ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA UNIÃO. REPOSICIONAMENTO EM ATÉ 12 (DOZE) REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º 77/85 E OFÍCIOCIRCULAR N.º 05/85 DO DASP. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS, O QUE SOMENTE É PERMITIDO POR MEIO DE EDIÇÃO DE LEI. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JAIRO MARTINS, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO, tendo como objeto a sentença de fls.179/184, onde o autor objetiva sua inclusão no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n° 5645/1970 e pela Lei n° 6550/1978, com o pagamento das progressões funcionais não incluídas nos proventos, retroativamente a 01/07/1991, em até doze referências funcionais, bem como o ressarcimento de danos morais. 2- No que se refere à discussão acerca da ocorrência da prescrição do fundo de direito para os atos de reenquadramento de servidor, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável a prescrição quinquenal das parcelas. Assim sendo, em razão de o autor afirmar que, em 07/02/2003, teve reconhecido pela União o seu direito à revisão e correção do seu enquadramento funcional no quadro de pessoal do Arsenal de Marinha, entendendo que houve equívoco no aludido reenquadramento, deveria ter ajuizado demanda judicial para questionar os parâmetros utilizados. Todavia, somente ingressou com a presente ação em 05/4/2016 (fls.1/15), quando já transcorridos mais de treze anos do reenquadramento, o que caracteriza a prescrição de seu fundo de direito. 3-O autor, servidor público civil, ex-celetista, defende que o reposicionamento em 12 (doze) referências realizado em favor dos funcionários do quadro de pessoal do Ministério da Marinha posteriormente estendido dos militares aos civis foi, de fato, um aumento dissimulado dos vencimentos dos funcionários do quadro de pessoal daquele Ministério. 4- O Poder Executivo Federal autorizou o reposicionamento em foco aos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta da União, no limite das vagas intermediárias e finais existentes nas respectivas categorias funcionais, até o limite máximo de 12 (doze) referências, respeitada a hierarquia da classe correspondente e a disponibilidade de recursos financeiros, com estrita observância dos claros de lotação, bem como dos critérios recomendados no Ofício Circular n.º 08/85 do DASP. 5- A pretensão de se estender o reposicionamento em comento aos demais servidores públicos não contemplados originariamente por ato administrativo normativo baixado pelo Poder Executivo também é juridicamente inviável, pelo fato de que a competência para fixar remuneração e conceder aumento remuneratório decorre de lei, nos termos do art. 61, § 1.º, II, 1 "b", da CRFB/88, sendo vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conceder aumento remuneratório a título de isonomia, sem a devida previsão legal. 6- Não cabe ao Poder Judiciário, neste caso, suprir eventual omissão do Chefe do Executivo para conceder a equiparação pleiteada pela via judicial. 7- Precedente do C. STJ e desta E.Corte. 8- No que se refere ao pedido de reparação por dano moral também deve ser rechaçado, posto que o autor não comprovou efetivamente o dano sofrido. De mais a mais, gize-se que eventual reconhecimento do direito ao reposionamento funcional ora postulado não conduz à existência de uma conduta da Administração capaz de gerar sofrimento e dor ao autor, descabendo a banalização do dano moral. 9- Apelação desprovida. Em observância ao artigo 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios fixados na sentença, devem ser majorados em 1% (hum por cento), mas sob a condição suspensiva de exigibilidade do art.98, §3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, sob o rito especial, ajuizada pela União com requerimento de liminar, objetivando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da Requerente com a consequente desocupação do imóvel pela Ré. Requer, ainda, a condenação da Ré ao pagamento de perdas e danos, consistentes na remuneração pelo período de ocupação ilegítima e gratuita, exploração de comércio e construções irregulares no imóvel, com determinação de que o montante devido seja apurado em procedimento de liquidação de sentença, bem como o pagamento das taxas de ocupações devidas. 2. O juízo de 1o grau julgou inadequada a via processual eleita, escorado no fato de que a União Federal não comprovou devidamente ter exercido a posse (fls. 261). 3. De apontar, ainda, que aqui é perfeitamente cabível a aplicação da teoria da causa madura para julgamento do mérito em sede recursal. Quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato sem sequer citar a parte contrária. A teoria da causa madura prestigia os princípios da celeridade e da instrumentalidade sem que nenhuma das partes saia prejudicada ( NCPC, art. 1013, parágrafo 3o). 4.Não há elementos nos autos que levem à conclusão de que a União pretende discutir, nesta ação, a propriedade do bem imóvel, o qual, anote-se, consoante o Termo de Transferência e Incorporação ao Patrimônio da União e o RGI, é pertencente inequivocamente à apelante (fls. 44/46-verso). Portanto, trata-se eminentemente de ação possessória, dado que a apelante União objetiva pura e simplesmente exercer a posse direta e não, repise-se, discutir quem detém o domínio. 1 5. O referido Termo contém, em sua cláusula terceira, o instituto do constituto possessório, no qual consta que "a UNIÃO é neste ato, imitida na posse do imóvel..." (f1. 45) Observe-se que a União resguardou-se ao averbá-lo também no RGI (fl. 46 e verso). Dessarte, resta garantida à União propor ação de reintegração de posse, dado que, por meio de ficção jurídica, imitiu-se na posse do bem. De apontar que a pretensão reintegratória tem lugar ainda que nunca se tenha exercido de fato a posse direta, ex vi do constituto possessório. 6. Demais disso, consonante apontado pela UNIÃO em sua peça inicial, a propriedade e posse do imóvel em questão pertenciam à LBA, em razão de doação realizada pela Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim. Com a extinção desta autarquia, a UNIÃO a sucedeu na propriedade e na posse, em um ato de continuidade. A UNIÃO, portanto, obteve para si a posse anteriormente tida pela LBA, não havendo interrupção. 7. A narração de tal fato, e sua comprovação pelos documentos acostados aos autos, é suficiente para justificar a propositura da presente ação, restando devidamente demonstrada posse da UNIÃO quanto ao imóvel em questão em momento pretérito, vez que, ressalta-se, com a extinção da LBA, em sua posição de autarquia, a UNIÃO é vista como sucessora da mesma. Não há que se falar, portanto, em inobservância à comprovação da posse, como afirma a r. sentença. 8. Ademais, cumpre elucidar que o imóvel em caso encontra-se incorporado ao Patrimônio da União desde 2002, fato este que se depreende do termo de transferência e incorporação acostado às fls. 44/45, estando devidamente registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim, sob matrícula no 1-30.978 L2, em 16/04/2002, cujo protocolo é de n 75.167. Trata-se de documento ao qual é atribuído fé pública. 9. Bom dizer que, a despeito da aprovação do Conselho Deliberativo da LBA acerca da doação do terreno à APAMI, tal deliberação não transfere, per si, o título da propriedade à ré, vez que urge, para fins de transferência da propriedade de bens imóveis, o registro público - e este, como se percebe, pertence à União. 10. Outrossim, nenhum dos documentos carreados aos autos pela apelada tem o condão de lhe atribuir o título da propriedade. Note-se que não há documento público sobre o aludido terreno. O que se tem, contudo, é o registro às fls. 110, 111 e 112 do "Prédio estilo colonial, destinado a Jardim de Infância (...)", e não do terreno sobre o qual centra-se a presente ação. Aliás, consta em tais documentos que "fez construir em terreno da legião brasileira de assistência". Destarte, resta caracterizado o interesse da agir da União na presente lide, uma vez que possui a propriedade, tendo em tempo pretérito a posse, em razão da continuidade à LBA. Assim, por meio da presente ação, vê-se reintegrada naquilo que lhe é de direito. 11. Tocantemente à alegação deita pela parte ré de que o imóvel em questão lhe fora doado pela LBA, bom elucidar que, de acordo com os documentos arrolados às fls. 107/109, não há o registro público, documento que teria o condão de lhe incorporar no patrimônio o terreno 2 debatido. Houve, apenas, a celebração do contrato de comodato entre a LBA e a apelada. Este contrato, grosso modo, nada mais é do que o empréstimo gratuito de bem infungível. E, evidentemente, não se faz um empréstimo de um bem que lhe pertence, refutando-se, mais uma vez a afirmação da ré. 12. Tendo sido a apelada regularmente notificada para desocupar o imóvel conforme ofício 265/64/SUPER/GABIN., e deixando de tomar qualquer providência neste sentido, caracteriza-se aí o esbulho, sendo portanto necessária e cabível a propositura da reintegratória, dado ser a única maneira da parte autora reaver seu imóvel, razão pela qual assiste à União direito à reintegração. A ocupação irregular do bem público não configura posse, mas mera detenção. 13. A ocupação irregular do bem público não configura posse, mas mera detenção, pois a lei impede os efeitos possessórios, em favor de ocupante ilícito. Não sendo os bens públicos suscetíveis de ingresso no domínio particular pelo usucapião, a posse derivada neles exercida não oferece garantia de permanência. 14. À vista do incontroverso descumprimento do contrato de comodato pela ré, em manifesta contrariedade à finalidade para a qual o pacto fora efetivado (cobrando mensalidade dos alunos matriculados qual as escolas particulares), a LBA notificou-a, em 1994 (of. 28.11.94), rescindindo o contrato e solicitando a devolução do imóvel, no prazo de 90 dias (Of. 265/64/SUPER./GABIN.) Demais disso, consoante se nota do contrato de comodato, este prevê cláusulas em favor da LBA, em especial a que torna nula a avença independentemente de indenização, na hipótese de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, como ocorrera ao ser dada ao imóvel aplicação diversa da que lhe tenha sido destinada. 15. É de se afirmar que, consoante entendimento do TRF -- 2a REGIÃO, conforme o teor do artigo 90, do Decreto-lei 9760/46, as acessões e benfeitorias só seriam indenizáveis se houvesse prévia notificação ao Poder Público, não configurado no caso, o que atrai o artigo 71 , do referido decreto-lei, legitimando a conduta da União, afastando o pleito indenizatório, em prol do interesse público. 16. No que se refere à aplicação do Art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/98, com base no qual a apelante requer o pagamento nele referido contado da notificação da rescisão contratual, temos que, em função do princípio da irretroatividade, só se poderá aplicar a citada norma a partir de sua vigência (15/05/1998; Art. 52). 17. "O juiz deve aplicar o direito ao caso concreto, sendo-lhe vedado substituir o legislador, pois a figura do judge made law é incompatível com o sistema brasileiro da tripartição de poderes (RT 604/43). "O juiz deve aplicar a lei e não revogá-la a pretexto de atingir um ideal subjetivo de justiça (RTJ 103/1262)." 18. Apelação da União provida. 3

ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/87. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do SUPERINTENDENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pleiteando ordem para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento de laudêmio na transferência do direito de ocupação de terreno de marinha realizado em favor de pessoa jurídica para efeito de integralização de capital social. O M. M Juiz a quo julgou improcedente o pedido ao fundamento de "que a natureza da transação de transferência para efeito de integralização de capital social embute, em si, inafastável onerosidade, tendo em vista que a referida operação envolve a entrega de um bem com o objetivo de recebimento de contrapartida consistente nas quotas sociais da empresa beneficiária da transferência", sendo, portanto, devido o pagamento do laudêmio. 2. A sentença do juízo a quo não merece reparos. No presente caso aplica-se o art. 3º, do Decreto-Lei 2.398/87 que regendo a matéria, expressamente, impõe o recolhimento do laudêmio em transações tais quais a objeto desta lide: "Art. 3º Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos." 3. A classificação dos contratos em onerosos e gratuitos leva em conta a existência ou não de ônus recíproco: onerosos são os contratos em que ambas as partes suportam um ônus correspondente à vantagem que obtêm; e gratuitos são os contratos em que a prestação de uma parte se dá por mera liberalidade, sem que a ela corresponda qualquer ônus para a outra parte. Bom apontar que a constituição de qualquer sociedade, inclusive da anônima, tem natureza contratual (CC/16, art. 1.363; CC/2002, art. 981). A prestação do sócio (ou acionista), consistente na entrega de dinheiro ou bem, para a formação ou para o aumento de capital da sociedade se dá, não por liberalidade, mas em contrapartida ao recebimento de quotas ou ações do capital social, representando assim um ato oneroso, que decorre de um negócio jurídico tipicamente comutativo. 4. Na hipótese vertente, não noto a presença do direito invocado pela impetrante, consistente na possibilidade de realização da transferência da titularidade de seu direito sobre o imóvel caracterizado como terreno de marinha, sem o devido recolhimento do laudêmio cobrado pela autoridade impetrada. No caso concreto, tenho que a natureza da transação de transferência 1 para efeito de integralização de capital social traz, em si, inafastável onerosidade, tendo em vista que a referida operação envolve a entrega de um bem com o objetivo de recebimento de contrapartida consistente nas quotas sociais da empresa beneficiária da transferência. Em suma, há uma reciprocidade característica das operações onerosas. 5. Atenta a essa realidade, e com o objetivo de afastar o conflito de entendimento na jurisprudência interna do Tribunal, reuniu-se a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, e no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1104363, proferiu a seguinte decisão: ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/87. 1. A classificação dos contratos em onerosos e gratuitos leva em conta a existência ou não de ônus recíproco: onerosos são os contratos em que ambas as partes suportam um ônus correspondente à vantagem que obtêm; e gratuitos são os contratos em que a prestação de uma parte se dá por mera liberalidade, sem que a ela corresponda qualquer ônus para a outra parte. 2. A constituição de qualquer sociedade, inclusive da anônima, tem natureza contratual (CC/16, art. 1.363; CC/2002, art. 981). A prestação do sócio (ou acionista), consistente na entrega de dinheiro ou bem, para a formação ou para o aumento de capital da sociedade se dá, não por liberalidade, mas em contrapartida ao recebimento de quotas ou ações do capital social, representando assim um ato oneroso, que decorre de um negócio jurídico tipicamente comutativo. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos. (ERESP 200902270654, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:02/09/2010 RSTJ VOL.:00220 PG:00050.) 6. O referido julgamento, naturalmente, estabeleceu uma importante uniformização do entendimento sobre o tema, o que resta expresso na decisão abaixo do próprio STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. ART. 3º DO DECRETO- LEI 2.398/87. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.104.363/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2/9/10, firmou entendimento no sentido de que a transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87. 2. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC. (RESP 200902164754, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:14/02/2013 ..DTPB:.). Desta forma, entendo não configurado ato de ilegalidade por parte da autoridade impetrada, o que leva à denegação da segurança e mantença da sentença do juízo a quo. 7. Apelo da parte autora improvido.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 124, VI DA LPI. MARCA EVOCATIVA. ELEMENTO DE DISTINGUIBILIDADE NECESSÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Preliminarmente, o recurso não deveria nem mesmo ser conhecido, diante da impropriedade do mandado de segurança para dirimir o conflito suscitado pela impetrante. Ao contrário do decidido pela sentença, data vênia, o processo deveria ter sido extinto sem julgamento do mérito, pela inépcia da petição inicial; e a parte deveria ter buscado a via ordinária competente para discutir o objeto da presente ação. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no inciso LXIX do artigo 5º da CRFB/1988, regulamentado pela Lei 12.016/2009, a qual define as hipóteses de cabimento do mandado de segurança, que são restritas: tem a finalidade de se resguardar direito líquido e certo, desde que apresentada prova pré-constituída, conjunto probatório documental suficiente à aferição, pelo órgão julgador, do direito pleiteado - a ponto de não ser necessária dilação probatória. 3. No entanto, o objeto da presente lide não se amolda à via processual eleita, posto que, para que se declare a nulidade de um ato administrativo e se determine a anulação de um registro marcário concedido pela autarquia federal competente para tanto, faz-se absolutamente necessária ampla dilação probatória, com o devido exercício do contraditório e da ampla defesa pela autarquia e pela empresa titular da marca em questão, a fim de que o julgador tenha um conjunto probatório suficiente para decidir a lide, situação que não se amolda à natureza do presente mandado de segurança. 1 4. Entretanto, tendo em vista que o processo foi instruído como ação ordinária e a sentença julgou o mérito da causa, em homenagem ao princípio da celeridade e, até mesmo, ao princípio da instrumentalidade das formas, excepcionalmente esta apelação será conhecida e julgada com seus trâmites ordinários. 5. Na hipótese dos autos, quando do depósito do registro nº 824.102.924, relativo à marca mista "MULTICOISAS", pela apelada, em 31/08/2001, já havia um registro marcário válido, de nº 821.987.437, relativo à marca mista "MULTI COISAS", depositado anteriormente, em 01/09/1999, para designar o mesmo segmento mercadológico, especificado por uma variedade (ou multiplicidade) de objetos (ou coisas) relacionados à manutenção e cuidados da casa. Além disso, as marcas são formadas por termos absolutamente comuns na língua portuguesa e que resta clara a natureza evocativa / descritiva do signo em cotejo. 6. As marcas em cotejo são formadas por termos evocativos, constituindo sinais fracos pelo caráter sugestivo na especialidade em que são empregados. Nos termos do art. 124, VI da Lei 9.279/96, marcas desse gênero não podem ser registradas, salvo quando revestidas de caráter distintivo. Nesse compasso, afigura-se que a marca da empresa apelada foi concedida dentro dos parâmetros legais da LPI, uma vez que se revestiu de suficiente distintividade, na medida em que foi registrada na forma mista, com elemento figurativo original e distintivo, razão pela qual não caracterizou violação à legislação marcária, vez que adquiriu distintividade suficiente ao registro. 7. Ocorre que, nesta mesma linha de raciocínio, conclui-se que o registro marcário anulado de titularidade da apelante, nº 901.688.444, relativo à marca mista "MULTI COISAS", nos estritos limites do proposto na ação sob análise, não adquiriu suficiente distintividade. O elemento figurativo de sua marca se limita ao elemento nominativo, com tipografia absolutamente comum, dentro de um círculo. Não há nenhum elemento que seja capaz de conferir distintividade à marca da empresa apelante, sendo impossível seu registro. 8. A marca da apelada possui a apostila "sem direito ao uso exclusivo do elemento nominativo". O âmbito de proteção da imagem dessa marca é mínimo, eis que formado por palavras de uso corriqueiro e desprovido de originalidade. Assim, apesar de a apelada fazer jus ao registro da sua marca, não tem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos. O nome "MULTICOISAS" não pode ser apropriado com exclusividade pela empresa, devendo suportar o ônus da convivência com outras marcas parecidas, desde que atinjam suficiente grau distintivo. 2 9. Apelação desprovida.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CONJUGE COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84 DA LEI 8.112/90. REQUISITOS LEGAIS. PREECHIMENTO. DIREITO S UBJETIVO DO SERVIDOR. ART. 36 DA LEI 8112/90. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança objetivando a concessão de licença por motivo de afastamento do cônjuge e a concessão de exercício provisório junto à Universidade Federal do Paraná, a fim de acompanhar seu c ônjuge, nos termo do artigo 84, caput e §2º, da Lei 8.112/1990. 2. A Constituição Federal, em seu art. 226 dispõe que "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". Neste contexto, o art. 84 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97, determina que o servidor possui direito à licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi d eslocado para outro território, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o referido dispositivo legal, firmou a conclusão no sentido de que ele não dispõe acerca de um mero poder discricionário da Administração, e sim de direito subjetivo do servidor público, desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes. Nesse sentido: AgRg n o REsp 1.217.201/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/4/11. 4. Se a norma não distingue a forma de deslocamento do cônjuge do servidor para ensejar a licença, se a pedido ou por interesse da Administração, não cabe ao intérprete fazê-la, sendo de rigor a aplicação da máxima inclusio unius alterius exclusio (AgRg no REsp 1.195.954/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 30/8/11. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A D O CTN. LEIS Nº 9.430/1996 E 11.457/2007. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro /RJ, que julgou procedente o pedido para assegurar à Autora o direito de recolher as contribuições para o PIS e COFINS, sem incluir o valor do ICMS em suas bases de cálculo, bem como o direito de proceder à compensação de eventuais créditos relativos ao recolhimento indevido nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até o pagamento, com eventuais débitos decorrentes de tributo ou contribuição administrados pela SRFB, exceto com as contribuições sociais previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/91 e com aquelas instituídas a título de substituição. A União foi condenada a ressarcir a Autora nas custas processuais adiantadas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015. Sentença não s ujeita ao reexame necessário (art. 496, §4º, II, CPC/2015). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao f inanciamento da seguridade social. 3. Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª S eção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão. 4. Entendimento consagrado na Suprema Corte no sentido de que se admite o julgamento imediato das demandas que versem sobre matéria afeta à sistemática de repercussão geral, quando apreciado o tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: AI-AgR-terceiro 856.786, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05/06/2018; AgR no RE 1129931/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 27/08/2018. 1 5. Correta a sentença ao julgar procedente, declarando o direito da Autora a apurar o PIS e a COFINS sem inclusão dos valores correspondentes ao ICMS em suas respectivas bases de cálculo, garantindo-lhe o direito de proceder à compensação dos valores indevidamente r ecolhidos a tais títulos. 6. A compensação deverá ser realizada, na esfera administrativa, com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96), com exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), conforme estabelece o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, respeitados o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN) e a prescrição q uinquenal, aplicando-se a taxa SELIC aos valores pagos indevidamente. 7 . Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE FRENTE À COOPERAÇÃO E À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta por IRB Brasil Resseguros (IRB) em razão de sentença de extinção e improcedência proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a juntada de novos documentos após a inicial sem ampliação dos limites da lide, se é correto a improcedência com base na ausência de documentação e se há razão ao IRB quanto ao reconhecimento da responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF pelo pagamento de indenizações e despesas decorrentes de quaisquer cobranças relativas ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação e/ou Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, incluindo honorários e custas. 3. Cabe ao magistrado diligenciar minimamente ao deslinde da matéria fática vinculada aos fundamentos dos pedidos na hipótese de compreender existir possibilidade de melhor conhecimento do feito, ainda que o autor não tenha se desincumbido inicialmente ou, no saneamento, da completa instrução. 4. Convém mencionar que o artigo 370 do CPC de 2015, vigente ao tempo do pronunciamento judicial objurgado, conferiu ao Estado-juiz amplos poderes instrutórios, qualquer que seja a relação jurídica debatida no processo. 5. Depreende-se que o intento da lei adjetiva civil coaduna-se com o princípio da integral satisfação do mérito com o maior aprofundamento possível e, igualmente, com o princípio da cooperação pela qual os sujeitos processuais devem atuar de modo a permitir a satisfação da lide. 6. Por conseguinte, incorre em error in procedendo o magistrado que tece alusões à possibilidade de procedência dos pedidos considerando-se a matéria jurídica em discussão, mas testilha posicionamento final pela improcedência com base na ausência de documentos passíveis de possibilitar o encaixe dos fatos às normas sem possibilitar a complementação. Ao agir assim, sobretudo em se tratando de caso com extensa causa de pedir, deixa de efetivar o princípio da cooperação e o poder instrutório dado pela lei em atenção à inafastabilidade da jurisdição e à satisfação integral da lide, tal como no caso. 7. Em reforço, o apelante pugnou pela juntada de novos documentos na sua peça inicial de modo que não se pode concluir que seriam novos documentos no sentido de ampliação dos limites objetivos ou subjetivos da lide. Ademais, caso assim fosse, caberia ao magistrado determinar o desentranhamento e não obstar o direito probatório. 8. De mais a mais, reconhece-se que o direito probatório compõe o devido processo representando meio idôneo à comprovação das alegações de fato, ainda que entre em conflito 1 com a duração razoável do processo e a celeridade, porquanto respeitá-lo, quando necessário ao esclarecimento dos fatos, denota atenção a preceitos fundamentais e melhor aproximação da verdade. 9. Reconhecido o cerceamento do direito e carecendo o processo de instrução suficiente, os demais pedidos restam prejudicados. Provimento parcial da apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno à fase instrutória.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO. FINEP. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECRETO-LEI 413 DE 1969. ENCARGOS PREVISTOS EM HARMONIA AO DECRETO E SEM EXCESSO COMPROVADO POR PERÍCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS PARA DIMINUIR HONORÁRIOS. 1. Tratam-se recursos de apelação interpostos por Lucide Aparecida Frizzo, José Ferreira e outros, e, Xinguleder Couros Ltda (Nova Denominação Social De Braspelco Indústria E Comércio Ltda) e outro em face de sentença proferida pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. O Juízo a quo procedeu à decisão única para os autos 0010291-75.2009.4.02.5101, 0020353- 14.2008.4.02.5101 e 0015772-53.2008.4.02.5101 por referirem-se à execução por título extrajudicial de número 2008.51.01.008765-2. Na ocasião, considerou que a cédula de crédito industrial constitui documento idôneo à execução com base no artigo 10 do Decreto-Lei 413 de 1969. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se o CDC é aplicável à cédula de crédito industrial, se o título pode ser veiculado em sede de execução extrajudicial, se a prescrição relaciona-se ao prazo trienal da Lei Uniforme de Genebra, se há iliquidez pela liberação parcial do empréstimo previsto no contrato, se há excesso pela cobrança quanto a taxa de juros, a capitalização, spread, multa de 10% e Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). 4. O mutuário não se assemelha ao consumidor por não se caracterizar como destinatário final do produto, tampouco ser-lhe aplicável a teoria finalista ou, excepcionalmente, a sua mitigação. Vale dizer, além de inexistir negócio jurídico consumerista, por tratar-se de mútuo concedido por empresa pública federal com regulamentação própria, as partes envolvidas distanciam-se de quaisquer caracterizações do microssistema protetivo. Com isso, afastam-se as regras destinadas à proteção da vulnerabilidade do consumidor e aplicam-se as regras gerais e específicas acerca do tema. 5. No ponto, sobressai o Decreto-Lei 413 de 1969 ao instituir a cédula de crédito industrial no intento de delinear um sistema de crédito para o setor industrial assemelhado ao crédito rural. Destarte, o artigo 585, VIII, do CPC de 1973 correspondente ao inciso XII do artigo 784 do CPC de 2015, estabelece que são títulos executivos extrajudiciais "todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Logo, não que se falar, portanto, em ausência de força executiva do título. Além disso, a necessidade de meros cálculos aritméticos para apurar o valor devido não afasta os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. 6. Outrossim, a legislação especial de regência da nota e cédula de crédito industrial traz, para a execução, a instrução do feito pela cártula com demonstrativo de débito e crédito para conferir liquidez ao título de crédito, como ocorre nos autos. Nessa senda, com todos os documentos atinentes à perfectibilização do 1 crédito para correta apuração por cálculos a confirmar o montante apontado como devido não afasta a liquidez. 7. A cédula de crédito industrial 21.02.0432.00 é documento idôneo à execução com base no Decreto-Lei 413. E, ainda, não há se falar em aplicação do CDC ao caso. Com essas premissas, também é inequívoca a ciência da apelante Lucide Aparecida quanto ao aval conforme fls. 86 e 99 sendo que pouco importa a sua não participação no aditivo da cédula industrial originária. Isso porque é obrigação acessória a reforçar a garantia sem afastar as originalmente prestadas. 8. No caso, o prazo prescricional para ação cambial de execução é o trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto número 57.663 de 1966) e com o ajuizamento em 04 de junho de 2008 não há se falar em extinção pela prescrição, pois o inadimplemento adveio em 15 de junho de 2005. 9. Conforme o laudo pericial produzido nos embargos à execução de número 0015772-53.2008.4.02.5101: "... o inadimplemento em 15/06/2005 e a data do ajuizamento da ação de execução em 04/06/2008, temos 1.085 dias equivalentes a aproximadamente 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias.". A afastar sobremaneira a prescrição vale notar que é pacífico que o vencimento antecipado do débito não altera o termo inicial a ser contado da data constante no título e não da antecipação. 10. Quanto aos valores cobrados, a apelada cinge-se ao que fora contratualmente previsto sendo que em nenhum momento os embargantes, ora apelantes, tenham se desincumbido do ônus referente à inexistência de repasse ou de cobrança a exorbitar o que fora direcionado à atividade industrial. 11. De tal modo, a alegação desprovida de qualquer aproximação da veracidade de que a iliquidez resvala no não percebimento dos montantes carece de efetiva comprovação a cargo dos interessados. Ainda, os laudos periciais produzidos nos autos 0020353-14.2008.4.02.5101 e 0015772-53.2008.4.02.5101 foram uníssonos quanto a higidez da cobrança nos exatos termos contratuais. 12. Quanto à taxa de juros, a capitalização, spread, multa de 10% e Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) não há o que ser corrigido, pois todas as cobranças estão previstas no contrato e encontram guarida na jurisprudência. 13. De fato, não há qualquer irregularidade na aplicação da TJLP para a correção monetária do saldo devedor, sendo esta a taxa aplicável sobre os recursos captados pela FINEP junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND para a concessão de financiamentos (Lei nº 9.006/95, art. 1º), tampouco na cobrança do spread e da multa livremente pactuados entre as partes, objetivando a remuneração da FINEP pelo crédito concedido. 14. Igualmente, não existe irregularidade em relação aos juros na medida em que a taxa prevista no contrato não ultrapassa 12% ao ano. De todo modo, com alicerce na Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". 15. Nesse sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do EREsp 1.134.955/PR, julgado em 24.10.2012, DJe 29.10.2012, reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 93 no sentido de que, nos contratos de crédito industrial, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 16. Os apelantes não conseguirem comprovar na primeira instância, tampouco por ocasião dos recursos as alegações aventadas para afastar a configuração do título de crédito exequendo e as conclusões periciais corroboradas pela decisão questionada. 17. Superado todos os temas, em relação ao valor dos honorários, no entanto, assiste razão aos apelantes porquanto a fixação dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa que ultrapassa R$13.000,000,00 (treze milhões de reais), não se mostra razoável na hipótese dos autos, sendo, 2 ao contrário, excessiva, diante da matéria tratada, exclusivamente de direito e pacificada na jurisprudência pátria. 18. Pelo exposto, recurso conhecido e parcialmente provido somente para fixar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) os honorários de sucumbência devidos pelas partes apelantes, em proporção, à FINEP, com fulcro nos §§3º e 4º do art. 20 do CPC de 1973, vigente à época, mantendo os demais termos da sentença.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE OBJETO VALIOSO. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Apenas nos casos em que há efetiva necessidade de produção de outras provas que o julgamento antecipado do mérito não será admitido, sendo certo que o mero pedido de produção de provas inúteis ou protelatórias não tem o condão de impedir a aplicação do art. 355 do Código de Processo Civil. 2. As circunstâncias fáticas do presente caso tornam a produção da prova pericial inviável, uma vez que o objeto da prova foi extraviado, de modo que não seria possível realizar a perícia filatélica tão somente a partir de fotos e relatos do autor. 3. O julgamento antecipado da lide só dá ensejo à anulação da sentença, quando há o indeferimento da produção de provas e a condenação se assenta exatamente na falta da comprovação do direito que se pretendia provar. No caso dos autos, a realização da perícia filatélica não teria o condão de alterar o resultado do julgamento, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em anulação da sentença. 4. A não contratação de seguro para o objeto postal constitui questão secundária mencionada pelo juízo sentenciante, que tem importância diminuta para o deslinde da questão e foi suscitada apenas como argumento de reforço para corroborar os fundamentos da sentença. 5. O motivo da improcedência dos pedidos autorais - e que constitui a ratio decidendi da sentença - foi a ausência de prova acerca do conteúdo da correspondência, é dizer a ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. 6. O conceito de serviço previsto no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor alcança os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no que toca aos seus usuários. 7. A inversão do ônus da prova não é aplicada de forma automática às relações consumeristas, dependendo da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor tocante à obtenção da prova. 8. Os elementos constantes dos autos não são capazes de confirmar a verossimilhança das alegações da parte autora, vale dizer, não corroboram a alegação de que o objeto extraviado era um selo estimado em milhões de reais, pois, ao enviar o selo ao exterior, o autor declarou que o valor do objeto postado era de R$ 30,00 (trinta reais) e, na ocasião, contratou seguro no mesmo valor, e, quando o objeto foi enviado de volta ao Brasil, não houve sequer a declaração 1 do conteúdo da correspondência ou a contratação de seguro. 9. A prova requerida nessas circunstâncias não é de difícil obtenção para o autor, sendo certo que no caso de postagem sem valor declarado, o ônus da prova da veracidade do conteúdo da correspondência é da parte autora. 10. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o autor contratou junto a ré, em 21/09/2015, o serviço de entrega postal para enviar ao exterior, especificamente a Londes, o objeto descrito como "selo postal da Guiana Inglesa". Ocorre que não há documento nos autos que comprove a contratação do serviço da ré para enviar o referido selo do exterior de volta para o Brasil. 11. A falta de declaração do conteúdo e do correspondente valor no momento da postagem impede que se identifique que o conteúdo da remessa postal seja aquele descrito na petição inicial. 12. Honorários advocatícios majorados, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido. 13. Recurso de apelação desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DA AUTORA - DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA. I - Demonstrados os requisitos legais, a autora tem direito à pensão por morte do falecido segurado, na qualidade de companheira, desde a data do primeiro requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal, no que tange às parcelas atrasadas. II - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito da autora, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser mantida a tutela de urgência deferida na sentença. III - Remessa necessária e apelação desprovidas.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. I NTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA. 1. Trata-se de ação ordinária em que se pleiteia (i) a declaração da inexistência de relação jurídica- tributária, sob alegação de ter direito à isenção prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/88, e (ii) a condenação da U nião à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde agosto de 2008. 2. O Juízo de origem extinguiu o feito, pois entendeu, em resumo, que (i) estaria ausente o interesse de agir na hipótese, uma vez que o objeto da presente ação ordinária já fora discutido judicialmente, nos autos do processo nº 0016746-56.2009.4.02.5101, em que foi reconhecido o direito pleiteado pelo Autor; (ii) "a providência ora requerida pode ser postulada no processo nº 0016746- 56.2009.4.02.5101, em trâmite no MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mediante simples requerimento a t ítulo de cumprimento de sentença". 2. Na inicial do processo nº 0016746-56.2009.4.02.5101, o Autor, na fundamentação, requer o reconhecimento do direito à isenção e a condenação da União à restituição do indébito, no entanto, ao final, no tópico "Do pedido", restringe-se a pleitear a restituição do valor correspondente ao IR i ndevidamente recolhido entre dezembro de 2003 e fevereiro de 2007. 3. Nos autos do processo nº 0016746-56.2009.4.02.5101, esta Quarta Turma Especializada reformou a sentença de improcedência e, no dispositivo, julgou procedente, em parte, o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte, limitado ao período de j ulho/2004 a fevereiro/2007. 4. Tendo o dispositivo do acórdão sido restrito ao pedido de restituição, não há outra conclusão a não ser que a questão referente à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não fez coisa julgada, por ter s ido decidida incidentalmente. 5. Não há coisa julgada quanto ao pedido de declaração da inexistência de relação jurídica-tributária face o direito à isenção prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/88 e, por essa razão, reconheço a existência de interesse p rocessual no pedido. 6. Na mesma linha, como consequência, entendo que não há óbice ao julgamento do pedido de condenação da União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, desde agosto de 2008, pois o acórdão desta Turma, proferido nos autos do processo nº 0016746-56.2009.4.02.5101, restringe o direito à restituição ao período de julho/2004 a fevereiro/2007, em consonância com o princípio 1 d a congruência, vez que o pedido da inicial é igualmente limitado. 7. Deste modo, demonstrou-se que há interesse processual no caso dos autos, de modo que, a sentença deve ser anulada e retornar ao Juízo de origem para prosseguimento do feito, conforme solicitado na a pelação. 8. Compartilho o entendimento de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, segundo o qual, para aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC/15, que permite o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal, é p reciso requerimento do recorrente, o que não ocorreu no caso. 9. Apelação do Autor a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao J uízo de origem, para prosseguimento do feito.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO LICENCIADO. DESERÇÃO. REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL. CONTEMPORANEIDADE AFASTADA. I - Pontue-se que o militar - de qualquer posto ou graduação, seja durante a prestação do serviço militar obrigatório, ou no serviço militar voluntário, seja na sua carreira -, que pratica o ato de deserção comete crime tipificado no Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/69). De acordo com o Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002/69), consumada a deserção de Praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo e, ao se apresentar voluntariamente ou se for capturada, a mesma deverá ser submetida à inspeção de saúde: (a) quando julgada apta para o serviço militar, será reincluída, para se ver processar; e/ou (b) em caso de incapacidade definitiva, será isenta da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após o pronunciamento do representante do Ministério Público Militar. II - Passados quase 41 anos do desligamento do Serviço Ativo da Marinha-SAM (em 08/10/76) e o primeiro registro da alienação mental pelo Perito Judicial (em 27/07/17), há que se exigir o devido rigor na comprovação do fato alegado (efeito) - alienação mental desde o desligamento do SAM - e a relação deste fato com o período a serviço da Força Naval (suposta causa), com o propósito de obter-se a reforma, com proventos integrais de 3º Sargento. III - A Administração da Marinha, no caso, agiu nos estritos termos da legislação que regula o processamento do crime de deserção. O ex Soldado ingressou no Corpo de Fuzileiros Navais em 19/01/72 e permaneceu regularmente na carreira por 2 anos. No decorrer do 3º ano, cometeu o primeiro crime de deserção, apresentou-se voluntariamente, e, por ser desertor sem estabilidade e ter sido julgado apto para o serviço militar em inspeção de saúde, foi reincluído, processado e cumpriu a pena. No decorrer do 4º ano, cometeu o segundo crime de deserção, foi capturado e, por ser desertor sem estabilidade e ter sido julgado incapaz definitivamente para o SAM, ficou isento da reinclusão e do processo. Antes de completar o 5º ano, foi licenciado ex officio a bem da disciplina e desligado do SAM. Por fim, decorridos perto de 16 anos do desligamento, o ex Soldado foi "reabilitado" (em 18/05/92), fazendo jus à substituição de seu Certificado de Isenção do serviço militar pelo Certificado de Reservista de 1ª Categoria, com a inclusão na Reserva Não Remunerada de 1ª Categoria da Marinha / RN1, devido ao grau de instrução alcançado como Soldado Fuzileiro Naval. IV - Nas inspeções que deram azo ao desligamento da Marinha, as Juntas de Saúde diagnosticaram o então Soldado como portador de "Personalidade Afetiva" e/ou "Personalidade Psicopática", firmando que o militar poderia prover a subsistência, não estando impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Além disso, consoante a normatização de regência, ao tempo da exclusão, não haveria enquadrar-se o estágio do quadro clínico apresentado como "alienação mental"; inclusive porque o então Soldado tampouco passara por 1 qualquer dos meios habituais de tratamento, donde a enfermidade ainda não poderia ser tida por refratária aos meios habituais de tratamento, uma das condições legalmente prescritas para identificá-la como "alienação mental". V - Por sua vez, o ex Soldado não comprovou pelo menos uma situação de fato que poderia fundamentar sua pretensão: ou a contemporaneidade da alienação mental com a prestação do serviço militar, ou a relação de causa e efeito entre o serviço militar e a doença mental. Não acostou nenhum laudo médico, ou registro de atendimento médico ou de internação hospitalar, ou receituário de medicação, enfim nada que demonstre que, ao longo de quase 41 anos, o seu quadro clínico se caracterizasse como alienação mental. Não obstante afirmar, na inicial, que, em 2012 (já transcorrido o lapso de 36 anos do desligamento do SAM), procurou um primeiro atendimento médico no Centro Psiquiátrico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e, em 2017, relatar ao Expert do Juízo que estaria sendo atendido na clínica médica do Hospital do Fundão e na Psiquiatria de um ambulatório em Belfort Roxo, o ex Soldado não apresentou qualquer documentação comprobatória de tais atendimentos médicos. VI - De outro giro, o laudo pericial - único elemento trazido aos autos que poderia convencer acerca do vínculo entre as atividades realizadas durante a prestação de serviço militar e a alienação mental - acaba por não sustentar a pretensão defendida, vez que o próprio diagnóstico das patologias mentais ("Transtorno de Personalidade Borderline, com sinais e sintomas psicóticos frequentes" e "Retardo Mental Leve congênito"), com as características descritas, pela ausência de alguma documentação médica comprobatória, não restou adequadamente demonstrado. VII - Confirmado que o ex Soldado apresentou aptidão para o exercício de atividade laborativa no decorrer do período de 27 anos que transcorreu depois do desligamento do SAM e que o próprio diagnóstico das patologias mentais caracterizadas apenas pelo Expert judicial, após 41 anos do desligamento do SAM, não restou adequadamente demonstrado, correta a ilação de que o laudo pericial, por si só, não se mostra hábil a convencer acerca da contemporaneidade da alienação mental com o serviço militar. Inegável, aliás, que é temerário basear-se unicamente no relato do ex Soldado, sem que o mesmo se faça acompanhar de alguma evidência nos autos, para firmar-se o diagnóstico de doença psiquiátrica enquadrada como "alienação mental". VIII - Anote-se que o trabalho como motorista profissional por 27 anos, a própria qualificação profissional informada em Juízo de "segurado por doença pelo INSS" e o laudo pericial inferindo pela incapacidade total e permanente para qualquer trabalho amparado em diagnóstico que não encontra eco na prova documental adunada, tudo acaba por não elidir a presunção de legitimidade do parecer da Junta de Saúde da Marinha, que reconheceu a presença de incapacidade definitiva do ex Soldado, única e exclusivamente para prestação do serviço militar, e, não, para o exercício de atividades laborativas civis. Acrescente-se que sequer a qualidade de segurado, por doença, do Instituto Nacional do Seguro Social serve para validar a presença da "alienação mental", incapacitando o ex Soldado ao exercício de atividades laborativas civis, na medida em que não ficou esclarecido a partir de que momento se deu a qualidade de segurado do INSS e se esta se originou da aventada patologia psiquiátrica ou, então, do " câncer que se encontra em estágio bastante agravado", segundo noticiado na inicial. IX - Não tendo o Autor se desincumbido do ônus processual de comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), isto é, a contemporaneidade do aventado quadro de "alienação mental" com a vida na caserna, resulta não apenas inviável o pleito autoral, como também há de 2 se ter por legítimos os fatos articulados pela Administração da Marinha, concluindo-se pela inexistência de algum nexo de causalidade do atual estado psiquiátrico com a atividade militar e pela legalidade do ato de desligamento. X - Não se conhecendo do direito à reforma, via de consequência inviabilizado fica o reconhecimento do direito aos consectários legais dela decorrentes, aí se incluindo a assistência médico-hospitalar, máxime porque, efetivamente, tal direito tem por pressuposto o status de militar, ativo ou inativo (da reserva remunerada e/ou reformado), contribuinte obrigatório do Fundo de Saúde da respectiva Força Militar. XI - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DO PORTO DE SEPETIBA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO BILIONÁRIA INDEVIDA AO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PELA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. QUESTÕES PROCESSUAIS ALEGADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COISA JULGADA NA ESFERA CRIMINAL. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS POR DESVIO DE FINALIDADE, V ÍCIOS DE FORMA E COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Trata-se de ação popular, com o posterior ingresso da UNIÃO FEDERAL, em que se pede declaração de nulidade de contrato celebrado em 27/01/1986 entre a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ; e condenação dos Réus, MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ , EMMANUEL MARTINS DA CRUZ, SEBASTIAO RIBEIRO DA MOTTA, NORIEL AZULAY, ARIO WOLZ THEODORO, REGINA MARIA DA CRUZ BAZIN, ASSEJUR - ASSESSORIA JURIDICA PROJETOS PLANEJAMENTOS E CONSULTORIA LTDA, OTONI ROCHA e FERNANDO ANTONIO CORREA DE ARAUJO, com exceção da CDRJ, a, solidariamente, ressarcirem tal Companhia dos valores pagos por esta ao Município de Itaguaí, por força da avença mencionada, acrescendo-se juros e correção monetária incidentes desde o pagamento reputado ilegal. Pretende-se, ademais, declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços profissionais firmado, em 04/12/1985, entre o Município de Itaguaí e os advogados Noriel Azulay e Sebastião Ribeiro da Motta, posteriormente aditado em favor da ASSEJUR; e condenação dos Réus, com exceção da CDRJ, a, solidariamente, ressarcirem o Município de Itaguaí dos valores pagos por força de tal pacto, acrescendo-se juros e correção monetária incidentes desde o pagamento reputado ilegal. Postula-se, ainda, condenação dos Réus ao pagamento de ônus sucumbências e de perdas e danos. O Autor solicita, ainda, expedição de ofício à CDRJ, com vistas à obtenção de cópia dos cheques referentes aos pagamentos efetuados em favor do Município de Itaguaí, para que, posteriormente, expeçam-se ofícios aos bancos onde os mesmos foram depositados, visando à identificação das contas beneficiadas, remetendo-se a Juízo extratos das aludidas contas até a retirada do numerário sobre que versa a demanda, informando o destino dos cheques. Pleiteia-se expedição de ofício ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, solicitando cópia de parecer emitido por ocasião da ação penal que tratou dos fatos que fundamentam esta ação popular. Requer o Autor, por fim, o apensamento da ação executiva ajuizada pelo Município de Itaguaí em face da 1 CDRJ, em curso no Juízo de Direito da Comarca de Itaguaí. 2. Questões Processuais. Propedeuticamente, devem ser afastadas todas as alegações dos recorrentes acerca da nulidade da sentença. A ação popular em voga, ajuizada há mais de vinte anos, tramitou regularmente, nos moldes do devido processo legal, com ampla oportunidade de defesa e de contraditório a todas as partes. A alegação de cerceamento de defesa ora formulada por alguns recorrentes mostra-se descabida e nitidamente protelatória, já que não foi arguido qualquer prejuízo que possa ter advindo do julgamento antecipado da lide. Ressalte-se que apenas os réus Fernando Antônio Corrêa de Araújo e Município de Itaguaí se manifestaram acerca do despacho de fls. 1508, que instou as partes a especificarem provas. O princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 , ambos do CPC /73 (arts. 282 e 283 do NCPC ), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos. 3. Acerca do interesse da União na lide, os recorrentes fundamentam sua irresignação em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu que a intervenção anômala daquele ente federativo, na forma do parágrafo único do artigo 5º, da Lei no 9.469/97, quando justificada por mero interesse econômico, não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. Com efeito, não se desconhece que a jurisprudência daquela Corte Superior vem se firmando nesse sentido, contudo o caso concreto não se confunde com os precedentes citados, sendo inaplicável tal entendimento ao caso em tela - ação popular que versa sobre a anulação de contratos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Bom elucidar que não há que se falar em simples interesse econômico da União no deslinde da controvérsia, mas sim em verdadeiro interesse jurídico na defesa da moralidade administrativa no âmbito da administração pública indireta federal, já que não se está diante de mera ação de cobrança. Ao contrário, a ação popular, instrumento constitucional de tutela coletiva, envolve, além da simples recomposição do erário, a anulação dos atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa, assim como a responsabilização dos agentes envolvidos. Nos termos do inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal, a ação popular é o meio processual colocado à disposição de qualquer cidadão para questionar judicialmente a validade de atos que considere lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 4. Imperioso apontar que que a União, às fls. 1405 e 1499/1501, manifestou inequívoco interesse em intervir no feito, o que foi deferido à fl. 1407; solicitou diligências às fls. 1431/1432; e ainda apresentou contrarrazões às fls. 1874/1881, reiterando seu interesse em defender decisão que lhe foi favorável, o que, também segundo a interpretação dada pela jurisprudência à parte final do parágrafo único do artigo 5º da Lei no 9.469/97, caracteriza sua posição de parte e justifica a competência da Justiça Federal. "Se a União detém o capital majoritário da sociedade de economia mista, naturalmente, é do seu interesse a apuração de atos ilícitos praticados pelos seus dirigentes que importem prejuízo patrimonial à sociedade empresarial." (STJ, AgRg no CC 122.629/ES). Como se não bastasse, a competência da Justiça Federal no caso em tela se mostra incontestável diante da regra específica aplicável às ações populares, prevista no artigo 5º, caput e parágrafos primeiro e segundo, da Lei n° 4.717/65, dado que os contratos atacados pelo demandante foram firmados por sociedade de economia mista criada pela União e da qual ela é acionista majoritária. Demais disso, em se tratando de instrumento de tutela coletiva que discute suposto desvio de verbas públicas, com repercussão no orçamento 2 federal, por óbvio a União Federal, representando a coletividade, apresenta interesse no deslinde da causa. É, pois, deste juízo federal a competência para processar e julgar a causa. 5. Destaque-se que não procede a alegação do Réu Otoni Rocha, em fls. 977/984, no sentido de ser o Poder Judiciário Federal incompetente para processar e julgar a presente ação em vista da disposição do art. 29, X, da Constituição da República, vez que a causa não trata unicamente de atos praticados por prefeito, sendo a União Federal interessada na causa, conforme já esclarecido acima. Bom registrar, ainda, que reconhecer a nulidade da sentença nesse momento processual, mais de 20 anos após o ajuizamento da ação e do deferimento da intervenção da União como assistente do autor, consistiria em verdadeiro atentado à efetividade da prestação jurisdicional e ao princípio constitucional da razoável duração do processo. 6. Tocantemente à questão da existência de coisa julgada na esfera penal, tem-se que os fatos narrados na ação popular foram também objeto de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que imputou aos réus a conduta tipificada no artigo 171 do Código Penal. Em julgamento de habeas corpus (processo nº 9.268), a 3ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro determinou o trancamento da ação penal, em virtude da atipicidade da conduta dos réus. Da leitura do mencionado decisum (fls. 506/509), nota-se que a argumentação dos apelantes carece de respaldo jurídico, uma vez que aquela Corte Criminal não reconheceu a inexistência do fato nem afastou a sua autoria, mas apenas restringiu o aspecto criminal da tipicidade das condutas imputadas aos demandados, consignando que tais condutas não se enquadrariam no tipo penal descrito no artigo 171 do Código Penal. Assim, pelo princípio independência das instâncias que vige em nosso ordenamento, incontestável que a decisão proferida no Juízo Criminal em nada interfere na apuração da responsabilidade dos agentes nas esferas cível ou administrativa, como preconizam os artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal. O tangenciamento das instâncias civil e criminal somente é admitida quando negada a existência material do fato ou a autoria do crime e reconhecida excludente de ilicitude, não se aplicando quando a sentença criminal absolutória está fundada na inexistência de provas do fato criminoso. O art. 935 do Código Civil reforça a independência das instâncias civil e criminal, ressalvando apenas que o Juízo Cível não contrarie a existência do fato e a autoria firmadas pelo Juízo criminal. As instâncias administrativa, civil e criminal são independentes, exceto na hipótese em que seja reconhecida a existência (ou inexistência) dos fatos, ou quem seja o seu autor, pelo juízo criminal, nos termos do artigo 935 do Código Civil. 7. Outrossim, não há que se falar em inépcia da petição inicial, já que a peça de fls. 02/32 preenche todos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil de 1973, descrevendo a participação de cada um dos requeridos nas irregularidades narradas. Os fatos relatados pela parte autora tem a necessária e clara relação lógica com o pedido, estando a petição inteligível e desprovida de qualquer vício que possa causar inépcia, oportunizando aos réus regular direito de defesa. Não deve ser reconhecida como inepta petição inicial, que proporciona a ampla defesa e exato conhecimento do pedido pretendido. Tocantemente à dita ausência de citação de todos os litisconsortes passivos, tampouco assiste razão aos apelantes. Com efeito, consoante prova dos autos, os demandados foram efetivamente os responsáveis pela celebração dos contratos lesivos ao patrimônio público, como bem exposto na sentença, não sendo exigível que todas as pessoas ligadas à Docas ou ao Município de Itaguaí à época sejam chamadas a integrar o polo passivo da demanda, dado que suas condutas não foram determinantes para a realização dos atos impugnados. 3 8. Ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente às fls. 1739/1742, sua responsabilização não se deu por ter praticado atos de mero expediente, mas sim porque ocupava a função de Diretor- Chefe do Departamento Jurídico de Docas (fl. 116) e, nessa qualidade, teve atuação essencial para o desfecho do processo administrativo que embasou o pagamento da irregular indenização ao Município de Itaguaí, pois, como consignado às fls. 116, 143, 146, 150 e 160, ele foi o responsável por dar o impulso oficial, sempre levando o processo aos demais órgãos responsáveis pela aprovação e consulta, o que resultou na conclusão de todo o procedimento em menos de um mês. A participação do Sr. Emmanuel Martins da Cruz está patentemente demonstrada nos autos e é descrita às fls. 1703/1704 com clareza, não restando dúvidas de que sua atuação, assim como a dos demais réus, foi determinante para a celebração dos contratos anulados. No que tange ao apelo de Regina Maria da Cruz Bazin, não merece prosperar a alegação de sentença ultra petita, uma vez que a sua participação no esquema - recebimento dos valores como representante da ASSEJUR - está devidamente descrita na inicial (fls. 20/22); comprovada nos. autos (fls. 162; 404/406; 514/544; 1456/1458); e minudentemente analisada às fls. 1701/1704 da sentença. 9. Cumpre explicitar que a CDRJ deve figurar no pólo passivo da demanda por ter celebrado, com o Município de Itaguaí, contrato cuja nulidade se postula, motivo pelo qual, não pugnando pela assistência ao autor em que pese a alegação de também desejar o desfazimento do negócio, e sendo certo que tem de integrar o feito, haja vista a repercussão que ensejará para a mesma a procedência da ação, indispensável se faz sua manutenção no pólo passivo da ação. O Município de Itaguaí deve ser mantido também no pólo passivo, tanto por força do despacho de fls. 1.552, que indeferiu o pedido de assistência formulado por esta parte, quanto em decorrência de sua derradeira manifestação, em fls. 1.623/1.627, pela improcedência da pretensão autoral. 10. Ario Wolz Theodoro é legitimado passivo para figurar no feito por ter se desligado da administração da CDRJ somente em 14/02/1986, sendo Diretor-Presidente da sociedade á época dos fatos, atentando, ainda para o fato do ofício do Prefeito de Itaguaí encaminhado a Presidência da CDRJ, que deu início às tratativas que culminaram na celebração do contrato objeto da lide, em 27/01/1986 (fls. 140/141), ter sido enviado em 23/12/1985 (fls. 104/106), aos seus cuidados, anteriormente, portanto, ao desligamento desse réu da Companhia, sendo que o referido contrato foi ainda assinado sob sua administração (fls. 152/154). Por fim, Fernando Antonio Corrêa de Araújo, que também defendeu sua ilegitimidade passiva ad causam, deve figurar como réu no processo em julgamento, vez que participava da direção da CDRJ quando da celebração do contrato em questão, sendo certo que manifestou-se favoravelmente perante o Conselho de Administração, como bem demonstra seu parecer de fls. 121/123, dando por devido o pagamento exigido, e fls. 144/145, em contrariedade a laudo encomendado pela própria Docas para a ação de desapropriação em face dos particulares. O mesmo seja dito da participação de Emmanuel Cruz, que sugeriu parcelamento à Prefeitura (fls. 139) e encaminhou, de forma arrojada e incrivelmente célere, o processo administrativo, cuja tramitação tomou menos de um mês (vide fls. 116; 143; 146; 150 e 160). 11. Vale notar que não é pelo simples fato de integrar a diretoria de Docas à época dos fatos que estariam os referidos réus legitimados para atuar no feito; a legitimidade advém do fato de que foram estes os responsáveis por apoiar com o pagamento da peculiar indenização, atuando de modo determinante face o cargo de direção que ocupavam. Quanto ao ex-Prefeito, sua legitimidade reside no fato de haver participado de ambos os contratos contestados: por todos, 4 vide manifestações de fls. 104/106; 140/141; 152/154; 156, e, em especial manifestação de fls. 278/281, de modo que improcede a defesa acerca de eventual ilegitimidade. 12. Do Mérito. Cumpre destacar a inocorrência da prejudicial ao mérito, atinente à prescrição qüinqüenal da pretensão autoral, também matéria de defesa de alguns réus. Os contratos, cuja declaração de nulidade se postula, datam de 27/01/1986 e de 04/12/1985, tendo sido a ação popular em apreciação proposta em 29/06/1989, dentro do lustro legal, portanto, tampouco cabendo alegar prescrição intercorrente, posto que o processo, há muito, se encontra no ponto de sentença, não podendo o autor ser onerado pelo retardo na tramitação do feito, em especial por nunca haver abandonado a causa. 13. Com efeito, impende aqui reiterar os fundamentos alinhavados no bem exarado parecer ministerial de fls. 1631/1662, da lavra do Procurador da República Vinícius Panetto do Nascimento, a respeito das absurdas irregularidades que geraram o pagamento pela Companhia Docas do Rio de Janeiro ao Município de Itaguaí de vultosa quantia a título de desapropriações de supostos bens municipais, de impostos e taxas supostamente devidos àquele município e, ainda, do generoso percentual recebido pelos Procuradores Municipais à guisa de honorários advocatícios pela celebração do primeiro acordo. Eis parte do parecer ministerial: "Como restou demonstrado, o acordo celebrado entre o Município de Itaguaí é a CDRJ violou frontalmente as regras de competência, na medida seus representantes legais não possuíam atribuição para dispor sobre as verbas públicas, eis que eram meros administradores das mesmas, tendo o dever de zelar por sua aplicação em consonância com os ditames legais legais (sic). Ademais, a contratação dos advogados e da empresa ASSEJUR, por parte do Município de Itaguaí, além da ilegalidade constatada em virtude da ausência de regular procedimento licitatório, traz certa perplexidade, pois de um lado temos o ex-Prefeito de Itaguaí justificando a assinatura do ilegal acordo com a CDRJ em razão da difícil situação financeira da municipalidade. Por outro lado, os contratados procuradores do Município de Itaguaí embolsaram 30% (trinta por cento) dessa verba. É muita generosidade para quem estava passando por dificuldades financeiras " 14. No que toca ao pagamento realizado por Docas ao Município de Itaguaí a título de indenização por supostas desapropriações de bens públicos municipais, nota-se que o Decreto nº 77.089/76, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens que especifica, refere-se, tão-somente, à desapropriação de propriedades particulares, até porque a desapropriação de bens públicos depende de prévia autorização legislativa, como estabelece o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Decreto Municipal nº 77.089/76 (fls. 773/774) Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Companhia Docas da Guanabara (C.D.G.), nos termos dos artigos 3º e 5º, alínea h e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as áreas tituladas a diversos particulares, com respectivas benfeitorias, e as benfeitorias de particulares existentes em terrenos de marinha, aproximadamente com 1.040ha (um mil e quarenta hectares), localizadas no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, a seguir discriminadas, de acordo com a planta constante do processo MT número 13.057-75: (...) Decreto-Lei nº 3.365/41 Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. (...) § 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. 15. Analisando os artigos acima, conclui-se não ter sido objeto de desapropriação eventuais 5 bens públicos existentes nas áreas mencionadas no Decreto expropriatório. Não poderia, dessarte, ser objeto de avença entre a CDRJ e o Município de Itaguaí o pagamento de indenização pela desapropriação de bens públicos municipais, bens públicos, estes, aliás, cuja existência é mesmo controversa. Com efeito, analisando o feito, nota-se que, em 1980, à época do ajuizamento da ação de desapropriação do loteamento denominado Vilar dos Coqueiros pela CDRJ em face dos particulares (fls. 893/894 - 3o volume), com base no Decreto nº 77.089/76, foi apresentado laudo elaborado por assistente técnico da CDRJ (fls. 898/907), datado de 31/05/1982, apontando a precariedade da área: "O seu fraco progresso deve-se às más condições do solo pois a área loteada é baixa sem possibilidade de escoamento das águas da chuva e, ainda, sujeita a influência da variação de maré". "a maioria dos lotes permanecem nas condições primitivas, abrejados ou encharcados". "Não conta o loteamento Vilar dos Coqueiros com nenhum benefício de urbanização (...) Não tem assim galeria de águas pluviais, meios-fios, pavimentação e redes de água potável e de energia elétrica. (Grifei) Portanto, as condições desfavoráveis do solo aliadas a falta de infraestrutura urbanística são as responsáveis pelo fraco crescimento do bairro residencial em pauta. Não possui nenhuma benfeitoria, estando nas condições iniciais, tomado por extenso matagal constituído de vegetações próprias de terreno abrejado, como capim angola, tiririca, lírio do brejo e outros". 16. Na prova documental de fls. 107/112, entretanto, o Município de Itaguaí, ao listar as áreas desapropriadas pela CDRJ, por força do Decreto nº 77.089/76, para fins de celebração do aludido contrato com tal Companhia, apresenta dados sobre o mesmo loteamento, acusando a existência de praças e logradouros (fls. 110). Observa-se que a CDRJ, a fim de calcular a indenização devida aos expropriados particulares, utilizou-se de laudo próprio, que não acusava qualquer infraestrutura urbana para, posteriormente, ignorá-lo, por ocasião da celebração do aludido acordo, agora com o Município de Itaguaí, reconhecendo a existência dos referidos "equipamentos urbanos" que, consoante seu próprio laudo técnico, encomendado por ocasião da ação de desapropriação em face dos particulares, nunca existiu, e, observe-se, sequer para o próprio Município, que desapropriou a área em face de particulares, sem se sujeitar à autorização do Legislativo Municipal, justamente, por inexistir os ditos "equipamentos", que, ao cabo de 10 anos, veio alegar. E, mesmo diante do decurso do prazo e do laudo da própria sociedade, sua diretoria, ignorando quaisquer indícios, em nenhum momento questionou o referido acordo; muito ao contrário, o aprovou em uma tramitação rápida da proposta, em pouco menos de 1 mês. 17. Com efeito, para análise da postulação da Municipalidade, instaurou-se procedimento administrativo em Docas (fls. 104/158), em cujo curso se observa que nenhum dos diretores da Companhia, responsáveis por apreciar e aprovar a proposta, cuidaram no sentido de avaliar a real existência dos logradouros públicos, praças, escolas e equipamentos urbanos reclamados pelo Município de Itaguaí (fls. 107/112) sequer mediante exame do laudo por eles mesmos encomendados para instruir a ação de desapropriação alguns anos antes. E isso, diante da vultosa soma exigida pelo Município. Tal atitude por parte de Docas levou a instauração de inquérito administrativo pela diretoria seguinte (fls. 185/194), objetivando concluir, dentre outros pontos, se, no procedimento administrativo que terminou por acatar a proposta do Município, foram aferidos a metragem dos logradouros públicos desapropriados e os valores dos débitos cobrados. Consta, de fls. 189, informações colhidas no curso do inquérito administrativo em questão, nos seguintes termos: "A alegação de que "a metragem desapropriada é bem superior ao conhecido pela Prefeitura" e que a Docas "desapropriou até dezembro de 1985, 6 12.737.969m2, desapropriando conseqüentemente 2.337.976m2 a mais em áreas do Município" data vênia também não procede, uma vez que os quadros estatísticos mensais do Setor de Desapropriações, assim como o respectivo relatório anual demonstram que a área desapropriada até 31.12.85 foi de 9.213.804m2; nas mesmas fontes, figura que a área pendente de desapropriação, até aquela data, era de 1.030.762m2, restando, por regularizar 2.496.873m2, de terrenos de marinha e logradouros públicos, prevendo-se acréscimo na área original em conseqüência das observações contidas no referido informe. (...) E, ressalta-se, a apreciação sobre a metragem realizada anteriormente não satisfaz àquilo que foi sugerido pelo DEPAUD, i. e., "proceder-se a aferição da metragem dos logradouros públicos desapropriados e os valores dos débitos cobrados". Tudo indica que não houve aferição das áreas descritas no processo, como também não consta haver avaliação das mesmas por parte de profissionais habilitados". 18. Destaque-se, ainda, o seguinte trecho do referido inquérito administrativo, que questiona a lisura do procedimento administrativo instaurado com a finalidade de analisar a proposta do Município de Itaguaí quanto às desapropriações levadas a cabo por Docas para construção do Porto de Sepetiba e concernentemente à revisão da isenção tributária concedida à Companhia: "o tempo recorde de tramitação do pedido desde a sua entrada até a sua concretização: (...) em apenas 1 (um) mês tudo já estava sacramentado e se tratava de um acordo, envolvendo quantia vultosa para os cofres da Companhia" 19. Tal ponto, relativo a extrema celeridade do procedimento, em confronto com o próprio pleito descabido do Município e o valor extremamente alto exigido, salta aos olhos, dado que não houve qualquer espécie de questionamento por parte dos dirigentes da empresa, responsáveis pela defesa de seus interesses, senão uma ignominiosa contraproposta de parcelamento, prontamente aceita pelo Município. E quando se observa a rapidez da tramitação, sempre se vê presente os mesmos "personagens", quais sejam, os 3 diretores ora arrolados como réus, em especial o Sr. Emannuel Martins da Cruz que, aparentemente, era o responsável por dar o impulso administrativo, sempre levando o processo de um lado para o outro dos órgãos responsáveis pela aprovação e consulta. (fls. 116; 139; 143; 146; 150 e 160). 20. Tocantemente aos pontos levantados pelos ex-integrantes da Diretoria de Docas, e ora réus, cada um, a seu modo, alegando insuficiência de poderes para implantar o acordo sozinho, sujeição das propostas a órgãos colegiados, função meramente de consultoria, entre outras justificações que tem por fim quase que menosprezar suas próprias atribuições dentro daquela Companhia. Cabe anotar que os referidos réus eram seus funcionários, seja lá sob qual condição funcional, devendo, portanto, no mínimo, zelar por suas finanças. Alegar que não tinham poderes e que não agiam sozinhos é uma tentativa vã de se eximir de qualquer responsabilidade por seus cargos. Causa estranheza que em momento algum nenhum deles, todos integrantes dos cargos mais elevados de direção da sociedade, não tenham ao menos aventado a enormidade da indenização pleiteada após quase 10 anos de um decreto expropriatório que mais se assemelhava a uma doação, face não apenas a isenção tributária prometida e sacramentada por decreto municipal, mas às próprias razões exaradas a justificar a indigitada expropriação em favor de Docas: em última análise, a construção do Porto de Sepetiba e o retorno econômico que daí adviria para o Município. 21. Desta feita, ainda que considerasse devida a indenização, como alegou em sua defesa o ex- diretor da área de administração e ex-Procurador do Estado, responsável, como ele mesmo reconhece, por apresentar a proposta ao Conselho de Administração, com base no parecer 7 técnico de Docas, por que jamais aventou a abusividade dos valores cobrados, em observância ao próprio laudo pericial encomendado por Docas (fls. 861/892) e que dava conta de que nada ali havia que justificasse a indenização de "equipamentos municipais" pelo singelo fato de que os mesmos inexistiam? E quanto à alegação de Emannuel Martins da Cruz no sentido de que exercia função meramente consultiva, que espécie de consultoria era esta que o impedia de aferir tais aspectos e produzir um parecer técnico que ressaltasse tais abusividades e iniqüidades? Cabe notar, mais uma vez, que tais pessoas prestavam serviços a Docas e não ao Município de Itaguaí, devendo, portanto, atentar para o interesse da empresa que representavam e não de terceiros 22.Concluído inquérito administrativo, a CDRJ suspendeu o pagamento das parcelas objeto do acordo pactuado com o Município de Itaguaí (fls. 276/277), o que deu azo a manifestação do então Prefeito de Itaguaí, Réu Otoni Rocha, mencionando relacionamentos políticos e pessoais: "Na qualidade de Prefeito Municipal do Município de Itaguaí, como autoridade pública, não só tinha como ainda tenho conhecimento de ordem pessoal e político com todos os Dirigentes dessa CDRJ". Outrossim, foi bem destacado na sentença que: "Com efeito, o que dizer da menção feita às fls. 279 na referida correspondência encaminhada pelo então prefeito de Itaguaí, o aqui réu OTONI ROCHA, a nova Diretoria de Docas, contra a decisão de fls. 276/277, que suspendeu o acordo bilionário, quase que chamando-a à razão, ao fazer menção ao conhecimento "não só que tinha como ainda tenho" com dirigentes dessa Docas e da Portobrás, incluindo-se na relação de amizades pessoais, dentre outros, o onipresente, e, àquele tempo, Presidente da República, Sr. JOSE SARNEY? Com que intuito foi feita menção a indigitadas amizades, inclusive nominando expressamente algumas delas? No que tais amizades se mostram de tamanha relevância a justificar sua menção em correspondência oficial ? No que tais aspectos de cunho subjetivo poderiam alterar a decisão já tomada pela nova Administração? Por que o ex-Prefeito, que insiste em sua inocência, faz menção a tais pessoas, cada vez mais em destaque nas páginas dos jornais? A quem interessa quem ele conhece e com que finalidade o alardeia?" 23. No que atine ao pagamento de impostos e taxas municipais pela CDRJ ao Município de Itaguaí, também previsto no contrato ora em discussão, nota-se que tal estipulação desconsiderou o constante da Lei Municipal nº 706/77, que concedeu, por 15 anos, a contar de janeiro de 1978, isenção tributária à CDRJ quanto ao imposto predial e territorial urbano - IPTU - e respectivas taxas, incidentes sobre os imóveis que foram objeto da desapropriação para fins de construção do Porto de Sepetiba (fls. 392). Pela análise do art. 178 do CTN, com redação conferida pela Lei Complementar nº 24/75 vigente à época, somente a isenção, que não esteja sujeita a determinadas condições e concedida a prazo certo, é passível de revogação ou modificação a qualquer tempo. Sendo a isenção no caso em tela a prazo certo somente, mas não condicionada, seria, de fato, possível sua revogação a qualquer tempo, por não cumprida a duplicidade dos requisitos, desde que o fosse por lei municipal, vez que sua concessão deu-se através daquele instrumento, em observância, portanto, ao princípio da reserva legal e da simetria das formas. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 7.1.1975) 24. Ainda, mesmo que tivesse sido editada lei municipal para revogar a referida isenção, tal revogação jamais poderia retroagir, sob pena de violar direito adquirido, tutelado pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e nos termos do § 2º do art. 41 do Atos das Disposições 8 Constitucionais Transitórias. Conclui-se, nesse ponto, que o Município de Itaguaí e a CDRJ não poderiam ter acordado sobre a revogação da aludida isenção nem sobre o recolhimento retroativo de tributos antes objeto de isenção. As partes contratantes agiram em ofensa ao princípio da reserva legal e ao direito adquirido, dispondo indevidamente acerca de verbas públicas. 25. Uma vez mais, nota-se que Docas acatou a proposta apresentada pelo Município de Itaguaí sem, ao menos, questioná-la. Tal questionamento, curiosamente inexistente, teria sido mais que natural, vez que a isenção favorável à Companhia era assegurada por 15 anos, nos termos da Lei Municipal nº 706/77. De fato, por mais de seis anos, a CDRJ, amparada por essa lei, beneficiou-se da referida isenção; em 1985, proposto, pelo Município, o pagamento amigável, houve pronta concordância por parte da Companhia, que sequer cogitou em argüir a prescrição qüinqüenal da aludida cobrança tributária. Diante de tais evidências, é, de fato, inexplicável que nenhum dos réus ex-funcionários de Docas, nem mesmo seu então Diretor-Presidente tenha oposto a situação de isenção tributária que foi graciosamente concedida pelo Município, como elemento a justificar, ao menos, alguma redução dos valores cobrados: concordaram em pagar o valor então bilionário sem qualquer oposição e tramitando o processo administrativo de modo mais do que célere, em menos de um mês, dentro de uma estrutura que, em especial àquele tempo, nos idos dos anos 80, era marcada pela burocracia e pelo retardo. 26. E, note-se que aqui não se entra sequer no aspecto de que a dita isenção era a prazo certo e não apresentava qualquer condicionante, aspecto este também importante para refutar a defesa do Município réu no sentido de que a cobrança se justificava, pois o Porto de Sepetiba não tinha sido implementado ainda àquele tempo: a isenção não previa a construção do porto como condicionante a sua ratificação Por todos, vide os termos do Decreto Municipal 706/77 (fls. 392). E dentro deste contexto, ainda que a isenção fosse revogada, como pôde Docas, através de seus dirigentes aceitar pagar valores atrasados de tributos? Que a isenção fosse revogada, possibilidade legal já verificada, não se discute, mas como aceitar pagar valores retroativos, referentes a período durante o qual a dita isenção ainda vigia? Imperioso reconhecer a ilegalidade do contrato firmado entre a Docas e o Município de Itaguaí, também neste ponto atinente a cobrança retroativa de impostos e taxas municipais, e a conseqüente responsabilidade advinda para os responsáveis pela proposta e sua aprovação. 27. Discute-se, ainda, nesta ação popular, a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado em 04/12/1985, entre o Município de Itaguaí e os advogados Noriel Azulay e Sebastião Ribeiro da Motta, estipulando honorários devidos em decorrência do pacto ilegal firmado entre a CDRJ e o Município de Itaguaí (fls. 400/403). Tal contrato de prestação de serviços profissionais tem por escopo, tão-somente, a cobrança destes valores, conforme se deflui da redação do contrato infra-transcrita: "o recebimento de valor referente à perda da receita municipal, de ressarcimento ou de indenização decorrentes da desapropriação feita pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, dos logradouros públicos, praças, escolas, ruas e equipamentos urbanos pertencentes ao Município de Itaguaí". 28. Tocantemente à remuneração a ser paga aos advogados, inserta no contrato em voga, nota- se que seria variável de acordo com os valores recebidos pelo Município de Itaguaí da CDRJ - de 5%, caso o montante pago ao Município chegasse a Cr$ 5.000.000.000,00, até 30%, caso o montante pago ao Município alcançasse, no mínimo, Cr$ 15.000.000.000,00. Aponte-se que o contrato celebrado entre a CDRJ e o Município de Itaguaí estipulava o pagamento total de Cr$ 24.800.000.000,00, o que garantiria aplicação do exorbitante percentual de 30% para cálculo de 9 honorários advocatícios, alcançando, então de Cr$ 7.440.000.000,00. Impende anotar que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi assinado em 04/12/1985 (fls. 400/403) entre o Município de Itaguai e os advogados Noriel Azulay e Sebastião Ribeiro da Motta, os quais, posteriormente, em 14/02/1986, aditaram-no, cedendo-o, com anuência do Município de Itaguaí, a empresa ASSEJUR, sociedade empresária constituída pelos referidos advogados (fls. 403-v), cuja existência remonta a 31/01/1986, quando registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (fls. 519) e que, dali a alguns meses, passaria a ser integrada por Regina Bazin, por força de cessão das cotas de Noriel Azulay àquela que seria irmã de um dos diretores de Docas e que passa a integrar a referida sociedade em 08/04/1986, data do registro dessa alteração no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (fls. 406), em que pese a alteração ter sido redigida com data de 17/02/1986, ou seja, menos de um mês da cessão do contrato bilionário a referida sociedade de advogados por seus titulares iniciais. 29. A prestadora de serviço ASSEJUR e seus sócios opõem, em sua defesa, que foram pagos pelos serviços prestados e, de fato, nada mais justo do que receber pelo seu trabalho. A questão está em que trabalho seria esse a justificar honorários tão fabulosos, correspondentes a 30% de um contrato bilionário, para o qual a própria ASSEJUR assegura que não participou da fomentação. Aponte-se que, consoante a ASSEJUR, esta não poderia ser responsabilizada pois já prestava serviços a Municipalidade antes mesmo do indigitado contrato, e, quanto ao mesmo, não foi responsável por sua elaboração, limitando-se a serviços de cobrança dos devedores. E por tal trabalho que, nos termos em que o apresenta em sua peça de bloqueio, seria de tão ínfima relevância, receberia, caso o Município percebesse a integralidade dos valores acordados (ou seja, vinte quatro bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), a soma de SETE BILHÕES QUATROCENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS. E isto apenas para cobrar tais valores, o que foi feito, ainda que apenas parcialmente, como demonstrado pelas fotocópias dos cheques de fls. 1452, enviados pela Policia Federal. De fato, nada como ser remunerado por seu trabalho. E a questão está em quanto vale o trabalho de cada um. 30. O serviço da ASSEJUR foi prestado, conforme mostram os indigitados cheques de fls. 1452, nos valores de DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL CRUZADOS; e OITOCENTOS E SESSENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM CRUZADOS E OITENTA E UM CENTAVOS, ambos em nome do Município réu, e sacados por ASSEJUR, na pessoa de seus sócios, dentre eles, Regina Maria Bazin, ré nesta ação, "não pelo simplório fato de que Regina era irmã de Emmanuel" (peça de bloqueio fls. 1188), um dos Diretores de Docas envolvido e também réu nesta ação, posto que, tal como alegado em sua peça de contestação "ninguém, por ter um parente, ou um familiar, ou uma pessoa com quem mantenha ligações mais estreitas, estará marginalizado na luta pela sua sobrevivência e submetido ao ridículo de receber aquiescência de outrem para poder tomar as decisões que lhe sejam de interesse (...) - fls. 1188". 31. A questão aqui examinada é quando este interesse fere, independentemente de quem seja o irmão do interessado, o erário público. São estes os aspectos aqui examinados, relativos aos contratos fomentados, e o prejuízo imposto a Administração em função de interesses particulares, e não as relações de parentesco de quem quer que seja, tal como pretende desvirtuar a indigitada ré. No caso, a relação de irmandade é apenas uma das várias peculiaridades do referido contrato em favor da empresa da ré, contratada aliás, sem qualquer licitação, por valores bilionários, e apenas para cobrar uma dívida que veio a existir pelo aval dos Diretores de Docas, dentre eles, um irmão da sócia beneficiária, e que apenas se tornou 10 sócia após fomentado do dito acordo ilegal. Se não fosse por tal conjunto de peculiaridades e coincidências, certamente a relação de parentesco sequer seria mencionada. E, note-se, apenas como uma curiosidade a mais, posto que o pronunciamento do Tribunal de Contas da União acerca das irregularidades do dito contrato de prestação de serviços e honorários (fls. 514/544) dispensa, por si só, qualquer atenção à relação de parentesco como necessária para anular o referido contrato. 32. E estranhamente esta mesma Sra., Dra. Regina, recebe os valores atinentes ao referido contrato, consoante guias de pagamento por ela assinadas, datadas a contar de 27/02/1986 (fls. 1456/1458) quando sequer era sócia da empresa ainda, pois apenas passou a integrar formalmente a sociedade, por cessão de cotas, em abril do mesmo ano, tudo conforme apurado pelo Tribunal de Contas da União e demonstrado pelo contrato de fls. 404/406. A irregularidade da contratação em tela advém, assim, não apenas dos valores bilionários contratados para serviço que a própria ré apresenta como insignificantes ante a magnitude do acordo, mas pela espantosa falta de procedimento licitatório prévio, ao argumento de que tratar-se-ia de hipótese de dispensa de licitação, notadamente quanto à "notória especialização" para serviços de, repita-se, mera cobrança. 33. Eis as conclusões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, nos autos do processo nº 201.940/86 (fls. 514/544), quando arremata que "firmas como a que foi contratada existem muitas, justificando-se, pois a necessidade da licitação" (fls. 518), além de não ter sido observado o disposto no art. 137, § 1º, "c", da Lei Orgânica dos Municípios, que exige comprovação de notória especialização para fins de dispensa de licitação. Registra o TCE/RJ, ainda, irregularidade quanto aos atestados de notória espacialização, datados de 15 e 26 de janeiro de 1986, sendo que a ASSEJUR só passou a existir juridicamente a partir de 31/01/1986, quando registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (fls. 519). Outrossim, o TCE/RJ, informa que, inobstante ter o Município de Itaguaí recebido da CDRJ menos que Cr$ 15.000.000.000,00, foram efetuados pagamentos à ASSEJUR correspondentes a 30% do valor recebido pela Municipalidade, em descumprimento ao contratado (fls. 516): com efeito, em que pese o contrato ser de êxito e não haver êxito integral posto que o Município recebera apenas 5 das 10 prestações acordadas, ante a suspensão determinada com a mudança da Diretoria de Docas, ainda assim, tal não constituiu óbice ao adimplemento do contrato de honorários, pelo percentual cheio de 30%, de modo que a referida sociedade limitada de advogados recebeu os 30% do que arrecadara, ainda que não tenha finalizado o serviço para o qual fora contratada, qual seja, "apenas" - como ressalvado em sua peça de bloqueio - de cobrança do valores bilionários do acordo ilegal. 34. No que pertine à Ré Regina Maria da Cruz Bazin, veja-se trecho do relatório elaborado pela Corte de Contas: "Indagado sobre o fato da assinatura da signatária da proposta de fls. 04 não coincidir com as dos representantes legais da firma ASSEJUR, informou-nos o Prefeito que a referida pessoa, Regina Maria da Cruz Bazin, pertencia à firma, fornecendo cópia da primeira alteração do Contrato Social respectivo (fls. 144/146), através da qual retirou-se o sócio Noriel Azulay, que cedeu e transferiu à nova sócia as suas cotas. Ocorre que o doc. de fls. 04 foi assinado a 12 de fevereiro de 1986 e a referida Dra. Regina Maria da Cruz Bazin só passou a integrar a firma a partir do dia 08 de abril de 1986, data do registro dessa alteração no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Confirma-se, pois, a irregularidade já apontada no exame inicial do processo. A Dra. Regina Bazin não possuía, em 12 de fevereiro, condição legal para firmar o doc. de fls. 04, em nome da ASSEJUR" (fls. 517/518).(grifos nossos)". O 11 TCE/RJ aponta, ainda, inúmeras outras irregularidades no contrato em questão, concluindo por sua ilegalidade (fls. 543/544). 35. Por fim, cabe volver ao começo, quando o fundamento de toda esta celeuma foi, justamente, as alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município de Itaguaí, a justificar a cobrança por "equipamentos municipais" sobre área expropriada, cuja existência nunca foi demonstrada, e retroatividade da isenção tributária concedida, revogada "para trás", em uma interpretação inédita da legislação tributária que ensejou alcançar fatos passados há quase 10 anos, e isso independentemente de qualquer prescrição tributária, e tudo para, ao fim e ao cabo, com o único intuito de concretizar tal cobrança bilionária, assinar-se um contrato de honorários, também este bilionário, posto que reservava 30% da dívida ao indigitados contratados, sem licitação, ante a notória especialização em cobrança, que, todavia, não restou demonstrada sequer aos olhos do Tribunal de Contas do Estado, donde se conclui que a justificativa para todo o acordo ilegal se perdeu, não apenas por todas as irregularidades e arbitrariedades verificadas, mas certamente pelo dispêndio com os advogados que sequer lograram cumprir a integralidade do contrato de prestação de serviço, em que pese a "notória especialização" ventilada, sem qualquer prejuízo a esta firma, senão ao próprio Município, posto que os 30% do arrecadado foi repassado a sociedade de advogados, mesmo sem cumprimento integral do serviço. 36. De outro lado, vale apontar a conclusão apresentada pelo Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 1.631/1.662: "COMO RESTOU DEMONSTRADO, O ACORDO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E A CDRJ VIOLOU FRONTALMENTE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NÃO POSSUÍAM ATRIBUIÇÃO PARA DISPOR SOBRE AS VERBAS PÚBLICAS, EIS QUE ERAM MEROS ADMINISTRADORES DAS MESMAS, TENDO O DEVER DE ZELAR POR SUA APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. ADEMAIS, A CONTRATAÇÃO DOS ADVOGADOS E DA EMPRESA ASSEJUR, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, ALÉM DA ILEGALIDADE CONSTATADA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, TRAZ CERTA PERPLEXIDADE, POIS DE UM LADO TEMOS O EX-PREFEITO DE ITAGUAÍ JUSTIFICANDO A ASSINATURA DO ILEGAL ACORDO COM A CDRJ EM RAZÃO DA DIFÍCIL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA MUNICIPALIDADE. POR OUTRO LADO, OS CONTRATADOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ EMBOLSARAM 30% (TRINTA POR CENTO) DESSA VERBA. É MUITA GENEROSIDADE PARA QUEM ESTAVA PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS " (fls. 1.662)" 37. O modus operandi foi, portanto, o seguinte: a proposta de acordo é enviada por Município de Itaguai, na pessoa do Prefeito Otoni Rocha, em 23/12/1985, véspera de Natal, ao então Diretor- Presidente de Docas, Ario Wolz Theodoro (fls. 104/106). Paralelamente a isso, em 04/12/1985, já havia sido fomentado um contrato de prestação de serviços advocatícios, entre o mesmo prefeito e os Drs. Noriel Azulay e Sebastião Ribeiro da Motta (fls. 400/403) para "prestação de serviços profissionais advocatícios o recebimento de valor referente á perda de receita municipal, de ressarcimento ou de indenização decorrentes da desapropriação feita pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, dos logradouros públicos, praças, escolas, ruas e equipamentos urbanos pertencentes ao Município de Itaguaí".O pleito foi repassado a Emmanuel Cruz, em 06/01/1986, como Diretor-Chefe do Departamento Jurídico de Docas (fls. 116) que solicitou parecer técnico datado do mesmo dia (fls. 119), sendo que dali a dois dias, 12 em 08/01/1986, já havia manifestação do Diretor da Área Administrativa, Dr. Fernando Correa de Araújo, dando pela procedência da pretensão do Município de Itaguaí, e sujeitando a matéria ao Conselho Administrativo (fls. 121/123) no mesmo dia, na pessoa do Diretor-Presidente já mencionado (fls. 123). Em parecer de 10/01/1986, outro departamento, o DEPAUD analisa as manifestações anteriores e conclui que (fls. 124/126) o DEPJUR dirigido por Emmanuel Cruz concluiu pela perda de receita para o Município e pela desapropriação de áreas por Docas, sugerindo a submissão da matéria a Diretoria Executiva; ao que o Diretor de Administração supra arrolado se manifestou favoravelmente quanto á obrigatoriedade de pagar os referidos impostos, salvo se houvesse "alguma disposição legal isentando-o do pagamento, o que é pouco provável" (fls. 125). Ressaltou, ainda, o exame dos informes quanto a metragem e valores de indenização e impostos. È feita sugestão a instar o DEPJUR acerca de dispositivo legal isentando Docas dos impostos, e sobre a medição da área de desapropriação e valores de indenização, e APENAS caso não houvesse a referida isenção legal, aceitar a cobrança amigável e parcelá-la. Daí, o Presidente Ario enviou a Emannuel, em 13/01 o processo e este repassou, no dia seguinte a outro Departamento, DICOSO (fls. 127). Independentemente da manifestação deste Departamento, já em 10/01, o mesmo diretor do DEPJUR, Emmanuel Cruz, envia ao Prefeito, Otoni Rocha proposta de parcelamento (fls. 139), ignorando, portanto, a manifestação do DEPAUD datado daquele mesmo dia. Sete dias depois, em 17/01, o Prefeito envia Carta ao Diretor-Presidente sobre a proposta de acordo (fls. 140/141). Em 21/01 nova manifestação de Emmanuel afirmando que fez a proposta de parcelamento em conformidade com o sugerido pelo DEPAUD, o que não corresponde a realidade, posto que aquele departamento condicionou dita proposta a declaração de inexistência de dispositivo legal que isentasse Docas de tais tributos - o que existia, conforme Lei municipal 706/77 - e a previa aferição da área desapropriada, o que apenas se deu com a manifestação da DICOSO em 15/01 (fls. 138). Antes disso, porém o Diretor da DEPJUR, em antecipação áquela manifestação, e antes mesmo que o Diretor-Presidente enviasse o processo administrativo a ele (fls. 127), já havia feito a carta ao prefeito. O diretor Presidente remete o pedido do Diretor do Jurídico ao Diretor de Administração (os três aqui arrolados como réus) no mesmo dia, em 21/01 (fls. 143) que aceita a proposta feita pela prefeitura no mesmo dia 21/01 (fls. 144/145) devolvendo a Direção do DEPJUR no mesmo dia para redigir o acordo bilionário (fls. 145). Diante da inexistência de dotação orçamentária, o mesmo Diretor Emanuel, após a aprovação do Diretor Fernando, solicita, em 23/01, que o Diretor Presidente envie o Processo ao Diretor Financeiro, o que é feito no mesmo dia (fls. 147). Com e resposta, mais uma vez Emannuel determina o registro em 29/01 (fls. 150) sendo que antes mesmo disso, já em 27/01, foi assinado o acordo entre Docas, na pessoa do Diretor_Presidente Ario, e a Prefeitura de Itaguaí, através do prefeito em 27/01/1986 (fls. 152/154). O primeiro pagamento data dali a três dias, em 30/01 (fls. 159), já recebido por ASSEJUR, em que pese a firma ter seu registro realizado apenas em 31/01, conforme apurado pelo TCE (fls. 519), sendo que o termo de aditamento de fls. 403-verso que repassava a ASSEJUR o contrato de honorários bilionário sequer é datado. Logo em seguida, entra em cena Regina Bazin, por acaso irmã do Diretor de Docas, Emmanuel Cruz e que vem a substituir Noriel Azylay por cessão de suas cotas dentro da sociedade ASSEJUR, por alteração societária datada de 17/02/1987, mas que apenas foi registrada - e passou a existir juridicamente - em 08/04/1986 (fls. 404/406) passando, então já a segunda parcela a ser recebida pela própria Dra. Regina (fls. 162) em 21/02, em que pese sequer integrar a sociedade formalmente, e, coincidentemente, sempre mediante impulso de seu irmão Emannuel (fls. 160 entre outras). 13 38. Esclareça-se, por derradeiro, que o pedido autoral de condenação dos Réus ao pagamento de indenização por perdas e danos coincide com o pedido de ressarcimento dos prejuízos suportados pela CDRJ e pelo Município de Itaguaí, em razão dos contratos ilegais pactuados. Ainda, a requerida expedição de ofícios foi atendida no curso do feito, restando provados, nos autos, os pagamentos ilegalmente efetuados, mediante resposta aos ofícios enviados a Policia Federal, bem assim pelas conclusões do próprio TCE e documentação colacionada. Quanto aos demais pedidos formulados pelo autor popular no intuito de melhor instruir o processo, não foram acatados, em vista de a obtenção de provas suplementares não ter sido necessária ao acolhimento do pedido principal. 39. No que se refere ao recurso do Município de Itaguaí, não há qualquer quantia devida a ser compensada em sede de execução, porquanto demonstrado à saciedade que não houve desapropriação de áreas municipais, haja vista que: i). o Decreto no 77.089/76 referiu-se tão- somente à desapropriação de propriedades particulares; ii) a suposta desapropriação de bens públicos dependeria de autorização legislativa, na forma do parágrafo segundo do artigo 2° do Decreto-Lei n° 3.365/41 e iii) o laudo de fls. 898/907 comprova que à época da desapropriação o loteamento não contava com qualquer benefício de urbanização, não tendo galeria de águas pluviais, meio-fios, pavimentação ou redes de água potável ou de energia elétrica. 40. Bom explicitar que a corrupção é um câncer que compromete a sobrevivência e o desenvolvimento do país: retira a comida dos pratos das famílias; esvazia os bancos escolares e mina a qualidade da educação; fecha leitos, ambulatórios e hospitais, fulminando a saúde das pessoas; enfim, corrói os pilares que sustentam o ideal de civilidade e desenvolvimento. Ela merece total repúdio e combate pelo Poder Judiciário Brasileiro. 41. Finalmente, quanto aos honorários advocatícios, também não procede a irresignação dos apelantes, já que foram razoavelmente fixados pela Juíza de primeiro grau, no patamar de dez por cento do valor da condenação. Considerando a natureza da causa, os honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado de primeiro grau, com fundamento no art. 20 do CPC de 1973, é suficiente para remunerar o trabalho do advogado. 42. Negado provimento aos recursos interpostos e à remessa necessária.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S). LIMITES À INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL . 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. No julgamento do RE nº 565.160/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 4. A superveniência da tese firmada pelo STF de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados. Essa verificação - que constitui matéria de índole legal, deve observar, entre outros parâmetros, os que foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.036 e segs. do CPC/15). 5. Para efeito de incidência das contribuições do empregador, não deve haver qualquer diferenciação entre contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros, posto que não é possível a coexistência de duas interpretações distintas, para fins tributários, em relação aos mesmos termos "salários" e "remuneração", que constituem as bases de cálculos desses tributos. 6. A contribuição previdenciária patronal e as contribuições destinadas a terceiros não incidem sobre as verbas pagas aos empregados da Impetrante a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. 7. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 08/06/2005, por ter o protesto interruptivo da prescrição (ação cautelar de protesto nº 2010.51.01.009070-0) ocorrido em 08/06/2010, depois do início da vigência da LC nº 118/05. 1 8. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas, deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, e (ii) apenas com débitos relativos às contribuições da mesma espécie de destinação, em razão da vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 9. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 10. Remessa necessária e apelação da União a que se dá parcial provimento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. ADMISSÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 5.705/71. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS, INCIDÊNICA DO ARTIGO 85, §11 DO NCPC. 1. Trata-se de Apelação interposta por LEO GUIMARAES FILHO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da Taxa Progressiva de Juros, e seu respectivo reflexo nos expurgos inflacionários, sobre os depósitos em conta vinculada do FGTS. 2. A Lei nº 5.107/1966, artigo 4º, instituiu o sistema de juros progressivos para os depósitos do FGTS, de 3% a 6% dependendo do tempo de permanência do empregado na mesma empresa. A Lei nº 5.705/1971, artigo 1º, alterou a disposição legal anterior (artigo 4º), determinando que a capitalização dos juros dos depósitos mencionados se realizaria com taxa de 3% ao ano, mas no artigo 2º manteve o sistema de juros progressivos para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data de sua publicação. Ocorre que o artigo 1º, da Lei nº 5.958/73, facultou aos empregados ainda não optantes pelo regime instituído pela Lei nº 5.107/66, a opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967, desde que houvesse concordância do empregador, sem fazer qualquer restrição quanto ao regime de capitalização dos juros. 3. A Lei nº 8.036/90, artigo 13, caput, estabeleceu que os depósitos efetuados nas contas vinculadas capitalizarão juros de 3% ao ano. Mas, para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes, existentes à data de 21 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na progressão de 3% a 6%, sendo 3% durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa, 4% do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa, 5% do sexto ao décimo e 6% a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa (parágrafo 3º). Em caso de mudança de empresa, a capitalização será feita à taxa de 3% ao ano. Por outro lado, o empregado admitido após a vigência da Lei nº 5.705/71 não têm direito à incidência da Taxa Progressiva de Juros em suas respectivas contas do FGTS, mesmo que tenham exercido a opção pelo regime na forma da Lei nº 5.958/73. 4. Em análise aos documentos acostados aos autos, o Apelado foi admitido na empresa "Petrobrás Distribuidora S.A" em 1º de julho de 1972. Ainda que se considere a admissão anterior, em 28 de novembro de 1967, o recorrente só optou pelo regime do FGTS em 1º de julho de 1972, sem fazer qualquer menção à "opção retroativa". Neste sentido, para fazer jus à aplicação de taxa progressiva, o apelante deveria ter optado, simplesmente, pelo regime FGTS até 22/09/1971, o que os documentos acostados aos autos não indicam como ocorrido. Ou, ainda, ter optado, a partir 11/12/1973, pelo regime retroativo, o que também não ocorreu. O 1 apelante fez a simples opção pelo regime do FGTS entre os marcos de 22/09/71 e 10/12/73 (1º de julho de 1972) e não a ratificou como "opção retroativa" sob vigência da Lei 5.958/73, não havendo direito à taxa progressiva. 5. Neste sentido, é a sentença: "3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como "opção retroativa" sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos". 6. No tocante aos expurgos inflacionários, insta assinalar que inexistindo direito à Taxa Progressiva de Juros, descabe analisar sua aplicação. 7. Apelação desprovida. Majorados honorários em 1%.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. PRELIMINAR AFASTADA. R EMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Preliminarmente, considerando a decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na questão de ordem suscitada no Processo nº 0024760-29.2009.4.02.5101 (2009.51.01.024760-0) - decisão de 19/10/2017, publicada em 13/12/2017 -, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte, não há como se acolher o r equerimento de sobrestamento formulado pela recorrente no presente caso. 2. Quanto ao mérito, a matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a b ase de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à impetrante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rtigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 4. No que se refere à modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, deve prevalece o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, por não se vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou excepcional interesse social a j ustificar eventual acolhimento do pleito com essa finalidade. 5. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antônio Soares, no AMS nº 0139600-08.2016.4.02.5101,"ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução 1 do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão g eral. 6. No que tange à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rt. 195, I, "b" da Constituição Federal. 7. Portanto, no presente caso, deve prevalecer a r. sentença que concedeu a segurança para garantir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS com a exclusão do ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar a compensação tributária dos montantes indevidamente recolhidos, que deverá ser efetivada na forma da legislação de regência, vigente na data do encontro de contas, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observado o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 168, I), ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF, nos termos da remansosa jurisprudência desta Egrégia Quarta Turma Especializada (ACRN 0183947-35.2017.4.02.5120, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO, julgado em 24.10.2018, e-DJF2R 26.10.2018; ACRN 0232161-57.2017.4.02.5120, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 17.10.2018, e-DJF2R 22.10.2018; AC 0091477-76.2015.4.02.5101, Relator Desembargador Federal FERREIRA N EVES, julgado em 04.9.2018, e-DJF2R 06.9.2018). 8 . Remessa necessária e apelação desprovidas.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO DO TCU. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS NA DATA DE ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CONFIANÇA LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação e remessa necessária contra sentença proferida em sede de mandado de segurança que reconhece o direito à percepção de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/58. 2. Consoante decidido pelo STF nos autos do Mandado de Segurança n° 35.032, com repercussão geral, enquanto a titular da pensão permanecer solteira e não ocupar cargo público permanente, independentemente da análise da dependência econômica, ela tem incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção não prevista. (STF, MS 35032, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJE 03.08.2017). 3. A exigência de comprovação da dependência econômica, por não ser requisito previsto no art. 5º da Lei 3.373/58, não pode fundamentar o cancelamento da pensão por morte (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0104922-27.2017.4.02.5102, E-DJF2R 11.6.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0118493- 68.2017.4.02.5101, E-DJF2R 27.6.2018; e TRF2, 6º Turma Especializada, AC 0112887- 59.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 4.7.2018). 4. No caso de erro no pagamento de pensão por morte, a constatação de que a Administração Pública proporcionou, por considerável lapso temporal e sem qualquer contestação, uma atmosfera de regularidade acerca dos valores pagos, contribui para configuração de circunstância concreta de confiança legítima, o que impede a supressão do direito ao benefício (TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 0005051- 03.2012.4.02.5101, E-DJF2R 5.2.2018; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0110985-85.2014.4.02.5001, E-DJF2R 27.4.2018). 5. Não havendo a fixação de honorários na origem, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, incabível a majoração recursal. 6. Apelação e remessa necessária não providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO S TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava: "a) seja SUSPENSO o Edital nº 34 de 17/04/2017 - publicado no D.O.U de 18/04/2017, de HOMOLOGAÇÃO do resultado final do processo de seleção pública para uma (1) vaga de professor substituto da área de Direito do Trabalho/ Instituições de Direito/Legislação Social, até que seja julgado o seu mérito; b) ou alternativamente, que Vossa Excelência defira o item a anterior, mantendo a suspensão até que o Réu re-ratifique o Edital nº 24/2017, afim de incluir avaliações com critérios objetivos tendo inclusive previsão de recurso aos candidatos, reabrindo o período de inscrições para o processo de seleção pública para uma (1) vaga de professor substituto da área de Direito do Trabalho/ Instituições de Direito/Legislação Social." 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932 do CPC/2015. 3. Recurso não conhecido.

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL DESPROVIDAS. 1. Preliminarmente, considerando a decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na questão de ordem suscitada no Processo nº 0024760-29.2009.4.02.5101 (2009.51.01.024760-0) - decisão de 19/10/2017, publicada em 13/12/2017 -, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte, não há como se acolher o requerimento de sobrestamento formulado pela recorrente no presente caso. 2. No mérito, a matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à impetrante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do artigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 4. No que tange à alegação da recorrente, no sentido da necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, deve prevalecer o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, por não se vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou excepcional interesse social a justificar eventual acolhimento do pleito com essa finalidade. 1 5. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antonio Soares na AMS nº 0139600-08.2016.4.02.5101, "ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". 6. No que se refere à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. 7. Portanto, no presente caso, deve ser mantida a r. sentença, que concedeu a segurança pleiteada para garantir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS com a exclusão do montante relativo ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito à compensação tributária dos montantes indevidamente recolhidos, que deverá ser efetivada na forma da legislação de regência, vigentes na data do encontro de contas, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observando-se o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 168, I) e a correção do indébito pela taxa SELIC, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF, nos termos da remansosa jurisprudência desta Egrégia Quarta Turma Especial izada (ACRN 0183947-35.2017.4.02.5120, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO, julgado em 24.10.2018, e-DJF2R 26.10.2018; ACRN 0232161-57.2017.4.02.5120, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 17.10.2018, e-DJF2R 22.10.2018; AC 0091477-76.2015.4.02.5101, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, julgado em 04.9.2018, e-DJF2R 06.9.2018). 8. Apelação da União e remessa necessária desprovidas.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT/RAT E DESTINADAS ATERCEIROS (SISTEMA S). LIMITES À INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. No julgamento do RE nº 565.160/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 4. A superveniência da tese firmada pelo STF de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados. Essa verificação - que constitui matéria de índole legal, deve observar, entre outros parâmetros, os que foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.036 e segs. do CPC/15). 5. Para efeito de incidência das contribuições do empregador, não deve haver qualquer diferenciação entre contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros, posto que não é possível a coexistência de duas interpretações distintas, para fins tributários, em relação aos mesmos termos "salários" e "remuneração", que constituem as bases de cálculos desses tributos. 6. As contribuições para o FAP/SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros (Sistema S) não incidem sobre as verbas pagas aos empregados da Impetrante nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado, assim como a título de aviso prévio indenizado; férias indenizadas; e terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas. Por outro lado, incidem sobre as seguintes rubricas: férias gozadas; 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado; repouso semanal remunerado; 1 adicionais de hora-extra, noturno, de insalubridade e de periculosidade; auxílio-alimentação; e gratificação de assiduidade/hora-prêmio. 7. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 13/05/2011, por se tratar de mandado de segurança impetrado em 13/05/2016, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 8. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas, deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, e (ii) apenas com débitos relativos às contribuições da mesma espécie de destinação, em razão da vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 9. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 10. Remessa necessária e apelação da União a que se dá parcial provimento. Apelação da Impetrante a que se nega provimento.