APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. MILITAR. FILHA PENSIONISTA. LEI N 3.765/60. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR NAS UNIDADES DE SAÚDE DA MARINHA. CONTRIBUIÇÃO. FUSMA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União Federal em face de sentença de fls. 53/58 que julgou procedente o pedido objetivando obter assistência médico-hospitalar definitiva, prestada pela Marinha. 2. Preliminarmente, ao contrário do sustentado pela União, não se cogita em ausência de interesse de agir, haja vista que a própria irresignação da União quanto ao direito pleiteado, de assistência médico-hospitalar pelo FUSMA, expressa na contestação, regularmente instruída com as informações da Autoridade Militar, e nas razões de apelo, já demonstram a resistência à pretensão autoral, tornando manifesta a necessidade da tutela jurisdicional. 3. Outrossim, não conheço a preliminar de prescrição suscitada pela recorrente, uma vez que se encontra dissociada da realidade fática e jurídica que envolve o feito, pois não trata a presente hipótese de reforma militar. É de curial sabença que, por força do art. 1.010, inciso II, do NCPC, não se conhece de apelação cujas razões estejam dissociadas da realidade dos autos. 4. O direito à pensão militar é regido pela legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. Assim, tendo o genitor da Apelada falecido em 1961 a pensão por morte é regulada pela Lei nº 3.765/1960 e a assistência médica pela Lei nº 5.787/1972. 5. Considerando que a apelada ostenta a condição de pensionista do falecido militar por força do determinado na Lei nº 3.765/60, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, também têm direito, na qualidade de dependente, à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Marinha, mediante contribuição para o FUSMA, nos moldes da Lei nº 5.787/72 . 6. Considerando que a condição de pensionista tem como premissa a situação de dependência, não se mostra possível conceber uma coisa dissociada da outra, de forma que é cabível o direito da autora à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Marinha 7. Apelação e remessa necessária desprovidas.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. IN RFB N. 1 .765/2017. ILEGALIDADE. 1. Decisão que indeferiu o pedido de liminar, que objetivava ordem para que a Autoridade Impetrada recepcionasse e desse regular processamento aos Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) que seriam transmitidos pela Impetrante no curso do mandado de segurança com a utilização de créditos decorrentes de saldos negativos de IRPJ e de CSLL, sem a exigência prévia da transmissão da ECF relativa ao ano-calendário a que se referem tais saldos n egativos. 2. A Instrução Normativa RFB Nº 1765, de 30 de novembro de 2017, que introduziu o art. 161-A à IN RFB nº 1.717/2017, estabelecendo que no caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação seriam recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontrasse d emonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. 3. Em juízo perfunctório, típico do agravo de instrumento, se verifica a ilegalidade na IN RFB nº 1.765/2017, ao exigir a apresentação de Escrituração Contábil Fiscal para o p rocessamento de pedidos de restituição/compensação. 4. A referida Instrução Normativa nº 1.765/2017 ao criar restrição à compensação sem respaldo em lei, trazendo nova hipótese de vedação à apresentação de declaração de compensação além daquelas previstas no art.74, §§ 3º e 12 da Lei nº 9.430/1996, foi além da mera regulamentação do exercício do direito à compensação do indébito, vedando o direito à compensação do saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados nos primeiros sete m eses do ano. 5. A referida Instrução Normativa foi muito além de uma simples regulamentação do direito à compensação do indébito, criando procedimento fiscal que não está autorizado e r egulado por lei, conforme previsão do próprio Código Tributário Nacional. 6. O alcance legal de instrução normativa, em nosso sistema jurídico, deve estar sempre subordinada à lei tributária a qual se refere em face da proeminência desta sobre aquela, não podendo impor restrições que a lei não previu nem autorizou. Precdente: AgInt no REsp 1323295/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016. 7. Instruções normativas constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância aos limites impostos pelas leis. Precedente: AgRg no REsp 1230633/RN, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, 1 P RIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 29/03/2011. 8. tendo a referida Instrução Normativa imposto óbice (temporal) à compensação de créditos tributários sem respaldo em lei, resta comprovado a plausibilidade jurídica do p edido, veiculado nos autos. 9 . Agravo de instrumento provido. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do Voto do Relator. Vencida a MMª D esembargadora Federal Cláudia Neiva que negou provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018. (data do julgamento) (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS A BRAHAM Desembarga dor Federal Rel ator d rs 2

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR DESINCORPORADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AGREGADO POR MAIS DE DOIS ANOS. DOLO DA PARTE VENCEDORA, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, incisos III, V e IX do CPC/73, objetivando desconstituir acórdão, proferido pela Egrégia Oitava Turma Especializada deste Tribunal, que manteve sentença de improcedência do pedido, que consistia no reconhecimento do direito à reforma militar e a continuidade do tratamento de saúde gratuito, sob a alegação de ter sofrido acidente em serviço, que lhe deixou lesões irreversíveis causadoras de sua incapacidade física. - In casu, a pretensão rescisória encontra-se fundada em dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei (art. 485, III), violação literal a dispositivo de lei (art. 485, V) e ocorrência de erro de fato (art. 485, X). - A alegação de dolo ou colusão entre as partes não prospera, eis que o dolo ao qual se refere o inciso III do art. 485 é o dolo processual, no qual as partes (autor e réu) levariam o julgador, com má-fé, à decisão, praticando assim um ato ilícito, não sendo este o caso dos autos. - A violação a literal disposição de lei, para fins de ação rescisória, corresponde ao desprezo pelo julgador de uma lei que claramente regule a hipótese e cuja não aplicação no caso concreto implique atentado à ordem jurídica e ao interesse público. - No caso em comento, o autor, militar temporário, sustenta a violação ao art. 104, incido II, art. 106, inciso II, art. 108, incisos III, IV e V, e art. 109, da Lei 6.880/80, ao argumento de que o acórdão rescindendo teria negado o seu direito de ser reformado. - Conforme se extrai das informações trazidas aos autos, verifica-se que o autor foi incorporado às fileiras do 1 Exército em 10.03.1997 e, no dia 02.05.2001, conforme consignado no documento administrativo militar (fl. 13), realizou salto noturno de pára-quedas, em serviço, quando se acidentou, e contraiu "luxação escapulo-umeral do ombro direito", que motivou sua incapacidade, tendo sido desincorporado do serviço ativo em 08.03.2007, ante o parecer da inspeção de saúde que o considerou, em 07.03.2007, " Incapaz "B2"(Incapaz temporariamente para o serviço militar, por lesão recuperável em longo prazo)". - A Junta de Inspeção de Saúde de Guarnição, ao inspecionar o autor, em 02.09.2005, apresentou o seguinte resultado: "Foi julgado: Incapaz temporariamente para o Serviço do Exército. Necessita de 30 (trinta) dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento a contar de 02/09/05. Há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas atuais. Expressos pelo seguinte diagnóstico: Deslocamento e Subluxação recidivas de articulação. O DSO preenche todas as formalidades exigidas nas IRDSO". - Consta, ainda, a Inspeção realizada em março de 2007, quando o autor foi considerado "INCAPAZ "B2" (Incapaz temporariamente para o serviço militar, lesão recuperável em longo prazo) - fls. 16." - O autor alega que, em razão de ter passado 3 (três) anos na condição de agregado, faz jus à reforma pleiteada, por força do disposto no art. 106, incido III, da Lei 6.880/1980. - No que tange ao militar que se encontrava na condição de agregado por mais de 2(dois) anos, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, intérprete da lei federal, já se manifestou no sentido de que o art. 106, inciso III, da Lei 6.880/80, deve ser interpretado conjuntamente com os arts. 108 e 109 do mesmo Estatuto, de modo que o direito à reforma imprescinde da demonstração da incapacidade definitiva, situação não verificada na espécie. - Ademais, cumpre ressaltar que o Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o cabimento da ação rescisória com fundamento em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/73), asseverou que "tal infringência deve ser evidente e direta, dispensando-se o reexame dos fatos da causa" (STJ, AR 2968/SC, 3a Seção, unân., DJ 01.02.2008, p. 1, Rel. Min. Laurita Vaz). Ressaltou, ainda que, "Para que a ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal, em sua literalidade. Se, ao contrário, o 2 acórdão rescindendo alega uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se ‘recurso ordinário’ com prazo de interposição de dois anos (RESP n° 9.086-SP)". - Nesse sentido, o enunciado da súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais ". - No caso, verifica-se que o autor pretende, na verdade, rediscutir a matéria que foi objeto do v. acórdão rescindendo, o que, conforme já explanado, lhe é vedado. Com efeito, não há cabimento, na espécie, para a revisão do decisum, em sede de rescisória, com base nos dispositivos legais apontados, uma vez que o Autor não demonstrou ter o Acórdão violado a literalidade, o sentido ou o propósito de qualquer dispositivo de lei. Ao contrário, a decisão rescindenda analisou o caso concreto, dando-lhe interpretação e aplicabilidade dentro dos padrões de legalidade, tanto que restou caracterizada divergência interpretativa no âmbito do próprio julgamento que originou o v. acórdão rescindendo. - Conforme dispõe o artigo 485 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda, o erro de fato apto à desconstituição da coisa julgada diz respeito a atos ou a documentos da causa (inciso IX), ocorrendo o mesmo "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido" (§1º), sendo certo que, para o seu reconhecimento, é "indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato" (§ 2º). - A Terceira Seção Especializada desta Egrégia Corte já exarou manifestação no sentido de que "a valoração de prova contida nos autos originários de forma diversa da pretendida pela Demandante não configura erro de fato a justificar a desconstituição do acórdão com base no inciso IX do art. 485 do CPC" (TRF2, AR 201202010159200, Terceira Seção Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, Data da Decisão: 18/09/2014). - Em outras palavras, o erro de fato sanável pela via da ação rescisória é aquele que consiste na admissão de fato inexistente como existente ou vice-versa na decisão rescindenda, impondo-se destacar que o erro deve se relacionar a fato que, na formação da decisão, não tenha sido objeto de controvérsia ou de pronunciamento judicial.. - Segundo se afere da leitura do decisum rescindendo, 3 o Relator, a partir da análise do acervo fático-probatório produzido nos autos, se manifestou claramente sobre os fatos em que se fundamentou o pedido de rescisão de julgado por erro de fato, quais sejam, a condição de agregado do autor e o acidente ocorrido em serviço. - O expresso pronunciamento judicial sobre os fatos e as provas apresentadas revela-se suficiente para afastar a figura do erro de fato. - Assim, no caso vertente, não resta caracterizada qualquer ilegalidade flagrante a macular a validade da coisa julgada formada pela decisão ora impugnada, razão pela qual não há que se falar em dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, violação a dispositivo de lei ou erro de fato a ensejar a rescisão do julgado. - Pedido rescisório julgado improcedente, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do disposto no art.85, §8º, do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa, com base no art. 98, §3º do mesmo Codex, em face da gratuidade de Justiça inicialmente deferida.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DE EXCLUSIVIDADE NA GARTUIDADE DOS SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DO ART. 14 DO CTN RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE NO PROCEDIMENTO FISCAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RE 566.622. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1 - A União Federal pretende a reforma da sentença no ponto em que reconheceu a decadência de parte dos débitos, pretendendo sua confirmação no ponto em que não acolheu a imunidade da Embargante para as contribuições em cobrança. Já a Embargante pretende a reforma da sentença de forma a ver reconhecida sua imunidade em relação ao período em cobrança, pela comprovação de todos os requisitos legais para tal. 2 - A controvérsia nos presentes autos cinge-se na caracterização da Embargante como Entidade Beneficente de Assistência Social no período de 01/1993 a 12/1998 e na exigibilidade de prestação de suas atividades de forma exclusivamente gratuita, para fins de ser reconhecido o direito ao gozo da imunidade tributária prevista no art. 195,§ 7º da CFRB/88. 3 - A imunidade prevista no art. 195, § 7º da CRFB/88 se estende a instituições de ensino, desde que cumpridas as formalidades legais, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADI 3330 e 2028. 4 - Na ADI 3330 questionava-se a inconstitucionalidade da MP nº 213/2004, convertida na Lei nº 11.096/2005, sendo certo que firmou-se o entendimento de que o diploma legal, ao ampliar o conceito de "entidade beneficente de assistência social", atuou em conformidade com a Constituição ao estabelecer uma política Pública para garantir o direito social à educação, facilitando o acesso de estudantes economicamente débeis ao ensino, em exato cumprimento ao que estabelece o art. 203 da Constituição Federal. Frisou-se naquele julgamento que a desoneração fiscal somente alcançaria as entidades que satisfizessem os requisitos estabelecidos em lei para tal. 5 - Na ADI 2028 questionava-se as alterações conferidas ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, inciso III, com a inclusão dos parágrafos 3º, 4º e 5º, que passaram a exigir a exclusividade de prestação gratuita de serviços e benefícios para fins de classificação como entidade de assistência social beneficente. Na ocasião, confirmou-se a jurisprudência já sedimentada na 1 Corte Suprema de que o art. 195, § 7º da CFRB/88 permite que a lei ordinária fixe exigências a serem satisfeitas pelas entidades beneficentes, mas que a interferência no gozo das imunidades dependeria de lei complementar, na forma do disposto no art. 146, II, da CF. 6 - Está comprovado nos autos que a ação fiscal foi intentada por ser o contribuinte prestador de serviços de ensino, que cobra mensalidade de seus alunos, o que automaticamente afastaria o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CRFB/88. Ocorre que a imunidade em debate se estende às instituições de ensino, desde que cumpridas as condições legais que a classifiquem como entidade beneficente, sendo certo que o tão só fato de cobrar mensalidades dos estudantes que as podem pagar, não implica necessariamente na perda do direito ao gozo da imunidade. O que não pode haver é o desvio da aplicação dos resultados e, nesse ponto, há farta documentação nos autos indicando a entrega de balancetes, periodicamente, às autoridades competentes para analisar o cumprimento das exigências legais. 7- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622 em repercussão geral, firmou a tese de que "os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar previstos em lei complementar", com a conclusão de que os serviços de saúde e educação estão incluídos no conceito de assistência social e que as condições para o exercício do direito imunidade deveriam ser aferidos pelo cumprimento do art. 14 do CTN, enquanto não houver Lei Complementar que estabeleça de forma diversa. 8 - Embora não haja nos autos elementos que permitam aferir o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, verifica-se a existência de certificação estatal competente durante todo o período em cobrança, certificações que não foram renovadas automaticamente, mas que passaram por todo o processo de aferição periódica, com a apresentação das atividades, bolsas parciais e totais fornecidas, o fornecimento de cópia dos Balanços publicado em diário oficial (fls.206/213), dentre outras. A existência de certificação estatal competente no período em debate, é evidência do cumprimento não só formal, mas sobretudo material dos requisitos do art. 14 do CTN e da legislação ordinária vigente à época. 9 - A complementar esse entendimento, basta a leitura do procedimento administrativo fiscal juntado aos autos, em que a própria autoridade, em seu Voto que julga a impugnação do contribuinte, deixa claro que foram cumpridos todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN (fl. 325 - item 19), únicos atualmente exigíveis para que a entidade faça jus ao gozo da imunidade em relação às contribuições previdenciárias. 10 - Se a autoridade competente para aferir o cumprimento dos requisitos do art. 14 afirma que eles foram integralmente cumpridos, e sendo eles os únicos exigíveis, há que se prover o apelo da Embargante e dar integral provimento aos embargos à execução, reconhecendo a imunidade de que trata o art. 195, § 7º da CFRB/88 e, via de consequência, declarar a 2 inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Embargante ao recolhimento das Contribuições Sociais em cobrança. 11- Reconhecida a imunidade tributária da Embargante para todo o período em cobrança, fica prejudicada a análise do recurso de apelação da União em relação à decadência reconhecida pela sentença. 12 - Condeno a União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em R$50.000,00, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença ora impugnada, levando-se em consideração o valor da causa (R$1.485.388,78), a mudança de orientação jurisprudencial que favoreceu ao contribuinte, valor que considero apto a remunerar o trabalho realizado nos autos. O valor arbitrado encontra-se em consonância com parâmetros de equidade e proporcionalidade que sempre devem ser observados, que atendem às disposições legais vigentes à época, bem como não se distancia dos parâmetros atualmente previstos, que obrigam o magistrado a fixar os honorários sem favorecer qualquer das partes. 13 - Não há que se arbitrar honorários recursais, pois as apelações se insurgem contra sentença proferida em data anterior à vigência do CPC/2015, nos termos do enunciado administrativo n. 7 do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 14 - Remessa necessária desprovida. Apelação da Embargante provida. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional prejudicada.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/1932. 1. A condição de absolutamente incapaz apta a impedir a fluência do curso prescricional, não se confunde com a incapacidade para a vida laboral. 2. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, encontra-se prescrito o direito da parte autora pleitear judicialmente a anulação do seu licenciamento ex officio quando o lapso temporal entre a data de sua exclusão do serviço militar e da propositura da demanda superar 05 (cinco) anos, na forma do Decreto-lei 20.910, de 06.01.1932. 3. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, evidenciado que a prescrição atingiu não apenas eventuais prestações devidas, acaso reconhecido o direito pleiteado, mas o próprio fundo de direito, após a fluência do lustro prescricional a contar da data do desligamento, ocorrido, in casu, em 31.05.1975, conforme certificado de reservista e certidão de assentamentos expedida pelo Comando do 19º Batalhão Logístico do Exército Brasileiro, acostados aos autos. 4. Apelação do Autor desprovida.

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. AUDITORES FISCAIS. GREVE. 1. O cerne da lide consiste no cabimento do processamento e análise dos pedidos de embarque formalizados nos registros de exportação RE’s 15/1718444-001, 15/1718357-001 e 15/1718357- 002, obstacularizados pela greve dos auditores da Receita Federal. 2. O deferimento de liminar satisfativa não resulta em perda superveniente do direito de agir, tendo em vista que, diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada a parte autora o direito a uma decisão de mérito definitiva, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional. 3. No mérito, o plenário do STF, em sessão de julgamento concluída em 25/10/2007, por maioria, deu provimento aos mandados de injunção nºs 670, 708 e 712, impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará, respectivamente, reconhecendo a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, garantia constitucional prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal e propôs, como solução para a omissão legislativa, a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber. 4. Tal julgamento indica o posicionamento perfilhado pela Corte Suprema do país, tendente a dar maior concretude e efetividade às normas constitucionais, eis que, apesar das alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para lei ordinária específica, o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber o tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com os imperativos constitucionais. 5. Aplicando-se a Lei nº 7.783/89, os serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, competindo ao Estado prever mecanismos com vistas a evitar a interrupção total da atividade. 6. Considerando que a fiscalização constitui serviço público essencial, a sua interrupção em virtude de greve revela-se manifestamente arbitrária, sobretudo porque viola, frontalmente, os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público, norteadores da Administração Pública. 7. Remessa necessária improvida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 7º DA LEI Nº 10.855/2004. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não obstante a Administração Pública, através do Termo de Acordo nº 2/2015, tenha assegurado o recálculo, em tese realizado em janeiro de 2017, das progressões e promoções efetuadas que consideraram o prazo de 18 (dezoito) meses desde a entrada em vigor da Lei nº 11.501/2007, não se estabeleceu que tal interstício somente voltaria a vigorar na hipótese de publicação do decreto regulamentador previsto no referido diploma legal, além do fato de inexistir qualquer menção quanto ao pagamento dos valores atrasados ou, ainda, de que o interstício será contado do primeiro dia de exercício no cargo, como requerido na petição inicial. De mais a mais, inexiste nos autos prova de que o referido Termo de Acordo tenha sido cumprido no que diz respeito à autora. Infere-se, daí, que persiste a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional no caso em apreço, descabendo falar em perda superveniente do interesse de agir em razão do referido acordo. 2. A Autarquia Previdenciária é dotada de personalidade jurídica própria, autonomia de gestão administrativa e financeira, e que responde, assim, pelos pagamentos feitos aos seus servidores, tendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois haverá de responder pelo cumprimento do julgado acaso, ao final, se reconheça o direito vindicado pela autora. 3. Em relação à prescrição do fundo de direito, a discussão encontra-se superada. Afinal, ainda que tenha ocorrido no caso vertente como defende o INSS, releva notar que o Termo de Acordo nº 2/2015, trazido pelo próprio réu como fato novo em suas razões de apelação, importou em renúncia tácita da Administração à prescrição do próprio fundo de direito (art. 191 do CC/2002), visto que reconheceu aos servidores que vinham tendo as progressões e promoções concedidas no prazo de 18 (dezoito) meses, o direito a terem seus registros funcionais revistos, a partir de janeiro de 2017, de acordo com o interstício de 12 (doze) meses, desde o advento da Lei nº 11.501/2007. 4. Ante a ausência de referência ao pagamento de valores atrasados no acordo em tela, não se pode concluir que deva também ser afastada a prescrição das parcelas devidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, tendo sido proposta em 29/06/2015, estão prescritas as parcelas devidas antes de 29/06/2010, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o que já foi observado na sentença recorrida. 5. Mostra-se indevido o estabelecimento, pelo artigo 10, § 1º, do Decreto nº 84.669/80, dos 1 meses de janeiro e julho como o termo inicial para a contagem do prazo para a concessão de progressão funcional, eis que viola o princípio da isonomia ao não ter em conta a data do início do exercício do cargo por cada servidor. 6. Igualmente afronta o princípio da isonomia o artigo 19 do Decreto nº 84.669/80, ao estabelecer que os efeitos financeiros das progressões somente vigorariam a partir de março e setembro. 7. Até que seja editado o ato regulamentar previsto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.855/2004, as progressões funcionais/promoções da autora deverão observar o critério temporal de 12 (doze) meses de efetivo exercício. 8. In casu, descabe falar em afronta ao artigo 61, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e ao enunciado da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, assim como inexiste desrespeito aos princípios da legalidade e da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CRBF/88), à Separação dos Poderes (art. 2º da CRFB/88) e ao princípio da isonomia. 9. Inexiste, também, violação ao artigo 169, § 1º, da CRFB/88, pois a inexistência de prévia dotação orçamentária não pode dar azo à autenticação de ofensas ao ordenamento jurídico, além do fato de que os valores atrasados serão pagos via precatório, nos termos do art. 100 do Texto Maior. 10. O Tribunal Pleno do STF já se pronunciou no sentido de que "O Verbete Vinculante 10 da Súmula do Supremo não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal". (Rcl 10865 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 31/03/2014). Descabe, assim, falar em afronta à cláusula de reserva de plenário no caso em apreço. 11. Os valores eventualmente pagos administrativamente deverão ser compensados, para se evitar bis in idem, como destacado na sentença recorrida. 12. No julgamento do mérito do RE 870.947/SE, na sessão de 20/09/2017 (ata de julgamento publicada em 25/09/2017), o Plenário do STF acabou por decidir, por maioria, que deve ser afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para os débitos judiciais da Fazenda Pública no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado, em seu lugar, o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, foi mantido o mesmo índice aplicado às cadernetas de poupança para débitos de natureza não tributária. 13. Como o valor da dívida somente será conhecido com a liquidação do julgado, deve a faixa de incidência ser definida nesta ocasião, nos termos do art. 85, § 4º, II, do NCPC, em seu menor percentual. 14. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com fulcro nos parágrafos 2º e 11 do NCPC. 15. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelo conhecido e desprovido. 2

ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. BR-040. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO E FAIXA NON AEDIFICANDI EM RODOVIA FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. SEGURANÇA VIÁRIA. INTERESSE PÚBLICO PREPONDERANTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. As faixas de domínio são uma limitação administrativa, consistente em extensão de segurança, reservada para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres, sendo incabível a realização de qualquer construção naquelas áreas, por serem bens da União, afetados ao uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do CC-2002. 2. Além da mencionada faixa de domínio, existe outra área de segurança, de 15 metros, de propriedade particular, denominada faixa non edificandi, onde também existe restrição no que diz respeito à realização de construções, conforme disposto no art. 4º, inciso III, da Lei 6.766/79. 3. Nas rodovias sob concessão, as empresas prestadoras do serviço público são responsáveis pelo regular funcionamento da via pública federal e pelo zelo da segurança viária, o que engloba a fiscalização quanto a possíveis construções irregulares às margens da rodovia, que prejudiquem o saudável funcionamento da mesma. 4. Possuem a faixa de domínio e a área não-edificável natureza jurídica de limitações administrativas e, como tal, implicam um dever de não-fazer ao administrado, cujo descumprimento deve ser coibido, seja pela expulsão dos ocupantes irregulares, seja pela demolição das construções edificadas, de modo que pertinente o pleito demolitório autoral. 5. No caso em exame, as conclusões do laudo pericial não deixam dúvida quanto ao fato de que a edificação encontra-se situada no interior da faixa de domínio e área não-edificável do trecho da Rodovia BR-040, acrescido ao fato de que a mesma situa-se dentro de área objeto de anterior desapropriação promovida pelo extinto DNER e que, portanto, deve ser demolida e a área desocupada. 6. Destaque-se que o laudo pericial atesta que a construção irregular apresenta riscos aos próprios moradores, inerentes ao tráfego no acostamento e pela travessia de pessoas e crianças residentes em locais de acesso por estradas, além de encontrar-se sujeita a risco decorrente de desastres naturais, agravados pelo corte com inclinação acentuada existente atrás das construções. 7. Do mencionado, é possível depreender que o risco perante a via é inerente. O que ocorre, no caso concreto, é sua redução devido a fatores favoráveis de localização do imóvel. Contudo, fator minorado de perigo não é sinônimo de sua inexistência, permanecendo tanto para os usuários, quanto aos próprios moradores. 8. Dessa forma, não obstante se reconheça a relevância do direito fundamental à moradia, 1 previsto no art. 6° da CRFB/88, bem como a necessidade de se dar efetividade ao mesmo, não se mostra cabível a manutenção da sentença de improcedência do pleito demolitório. 9. A questão posta nos autos não é única, havendo diversas demandas análogas, ajuizadas pela Concessionária contra ocupantes irregulares da faixa de domínio localizada ao longo da rodovia BR-040, em que se pretende a reintegração de posse ou demolição das construções, muitas delas, inclusive, já em fase de execução. 10. Em Mandado de Segurança (nº 0007697-89.2014.4.02.0000), ajuizado pela ANTT contra ato dos juízes federais da Subseção Judiciária de Petrópolis-RJ, os quais, conjuntamente, editaram a Portaria nº JFRJ-POR-2014/00472, de 13/06/2014, suspendendo as execuções das decisões judiciais, transitadas em julgado, prolatadas nas ações ajuizadas pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER) e pela ANTT, na Subseção Judiciária de Petrópolis-RJ, "com o objetivo de determinar a demolição de construções na faixa de domínio da rodovia ou em área non aedificandi contígua à rodovia BR-040, pelo prazo de 1 (um) ano", foi concedida a segurança (Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro, DJe 18/12/2014), de modo que as execuções das decisões judiciais pudessem prosseguir, "sem prejuízo de que os MM. Juízes examinem em cada processo judicial, observado o devido processo legal, a existência de fato superveniente impeditivo, modificativo ou obstativo do direito à execução da decisão transitada em julgado". 11. Apesar de o mandamus não influenciar diretamente o caso em tela, que ainda está em grau recursal, mostra-se pertinente na medida em que demonstra o caráter coletivo da questão e, em consequência, a inocuidade do fundamento do direito à moradia utilizado pelo juízo a quo na hipótese, uma vez que, assim como a parte ré e sua família, há muitos outros ocupantes irregulares em situação tão ou mais precária, que serão desalojados. 12. Além disso, a exceção à proibição de ocupação da faixa referida constituiria perigoso precedente, gerando insegurança na fixação de normas que visam à segurança do tráfego nas estradas, as quais, frise-se, por se constituírem como matéria de cunho administrativo e, sobretudo, que demandam conhecimentos técnicos de engenharia, devem ser expedidos pelos competentes órgãos da Administração Pública e não pelos magistrados do Poder Judiciário. 13. Por outro lado, cumpre ressaltar o descabimento de que a parte ré arque com os custos relativos à demolição, ante o reconhecimento de seu estado de hipossuficiência econômico financeira. Devem tais custos, assim, correr por parte da concessionária, inclusive porque, enquanto responsável pela via atingida, possui meios técnicos e de logística eficazes para dar cumprimento à medida, adequando-os à sua própria necessidade. 14. Recursos de apelação parcialmente providos, para determinar a reintegração da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER na posse e demolição da construção existente na área em questão, bem como a remoção de todo o mobiliário e pessoal presentes na mesma, o que deve ficar a cargo da Concessionária, facultativamente.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS POR UMA DAS PARTES. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO NÃO APRECIADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - Diante da prescrição de alguns medicamentos não padronizados - HIDROXIZINA, BAMIFILINA e ORLISTATE - e da ausência de provas seguras de que as alternativas terapêuticas oferecidas pelo poder público não seriam adequadas ao tratamento da parte autora, ora apelada, foi determinada, por esta Quinta Turma Especializada, a anulação da sentença para que fosse produzida prova pericial, na especialidade médica pertinente, com o objetivo de aferir a imprescindibilidade ou não de medicamentos diversos daqueles fornecidos pelo poder público. 4 - O primeiro laudo pericial limitou-se a responder aos quesitos formulados pelo juízo, razão pela qual o magistrado de primeiro grau determinou a sua complementação, a fim de que fossem respondidos os quesitos formulados pelas partes. Foi, então, apresentada complementação ao laudo pericial anteriormente produzido, tendo sido respondidos, desta vez, os quesitos formulados pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sem que, no entanto, fossem respondidos os quesitos formulados pela UNIÃO. 5 - Além disso, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO impugnou o laudo pericial produzido em juízo, tendo apontado medicamentos fornecidos pelo poder público que serviriam como alternativas terapêuticas aos medicamentos HIDROXIZINA e BAMIFILINA. 6 - Nesse contexto, sobreveio a sentença de procedência do pedido formulado na petição inicial, sem que o magistrado de primeiro grau se pronunciasse acerca da ausência de resposta 1 aos quesitos formulados pela UNIÃO e da impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, a caracterizar cerceamento de defesa, com violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 7 - Da leitura do laudo pericial e de sua complementação, verifica-se que não houve clareza acerca da imprescindibilidade ou não, no tratamento da parte autora, ora apelada, dos medicamentos não padronizados postulados por meio da presente demanda, quais sejam, HIDROXIZINA, BAMIFILINA e ORLISTATE. 8 - Desta forma, deve a sentença ser, mais uma vez, anulada, para que haja nova complementação do laudo pericial, a fim de que: a) sejam respondidos os quesitos formulados pela UNIÃO; b) diante da impugnação ao laudo pericial apresentada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, seja esclarecido se os medicamentos fornecidos pelo poder público por ele indicados, de fato, serviriam, no tratamento da parte autora, ora apelada, como alternativas terapêuticas aos medicamentos HIDROXIZINA e BAMIFILINA; e c) seja esclarecida, com clareza, a imprescindibilidade ou não dos medicamentos HIDROXIZINA, BAMIFILINA e ORLISTATE. 9 - Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. EX SARGENTO DO EXÉRCITO EXCLUÍDO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ANULAÇÃO DO ATO DE SUBMISSÃO A CONSELHO DE DISCIPLINA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. PROMOÇÕES. REPARAÇÃO DE DANO. I - Correto julgar-se extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, V, do Código de Processo Civil/15, pelo reconhecimento da existência de coisa julgada. II - Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência como o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Para o reconhecimento judicial dessas cláusulas impeditivas do processo, deve restar cabalmente demonstrada a absoluta coincidência dos elementos da ação, ou seja, evidenciada a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir entre dois processos, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC/15 (CPC/73, art. 301, § 2º). III - Na presente ação, o Autor - 2º Sargento excluído ex officio do Exército a bem da disciplina, por ser praça com estabilidade assegurada e ter sido considerado culpado pelo Conselho de Disciplina - pretende a anulação do ato administrativo que o submeteu ao Conselho de Disciplina, com a consequente reintegração ao serviço ativo das Forças Armadas e com direito a todas as promoções, em ressarcimento de preterição, a que teria direito, acrescendo-se o pagamento de valor a título de reparação do dano sofrido, a pretexto de que o referido ato é ilegítimo. É fato que, anteriormente, o Autor ajuizou os Processos nº 0015613- 47.2007.4.02.5101, nº 0004375-26.2010.4.02.5101 e nº 0017646-44.2006.4.02.5101. IV - No Processo nº 0015613-47.2007.4.02.5101 vinculado ao Processo nº 0004375- 26.2010.4.02.5101, o pedido refere-se à anulação do ato de licenciamento (exclusão), com o fito de ter concedida a reintegração às fileiras do Exército - no primeiro, com o consequente pagamento de todos os proventos atrasados, a partir da sua exclusão, e as promoções a que tivesse direito; ao passo que, no segundo, de modo a obter a reforma na graduação de 2º Sargento, com proventos integrais, e pagamento de todos os vencimentos em atraso, desde a sua exclusão - e a causa de pedir é a pretensa ilegalidade do ato de licenciamento (exclusão). Os pedidos formulados em ambos processos foram julgados improcedentes por sentenças, confirmadas por acórdãos deste TRF2, os quais transitaram em julgado, posteriormente a decisões firmadas pelo STJ, negando conhecimento ao agravo interposto pelo Autor, contra decisão deste TRF2 que inadmitiu o recurso especial por ele apresentado. V - Decerto, que o pedido de reparação em decorrência da sua exclusão da carreira militar, presentemente articulado, insere-se como parte do pedido de danos morais e materiais 1 formulado nos autos do Processo nº 0017646-44.2006.4.02.5101, no qual o Autor pleiteou indenização por supostas perseguições, por ter sido submetido ao Conselho de Disciplina e por ter sido excluído das fileiras do Exército; ainda apontando como causa de pedir a suposta ilegalidade do ato de licenciamento (exclusão). Aqui, também, o pedido foi julgado improcedente por sentença, confirmada por acórdão deste TRF2, o qual transitou em julgado, posteriormente a decisão proferida pelo STJ, negando conhecimento ao agravo interposto pelo Autor, contra decisão deste TRF2 que inadmitiu o recurso especial por ele apresentado. VI - Acertado, pois, considerar-se evidenciada a repetição de ação anterior, já resolvida por decisão transitada em julgado, visto que, inobstante a aparente diferença na forma como os pedidos foram apresentados, há identidade na sua pretensão, qual seja, reintegração do Autor às fileiras do Exército Brasileiro e carreira militar, acrescendo-se o pagamento dos valores em atraso, o direito a promoções e a indenização pelo dano moral sofrido, motivada em suposta ilegalidade do seu julgamento pelo Conselho de Disciplina a culminar na sua exclusão da carreira militar a bem da disciplina. VII - Nem se pode perder de vista o que a doutrina tem denominado de efeito preclusivo da coisa julgada, estabelecido no art. 474 do CPC/73 - regra reproduzida no art. 508 do CPC/15 -, segundo o qual, transitada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor ao acolhimento ou à rejeição do pedido. VIII - Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. - O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 aplica-se aos casos em que a pensão civil temporária já foi concedida à filha quando ela ainda era menor de 21 (vinte e um) anos, assegurando-lhe a continuidade do benefício, após a maioridade, (i) se não ocupar cargo público permanente e (ii) não contrair matrimônio ou viver em união estável, mantendo-se no estado civil de solteira, e (iii) desde que caracterizada a dependência econômica em relação à pensão, o que pressupõe a não percepção de quaisquer outras fontes de renda capazes de prover a subsistência da beneficiária. - Ao conferir tratamento diferenciado às filhas maiores de 21 anos, solteiras e não ocupantes de cargo público permanente, o legislador partiu do pressuposto de que, ao atingirem a maioridade nessas condições, essas dependentes continuariam incapazes de prover o próprio sustento, dado o contexto histórico-social da época. A dependência econômica, nesse caso, é presumida e, embora não conste expressamente na norma por esse motivo, é um dos requisitos à percepção da pensão temporária, devendo, portanto, ser observada também para a manutenção/continuidade do seu pagamento, principalmente após o advento da Constituição de 1988 (art. 5º, I), que não recepcionou o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, cuja aplicação tem se dado à luz do princípio tempus regit actum. - Dependência econômica constitui conceito jurídico indeterminado, que deve ser entendido segundo a situação concreta de cada pessoa, da qualidade de seus gastos, sua realidade e dinâmica de vida, não se adstringindo, portanto, ao "mínimo existencial", à satisfação das necessidades vitais básicas que presumidamente são supridas pelo salário-mínimo, muito menos à ideia de "subsistência condigna" concebida no Acórdão nº 2780/2016 do TCU. - É ônus da pensionista a demonstração de que depende da pensão especial caso essa presunção (iuris tantum) de dependência seja abalada por qualquer mudança positiva na sua situação econômica, capaz de, em tese, tornar desnecessário o pagamento do benefício pensional. - À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CRFB/88), deve a Administração analisar de forma subjetiva o caso concreto de cada pensionista, assegurando- lhe o direito de comprovar, mediante a utilização de todos os meios idôneos de prova admitidos em Direito, que depende economicamente da pensão para sobreviver. Se a pensão temporária é cancelada com base em critério meramente objetivo - percepção de renda 1 adicional igual ou superior ao salário mínimo -, sem que a condição de dependência econômica da pensionista seja concretamente apreciada pela Administração, mediante a análise de suas circunstâncias individuais e pessoais, impõe-se o restabelecimento do benefício. - A título de obiter dictum, e atentando para a ausência de comprovação da data de publicação do registro, pelo Tribunal de Contas da União, do ato de concessão da pensão, afasta-se a incidência da decadência administrativa por um ou outro fundamento: (i) quando a ocorrência de condição resolutiva do direito ao benefício pensional é posterior à publicação do registro pelo Tribunal de Contas e, logicamente, não foi levada em consideração por aquele Tribunal no julgamento da legalidade do ato concessivo, este pode ser revisto a qualquer tempo; (ii) quando a implementação da condição resolutiva é anterior à publicação do registro e foi observada pela Corte de Contas na apreciação da legalidade da pensão, opera-se a decadência administrativa somente depois do decurso do prazo de cinco anos (Lei nº 9.784/1999), a partir da publicação do registro pela Corte de Contas. - Apelação parcialmente provida, para conceder em parte a segurança e condenar a União Federal a restabelecer, de imediato, a pensão temporária da impetrante, ressalvado o direito de a Adminis t ração ex ig i r da pensionis ta a comprovação de sua dependência econômica em procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, no qual seja aplicado critério subjetivo de avaliação. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA DATA DE CIÊNCIA DA DECISÃO FINAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO LÍCITO. LEI 8.112/90. SEM DANO MORAL. INDEVIDA ANOTAÇÃO DE ADVERTÊNCIA NOS ASSENTOS FUNCIONAIS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora para ter afastada a prescrição do fundo de direito e ter apreciados os pedidos de restituição da verba remuneratória descontada durante o período de outubro/1993 a julho/1994; de pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e de obrigação de fazer consistente em retirar do histórico funcional do servidor a penalidade de advertência e as faltas relativas aos meses de outubro/1993 e agosto/1994. 2. A ausência da cópia integral dos processos administrativos a que respondeu o falecido servidor, em especial do julgamento de seu recurso, das decisões finais e da publicação dos atos, impende o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Nos moldes do artigo 111, da Lei nº 8.112/90, "o pedido de reconsideração ou de recurso interrompem a prescrição". Nesse sentido, é incorreto imputar à parte autora o ônus da prova negativa, consubstanciada em provar que foi cientificada acerca do julgamento de seu recurso administrativo. Afastada, portanto, a prescrição do fundo de direito. Como a ré informou possuir apenas os documentos já acostados aos autos, assim como o alegou a parte autora, passou-se ao exame do mérito da causa. 3. No entanto, não prosperam os pedidos de restituição da verba remuneratória descontada do servidor, porque as faltas ao trabalho que lhe foram atribuídas estão comprovadas na demanda, sobre as quais apresentou defesa e até recorreu administrativamente. Não demonstrada licença médica, invalidez ou incapacidade que pudessem justificar as faltas (artigo 44 da Lei nº 8.112/90). 4. Também não subsiste dano moral a ser ressarcido, porquanto a conduta da administração pública de proceder aos descontos da verba remuneratória foi lícita e alicerçada em faltas imotivadas do próprio servidor. 5. Por outro lado, prospera o pedido de ser a UFRJ condenada a retirar a penalidade de advertência dos assentamentos funcionais do servidor, ante o transcurso de mais de três anos da infração. 6. Sentença reformada para afastar a prescrição do fundo de direito e, no mérito, julgar parcialmente procedente apenas a obrigação de fazer de retirar a penalidade de advertência dos assentamentos funcionais do servidor. 7. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. LEIS Nº 9.430/1996 E 1 1.457/2007. 1.Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que concedeu a segurança para reconhecer o direito da Impetrante - DELLMAR TRANSPORTES S/A - de excluir o ICMS e o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como garantir-lhe o direito de realizar a compensação/repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS, observada a prescrição quinquenal, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com exceção das contribuições sociais referidas no art. 2º da Lei nº 11.457/2007, conforme previsão expressa contida no parágrafo único do art. 26 da referida Lei, devendo observar o art. 170-A do CTN e aplicar a taxa SELIC sobre cada pagamento i ndevido. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. A decisão do STF não abordou especificamente a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, mas o raciocínio é análogo, não sendo possível aplicá-lo ao ICMS e deixar d e proceder da mesma forma no caso do ISS. 4. Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª S eção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão. 5. A compensação poderá ser realizada com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96), com exceção das contribuições sociais referidas no art. 2º da Lei nº 11.457/2007, conforme estabelece o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, respeitados o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial e a prescrição quinquenal, aplicando-se a taxa SELIC aos valores pagos indevidamente. 6. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida para excluir da sentença impugnada o direito à restituição tributária, mantendo-se somente a declaração do direito à compensação tributária, na via administrativa, na forma da fundamentação. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR. DESCABIMENTO. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO E CONTADO EM DOBRO QUANDO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. PERÍODO COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO INFLUENCIOU PARA FINS DE PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPERCUSSÃO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal e de Remessa Necessária, tida por interposta, em face de sentença que julgou procedente o pedido e, por consequência, extinguiu o processo, com base no art. 487, I, CPC, para condenar a União Federal ao pagamento de indenização equivalente a seis vezes a última remuneração do autor, incluídas aí as vantagens pessoais, com a incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e atualização monetária pelo IPCA-E. 2. Preliminarmente, registre-se que não há que se cogitar de suspensão do presente processo em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 5011693-48.2017.4.04.0000 que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que versem sobre o tema, se deu no âmbito da Quarta Região, sendo que, por demais óbvio, tal determinação não alcança a Segunda Região. O STJ, ao julgar a Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 13 - RS (2017/0248893-4), que visava a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma questão de direito discutida naquele IRDR, indeferiu o pedido de suspensão. 3. O cerne da presente controvérsia trata da possibilidade de o autor, servidor público militar da reserva, obter a conversão em pecúnia de licença especial não gozada, nem contabilizada em dobro para aposentadoria. 4. O Estatuto dos Militares - Lei n.º 6880/80 - previa em seu artigo 68 e parágrafos, que o militar teria direito a licença especial de 06 (seis) meses a cada decênio de tempo de serviço prestada. A Medida Provisória n.º 2215/2001 reestruturou a remuneração dos militares e alterou o Estatuto da Categoria, revogando o direito à licença especial remunerada. Todavia, a nova regulamentação resguardou o direto adquirido dos militares, garantindo-lhes a fruição dos períodos adquiridos até 29/12/2000, ou a sua contagem em dobro para efeito de aposentadoria, ou ainda a sua conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor. 5. A restrição feita pela supracitada norma, no sentido de que só cabe a conversão em pecúnia em caso de 1 falecimento do militar, não parece atender ao princípio da razoabilidade, causando lesão ao servidor e enriquecimento sem causa à Administração. 6. Resta comprovado nos autos que, atendendo ao disposto na Portaria n.º 348, de 17 de julho de 2001, do Comando do Exército, o autor-apelante firmou termo optando pela utilização dos períodos de licença especial adquiridos para a contagem em dobro no tempo de serviço, para efeito de passagem para a inatividade remunerada. 7. Verifica-se, também, que o tempo de licença especial que o demandante pretende ver convertido foi efetivamente utilizado para contagem de tempo de serviço. Entretanto, desconsiderando a contagem do período de licença especial adquirido e não usufruído, ainda assim o demandante teria tempo de serviço suficiente para requerer a sua transferência para a reserva remunerada. 8. Resta patente que negar ao autor o direito à conversão em pecúnia do período de licença especial adquirido e não gozado, ainda que computado em dobro, apesar de opção expressa veiculada mediante assinatura do Termo de Opção, implicaria em enriquecimento ilícito da Administração Militar. Precedentes do STJ. 9. No entanto, a conversão em pecúnia da licença-especial e a sua conversão em dobro em tempo de serviço não são institutos absolutamente independentes. São direitos que se excluem mutuamente. Nessa perspectiva, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. 10. Por último, há que se ressaltar, também, o acerto da sentença em relação à correção monetária e aos juros de mora. 12. Apelação desprovida.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE LEGITIMIDADE DA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. DESDOBRAMENTO INDEVIDO. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO, SEM PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA MENOR SOB GUARDA. PARCELAS PRETÉRITAS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIOS DOS VALORES RECEBIDOS ANTERIORMENTE AO RATEIO ILEGÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-la, sendo vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da sentença ora combatida, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Dito isso, e versando o apelo insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo, que não merece, pois, ser conhecido. 2. Recurso da União e reexame oficial conhecidos. 3. A questão ora posta a deslinde cinge-se em verificar o direito da autora, na qualidade de menor sob guarda, à percepção de pensão por morte, em sua integralidade, com a exclusão do cônjuge da instituidora do benefício do rol de dependentes, sem a necessidade de reposição ao erário dos valores recebidos anteriormente à data em que o benefício passou a ser rateado com o segundo réu, bem assim ao pagamento das parcelas pretéritas. 4. O direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício (STJ - AgRg/REsp n. 652.186/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 08.11.2004, pág. 291). No caso, a Lei n.º 8.112/90, no artigo 217, na redação vigente ao tempo do óbito da instituidora do benefício, previa que, em havendo cônjuge e menor sob guarda, a pensão seria rateada por eles. Demais disso, extrai- se que, nos termos do art. 217, I, b, da Lei n.º 8.112/90, a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada faz jus à pensão vitalícia se era beneficiária de pensão alimentícia. 5. In casu, do exame do caderno processual, pode-se concluir que a ex-servidora era separada consensualmente do segundo réu, inexistindo provas de que este recebesse pensão alimentícia. 6. Não tendo havido a comprovação da dependência econômica, elemento indispensável à concessão de pensão por morte ao cônjuge separado de fato, que não percebia alimentos, é forçoso reconhecer que a 1 demandante faz jus ao recebimento do benefício em sua integralidade, com a exclusão do segundo réu do rol de dependentes. 7. Diante da procedência da pretensão autoral, incumbe à União promover o pagamento das parcelas pretéritas, retroativas à data em que o benefício passou a ser indevidamente rateado, porque não trouxe à colação qualquer elemento a indicar a dependência econômica do segundo demandado com relação à falecida servidora, após a separação de fato, a justificar a concessão da quota do benefício em seu favor, nem sequer o próprio litisconsorte o fez, posto que, devidamente citado, quedou siliente sobre a existência do seu direito ora questionado. Daí porque tem-se indevido o desdobramento, efetuado pela União, da pensão entre a autora e o segundo réu, motivo pelo qual há de proceder ao pagamento, em favor da demandante, das parcelas pretéritas, retroativas à data do rateio ilegítimo do benefício, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. 8. Reconhecido o direito da autora à percepção integral do benefício, não há que se falar em reposição ao erário das prestações recebidas anteriormente à habilitação do segundo réu. 9. No julgamento das ADIs n.ºs 4.357 e 4.425 (Relator Ministro AYRES BRITTO, 14/03/2013) o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da Constituição Federal e, tendo em vista que o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação da Lei n.º 11.960/2009, praticamente reproduz a referida norma constitucional, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Naquela ocasião, não foi especificado qual o índice de correção monetária a ser adotado, razão pela qual foi mantida a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 2001. 10. Em recente decisão proferida no julgamento do mesmo RE 870.947, o STF definiu duas teses sobre a matéria, sendo uma delas no sentido de afastar o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Portanto, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 11. egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". Considerando que a sentença ora guerreada foi publicada em 14 de maio de 2015, descabe condenar a apelante a pagar honorários de sucumbência recursal no caso em tela. 12. O art. 1.º da Lei n.º 9.494/97 restringiu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela contra a Administração Pública em certas matérias, especialmente as relacionadas à reivindicação de direitos de servidores públicos. Todavia, consoante decidido pelo Eg. Supremo Tribunal Federal (RCL n.º 1.638/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 28.8.2000), não é geral e irrestrita a referida vedação, de modo que, não sendo caso de reclassificação ou equiparação de servidores ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens, outorga de adição de vencimentos ou reclassificação funcional, é legítima a concessão de tutela antecipada. 13. Apesar de onerar os cofres públicos, o benefício de pensão por morte não se insere nas hipóteses impeditivas da concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública previstas no art. 1.º da Lei n.º 9.494/97. Sepultando definitivamente a questão, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou o Enunciado n.º 729 da sua Súmula, prevendo a possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em causas que ostentem natureza previdenciária. 2 14. Apelação da autora não conhecida. Apelação da União e remessa necessária conhecidas, porém improvidas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL COLETIVO CONDENATÓRIO GENÉRICO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. PENSIONISTA. PRAÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Apelação interposta por Eliude Dantas de Oliveira (fls. 279/293) tendo por objeto a sentença de fls. 268/275, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (embargos a execução de obrigação de pagar fundada em título executivo judicial coletivo condenatório genérico), com fundamento na ausência de legitimidade ativa da parte exequente, uma vez que a demandante não foi indicada como beneficiária na petição inicial do mandado de segurança coletivo do qual resultou o título exequendo. 2) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 573.232/SC, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, sedimentou o entendimento de que são dotados de legitimidade ativa, com vistas a dar início à execução de eventual título judicial formado a partir de ação coletiva proposta por associação, à exceção de Mandado de Segurança Coletivo, tão somente os associados que conferiram autorização expressa à entidade para representá-la judicialmente, conforme exigência do art. 5º, XXI, da CRFB/88, cujos nomes constem de listagem a ser acostada à petição inicial, não se satisfazendo com a previsão genérica do estatuto da associação de representação de seus associados, in verbis: "REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS". 3) As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial." (STF, Plenário, RE 573.232, 14/05/2014), tendo este Colegiado se manifestado no sentido de que "a desnecessidade de autorização do associado para impetração de MS coletivo é incontroversa", devendo ser examinada "apenas a eventual necessidade de a pensionista filiar-se à Associação impetrante antes do trânsito em 1 julgado da ação mandamental coletiva para ter legitimidade ativa à propositura da execução individual do título formado no MS coletivo nº 2005.51.01.016159-0, que restringe claramente sua abrangência aos aposentados e pensionistas "filiados" (TRF2, T6, AC 0017273-61.2016.4.02.5101, DJe 20/02/2017). 4) Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (AME/RJ), para impetração do Mandado de Segurança coletivo, tombado sob o nº 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". 5) Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". 6) Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão, sendo, ao final, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. 7) Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, j. 14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) 8) A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em 2 requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associado, o que inocorreu na hipótese. 9) In casu, é a parte exequente, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF, repita-se por necessário, pertencente ao círculo de Praças, in casu, Segundo Sargento, de modo que, nessas condições, tanto ela, quanto o próprio instituidor não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais. 10) Com efeito, ao que se extrai do art. 1º de seu Estatuto, a Associação em comento é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré-existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11); sendo seu quadro de sócios constituído por: Honorários; Beneméritos; Efetivos; Contribuintes; Especiais e Temporários (art. 13), sendo sócios efetivos "os oficiais e aspirantes a oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tanto os de vínculo exclusivamente estadual, como os de origem federal, que foram ou forem admitidos no Quadro Social pelo CD, nos termos do art. 14, §§ 1º e 2º, e art. 16" (§3º), e sócios contribuintes "os oficiais das Forças Armadas e das demais Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, as pensionistas de oficias militares estaduais, os delegados de polícia e outros civis de categoria social compatível com a AME/RJ, que forem admitidos de acordo com os art. 14, §§ 1º e 2º e art. 17" (§4º). 11) Verificando-se, no entanto, que somente os sócios efetivos podem "autorizar, mediante requerimento ao Presidente da AME/RJ, quando cabível, que a Associação o represente na defesa de seus direitos, em causas de natureza individual ou coletiva, de conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal, ex-vi o inciso I do art. 11 deste Estatuto" (art. 26, VII). 12) Assim, colhe-se de indicado Estatuto que apenas os oficiais e as pensionistas de instituidores com patente de "oficial" podem ser associadas. Além disso, devem ser submetidas a decisão colegiada, pelo que, inviável a admissão daquela como representada ou substituída pela Associação (TRF2, 6ª T. Esp., AC 2016.51.10.017260-4, e-DJF2R 14.12.2016). 13) Ainda que se tenha por possível que o ajuizamento do writ coletivo por associações de classe dispense a autorização específica de seus associados, o que se conclui, in casu , é que a exequente insiste reiteradamente numa situação que sempre esbarrará na questão da ilegitimidade ativa, pois, o fato de que o instituidor da pensão pertencia ao círculo de Praças não muda (mutatis, TRF2, AC nº 0180726-78.2016.4.02.5120, T6, J 14/06/2017). 14) Nesse contexto, repita-se por necessário, não poderia a pensionista ser associada ou 3 substituída da AME/RJ, uma vez que o militar, instituidor da pensão, era PRAÇA e não OFICIAL pelo que, configura-se de forma inconteste sua ausência de legitimidade ativa para a execução individual de título formado no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0. 15) Inolvidável, noutro eito, a ilegitimidade ativa da autora e ausência de interesse processual, considerando que, nem esta e nem o instituidor de seu benefício, constam da lista anexa à sentença proferida nos autos do writ coletivo que serviu de base ao presente feito pelo que, não alcançada pela decisão ali proferida, não estando, portanto, titulada à execução lastreada no título formado no mesmo, ou seja, ausente em seu prol obrigação exigível, consubstanciada em título executivo. 16) E ainda, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo - 20/06/2015 -, pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa da exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. 17) Tal se dá porque, ainda que desnecessária a autorização específica, fundamental a adoção de marco para a delimitação e quantificação de possíveis beneficiários do título executivo, e da repercussão da coisa julgada, possibilitando o planejamento e afastando a imprevisibilidade na hipótese de eventual sucumbência, que, in casu, se teve a data de impetração coletiva, momento em que se verificam as condições da ação. 18) Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ). 19) Inexistindo nos autos, portanto, qualquer indicação de que fosse a exequente associada da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, de rigor a manutenção da sentença, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral (STJ, REsp n. 1.182.454/SC, DJe 24/2/2016; STJ , AG 200900928948, DJE 30/03/2016; TRF2, ED 0014694- 3920164025120, Dje 28/08/2017; TRF2, T6, - Proc: 2016.51.10.017260-4 - DJe: 14/12/2016; TRF2, T7, Proc: 2016.51.10.054979-7, DJe: 01/12/2016). 20) Desprovejo o recurso e condeno a parte autora, ora apelante, em 1% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC (R$500,00).

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. SUSPENSÃO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA DO TERMO "CARGO PÚBLICO PERMANENTE". AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A controvérsia ora posta a deslinde cinge-se a perquirir acerca da validade de ato de suspensão da pensão por morte percebida pela demandante, haja vista que, segundo a União, a autora não é mais dependente economicamente do instituidor do benefício, por perceber aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício (STJ - AgRg/REsp n. 652.186/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 08.11.2004, pág. 291). Na espécie, o ex-servidor faleceu em 30.04.1989, de modo que há de se aplicar a Lei n.º 3.373/1958, e não a Lei n.º 8.112/1990. 3. Na hipótese em testilha, a autora passou a receber pensão por morte de seu genitor apenas em 1998, quando já contava com mais de 21 (vinte e um) anos de idade. De uma exegese puramente literal da dicção dos preceptivos em referência, é possível haurir que, com efeito, a situação jurígena da autora, de titular de aposentadoria concedida pelo Regime Geral da Previdência Social, não guarda nenhuma correlação com cargo público, na medida em que os aludidos benefícios se submetem a regimes jurídicos diversos, no que diz com o vínculo funcional com a Administração Pública: cargo público concerne a vínculo estatutário; emprego, a vinculação celetista. Todavia, semelhante diretriz vetorial não se configura a melhor interpretação, porquanto a mens legislatoris ou a ratio legis do diploma legal em comento, forte na idéia de que a norma jurídica é produto social e cultural de seu tempo, reflete, sob a égide de sua vigência, as necessidades sociais de antanho, contexto em que, num país onde a família era tradicional e marcadamente patriarcal, bem como notoriamente era diminuta e assaz difícil a participação feminina no mercado de trabalho, diferentemente do que se sucede hodiernamente, momento histórico-social em que a mulher representa uma força laboral pujante, com amplas possibilidades de plena e progressiva ascensão profissional, o que não raro é-lhe hábil a alcançar a sua tencionada independência financeira. 4. O legislador, decerto, ao instituir o plano de previdência para os servidores da União e cobrir o risco social morte, estatuído na Lei n.º 3.373/58, art. 5.º, II, parágrafo único, contemplou, entre seus benefícios e beneficiários, pensão temporária por morte para filha maior de 21 (vinte e um) anos, solteira e não detentora de cargo público permanente, com o que visou assegurar proteção familiar aos dependentes 1 do servidor, outorgando-lhes meios de subsistência digna, os quais de outro modo não poderiam prover às suas necessidades econômicas, na ocorrência contingencial de eventual passamento do provisor da família, inferência que se extrai do próprio texto legal: 5. Os proventos percebidos pela autora podem ser equiparados à remuneração de cargo público permanente, pois são pagos com regularidade pela Previdência Social. Não obstante a tese levantada pela autora de que os proventos de aposentadoria não são capazes de proporcionar sua subsistência condigna integralmente, não se pode confundir dependência econômica com redução do padrão de qualidade de vida, em razão da supressão da pensão em discussão. A finalidade do benefício assegurada pela lei é tutelar a subsistência do familiar que se vê surpreendido com o falecimento de seu provedor. Em análise perfunctória, entendimento diverso afrontaria a própria ratio da lei, pois permitiria a continuidade do pagamento àquele que não se encontra em situação de desamparo. 6. Na hipótese em comento, a autora não satisfaz os requisitos legais estatuídos no art. 5.º, II, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/58, haja vista que, consoante comprovado nos autos, recebe aposentadoria por tempo de contribuição, inegavelmente de nítido caráter permanente, apto a descaracterizar a dependência econômica exigida pela lei para a fruição do benefício de pensão vindicada, tal como constatado pela Administração Pública. 7. A circunstância de a demandante receber, indevidamente, a pensão por morte em exame, por largo período de tempo, resultante de manifesto error administrativo, não tem o condão de lhe outorgar legítimo direito à percepção de referido benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que deve, respeitado o devido processo-legal-administrativo, especialmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, rever seus atos quando tisnados de ilegalidade, como se deu no caso concreto. 8. Diante do provimento do apelo da ré e do reexame necessário, a ensejar o julgamento da improcedência do pedido formulado na exordial, fica a autora condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, com espeque no art. 85, §§ 2.º, 3.º e 4.º, inciso III, do novel Estatuto Processual Civil. 9. Descabida a condenação da demandante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, uma vez que, com supedâneo no art. 85, § 11, da vigente Lei de Ritos, a sua fixação pressupõe condenação anterior a ser majorada, o que não ocorreu na hipótese em comento. 10. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. 2

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADO COMO NÃO DECLARADO. RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA RECEITA FEDERAL. LEI Nº 9.430/96. 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em face de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada por para assegurar o direito da impetrante à obtenção de certidão positiva, com efeitos de negativa, e determinar a remessa do processo administrativo de compensação tributária para a Procuradoria da Fazenda Nacional. 2. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que o artigo 74, da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre o instituto da compensação, estabelece que a declaração de compensação (DCOMP) destina-se exclusivamente à compensação de iniciativa do contribuinte para encontro de contas de débito e crédito relativo a tributos e contribuições administradas pela Receita Federal. Acrescenta que, na hipótese dos autos, a parte apelada pretende a restituição de crédito referente a receitas da dívida ativa da União - administradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -, as quais, não se constituindo receita administrada pela RFB, não podem ser utilizadas para fins de compensação no âmbito da Administração Tributária. 3. Hipótese em que o Despacho Decisório nº 64/2010, proferido pela autoridade administrativa, considerou como não declaradas as compensações efetuadas através das declarações de compensação (DCOMPs) objeto do presente feito, ensejando a cobrança dos os débitos ali informados e impedindo a emissão de certidão conjunta positiva com efeitos de negativa em nome da Apelada. 4. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 74, autoriza, tão somente, a compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, com outro débito tributário, igualmente administrado pela Receita. 5. A teor do disposto pelo art. 73 da Lei nº 9.430/96, a existência de eventuais créditos relativos a tributos não administrados pela Receita enseja a restituição e o ressarcimento a favor 1 do contribuinte, e não o direito à compensação. 6. Com efeito, da leitura do art. 74, §12, alínea "e", verifica-se que a Lei nº 9.430/96 considera como não declarada eventual compensação realizada com crédito não decorrente de tributo ou contribuição administrada pela RFB. Nesse caso, a declaração de compensação apresentada não produzirá qualquer efeito, eis que imprópria desde o nascedouro, sendo considerada como inexistente. 7. No caso em apreço, a parte apelada apresentou pedido de Restituição cumulada com Declaração de Compensação, pretendendo utilizar-se de créditos referentes à Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional - objeto de restituição, para compensar débitos administrados pela RFB. Tal pretensão viola frontalmente o dispositivo legal que rege a matéria, motivo pelo qual se vislumbra adequada a decisão administrativa consubstanciada no Despacho Decisório nº 64/2010, que considerou como não declarada a compensação em apreço. 8. O art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17.10.2004, refere-se à hipótese de restituição de receita arrecadada mediante DARF, cuja administração não seja de competência da Receita Federal. Todavia, não autoriza que a receita oriunda de tal operação seja utilizada para fins de compensação com débitos administrados pela RFB. Até porque não poderia fazê-lo, uma vez que a Lei nº 9.430/96 traz vedação expressa nesse sentido. 9. Assiste à parte apelada o direito de postular ressarcimento nesse sentido, tendo o Despacho decisório nº 64/2010 determiado o encaminhamento do processo administrativo nº 13710.002745/2005-61 à Procuradoria da Fazenda Nacional, para análise do pedido de reconhecimento de direito creditório relativo a pagamentos efetuados por DARF de débitos administrados pela PFN. 10. Ante a inexistência de qualquer vício a macular o ato coator apontado nos autos, impõe-se a reforma da sentença prolatada no feito. 11. Remessa necessária e apelação providas, para reformar a sentença proferida e DENEGAR a segurança postulada nos autos.

TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 2. A questão fundamental deduzida se refere a pedido de reconhecimento de não incidência do Imposto de Renda sobre verbas percebidas na complementação de aposentadoria pela PREVHAB, relativas àquelas vertidas ao plano de aposentadoria complementar, no limite das contribuições pelo beneficiário, na égide da Lei nº 7.713/88 (jan/89 a dez/95), evitando-se a dupla tributação. 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5. Nos presentes autos, o demandante teve a sua aposentadoria concedida em 17/07/1997(fls. 29), ajuizou a apresente ação em 29/01/2014 (fls. 01), na qualidade de aposentado, tendo comprovado o direito vindicado através da 1 documentação juntada aos autos (demonstrat ivo de concessão de aposentadoria/INSS, demonstrativo de proventos PREVHAB-Previdência Complementar) às fls. 30/31. 6. Em razão da data do ajuizamento da ação ter se dado em 29/01/2014 (fl. 01), ou seja, restam fulminadas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (29/01/2009). Convém reiterar que não há que se falar em prescrição do fundo do direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 7. Observados os documentos já apresentados que servirão à apuração e prova do quantum debeatur, que foram suficientes para à comprovação dos fatos constitutivos do direito vindicado pelo Autor, que segundo jurisprudência pacífica e remansosa deste Tribunal, sem prejuízo para as partes, demais documentos que se fizerem necessários para apuração do quantum serão postergados para o momento da liquidação do julgado, como o abatimento de valores eventualmente já pagos administrativamente, observado a Súmula nº 394 do STJ. 8. Remessa necessária e apelação desprovidas.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE P ROVIDAS. 1. Inicialmente, no tocante à alegação da União/Fazenda Nacional de inadequação da via eleita, é preciso ressaltar que o presente mandado de segurança tem natureza eminentemente declaratória, além de caráter preventivo, na medida em que pretende afastar a atuação do Fisco no que concerne à exigência do ICMS sobre a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. 2. Desse modo, não se cuida de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, o que é vedado pelo Enunciado nº 266, da Súmula da Jurisprudência do STF, e sim, de impetração de nítido caráter preventivo, visto que destinada a obstar eventual e futura aplicação de lei em lançamento tributário. 3. Quanto ao mérito, a matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à apelante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rtigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 5. No que tange à eventual modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, sigo o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada. Conforme voto proferido pelo E x m o . D e s e m b a r g a d o r L u i z A n t o n i o S o a r e s n a A M S n º 1 0139600.08.2016.4.02.5101 "ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias o rdinárias". 6. Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e m sede de repercussão geral. 7.No que se refere à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rt. 195, I, "b" da Constituição Federal. 8. Portanto, no presente caso, deve ser mantida a r. sentença, que concedeu a segurança pleiteada para conferir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS com a exclusão do montante relativo ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito à compensação tributária, valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, artigo 170-A), ficando a o peração sujeita à conferência da Receita Federal do Brasil. 9. No tocante à compensação do indébito - se outros critérios não forem estabelecidos pelo E. Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706/PR - a impetrante, ora apelada, deverá se submeter aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, responsável por fiscalizar a certeza e liquidez dos créditos compensáveis, ocasião em que será verificada a eventualidade, ou não, de tais pagamentos, devendo a compensação efetivar-se na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/97, com redação em vigor à época do ajuizamento da ação, observando-se a impossibilidade de compensação com as contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável às 2 aludidas contribuições, ficando a operação sujeita à fiscalização e conferência da R eceita Federal do Brasil. 1 0. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.