ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL E VARA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 15, I, DA LEI 5.010-66. REVOGADO PELA LEI Nº 13.043/14. AJUIZAMENTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NOVA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITANTE. I. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado na forma física pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ em razão de decisão declinatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia/RJ, ambos declarando-se incompetentes para processar e julgar os autos físicos da execução fiscal nº 0001787-25.2010.4.02.5108, ajuizada pelo CRECI/RJ - Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região em face de Marcos Antonio Araújo da Silva, em 10.12.2010 perante o Juízo Federal Suscitado (fl. 08), que declinou de ofício de sua competência em favor de um dos Juízos de Direito da Comarca de Cabo Frio, onde tem domicílio a parte executada e cujo município não é sede de Vara Federal, sustentando que, na linha da jurisprudência consolidada no STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.146.194-SC, submetido ao procedimento do art. 543-C, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, em 14 de agosto de 2013, no sentido de que a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal (fl. 10). II. De fato, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente (REsp 1.146.194-SC), aplica-se ao caso em análise o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. III. Por outro lado, ante a revogação expressa do inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66 com a edição da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, que em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançaria as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, ocorreram divergências jurisprudenciais quanto ao alcance da referida revogação. IV. Mercê da uniformização jurisprudencial, em atendimento aos princípios da nova processualística civil, inaugurada pelo CPC/2015, a matéria foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo Ministério Público Federal perante o Órgão Especial desta Corte a fim de definir o alcance da regra de transição instituída 1 (IRDR nº 0004491-96.2016.4.02.0000), tendo prevalecido a tese jurídica firmada no acórdão prolatado em Sessão de Julgamento ocorrido em 05.04.2018, no sentido de que: "É absoluta a competência da Justiça Federal para processar e julgar as execuções fiscais propostas por entes federais a partir de 13 de novembro de 2014, data da vigência do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, podendo ser declinada a competência à Justiça Estadual, a qualquer tempo, nas ações propostas no foro federal antes daquela data." (DJe 04/05/2018, fls. 623/625). V. Assim, no caso vertente, tendo sido proposta a execução fiscal em 10.12.2010 perante o Juízo Federal Suscitado, não há dúvidas, portanto, acerca da competência do Juízo Suscitante para processar e julgar o feito originário. VI. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Estadual Suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ocorrido o óbito do alegado companheiro da autora em 28/07/2015 (fl. 45), durante a vigência da Lei nº 8.213/91, com as alterações operadas pelas Leis nºs 9.032/95, 9.528/97, e pela Lei nº 13.146/2015, de 07/07/2015, esta é a legislação aplicável à espécie, em consonância com o que dispõe a Súmula nº 340 do STJ ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."). 2. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença recorrida quanto ao direito em si à concessão do benefício, tendo em vista que os documentos dos autos comprovam a qualidade de dependente da requerente como companheira de Francisco Carlos Farias, inclusive tendo apresentado mais de três documentos listados no art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99: Certidão de Nascimento de filho havido em comum (inc. I), prova do mesmo domicílio, pois há comprovante de endereço datado de 2015 informando como endereço da autora o mesmo endereço constante na Certidão de Óbito do de cujus (inc. VII), apólice de seguro de vida do companheiro, tendo como beneficiária a autora (inc. XIII), e ficha de tratamento em instituição de assistência médica, inclusive Guia de Internação da UNIMED, datada de 12/07/2015, sendo a autora a pessoa responsável pelo Sr. Francisco (inc. XIV), o óbito deste (cópia de Certidão de Óbito - fl. 45), e a qualidade de segurado do de cujus, conforme informações do CNIS (cópia de fl. 13), havendo, pois, que ser concedido o benefício pleiteado. 1 3. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, importa registrar que o novo CPC (Lei 13.105/2015) estabeleceu um tratamento diferente a pedidos dessa natureza, distinguindo a modalidade que é deferida com fundamento na urgência (a fim de evitar que pereça o direito ou a utilidade do processo) da tutela de evidência, em que se tem o escopo de dar agilidade à tutela jurisdicional, permitindo a proteção de direito evidente. No caso, constata-se a evidência do direito, tendo sido inclusive determinada a concessão da pensão por morte, com base em prova material, como também se verifica a prioridade do pleito, uma vez que se trata de prestação de caráter alimentar, de modo que deve ser confirmada a sentença na parte em que determinou que a autarquia previdenciária implantasse imediatamente o benefício. 4. Com relação aos honorários advocatícios, sem definição neste momento sobre a majoração em segundo grau da verba honorária em primeira instância, uma vez que se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda definir os honorários nos termos do novo CPC, sobre o valor da condenação. O percentual dos honorários em segunda instância será definido oportunamente, devendo ser apurado o montante em novos cálculos, e fixado o aludido percentual com base nos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC/2015, o que deverá ser feito quando da execução do julgado. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ASSOCIADOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RE Nº 573.232/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível / ES que negou provimento à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Relata a Agravante que o processo originário refere-se a procedimento de liquidação e execução individual do que ficara decidido no processo nº 97.0009073-6, em que a União foi condenada a restituir aos associados da APCEF - Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal o imposto de renda apurado sobre APIP, abono pecuniário (férias não gozadas) e licença prêmio. 3. O art. 5º, XXI, da Constituição Federal deixa bem claro que as associações têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 4. A autorização mencionada no art. 5º, XXI, da Constituição Federal ocorre tanto através de previsão no estatuto da entidade coletiva, quanto como por meio de assembléia, ou, ainda, individualmente por cada associado, hipótese em que estes outorgam verdadeiros instrumentos de mandato à associação. 5. O STF, quando do julgamento do RE nº 573.232/SC (da relatoria original do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, e relator para acórdão o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14-05-2014), fixou entendimento, em repercussão geral, de que as associações e os sindicatos não precisam de autorização para defender em juízo direitos difusos e coletivos ligados aos associados ou à categoria. Quando a associação atua na defesa dos direitos supraindividuais da categoria, age como substituto processual (legitimado extraordinário) e não como representante processual. 1 6. Ocorre que, em relação a direitos individuais homogêneos, é necessária a autorização expressa dos representados, o que envolve a maioria dos casos tributários. 7. Na esteira do raciocínio da Suprema Corte este Tribunal tem reiteradamente decidido em casos análogos, no âmbito de suas turmas especializadas em matéria tributária. Precedentes: AC nº 0114148-64.2014.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA - e-DJF2R 16-12-2015; AC nº 0170025-86.2014.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 07-12- 2015; AC nº 0135170-18.2013.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - e-DJF2R 04-12-2015; AC nº 0010100-54.2014.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 21-10-2015. 8. Como o nome da parte Agravada não consta no momento da propositura da ação coletiva nº 97.0009073-6, ela não pode se valer do título executivo nele formado, por ser parte ilegítima para promover a sua execução. 9. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA AFASTADA. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DE DIREITO DE CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Os documentos juntados aos autos constituem prova pré-constituída suficiente para o exame dos fatos e do direito alegado pela impetrante. Não há impetração de mandado de segurança contra lei em tese, o que é vedado pelo Enunciado nº 266, da Súmula da Jurisprudência do STF, e sim, impetração de nítido caráter preventivo, visto que destinada a obstar eventual e futura aplicação de lei em lançamento tributário. 2. No mérito, a controvérsia está em se definir se, em decorrência da alienação do crédito objeto de precatório judicial, os valores recebidos pela apelada configuram operação de ganho de capital e, em caso afirmativo, se houve, na cessão dos referidos créditos com deságio, ganho de capital sujeito à incidência do Imposto de Renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 3. A possibilidade de cessão total ou parcial do crédito em precatório está prevista expressamente no §13 do art. 100, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 62/2009. 4. No que concerne ao ganho de capital, dispõe o art. o art. 21 da Lei nº 8.981/95 que "o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência de Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento". Consoante a norma acima transcrita, infere-se que o ganho de capital é tributável e, sendo assim, considera-se como base de cálculo do Imposto de Renda os ganhos decorrentes da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. 5. O ganho de capital ocorre entre a diferença positiva do valor de aquisição do bem ou direito e o valor da cessão ou venda. Sendo o precatório judicial oriundo de decisão condenatória proferida contra a Fazenda Pública transitada em julgado, até a sua existência e confirmação, pode-se afirmar que não existia qualquer crédito reconhecido judicialmente e que, portanto, não há como se apurar o real valor da aquisição deste crédito objeto da cessão. A Lei nº 7.713/1988, em seu art. 16, §4º, dispõe que o custo será considerado igual a zero, quando não há como ser determinado o valor de aquisição do bem ou direito. 6. Apesar do deságio ocorrido na cessão onerosa do crédito do precatório, a cedente não teve nenhum dispêndio monetário anterior para auferir aquela riqueza e, considerando que os créditos do precatório ainda não integravam seu patrimônio, é de se concluir que o custo de aquisição é igual a zero, nos termos do §4º do art. 16 da Lei nº 7.713/88. A diferença entre o 1 custo de aquisição (ZERO) e o valor efetivamente recebido constitui ganho de capital a ser apurado e tributado à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos da legislação aplicável. 7. No caso, existem dois fatos geradores distintos que ensejam a incidência do Imposto de Renda, quais sejam: o recebimento dos valores negociados na cessão de crédito, que configuram ganho de capital, obrigando o cedente ao pagamento do imposto; e o pagamento do precatório judicial, momento no qual o cessionário suportará o pagamento do tributo que a ele compete. Sendo assim, inexiste, na espécie, bis in idem. 8. A matéria ora em exame encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal Regional Federal, no incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado por esta E. Quarta Turma Especializada na Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0013551-24.2013.4.02.5101 (2013.51.01.013551-4) e julgado pela E. Segunda Seção Especializada que consolidou o entendimento no sentido de que "a cessão de crédito previsto em precatório judicial importa em acréscimo patrimonial, em razão de que sujeita-se à incidência de Imposto de Renda". 9. Apelação e remessa necessária providas. Segurança denegada.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. NACIONALIDADE BRASILEIRA COM O REGISTRO. ATO DE DEMISSÃO DE OFÍCIO NULO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PARCIAL. ARTIGO 117 DA LEI 6.880/80. 1. Trata-se de remessa necessária, apelação interposta pela União e apelação apresentada por Saed Alex Vejdani Perim em razão da sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 28ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. Saed Alex Vejdani Perim ajuizou ação ordinária com pedido de tutela provisória em face da União objetivando a anulação de ato administrativo, bem como o reconhecimento de seu direito à colação de grau em Engenharia Cartográfica (processo nº 0006270-85.2011.4.02.5101). Posteriormente, a União veiculou pretensão ordinária em face do aduzido autor com o intento de ver-se indenizada pelos valores despendidos em sua formação acadêmica/militar (processo nº 0000711-45.2014.4.02.5101). Considerou-se presente a conexão e seu efeito de aproximação das ações, pelo que foram julgadas em conjunto. 3. A discussão nos autos perpassa, inicialmente, o reconhecimento da legalidade de ato administrativo exarado pelo Ministério da Defesa e Instituto Militar de Engenharia - IME com a demissão de ofício do apelante/apelado Saed Alex Vejdani Perim com o motivo relacionado à impossibilidade de exercício do Oficialato por não preencher o requisito da nacionalidade. 4. Ocorre que houve um equívoco interpretativo das Forças Armadas e do próprio interessado a supor indispensável a opção pela nacionalidade brasileira para o direito à nacionalidade primária sendo que o registro na repartição competente em Portugal já garantiu o vínculo jurídico político com o Brasil. 5. Nessa linha intelectiva, não há a falta de nacionalidade brasileira a embasar o ato conclusivo de exclusão do interessado das Forças Armadas. Logo, a anulação do ato administrativo impõe o reconhecimento do direito à colação de grau, pois foi admitido no IME após aprovação em processo seletivo para ingresso de civis e convocado ao serviço militar como Oficial Temporário, integrante da reserva de 2ª classe, com realização do 5º ano do curso de formação de oficiais engenheiros militares (CFOEM) com aprovação final e graduação (CFG) em 2009. Sobretudo porque somente a suposta ausência de nacionalidade fundamentou a negativa da colação de grau, fls. 206/220. 6. De mais a mais, com lastro nos artigos 116 a 117 do Estatuto dos Militares, deveria ter continuado no oficialato por 5 (cinco) anos de maneira a devolver ao erário o dispêndio com sua formação. Mas, como visto, não pôde optar por permanecer nas Forças Armadas pela demissão de ofício. 7. Contudo, desde a suposta necessidade de opção pela nacionalidade brasileira para preenchimento dos requisitos de Oficialato, o interessado deixou claro seu desinteresse. Demais disso, reforça seu intento em obter a graduação para ingresso na carreira civil após 1 regular aprovação de concurso público da Petrobrás conforme a inicial dos autos 0006270- 85.2011.4.02.5101. 8. Além disso, após sagrar-se aprovado e concluir o curso de formação na empresa pública federal, Saed Alex passou a exercer emprego público civil estranho a carreira militar como bem colocou o juízo ordinário. 9. Nesse cenário, incidem os artigos 117 e 116 do Estatuto dos Militares. 10. Convém esclarecer que o tempo relacionado ao curso de formação pode ser desconsiderado para fins do artigo 117 do Estatuto dos Militares, pois há inequívoco direito de afastamento na modalidade agregação conforme artigos 81 e 82 da Lei 6.880/80. Até porque não há se falar em emprego público permanente com a possibilidade de não aprovação no curso de formação. 11. À luz de tais considerações, para fins de cálculo da quantia a ser indenizada deve-se excluir o período compreendido entre a data inicialmente prevista para colação de grau e formatura até a data em que Saed Alex, após o curso de formação, passou a exercer emprego público permanente na Petrobrás. 12. Remessa necessária e apelação da União improvidas. 13. Apelação da parte parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 6.437/1977. 1. Verifica-se que em 17/07/2015 foi lavrado Termo de Interdição de Produtos sob Vigilância Sanitária. Em seguida, no dia 23/07/2015, foi lavrado o respectivo Auto de Infração Sanitária. Uma semana depois, em 30/07/2015, foi apresentada defesa administrativa pela ora agravante, sendo certo que até a impetração do presente mandado de segurança, em 02/02/2016, não havia sido proferida decisão no respectivo processo administrativo. A decisão no processo administrativo somente foi proferida em 01/09/2016, após decisão dando parcial provimento ao agravo de instrumento nº 0003974- 91.2016.4.02.0000"para determinar que a ANVISA profira decisão no processo administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias". 2. De fato, verifica-se que, no caso concreto, houve uma demora inexplicável à apreciação do processo administrativo pela parte ré. O Auto de infração foi lavrado em 23/07/2015, e a defesa administrativa apresentada uma semana depois, em 30/07/2015, sendo certo que a decisão no processo administrativo somente ocorreu em 01/09/2016, ou seja, cerca de um ano e dois meses após a apresentação da defesa. In casu, a espera pela decisão do processo administrativo extrapola aquela demora que poderia ser razoavelmente tolerada, ainda mais considerando a legislação sanitária, que estabelece o prazo máximo de 90 dias para a interdição sanitária (art. 22, §4º da Lei 6.437/1977). Admitir o contrário seria privilegiar a ineficiência da Administração Pública, em desrespeito ao princípio constitucional que exige o contrário (art. 37, caput, da Constituição Federal). Precedentes. 3. Está configurada, portanto, a lesão ao direito do administrado de obter do Estado a devida manifestação acerca de seus requerimentos administrativos, que é consectário do direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, "a", da Constituição Federal, abrangendo o correlato dever do Poder Público de pronunciamento a respeito da postulação apresentada, ainda que para indeferi-la. Resta violado, ainda, o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, que consagra o direito de todos à razoável duração dos 1 processos, aplicável tanto aos procedimentos judiciais quanto aos administrativos. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE - APLICAÇÃO DA LEI 3.373/58 - CONCESSÃO À FILHA MAIOR DE 21 ANOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA TURMA. I - Apelação cível interposta pela União Federal e remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para, reconhecida a ilegalidade da decisão proferida no processo administrativo protocolado no Ministério da Educação (fls. 90/93), com fulcro no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, determinar a reinclusão do nome da parte autora em folha de pagamento da pensão concedida na forma da Lei nº 3.373/58, com o pagamento das parcelas devidas, que deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II - Em 2017, por força do Acórdão nº 2780/2016 do Plenário TCU, a autora foi notificada quanto a indícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, sendo-lhe oportunizada a apresentação de defesa por escrito. III - Em observância ao princípio tempus regit actum, a lei de regência do direito à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor, quando são reunidos os requisitos para concessão do benefício (RE 749558 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13- 10-2014). In casu, aplica-se a Lei nº 3.373/58, pois o genitor da autora faleceu em 27/04/1978. IV - A jurisprudência deste E.Tribunal Regional Federal vem se encaminhando no sentido de não reconhecer o direito à percepção do benefício da pensão por morte, com base na Lei nº 3.373/58, para as pensionistas que já eram comprovadamente maiores de 21 anos quando do óbito do instituidor da pensão. V - Delineado esse panorama, é mister salientar que a pensão recebida pela autora teve início em 27/04/1978, quando ela já era maior de 21 anos, eis que nascida em 07/12/1951. Assim, tendo em vista que a pensão jamais poderia ter sido concedida à autora, obviamente revelam-se despiciendos tanto o exame da questão relacionada à dependência econômica como requisito para percepção do benefício pela filha, quanto a análise do parâmetro adotado pelo TCU para aferir a necessidade da pensão - não receber remuneração total [pensão mais renda própria] superior ao salário mínimo. 1 VI - A circunstância de a autora receber, indevidamente, a pensão por morte em exame, por largo período de tempo, resultante de manifesto error administrativo, não tem o condão de lhe outorgar legítimo direito à percepção de referido benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que deve, respeitado o devido processo-legal-administrativo, especialmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se deu no caso concreto. VII - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. CPC 2015. ART. 701, §2º. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra a "sentença" que determinou o desentranhamento dos embargos oferecidos intempestivamente e converteu o mandado de pagamento em título executivo judicial, conforme § 2º do art. 701. 2. O art. 1.102-C do CPC/1973 determinava que, se não fossem oferecidos embargos monitórios, no prazo previsto no art. 1.102.b, constituir-se-ia de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Nada obstante, não raro eram exaradas sucintas manifestações, em que o magistrado expressamente reconhecia o direito ao crédito, fixava honorários e determinava a intimação para pagamento, nos termos do art. 475-J. Ocorre que, de tais provimentos atípicos, quer tivessem o nome de sentença ou decisão, não surgia para a parte Ré uma oportunidade para arguir, em sede de recurso, as matérias que deveriam ter sido suscitadas em embargos monitórios, afinal, uma vez constituído o título executivo judicial, de pleno direito, ex vi do art. 1.102-C, do CPC, ao devedor restaria, como meio de defesa, a impugnação prevista no art. 475-L, do CPC. Importante frisar que o entendimento supra foi reforçado pela sistemática prevista no NCPC, sendo certo que o art. 701, §2º é expresso ao afirmar que "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Diante de tais circunstâncias, é o caso de não conhecimento do presente recurso, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja, cabimento. 3. Recurso de apelação não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91. MEMORANDO CIRCULAR N. 28/INSS/DIRBEN, DE 17/09/2010. REVISÃO ADMINISTRATIVA. VALORES RETROATIVOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DEFINIÇÃO DE TESE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. RECURSO E REMESSA TIDA COMO CONSIGNADA NÃO PROVIDOS. - Remessa necessária conhecida de ofício, conforme a Súmula 61 desta Eg, Corte, aprovada pelo Órgão Especial, em sessão realizada em 04/05/2015: "Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do código de Processo Civil de 2015". - Objetiva a autora a condenação do INSS ao pagamento das diferenças relativas à revisão baseada no art. 29, II da Lei n. 8.213/91, "em uma única parcela, acrescida de juros de mora e correção monetária, na forma de lei, calculados desde a data de seus vencimentos até a data do efetivo pagamento". - Com efeito, o Memorando-Circular Conjunto nº 21 /DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010 determinou a revisão administrativa, de acordo com o artigo 29, II, da Lei 8.213/91. - A nova RMI do benefício autoral noticiada à fl. 13 e pela Contadoria às fls. 172/186, no valor de R$1.108,18, foi a mesma adotada pela Autora nos seus cálculos de fls. 15 e sofreu a concordância das partes às fls. 190 e 192, não tendo o INSS demonstrado o pagamento dos respectivos atrasados relativos ao período de 15/04/05 (prescrição quinquenal - fls. 04 e 15/16) a 12/2012 (mês anterior à realização da mencionada revisão administrativa da RMI - fls. 13 e 15/16). - A Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, apreciando a questão posta aos autos, no julgamento do PEDILEF 5004459-91.2013.4.04.7101/ RS, fixou a tese de que: "A revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 da mesma Lei, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário. O prazo decadencial para revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 se inicia a contar de 15/04/2010, em razão do reconhecimento administrativo do direito, perpetrada pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS. Em razão do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS, de 15-4-2010, que reconhece o direito do segurado à revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, os prazos prescricionais em curso voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação" (Publicação em 20/05/2016). - Como visto, não há que se falar em decadência do direito à revisão do benefício e, quanto ao 1 prazo prescricional, este voltou a correr integralmente a partir da publicação do Memorando 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010. Considerando que a presente demanda foi ajuizada dentro do período de 5 (cinco) anos contados da publicação do ato normativo referenciado não incide a prescrição conforme pretende a Autarquia. - Em sessão plenária de 20/09/2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o Tema 810, entendeu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina .". E, a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendeu pela aplicação de idênticos critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Considerando que as verbas atrasadas remontam a 2005, a correção monetária deve ser aplicada conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data da vigência da Lei 11.960/09, quando deverá ser aplicado o IPCA-E, devendo a sentença - que fixou a TR como índice de correção - ser retificada, neste tocante, principalmente, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Julgador (AgInt nos EDcl no REsp 1613593/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). - Recurso do INSS e remessa tida como consignada não providos e, de ofício, determinada a alteração do critério da correção monetária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANP. MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto ANP, objetivando a reforma de decisão proferida em mandado de segurança, que deferiu a medida de urgência para suspender o ato praticado pelo Superintendente de Distribuição e Logística da ANP, de modo que o impetrante possa dar continuidade à sua atividade comercial. 2 - A matéria discutidademanda dilação probatória, pois o impetrante, ora agravado, a princípio, não consegue comprovar de plano que tem direito líquido e certo para continuar exercendo suas atividades comerciais. 3 - Apenas um exame mais detalhado sobre a questão discutida é que tornará possível jogar luz no direito que se invoca. 4 - O impetrante não preenche os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar em mandado de segurança e quiçá, sequer lançar mão do próprio mandado de segurança como via para pleitear o seu direito conforme preconiza a Lei 10.486/02. 5 - Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A SAUDE. AUSENCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. FIXAÇÃO DE HONORARIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária determinada em sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando, em síntese, a condenação dos réus ao fornecimento do atendimento médico do autor por médico especialista, com avaliação de sua condição clínica, bem como a realização dos tratamentos que se fizerem necessários, inclusive procedimento cirúrgico, em razão de ser portador de gonartrose nos dois joelhos, e não ter condições financeiras para custear o tratamento na rede privada de saúde. 2.Não há como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. Destarte, a legitimidade passiva da União, Estado e Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88, assim como ao art. 2º da Lei 8.080/90. 3. Com efeito, incumbe ao Estado assegurar o direito à vida e à assistência médica, por força de norma constitucional inscrita no artigo 196 da Carta Magna, sendo que a referida assistência à saúde tem de ser feita em toda a extensão necessária à garantia do direito à vida, incluindo-se o fornecimento do tratamento médico necessário à saúde do autor. 4. No que tange aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Enunciado nº 421 do STJ. 5. Cabível a condenação em honorários sucumbenciais e custas, em relação às Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor, próprio das demandas entre a Defensoria Pública e o respectivo ente federado. 6. Diante da manutenção da sentença recorrida, cabível a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. art. 85, § 11, do CPC/15. 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA FEDERAL E VARA ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 15, I, DA LEI 5.010-66. REVOGADO PELA LEI Nº 13.043/14. AJUIZAMENTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NOVA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO. I. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Vitória - SJES em razão de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Montanha - ES, ambos reconhecendo-se incompetentes para processar e julgar a execução fiscal nº 0009746-53.2005.4.02.5001, ajuizada pelo CREA/ES - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo em face de Pro Ast Projetos e Assistência Técnica Ltda., em 11-10-2005, perante o Juízo Federal Suscitante (fl. 02), que declinou de ofício de sua competência em favor de um dos Juízos de Direito da Comarca de Montanha/ES, onde tem domicílio a parte executada e cujo município não é sede de Vara Federal, sustentando que a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal, nos termos do art. 109, § 3º da Constituição de 1988 e artigos 15 da Lei 5.010-66 e 578 do CPC. II. De fato, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente (REsp 1.146.194-SC), aplica-se ao caso em análise o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. III. Por outro lado, ante a revogação expressa do inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66 com a edição da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, que em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançaria as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, ocorreram divergências jurisprudenciais quanto ao alcance da referida revogação. IV. Mercê da uniformização jurisprudencial, em atendimento aos princípios da nova processualística civil, inaugurada pelo CPC/2015, a matéria foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo Ministério Público Federal perante o Órgão Especial desta Corte a fim de definir o alcance da regra de transição instituída 1 (IRDR nº 0004491-96.2016.4.02.0000), tendo prevalecido a tese jurídica firmada no acórdão prolatado em Sessão de Julgamento ocorrido em 05.04.2018, no sentido de que: "É absoluta a competência da Justiça Federal para processar e julgar as execuções fiscais propostas por entes federais a partir de 13 de novembro de 2014, data da vigência do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, podendo ser declinada a competência à Justiça Estadual, a qualquer tempo, nas ações propostas no foro federal antes daquela data." (DJe 04/05/2018, fls. 623/625). V. Assim, no caso vertente, tendo sido proposta a execução fiscal em 11.10.2005 perante o Juízo Federal Suscitante, não há dúvidas, portanto, acerca da competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o feito originário. VI. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Estadual Suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Montanha/ES.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DEVIDO DEVE SER O CORRETO. CÁLCULOS DA CONTADORIA MANTIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em razão de sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A União interpôs embargos à execução por título judicial que reconheceu o direito da pensionista de ex servidor público à percepção das diferenças relativas ao índice de 28.86%. 2. Nos embargos à cobrança, o juízo a quo acolheu os cálculos da contadoria judicial que corroborou o apontado excesso dos autos principais, porquanto em setembro de 1994 houve aumento superior ao percentual. Na decisão, ficou determinado o montante de R$17.759,14 como devido. Tal sentença foi anulada por Esta Egrégia Corte e em análise probatória, com novos documentos referentes ao instituidor da pensão, a contadoria considerou como devido o valor de R$12.483,52. 3. Mas, o juízo de primeiro grau, em nova sentença, determinou como exigível o montante apontado pela União originalmente, qual seja, R$17.726,66. Ou seja, afastou o valor de R$12.483,52 obtido pela contadoria com base em novos documentos, porquanto inferior ao reconhecido pelo ente federativo. 4. Assim, cinge-se a controvérsia promovida pela apelação da União em saber se há possibilidade de o m ontante devido, obtido por meio de cálculos judiciais, ser inferior ao apontado pelas partes. 5. A apresentação dos cálculos pelo exequente confere liquidez e permite a execução. Mas, o ente devedor pode questioná-los, apontando o valor que considera devido e o correspondente excesso, com atenção ao direito público indisponível subjacente à pretensão. 6. Aliado a isso, tem-se que débitos antigos de reajuste vinculados ao regime jurídico de servidores demandam cálculos com base em documentos antigos vinculados à remuneração ao tempo em que deveriam ter incididos os percentuais reconhecidos por ocasião da sentença de conhecimento. 7. Com isso, a análise da remuneração pelos documentos do ente público pode ocasionar a obtenção de valor distinto do apontado como devido tanto pelo devedor, quanto pelo credor. O cerne da questão é que o cálculo exato garante o pagamento a quem de direito do correto montante e evita o enriquecimento ilícito e m prejuízo ao erário e à toda a comunidade. 8. Por isso, no caso, esta Egrégia Corte anulou a primeira sentença proferida nos autos, porquanto em descompasso com a possibilidade de se obter o exato valor. De posse das fichas financeiras e documentos referentes ao interessado, instituidor da pensão da apelada, a Contadoria Judicial obteve como exequível o valor de R$12.483,52 conforme fls. 377/380. Assim sendo, a conta obtida após a apresentação de todos os documentos a permitir o exato cálculo pela Contadoria Judicial deve ser considerada para a execução, ainda que divirja do apontado pelas partes como devido. Não se pode contemplar qualquer enriquecimento sem causa em prejuízo à coletividade e sem respaldo legal. 9. Com razão, portanto, o apelo da União e o valor devido deve ser o de fls. 377/380, qual seja, R $12.483,52 atualizados até maio de 2004. 10. Apelação conhecida e provida. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO EM ATÉ 12 (DOZE) REFERÊNCIAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIRIETO. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º 77/85 E OFÍCIO-CIRCULAR N.º 05/85 DO DASP. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu da apelação interposta pelo autor, ora embargante, negando-lhe provimento. O aresto embargado manteve a sentença, que reconheceu a prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, consistente (a) na inclusão no Plano de Classificação de Cargos disciplinado pelas Leis n.ºs 5.465/1970 e 6.550/78; (b) no pagamento das progressões funcionais que não foram concedidas ao longo do tempo, bem assim as doze referências que foram atribuídas a servidores do Plano de Classificação de Cargos (PCC), com efeitos retroativos a 1.º.07.1991; e (c) na reparação pelo dano moral sofrido. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente no seu entendimento de que restou configurada a prescrição de fundo de direito, uma vez que a pretensão do autor, ora embargante, de questionar os parâmetros do mencionado reenquadramento, inclusive o reposicionamento a que alega fazer jus, por força da Exposição de Motivos 77/85 do DASP e do Ofício Circular nº08/85, surgiu em 2003, ocorrendo, portanto, a prescrição de fundo de direito a questionar o ato de revisão em 2008, ao passo que a presente demanda somente foi proposta em 2017. 3. Mesmo que não fosse reconhecida a prescrição de fundo de direito, in casu, o acórdão ora embargado ao realizar a análise meritória esclarece que ainda assim a pretensão autoral não mereceria ser acolhida. 4. Não merecem prosperar as alegações da parte ora embargante, uma vez que, conforme se depreende da leitura do acórdão ora embargado, todos os argumentos trazidos em sede de apelação foram devidamente enfrentados, bem como foram analisadas a jurisprudência e a legislação aplicáveis ao caso. 5. A contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. Conclui-se, assim, que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar tal vício. 6. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. 1 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO OU DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM PERMANENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar o pretenso direito do autor, reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo militar, em decorrência de acidente em serviço, à percepção de auxílio-invalidez. 2. Pelo disposto no art. 3.º, inciso XV, da Medida Provisória n.o 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e no art. 1.º da Lei n.º 11.421, de 21 de dezembro de 2006, o auxílio-invalidez é um direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 3. Na hipótese em testilha, não obstante reconhecida a incapacidade do autor para o serviço militar ativo, não foi atestada a sua invalidez pelo perito judicial, assim como a sua necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. 4. Não se confundem cuidados de enfermagem com cuidados médicos permanentes. Aqueles exigem que o militar seja acompanhado diuturnamente por profissional especializado em enfermagem, enquanto estes pressupõem, tão somente, que o militar visite regularmente seu médico. Apenas a primeira hipótese (cuidados de enfermagem) gera o direito ao auxílio-invalidez. De outro lado, cabe ressalvar que a necessidade de internação especializada não abrange eventuais internações provisórias decorrentes da realização de determinada cirurgia. 5. Considerando que a sentença ora guerreada foi publicada em 31 de janeiro de 2017 e o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com espeque no art. 85, § 11, do CPC/15, salientando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária, diante da concessão do benefício da gratuidade de jsutiça, com esteio no art. 98, §3.º, do vigente Estatuto Processual Civil. 6. Apelação conhecida e improvida. 1

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SARGENTO DA AERONÁUTICA. ALTERAÇÃO DA DATA DA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise do suposto direito de alteração da data da promoção de militar e pagamento das parcelas pretéritas, com vistas a definir se é caso de prescrição de fundo de direito ou de trato sucessivo. 2. A prescrição atinge o próprio fundo de direito da pretensão para reconhecimento de direito à promoção. Precedente do STJ. 3. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. - Embargos de declaração opostos, sob alegação de omissão quanto à análise da prescrição do próprio fundo de direito, em ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. - Inexistência de qualquer vício, sendo claro o voto no sentido de que o que veio a prescrever foi o direito de a autora desconstituir a decisão administrativa proferida em 1995, que indeferiu o requerimento administrativo de aposentadoria, razão pela qual, apesar de que se reconheça que não perece o direito ao benefício, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais, resta prescrito o direito da Autora, ora apelada, de pleitear eventuais diferenças financeiras retroativas.

Nº CNJ : 0098714-30.2017.4.02.5101 (2017.51.01.098714-7) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO:DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ ADVOGADO : DF022256 - RUDI MEIRA CASSEL APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00987143020174025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. GAE E VPNI. NATUREZAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. R ECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível em face de sentença que denegou a segurança nos autos do mandamus impetrado pelo SISEJUFE objetivando que as autoridades coatoras, Secretário de Gestão de Pessoas e do Coordenador da Coordenadoria Regional de Aposentadorias e Pensões (CORAPE), "se eximam de exigir dos substituídos a escolha entre a percepção da GAE e da VPNI e que estes possam receber as duas gratificações acumuladamente". 2. A sentença recorrida utilizou como um de seus fundamentos a Portaria Conjunta nº 01/2007 do STF, regulamentadora da Lei 11.416/2006, cujo art. 16, § 2º, afasta a possibilidade de percepção da Gratificação de Atividade Externa por servidor designado para o exercício de função comissionada. 3. Entretanto, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação da Medida Cautelar no MS: 35193 DF, deferiu liminar, adotando posicionamento no sentido da possibilidade de cumulação das verbas em questão, VPNI e GAJ, tendo em vista os princípios da segurança jurídica, bem como o da l egítima confiança. 4. Ademais, a condicionante imposta pelas autoridades coatoras aos servidores para o exercício do direito à aposentadoria representa uma medida contrária aos princípios norteadores do ordenamento jurídico, pois além de violar a segurança jurídica consubstanciada por anos de percepção de verbas supostamente de natureza idêntica, restringe o direito à aposentadoria desproporcionalmente, de forma arbitrária, tendo em vista a aplicabilidade do entendimento proferido pelo Acórdão 2.784/2016 do TCU, que não possui força vinculante, sem oportunizar o o ferecimento do contraditório e da ampla defesa aos substituídos. 5. Há que se destacar que a lei instituidora da gratificação em comento, Lei 11.416/2006, não fez qualquer restrição em relação aos servidores que percebiam outras gratificações e, onde a lei não restringiu, não cabe ao intérprete do direito fazê-lo, principalmente para reduzir direitos. Logo, cabível a percepção conjunta da G AE com a VPNI, relativa à incorporação dos quintos. 6. Apelação provida, para determinar que as autoridades coatoras se eximam de exigir a opção por parte dos substituídos, reconhecendo-lhes o direito à cumulação da 1 G AE com a VPNI, conforme pleiteado na inicial.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, não reconhecendo a existência de direito líquido e certo à nomeação e posse em cargo de público de Assistente Social. 2. Recorrente aprovada em 7º lugar para cargo de assistente social do IFRJ concorrendo para vagas disponíveis em Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Maracanã, Mesquita, Nilópolis, Realengo e São Gonçalo. 3. Nomeação de outra candidata que, embora aprovada para o mesmo cargo, havia realizado opção por concorrer a vagas de lotação distinta (Arraial do Cabo). Anteriormente à citada nomeação, a Administração já havia convocado, entre os candidatos que optaram pela mesma lotação que a apelante, os aprovados até a 5ª colocação. 4. A Súmula 15 do STF determina que "dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação." 5. A suposta preterição alegada pela recorrente não seria suficiente para, caso reconhecida permitir sua nomeação, uma vez que apenas o candidato imediatamente preterido na ordem de classificação ostentaria tal direito. Considerando que houve provimento inicial regular de 5 vagas e a apelante alcançou a 7ª posição na ordem classificatória, é certo que a nomeação que se aponta irregular implica preterição para o 6º colocado, e não para a recorrente. Impossibilidade da nomeação pretendida e da consequente aplicação da Súmula 15 STF. 6. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A PARCELAS ATRASADAS RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA NO PAGAMENTO. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O réu está legitimado para figurar no polo passivo da presente demanda, pois haverá de responder pelo cumprimento do julgado acaso, ao final, se reconheça o direito vindicado pelo autor. 2. O pagamento de valores devidos a servidor público não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, que, desde o reconhecimento do direito até a presente data, já teve mais do que tempo suficiente para realizar atos que possibilitassem a prévia e necessária dotação orçamentária para o regular adimplemento do crédito. 3. Inexiste qualquer empecilho à pretensão do autor de ter reconhecido pela via judicial seu direito ao pagamento do débito em aberto, que será efetuado por meio de expedição de precatório, como determina o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, hipótese pela qual se garante à Administração Pública a disponibilidade orçamentária para a quitação da dívida, descabendo, assim, falar em ofensa aos artigos 167, inciso II, e 169, parágrafo primeiro, do Texto Maior, bem como aos artigos 35 e 37, caput, da Lei nº 4.320/62, e ao artigo 3º, parágrafo único, do Decreto nº 2.028/1996. 4. Seguindo o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, as parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, pelo IPCA-E, além de juros de mora, desde a citação, de acordo com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com base no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC de 2015. 6. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelo conhecido e desprovido. 1