DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. BR-393. LEI Nº 6.766/1979 E DECRETO-LEI Nº 512/1969. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. DIREITO À MORADIA. EFICÁCIA. POLÍTICAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO. EVENTUAL TUTELA PELO JUDICIÁRIO (AÇÕES COLETIVAS). NÃO PREPONDERÂNCIA SOBRE A VEDAÇÃO LEGAL E SOBRE A ORDEM URBANÍSTICA. I. Trata-se se ação proposta pela Acciona Concessões Rodovia do Aço S/A, tendo como assistente a Agência Nacional de Transportes Terrestres, postulando a reintegração de posse sobre em faixa de domínio da Rodovia Federal BR-393, com a demolição das edificações realizadas no local. II. As estradas e suas faixas de domínio têm natureza pública (Artigo 99, I, CC), havendo limitação à ocupação e à construção de imóveis também na chamada faixa não edificante (ou non aedificandi), definida como a área de 15 (quinze) metros na lateral das estradas, nas quais são vedadas construções, com fundamento especial em questões de segurança (Artigo 4º, III, Lei nº 6.766/1979, na redação da Lei nº 10.932/2004), autorizada a referida limitação pelo Artigo 1º, alínea "d", Decreto-Lei nº 512/1969, e que constitui competência da ANTT (Artigos 20, II e 25, V, Lei nº 10.233/2001), cabendo à ACCIONA, por força do contrato de concessão celebrado com a ANTT, preservar a faixa de domínio e a área não edificante da Rodovia BR-393. III. Natureza jurídica da faixa de domínio e da área non aedificandi que é de limitação administrativa, impondo ao particular dever de não fazer, consistente em abster-se de edificar nestas áreas, na forma da Lei nº 6.766/1979, justificando a demolição e a desocupação (pessoal, mobiliário e pertences) dos imóveis irregularmente construídos nestas áreas. IV. Laudo pericial acostado aos autos que evidencia que o imóvel da parte ré encontra-se parcialmente dentro da faixa de domínio da BR-393, a ensejar a procedência do pedido formulado na exordial. V. A demolição da casa e suas benfeitorias até pode lesar seu interesse individual, contudo, é certo que, por outro lado, existe o interesse público primário da coletividade que se utiliza da rodovia, de modo que a questão posta nos autos transcende aos direitos individuais da parte ré, habitante da faixa de domínio, devendo ser confrontados com os direitos da União, da Concessionária e dos demais administrados, vindo estes a preponderar sobre aquele, em uma análise de tal conflito de interesses. VI. A tutela do direito à moradia há de ser solucionada, definitivamente, através de políticas públicas a cargo do Poder Executivo e, na sua omissão, pela atuação do Poder Judiciário, em ações de tutela coletiva - não se deve, portanto, adotar-se entendimento no sentido de que a eficácia do direito fundamental à moradia deve prevalecer sobre o potencial perigo à segurança no trânsito, não podendo prevalecer sobre a vedação legal existente no caso concreto. Precedentes do Eg. TRF-2ª Região. 1 VII . A existência de risco à vida dos ocupantes impede a concessão de uso para fins de moradia, nos moldes do artigo 4° da Medida Provisória n.° 2.220/2001, devendo o direito à moradia ser assegurado em ação própria. VIII. Eventual ausência de desapropriação formal pelo Poder Público da área antes particular, por ocasião da construção da rodovia federal, deverá ser resolvida em ação de desapropriação indireta pelo proprietário originário eventualmente prejudicado, caso não fulminada pela prescrição, sendo inequívoca a posse da concessionária da ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S/A sobre a faixa de domínio da Rodovia BR/393. IX. Provimento dos recursos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91. LEI 10.478/02. REGIME CELETISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM A TABELA SALARIAL DA VALEC. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir i) se o INSS seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação; ii) se o autor faria jus ao benefício da gratuidade de justiça, à complementação da aposentadoria, bem como aos danos morais postulados; iii) qual o parâmetro de complementação de aposentadoria a ser aplicado; e iv) qual índice de correção monetária a ser adotado na hipótese. 2. É pacífico nos precedentes desta Corte o entendimento de que o INSS, órgão responsável pelo pagamento do benefício, e também a União, a quem cabe o ônus financeiro da complementação da aposentadoria, são partes legítimas para figurar, conjuntamente, no polo passivo de ação relativa à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário com fulcro no art. 6.º da Lei 8.186/91. Isso porque a União é sucessora da RFFSA, a quem cabia emitir os comandos com os valores da complementação dos proventos de aposentadoria. 3. O benefício da gratuidade de justiça foi concedido mediante decisão não impugnada pelas rés em contestação, restando indiscutível por força da preclusão consumativa. 4. Pretende a parte autora a implementação do pagamento da complementação de aposentaria, utilizando-se como parâmetro a remuneração constante da tabela salarial atual da VALEC, bem como o pagamento das diferenças das parcelas pretéritas desde a data da concessão de sua aposentadoria. 5. Verifica-se que o autor ingressou nos quadros da RFFSA em 12/02/1976, como celetista, de acordo com a documentação juntada aos autos, tendo sido transferido para a CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no cargo de auxiliar de Estação, e, posteriormente, para a FLUMITRENS. O autor al i permaneceu até 25/07/1997, quando lhe foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição, na condição de ferroviário. 6. O Decreto-Lei 956/69, cuja vigência se deu a partir de 1º de novembro de 1969, garantiu aos ferroviários já aposentados o direito à percepção de complementação de aposentadoria. Posteriormente, foi publicada a Lei 8.186, em 21.05.91, a qual, expressamente, estendeu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31.10.69 na Rede Ferroviária Federal, inclusive para os optantes pelo regime celetista. Em 2002, com o advento da Lei 1 10.478, o direito à complementação à aposentadoria foi estendido novamente, agora aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991. 7. Os precedentes acerca da matéria majoritariamente alinharam-se no sentido de que o "regime jurídico ao qual estava submetido o ferroviário à época da aposentadoria tanto poderá ser estatutário como celetista, isso porque o Decreto-Lei 956/69 não restringiu o direito à complementação aos estatutários, referindo-se aos servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial". 8. A Lei 8.186/91 somente exige o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, sem a necessidade de que o trabalhador se aposente laborando na mesma empresa, desde que mantenha a qualidade de ferroviário. 9. Sobre o parâmetro para a complementação da aposentadoria, aplica-se a remuneração d o c a r g o c o r r e s p o n d e n t e a o d o p e s s o a l e m a t i v i d a d e n a RFFSA, e não a remuneração que cada ex-ferroviário aposentado recebia quando estava em atividade (art. 2º, caput, da Lei nº 8.186/91), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em comento. 10. A isonomia é explicitamente garantida pelo § 1.º do art. 118 da Lei n.º 10.233/2001, ao determinar que a paridade remuneratória relacionada à complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n.ºs 8.186/1991 e 10.478/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA. 11. A complementação da aposentadoria é devida e tem por base a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos da extinta RFFSA, acrescida, apenas, do adicional por tempo de serviço, e não com base na remuneração integral do cargo do pessoal em atividade na VALEC. 12. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 13. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pelo INSS e pela União. Ao contrário, não houve comprovação nos autos acerca da existência de ato de indeferimento de requerimento administrativo, de modo que possível concluir que o não exercício do direito decorreu da inércia da parte autora em exigi-lo, e não da conduta dos réus. 14. Considerando o efeito vinculativo previsto no art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a correção monetária deve ser aferida com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 87.0947 (Tema 810) e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nº 4.357 e 4.425. 15. Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelas rés desprovidos.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA A NULADA. 1. Apelação cível em face de sentença que julgou extinto o processo, pela prescrição do fundo de direito, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32, que tinha como objeto a concessão de pensão por morte estatutária à apelante, na qualidade de companheira de ex-servidor público federal, na forma do a rt. 217, I, c, da Lei 8.112/90. 2. Insurge-se a apelante, em síntese, ao argumento de que não é aplicável a prescrição de fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, e, ainda que assim fosse, a ausência de notificação acerca do indeferimento administrativo do benefício impediria o início da contagem do prazo p rescricional. 3. Nos termos do artigo 219 da Lei nº 8.112/90, "a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos", ou seja, a norma é cristalina ao dispor que a prescrição incidente na hipótese é a de trato sucessivo, razão que limita a pretensão autoral ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, ensejando, in casu, o afastamento d o entendimento adotado na sentença. 4. Apelação provida para anular a sentença, afastando a prescrição de fundo de direito, proferindo- s e novo julgado a partir da análise das provas dos autos.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PARTICULAR PELO INAMPS. INSTALAÇÕES DO INTO. SUCESSÃO PELA UNIÃO FEDERAL (LEI Nº 8.589/1993). COBRANÇA DE ALUGUÉIS APÓS DENÚNCIA DA LOCAÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL. NATUREZA DO CONTRATO. DIREITO PRIVADO, COM CLÁUSULAS TÍPICAS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS NA DATA DA CELEBRAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 2.300/1986 E DECRETO Nº 94.684/1987 E CLÁUSULAS NA FORMA DA ANTIGA LEI DE LOCAÇÕES (LEI Nº 6.649/1979). LOCAÇÃO COM DURAÇÃO FIXA (03 ANOS, COM PRORROGAÇÃO MEDIANTE TERMO ADITIVO). LOCAÇÃO MANTIDA DE FORMA IRREGULAR. REVOGAÇÃO DAS NORMAS REGULADORAS DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LOCAÇÕES (LEI Nº 8.245/1991). DENÚNCIA DA LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALUGUÉIS NÃO DEVIDOS NOS MESES SUBSEQUENTES. REVOGAÇÃO DAS NORMAS REGULADORAS DO CONTRATO. APLICAÇÃO DOS NOVOS DIPLOMAS LEGAIS. INDEXADORES DOS REAJUSTES DAS CLÁUSULAS DO ALUGUEL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 94.684/1987 (ARTIGOS 2º, II E 7º). OTN E ÍNDICES QUE A SUCEDERAM (MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL). IGP-M. NÃO APLICAÇÃO. SURRECTIO . INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, CPC/2015. RECURSO DO ESPÓLIO AUTOR DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. 1. Ação de Conhecimento ajuizada, em 25.06.2012 pelo Espólio de Yolanda Maria Vecchi Marcondes Silva - falecida em 18.12.2006 e ora representado por seu Inventariante, Sr. Luiz Cláudio Vecchi Marcondes Silva, conforme Termo de Inventariança nos autos -, em face da União Federal, postulando a condenação da Ré ao "pagamento dos valores atrasados e não pagos decorrentes do inadimplemento do valor dos aluguéis, acrescidos de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença [...] [além de] indenização a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à autora em virtude do inadimplemento parcial do contrato e da existência de multa, tudo corrigido pela taxa de poupança, a partir do vencimento de cada aluguel". 2. Ação distribuída por dependência à Ação de Conhecimento nº 0018738-81.2011.4.02.5101, com mesmas partes e causa de pedir, mas pedidos distintos e também distribuída à 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região, sob idêntica relatoria. 3. Locação de imóvel de particular pela União Federal, mediante contrato celebrado, em 01.11.1989, entre Yolanda Maria Vecchi Marcondes Silva (cujo Espólio, representado por seu inventariante, ajuizou a presente ação) e o extinto INAMPS, ora sucedido pela União Federal, relativo aos imóveis localizados na Rua do Resende, nº 148/150/152, Centro, Rio de Janeiro-RJ, com fulcro na antiga Lei de Licitações - Decreto-Lei nº 2.300/1986 (Cláusulas Sexta, Sétima e Oitava); e no Decreto nº 94.684/1987, que regulamentava o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal Direta e Indireta (Cláusula 1 Segunda) e demais cláusulas redigidas de acordo com as disposições contidas na Lei de Locações então vigente (Lei nº 6.649/1979), em consonância com entendimento doutrinário atualmente prevalente no sentido de que os contratos de locação firmados pela Administração Pública têm natureza básica de contrato privado, com a possibilidade de algumas cláusulas exorbitantes que privilegiam a Administração, autorizadas pela Lei de Licitações (cf., por todos, DI PIETRO, MARIA SYLVIA ZANELLA, Direito Administrativo, 31ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 346; CARVALHO FILHO, JOSÉ DOS SANTOS, Manual de Direito Administrativo, 32ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, p. 260). 4. Exame dos autos que evidencia que o contrato de locação em comento foi celebrado, em 01.11.1989, com fulcro na antiga Lei de Licitações - Decreto-Lei nº 2.300/1986 (Cláusulas Sexta, Sétima e Oitava); no Decreto nº 94.684/1987, que regulamentava o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal Direta e Indireta (Cláusula Segunda); e na Lei de Locações então vigente (Lei nº 6.649/1979), no que diz respeito às cláusulas remanescentes do referido contrato. 6. Previsão expressa (Cláusula Quinta, § único) de que a prorrogação do contrato de locação, terminado o prazo de três anos definido no contrato, se daria mediante Termo Aditivo, a qual escapa ao âmbito da Lei de Locações - tanto a vigente na data em que celebrado o contrato (01.11.1989, Lei nº 6.649/1979), quanto a vigente ao final da locação (31.10.1992, Lei nº 8.245/1991), mas - diante da não assinatura de Termo Aditivo, com a continuidade da dita locação - entendendo-se como consistente a situação fática com o determinado no Artigo 5º, § único, Lei nº 6.649/1979 e no Artigo 46, § 1º, Lei nº 8.245/1991, de que sejam mantidas as "condições ajustadas" ou, em outras palavras, "as demais cláusulas e condições do contrato". 7. Lógica contratual que, adotada, conduz à conclusão de que as cláusulas prevendo a aplicação específica do Decreto-Lei nº 2.300/1986 (antiga Lei de Licitações) e do Decreto nº 94.684/1987 (que regulamentava o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal Direta e Indireta) devem ser aplicadas durante a vigência desses diplomas legais e, após revogados estes últimos, aplicam-se, por consistentes, as normas correspondentes dos respectivos diplomas legais revogadores - Lei nº 8.666/1993 (nova Lei de Licitações) e Decreto nº 1.054/1994 (que passou a regulamentar o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal Direta e Indireta), atualmente vigentes, de modo a preservar-se, dentro das possibilidades fáticas, a relação locatícia, ainda que irregular. 8. Inércia/desídia das partes em firmar Termo Aditivo ou, mesmo, em celebrar novo contrato de locação, que se afigura especialmente grave no caso do extinto INAMPS e, subsequentemente, do INTO/União Federal, porquanto estes entes públicos estão sujeitos ao princípio da legalidade, sendo de todo inaceitável que não se haja diligenciado para adequar o contrato de locação, após o seu término, à nova realidade do ordenamento jurídico - ainda que as regras aplicáveis tenham, em substância, sido pouco alteradas. 9. Denúncia unilateral da locação, pela União Federal, de que notificado o Espólio Autor (locatário) em 08.03.2012, que se entende como válida, diante da previsão contratual (Cláusula Quinta, § único) e do caráter precário instaurado após o encerramento do prazo de locação sem a assinatura de Termo Aditivo ou mesmo a celebração de novo contrato de locação pelas partes, sendo inaplicáveis, quanto a essa cláusula, as disposições da nova Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991). 10. Parcelas de aluguel que são devidas apenas até a competência do mês seguinte ao da notificação (que se deu em 08.02.2012), mas que já foram pagas pela União Federal até junho de 2012, conforme recibos acostados aos autos pelo próprio Espólio Autor, descabendo o pagamento de aluguel até o ano de 2015, conforme postula este último - tanto mais que inexistem provas nos autos de que a União Federal tenha ocupado os imóveis em questão durante o período que transcorreu entre a denúncia da locação (março de 2012) e a imissão na posse dos imóveis pelo Estado do Rio de Janeiro (2015). 11. Cláusula Segunda do contrato de locação original que determinava que o reajuste dos aluguéis seria semestral e com base no então vigente Decreto nº 94.684/1987, que regulamentava "o reajuste de preços 2 nos contratos da Administração Federal Direta e Indireta" e nas "demais normas legais e regulamentares em vigor", determinando, em seus Artigos 2º, II e 7º, que "Somente é admissível cláusula de reajuste de preços nos contratos quando: [...] II - vinculada às variações nominais da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN)" e que "Enquanto não divulgados os índices correspondentes [...] o reajuste será calculado de acordo com o último índice conhecido, cabendo, quando publicados os índices definitivos, a correção dos cálculos", mantidas essas disposições nos Artigos 2º e 7º, do Decreto nº 1.054/1994, que veda a aplicação do IGP-M como indexador do reajuste, ao contrário do que se entendeu na sentença ora atacada. 12. Inaplicabilidade do instituto da surrectio à presente hipótese concreta, por ser o referido instituto típico de relações de direito privado, em desacordo com cláusulas típicas de contratos administrativos, como se constata in casu. 13. Julgado improcedente o pedido de pagamento das diferenças de aluguel resultantes da aplicação do IGP-M a título de reajuste, perde objeto o segundo dos pedidos formulados na exordial, de "pagamento de indenização a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à autora em virtude do inadimplemento parcial do contrato e da existência de multa, tudo corrigido pela taxa de poupança, a partir do vencimento de cada aluguel". 12. Diante da sucumbência integral do Espólio Autor, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 343.158,25 em 25.06.2012, data do ajuizamento), na forma do Artigo 85, CPC/2015 e em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 13. Apelação do Espólio Autor desprovida. Remessa necessária e apelação da União Federal providas, reformando-se a sentença atacada para: (1) julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, em sua totalidade; e (2) condenar o Espólio Autor ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 343.158,25 em 25.06.2012, data do ajuizamento, conforme fls. 11 e 76), na forma do Artigo 85, CPC/2015 e em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na forma da fundamentação.

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. PRELIMINAR AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL DESPROVIDAS. 1. Preliminarmente, considerando a decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na questão de ordem suscitada no Processo nº 0024760-29.2009.4.02.5101 (2009.51.01.024760-0) - decisão de 19/10/2017, publicada em 13/12/2017 -, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte, não há como se acolher o requerimento de sobrestamento formulado pela recorrente no presente caso. 2. No mérito, a matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à impetrante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do artigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 4. No que se refere à modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, deve prevalece o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, por não se vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou excepcional interesse social a justificar eventual acolhimento do pleito com essa finalidade. 5. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antônio Soares, no AMS nº 0139600-08.2016.4.02.5101,"ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse 1 da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 6. No que tange à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, "b" da Constituição Federal. 7. Portanto, no presente caso, deve ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança para conferir à impetrante o direito de apurar as bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS com a exclusão dos montantes relativos ao ICMS , garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar a compensação tributária valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observando o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 168,I), ficando a operação sujeita à conferência da Receita Federal do Brasil. 8. Apelação da União e remessa necessária desprovidas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. I NSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em verificar a existência do direito da Autora à concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de ex-militar reformado, d ivorciado da segunda Ré, sob o fundamento de alegada união estável. 2. O art. 226, § 3º, da CF/88, dispõe que "é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Ainda, consoante o art. 1.723 do Código Civil a união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, com a i ntenção de constituir uma família. 3. O evento material que importa no surgimento do direito do dependente à fruição de uma pensão é a morte do indivíduo de quem dependiam, tenha sido ele servidor civil, militar ou segurado da Previdência Social. Desse modo, a qualidade de dependente há que ser apurada q uando do falecimento do instituidor, tomando-se como base a legislação então vigente. 4. O instituidor do benefício faleceu em 04/05/20, a questão trazida a debate encontra s uporte na Lei nº 3.765/60, com as alterações promovidas pela MP nº 2.215-10/2001. 5. O art. 7º da aludida Lei, ao disciplinar a ordem de prioridade e as condições para o deferimento da pensão militar previu o direito da companheira à pensão militar, desde que comprovada a união estável como entidade familiar, ou seja, a existência de união duradoura, p ública e contínua entre o casal no momento do óbito do militar instituidor do benefício. 6. No caso, a Autora não comprovou a existência dos pressupostos necessários para se h abilitar ao benefício. 7. O fato de existirem declarações unilaterais do ex-militar indicando a Apelante como sua dependente não se revestem, por si só, de força probatória suficiente para assegurar o reconhecimento da união estável alegada, sendo livre o magistrado para, em cotejo como os demais elementos carreados aos autos, aferir a existência de convivência more uxorio. 8. Não há nos autos quaisquer elementos que comprovem a coabitação durante os vinte anos de relacionamento ininterrupto alegados pela Autora. 9. Quanto às declarações firmadas por terceiros atestando a existência da união estável alegada, a Demandante dispensou a produção de prova testemunhal, deixando, destarte, de r eforçar em Juízo a idoneidade dos documentos apresentados. 10. A par de todos os avanços sociais na área do Direito de Família, há que se comprovar objetivamente a existência de relação estável até a data do óbito, e não simples envolvimento amoroso, ainda que duradouro, para fins de percepção de pensão, ônus do qual 1 a Autora não conseguiu se desincumbir, nos termos do art. 333, I, do CPC/73 1 1. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO NULO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o restabelecimento do benefício de pensão especial de ex-combatente com base no soldo de Segundo-Tenente. 2. Ao contrário do alegado pela apelante, a União apresentou peça de Contestação na qual refutou expressamente a pretensão autoral. Muito embora a alegação de decadência administrativa não tenha sido contestada pelo ente da federação em sua peça de defesa, o fato é que o magistrado não leva em consideração apenas o que as partes afirmam na demanda, mas também vincula o seu convencimento com base no conteúdo probatório juntado aos autos. 3. In casu, deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, uma vez que, conforme se depreende do ato de Apostila nº 20113326, pelo menos desde 17/11/2011 o valor da pensão da autora já havia sido reduzido (de Segundo- Tenente para o soldo de Segundo-Sargento). Contudo, a referida pensionista somente ajuizou a presente demanda em 18/06/2017 (TRF2 - AC 2016.51.01.182672-6. Relator: Juiz Federal Convocado Vigdor Teitel. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 05/09/2018). 4. Consoante reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum. No presente caso, o ex-combatente instituidor da pensão especial faleceu no dia 19/06/1980, isto é, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Neste caso, deve ser aplicada a sistemática prevista pelas Leis nº 4.242/63 e nº 3.765/60. 5. Portanto, na presente hipótese, como o óbito do ex-combatente ocorreu antes do advento da Constituição Federal de 1988, sendo o benefício regulado pelas Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, resta inviável o recebimento de proventos com base na graduação de Segundo-Tenente, devendo serem pagos apenas no posto de Segundo-Sargento (STJ - AR 4.157/RJ. Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz. Órgão julgador: Terceira Seção. DJe: 02/03/2016; STJ - AgRg no REsp 1377518/PE. Relator: Ministro Herman Benjamin. Órgão julgador: Segunda Turma. DJe: 20/03/2015). 1 6. Este Tribunal Regional Federal tem adotado o entendimento de que a decadência administrativa somente se aplicaria em relação aos atos anuláveis, e não aos nulos. Isto porque não se poderia admitir que a Administração fosse tolhida de seu dever de rever atos eivados de ilegalidade, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, legalidade e moralidade (TRF2 - APELRE 2013.51.01.018708-3. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 06/03/2017; TRF2 - AC 2001.51.10.004687-5. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 09/02/2017; TRF2 - APELRE 2015.51.01.030521-0. Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 10/01/2017). 7. Sendo assim, na hipótese dos autos, não há que se falar em fluência do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, uma vez que o pagamento de proventos de maneira indevida é ato nulo e, como tal, passível de revisão pela Administração a qualquer tempo. 8. A Terceira Seção Especializada deste Tribunal Regional Federal firmou compreensão no sentido de que prescinde de instauração de processo administrativo a anulação ou revisão de ato administrativo que não implique na apreciação de matéria fática, mas apenas verse sobre questão de direito, com mera interpretação de texto legal, como é o caso dos autos, sem que isso importe em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (TRF2 - EIAC 201051010009854. Relator: Desembargador Federal Reis Friede. E-DJF2R: 12/04/2013). 9. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, § 4º, inciso III, e § 11º do Código de Processo Civil/2015, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma normativo (Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça). 10. Negado provimento à apelação da parte autora, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, ex vi do artigo 487, inciso II, do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - RECONHECIMENTO PRÉVIO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTRO FEITO - DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL - PARCELAS ATRASADAS - DEDUÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA NO TRÂMITE DO PROCESSO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA LEI Nº 11.960/09. I - Deve ser afastada a alegação de coisa julgada ou litispendência em relação ao processo nº 0810853-51.2009.4.02.5101. Com efeito, naquela ação, o autor objetivava o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, NB 108.814.940-2, concedida em 1997 e cessada em 2006, bem como o cômputo de alguns períodos laborados não reconhecidos pelo INSS, e, nestes autos, almeja a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, NB 150.836.496-3, requerida administrativamente, em 11/08/2009, mas indeferida, não havendo identidade de pedidos, e, por isso, não havendo incidência em nenhuma das hipóteses descritas no art. 485, V, do CPC de 2015. II - Somando-se o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS, qual seja, 29 anos, 7 meses e 5 dias, com aquele referente ao período de 01/07/1969 a 01/10/1975, que totaliza 6 anos, 3 meses e 1 dia, reconhecido no processo que tramitou na 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o autor perfez, até 11/08/2009, data do requerimento administrativo, mais de 35 anos de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal. III - As parcelas atrasadas devem ser calculadas a partir da data do requerimento administrativo (11/08/2009), que deve ser considerada data do início do benefício, por força do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91, deduzindo-se as parcelas já recebidas em função da aposentadoria por idade NB 168.127.105-0. IV - Por disciplina judiciária, resta adotar-se o posicionamento do STF e determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. V - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o direito do autor, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser mantida a tutela de urgência de natureza antecipada concedida na sentença. VI - Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, para determinar que a correção monetária também seja calculada nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. 1

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTAGEM RECÍPROCA - PERÍODOS CONCOMITANTES NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO - HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Apesar de haver duas fontes contributivas para o Regime Próprio de Previdência Social da União, decorrentes das atividades de professor e de médico, o tempo de contribuição é único, em razão da concomitância dos períodos no mesmo regime previdenciário. II - Ressalte-se que o autor pretende aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social da União no cargo de professor da UFF, conclusão a que se chega pela averbação do período de 01/04/1972 a 29/02/1976, em que trabalhou como professor na iniciativa privada, em função de que o tempo de contribuição do Ministério da Saúde estará inserido no cálculo desse benefício. III - O disposto no art. 130, §12, do Regulamento da Previdência Social- Decreto nº 3.048/99 significa que, caso não tivesse aderido ao Plano de Demissão Voluntária, o autor teria direito a uma aposentadoria estatutária no cargo de médico no Ministério da Saúde e a outra aposentadoria estatutária no cargo de professor da UFF, já que a acumulação referida é permitida pela Constituição Federal (art. 37, XVI, "b" e "c"). Contudo, ele não faz jus à contagem do tempo comcomitante no Ministério da Saúde e na UFF, para fins de percepção de aposentadoria previdenciária. IV - Considerando que, sem a inclusão do período laborado no Ministério da Saúde, o autor não perfaz 35 anos de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, ele não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. V - Apelação desprovida. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA SUCESSIVA. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ART. 40, § 8º DA CF/88. EC 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS GARANTIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS NOS MOLDES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 631389, SOB A S ISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se a parte autora faz jus à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, nos mesmos moldes dos servidores em atividade, ocupantes do mesmo cargo, classe e padrão, bem como ao pagamento das diferenças entre as quantias percebidas e os valores pagos aos s ervidores da ativa. 2. Quanto à prescrição, na medida em que a matéria referente ao recebimento de diferenças remuneratórias devidas a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. No caso, cabe frisar que, em razão do ajuizamento da ação em 03/12/2015, estão prescritas as parcelas anteriores a 03/12/2010, diante da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto 2 0.910/32. 3. A redação atual do parágrafo oitavo do art. 40 da Constituição Federal não contempla mais a hipótese de paridade entre servidores ativos e inativos. Observe-se, entretanto, que o artigo 7º da EC 41/03 garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. 4. A Medida Provisória 431/2008, posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, incluiu dispositivos na Lei 11.357/2006, criando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares de cargos do Poder Executivo em f unção do desempenho do servidor. 5. A GDPGPE, havendo sido criada com o objetivo de aperfeiçoar a qualidade dos serviços, seria devida ao servidor de acordo com a avaliação de desempenho individual e do alcance de metas de desempenho institucional, de modo que seria inviável o cálculo da vantagem no que se refere a aposentados e pensionistas, uma vez que, nesses casos, não há desempenho funcional a ser avaliado. 1 6. Ocorre, entretanto, que o parágrafo sétimo do art. 7º-A da Lei 11.357/2006 estabeleceu uma regra de transição prevendo que até a regulamentação da gratificação e o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, teriam direito os servidores à sua p ercepção no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo. 7. Dessa forma, até o resultado da primeira avaliação estaria a gratificação desvinculada dos níveis de desempenho e produtividade do servidor, adquirindo, portanto, um caráter genérico, de modo a abranger a totalidade dos servidores, não havendo sentido em se excluir da v antagem os inativos e pensionistas. 8. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 25/09/2013, no julgamento do RE nº 631389, sob a sistemática de repercussão geral, e relatoria do Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido de que deve ser estendida aos inativos a percepção da GDPGPE nas mesmas condições estabelecidas para os servidores ativos até a d ata de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 9. O Supremo Tribunal Federal, ainda, consolidou posicionamento no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos com aqueles em atividade, quanto às gratificações de desempenho, ocorre até o processamento dos resultados da primeira avaliação de d esempenho, mesmo que haja previsão de efeitos financeiros retroativos à sua conclusão. 10. Constata-se, pois, que teria direito o aposentado ou pensionista à implantação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE em igualdade de condições com os servidores ativos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação d e desempenho. 11. No caso em tela, conforme documento encaminhado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e colacionado aos autos pela União, depreende-se que o Primeiro Ciclo de Avaliação em relação à GDPGPE foi encerrado em 30 de setembro de 2010, nos termos da P ortaria nº 399/MP. 12. Nessa esteira, até 30 de setembro de 2010, data da homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, é devido aos servidores no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o pagamento da gratificação de desempenho (GDPGPE), em igualdade de c ondições com os servidores ativos. 13. Sendo certo que a presente demanda foi proposta em 03/12/2015, e que prescreve em cinco anos a matéria referente ao recebimento de diferenças remuneratórias devidas a servidor público, estariam atingidas pela prescrição as parcelas anteriores a 03/12/2010, data em que n ão existiria mais o direito da autora à paridade com os servidores ativos. 1 4. Recurso de apelação desprovido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do Relatório e do Voto, q ue ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018 (data do julgamento). 2 ALUISIO GONÇALV ES DE CASTRO MENDES Desemba rgador Federal 3

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. I - Defere-se a gratuidade de justiça, por observar que se equivocou o magistrado a quo ao indeferir o benefício. Em primeiro, porque não cuida a presente hipótese de ação mandamental e, sim, de ação pelo rito ordinário. Em segundo, porque, como se analisou no voto condutor, também não se mostra razoável concluir que a presunção relativa da necessidade da benesse pode ser ilidida tão somente pelos rendimentos percebidos pela parte Autora. II - A MP 2.215-10/01, regulamentada pelo Decreto 4.307/02, extinguiu o adicional de tempo de serviço, reconheceu, porém, o direito adquirido à "licença especial", aos militares que já contavam com, no mínimo, 10 anos de tempo de efetivo serviço prestado até o dia 29/12/00, garantindo que os períodos adquiridos até ali, poderão ser: usufruídos; ou contados em dobro para efeito de inatividade, e, nesta situação, para todos os efeitos legais; e/ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar; acrescendo-se que, caso convertido em pecúnia, será devido o valor de uma remuneração para cada mês de "licença especial não gozada". Não obstante haver previsto a hipótese do militar que falece em atividade, assegurando-lhe o direito de converter em pecúnia seu tempo de licença especial adquirido e não gozado, o legislador descurou da situação do militar transferido para a inatividade sem ter fruído a licença ou sem ter o período contado em dobro. III - O militar inativado sem ter usufruído da licença especial, tampouco utilizado tal período para fins de inativação, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. IV - Versando benefícios inerentes a tempo de serviço, a conversão em pecúnia do tempo de licença especial não gozada, computado em dobro, não se coaduna com a utilização simultânea da mesma licença especial não gozada, que já tenha repercutido no pagamento de adicional de tempo de serviço, porque, obviamente, significaria beneficiar duplamente o militar. Há de se reconhecer direito à conversão em pecúnia, mesmo no caso do militar ter auferido, pelo cômputo em dobro da licença especial, o indigitado adicional, pois tal concessão, por ínfima, não teria o condão de descaracterizar o enriquecimento sem causa da Administração. Deve, ainda, o respectivo período ser excluído do cálculo da mencionada vantagem, com a dedução dos valores eventualmente já recebidos a esse título, desde o início da percepção indevida, também sob pena de locupletamento ilícito do militar, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. V - A base de cálculo para a conversão da licença-especial em pecúnia deve levar em conta a remuneração do militar à época em que o benefício poderia ser usufruído - momento da sua transferência para a inatividade -, nela inclusos adicionais e gratificações que possuam caráter 1 permanente. VI - Nem se alegue estar consumada a prescrição, a pretexto de que o termo de opção foi firmado em 2001. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento no sentido de que o prazo de cinco anos para se revisar atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão eivados de ilegalidade começa a correr somente a partir do registro do ato pela Corte de Contas, sendo o termo inicial do prazo a data de publicação do referido registro. Nessa moldura, como a transferência do militar para a reserva remunerada se deu em 20/08/14 e a presente demanda foi ajuizada em 15/07/15, não há prescrição a ser reconhecida. VII - Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual, para as sentenças condenatórias em geral, determina a utilização do IPCA-E/IBGE acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) a partir de janeiro de 2001 (item 4.2.1.1). A correção monetária incide sobre cada prestação a partir da data em que deveria ter sido paga, a teor do Enunciado da Súmula nº 43 do Eg. STJ e o da Súmula nº 43 deste TRF2. VIII - Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. DIREITO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 23 E SEGUINTES DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 06/2009. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO DE UMA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, AO TEMPO DA PETIÇÃO INICIAL E DA EMENDA À INICIAL, AINDA NÃO HAVIA SIDO PROFERIDA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE NÃO PREJUDICA O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. APELAÇÃO DO AUTOR E DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de ação ordinária com vistas a serem conhecidos recursos administrativos contra decisão que exclui o autor do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, com a conseqüente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Posteriormente, a petição inicial foi emendada com pedido de manutenção no referido programa de parcelamento. 2. Preliminarmente, verifica-se a inocorrência de litispendência da presente ação com os mandados de segurança 2010.51.01.0223440 (10ª VF/RJ) e 2010.51.01.0206570 (12ª VF/RJ), por pedido e causa de pedir diversas. Contata- se, também, a inexistência de omissão na sentença, pois não houve pedido, nem na petição inicial, nem na emenda, para que, independentemente das decisões proferidas nos recursos administrativos fiscais, seja a apelante mantida no programa de parcelamento. 3. Em relação ao mérito, o direito ao recurso contra ato de exclusão do parcelamento instituído pela lei nº 11.941/2009 está previsto no art. 23 e seguintes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, que regulamenta a referida lei. Incabível a alegação da União Federal no sentido de que o direito ao recurso somente está previsto na hipótese de "rescisão" do parcelamento e não na hipótese de "não inclusão". O art. 23 da portaria supracitada não faz essa distinção, sendo que tal dispositivo deve ser interpretado extensivamente a fim de efetivar o direito ao contraditório e à ampla defesa em sede administrativa. 4. Quanto ao pedido de manutenção no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito de uma decisão administrativa, que ao tempo da petição inicial e da emenda às fls. 233/244, ainda não havia sido proferida, sob pena de supressão da instância administrativa e de frustração do próprio pedido inicial do autor, consistente em ver apreciado o mesmo pedido 1 junto à Administração. 5. Constata-se, ainda, que o mérito dos recursos administrativos junto à Administração foi apreciado às fls. 623/627. No entanto, a decisão, que indeferiu ditos recursos, só foi proferida em razão de cumprimento da sentença às fls. 401/408. Consoante jurisprudência dos Tribunais, uma vez deferida medida liminar ou proferida a sentença, o seu cumprimento não enseja a perda de objeto da ação, eis que mesmo sendo a medida satisfativa, subsiste o interesse do autor no julgamento do mérito da demanda, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos em sede de apelação, a sentença poderá ser confirmada ou reformada. Precedente: TRF2 AC 201151010025827. 6. Apelação do autor e da União Federal desprovidas.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO DO TCU. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS NA DATA DE ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CONFIANÇA LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que reconhece o direito à percepção de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/58. 2. Consoante decidido pelo STF nos autos do Mandado de Segurança n° 35.032, com repercussão geral, enquanto a titular da pensão permanecer solteira e não ocupar cargo público permanente, independentemente da análise da dependência econômica, ela tem incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo esse direito ser extirpado por causa não prevista em lei (STF, MS 35.032, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJE 03.08.2017). 3. A exigência de comprovação da dependência econômica, por não ser requisito previsto no art. 5º da Lei 3.373/58, não pode fundamentar o cancelamento da pensão por morte (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0104922-27.2017.4.02.5102, E-DJF2R 11.6.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0118493- 68.2017.4.02.5101, E-DJF2R 27.6.2018; e TRF2, 6º Turma Especializada, AC 0112887- 59.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 4.7.2018). 4. No caso de erro no pagamento de pensão por morte, a constatação de que a Administração Pública proporcionou, por considerável lapso temporal e sem qualquer contestação, uma atmosfera de regularidade acerca dos valores pagos, contribui para configuração de circunstância concreta de confiança legítima, o que impede a supressão do direito ao benefício (TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 0005051- 03.2012.4.02.5101, E-DJF2R 5.2.2018; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0110985-85.2014.4.02.5001, E-DJF2R 27.4.2018). 5. Em razão do efeito suspensivo deferido nos embargos de declaração opostos no RE 870.947 (Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 26.9.2018), os critérios de aplicação dos juros e de correção monetária devem ser valorados na fase de liquidação ou execução do julgado 6. Nos casos de sentença ilíquida, a majoração do percentual de honorários advocatícios em sede recursal deve ser feita na fase de liquidação da sentença. Aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 (STJ, 2ª Turma. EDcl no REsp 1658414/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2017). 7. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida. 1

ADMINISTRATIVO - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63 - REVERSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS-PARTES DE BENEFICIÁRIOS FALECIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.059/90 - IMPOSSIBILIDADE. - Revertida administrativamente à autora, na qualidade de filha, sua cota-parte de pensão até então adicionada à metade da viúva (art. 7º, II c/c art. 9º, §3º da Lei nº 3.765/60), pleiteia-se judicialmente a reversão do quinhão pertencente à mãe e a transferência da cota-parte da irmã, ambas falecidas na vigência da Lei nº 8.059/90. - À exceção da reversão para os filhos de suas próprias cotas-partes incorporadas à fração da viúva, a reversão e a transferência previstas no art. 24 da Lei nº 3.765/60 não constituem direito adquirido à percepção das cotas-partes de outros beneficiários da pensão do art. 30 da Lei nº 4.242/63, eis que inexiste direito de inalterabilidade de regime jurídico de pensão. - O art. 17 da Lei nº 8.059/90, em vigor na data do óbito da viúva e da outra filha do ex- combatente, veda a transmissão, por reversão ou transferência, da pensão de ex-combatente correspondente à deixada por um Segundo-Sargento, embora assegure aos pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242/63 e não enquadrados na nova sistemática, como é o caso da apelada, o direito de continuarem recebendo suas cotas-partes da pensão de Segundo- Sargento, até que estas se extingam pela perda do direito. - A proibição de transferência também alcança a pensão especial do art. 53, II do ADCT da Constituição de 1988, estabelecendo o art. 14, I e parágrafo único da Lei nº 8.059/90 que a cota-parte de pensionista falecido será extinta, não podendo ser transmitida aos demais dependentes. - Recurso e remessa providos, para reformar in totum a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º do CPC/73, aplicável ao caso em atenção ao disposto no art. 14 do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes da sucumbência, ante o deferimento da gratuidade de justiça no primeiro grau, observado o prazo de cinco anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Prosseguindo o julgamento, na forma do art. 942 do novo CPC, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Des. Fed. Sergio Schwaitzer, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, juntamente com a ementa, vencidos o Relator e a Des. 1 Fed. Vera Lúcia Lima. [Assinado eletronicamente] SERGIO SCHWAITZER REDATOR DO

APELAÇÃO. REMESSA NECESÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. ILEGALIDADE DA DO DECRETO N.º 05/91 ANTE A LEI N. 6.321/76. 1- Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra a sentença proferida nos autos de mandado de segurança que assegurou ao impetrante o direito de apurar o benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador -PAT, nos termos do art. 1º, da Lei 6.321/76, sem as limitações impostas pelo Decreto n.º 5/91 e, consequentemente, da legislação infralegal, reconhecendo o direito do impetrante de realizar a compensação na via administrativa das diferenças entre os valores efetivamente pagos até o momento e os decorrentes da sistemática ora assegurada, a serem apuradas administrativamente, observados o art. 170-A do CTN e o art. 74 da Lei 9.430/96. A sentença hostilizada foi integrada quando do julgamento dos aclaratórios, tendo sido determinado pelo juízo a quo que os créditos devem ser atualizados com base na Taxa Selic, desde cada recolhimento indevido ou a maior, até a efetiva compensação, respeitada a prescrição quinquenal. 2 - Como razões recursais, a Apelante aduz os fundamentos de fato e de direito ora apontados. Sustenta a Fazenda Nacional a legalidade do regulamento do Programa de Amparo ao Trabalhador - Decreto n.º 05/1991. Ademais, a Recorrente invoca a existência de leis posteriores à Lei n.º 6.321/76 e ao Decreto n.º 05/1991, quais sejam, Lei n.º 8.849/94, 9.249/95, 9.430/96 e 9.532/97, instrumentos normativos que trouxeram algumas alterações/complementações à matéria em exame. A União Federal assevera que todas as leis posteriores ao diploma que criou o PAT, a dedução permitida é limitada, atualmente, ao percentual de 4% sobre o importo de renda devido. A Recorrente ressalta que o art. 1º da Lei 6.321/76 foi alterado pelo art. 6º, I, da Lei n.º 9.5632/97, que limitou a dedução em comento a 4% do imposto de renda devido. 3 - Cinge-se a presente discussão em definir se a dedução do incentivo fiscal prevista na Lei 6.321/76 (PAT) deve ser efetivada diretamente do lucro tributável do período-base, ou seja, do lucro real, e não do imposto de renda devido, como determinado pelo Decreto n.º 05/91. 4 - In casu, a controvérsia pode ser solucionada com base em fundamento constitucional (Princípio da Hierarquia das Normas - art. 84, inc. IV, da CF). A Lei n.º 6.321/76 determina que as despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador sejam deduzidas do lucro tributável para fins de imposto de renda. Isto significa que o abatimento deve ser feito antes da formação da base de cálculo do imposto, ou seja, a lei garantiu o direito de deduzir do lucro tributável o dobro das despesas citadas, e não diretamente do imposto de renda já apurado. Já os Decretos n.º 78.676/76, 05/91 e 3.000/99, a pretexto de regulamentarem a citada Lei, estabelecem que o contribuinte deduza, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto de renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas nos programas de alimentação. Com esta interpretação, transformaram a parcela dedutível do lucro tributável em redução do imposto já calculado, implicando, assim, em distorção da sua base de cálculo. 5 - É possível concluir que não merecem prevalecer as delimitações contidas no Decreto n.º 05/91, pois este estabeleceu forma diversa de dedução daquela prevista na lei de regência, qual seja, Lei nº 6.321/76, não respeitando os limites regulamentares, em clara afronta à determinação contida no art. 99 do CTN. Resta configurado, portanto, o vício da ilegalidade, uma vez que o referido decreto não se prestou a esclarecer ou integrar o conteúdo da lei, mas inovar 1 substancialmente a essência da norma originária, em clara afronta violação ao princípio da hierarquia das normas, bem como ao art. 84, inc. IV, da Constituição Federal. 6 - No que tange à argumentação formulada pela Apelante no sentido de que a dedução das despesas com o PAT está limitada ao percentual de 4% sobre o valor do imposto devido, impende-se ressaltar que tal questionamento em momento algum foi ventilado nos presentes autos. A apelação, como qualquer outro recurso, produz efeito devolutivo, sendo transferidas ao órgão ad quem as questões já suscitadas pelas partes no curso do processo, com o objetivo de que as mesas possam ser reexaminadas. Assim, como a questão relativa à limitação da dedução das despesas com o PAT ao percentual de 4% não foi anteriormente aduzida, não cabe à Apelante suscitar o referido tema em sede de apelação. 6. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional não providas.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ART. 7º DAS CONVENÇÕES PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO. LUCRO DAS EMPRESAS. TRIBUTAÇÃO NO ESTADO PRESTADOR DE SERVIÇOS. ARTIGO 98 DO CTN. PREVALÊNCIA DO TRATADO DE DIREITO INTERNACIONAL SOBRE A LEGISLAÇÃO INTERNA. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. 1. Não há que se falar em decadência, pois se trata de mandado de segurança preventivo, em que a Impetrante objetiva o afastamento da exigência do IRRF sobre pagamentos realizados após a impetração e o reconhecimento do direito à futura compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que a antecederam. 2. Os Tratados Internacionais em matéria tributária não só prevalecem sobre a legislação interna, como também devem ser observados por qualquer lei superveniente. Inteligência do artigo 98 do CTN. Precedentes do STJ. 3. Os pagamentos enviados ao exterior a título de contraprestação por serviços realizados sem transferência de tecnologia enquadram-se no artigo 7º das Convenções para Evitar a Dupla Tributação celebradas com base no modelo da OCDE, pois o "lucro" a que se refere o dispositivo não pode ser equiparado ao lucro real de que trata apenas a legislação interna, sob pena de violação do princípio da boa-fé que deve reger as relações internacionais. Interpretação dada pela própria OCDE. Precedentes do STJ. 4. Apenas se enquadram no artigo 12 do Tratado, que trata da tributação de royalties, os rendimentos auferidos em decorrência de contrato para prestação de serviço técnico ou de assistência técnica relacionada com a exploração da tecnologia ou do direito de uso cedido. 5. O fato de as empresas pertencerem a um mesmo grupo econômico não caracteriza a existência de estabelecimento permanente da empresa prestadora dos serviços no Brasil, como esclarece o próprio art. 5º, 6, da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada com a Noruega. A duração do contrato, superior a 6 (seis meses) tampouco leva à conclusão da existência desse estabelecimento. 6. Reconhecimento do direito das Impetrantes de compensar os valores do IRRF indevidamente 2 recolhidos, acrescidos da taxa SELIC desde cada pagamento, com débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, observado o artigo 170-A do CTN 7. Apelação da União Federal e remessa necessária a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 - TCU/PLENÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Da simples leitura do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 anos de servidor público civil têm direito ao benefício se (i) não forem casadas e (ii) não ocuparem cargo público permanente. 3. Vislumbra-se, assim, ao menos em cognição sumária, que a decisão administrativa amparada no Acórdão nº 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União - TCU não possui respaldo legal ao cancelar o benefício da agravada por considerar cessada a dependência econômica em relação à pensão advinda da Lei nº 3.373/58. 4. "Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista". (MS 34677 MC, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 31/03/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03/04/2017 PUBLIC 04/04/2017). 5. No caso vertente, verifica-se que a pensão vem sendo paga há mais de vinte e oito anos, sendo certo que o recebimento do benefício por tão prolongado período de tempo - ainda que fosse sem respaldo legal, o que não é o caso - confere estabilidade ao ato administrativo de concessão, impondo que eventual reexame leve em consideração os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção da confiança dos administrados. 6. O perigo de dano, por sua vez, decorre da própria natureza alimentar do almejado benefício. 7. Agravo de instrumento desprovido. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE COM CONSEQUENTE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL OU REVISÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Remessa necessária e apelações interpostas respectivamente pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença de fls. 372/389, integrada às fls. 411/4215, pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação ajuizada pelo rito ordinário objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, ou revisão do benefício originário - espécie 42, mediante averbação de tempo de atividade prejudicial à saúde, em determinados períodos de trabalho. 2. Ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a MM. Juíza a quo acolheu, em parte, o pedido de averbação de exercício de atividade prejudicial à saúde quanto ao período de 16/12/2008 a 02/06/21010, com aplicação do fator de conversão 1.4; procedente, em parte, o pedido de conversão de tempo comum em especial, somente quanto a período anterior ao advento da Lei 9.032/95; improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial e finalmente procedente o pedido subsidiário, para condenar o réu - INSS na revisão do benefício, levando-se em conta a averbação e respectiva conversão de tempo especial em comum, com o pagamento das diferenças desde a DER. 3. Para análise dos recursos e da remessa necessária, cumpre inicialmente consignar que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade insalubre, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que deve ser aplicada ao direito à conversão, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016). 4. Ressalte-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos 1 dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 5. Do exame dos autos, afigura-se necessária a reforma da sentença, uma vez que deve ser afastada a averbação de tempo especial em razão da alegada submissão do autor ao agente vibração, pois não restou comprovada a alegada insalubridade, bem como não prospera a pretensão de conversão de tempo comum em especial, posto que tal modalidade de conversão resta vedada desde o advento da Lei 9.032/95, o que resulta em improcedência do pedido, uma vez que a parte do pedido que não havia sido acolhido em primeiro grau de jurisdição não enseja a modificação do julgado, cuja fundamentação, quanto ao ponto, se mostra adequada ao exame do caso concreto. 6. No que toca ao agente nocivo calor, infere-se do Decreto 3.048/99, em seu código 2.0.4, referente a temperaturas anormais, que o limite de tolerância é definido na NR-15, sendo que, de acordo com essa norma, para que a sujeição à temperatura seja considerada insalubre, se faz necessário a avaliação das condições de trabalho, a fim de verificar se a atividade em si é leve, moderada ou pesada. 7. Conforme a documentação acostada aos autos, constata-se que o autor não ficou sujeito, ao longo de sua jornada de trabalho, à temperatura superior ao limite legal para atividade moderada, de modo que a sujeição ao mencionado agente agressivo se revela insuficiente à caracterização da alegada insalubridade. 8. Por outro lado, importante salientar que não se desconhece o entendimento expresso em julgamento da Segunda Turma Especializada desta Corte, no qual restou consignado que: "(...) Apreciando estudo constante no sitio da Previdência Social , que versa sobre o tema "Vibração de Corpo Inteiro", bem como a norma de Higiene Ocupacional 09 elaborada pela FUNDACENTRO, é possível concluir que, não obstante as disposições constantes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, bem como no anexo 8 da NR 15, segundo os quais o laudo pericial deve conter "o resultado da avaliação quantitativa", observado os "limites de tolerância" definidos pelas normas internacionais, estas, de fato, não prevêem qualquer limite nas avaliações de vibração ocupacional. - Nos termos da HHO 09 somente haverá necessidade de avaliação quantitativa quando a análise preliminar denotar incerteza em relação à aceitabilidade das situações de exposição analisadas. Assim, havendo convicção técnica de que as situações de exposição são aceitáveis ou inaceitáveis, é desnecessária a avaliação quantitativa (...)" (TRF2 APELRE 20135001101117-0, Segunda Turma, Rel. DF Messod Azulay, DJe de 05/12/2014). 9. Não obstante, analisando a matéria, esta Primeira Turma Especializada decidiu que: "(...) Não faz jus a conversão ... como especial, em decorrência da vibração, haja vista não ter sido quantificada a intensidade da exposição, eis que não há medição quantitativa inserida no PPP do autor, a despeito da norma exigir medição dentro da faixa de frequência de 0,1 a 0,63 2 Hz, eixo Z. Os parâmetros do PPP, adotados para a verificação da insalubridade do agente "vibração de corpo inteiro" não atendem a condição especial do labor, uma vez que o art. , 183 da IN/INSS/DC nº 118/2005 prevê que a exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISSO, em suas normas ISSO nº 2361 e ISSO/DIS nº 5349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Em todos os normativos anteriores, bem como no atual regulamento (art. 242 da IN INSS/PRES nº 45/2010), o enquadramento da atividade como especial sob a exposição ao agente físico "vibração de corpo inteiro" sempre foi precedido da necessária avaliação quantitativa, segundo padrões estabelecidos por normas técnicas adotadas. (...)" (TRF2, APELRE 20135001103356-5, Rel. DF Paulo Espírito Santo, DJe de 10/12/2014) e nem poderia ser diferente, pois a aposentadoria especial, como é consabido, é um direito assegurado excepcionalmente pela legislação previdenciária aos segurados que efetivamente comprovem o exercício de atividade insalubre pelo tempo necessário à concessão do benefício, e, em tais condições, deve ser reconhecido de forma restritiva, e não apenas pela avaliação subjetiva de cada perito, sob pena de se dar um verdadeiro "cheque em branco" para o reconhecimento da insalubridade, sem necessidade de quantificação, pelo simples fato de estiver presente o agente nocivo "vibração". 10. Nem se diga que a hipótese é de aplicação do princípio pro misero, pois conforme salientado no Resp 924827(Rel. Min. Gilson Dipp): "A legislação anterior exigia a comprovação da exposição a agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova. A lei posterior, exigindo laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito" e embora não se possa aplicá-la a situações pretéritas, torna-se inevitável concluir, por outro lado, que a partir de então, não será mais possível afastar o aludido caráter de exceção, na apreciação do caso concreto. 11. Ademais, como o direito de conversão é ditado pela legislação vigente por ocasião da concessão do benefício, não se revela possível, a esta altura, a postulada conversão do tempo de atividade comum em especial, vez que tal modalidade de conversão foi vedada a partir do advento da Lei 9.032/95, não havendo nem mesmo possibilidade de conversão em relação ao período anterior ao aludido diploma legal. Precedentes do eg. STJ. 12. Em tal contexto, a sentença deve ser reformada, para que o pedido seja julgado improcedente, hipótese em que a parte autora deverá arcar com o pagamento de verba honorária, em vista de sua sucumbência, pelo percentual mínimo de 10% (dez por cento), mas, em razão da interposição do recurso de apelação não acolhido, impõe-se a majoração para 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § § 3º e 4º da Lei 13.105/2015 - CPC. 13. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Apelação do autor desprovida.

RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECADÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.050.199/RJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, a manifestação desta Turma deve se limitar à possível adequação do julgado à orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.050.199/RJ, no que se refere às questões que tenham sido objeto do único recurso especial interposto nos autos, por CILLA ARMAZÉNS GERAIS LTDA. 2 . A Turma não acolheu o pedido autoral confirmando a sentença, reconhecendo que "a prescrição há que ser acolhida por ocorrente na espécie, vez que em se tratando de empréstimo compulsório, o dever de restituir tem natureza tributária, para deferir à Eletrobrás o prazo prescricional estabelecido em favor dos entes públicos, a teor do Decreto 20.910/32". 3. No julgamento do paradigma apontado pela Vice-Presidência (REsp nº 1.050.199/RJ) relatado pela Min. Eliana Calmon, a 1ª Seção do STJ decidiu que o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. 4. Desta forma, a presente retratação limita-se a adequar o julgado à orientação firmada pelo STJ, qual seja, que o prazo para o resgate dos títulos relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é prazo decadencial e não prescricional uma vez que atinge direito potestativo. 5. No caso como o vencimento mais recente dos títulos datou de dezembro de 1991, iniciou-se nessa data o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para o resgate, o qual terminou em dezembro de 1996. Não obstante, a presente ação foi intentada em 2003, quando já ocorrera a decadência do direito da agravante. 6. Juízo de retratação exercido mantendo-se a improcedência do pedido, julga-se extinta a ação, na forma do art. 487, II, do CPC/15. 1