artigo 236, § 3º da Constituição Federal de 1988 "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos." No presente caso, o Recorrente foi nomeado como Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ferros-MG, a título precário. II- A disposição contida no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, tem aplicação para as hipóteses ali previstas, qual seja, servidores públicos civis. Em sendo assim, a estabilidade extraordinária preconizada no art. 19 do ADCT não se aplica aos serventuários de cartórios, haja vista que os mesmos exercem seu mister em regime de direito privado, por força de delegação de função pública. Precedente [...] V- Recurso ordinário conhecido e desprovido. (ROMS14.010-MG, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 22.04.2002). Por padecerem desde a origem e nascedouro de vício de inconstitucionalidade referidas normas internas e decisões são imprestáveis para a constituição de direito adquirido e, ao mesmo tempo, inconcebíveis com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. Já, no que concerne a coisa julgada administrativa, esta se afigura quando determinado assunto é decidido definitivamente no âmbito administrativo. Conforme a própria definição sugere é necessário que haja a impossibilidade da administração, seja por meio de recurso da parte interessada ou até mesmo de ofício, no exercício de seu poder de autotutela, rever o ato na seara administrativa, ainda que possa fazê-la na judicial. Partindo-se dessa premissa não se pode considerar ter havido a incidência da coisa julgada no presente caso. Isto porque conforme dispões o § 4º, do art. 103, da CF, compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. É sabido, no entanto, que o exercício desse poder de autotela deve ser efetivado dentro o período máximo permitido para desconstituição dos atos administrativos, como garantia de segurança jurídica, o que foi devidamente obedecido no presente caso. Sobre o assunto prevê o art. 54 da Lei n 9784/99 que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Fazendo uma análise cronológica das decisões deste Tribunal de Justiça tidas como inconstitucionais e nulas pelo Conselho Nacional de Justiça vê-se que a decisão plenária a que ora se dá cumprimento, foi prolatada em 18.08.10 e teve como objeto a decisão proferida nos autos do processo nº 2009001014777, datada de 27.01.09, ou seja, um ano após, quando plenamente possível o exercício do controle administrativo. Impende esclarecer que mesmo tomando por base as decisões plenárias constantes da Resolução nº 09/90, Portarias 0823/90 e 0146/91, não se pode falar em coisa julgada administrativa, pois, conforme dispõe o art. 91 do Regimento Interno do CNJ, o período de 05 (cinco) anos de limite temporal para revisão de ato administrativo não se aplica quando houver ofensa direta a Constituição Federal, como aconteceu com os referidos atos normativos. Portanto, não se vislumbra no presente caso ter havido a violação ao direito adquirido e a coisa julgada administrativa, muito menos ter incidido em prescrição e/ou decadência o direito anulatório de autotutela do CNJ, tendo em vista que, a teor na norma regimental, por se tratarem de atos inconstitucionais, nulos de pleno direito, podem ser reconhecidos e declarados a qualquer tempo. De acordo com Lucia Valle Figueiredo, o dever de invalidar é ínsito às competências revisora ou controladora da Administração Pública. Tal princípio foi muito bem sintetizado na Súmula nº 473 do STF, nos seguintes termos: Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de nulidade que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Muito embora a aludida súmula possa incutir a ideia de uma faculdade da Administração em anular o ato administrativo com vício de ilegalidade, é predominante na doutrina nacional que a Administração Pública tem o poder/dever de anular os atos ilegais, pois suas atividades são norteadas pelo princípio da legalidade, vale dizer, se o ato é ilegal, cumpre proceder à sua anulação para o fim de restaurar a legalidade malferida. O binômio poder/dever é bem traduzido por Maria Cuervo Silva e Vaz Cerquinho, ao asseverar que: Assim, com a outorga de competência administrativa, surge para o agente não só o poder, mas o dever de atuar em conformidade, ou seja, com respaldo nos pressupostos fáticos nela enunciados e com vistas à consecução do fim nela abstratamente estratificado, explícita ou implicitamente. Portanto, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio de sua Presidência, cumpre tão somente implementar a determinação do CNJ, que por ser ato administrativo possui auto-executoriedade e são implementadas de plano. Por fim, consigno que a decisão de exoneração não fere os princípios da segurança jurídica e estabilidade das relações. Com a previsão de obrigatoriedade da necessária realização de concurso público para ingresso no serviço público, previsto no art. 37, II, da CF, tencionou o legislador constituinte originário privilegiar a preponderância do interesse público sobre o particular, com ênfase nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Paralelamente, como corolário desses princípios, a previsão constitucional estabilizou a forma de ingresso no serviço público, garantindo a segurança jurídica das relações advindas, no sentido de que, com essa isonômica padronização constitucional se garantiu tanto aos cidadãos a possibilidade de, em igualdade de condições, poderem exercer esse direito, assim como vinculou a própria administração à regra, evitando formas de admissões parciais e discriminatórias. Aliás, referidos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações foram efetivamente garantidos pelo constituinte originário, por meio da previsão transitória do art. 19 do ADCT, reconhecendo a estabilidade extraordinária aos servidores que já possuíam pelo menos 05 (cinco) anos de ingresso no serviço público até a data de promulgação da Constituição Federal. O entendimento do Pretório Excelso é pacífico quanto a impossibilidade de alegação desses princípios frente a norma prevista no art. 37, II, da CF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PLEITO QUE REVELA A PRETENSÃO DE CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E NÃO A PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO CONSOLIDADA. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. II Inviável a invocação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé no caso em que se pretende o reconhecimento de uma nova posição jurídica incompatível com a Constituição e não a preservação de uma situação concreta sedimentada. III Agravo regimental improvido. (RE 602264 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 07/05/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma) 4. Ressaltou, no entanto, a Comissão às fls. 33 a possibilidade de averiguação do direito de aposentadoria da servidora. Sem adentrar na análise meritória acerca do regime previdenciário no qual poderia se enquadrar a servidora, se o especial a cargo do INGEPREV, ou o geral pelo INSS, observa-se que a situação por ela vivenciada não se encaixa nas hipóteses de exceção consignadas na decisão do CNJ. Realmente, na mencionada decisão que determinou o desligamento dos servidores que ingressaram neste Poder Judiciário sem concurso público, o Conselho Nacional de Justiça excepcionou a ordem, excluindo aqueles que tivessem implementado o direito à aposentadoria até a data em que foi prolatada, bem como os que tivessem proposto ação judicial acerca da matéria. Na parte final da decisão, o Conselho Nacional de Justiça ao determinar a este Poder Judiciário o desligamento de todos os servidores irregularmente admitidos sem concurso público após a Constituição Federal, excepcionou apenas aqueles que tivessem implementado o direito à aposentadoria até a data de 18.08.10, quando foi prolatada. Pois bem, conforme consignou a decisão plenária, haveria necessidade de que o direito tivesse sido implementado, ou seja, que naquele momento o seu titular reunisse todas as condições e exigências legais para o seu pleno exercício. Neste sentir, para melhor entendimento do que seja a implementação do direito à aposentadoria peço vênia para transcreve trecho da decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI nº 855561 AgR/RS-RIO GRANDE DO SUL - de Relatoria do Ministro LUIZ FUX, que assim consignou: ... o direito à aposentadoria surge quando preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o gozo do benefício.... De acordo com as informações da Secretaria de Gestão de Pessoas as fls. 50, a servidora ingressou no TJE em 09.12.93, permanecendo no quadro de servidores até março de 2012 quando foi retirada da folha de pagamento, perfazendo pouco mais de 19 (dezenove) anos de contribuição, não lhe garantindo o direito a aposentadoria, na forma prevista no art. 40 da Constituição Federal. Conclui-se, portanto, que na data da decisão do CNJ, com base na própria análise técnica da Junta médica e tomando-se por base o paradigma judicial citado, a servidora não reunia todos os requisitos necessários para aposentadoria. Resta dizer: ainda não possuía implementado o direito a aposentadoria. Por fim, cumpre esclarecer que a interessada, desde de 19.04.12 não faz mais parte do quadro de servidores deste Poder Judiciário, conforme decisão desta Presidência proferida nos autos do Processo nº 2012001021194, quando foi determina a sua imediata retirada da folha de pagamento, tendo em vista ter sido constatada acumulação indevida das funções de Escrivã do Cível (Judicial) e Titular de Cartório Extrajudicial da Comarca de Santana do Araguaia (Extrajudicial). Dessa feita, considerando que a situação funcional da servidor não se enquadra em nenhuma das hipóteses ressalvadas pela decisão oriunda do CNJ, e, em consequência, determino em definitivo o desligamento da servidora, TEREZINHA CARREIRO VARÃO, do quadro de servidores deste Poder Judiciário, tudo de acordo com a determinação do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Processo nº 0006377-02.2009.2.00.000, datada de 18 de agosto de 2010. Intime-se, registre-se e publique-se. Belém/PA, de abril de 2014. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2014.04514030-44, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-07, Publicado em 2014-04-07)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA PROVIDA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA RETIRANDO A EFICÁCIA DAS DECISÕES ACERCA DO MESMO OBJETO. CORREÇÃO E MÉRITO DAS FORMULAÇÕES. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABERTURA DE NOVO CERTAME. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADÊNCIA. AUSENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por PAULO EDUARDO VAZ BENTES, contra ato da SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, que, por ocasião do Concurso Público C-149 - Edital de nº. 01/2009- SEAD/PC/PA, de 24 de julho de 2009, houve desrespeito ao direito constitucional. Discorreu que teve garantido o seu prosseguimento no certame por força de liminar ratificada em decisão de mérito no processo n º 0002405-76.2011.8140301. Afirmou que foi determinado que continuasse participando das demais etapas do certame e sendo aprovado, efetuem-se suas homologações e posse como investigadores e escrivães. Sustentou que o Estado do Pará deveria primeiro obedecer a decisão judicial aplicada ao concurso anterior, determinando sua inclusão para prosseguirem no concurso realizando as demais fases do mesmo, antes de convocar novo concurso público, pois tal atitude violaria o princípio da legalidade e da isonomia, bem como onera o Estado realizando novo concurso. Teceu comentários acerca dos Princípios Constitucionais aplicáveis a Administração Pública. Defendeu que o Concurso C-149 somente pode ser considerado encerrado após a resolução das questões judiciais a ele referentes, assim clamou pela suspensão do concurso C-169 até a conclusão do concurso C-149. Asseverou que detém direito líquido e certo e que estariam presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. Pugnou pela concessão da medida liminar para suspender o concurso público c-169/2013, com a imediata suspensão da publicação do resultado final das provas realizadas no dia 1(um) a 5(cinco) de julho, e todas as etapas ulteriores. E ainda que a autoridades coatora tome todas as providências necessárias para que o impetrante possa regularmente seguir nas fases em que foi frustrado, concernentes ao certame C-149, e caso classificado nas fases da primeira etapa, possa seguir para a segunda etapa, ingressando no Curso Técnico de Formação Profissional, e se aprovado, seja nomeado e empossado no Cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Pará. Requereu ao final a concessão da segurança, para confirmar os termos da medida liminar pleiteada, assim como, os benefícios da justiça gratuita. Acostaram documentos (fls. 17/52). É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. Em análise rigorosa e acurada nas razões mandamentais, verifico que o impetrante não detém direito líquido e certo, pois em que pese ter sido beneficiado por sentença, a mesma ainda não transitou em julgado, podendo ser objeto de recurso e ainda conforme se depreende a sentença foi objeto de Apelação a qual foi recebida em seu duplo efeito, da relatoria Leonam Gondim Cruz Júnior . E não menos importante verifico que pretende o impetrante na ação ordinária ajuizada, onde houve sentença, a anulação de questões do concurso público, C-149, o que com a devida vênia, ao magistrado de 1º grau entendo caracterizar interferência no mérito administrativo. É sabido que é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo do acerto ou desacerto dos critérios aplicados em prova de concurso público, pois tal atitude caracterizaria odiosa interferência entre os Poderes da República. Excepcional análise pelo Poder Judiciário acerca das questões em concurso público cinge-se a verificar se o conteúdo destas integram ou não o conteúdo programático do Edital, ou seja, aferindo a Legalidade de sua aplicação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT (ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS). PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CORREÇÃO E MÉRITO DAS FORMULAÇÕES. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORRELAÇÃO TEMÁTICA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA. 1. O julgamento monocrático do recurso ordinário com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil não ofende os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa se for constatada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência das razões recursais, aferível conforme os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do Tribunal. 2. Não há falar em teratologia das questões formuladas em prova objetiva de concurso público se não apresentam incoerências nem duplicidade de respostas ou ausência destas. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional de legalidade do concurso público, substituir a banca examinadora, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes, mormente se for para reexaminar critérios de correção de provas e de atribuição de notas, ou, ainda, para revisar conteúdo de questões ou parâmetros científicos utilizados na formulação de itens. 4. O Poder Judiciário pode examinar se a questão objetiva em concurso público foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame, pois tal proceder constitui aspecto relacionado ao princípio da legalidade, e não ao mérito administrativo. Em se tratando de mandado de segurança, a prova deve vir pré-constituída, sendo vedada a dilação probatória. 5. Das provas documentais trazidas aos autos, infere-se que inexiste desconformidade entre os temas tratados nas questões impugnadas e o conteúdo programático do edital. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 29.039/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012). É sabido que a Administração Pública deve respeitar as normas previstas no Edital do Concurso Público, atendendo, assim, ao chamado Princípio da Vinculação ao Edital. A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. No que tange a alegada preterição com a abertura de novo concurso C-169/2013, ofertando vagas ao mesmo cargo que concorre, entendo que melhor sorte não lhe assiste. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a abertura de concurso posterior consubstancia ato concreto da Administração de recusa dos candidatos remanescentes do certame anterior, sendo certo que a partir da publicação do edital inicia-se a contagem do prazo de decadência. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ABERTURA DE NOVO CERTAME. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51. NÃO CONFIGURAÇÃO. CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA DE NOVO CONCURSO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. ORDEM DENEGADA. I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a abertura de concurso posterior consubstancia ato concreto da Administração de recusa dos candidatos remanescentes do certame anterior. In casu, o Edital nº 63 foi publicado aos 16 de setembro de 1997 - oportunidade em que se iniciou a contagem do prazo de decadência para impetração do mandamus buscando a participação dos candidatos do concurso anterior na segunda fase - sendo certo que a ação foi impetrada aos 12 de janeiro de 1998, não restando configurada, portanto, a intempestividade da ação. II (...) (...) V - Ordem denegada. (MS 5573/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 256). Verifico que o possível ato impugnado, qual seja, o Edital nº 01/2013 foi publicado no Diário Oficial do Estado, edição nº 32.326, de 25/01/2013, conforme cópia de fls. 81/105. Todavia, a presente Ação Mandamental somente foi proposta em 25/07/2013. O artigo 23 da Lei 12.016/09, dispõe: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No tocante à decadência, esta extingue o direito ao uso da ação mandamental. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do mandado de segurança ocorre quando o ato a ser impugnado se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante, ou quando este vem a ter ciência inequívoca do ato tido por ilegal. Assim, considerando a publicação do Edital nº 01/2013, que abriu novo concurso (C-169) pela Administração, para selecionar candidatos para o cargo de delegado, ocorreu no dia 25/01/2013, e a data da impetração do presente mandado de segurança, em 25/07/2013 (fl. 02 papeleta do processo), conclui-se que o lapso temporal decorrido entre eles suplanta excessivamente o limite prescrito em lei para uso do remédio constitucional em comento, que é de 120 (cento e vinte) dias, o que torna inadequada a via eleita do mandamus, para fins de reconhecimento do direito supostamente líquido e certo, buscado pelo Impetrante. Logo, a pretensão da alegada preterição pela abertura de novo concurso, restaria extinta pelo instituto da decadência. Desta forma, não há como processar o mandamus, em face de inexistência de liquidez ou certeza em suas alegações. Conclui-se, portanto, que resta manifestamente ausente requisito legal, qual seja, liquidez e certeza de seu direito. Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009. Logo, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do mesmo codex. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 01 de abril de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA (2014.04511907-11, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-04-03, Publicado em 2014-04-03)

SECRETARIA JUDICIÁRIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO N°: 2014.3.000616-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM - PA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM- PA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATORA: Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA. R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO da 01ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA em face do juízo da 01ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL (processo Nº. 0006597-82-2012.814.0401). O presente conflito surgiu nos autos do procedimento penal para apuração do delito de furto. Encaminhado o relatório pelo delegado de polícia, o juízo de direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais encaminhou os autos para a devida redistribuição, conforme se vê do despacho de fl. 88. Assim, os autos foram redistribuídos para a 01ª Vara Criminal da Comarca de Belém, sendo que a douta Promotoria de Justiça manifestou-se às fls. 91/92 solicitando que as diligências requeridas pela autoridade policial sejam realizadas e após a sua conclusão devolvidos os autos à delegacia de origem para que a autoridade policial prossiga com as investigações. Por este motivo, o juízo de direito da 01ª Vara Criminal da Capital, determinou a devolução dos autos à 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Capital conforme despacho de fls. 102/103, aplicando um precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça (Acórdão de nº. 121321 prolatado pelo Des. RÔMULO NUNES). A referida Vara de Inquéritos, por meio de decisão interlocutória de fl. 104/106, suscitou o presente conflito de competência. Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta através do Dr. MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES, às fls. 137/140, manifestou-se pela procedência do presente conflito, para ser declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital. Na sessão de 29/01/2014 o Tribunal Pleno tornou pública a súmula de nº 12 cujo enunciado passou a determinar a competência da vara de inquéritos policiais, pondo fim na controvérsia. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO da 01ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA em face do juízo da 01ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL (processo Nº. 0006597-82-2012.814.0401). . Primeiramente, e para fins de esclarecimento, informo que na sessão do dia 13/11/2013, foi proferido voto por esta relatora no sentido de declarar a competência para o juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais de Belém nos autos do processo de nº. 2013.3.023.389-6, tendo sido feito pedido de vistas pelo douto desembargador JOÃO MAROJA, o qual na sessão do dia 04/12/2013 proferiu voto vista divergente, entendendo por declarar a competência do juízo suscitante e não da 01ª Vara de Inquéritos Policiais, porém, na mesma sessão do dia 04/12/2013, o Tribunal Pleno, por maioria, acolheu a tese desta relatora, declarando a competência da 1ª Vara de Inquéritos Policiais de Belém. Assim, analisando os autos, verifica-se que o cerne da questão é definir se os pedidos de diligência feitos pelo órgão ministerial nos autos do inquérito policial já relatado, mas sem denúncia oferecida, devem ser apreciados pela Vara Especializada de Inquéritos Policiais da Capital ou se pelo juízo de direito da 01ª Vara Criminal da Capital que veio a receber os autos por regular redistribuição. Primeiramente, deve-se partir da noção de que ainda não houve oferecimento de denúncia e por não ter havido tal oferecimento, não há como se falar em encerramento da fase inquisitorial, não havendo ainda o início efetivo da ação penal. Desta feita, deve-se se observar o que disciplina art. 2º da resolução 17/2008 GP TJ/PA, in verbis: ART. 2°. AS VARAS PENAIS DE INQUÉRITOS POLICIAIS TERÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR TODOS OS ATOS RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS E DEMAIS PEÇAS INFORMATIVAS, RESSALVADAS A COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO N.º 008/2007, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 5º, CABENDO-LHE NA FASE PROCESSUAL: III. DELIBERAR: A) PEDIDO DE DILIGÊNCIAS; § 3º CONCLUÍDO O INQUÉRITO POLICIAL OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO DISTRIBUIDOR DO FÓRUM CRIMINAL PARA A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS COMPETENTES, ONDE SERÁ INICIADA A AÇÃO PENAL COM O OFERECIMENTO DA RESPECTIVA DENÚNCIA. Portanto, nota-se que a resolução 17/2008 GP prevê expressamente que os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da peça acusatória, tal como ocorre nos autos, devem ser apreciados pelo juízo da Vara de Inquéritos Policias. Ocorre que, apesar de haver um relatório em tese conclusivo, a fase inquisitorial ainda não pode ser considerada como encerrada, visto que houve necessidade de novas diligências, observando-se, ainda, o que dispõe o art. 16 do CPP, senão vejamos: ART. 16. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODERÁ REQUERER A DEVOLUÇÃO DO INQUÉRITO À AUTORIDADE POLICIAL, SENÃO PARA NOVAS DILIGÊNCIAS, IMPRESCINDÍVEIS AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Esclareça-se, ainda, que entendo ter havido manifestação em contrário de nossa Egrégia Corte conforme decisões dos excelentíssimos desembargadores JOSÉ MAROJA (processo nº. 2013.3020.240-3), RONALDO VALLE (processo nº. 2011.3013.181-0), VÂNIA BITAR (processo nº. 2011.3013.191-9) e BRÍGIDA GONÇALVES (processo nº. 2011.014.483-9), no sentido de que encerrado o inquérito policial, os autos deverão ser redistribuídos não devendo permanecer na vara de inquéritos mesmo que haja pedido de diligências por parte do parquet, porém, filio-me ao entendimento prolatado pelo Des. RÔMULO NUNES, realizado através do acórdão nº. 121.321, no sentido de ser necessário o retorno dos autos à vara especializada de inquéritos policiais, senão vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA APESAR DE RELATADO O INQUÉRITO, NÃO FORAM CONCLUÍDAS AS INVESTIGAÇÕES COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS. I. A resolução 17/2008 GP estabelece que é competente a vara de inquéritos policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória. Não há como se falar na aplicação do § 3º da mencionada resolução, pois embora concluído o inquérito policial, não foi aberto vistas dos autos ao ministério público para que requeresse às diligências que entendesse necessárias, conforme muito bem asseverou o procurador de justiça, em seu parecer. O inquérito foi relatado, todavia, as investigações ainda não foram concluídas, pois o promotor não ficou satisfeito com o resultado a que chegou o delegado. Logo, se persistem as investigações, competente seria a vara especializada; II. Não faz sentido que mesmo após ter sido criada uma Vara especializada em inquéritos policiais, os demais inquéritos e as medidas cautelares a ele correlatas continuem tramitando perante as outras Varas da Comarca da Capital, pois assim a resolução 17/2008GP não terá seu propósito atingido, causando, com isso, verdadeira desorganização na distribuição de processos e violando as regras de competência material; III. Resolvido o presente conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. (TJPA. ACÓRDÃO Nº. 121.321, Rel. Des. RÔLUMULO NUNES, julgado em 26/06/2013). Grifo nosso. Nessa oportunidade, adoto a doutrina seguida pelo desembargador RÔMULO NUNES no acórdão supra citado, in verbis: CHAMA-SE ABSOLUTA A HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO, ISTO É, DEVE O PROCESSO SER REMETIDO AO JUIZ NATURAL DETERMINADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS OU PROCESSUAIS PENAIS, SOB PENA DE NULIDADE DO FEITO. ENCAIXAM-SE NESSE PERFIL A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA (EX.: FEDERAL OU ESTADUAL; CÍVEL OU CRIMINAL; MATÉRIA CRIMINAL GERAL OU ESPECIALIZADA, COMO O JÚRI ETC.). (MANUAL DE PROCESSO E EXECUÇÃO PENAL/GUILHERME DE SOUZA NUCCI SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2005. P. 220.). Grifo nosso. Dessarte, entendo que se faz necessário o retorno dos autos ao juízo especializado da Vara de Inquéritos Policiais, uma vez que tal juízo é o competente para analisar a legalidade das diligências realizadas pela autoridade policial a pedido do Ministério Público, exercendo seu papel de juízo garantidor do respeito aos direitos fundamentais, conforme já se manifestou nossa doutrina pátria, que passo a citar in verbis: A ATUAÇÃO DO JUIZ NA FASE PRÉ-PROCESSUAL (SEJA ELA INQUÉRITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO PELO MP ETC.) É E DEVE SER MUITO LIMITADA. O PERFIL IDELA DO JUIZ NÃO É COMO INVESTIGADOR OU INSTRUTOR, MAS COMO CONTROLADOR DA LEGALIDADE E GARANTIDOR DO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SUJEITO PASSIVO. (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 283). Grifo nosso. Tal controvérsia restou solucionada na sessão de 29/01/2014 do Tribunal pleno deste egrégio TJE-PA, com a elaboração da súmula de nº. 12, in verbis: PERDURA A COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL PARA PROCESSAR INQUÉRITO QUE, EMBORA JÁ TENHA SIDO RELATADO, AINDA AGUARDA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. Ante o exposto, e em que pese o respeitável parecer ministerial, CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO para fins de declarar como competente o Juízo de Direito da 01ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital. É como decido monocraticamente em virtude da referida súmula de nº 12 do TJE-PA. Belém, 1º de abril de 2014. Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA Desembargadora Relatora (2014.04510601-49, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-01, Publicado em 2014-04-01)

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.028681-0 PROCESSO DE ORIGEM: ACP nº 0000581-97.2014.814.0021 REQUERENTE: DETRAN-PA PROCURADOR: Marcio André Monteiro Gaia REQUERIDO: DECISÃO LIMINAR DO JUÍZO DE IGARAPÉ-AÇU DECISÃO Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR manejado pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei nº 7347/1985 c/c art. 15 da Lei nº 12.016/2009, e arts. 4º da Lei nº 8.437/1992 e 1º da Lei nº 9.494/1997, contra decisão liminar proferida pelo Juízo de Igarapé-Açu, nos autos da Ação Civil Pública (proc. 0000581-97.2014.814.0021) impetrada pelo Ministério Público do Estado. Consta dos autos que a Ação Civil Pública foi impetrada no juízo de Igarapé-Açu contra o Estado do Pará, DETRAN e Comando Geral da Polícia Militar, com o objetivo de obrigar aos requeridos à fiscalização dos veículos ciclomotores, retirando de circulação aqueles sem licenciamento e/ou registro, bem como autuando os condutores que forem flagrados sem habilitação, sem placa ou sem equipamento de proteção. Em decisão liminar, o Exmo. Magistrado determinou que os requeridos procedessem a fiscalização necessária e os demais atos pleiteados pelo Ministério Público, com fundamento na legislação de trânsito brasileira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O Requerente neste Pedido de Suspensão de Liminar alega em síntese que, por meio de tal decisão, o magistrado determinou a implementação de políticas públicas relativas ao deslocamento de agentes de trânsito pelo DETRAN e realização de convênio com a Polícia Militar. A liminar deferida no juízo de 1º grau, no seu entender, representaria indevida ingerência do Poder Público na competência do Poder Executivo, afrontando o princípio da separação de poderes, impondo ao Estado o cumprimento de obrigação de fazer que implica em dispêndio de dinheiro público em prazos exageradamente exíguos, sem obedecer às exigências legais, no tocante a necessária previsão orçamentária para isso. O DETRAN, assim, formalizou o presente pedido de suspensão alegando, em síntese, grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas. Quanto a lesão à ordem pública, alega que o remanejamento forçado de agentes de trânsito em detrimento de outros municípios necessitaria de prévia reorganização do quadro de servidores para não prejudicar aqueles em que os agentes atualmente desempenham suas funções. Quanto à lesão à economia, alega que não há previsão orçamentária para atendimento do pleito no prazo estabelecido na liminar ora combatida. Quanto a grave lesão à segurança pública, alega que os agente de trânsito tem sofrido iminente ameaça de violência, com possível depredação de patrimônio público. É o que cabe relatar. DECIDO. O pedido de suspensão pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual a pessoa jurídica de direito público interno quando se encontrem presentes os requisitos estabelecidos no art. 4o da Lei n° 8.437/1992, in verbis: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Há que se ressaltar, desde logo, que o pedido formulado pelo Ministério Público baseado na Lei n.º 8.437/92 não deve ser utilizado como via de atalho para obtenção de reforma da decisão desfavorável ao ente público. Isto porque, conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu A Fazenda Pública em Juízo, 2010, p. 553, o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas sim incidente processual, posto que ao apreciar o pedido o Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar ou antecipatória, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal. Assim, para a análise deste Pedido de Suspensão, cabe a esta julgadora não adentrar no mérito da demanda principal, mas tão somente analisar os requisitos ensejadores de sua concessão. No caso vertente, pela leitura da fundamentação da decisão combatida, percebe-se que o magistrado deferiu a tutela pleiteada pelo Ministério Público diante da constatação da vulnerabilidade a que estão expostos os condutores e pedestres daquela localidade, devido a ausência de fiscalização e controle do trânsito local, em face da omissão do Poder Público em prestar serviços efetivos de segurança à população, inclusive com a disponibilização de fiscais e agentes de trânsito em número suficiente para ordenar o tráfego local. Várias das medidas impostas pelo magistrado ao ESTADO, ao DETRAN e a Polícia Militar externam o que já é previsto na legislação específica, determinando que se de cumprimento às normas vigentes, a fim de tornar o trânsito seguro para todos. Contudo, várias das imposições determinam medidas que, devido sobretudo a exiguidade do prazo, podem gerar grande desequilíbrio no planejamento estatal, já que implicam em remanejamento e/ou contratação de agentes de trânsito, cuja despesa não estava prevista no orçamento. Neste caso específico, vislumbro ainda potencialidade lesiva da medida, em face da necessidade de planejamento prévio, com a abertura do indispensável concurso público para a execução dessa ordem. Do mesmo modo, a fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem liminar, representa significativo ônus à coletividade, tanto pela exiguidade do prazo quanto pelo remanejamento financeiro de contas previamente destinadas à realização de outras políticas públicas, o que pode, efetivamente, impor pesado prejuízo à sociedade, tendo em vista que se trata de liminar baseada em juízo de cognição sumária. Porém, mais do que simplesmente suspender a executoriedade da medida liminar concedida no juízo de 1º grau, entendo ser necessário que o Requerente (DETRAN) apresente um cronograma e/ou um plano de ação para atendimento das necessidades levantadas na referida Ação Civil Pública, de forma a sanar a carência de fiscalização de trânsito naquele município. Do mesmo modo, considerando o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece a competência do Município para gestão do trânsito, é preciso que o mesmo se manifeste acerca da previsão para integração do município de Igarapé-Açu ao Sistema Nacional de Trânsito, quando a partir de então deverá assumir a responsabilidade pelo planejamento, projeto, operação e fiscalização, tanto no perímetro urbano quanto nas estradas municipais. Em consulta ao site do Departamento Nacional de Trânsito, constata-se que atualmente, no Pará, há apenas 50 municípios em que já ocorreu a municipalização da gestão do trânsito, estando assim integrados ao Sistema Nacional de Trânsito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão de liminar para sobrestar os efeitos da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública (proc. 0000581-97.2014.814.0021), até decisão de mérito na causa originária, consoante determina a Lei n.º 8.437/92. Intime-se o Departamento de Trânsito do Estado do Pará a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar cronograma e/ou plano de ação para atendimento das obrigações constantes da ordem liminar concedida pelo juízo de Igarapé-Açu nos autos da referida Ação Civil Pública. Determino, ainda, que seja oficiado ao Município de Igarapé-Açu, na pessoa de seu Prefeito Municipal, para que informe acerca da previsão para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, e consequente municipalização do trânsito daquela localidade. Publique-se, intime-se. Belém/Pa, Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2014.04636892-58, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

RELATÓRIO Cuidam-se os autos de conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitado o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Marabá e como suscitante o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Marabá. O juízo suscitante alegou que compete a ele a apreciação e julgamento das causas em que a mulher, no âmbito da unidade doméstica, tenha sofrido violência física, psicológica ou sexual. Esclarece que a violência capaz de atrair a competência da vara especializada é a de gênero, isto é, aquela em que o agressor se aproveita da condição de inferioridade e hipossuficiência da mulher para praticar o delito. O suscitado afirmou que, no caso em apreço, cuida-se de violência sexual praticada por padrasto contra enteada, no interior da unidade doméstica e em razão do poder hierárquico exercido sobre a vítima, decorrendo este último do vínculo familiar entre as partes, o que configura violência doméstica, nos termos do artigo 5º, da Lei 11.340/2006. Assim, concluiu que o juízo competente seria o da vara de violência doméstica da comarca de Marabá. Tendo sido colhidas às informações das autoridades em conflito, os autos foram enviados ao Ministério Público para parecer, o qual se posicionou pela procedência do presente conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência da 5ª Vara Criminal de Marabá/PA. EXAMINO Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se o simples fato da ofendida ser pessoa do sexo feminino e coabitar com o acusado é suficiente para atrair a competência do Juízo da Vara Violência Domestica e Familiar contra a Mulher. Sabe-se que a finalidade precípua da Lei 11.340/06 é a proteção da mulher que, por motivação de gênero, está em estado de vulnerabilidade e submissão perante o poder controlador do agente do sexo masculino. No caso em apreço, o acusado foi denunciado pela prática do crime estupro de vulnerável, perante a 5ª Vara Penal de Marabá. Ora, verifico que embora a vítima seja pessoa do sexo feminino, tal circunstância não teve qualquer influência no delito praticado, o qual foi cometido pelo agente prevalecendo-se da condição de vulnerabilidade da ofendida e não em razão dela ser pessoa do sexo feminino. Tanto é que, caso a vítima fosse homem, a conduta não deixaria de existir, pois para a tipificação do crime, basta à condição de vulnerabilidade e a incapacidade de resistência da vítima, elementar do crime em questão. Sendo assim, se o delito não tem como motivação o fato de a vítima ser do sexo feminino, não há como se falar em competência do Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher. Em casos semelhantes, o Colendo STJ tem assim se manifestado, verbis: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TORTURA CONTRA CRIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE FORO. SÚMULA 451/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NOVOS TÍTULOS APTOS A SUSTENTAR A CUSTÓDIA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO FORAM IMPUGNADOS NA INICIAL. PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. Súmula 451/STF. 2. Ressai dos fatos narrados na denúncia que a paciente tinha a guarda provisória e precária da vítima e a submeteu a intolerável e intenso sofrimento psicológico e físico ao praticar, em continuidade delitiva, diversas agressões verbais e violência física, de forma a caracterizar o crime de tortura descrito no art. 1o., inciso II, combinado com o § 4o., inciso II da Lei 9.455/97. 3. O fato de a menor agredida ser do sexo feminino não possui qualquer influência no delito praticado pela paciente, pois foi a condição de criança que levou a acusada a praticá-lo. Caso a vítima fosse homem, a conduta não deixaria de existir, pois o fundamental para a acusada era a incapacidade de resistência da vítima diante das agressões físicas e mentais praticadas. Destarte, se o delito não tem razão no fato de a vítima ser do gênero mulher, não há falar em competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar. 4. Ao que se tem das informações colhidas no endereço eletrônico do TJRJ, foi proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de Apelação defensivo. Nesses casos, esta Corte tem entendido pela prejudicialidade da análise do decreto prisional, uma vez que há novos títulos a amparar a custódia cautelar, cujos fundamentos se desconhece e não foram impugnados na inicial deste HC. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. HC parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC 172784/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). A propósito, esse é o entendimento da nossa Egrégia Corte de Justiça, conforme se depreende dos reiterados julgados abaixo colacionados: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-PA. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (Secretaria Judiciária. Conflito de Jurisdição. Processo n°: 2013.3.024141-9. Comarca de origem: Marabá/PA. suscitante: MM. juízo de direito da vara de violência doméstica e familiar contra a mulher de Marabá-PA. suscitado: MM. juízo de direito da 04ª vara penal da comarca de Marabá/PA. Procurador (a): Miguel Ribeiro Baía. Relatora: Desª. Vera Araújo de Souza). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE - JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARABÁ/PA - SUSCITADO - JUÍZO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA - JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM RAZÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, INCISOS I E II DA LEI 11.340/06 DELITOS PRATICADOS CONTRA MULHER VIOLÊNCIA DE GÊNERO - IMPOSSIBILIDADE FATOS DESCRITOS NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL QUE DESCREVEM A PRÁTICA DE CRIMES EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DE COMPREENDER A VIOLÊNCIA DOS ATOS CONTRA SI PRATICADOS - DECLARADO COMO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA. I. O Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA, ora suscitado, declinou da competência para processar e julgar o feito, utilizando como argumento preponderante o disposto no art. 5º, incisos I e II da Lei Federal n.º 11.340/06; II. Por sua vez, o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá, ora suscitante, ao receber os autos suscitou perante o juízo ad quem, o presente conflito negativo de jurisdição, afirmando, contrariamente, que os fatos delituosos dispostos nos autos, não possuem qualquer tipo de relação com o gênero da vítima (mulher), mas, sim, relacionados com a vulnerabilidade, inexperiência e imaturidade da vítima, de compreender os atos criminosos contra si praticados; III. A partir dos fatos dispostos nos autos, razão assiste ao juízo suscitante, pois o que determinou a prática dos atos tidos como criminosos, não foi o fato de ser a vítima ser mulher e sim a sua condição de vulnerável, eis que a mesma não possuí o discernimento necessário para entender a gravidade dos fatos contra si perpetrados, devendo também se considerar que aquela é portadora de necessidades especiais; IV. In casu, o feito processual deve ser julgado e processado pelo juízo comum, eis que as circunstancias descritas nos autos, se distanciam das hipóteses legais previstas no art. 5º da Lei Maria da Penha, posto que tal dispositivo legal se amolda apenas aos atos de violência praticados em desfavor de mulher no âmbito do seio familiar, considerando-se, assim, o gênero da vítima. Precedentes do TJPA; V. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA. (Secretaria Judiciária. Comarca de Origem: Marabá/PA. Conflito de Jurisdição n° 2013.3.024768-1. Suscitante: MM. Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Marabá/PA. Suscitado: MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA. Procurador Geral de Justiça em exercício: Miguel Ribeiro Baía. Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes.). Conflito Negativo de Competência. Vara de Violência Doméstica e Vara de Juizado Especial Criminal Singular. Termo Circunstanciado de Ocorrência. Ameaça e difamação. Se o crime em tese foi praticado sem motivação de gênero, isto é, se a situação dos autos não demonstra qualquer relação de vulnerabilidade, hipossuficiência, inferioridade física ou econômica em função de relação afetiva, familiar ou doméstica entre autor e vítima, não se trata de violência doméstica contra a mulher. Competência da Vara de Juizado Especial Criminal. Conflito conhecido e fixada a competência para processar e julgar o feito do JECRIM de Marabá/PA. (TJPA, CC n.º 2012.3.006917-3, Relatora (a) Desa. Vânia Lúcia Silveira, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013 e publicado no DJE em 05/03/2013). Com efeito, verifico que se trata de matéria já pacificada nesta Corte de Justiça, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Marabá. Cumpra - se. Belém, 20 de maio de 2014. Des. Rômulo Nunes Relator (2014.04538751-86, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-21, Publicado em 2014-05-21)

CONFLITO DE COMPETENCIA Nº 2014.3.000395-9.SUSCITANTE: Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos da Capital .SUSCITADO: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.RELATORA: Desª Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.PROCURADOR DE JUSTIÇA: Marcos Antonio Ferreira das Neves Decisão Monocrática RELATÓRIO Cuidam-se os autos de conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitante o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos da Capital e como suscitado o MM. Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. O Inquérito policial fora distribuído ao suscitante em 21/01/2011, que atuou no feito ate a conclusão pela autoridade policial, ocasião em que deu por encerrada a competência da 1ª Vara de Inquéritos da Capital, encaminhando os autos para a distribuição. Ao ser redistribuído, os autos ficaram sob a jurisdição do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, o qual determinou remessa dos autos ao Juízo da Vara de Inquéritos para que concluísse, em cumprimento as diligencias requeridas pelo Ministério Publico. Desta feita, o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri, entendeu que ainda não fora concluído o referido inquérito, determinado o retorno dos autos a Vara Especializada. O suscitante afirma que, uma vez concluído o inquérito policial, encerrada está a sua competência para apreciar o feito, nos termos do § 3º da resolução 17/2008 GP TJ/PA, pois sua competência perduraria enquanto não relatado o inquérito. Juntou precedentes desta Corte. O Juízo suscitado alegou que, enquanto não iniciada a ação penal, perduraria a competência da Vara de Inquéritos Policiais para dar cumprimento às diligências solicitadas pelo Ministério Público. Tendo sido colhidas às informações das autoridades em conflito, os autos foram remetidos ao Ministério Público para parecer, o qual se posicionou pelo provimento do presente conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém/PA. É o relatório DECIDO Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se o pedido de diligência feito pelo órgão ministerial nos autos do inquérito policial já relatado, mas sem denúncia oferecida, devem ser apreciados pela Vara Especializada de Inquéritos Policiais da Capital ou se pelo juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. Neste ponto, cabe esclarecer, desde logo, que ainda não há denúncia oferecida. Portanto, não se está diante de ação penal ou de processo criminal, mas de procedimento de natureza pré-processual, tendente a formar o convencimento do titular da ação penal. Sendo assim, cumpre, então, examinar o art. 2º da resolução 17/2008 GP TJ/PA, que assim dispõe: [...] Art. 1º. Determinar que 02 (duas) Varas criadas pelo art. 2º, inciso I da Lei nº 7.195, de 18 de agosto de 2008, sejam denominadas de 1ª e 2ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais, com competência para o controle e exercício da atividade jurisdicional nos inquéritos policiais, demais peças informativas e outros feitos especificados nesta Resolução. Art. 2°. As Varas Penais de Inquéritos Policiais terão competência privativa para processar e julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais e demais peças informativas, ressalvadas a competência da Vara de Entorpecentes e Combate as organizações Criminosas, estabelecidas na Resolução n.º 008/2007, Parágrafo único do artigo 1º e artigo 5º, cabendo-lhe na fase processual: [...] III. Deliberar: a) pedido de diligências; [...] § 3º Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia [...] A resolução 17/2008 GP estabelece que é competente a vara de inquéritos policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória, tal como ocorre nos autos. O inquérito foi relatado, todavia, entende-se que as investigações ainda não foram concluídas, pois o Promotor de Justiça não estando satisfeito com o resultado a que chegou a autoridade policial, requereu diligencias. O caso em questão encontra-se pacificado por essa, conforme o julgamento do conflito n.º 2012.3.002306-6, o qual foi materializado no seguinte acórdão, julgado à unanimidade por meus pares. conflito negativo de competência suscitantes ministério público do estado do pará e juízo de direito da 1ª vara penal de inquéritos policiais da comarca de belém/pa suscitado juízo de direito da 3ª vara do tribunal do júri da comarca de belém/pa apesar de relatado o inquérito, não foram concluídas as investigações competência da vara de inquéritos policiais. I. A resolução 17/2008 GP estabelece que é competente a vara de inquéritos policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória. Não há como se falar na aplicação do § 3º da mencionada resolução, pois embora concluído o inquérito policial, não foi aberto vistas dos autos ao ministério público para que requeresse às diligências que entendesse necessárias, conforme muito bem asseverou o procurador de justiça, em seu parecer. O inquérito foi relatado, todavia, as investigações ainda não foram concluídas, pois o promotor não ficou satisfeito com o resultado a que chegou o delegado. Logo, se persistem as investigações, competente seria a vara especializada; II. Não faz sentido que mesmo após ter sido criada uma Vara especializada em inquéritos policiais, os demais inquéritos e as medidas cautelares a ele correlatas continuem tramitando perante as outras Varas da Comarca da Capital, pois assim a resolução 17/2008GP não terá seu propósito atingido, causando, com isso, verdadeira desorganização na distribuição de processos e violando as regras de competência material; III. Resolvido o presente conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA JUDICIÁRIA. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2011.3.016447-3. SUSCITANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA. RELATOR: DES. RÔMULO NUNES). In casu, havendo precedente recente desta Corte, solucionando caso semelhante, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, data vênia do parecer ministerial, decido monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital. Cumpra-se. Belém, 21 de maio de 2014. Desª. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora (2014.04539252-38, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-21, Publicado em 2014-05-21)

RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Apelação do autor. Pagamento de adicional de interiorização. Impossibilidade de pagamento referente ao período laborado em Santa Izabel do Pará, por ser município integrante da Região Metropolitana de Belém. Apelação do réu. Preliminar. Prescrição. Rejeitada. Mérito. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Correta aplicação da Lei Estadual nº 5.652/91. Honorários modificados para 5% (cinco por cento), eis que em conformidade com o art.20, § 4º do CPC. Consectários legais. Juros de mora corretamente assinalados. Correção monetária pelo IPCA-E. Precedentes do C. STF e desta Egrégia Corte. Recursos conhecidos. Apelação do autor manifestamente improcedente. Art. 557, caput, do CPC. Apelação do réu parcialmente provida. Art. 557, §1º - A do CPC.        Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por FRANCINALDO DA SILVA BARROS e pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional c/c Pedido de Antecipação de Tutela (processo nº 0002093-36.2011.8.14.0049), em razão de seus inconformismos com a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel - PA, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar o Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, abrangendo a condenação somente ao período compreendido entre 10/08/2006 a 29/04/2010, data em que o município de Santa Izabel passou a integrar a Região Metropolitana de Belém. O juízo declarou prescritas as parcelas até 09/08/2006, estipulando juros de mora no percentual de 0,5% a partir da citação, nos termos da Lei nº 9.494/97, e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), às fls. 64/67.        Em suas razões recursais, fls. 76/84, o 1º apelante Francinaldo da Silva Barros sustenta que a Lei Complementar nº 027/95 não pode prevalecer no caso sob análise, face a existência da Lei Estadual nº 5.652/91, que disciplina especificamente o adicional de interiorização, bem como sua concessão e incorporação. Requer a reforma da sentença para que sejam atendidos os pedidos elencados na inicial em sua totalidade.        Em suas razões recursais, fl. 87/94, o 2º apelante Estado do Pará sustenta a existência de prescrição bienal para o caso em questão, aduzindo no mérito a impossibilidade dos servidores públicos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, questiona o valor dos honorários arbitrados, bem como o índice e o percentual aplicado para o pagamento retroativo das parcelas vencidas.        Contrarrazões do apelado Francinaldo da Silva Barros às fls. 102/106; Contrarrazões do Estado do Pará, às fls. 112/116.        O Ministério Público de 2º Grau manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos de apelação, opinando pela não modificação da decisão guerreada.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Verifico que à fl. 117 o Estado do Pará comunicou ao juízo a quo a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão que recebeu o seu recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Entretanto, ao julgá-lo, a Excelentíssima Desembargadora Elena Farag negou seguimento, mantendo a decisão agravada, à fl. 127. No que se refere ao pedido de tutela antecipada recursal consistente em atribuir efeito suspensivo ao presente recurso de apelação, resta prejudicado, eis que se julga em definitivo o recurso.        Trata-se aqui de 02 (dois) recursos apelatórios, o que, por mera organização, os julgo em separado.        Analisando a apelação do autor, Francinaldo da Silva Barros, entendo que não há que se dar guarida às suas pretensões. Com efeito, a sentença guerreada não merece reforma, eis que conheceu do mérito com muita propriedade e exatidão. Cito trecho pontual da decisão vergastada: ¿Desta feita, e, considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 5.652/91, a concessão do adicional em comento, de forma automática, como pretendido pelao(a) demandante é devida somente quanto aos períodos efetivamente comprovados da lotação / remoção do militar para município classificado como interior do Estado, sendo válido frisar, ainda, que o município de Santa Izabel passou a integrar a Região Metropolitana de Belém, haja vista que deixou de ser um município do interior do Estado. Como é cediço, municípios integrantes das denominadas ¿Regiões Metropolitanas¿ não podem ser enquadrados como municípios de interior do Estado, por força da Lei Complementar retro mencionada.¿        No presente caso, o município de Santa Izabel do Pará não pode ser considerado como sendo do interior do Estado, uma vez que o mesmo, juntamente com os Municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Bárbara do Pará e Castanhal compõem a Região Metropolitana de Belém, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 014/1973 e Leis Complementares Estaduais nº 027/1995, 072/2010 e 076/2011, motivo pelo qual somente as localidades que não sejam distritos ou região metropolitana de Belém, podem ser consideradas para efeito de pagamento de adicional de interiorização.        Com muita propriedade, manifestou-se assim o membro do Ministério Público do Estado do Pará: ¿Com efeito, para a concessão do adicional de interiorização, faz-se mister que os servidores militares tendo domicílio na Região Metropolitana de Belém, sejam lotados, removidos ou transferidos para outros municípios - e aí não se incluem os Distritos e Municípios pertencentes à Região Metropolitana de Belém - enquanto perdurar essa lotação ou movimentação.¿          Neste sentido, menciono precedentes deste Egrégio Tribunal:          PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.005249-3 COMARCA: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA IZABEL/PA. 1º APELANTE / 1º APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO. 2º APELANTE / 2º APELADO: JOSÉ SEBASTIÃO PEREIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADA: CARLA DANIELEN PRESTES GOMES. PROCURADOR DO ESTADO: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Do recurso interposto pelo Estado do Pará. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Da incorporação do adicional de interiorização. Desnecessidade da presente discussão. Benefício que não foi concedido pelo juízo a quo. Prazo prescricional de 05 anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Juros e correção monetária de acordo com o disposto no art.1º-F da lei n° 9.494/97. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Honorários advocatícios. Exorbitantes diante da realidade dos autos. Redução para 10% (dez por cento), de acordo com art.20, §4º do CPC. Do recurso interposto pelo militar. Prescrição. 05 anos de acordo com o art.1º do Decreto nº 20.910/32. Da inclusão do município de Santa Izabel como integrante da região metropolitana de Belém. Impossibilidade de pagamento do adicional de interiorização a partir da referida inclusão. Precedentes. Recursos conhecidos. Negado seguimento ao recurso interposto pelo policial militar. Aplicação do art.557, ¿caput¿ do CPC. Parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado do Pará exclusivamente no que tange ao arbitramento de honorários advocatícios. Aplicação do art. 557, §1º - A do CPC. (2015.01824730-17, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)        Desta forma, conheço do recurso de apelação do autor, Francinaldo da Silva Santos e, no mérito, nego-lhe provimento.        Passo ao exame da apelação do Estado do Pará.        Em relação à preliminar de prescrição, o apelante Estado do Pará afirma que as verbas pleiteadas pelo militar possuem natureza alimentar e, por força do artigo 206, §2º do Código Civil, o prazo prescricional é de apenas dois anos (bienal).        Sobre a prescrição de parcelas vencidas, a prescrição bienal do art. 206, §2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, portanto é correto o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, constando também na Súmula 85 do STJ, abaixo transcritos: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Súmula 85 - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ante do quinquênio anterior à propositura da ação.        Desta feita, pacífico é o entendimento quanto ao lapso temporal compreendido na prescrição das parcelas vencidas devidas pelo Estado do Pará no processo em tela. O período é de 05 (cinco anos), não merecendo subsistir a tese de prestação de natureza alimentar, cuja prescrição é de apenas 02 (dois) anos.        Desta forma, rejeito a preliminar.        Ultrapassada a preliminar, julgo o mérito. Quanto às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.        Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. In verbis: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, não há de subsistir a alegação do apelante.        Em relação aos honorários advocatícios, constato que o magistrado de piso, ao fixar o percentual de 15% (quinze por cento), embora tenha sido conciso, não levou em consideração o que dispõe o §3º do artigo 20 do CPC, ao decidir com fulcro no §4º do aludido dispositivo, que faz remissão a aquele, razão pela qual merece ser reformada a sentença vergastada. Com efeito, entendo que o percentual de 5% (cinco por cento) é adequado considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, uma vez que o patrono do autor não precisou deslocar-se de sua comarca de origem em razão do feito e a natureza e importância da causa, bem como o seu tempo, eis que a matéria sob análise já se encontra largamente debatida e pacificada nesta Egrégia Corte de Justiça.        Assim, reformo a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, por considerá-lo mais justo ao caso em comento.        Embora objeto de impugnação por parte do apelante, hei por bem manter os parâmetros fixados na decisão do juízo de piso, pois é devido o pagamento do adicional de interiorização pleiteado, uma vez reconhecidos e não pagos oportunamente.        No caso em comento, os juros foram corretamente cominados, uma vez que em observância às regras de prescrição pertinentes à causa (artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 e Súmula 85 do STJ), ou seja, são devidas somente as parcelas vencidas nos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, 10/08/2011, (logo excluídas as que extrapolarem este período) e em se tratando de condenação de natureza não tributária, os juros de mora devem incidir desde a citação (art. 219 CPC) no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, sendo que a partir de 30/06/2009 serão aplicáveis juros nos moldes empregados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da lei nº 11.960/2009 que alterou a redação do art. 1º - F da Lei 9.494/97.        No entanto, verifico que o magistrado a quo deixou de fixar a correção monetária, a qual determino que esta incidirá desde o evento danoso (súmula 43 - STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida do adicional de interiorização, observada a prescrição quinquenal referente às parcelas, não esquecendo que a partir de 11/01/2003 os índices oficiais são os estabelecidos pelos Tribunais, a partir de 30/06/2009 são aplicados os índices relativos a Taxa Referencial - TR e, finalmente, a partir de 25/03/2015, os créditos em desfavor da Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, expressa no julgamento da ADIN 4.357, cuja ementa peço vênia para colacionar aos autos: Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão. (ADI 4425 QO, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015)        Conhecida a apelação, trago posicionamento jurisprudencial sobre o caso em comento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014)        O Ministério Público, em 2º grau, manifestou-se nos seguintes termos: ¿Da leitura dos dispositivos, verifica-se que vantagens em questão - adicional de interiorização e adicional de localidade especial - pecuniárias possuem fatos geradores diversos, o que permite o percebimento cumulativo de ambas, sem qualquer tipo de ofensa à Constituição ou à lei. In casu, constato que o autor / apelado é soldado dos quadros da Polícia Militar da ativa, e foi lotado no interior do Estado e, por este motivo, possui direito ao recebimento do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 5.652/91, pelo período em que labutou no interior do Estado.¿        Assim, CONHEÇO das apelações cível interpostas por Francinaldo da Silva Barros e pelo Estado do Pará, para dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo do autor, ex vi do art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença exarada pelo r. juízo da 1ª Vara Cível de Santa Izabel - PA, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do réu, conforme art. 557, §1º - A, tão somente no que diz respeito ao percentual dos honorários advocatícios, reduzidos de 15% (quinze por cento) para 5% (cinco por cento), consoante o disposto no art. 20, §4º da legislação adjetiva civil, fixando ainda os parâmetros da incidência da correção monetária, eis que em consonância com a legislação e orientação jurisprudencial pertinentes ao tema em discussão, mantendo a sentença guerreada em seus termos restantes, nos termos da fundamentação ao norte lançada.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém - PA, 29 de janeiro de 2016. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2016.00321625-44, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO DE NÃO TER ESTA MAGISTRADA OBSERVADO QUE O MEDICAMENTO QUE O EMBARGANTE ESTÁ SENDO COMPELIDO A FORNECER NÃO ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA E PODE GERAR PREJUÍZO A ECONOMIA PÚBLICA. IRRELEVANTE. RECEITUÁRIO QUE AFIRMA A NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO. DIREITO A SAÚDE E A VIDA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Há nos autos receituário médico, que afirma categoricamente que a paciente Karoline da Silva Carvalho necessita do remédio supracitado, tendo em vista sua grande melhora no controle das crises, passando de cerca de 25 ao dia para 2 a 4 crises. II- A decisão de não fornecer o medicamento ante a ausência deste no registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária pode significar prejuízo à saúde do menor, pois estar-se-á assumindo os riscos de nas frequentes crises de epilepsia vir a paciente a óbito, o que significa dizer que o direito à vida e à saúde prevalece sobre qualquer questão de ordem econômica ou financeira e/ou burocrática. III- Assim, considerando a comprovada necessidade de utilização do medicamento e, que não possui a família condições financeiras de custea-lo, conheço dos embargos, porém nego-lhe provimento. (2014.04535760-38, 133.455, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-12, Publicado em 2014-05-16)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. 1. PRELIMINAR. Os embargos de declaração servem para esclarecer contradição, obscuridade ou omissão e não para rediscussão da matéria já decidida. Nulidade afastada. 2. MÉRITO. Ao estágio probatório deve incidir a garantia do devido processo legal e contraditório. O simples fato do servidor estagiário estar respondendo a processo disciplinar não tem o condão de torná-lo inapto. Aplicação do Principio da Presunção de Inocência. 3. MÉRITO. Da tese de invasão do mérito administrativo. O STF já decidiu que "não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo poder judiciário sobre os atos administrativos (RE 733110 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 14-11-2013 PUBLIC 18-11-2013). 4. MÉRITO. Nas condenações da Fazenda Pública os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base nas diretrizes do art. 20 §4º do CPC. Honorários mantidos em R$2.000,00 (dois mil reais). (2014.04534883-50, 133.417, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-08, Publicado em 2014-05-15)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, II CP. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ARESTO EMBARGADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA PENAL PARA RECONHECER E VALORAR A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. APELANTE, ORA EMBARGANTE, QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE RECONHECERA E DEIXARA DE APLICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR TER FIXADO A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE ESCORREITA POR PARTE DO MAGISTRADO DE PISO QUANDO DO RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO, CONTUDO, INVIÁVEL APLICAÇÃO NO CASO DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUPRACITADAS POR TER SIDO A PENA ESTIPULADA NO PATAMAR MÍNIMO, CONFORME AMPLAMENTE EXPLICITADO NO ARESTO EMBARGADO. NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA O GRAU DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA É RESERVADO A APRECIAÇÃO DO JULGADOR EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO OBSERVAR O LIMITE MÍNIMO DA PENA ABSTRATAMENTE DEFINIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 65, INCISO III, ALÍNEA D, E 59 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI FEDERAL. INEXISTINDO CRITÉRIOS LEGAIS ESPECÍFICOS A SEREM OBSERVADOS PELO JULGADOR NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA DE PENA O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E AGRAVANTE NÃO PODERÁ LEVAR A PENA, RESPECTIVAMENTE, PARA AQUÉM NEM PARA ALÉM DOS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. CASO ISTO OCORRA, HAVERÁ USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO RESERVADA À ETAPA LEGISLATIVA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA E A COMINAÇÃO ABSTRATA DAS PENAS COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS MÍNIMOS E MÁXIMOS QUE ORIENTARÃO O JULGADOR NA ETAPA JUDICIAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SOMENTE QUANDO A PRÓPRIA LEI ESTABELECE O QUANTUM DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO É QUE O JULGADOR PODE INDIVIDUALIZAR A PENA FORA DAS BALIZAS ABSTRATAS COMINADAS EM LEI. SOMENTE NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, ANALISANDO AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE VALORES DEFINIDOS OU INTERVALADOS PRÉ-ESTIPULADOS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO, A PENA PODERÁ REFUGIR, RESPECTIVAMENTE, DOS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. NA 2ª FASE, DEVE O JULGADOR FICAR ADSTRITO AS BALIZAS FIXADAS PELO LEGISLADOR NO QUE TOCA À COMINAÇÃO DA PENA DO CRIME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELO CRITÉRIOADOTADO NO ACÓRDÃO VESGATADO QUANDO DA REANÁLISE DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. CLARIVIDENTE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALMEJANDO A REDISCUSSÃO DOS FATOS CONCRETOS DOS AUTOS REFERENTE À ANÁLISE DAS PROVAS. RÍGIDO CONTROLE PROCESSUAL. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS COM A MANUTENÇÃO IN TOTUM DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO ARESTO EMBARGADO. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04534817-54, 133.350, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-02-14, Publicado em 2014-05-15)

PROCESSO Nº 2014.3.009908-1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDAS: CARINA REZENDE GASPAR E MARIA VIRGÍNIA DE OLIVEIRA MORAES               Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com base no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão nº 138.127, cuja ementa restou assim construída: MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CONCURSADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CARGOS VAGOS NÃO COMPROVADA. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS NO CURSO DA VALIDADE CERTAME PÚBLICO. PRESUNÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRESUNÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPROVADA AINDA A VACÂNCIA DE DOIS CARGOS EFETIVOS. APOSENTADORIA E TRANSFERÊNCIA. PRESUNÇÃO FÁTICA DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA AS IMPETRANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA, POR UNANIMIDADE. (20143009908-1, 138127, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 17.09.2014, Publicado em 23.09.2014)               Em suas razões, o recorrente sustenta violação aos seguintes dispositivos constitucionais: artigo 2º, pois a nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas (cadastro de reserva) se dá por ato discricionário da Administração Pública; artigo 5º, inciso LXIX, argumentando que não foi comprovada a preterição alegada pelas candidatas; e, artigo 37, caput (Princípio da Eficiência) e inciso IV, sob a alegação de que as recorridas foram aprovadas unicamente em concurso de cadastro de reserva, possuindo, portanto, mera expectativa de direito.               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário.               A partir do exame dos autos, observo que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), inclusive a preliminar de repercussão geral, conforme exigido pelo art. 543-A, caput e §§ 1º e 2º, do CPC.               Passando à análise dos requisitos específicos de admissibilidade, verifico que quanto à contrariedade ao artigo 2º da CF, o Supremo Tribunal Federal entende que: ¿(...) 3. O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários não viola o princípio constitucional da separação dos poderes. Precedente: AI 777.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25/10/2010. (...)¿ (RE 804690 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-09-2014 PUBLIC 02-09-2014)               A insurgência também não merece seguimento quanto à ofensa aos artigos 5º, inciso LXIX e 37, caput (Princípio da Eficiência) e inciso IV, da CF, por óbice da súmula 279 do STF, porquanto a turma julgadora conclui que: ¿(...) as impetrantes anexaram aos autos Diário de Justiça (fls. 61), onde consta a contratação, em 02/01/2014, pela SESPA de duas servidoras públicas de vínculo temporário: Eliana Cristina Guimarães Monteiro e Elisângela Santos da Silva. Verifica-se ainda que elas exercem os cargos de enfermeiras e estão lotadas no 4º Centro Regional de Saúde de Capanema, conforme planilhas fornecida pela própria SESPA (fls. 74 e 92). Destarte, estes fatos são idôneos a repelir a argumentação do recorrente, no sentido de que não houve preterição porque o vínculo dos temporários seria com o PROPAZ e relativo a outro município. (...)¿ (fl. 181). Desconstituir tal premissa demandaria reincursão na seara fático-probatória contida nos autos, o que é vedado na via eleita.                Corroborando tal entendimento, os julgados a seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO LIMITE DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA NOMEAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.11.2014. Divergir da conclusão da Corte a quo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas editalícias, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor das Súmulas 279 e 454/STF: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário¿ e ¿Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.¿ Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 880946 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 10-06-2015 PUBLIC 11-06-2015) (...) A preterição do candidato em concurso público, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário¿. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A jurisprudência do STF já firmou entendimento no sentido de que tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital do concurso público a que se submeteu. (...) (ARE 757978 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 04-04-2014 PUBLIC 07-04-2014)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém,               CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO  Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará    Página de 3 (2015.03857467-02, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA N°. 2013.3.030219-6 Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Procuradoria de Justiça: Dr. Miguel Ribeiro Baía DECISAO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em que figura como suscitante Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital e suscitado Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Consta dos autos que o inquérito policial tramitava originariamente na 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, quando, após relatório da autoridade policial, foi distribuído ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital, abrindo-se vista para o Ministério Público, que requereu diligências à Polícia. Ato contínuo, o Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital entendeu que a competência para processar o presente é da Vara Especializada de Inquéritos, vez que há pedido de diligências pelo Parquet. Assim, remetido os autos, o Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais de Belém entendeu que por encontrar o inquérito policial concluído e distribuído ao Juízo natural, é dele a competência para apreciar o pedido realizado pelo Ministério Público e não da Vara Especializada, razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de Jurisdição. Os autos foram distribuídos a esta Relatora que determinou à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela competência do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital. É o relatório. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se o inquérito policial, já relatado, com o requerimento de diligências pelo Ministério Público à autoridade policial, antes do oferecimento da denúncia, deve tramitar perante a Vara Especializada de Inquérito Policial ou na Vara do Juízo Singular. Neste ponto, cabe ressaltar que ainda não há denúncia oferecida. Portanto, não estamos diante de ação penal ou de processo criminal, mas de procedimento de natureza pré-processual, tendente a formar o convencimento do titular da ação penal. Sendo assim, cumpre, então, examinar o art. 2º da resolução 17/2008 GP TJ/PA, que assim dispõe: [...] Art. 1º. Determinar que 02 (duas) Varas criadas pelo art. 2º, inciso I da Lei nº 7.195, de 18 de agosto de 2008, sejam denominadas de 1ª e 2ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais, com competência para o controle e exercício da atividade jurisdicional nos inquéritos policiais, demais peças informativas e outros feitos especificados nesta Resolução. Art. 2°. As Varas Penais de Inquéritos Policiais terão competência privativa para processar e julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais e demais peças informativas, ressalvadas a competência da Vara de Entorpecentes e Combate as organizações Criminosas, estabelecidas na Resolução n.º 008/2007, Parágrafo único do artigo 1º e artigo 5º, cabendo-lhe na fase processual: I. a abertura de vista ao Ministério Público; [...] III. Deliberar: a) pedido de diligências; [...] § 3º Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia [...] A resolução 17/2008 GP estabelece que é competente a vara de inquéritos policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória, tal como ocorre nos autos. O inquérito apesar de relatado, não foi oferecida a peça acusatória, pois as investigações ainda não foram concluídas, tendo o Promotor de Justiça, requerido outras diligências, cujo competente será a vara especializada e não o juízo comum. É cediço que em se tratando de competência material, de natureza absoluta, o descumprimento as regras legais causa nulidade insanável. A propósito, a doutrina assim esclarece a esse respeito: [...] Chama-se absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação, isto é, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito. Encaixam-se nesse perfil a competência em razão da matéria (ex.: federal ou estadual; cível ou criminal; matéria criminal geral ou especializada, como o júri etc.) [...] Ora, não faz sentido que mesmo após ter sido criada uma vara especializada em inquéritos policiais, os demais inquéritos e as medidas cautelares a ele correlatas continuem tramitando perante as outras Varas da Comarca da Capital, pois assim a resolução 17/2008GP não terá seu propósito atingido, causando, com isso, verdadeira desorganização na distribuição de processos e violando as regras de competência material mencionadas acima. Inegável que há precedentes antigos da Corte em sentido contrário. Todavia, perfilho do atual entendimento adotado de forma uníssona pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Corte durante o julgamento do conflito nº. 2013.3.021431-7, do eminente Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre e que foi estabelecida a competência da Vara de Inquéritos Policiais para processar e julgar processos que se encontram em situações semelhantes a deduzidas neste conflito. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DA 1.ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM E JUÍZO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências complementares requeridas pelo titular da ação penal concernente a formar o convencimento para eventual oferecimento de denúncia, evidenciada está a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares para o processamento do feito, em razão da matéria, atendendo ao que dispõem as Resoluções nº017/2008 e 010/2009. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais para deliberar sobre os pedidos de diligências requeridos pelo Ministério Público. 3. Decisão unânime. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA JUDICIÁRIA. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 20133021431-7 SUSCITANTES: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA. RELATOR: DES. MILTON NOBRE). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL E 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO POLICIAL RELATADO. REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE DILIGÊNCIAS NÃO ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público com vistas a sanear dúvidas no inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia, remete-se o procedimento investigatório à Vara Especializada para deliberação sobre tais pedidos, por determinação legal definida na Resolução nº. 17/2008 desse Tribunal de Justiça. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1.ª Vara de Inquéritos para o exercício da atividade jurisdicional durante apuração policial. 3. Decisão por maioria. (201330233846, 127947, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 04/12/2013, Publicado em 18/12/2013) Deste modo, havendo precedentes recentes desta Corte, solucionando casos semelhantes, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, principalmente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, data vênia parecer ministerial, decido monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital. Cumpra-se. Belém, 05 de maio de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2013.04229149-69, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-08, Publicado em 2014-05-08)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA N°. 2014.3.000591-3 Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Procurador de Justiça: Dr. Marcos Antonio Ferreira das Neves DECISAO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em que figura como suscitante Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital e suscitado Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri. Os autos tramitavam originalmente na 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, quando, depois de relatado pela autoridade policial, foi distribuído ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, abrindo-se vista para o Parquet, o qual requereu diligências à policia. Ato contínuo, o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital entendeu que, havendo diligências requeridas pelo MP, a competência para processar o IPL continua sendo da Vara Especializada. Assim, feita a remessa ao Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais, este entendeu que por encontrar-se o Inquérito Policial concluído e já distribuído ao Juízo natural, a competência para processar e julgar o feito e apreciar pedidos de diligências é do mesmo e não da Vara especializada de Inquérito Policial, razão pela qual suscitou o presente conflito de jurisdição. Os autos foram distribuídos a esta Relatora que determinou à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela competência do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. É o relatório. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se o inquérito policial, já relatado e distribuído, e após verificado o requerimento de diligências pelo MP à autoridade policial, antes do oferecimento da denúncia, deve tramitar perante a Vara Especializada de Inquérito Policial ou na Vara do Tribunal do Júri. Neste ponto, cabe ressaltar que ainda não há denúncia oferecida. Portanto, não estamos diante de ação penal ou de processo criminal, mas de procedimento de natureza pré-processual, tendente a formar o convencimento do titular da ação penal. Sendo assim, cumpre, então, examinar o art. 2º da resolução 17/2008 GP TJ/PA, que assim dispõe: [...] Art. 1º. Determinar que 02 (duas) Varas criadas pelo art. 2º, inciso I da Lei nº 7.195, de 18 de agosto de 2008, sejam denominadas de 1ª e 2ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais, com competência para o controle e exercício da atividade jurisdicional nos inquéritos policiais, demais peças informativas e outros feitos especificados nesta Resolução. Art. 2°. As Varas Penais de Inquéritos Policiais terão competência privativa para processar e julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais e demais peças informativas, ressalvadas a competência da Vara de Entorpecentes e Combate as organizações Criminosas, estabelecidas na Resolução n.º 008/2007, Parágrafo único do artigo 1º e artigo 5º, cabendo-lhe na fase processual: I. a abertura de vista ao Ministério Público; [...] III. Deliberar: a) pedido de diligências; [...] § 3º Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia [...] A resolução 17/2008 GP estabelece que é competente a Vara de Inquéritos Policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória, tal como ocorre nos autos. O inquérito apesar de relatado, não foi oferecida a peça acusatória, pois as investigações ainda não foram concluídas, tendo o Promotor de Justiça, requerido outras diligências, cujo competente será a vara especializada e não o juízo comum. É cediço que em se tratando de competência material, de natureza absoluta, o descumprimento as regras legais causa nulidade insanável. A propósito, a doutrina assim esclarece a esse respeito: [...] Chama-se absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação, isto é, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito. Encaixam-se nesse perfil a competência em razão da matéria (ex.: federal ou estadual; cível ou criminal; matéria criminal geral ou especializada, como o júri etc.) [...] Ora, não faz sentido que mesmo após ter sido criada uma vara especializada em inquéritos policiais, os demais inquéritos e as medidas cautelares a ele correlatas continuem tramitando perante as outras Varas da Comarca da Capital, pois assim a resolução 17/2008GP não terá seu propósito atingido, causando, com isso, verdadeira desorganização na distribuição de processos e violando as regras de competência material mencionadas acima. Inegável que há precedentes antigos da Corte em sentido contrário. Todavia, perfilho do atual entendimento adotado de forma uníssona pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Corte durante o julgamento do conflito n.º 2013.3.021431-7, de relatoria do eminente Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre e que foi estabelecida a competência da Vara de Inquéritos Policiais para processar e julgar processos que se encontram em situações semelhantes a deduzidas neste conflito. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DA 1.ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM E JUÍZO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências complementares requeridas pelo titular da ação penal concernente a formar o convencimento para eventual oferecimento de denúncia, evidenciada está a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares para o processamento do feito, em razão da matéria, atendendo ao que dispõem as Resoluções nº017/2008 e 010/2009. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais para deliberar sobre os pedidos de diligências requeridos pelo Ministério Público. 3. Decisão unânime. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA JUDICIÁRIA. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 20133021431-7 SUSCITANTES: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA. RELATOR: DES. MILTON NOBRE). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL E 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO POLICIAL RELATADO. REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE DILIGÊNCIAS NÃO ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público com vistas a sanear dúvidas no inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia, remete-se o procedimento investigatório à Vara Especializada para deliberação sobre tais pedidos, por determinação legal definida na Resolução nº. 17/2008 desse Tribunal de Justiça. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1.ª Vara de Inquéritos para o exercício da atividade jurisdicional durante apuração policial. 3. Decisão por maioria. (201330233846, 127947, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 04/12/2013, Publicado em 18/12/2013) Deste modo, havendo precedentes recentes desta Corte, solucionando casos semelhantes, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, principalmente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, data vênia parecer ministerial, decido monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital. Cumpra-se. Belém, 05 de maio de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04531228-54, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-08, Publicado em 2014-05-08)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Capital Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Procurador de Justiça: Marcos Antonio Ferreira das Neves PROCESSO N. 2014.3.000669-8 DECISAO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, em que figura como suscitante Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Capital e suscitado Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri. Consta dos autos que fora instaurado Inquérito Policial para apurar crime de homicídio contra a vítima Rubens Valter Nogueira da Conceição, ocorrido no dia 13.10.2010 na capital. Os autos tramitavam originalmente na 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, quando, depois de relatado pela autoridade policial, foi distribuído ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, que por sua vez, entendeu que, apesar de relatado, mas havendo pedido de diligência pelo MP, a competência para processar o referido IPL continua sendo da Vara especializada de Inquéritos Policiais. Assim, feita a remessa ao Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais, este entendeu que concluído e já distribuído ao Juízo natural, a competência para processar e julgar o feito e apreciar pedidos de diligências é do mesmo e não da Vara especializada de Inquérito Policial, razão pela qual suscitou o presente conflito de jurisdição. Os autos foram distribuídos a esta Relatora que determinou à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela competência do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. É o relatório. DECISAO. Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se o inquérito policial, já relatado e distribuído, e após verificado o requerimento de diligências pelo MP à autoridade policial, antes do oferecimento da denúncia, deve tramitar perante a Vara Especializada de Inquérito Policial ou na Vara do Tribunal do Júri. Neste ponto, cabe ressaltar que ainda não há denúncia oferecida. Portanto, não estamos diante de ação penal ou de processo criminal, mas de procedimento de natureza pré-processual, tendente a formar o convencimento do titular da ação penal. Sendo assim, cumpre, então, examinar o art. 2º da resolução 17/2008 GP TJ/PA, que assim dispõe: [...] Art. 1º. Determinar que 02 (duas) Varas criadas pelo art. 2º, inciso I da Lei nº 7.195, de 18 de agosto de 2008, sejam denominadas de 1ª e 2ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais, com competência para o controle e exercício da atividade jurisdicional nos inquéritos policiais, demais peças informativas e outros feitos especificados nesta Resolução. Art. 2°. As Varas Penais de Inquéritos Policiais terão competência privativa para processar e julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais e demais peças informativas, ressalvadas a competência da Vara de Entorpecentes e Combate as organizações Criminosas, estabelecidas na Resolução n.º 008/2007, Parágrafo único do artigo 1º e artigo 5º, cabendo-lhe na fase processual: I. a abertura de vista ao Ministério Público; [...] III. Deliberar: a) pedido de diligências; [...] § 3º Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia [...] A resolução 17/2008 GP estabelece que é competente a Vara de Inquéritos Policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória, tal como ocorre nos autos. Não olvidamos que o inquérito foi relatado, todavia, entende-se que as investigações ainda não foram concluídas, pois o promotor de justiça pelas diligências requeridas, ainda não possui subsídios para deflagrar uma ação penal, portanto, prosseguindo as investigações, competente seria a vara especializada e não o juízo comum. Transcrevo jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DA 1.ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM E JUÍZO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências complementares requeridas pelo titular da ação penal concernente a formar o convencimento para eventual oferecimento de denúncia, evidenciada está a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares para o processamento do feito, em razão da matéria, atendendo ao que dispõem as Resoluções nº017/2008 e 010/2009. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais para deliberar sobre os pedidos de diligências requeridos pelo Ministério Público. 3. Decisão unânime. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA JUDICIÁRIA. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 20133021431-7 SUSCITANTES: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA. RELATOR: DES. MILTON NOBRE). Deste modo, havendo precedentes recentes desta Corte, solucionando casos semelhantes, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, principalmente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, data vênia parecer ministerial, decido monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital. Cumpra-se. Belém, 05 de maio de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04531223-69, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-08, Publicado em 2014-05-08)