PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493 do Digesto Processual Civil que dispõe, verbis: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de 1 pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. -No caso, considerando que a Execução por Título Extrajudicial, vinculada aos presentes Embargos à Execução, foi extinta em razão da transação realizada entre as partes, e tendo em conta que os referidos Embargos objetivam a desconstituição do título executivo cobrado no processo principal, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual do embargante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/15, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso de apelação.

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA N ACIONAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de c álculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à impetrante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rtigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 3. No que tange à alegação da recorrente, no sentido da necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, deve prevalecer o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, por não se vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou excepcional interesse social a j ustificar eventual acolhimento do pleito com essa finalidade. 4. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antonio Soares, na AMS nº 0139600.08.2016.4.02.5101: "ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da q uestão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". 5. Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e m sede de repercussão geral. 6. No que se refere à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS 1 e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rt. 195, I, "b" da Constituição Federal. 7. Portanto, no presente caso, deve ser mantida a r. sentença para conferir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS com a exclusão dos montantes relativos ao ICMS, garantindo-lhe ainda o direito de realizar compensação tributária, valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A). 8 . Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. APELAÇÃO DA UNIÃO/FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à apelante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do artigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 3. No que tange à eventual modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, sigo o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antonio Soares na AMS nº 0139600- 08.2016.4.02.5101: "ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". 4. Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, 1 na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 5. No que se refere à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, "b" da Constituição Federal. 6. Deve prevalecer a sentença que reconheceu o direito da impetrante, ora apelada, de apurar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS com a exclusão dos montantes relativos ao ICMS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, respeitada da prescrição quinquenal e após o trânsito em julgado da decisão final, nos termos do art. 170-A do CTN, corrigindo-se o indébito pela taxa SELIC. 7. Na compensação tributária, deverá, ainda, ser observado o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, observando-se a impossibilidade de compensação com as contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável às aludidas contribuições. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSMA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO. EX- ESPOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela agravada, ex-esposa de militar, determinando o restabelecimento da Assistência Médico-Hospitalar através do FUSMA - Fundo de Saúde da Marinha do Brasil. 2. In casu, a agravada constava como dependente de Primeiro-Tenente da Marinha, na condição de ex-esposa que recebia pensão alimentícia, de acordo com o artigo 50, §2º, inciso VIII, da Lei nº 6.880/80 e, portanto, com direito à Assistência Médico-Hospitalar prestada pela Marinha, que foi suspenso por conta do recenseamento realizado em 2011. 3. Numa interpretação conjugada do artigo 50, inciso IV, alínea 'e', c/c artigo 50, § 2º, inciso VIII, ambos da Lei nº 6.880/80, com o artigo 7º, inciso I, alínea 'c', da Lei nº 3.765/1960, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, pode-se concluir que a ex-esposa de militar, ainda que falecido, sendo beneficiária de pensão alimentícia, posteriormente convertida em pensão militar, possui direito à Assistência Médico- Hospitalar. 4. Não pode a Administração Naval considerar uns como dependente de ex-militar falecido (viúva/companheira) em detrimento de outras (ex-esposa divorciada com direito à pensão alimentícia), na medida em que todas elas são pensionistas. O que importa para a concessão do direito pleiteado é verificar, na data do óbito do ex-militar, se a pretensa beneficiária da assistência médico-hospitalar mantinha ou não uma relação de dependência econômica com ele. 5. Agravo de instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA EVITAR A PERDA DA VISÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA R EMESSA NECESSÁRIA. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços d e forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e formulário emitidos pelo médico que a acompanha, vinculado ao Hospital Federal da Lagoa, verifica-se que a parte autora, portadora de retinopatia diabética, quando do ajuizamento da demanda, necessitava, urgentemente, de procedimento cirúrgico oftalmológico no olho esquerdo, a fim de evitar a perda irreversível da visão. Destacou-se que seriam de 2 (dois) meses o prazo máximo de espera pela parte autora sem que haja complicação de seu quadro. Em relação ao olho direito, informou-se que houve hemorragia vítrea associada a descolamento tradicional de retina, não havendo mais i ndicação de procedimento cirúrgico. 4 - Outrossim, consta dos autos parecer técnico elaborado pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que a cirurgia pleiteada, procedimento coberto pelo Sistema Único de Saúde - SUS, estava indicada diante do quadro clínico apresentado pela parte autora. Afirmou-se que "o tempo transcorrido entre a ocorrência do descolamento até a reaplicação da retina (cirurgia) é inversamente relacionado ao sucesso terapêutico" e que "a demora exacerbada na realização da cirurgia pode influenciar negativamente no prognóstico em questão". 5 - Verifica-se, portanto, que andou bem o magistrado de primeiro grau que, ante a urgência do caso posto sob sua apreciação, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a parte ré providenciasse a realização de procedimento cirúrgico oftalmológico, em hospital da rede pública de saúde, onde a parte autora deveria ser 1 imediatamente submetida aos procedimentos e tratamentos necessários à manutenção de sua s aúde, o que foi, posteriormente, confirmado na sentença. 6 - Remessa necessária desprovida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto d o relator. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018 (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembarga dor Federal 2

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO RISCO DA DEMORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. No caso, compulsando-se os autos da demanda originária, nota-se que o imóvel foi adquirido em 28/02/2014, através de contrato de mútuo celebrado com a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e o laudo da CAIXA SEGURADORA S/A constatando trincas, fissuras e rachaduras no bem, mas negando a cobertura securitária, foi elaborado em 27/04/2016. Em 12/08/2016 foi encaminhada uma solicitação de vistoria no local direcionada à Prefeitura de Niterói realizada, que foi concluída em 12/09/2016, mas a demanda somente foi ajuizada em 10/05/2017. 4. Entre o laudo da ré, ora agravada, que constatou as rachaduras, mas negou a cobertura securitária, e o ajuizamento da presente demanda decorreu mais de 1 (um) ano, o que afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Ademais, apenas foi anexado à demanda originária o contrato de mútuo com a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não tendo sido fornecido o contrato de seguro celebrado com a CAIXA SEGURADORA S/A, de forma que se possa aferir eventual responsabilidade da ré. 6. Não há, nos autos, elementos probatórios que permitam, nesse momento processual, constatar a probabilidade do direito dos agravantes. 7. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA MERCANTE. GREVE DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Embora seja garantido aos servidores públicos o exercício do direito de greve (art. 37, VII, da CF), cabe à Administração Pública, ao menos, manter em atividade um contingente de funcionários capaz de preservar a continuidade do serviço público, evitando-se, assim, o prejuízo aos cidadãos em geral. 2. O contribuinte não pode sofrer prejuízo em virtude da paralisação de um serviço essencial, como o de cadastro e expedição de guias para pagamento de taxas e impostos, para fins de liberação de mercadorias, competindo ao órgão responsável por este serviço m anter a continuidade do mesmo. Precedentes. 3. Ponderação entre a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura, como decorre claramente do âmago da Constituição Federal de 1988. 4. A Impetrante não tem direito à incondicional realização de seu cadastro perante o sistema mercante e à expedição das guias. No caso, o direito líquido e certo se constitui em t er a análise do seu requerimento realizada em tempo razoável. 5 . Remessa Necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO À SAÚDE. IMPROVIMENTO. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, que deferiu o requerimento de antecipação de tutela para determinar aos réus (União e Estado do Espírito Santo) que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam o medicamento Ruxolitinibe (Jakavi) ao autor, para uso diário e pelo tempo que durar seu tratamento clínico, tal como prescrito pelo médico que o acompanha, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais). II - O direito à saúde é previsto constitucionalmente, conforme disposto no artigo 196 da CF/88: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". III - Nos termos do artigo 198, § 1º, da CF/88, as ações e serviços públicos de saúde são da responsabilidade da União Federal, dos Estados e dos Municípios, aos quais confere, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, não havendo como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. IV - Com efeito, o médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade acometida ao paciente, não comportando maiores discussões as alegações de existência de diversas alternativas terapêuticas aos medicamentos pleiteados. Neste contexto, restou comprovado que o autor é portador de mielofibrose primária aguda (CID D47.1), e que necessita fazer uso do medicamento JAKAVI® (RUXOLITINIBE) 20mg, para preservação de sua saúde. V - Ademais, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que (i) o medicamento hidroxiureia, utilizado para tratamento da mielofibrose de que padece o autor não se mostrou propriamente ineficaz, mas de baixa eficácia, o que foi revelado pela insuficiente resposta, o que é condizente com a forma da doença em que foi dado o diagnóstico (fase fibrosa); e que (ii) até o momento o ruxolitinib (nome comercial: Jakavi) é o único conhecido, tendo sido desenvolvido especificamente para o grupo restrito de doenças do qual faz parte a mielofibrose. VI - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196), bem como traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a 1 quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. VII - Agravo de instrumento conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO EQUIVALENTE A DOIS POSTOS DE GRADUAÇÃO ACIMA. ART. 6º DA LEI Nº 3.765/60. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO INSUFICIENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A controvérsia constante nos autos cinge-se em verificar o suposto direito das Demandantes, ora Apelantes, à revisão dos valores percebidos a título de pensão por morte, instituída pelo ex-militar reformado do exército Brasileiro, ao montante equivalente ao posto de General da Brigada, conforme inicialmente concedido à genitora das mesmas. 2. Não há que se falar em revelia da União, uma vez que a fundamentação de sua contestação se encontra hígida, porquanto coerente com o mérito da questão posta nos autos, sendo irrelevante o erro material no endereçamento da peça contestatória. Ademais, o art. 320, II do CPC/73 é claro ao afastar o efeito da presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo Autor na hipótese de indisponibilidade do direito material controvertido, como é o caso, visto que o cerne da presente demanda envolve a revisão de benefício previdenciário. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que o evento material que importa no surgimento do direito do dependente à fruição de uma pensão é a morte do indivíduo de quem dependiam, tenha sido ele servidor civil, militar ou segurado da Previdência Social. 4. O pai das Autoras faleceu em 22/06/2005, de forma que a questão trazida a debate encontra suporte na Lei nº 3.765/60, com as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 5. No caso, restou comprovado que o militar efetuou a contribuição específica de 1,5% prevista no art. 31, caput e § 2º da aludida Medida Provisória nº 2.215-10/2001, garantindo a manutenção dos benefícios previstos na redação originária da Lei nº 3.765/60. 6. O art. 6º da Lei nº 3.765/60, revogado pela MP nº 2.215-10/2011, previu a faculdade de que o militares com mais de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos de serviço computável para fins de inatividade, contribuírem para pensão correspondente a um ou dois postos de graduação. 7. Entretanto, o militar, ao passar para a inatividade, em 11/01/1951, contava apenas com 23 (vinte e três) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de serviço, não preenchendo, portanto, 1 os requisitos para autorizar as suas beneficiárias a usufruírem de pensão equivalente a dois postos acima à graduação do instituidor do benefício. 8. A previsão contida no art. 32, § 1º da MP nº 2.215-10/2011, que assegura os direitos dos militares que, até 29/12/2000, contribuíam para a pensão militar correspondente a um ou dois postos acima, condicionado ao recebimento de 24 (vinte e quatro) mensais, somente é aplicável àqueles militares que antes do advento da aludida Medida Provisória possuíam 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício, em respeito ao direito adquirido, não sendo este o caso das Autoras. 9. Eventual recolhimento de contribuições adicionais, motivado por interpretação equivocada da legislação de regência, não tem o condão de legitimar o pensionamento no valor pretendido pelas Demandantes, não incorrendo em ilegalidade a Administração ao proceder à correção do valor do benefício quando da sua reversão às filhas do militar, ora Apelantes, nos termos da Súmula nº 473 do STF. 10. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR PEDIDOS FORMULADOS CONTRA PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. ALTERAÇÃO DO PRODUTO APÓS O REGISTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ANVISA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando o recebimento de reparação por danos morais e materiais, em razão de ter se submetido à cirurgia plástica para implante de próteses mamárias, da marca francesa "Poly Implants Prothese" (PIP), as quais foram tidas como defeituosas por meio do Alerta Sanitário 1107 (de 01/04/2010), pois em seu conteúdo havia siliconeimpróprio para uso humano. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreedida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. 3. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado, em razão de alguma das violações às dimensões da dignidade da pessoa humana, no caso, da pessoa jurídica, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito, pois o fim da teoria em análise não é apagar os efeitos da lesão, mas reparar os danos. 4. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva exige a demonstração da culpa - negligência - para fins de identificação dos pressupostos da sua ocorrência. In casu, para restar configurada a responsabilidade civil da ANVISA, deve ser comprovada sua omissão no exercício das atribuições que lhe são definidas legalmente, para que se demonstre a relação do alegado dano à demandante e a conduta omissa do ente público quanto à adoção de medidas preventivas do dano, o que não ocorreu na hipótese. 5. In casu, constata-se que a ANVISA somente aprovou o registro após terem sido cumpridas as exigências legais necessárias à garantia da sua segurança e eficácia, não tendo autorizado a importação e venda de nenhuma prótese mamária com silicone do tipo industrial, sendo certo que, no caso em apreço, houve notória alteração de composição, sem sua prévia manifestação. 6. A responsabilidade da ANVISA não pode ser ampliada a ponto de a mesma responder pela alteração da composição do produto - com o uso do silicone industrial, ao invés do médico inicialmente declarado -, por se tratar de conduta imputável exclusivamente ao fornecedor/importador das próteses e, portanto, a causa direta/imediata, isto é, adequada à perpetuação dos supostos danos. 1 7. Com efeito, a ANVISA controla o registro do produto, momento em que verifica o cumprimento dos requisitos legais para sua importação e comercialização. Após este processo, não responde por eventuais alterações decorrentes da conduta exclusiva do fabricante, que unilateralmente alterou a composição do produto, sem notificar as autoridades sanitárias competentes. 8. Recurso conhecido e improvido.

Nº CNJ : 0036810-52.2016.4.02.5001 (2016.50.01.036810-6) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE : CATHIANA DO CARMO DALTO BANHOS ADVOGADO : ES011188 - ALESSANDRO DANTAS COUTINHO APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 3ª Vara Federal Cível (00368105220164025001) Juiz Federal RODRIGO REIFF BOTELHO E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UFES. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR, SUBÁREA: ENFERMAGEM PEDIÁTRICA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOVO EDITAL PUBLICADO PARA ADMISSÃO DISTINTA. A USÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o edital da Universidade Federal do Espírito Santo previa 1 (uma) vaga para o cargo de Professos do Magistério Superior - área/subárea: e nfermagem/enfermagem pediátrica, para o qual a Apelante foi aprovado em terceiro lugar. 2. A aprovação em concurso público fora do número de vagas não gera direito subjetivo à n omeação, mas tão somente uma expectativa de direito. 3. O fato de abrirem novas vagas ou existirem contratações temporárias para o cargo ao qual o Impetrante concorreu, conforme afirmou, por si só, não se revela suficiente para assegurar a nomeação e posse dos candidatos, sendo prerrogativa da Administração Pública eleger, no âmbito de seu poder discricionário, a melhor forma de prestar os seus serviços, d esde que de acordo com a lei. 4. Considerando que a impetrante foi aprovada no concurso para a subárea de Enfermagem Pediátrica, enquanto o concurso aberto posteriormente é para a subárea de Enfermagem Médico-Cirúrgica, não há direito líquido e certo, pois o novo concurso indicado pela Apelante r efere-se a cargo distinto, para docência de disciplina diversa. 5. Não verificada qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na atuação da Administração, m otivo pelo qual não pode o Poder Judiciário intervir. 6 . Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EX-CELETISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES PERIGOSAS. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EG. STJ. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia debatida no presente feito diz respeito ao direito do impetrante obter a conversão e consequente averbação do tempo de serviço prestado em condições perigosas, durante o período em que esteve regido pela CLT, até o advendo da Lei n.º 8.112/90. 2. Rechaçada a tese ventilada pela recorrente de impropriedade da via eleita, a fim de que seja julgado extinto o processo, sem o exame do mérito. É que os documentos encartados no caderno processual constituem prova pré-constituída suficiente para o exame dos fatos e direitos alegados na peça vestibular, o que viabiliza o manejo do remédio heróico. 3. A origem da questão repousa no vazio normativo decorrente da mora legislativa em regulamentar, mediante lei complementar, o disposto no art. 40, § 4.º, da CF/88. Todavia, o servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando da implantação do Regime Jurídico Único pela Lei n.º 8.112/90 tem direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade/periculosidade, na forma da legislação anterior. 4. Evidenciado que o tempo de serviço foi prestado em condições perigosas, faz jus o autor à conversão e consequente averbação do tempo de serviço trabalhado em condições especiais. 5. É irrelevante o fato da inexistência da lei complementar referida no art. 40, parágrafo 4.º, da CF, posto que tal exigência refere-se ao serviço prestado sob a égide do Regime Jurídico Único, não se impondo relativamente ao período regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 6. Patente o direito líquido e certo do demandante à integração do tempo de serviço em condições especiais para cálculo da aposentadoria, posto que foi comprovado por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dos Laudos Técnicos Individuais e do Laudo Pericial acostados aos autos, atestando que ele laborou em condições especiais, exposto a substâncias perigosas, no período de julho de 1981 a dezembro de 1990, época em que era regido pela CLT, até o advento da Lei n.º 8.112/90. 7. Apelação e remessa necessária conhecidas, porém improvidas. 1

Nº CNJ : 0006497-08.2018.4.02.0000 (2018.00.00.006497-6) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS:NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL AGRAVADO : MARCELO QUINTINO DOS SANTOS ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 2ª Vara Federal de Execução Fiscal (00340547020164025001) RELATÓRIO DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se, em sede de execução fiscal, é cabível a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, através de utilização do convênio de cooperação técnica SERASAJUD, com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que pode o juiz, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. O citado dispositivo prevê a competência do Juízo da execução para a adoção da providência, quando requerida pelo exequente, como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, a fim de dar maior efetividade ao processo de execução. 4. Não se trata, portanto, de uma faculdade do Juízo, e sim de atribuição prevista em lei, de modo que teria direito a autora à intervenção judicial para promover o registro do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. 5. É aplicável o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, não apenas às execuções de título executivo judicial, mas também às execuções de título extrajudicial, notadamente a execução fiscal, em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, na forma do artigo 1º, da Lei nº 6.830/80. 6. A despeito do que disciplina o §5º, do artigo 782, do Código de Processo Civil de 2015, fosse a intenção do legislador restringir a sua aplicação às execuções de título executivo judicial, o referido dispositivo não restaria inserido no livro regulamentador das execuções extrajudiciais. 7. Entretanto, o deferimento do pedido não ocorreria de forma automática, uma vez que deve o juiz, antes de proceder à inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, verificar se inexiste dúvida razoável quanto à regularidade da cobrança, e ainda se não estaria suspensa a exigibilidade do débito, ou garantida a execução, circunstâncias que não permitiriam a utilização da medida. 8. A parte exequente, ora agravante, vem buscando a satisfação do crédito exequendo através das ferramentas que lhe são franqueadas pelo ordenamento jurídico, sem que, entretanto, tenha havido pagamento voluntário da dívida executada ou apresentação de garantia da execução 1 fiscal, sendo certo, ainda, que não foram localizados bens penhoráveis de titularidade da parte executada, ora agravada, de modo que é imperioso concluir pela existência do direito à utilização do sistema SERASAJUD, para inscrição do nome da parte executada, ora agravada, em cadastros de inadimplentes. 9. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PROVIMENTO. I. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de rito ordinário, ajuizada em face da União Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de antecipação de tutela no sentido de determinar aos réus o fornecimento Adalimumabe 40mg, a ser administrado na dose de 6 ampolas no primeiro mês e 1 ampola por semana, de uso contínuo, tendo em vista ser portador de Hidradenite Supurativa. Trata-se, ainda, de Embargos de Declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro em face da decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal e determinou que as rés forneçam o medicamento Adalimumabe 40mg, na forma pleiteada pela autora, enquanto durar o tratamento II - O direito à saúde é previsto constitucionalmente, conforme disposto no artigo 196 da CF/88: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". III - Nos termos do artigo 198, § 1º, da CF/88, as ações e serviços públicos de saúde são da responsabilidade da União Federal, dos Estados e dos Municípios, aos quais confere, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, não havendo como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. IV - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196), bem como traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. V - A condenação da Administração Pública no fornecimento do medicamento de que a agravada necessita não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do 1 referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. VI - É verdade, por um lado, que, de fato, não cabe ao Poder Público atender ao interesse no fornecimento de medicamento/tratamento médico específico em favor de uns poucos em detrimento de outras pessoas que apresentam doenças graves e que, desse modo, poderiam ser prejudicadas caso acolhida a pretensão autoral. Todavia, há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas, notadamente quando há sério e concreto risco de morte quanto aos doentes, como é o caso presente. VII - Agravo de instrumento conhecido e provido. Embargos de Declaração e Agravo Interno não conhecidos.

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N.º 9.249/95. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOSHOSPITALARES. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. REQUISITOINSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.727/2008. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1- A comprovação do direito líquido e certo necessita de prova pré-constituída de que a Impetrante cumpriu os requisitos legais e não basta a mera alegação de que por ser prestadora de serviços hospitalares faz e jus ao benefício fiscal, sem a prova de que realmente presta tais serviços e de que atende às normas da ANVISA, no sentido de que lhe seja reconhecido o direito à redução das alíquotas do IRPJ e CSLL, na forma do art. 15, § 1º, inciso III, letra 'a',da Lei nº 9249/95. 2- Ausentes os requisitos constantes nos dispositivos supra mencionados, inviável o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) para o IRPJ e de 12% (doze por cento) e CSLL. Precedentes do STJ. 3- Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A Suprema Corte, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria constitucional objeto do RE 564.354-RG/SE, firmou o entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, salientando o julgado não haver ofensa a ato jurídico perfeito nem ao princípio da retroatividade das leis (DJU de 15/02/2011). - Na hipótese de o salário-de-benefício ter sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do benefício e, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. - No caso presente, o autor propõe "AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE LIMITADOR DO TETO EM DESACORDO COM A EC 20/1998 OU EC 41/2003 PARA OS BENEFÍCIOS DO PERÍODO DO BURACO NEGRO" (vide e-fl. 01), invocando o RE 564354. O documento de e-fl. 57 revela que a DIB do benefício data de 01/10/1984, sendo que o salário de benefício calculado à época (826.320,00) ficou abaixo do teto vigente por ocasião da concessão. - Vale registrar que o benefício do autor, diferentemente do afirmado na inicial, não é do período do buraco negro. Registre-se ainda que o autor, na inicial, não fala em "menor valor-teto", somente trazendo tal expressão quando da réplica (e-fl. 86). - Por outro prisma, como salientado na sentença, o direito de revisão decorrente do julgamento do RE nº 564.354/SE não corresponde à limitação pelo maior ou menor valor-teto, porquanto este consiste, em verdade, em uma metodologia de cálculo, consubstanciada em um critério intrínseco do cálculo e que, portanto, diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto às revisões pelo teto correspondente ao limite máximo do salário-de- contribuição, motivo pelo qual não merece acolhimento. Como o valor da RMI do autor ficou muito abaixo do teto previdenciário, não há diferenças devidas ao autor diante da fixação dos novos tetos pela ECs n.ºs 20/1998 e 41/200, porque não houve limitação do seu salário de benefício ao teto previdenciário vigente à época, o que conduz, naturalmente, à improcedência do pedido. A confirmar tal assertiva, há manifestação da Seção de Cálculo Judiciário, à e-fl. 181 e seguintes, informando que inexistem diferenças devidas ao autor, conforme cálculos de e-fls. 1 182/188. - Considerado que o ônus da prova do fato constitutivo do direito é da parte autora, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, e que os dados constantes do processo não comprovam o direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido. - Apelação desprovida. Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, observada a regra do §3º do artigo 98 do NCPC.

PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 43 DO CPC/15. AFASTADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO FORUM REI SITAE. ART. 47 DO CPC/15. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. 1.Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 2a Vara Federal de Duque de Caxias/RJ em face do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, nos autos da ação ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de FERNANDA ALESSANDRA FERREIRA QUEIROZ e RONALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, objetivando a reintegração na posse de imóvel arrendado à parte ré, através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 2.Tendo sido a ação ajuizada já na vigência do Código de Processo Civil de 2015 deve-se aplicar o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:"Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da peça inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." (Sem grifo no original). 3.Ocorre que se funda a presente ação em direito real sobre imóvel, o que faz incidir, in casu, o artigo 47 do CPC/2015, que assim dispõe: "Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa." 4.Portanto, estando o imóvel, objeto dos autos originais, situado em Belford Roxo, as Varas da Subseção de Duque de Caxias detêm competência absoluta, consoante teor da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 08/07/2016. 5.Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, a 2ª Vara Federal de Duque de Caxias.

ADMINISTRATIVO. SISCOMEX. HABILITAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A devolução consiste no cabimento da determinação da análise do pedido de habilitação da Impetrante junto ao Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX. 2. De acordo com a inicial, a Impetrante protocolou o requerimento de habilitação no SISCOMEX em 11 de fevereiro de 2016 e até a data da impetração do mandado de segurança (18/04/2016), o pedido não tinha sido analisado, apesar da Instrução Normativa nº 1.603/2015 da Receita Federal, que regulamenta o processo de habilitação no SISCOMEX, fixar o prazo para análise em 10 (dez) dias. 3. O direito à razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é extensível aos processos administrativos, constituindo, ainda, corolário dos princípios da eficiência e da moralidade. 4. O processo, em seu desenvolvimento, requer um tempo determinável para sua conclusão final, uma vez que há, no seu decorrer, uma série de solenidades a serem cumpridas, prazos específicos para a prática de atos processuais e, principalmente, o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, que são reflexos do due process of law. 5. Embora o processo não tenha a vocação de dar uma resposta imediata ao administrado nas suas pretensões perante o poder público, não se pode permitir que a administração pública postergue, indefinidamente, a sua conclusão, sobretudo quando o próprio órgão estipula o prazo no qual o processo deve ser analisado, como no caso dos autos, em que a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.603/2015, em seu art. 17, determinava que a unidade da RFB do requerente deveria analisar o requerimento de habilitação no prazo de até dez dias contados de sua protocolização. 6. O deferimento de liminar satisfativa não resulta em perda superveniente do direito de agir, tendo em vista que, diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada a parte autora o direito a uma decisão de mérito definitiva, completando- se, assim, a entrega da prestação jurisdicional. 7. Remessa improvida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR. CASAMENTO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora, ora apelante, faz jus ao recebimento de pensão por morte, como beneficiária de seu pai, ex-servidor público federal. 2. Da leitura do art.5º, II, "a" e parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 anos de servidor público civil somente teriam direito ao benefício caso (i) não fossem casadas e (ii) não ocupassem cargo público permanente. 3. No caso dos autos, da detida análise do conjunto fático-probatório, verifica-se que o instituidor do benefício faleceu em 01/02/1959, tendo deixado exclusivamente como beneficiária da pensão a mãe da parte autora, ora apelante, que faleceu em 29/05/2017. Com o falecimento de sua genitora, a parte autora postula a reversão do benefício, argumentando que, apesar de ter permanecido casada durante o período compreendido entre 21/12/1978 e 12/07/2017, nunca teria deixado de depender economicamente do benefício que foi instituído por seu pai e recebido por sua mãe até o óbito desta, de forma que faria jus ao recebimento da pensão. 4. A parte autora, ao contrair matrimônio, renunciou ao direito de receber o benefício, tendo deixado de preencher um dos requisitos que asseguravam o seu pagamento. O fato de ter voltado a residir com sua genitora, após o divórcio, anos depois do óbito do seu pai, não autoriza o restabelecimento do direito à pensão que foi extinto em razão do casamento, condição resolutiva imposta por lei. (PRECEDENTES: TRF2, 2013.51.01.138318-9, Oitava Turma Especializada, Relatora Desemb. Fed. VERA LÚCIA LIMA, Data da disponibilização: 20/05/2016; TRF2, 2013.51.01.023135-7, Sétima Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data da disponibilização: 28/09/2015; TRF2, 2014.51.07.129677-0, Sexta Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, Data da disponibilização: 17/09/2015; TRF2, 2009.51.02.002662-7, Sétima Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data da disponibilização: 08/09/2011). 5. O Superior Tribunal de Justiça admite a equiparação das filhas desquitadas, divorciadas ou separadas às solteiras, mas somente se comprovada a dependência econômica com relação ao 1 instituidor da pensão na data do óbito, o que exclui a situação dos autos, em que a parte autora casou e se divorciou depois do óbito, perdendo o direito à pensão. (PRECEDENTE: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1427287/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/11/2015). 6. Recurso de apelação desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VALOR PRINCIPAL POR MEIO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. VERBA AUTÔNOMA E DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO PERTENCENTE AO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. - A quaestio iuris trazida aos autos refere-se à possibilidade de expedição de requisição de pequeno valor - RPV referente aos honorários contratuais destacados do valor principal. - A Constituição Federal veda o fracionamento ou repartição do valor da execução para evitar que parte da condenação siga o regime da requisição de pequeno valor e o restante obedeça ao regime do precatório (artigo 100, § 8º, da CRFB/88) - Não obstante, dispõe a Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal que: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". - Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.132, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, entendeu ser possível o fracionamento da execução, satisfeitas por precatório, para pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV, por constituírem estes direito autônomo do advogado e por possuírem caráter alimentar. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 15/2/2013, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios". - Embora, tais julgados sejam referentes aos honorários sucumbenciais, os mesmos fundamentos podem ser aplicados aos honorários contratuais, tendo em vista o fato de possuírem caráter alimentar, conforme dispõe o § 14 do artigo 85 do CPC: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". - No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive, os de sucumbência, pertencem ao advogado e não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo autorizada a expedição de requisição própria para os seu pagamento, sejam eles sucumbenciais ou contratuais. - A Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal de 09/06/2016 revogou a anterior de nº 168, de 05/12/2011 que previa que os honorários contratuais, ao contrário dos sucumbenciais, 1 deveriam ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. A vigente Resolução passou a dispor em seu artigo 18, parágrafo único, que "os honorários contratuais e sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor", sendo que os honorários contratuais passaram a se considerados créditos de natureza alimentar (caput), permitindo ainda o artigo 19 que o Tribunal expeça requisição com naturezas distintas. - Recurso desprovido.