CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - POSSE EM CARGO EFETIVO NA ESFERA FEDERAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.618/2012 - VINCULO ANTERIOR COMO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO NA ESFERA ESTADUAL DESDE 2003 - INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE - REGIME PREVIDENCIÁRIO - DIREITO DE OPÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 40, §16, DA CRFB/88 E ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 12.618/2012 I - Na forma do art. 40, §16, da CRFB/88, o servidor público que, sem solução de continuidade, já era ocupante de cargo efetivo antes da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar possui o direito de optar por esse novo regime ou de permanecer no anterior. II - Como não poderia deixar de ser, tal direito de opção também encontra-se previsto na Lei nº 12.618/2012 (art. 1º, §1º), a qual, dentre outras providências, instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. III - Tanto a Constituição Federal como a Lei nº 12.618/2012, ao tratarem da obrigatoriedade do novo regime, elegem o ingresso no serviço público como critério diferenciador, sem fazer qualquer referência a ente federativo, o que afasta a possibilidade de o direito de opção ser negado pelo simples fato de o vínculo anterior ter sido na esfera estadual. IV - Decisão administrativa do STF e precedentes do STJ e deste Tribunal. V - Segurança concedida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COFINS. EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS. AUMENTO DE ALÍQUOTA PARA 4%. ART. 18 DA LEI 10.684/2003. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por UNIÃO FEDERAL em face de sentença (fls. 665/677) que concedeu a ordem pleiteada no mandado de segurança, para reconhecer a inexigibilidade da majoração da alíquota de 4% (quatro por cento) em relação ao impetrante (Banestes Administradora e Corretora de Seguros, Previdência e Capitalização Ltda), mantendo a incidência da COFINS na alíquota de 3% (três por cento), bem como para declarar o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente, a ser realizada de acordo com as normas estabelecidas pela lei do tempo do pagamento e pelas regras instituídas pela Receita Federal do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Há entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de deferimento da compensação tributária pela via do mandado de segurança, conforme o enunciado 213 de sua Súmula ("O mandado de segurança cons t i tu i ação adequada pa ra a dec la ração do d i re i to à compensação tributária"). Daí porque descabe se falar na inadequação do presente mandado de segurança, sob a ót ica de possível infr ingência das Súmulas 269 e 271 do STF ("O mandado de segurança não é subs t i tu t ivo de ação de cobrança" e "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"), uma vez que a impetrante pretende o reconhecimento do direito de extinguir débitos por meio da compensação do seu crédito, nada se referindo a efeitos patrimoniais pretéritos. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1466607, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 05.03.2015. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1122126, pelo Min. Benedito Gonçalves, decidiu que "a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição". Portanto, deve ser rejeitada a preliminar aventada, porquanto não há óbice para a apreciação, em sede mandamental, do direito à compensação/restituição. 4. A questão cinge-se em saber se a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4%, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91, é aplicável às empresas corretoras de seguros. A Lei nº 10.684/03, no art. 18, elevou a alíquota da COFINS para 4% às pessoas 1 jurídicas referidas no art. 3º, §§ 6º e 8º, da Lei 9.718/98. Os parágrafos 6º e 8º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, além de tratar de pessoas jurídicas como sociedades corretoras e empresas de seguros privados, faz referência às entidades enumeradas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91. 5. O objeto do contrato de constituição do impetrante é a corretagem de seguros em geral. Não se enquadra no rol do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, uma vez que o texto da lei fala em "sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários", não apenas em sociedade corretora, o que abrangeria todas as sociedades corretoras. As corretoras de seguros são meras intermediárias da captação de eventuais segurados, recebendo comissão sobre os seguros contratados das sociedades seguradoras. Assim, a empresa autora tem direito de recolher a COFINS com alíquota de 3%. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 441705, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, DJe 20.06.2014; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 426242, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, DJe 07.03.2014; TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 00074356520144025101, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 22.02.2017; TRF2, 4ª Turma Especializada, APELREX 00060447520144025101, Rel. Des. Fed. LETÍCIA DE SANTIS MELLO, E-DJF2R 16.03.2018. 6. Apelação e Remessa Necessária não providas.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS PARA OS FEITOS QUE ENVOLVAM DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2017/00006. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PARTE EM ATENDIMENTO MÉDICO. SISTEMA DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO RJ. HIPÓTESE DISTINTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da 23ª VF/RJ e Suscitado o Juízo da 01a VF/RJ, para onde foi originariamente distribuída ação objetivando o Autor seja mantido seu atendimento médico pelo Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. 2- Da dicção do §5º da Resolução nº TRF-RSP-2016/00021, da Presidência do TRF da 2ª Região, incluído pelo artigo 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00006, tem-se que a competência das varas ali discriminadas é para os feitos que envolvam apenas direito à saúde pública, entendida como aquela estatuída no art. 196, da CRFB/1988, em que é assegurado a todos os cidadãos, indistintamente e de forma gratuita, o direito à saúde, e dever do Estado, nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), através de suas entidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS. 3- Na hipótese dos autos, a situação é diversa da acepção da Resolução do TRF2, vez que a pretensão autoral é a de que lhe seja assegurado o direito de continuar usando um sistema de saúde específico, qual seja, o do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, para cujo plano de saúde destinado para a categoria a que pertence o Autor continua o mesmo contribuindo, o "Fundo de Saúde", não se confundindo, pois, com os serviços públicos de saúde prestados à população em geral via Sistema Único de Saúde-SUS. 4- Declarado competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo Federal da 01a VF/RJ.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA MEDIANTE AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL ALEGADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação do INSS contra a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação ajuizada pelo rito ordinário objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação do exercício de atividade especial, nos períodos de 29/04/1995 a 30/11/1995 e 15/10/2002 a 29/01/2003. 2. Ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, o MM. Juízo a quo negou o pedido de conversão de tempo comum em especial, mas reconheceu, por outro lado, o direito de averbação da atividade especial nos períodos de 29/04/1995 a 30/11/1995, por exposição do autor ao agente nocivo vibração de corpo inteiro (PPP de fls. 65/68) e de 15/10/2002 a 29/01/2003, em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença, ao considerar que à data do afastamento o segurado estava exposto ao fator de risco. 3. O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade insalubre, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que deve ser aplicada ao direito à conversão, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016). 4. Ressalte-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, 1 laudo técnico pericial. 5. Da análise dos autos, afigura-se necessária a reforma da sentença, uma vez que deve ser afastada a averbação de tempo especial em razão da alegada submissão do autor ao agente vibração, pois não restou comprovada a alegada insalubridade, de forma quantitativa, bem como não prospera a pretensão de averbação do especial quanto ao período em que o autor esteve em gozo auxílio-doença, uma vez que não restou cabalmente comprovado que o afastamento estava diretamente relacionado ao exercício da atividade especial anteriormente desempenhada. 6. Verifica-se que no período anterior ao afastamento, o autor estava sujeito ao agente nocivo ruído em intensidade inferior ao limite legal, e no que toca ao agente nocivo calor, infere- se do Decreto 3.048/99, em seu código 2.0.4, referente a temperaturas anormais, que o limite de tolerância é definido na NR-15, sendo que, de acordo com essa norma, para que a sujeição à temperatura seja considerada insalubre, se faz necessária a avaliação das condições de trabalho, a fim de verificar se a atividade em si é leve, moderada ou pesada, o que, in casu, não restou especificado. 7. Por outro lado, quanto à caracterização de insalubridade pelo agente nocivo pela agente vibração do corpo inteiro, não se desconhece o entendimento expresso em julgamento da Segunda Turma Especializada desta Corte, no qual restou consignado que: "(...) Apreciando estudo constante no sitio da Previdência Social , que versa sobre o tema "Vibração de Corpo Inteiro", bem como a norma de Higiene Ocupacional 09 elaborada pela FUNDACENTRO, é possível concluir que, não obstante as disposições constantes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, bem como no anexo 8 da NR 15, segundo os quais o laudo pericial deve conter "o resultado da avaliação quantitativa", observado os "limites de tolerância" definidos pelas normas internacionais, estas, de fato, não preveem qualquer limite nas avaliações de vibração ocupacional. - Nos termos da HHO 09 somente haverá necessidade de avaliação quantitativa quando a análise preliminar denotar incerteza em relação à aceitabilidade das situações de exposição analisadas. Assim, havendo convicção técnica de que as situações de exposição são aceitáveis ou inaceitáveis, é desnecessária a avaliação quantitativa (...)" (TRF2 APELRE 20135001101117-0, Segunda Turma, Rel. DF Messod Azulay, DJe de 05/12/2014). 8. Não obstante, analisando a matéria, esta Primeira Turma Especializada decidiu que: "(...) Não faz jus a conversão ... como especial, em decorrência da vibração, haja vista não ter sido quantificada a intensidade da exposição, eis que não há medição quantitativa inserida no PPP do autor, a despeito da norma exigir medição dentro da faixa de frequência de 0,1 a 0,63 Hz, eixo Z. Os parâmetros do PPP, adotados para a verificação da insalubridade do agente "vibração de corpo inteiro" não atendem a condição especial do labor, uma vez que o art. , 183 da IN/INSS/DC nº 118/2005 prevê que a exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISSO, em suas normas ISSO nº 2361 e ISSO/DIS nº 5349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Em todos os 2 normativos anteriores, bem como no atual regulamento (art. 242 da IN INSS/PRES nº 45/2010), o enquadramento da atividade como especial sob a exposição ao agente físico "vibração de corpo inteiro" sempre foi precedido da necessária avaliação quantitativa, segundo padrões estabelecidos por normas técnicas adotadas. (...)" (TRF2, APELRE 20135001103356-5, Rel. DF Paulo Espírito Santo, DJe de 10/12/2014) e nem poderia ser diferente, pois a aposentadoria especial, como é consabido, é um direito assegurado excepcionalmente pela legislação previdenciária aos segurados que efetivamente comprovem o exercício de atividade insalubre pelo tempo necessário à concessão do benefício, e, em tais condições, deve ser reconhecido de forma restritiva, e não apenas pela avaliação subjetiva de cada perito, sob pena de se dar um verdadeiro "cheque em branco" para o reconhecimento da insalubridade, sem necessidade de quantificação, pelo simples fato de estiver presente o agente nocivo "vibração". 9. Nem se diga que a hipótese é de aplicação do princípio pro misero, pois conforme salientado no Resp 924827(Rel. Min. Gilson Dipp): "A legislação anterior exigia a comprovação da exposição a agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova. A lei posterior, exigindo laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito" e embora não se possa aplicá-la a situações pretéritas, torna-se inevitável concluir, por outro lado, que a partir de então, não será mais possível afastar o aludido caráter de exceção, na apreciação do caso concreto. 10. Hipótese em que a sentença deve ser reformada, para que o pedido seja julgado improcedente, devendo a parte autora deverá arcar com o pagamento de verba honorária, com a inversão do ônus da sucumbência. 11. Apelação do INSS e remessa necessária providas.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ASSOCIADOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RE Nº 573.232/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível / ES que negou provimento à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Relata a Agravante que o processo originário refere-se a procedimento de liquidação e execução individual do que ficara decidido no processo nº 97.0009073-6, em que a União foi condenada a restituir aos associados da APCEF - Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal o imposto de renda apurado sobre APIP, abono pecuniário (férias não gozadas) e licença prêmio. 3. O art. 5º, XXI, da Constituição Federal deixa bem claro que as associações têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 4. A autorização mencionada no art. 5º, XXI, da Constituição Federal ocorre tanto através de previsão no estatuto da entidade coletiva, quanto como por meio de assembléia, ou, ainda, individualmente por cada associado, hipótese em que estes outorgam verdadeiros instrumentos de mandato à associação. 5. O STF, quando do julgamento do RE nº 573.232/SC (da relatoria original do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, e relator para acórdão o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14-05-2014), fixou entendimento, em repercussão geral, de que as associações e os sindicatos não precisam de autorização para defender em juízo direitos difusos e coletivos ligados aos associados ou à categoria. Quando a associação atua na defesa dos direitos supraindividuais da categoria, age como substituto processual (legitimado extraordinário) e não como representante processual. 1 6. Ocorre que, em relação a direitos individuais homogêneos, é necessária a autorização expressa dos representados, o que envolve a maioria dos casos tributários. 7. Na esteira do raciocínio da Suprema Corte este Tribunal tem reiteradamente decidido em casos análogos, no âmbito de suas turmas especializadas em matéria tributária. Precedentes: AC nº 0114148-64.2014.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA - e-DJF2R 16-12-2015; AC nº 0170025-86.2014.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 07-12- 2015; AC nº 0135170-18.2013.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - e-DJF2R 04-12-2015; AC nº 0010100-54.2014.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 21-10-2015. 8. Como o nome da parte Agravada não consta no momento da propositura da ação coletiva nº 97.0009073-6, ela não pode se valer do título executivo nele formado, por ser parte ilegítima para promover a sua execução. 9. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO PRÉVIO DE TEMPO ESPECIAL EM OUTRO FEITO - CÔMPUTO DO TEMPO ANTES DA EC 20/98 - DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DAS PARCELAS ATRASADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA LEI Nº 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. I - A antiga redação do art. 202, § 1º, da Constituição Federal, antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, permitia a concessão de aposentadoria proporcional, aos 30 anos de contribuição, para os homens. Logo, já que o autor perfazia 32 anos de tempo de contribuição, em 16/12/1998, quando da publicação da referida emenda, cujo art. 3º garantiu aos trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social que já haviam cumprido os requisitos para aposentadoria antes da sua vigência a concessão do benefício pelas normas anteriores, ele tem direito à aposentadoria com proventos proporcionais, desde a data do requerimento administrativo, 15/09/2000. II - Em relação à prescrição das parcelas atrasadas, não assiste razão ao autor, vez que o último recurso administrativo foi julgado no INSS em 19/12/2001, revelando-se correta a sentença na parte em que determinou a observância da prescrição quinquenal das parcelas atrasadas, conforme estabelece o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, porquanto a presente ação foi ajuizada em 19/04/2011. III - Por disciplina judiciária, resta adotar-se o posicionamento do STF e determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. IV - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o direito do autor, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser mantida a tutela de urgência de natureza antecipada concedida na sentença. V - Apelação do autor desprovida e remessa necessária parcialmente provida, para condenar o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015, bem como para determinar que a correção monetária também seja calculada nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009.Homologada a desistência da apelação do INSS.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. DEPENDENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO FUSMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção ou não da sentença, que julgou procedente o pedido "para determinar à Ré que reconheça a condição da autora de beneficiária do FUSMA, na condição de dependente de ex-militar, para que possa ser prontamente atendida pelas instituições de saúde credenciadas, com o respectivo desconto da contribuição em seu contracheque", aplicando, ao final, a Súmula 421 do STJ. -A Lei 6880/80 garante o direito à assistência médico-hospitalar não só para o militar, como também para os seus dependentes, a teor do que dispõe o artigo 50, inciso IV, "e" e § 2º, VIII. Aplicabilidade, ainda, da Portaria nº 330/MB/2009, que aprovou o Regulamento para o Fundo de Saúde da Marinha. -Depreende-se da lei, portanto, que a filha do militar, pensionista, é considerada dependente enquanto solteira e não perceber nenhuma remuneração, como na espécie (petição inicial e doc. de fl. 19), além do título de pensão militar emitido com base na Lei 3765/60 (fl. 41), logo, beneficiária do FUSMA. -Assim, considerando que a autora é filha de militar e que a Lei 3765/60, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, previa a sua de dependente militar, tanto que já percebe a pensão militar, possui direito, na qualidade de dependente, à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Marinha, mediante contribuição ao FUSMA. -Por outro lado, a alegação da UNIÃO FEDERAL de que a autora teria perdido a condição de dependente econômica com a morte do militar e da viúva, adoção, como razões de decidir, do exposto pelo Il. Magistrado a quo, verbis: "Observe-se que não foi feita qualquer ressalva que permita concluir que, uma vez recebendo pensão por morte, o dependente perderia esta qualidade para efeitos de fruição do atendimento médico-hospitalar em hospitais próprios das Forças Armadas. A parte autora tem direito a receber a pensão por morte de seu pai justamente por ser considerada, por lei, sua dependente. E, por óbvio, esta condição cessaria caso ela não mais se enquadrasse nos requisitos indispensáveis para fruição do benefício, quais sejam, o estado civil de solteira e a não percepção de remuneração através de outras fontes"(fl. 126/129). -Precedentes citados do STJ e desta Turma. -Aplicabilidade da Súmula 421 do STJ, razão por que não há condenação em honorários sucumbenciais. -Remessa e recursos desprovidos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO. JUSTO RECEIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S). LIMITES À INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. VIA ADEQUADA. PRAZO PRESCRICIONAL . 1. A obrigação tributária é ex lege e o lançamento, atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), do que decorre o justo receio do contribuinte de que o tributo lhe seja exigido pela autoridade fiscal. Portanto, admite-se a impetração de mandado de segurança preventivo para questionar a exigência tributária, inclusive com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos, desde que este não seja o único pedido formulado na inicial. 2. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 3. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. No julgamento do RE nº 565.160/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 4. A superveniência da tese firmada pelo STF de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados. Essa verificação - que constitui matéria de índole legal, deve observar, entre outros parâmetros, os que foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.036 e segs. do CPC/15). 5. Para efeito de incidência das contribuições do empregador, não deve haver qualquer diferenciação entre contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros, posto que não é possível a coexistência de duas interpretações distintas, para fins tributários, em relação aos mesmos termos "salários" e "remuneração", que constituem as bases de cálculos desses tributos. 6. A contribuição previdenciária patronal, as contribuições para o SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros (Sistema S) não incidem sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado. Por outro lado, incidem sobre as seguintes rubricas: repouso semanal remunerado, adicional noturno, horas extras, décimo terceiro salário (gratificação natalina) e décimo terceiro indenizado. 1 7. A incidência da contribuição previdenciária sobre os juros de mora já é afastada pela própria sistemática de tributação prevista no art. 43 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, que teve origem na MP nº 449/08, segundo a qual o fato gerador do tributo é a própria prestação dos serviços e deve ser observado o salário-contribuição de cada período. 8. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 23/03/2010, por se tratar de mandado de segurança impetrado em 23/03/2015, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 9. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas, deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos às contribuições da mesma espécie de destinação, em razão da vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 10. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 11. Apelação da Impetrante a que se nega provimento. Apelação da União Federal e remessa necessária a que se dá parcial provimento.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA DE DEPENDENTE. COLÉGIO PEDRO II. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONGENERIDADE E SIMILARIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. - Cinge-se a controvérsia ao direito da autora a matricular- se no 7º ano do ensino fundamental no Colégio Pedro II, Unidade Realengo, em virtude da transferência de ofício a que foi submetido seu pai, militar do Exército, do 16º Batalhão Logístico de Tefé/AM para o 25º Batalhão Logístico do Rio de Janeiro. - O artigo 1º da Lei nº 9.536/1997 dispõe que os militares transferidos de ofício, assim como os seus dependentes, têm direito à transferência da instituição de ensino de origem para outra que se situe no local onde irá prestar serviço, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga. Para tanto, devem preencher o requisito da congeneridade das instituições de ensino. - O mencionado dispositivo jurídico deve ser aplicado não só às instituições de ensino superior, mas também às de nível médio e fundamental, com base tanto no princípio da isonomia como na garantia constitucional do direito à educação. - Precedente citado. - O Eg. STF, ao julgar a ADI nº 3.324/DF (Relator Min. Marco Aurélio Mello; Tribunal Pleno; DJ 16/12/2004), declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 1° da Lei nº 9.536/97, de modo a autorizar, nos casos que envolvam remoção ou transferência de ofício de servidores públicos civis ou militares que acarretam alteração de domicílio, a possibilidade de efetivação de matrícula dos seus dependentes em instituições de ensino congêneres, ou seja, apenas em instituição privada, se assim for a de origem, ou somente em pública caso egressos de instituição pública. - No caso dos autos, observa-se que a autora, antes mesmo da transferência de ofício de seu genitor, estudou em instituição de ensino pública estadual, de modo a caracterizar o requisito das instituições de ensino congêneres (fls. 25/26). 1 - No entanto, decidiu corretamente o Magistrado a quo, ao julgar improcedente o pedido autoral, visto que, não obstante a hipótese dos autos se tratar de transferência pleiteada entre instituições públicas de ensino, a congeneridade abrange também a similaridade entre as instituições de ensino federal, estadual, distrital ou municipal em referência, como forma de se prestigiar o princípio constitucional da igualdade, o que in casu, inocorreu. - Nesse sentido, tendo em vista que a autora encontra-se matriculada na Escola Estadual Eduardo Ribeiro, em Tefé, Amazonas e, havendo a existência de instituição estadual de ensino no Município do Rio de Janeiro que oferta o curso almejado pela apelante, em especial nas proximidades de sua nova residência, não merece prosperar seu pedido de matrícula em rede pública de ensino federal. - Assim, conforme bem salientado pelo Juízo de origem, "note- se que, na cidade de origem, a autora era matriculada em escola da rede estadual, sequer havendo espaço para a pretensão de manutenção de um eventual vínculo com instituição federal que pudesse existir na origem. Evidentemente que a rede de educação básica do Município do Rio de Janeiro tem todas as condições de oferecer à parte autora a vaga de que necessita para a continuidade de seus estudos obrigatórios, e com a solicitada comodidade consistente na proximidade da nova residência do militar removido, pois a rede municipal é dotada de maior capilaridade que a rede federal de ensino básico, certamente possuindo unidades próximas ao bairro de Magalhães Bastos, onde reside a autora. O que não pode ocorrer, à toda evidência, é que o puro e simples direito à educação seja invocado para suplantar a necessidade de submissão ao processo seletivo igualitário que precede o ingresso em instituição de ensino com alta demanda" (fl.88). - Precedente deste Egrégio Tribunal citado. -Recurso desprovido.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de mandado de, objetivando, inclusive em sede de provimento liminar, a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas, bem como a retirada de nome do CADIN, para que possa proceder ao cultivo da espécie truta até a apreciação do fato da outorga requerida no ano de 2012, em relação à pretensão de suspensão da multa decorrente do Auto de Infração nº 480090- D, denegou a segurança, diante da constatação de decadência do direito pleiteado e por ausência de comprovação do direito líquido e certo. 2. De acordo com o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 3. Na espécie, a ora apelante insurge-se contra a aplicação de multas, cuja ciência da conclusão do processo administrativo se deu em 19.5.2016, mais de 120 dias antes do ajuizamento do presente mandado de segurança, em 18.10.2016. Dessa forma, deve ser reconhecida a decadência do direito de a parte demandante impetrar mandado de segurança. 4. A impetrante não logrou êxito em demonstrar qualquer omissão da autoridade impetrada em analisar o pedido de licenciamento formulado, uma vez que este teria sido feito perante a Superintendência do IBAMA no Estado de Minas Gerais. 5. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE POR MAIS DE 25 ANOS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Apelação em face de sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, restando reconhecida a natureza insalubre das atividades desenvolvidas pelo autor no período de 01/06/1987 a 60/12/2012, com apuração de mais 25 anos de atividade especial. 2. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 4. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para efeito de comprovação da exposição a agente nocivo, que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97, constitui documento que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a futura concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da 1 insalubridade bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte. 5. No caso, afigura-se essencialmente correta a sentença pela qual o pedido foi julgado procedente, com reconhecimento do exercício de atividade especial no período de no período de 01/06/1987 a 60/12/2012, haja vista que o autor logrou comprovar a submissão ao agente nocivo ruído acima dos limites legalmente fixados pela legislação da época da prestação dos serviços, além da exposição a hidrocarbonetos de vários tipos, a caracterizar a alegada insalubridade no período em questão, consoante o que consta do PPP de fls. 165/167 e demais documentos anexados, e de acordo com a legislação aplicável na espécie. 6. Registre-se que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006). 7. Assinale-se, ainda, que o Plenário do STF, no julgamento do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, firmou entendimento no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual, no tocante ao agente nocivo ruído, não se presta à descaracterização da insalubridade. 8. Como a parte autora comprovou o exercício de atividade insalubre por mais de 25 anos, faz jus à concessão da postulada aposentadoria especial a partir da data em que implementou os requisitos necessários à concessão do benefício (19/12/2013) uma vez que: "(...) a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria".(STJ, Pet 9582, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 16/09/2015). 9. Todavia, a sentença merece pequeno reparo no que toca à incidência dos consectários legais (juros de mora e correção monetária), devendo ser reconhecida a aplicação da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, observadas as teses firmadas pelo eg. STF no julgamento do RE 870947. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE TÍTULOS. CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. COMPROVADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que fossem atribuídos 02 (dois) pontos à agravada na prova de títulos do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registros do Estado do Espírito Santo (Edital nº 1-TJ/ES), referente aos três anos de experiência profissional em função privativa de bacharel em direito. 2. Inicialmente, em relação à análise de mérito da documentação apresentada pela agravada, cabe destacar que é possível a intervenção judicial em concurso público, desde que restringida aos aspectos da legalidade do edital e dos procedimentos, não podendo imiscuir-se nos critérios utilizados pela banca examinadora, o que acarretaria uma clara invasão da discricionariedade administrativa. 3. Para se adequar aos termos do edital, a agravada apresentou documento emitido pela Coordenadora de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o qual certifica que a candidata exerceu cargo em comissão no referido Tribunal de Assessora de Nível Superior para Assuntos Jurídicos e Assessora de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02, de dezembro/2009 a abril/2013, com a descrição das respectivas atividades. 4. Desta forma, da análise do comando contido no edital, bem como da descrição das atividades desenvolvidas pela agravada no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, afigura-se desarrazoada a negativa da banca examinadora em atribuir os 2,00 (dois pontos) à candidata. In casu, a documentação entregue pela agravada demonstrou evidente exercício de função privativa de bacharel em Direito. 5. Cabe destacar, por oportuno, que documento emitido pela Coordenadoria de Recursos Humanos evidencia que os cargos de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos e Assessora de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 são privativos de bacharel em Direito. 6. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO NA ÉPOCA DO ÓBITO. I MPROVIMENTO. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União Federal contra sentença proferida nos autos de ação de rito ordinário proposta em face da ora apelante, requerendo a concessão do b enefício de pensão por morte de militar. 2. Discute-se, in casu, o direito de filha de militar falecido obter pensão por morte. No entanto, em sede recursal, a União Federal questiona o direito da mãe da autora, companheira do militar falecido, que não pleiteia pensão em nenhum momento, mas apenas representa legalmente a autora, conferindo-lhe c apacidade processual em razão da sua idade. Deste modo, a apelação não merece conhecimento. 3. O falecimento do militar ocorreu em 05.12.2013 e a apelante requereu administrativamente o pagamento de pensão por morte, obtendo como resposta o indeferimento do seu pleito em 25.03.2015. A presente ação foi ajuizada em 28.08.2015, logo após o indeferimento na via administrativa e, c onsequentemente, dentro do prazo quiquenal legal, não se caracterizando, desse modo, a prescrição. 4. A sentença corretamente julgou procedente o pedido de pensão militar por morte. Conforme os documentos anexos, é incontroverso a qualidade da autora como filha menor de idade do de cujus, fazendo jus ao direito pleiteado, conforme rege o art. 7º, Lei nº 3.765/60. 5. O vínculo do militar falecido não era precário, pois a reintegração se fundou em ordem judicial, não havendo erro administrativo ou ato vicioso justificável pela reintegração ser apenas para conceder tratamento de lesão decorrente do serviço prestado à Instituição. Ainda que essa fosse a única finalidade, a sentença que ordenou a reintegração não fez restrição as demais garantias advindas do status de militar a tivo. 6. Apelação não conhecida. Remessa necessária conhecida e improvida. 1 AC ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, por unanimidade, não conhecer da apelação e conhecer e negar provimento à remessa necessária, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 14 / 03 / 2018 (data do julgamento). GUILHERME CAL MON NOGUEIRA DA GAMA Desem bargador Federal Relator 2

REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS MÚSICOS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. LIMITE DE IDADE. RE 600.885. CORRETA EXEGESE. EDITAL PUBLICADO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MODULAÇÃO. LIMITE DE IDADE VÁLIDO. 1- Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido autoral "para reconhecer a ilegalidade da exigência de idade máxima para inscrição no Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais 2013, da Marinha do Brasil, especificamente". 2- O Autor, nascido em 04.02.1986, pretende que a Ré defira sua inscrição no Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais, afastando-se o limite de idade estabelecido no item 3.1.2, letra c, do Edital de julho de 2012, " ter, no mínimo, 18 anos e no máximo 24 anos de idade, referenciados em 1º de janeiro de 2013;" 3- No julgamento do RE 600.885, sob o regime da Repercussão Geral, após diversas considerações dos Ministros votantes, firmaram-se os seguintes entendimentos: (i) "Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão ‘nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica’ do art. 10 da Lei n. 6.880/1980"; (ii) "O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011" [prazo posteriormente prorrogado para 31 de dezembro de 2012] e que deveriam ser preservados os direitos "daqueles que já tenham ajuizado ação com o mesmo objeto da que ora se examina" (RE 600885, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07- 2011 EMENT VOL-02555-03 PP-00398), entendimentos estes que foram melhor esclarecidos em sede de embargos de declaração (RE 600885 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 11-12- 2012 PUBLIC 12-12-2012). 4-Acerca da preocupação da Excelsa Corte com a preservação dos direitos daqueles que "já tenham ajuizado ação com o mesmo objeto da que ora se examina" é importante revisitar as discussões travadas naquele julgamento. Na ocasião, após a Douta Relatora, Ministra CARMEN LÚCIA, ter concluído pela não recepção da disposição legal que autorizava a imposição do limite de idade pelos regulamentos das Forças Armadas, iniciou-se intenso debate acerca dos 1 efeitos a serem imprimidos à decisão. 5-A discussão residiu, principalmente, em definir o melhor tratamento a ser conferido ao Autor da demanda que deu origem ao Recurso Extraordinário e àqueles candidatos que obtiveram em juízo provimentos favoráveis. A respeito deles a Relatora apontou a existência da seguinte contradição: A teratologia estaria em desconsiderar a jurisdição prestada aos candidatos que dela se socorreram para terem garantido o direito de participar do concurso de ingresso nas Forças Armadas sem a limitação de idade desprovida de fundamento legal e, portanto, inconstitucional, à luz do art. 142, § 3º, inc. X, da Constituição da República. 6- Conquanto o acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Feral tenha sido excessivamente econômico ao resumir a tese acolhida, registrando que a modulação de efeitos "não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto deste recurso extraordinário", é possível constatar que foram isentados da modulação apenas aqueles candidatos que, na data do julgamento do Recurso Extraordinário ( 09.02.2011), já haviam sido beneficiados por algum provimento jurisdicional. 7-E nem se diga que tal questão somente foi dirimida no julgamento desses embargos de declaração. Conforme já dito, houve intensa discussão dos Ministros a este respeito quando do julgamento do próprio Recurso Extraordinário e, naquela ocasião, acolheu-se, de forma unânime, o voto da Relatora CARMEN LUCIA, cujo dispositivo foi também muito claro nesse ponto, ressalvando 'eventuais direitos judicialmente reconhecidos". 8- Não se pode confundir a modulação dos efeitos da declaração de não recepção, cuja vigência foi prorrogada nos mesmos embargos de declaração para 31.12.2012, com a proteção estabelecida àqueles beneficiados com decisões judiciais e, com base em tal interpretação equivocada, garantir o direito de inscrição a todos aqueles que ajuizaram demandas antes daquela data de 31.12.2012. 9- As proposições tratam de diferentes objetos de proteção. Enquanto que a modulação teve como objetivo garantir tempo suficiente para a elaboração de norma legal regulando a questão do limite de idade, a exceção, como visto, teve como finalidade principal evitar a antinomia entre a conclusão acerca da não recepção dos regulamentos e a proteção ao direito do Autor daquele Recurso Extraordinário e daqueles igualmente beneficiados com provimentos jurisdicionais na data do julgamento. 10- Entendimento em sentido contrário resultaria em uma situação flagrantemente contraditória, na qual o Excelso Supremo Tribunal Federal reconhece a eficácia dos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica até 31.12.2012 e, ao mesmo tempo, garante o direito dos candidatos que ajuizarem ação até aquela data de não se submeterem aos citados limites. 11- No caso dos autos, nos quais o edital é de julho de 2012, muito posterior ao julgamento do Recurso Extraordinário, ocorrido em 09.02.2011, sequer seria necessário esmiuçar tantos aspectos. O edital em questão foi publicado dentro do período da citada modulação e, por tal razão, é válido o limite de idade nele estabelecido. 12-Remessa necessária e apelo providos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. LEIS N.ºS 8.186/1991 E 10.478/02. SUCESSÃO TRABALHISTA. CBTU. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO. PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em saber se, ao fundamento de tratamento isonômico, o demandante tem direito a obter revisão do complemento de aposentadoria que percebe, para passar a ser calculado com base na tabela salarial da CBTU, bem como para que nele sejam incluídas todas as vantagens incorporadas, com todos os reflexos salariais daí decorrentes, inclusive o pagamento de prestações pretéritas com juros e correção monetária. 2. A teor do estatuído no Decreto-Lei n.º 956/1969, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. Com a superveniência da Lei n.º 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei n.º 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no mencionado decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Todavia, o art. 1.º da Lei n.º 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.186/91. 3. Na espécie, constata-se, a partir do exame dos documentos colacionados no caderno processual, que o autor já foi contemplado com o direito à percepção de complementação da aposentadoria. 4. Acerca do valor de tal complementação, o art. 2.º da Lei nº 8.186/1991 é inequívoco quando utiliza como parâmetro de equiparação a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, e não a remuneração que era percebida pelo beneficiário da complementação antes de se aposentar. A única exceção contida no dispositivo legal diz respeito ao adicional por tempo de serviço. 5. O fato de determinado empregado ter incorporado gratificações ou qualquer outra vantagem remuneratória - inclusive as decorrentes do exercício de cargos ou funções de confiança - de forma alguma tem o condão de influenciar no cálculo do valor da complementação a que este empregado fará jus após a aposentadoria. Afinal, tal incorporação - de caráter estritamente individual - em nada altera o paradigma remuneratório utilizado no cálculo da complementação, a ser aplicado, nos termos da lei, indistintamente a todos os beneficiários que, por ocasião da aposentadoria, encontrarem-se no mesmo nível de referência. 6. Os ditames da Lei n.º 8.186/1991 são claros ao estabelecer um paradigma remuneratório único 1 para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de maio de 1993, independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela. 7. Tal isonomia é explicitamente garantida pelo § 1.º do art. 118 da Lei n.º 10.233/2001 (redação dada pela Lei n.º 11.483/2007), ao determinar que a paridade remuneratória relacionada à complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n.ºs 8.186/1991 e 10.478/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da CBTU, com o acréscimo da gratificação adicional por tempo de serviço. 8. Do exame dos documentos acostados nos autos, dessume-se que todos os índices fixados em dissídios coletivos foram implementados na tabela salarial da extinta RFFSA, em igualdade nominal com o índice de reajuste dos empregados ativos da CBTU, a demonstrar que, ao contrário do que argumenta o recorrente, seus proventos de aposentadoria vêm sendo pagos, a toda evidência, de acordo com a Lei n.º 8.186/1991, ou seja, equiparados aos vencimentos dos servidores em atividade. 9. Para que fosse desconstituída a presunção relativa de veracidade e exatidão de que gozam os documentos emitidos pela Administração Pública, incluindo as autarquias, competiria ao apelante demonstrar, de modo inequívoco, que seus proventos estariam sendo pagos em desacordo com a legislação supramencionada, o que não ocorreu. 10. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". Considerando que a sentença ora alvejada foi publicada em 14 de junho de 2018 e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa, por força da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 11. Apelação conhecida, porém improvida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART 8º ADCT DA CRFB/88. AUTOR INCORPORADO E LICENCIADO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104-GM3/1964. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito do autor à condição de anistiado político, com base no artigo 8º do ADCT da CRFB/88, regulamentado pela Lei 10.559/2002, requerendo o pagamento de valores relativos ao período de 09 (nove) meses e 29 (dias), no qual estaria em efetivo serviço de suas funções laborais, mas que alega ter sido impedido através de licenciamento ilegal, uma vez que a Portaria 1104/GM3-64 previa o licenciamento para o Cabo que alcançasse 08 anos ininterruptos, devendo, portanto, ser reparado do prejuízo sofrido, com prestação mensal, permanente e continuada, no valor igual ao da remuneração que receberia se estivesse em atividade, sendo assegurada, inclusive, sua promoção ao oficialato, independente de requisitos e condições. -Inicialmente, verifica-se que o autor, militar temporário, foi incorporado às Fileiras Militares, em 1968 e licenciado em 1975, por conclusão de tempo de serviço, chegando à gradução de Cabo da Aeronáutica, tudo na vigência da Portaria 1104/GM3/1964. Ocorre que somente em 2015, quando passados cerca de 40 anos desde o licenciamento, que alega ser ilegal, é que o autor vem perante o Judiciário, pugnando pela reparação pretendida. -Destaque-se que foram editados vários textos normativos reconhecendo direitos àqueles que sofreram perseguições durante o regime de exceção, notadamente a Constituição de 1988, a partir da qual foram instauradas diversas Comissões de anistia sobre o tema, além da edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o artigo 8º do ADCT/88. -Muito embora a orientação jurisprudencial do eg. STJ seja uníssona no sentido de que o advento da Lei 10.559/02, que estabeleceu regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurou reparação econômica de caráter indenizatório, implicou renúncia tácita à prescrição (Primeira Seção: AgRg nos EREsp 1056225/RS, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 6/12/2010, bem como outros, AgRg no AgRg no REsp 1.374.452/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 27/2/2014, nos termos do entendimento do Pretório Excelso), a Portaria 1104/1964, do M in i s t é r i o da Ae ronáu t i ca , con fo rme en tend imen to pac í f i co do P re tó r i o Excelso, não constituiu ato de exceção em relação aos que ingressaram na corporação após sua edição, como na espécie. Nesse sentido:RMS 25988, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-01 PP-00191. -Diante das considerações acima, não se caracterizando a referida Portaria como ato de 1 exceção e, considerando que o licenciamento do autor ocorreu há mais de 40 anos, do ajuizamento da ação, caracterizada restou a prescrição de fundo de direito. -Ocorre, todavia, que o Juizo a quo, mesmo reconhecendo a prescrição do fundo do direito do autor, avançou na análise do mérito da causa, restando, assim, imperioso seu exame, mesmo por que, objeto de irresignação da parte autora. -Caberia ao autor comprovar que o licenciamento tivesse ocorrido por motivação política, ônus do qual não se desincumbiu. Não trouxe aos autos elementos comprobatórios do exercício de atividades que pudessem acarretar perseguição política ou que pudessem comprovar que tenha sido demitido por ato de motivação política (art. 333, I, do CPC). Ao revés, restou comprovado que o licenciamento se deu por conclusão de tempo de serviço, tendo sido incorporado na Força Aérea Brasileira em 11.01.1968 e excluído e desligado em 12.03.1975, com tempo total de 07 anos, 02 meses e 01 dia (fls. 31/32). Ademais, os incorporados ao Serviço Militar após sua edição tinham prévio conhecimento, não havendo que se falar em ato de exceção de natureza política. A propósito: MS 10332/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 218. -Precedentes. -Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. MELHORIA DE PROMOÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Novo julgamento de apelação, que retorna para julgamento a esta Corte, por força da decisão proferida em sede de recurso extraordinário, que determinou a cassação do acórdão proferido por esta 8ª Turma Especializada, na sessão de julgamentos de 16.06.2009, sob a relatoria da Juíza Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD. 2. Interposto Recurso Extraordinário, o STF cassou o acórdão proferido por esta Turma Especializada por entender que ele dissentiu do entendimento firmado por aquela Corte que, evoluindo na interpretação do artigo 8º do ADCT, reconheceu o direito às promoções que, previstas na legislação contemporânea, poderiam ter ocorrido no período de afastamento, devendo tais promoções se limitar ao mesmo quadro da carreira militar à qual pertenceu o anistiado. E entendendo tratar-se de análise de matéria fática, determinou a devolução dos autos para esta Corte para que "aplicando tal entendimento jurisprudencial ao caso retratado nestes autos, aprecie a pertinência do pleito deduzido pelo ora recorrente." 3. Reconhecida administrativamente a condição de anistiado político ao autor, ajuizou ele a presente ação objetivando a condenação da União a "revisionar a promoção do autor na reserva remunerada, requerendo que as promoções alcançadas sejam no posto de Tenente-Coronel com proventos de Coronel, de acordo com a simulação de carreira" ou subsidiariamente que "as promoções de acordo com o paradigma, que será apresentado na fase de liquidação de sentença", com o consequente pagamento de todos as vantagens financeiras daí decorrentes com efeitos a contar de outubro de 1988, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros legais. 4. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral, diante da declaração da prescrição do fundo de direito, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil/73, então vigente. 5. A Portaria que declarou o autor como anistiado político foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de janeiro de 2004 e a presente ação foi ajuizada em 14 de agosto de 2007, dentro do quinquênio legal, portanto, razão pela qual deve ser afastada a declaração da prescrição do fundo de direito. 6. O entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 165.438-4/DF, no sentido de que "o que a norma do art. 8o. do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria, ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido" não autoriza concluir que o militar deva receber todas as promoções que poderia receber se na ativa houvesse permanecido, inclusive em quadros de carreiras diversos daquele a que pertencia originalmente. 7. Consoante precedente desta egrégia Corte (AC 2007.51.01.007719-8): "A promoção deferida pela administração, por força do reconhecimento do direito à anistia, já previa o grau hierárquico alcançável pelo militar, dentro de seu regime jurídico, que não prevê a ascensão a cargos de quadros de carreira diversos". 1 8. In casu, verifica-se que o autor ingressou na Força Aérea Brasileira no cargo de cabo, e assim o serviço ativo da sua carreira de praça se encerra na graduação de Suboficial, dependendo legalmente a promoção ao oficialato, ora pretendido, de processo seletivo, não constituindo a aludida oportunidade uma etapa inerente à carreira de praça. 9. Apelação parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Foi impetrado Mandado de Segurança contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretendem os impetrantes a concessão da segurança para que seja "definitivamente anulada a Portaria que instaurou o aludido PAD, mantendo-se em definitivo a investigação preliminar, através de Sindicância Investigativa, na forma do artigo 3º, da Portaria nº 296/2009 da Polícia Federal, combinado com o artigo 145, da lei nº 8.112/90". 2. Não merece provimento o recurso interposto. A r. sentença proferida encontra-se suficientemente fundamentada, atendendo aos requisitos previstos no art. 458, II, do CPC de 1973 c/c art. 93, IX, da Constituição. Com efeito, quanto a necessidade de sindicância prévia ao procedimento disciplinar, a sentença não merece qualquer reparo, eis que perfilhada à orientação jurisprudencial dominante, a qual eu adoto: AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES PROCESSUAIS NO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE (SUSPENSÃO) SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO, POR VIOLAÇAO DA PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ENQUADRAR A HIPÓTESE NA PENA DE ADVERTÊNCIA. 1- Trata-se de ação em que a Apelante/Autora, Agente Fiscal do Trabalho, foi submetida a processo administrativo disciplinar e condenada a 25 dias de suspensão por ter fiscalizado o escritório da sociedade Auto Viação Ingá Ltda. sem emissão de ordem de serviço, após ter sido negado o seu passe livre pelo motorista de um dos veículos de transporte coletivo de propriedade da prestadora de serviço público de transporte. 2- Inexistência de ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar. Desnecessidade de prévia sindicância ao processo disciplinar. Extrapolação do prazo do referido PAD não constitui causa de nulidade. Inexiste prescrição administrativa e cerceamento de defesa. Cabe ao Poder Judiciário fazer o controle da legalidade da decisão da comissão processante. Penalidade imposta se demonstra desarrazoada, pois não houve fundamentação suficiente para justificar a pena mais grave, conforme os ditames da Lei 8112/90. Pena de suspensão que deve ser convertida em pena de advertência. 3-Apelação parcialmente provida. (AC 200651010135285, Desembargador Federal HELENA ELIAS PINTO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::14/02/2014.) 3. Dessarte, não há que se falar em nulidade do processo administrativo por falta de sindicância prévia. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, "Caso a autoridade já tenha elementos 1 suficientes para realizar o processo principal, dispensável, no silêncio da lei, será a instauração de prévia sindicância. O STJ, aliás, já afirmou o correto entendimento de que, "contando com os elementos concretos mais do que suficientes para a instauração do processo administrativo, dispensável era a utilização de sindicância" (in Manual de Direito Administrativo, 23 ed., Rio de Janeiro, 2009, p. 1078.). Demais disso, restou evidente a necessidade de se apurar de forma mais detalhada os fatos narrados, visto que o alegado laço de amizade entre os réus e o Empresário não foi devidamente evidenciado na VPI, sendo o processo administrativo disciplinar o instrumento correto para a apuração de ilícito funcional. 4. A VPI em questão não tem nada de irregular, vez que funciona como se fora uma sindicância. Portanto, a autoridade que tiver ciência de uma irregularidade é obrigada a apurá-la imediatamente, mas não precisa necessariamente instaurar PAD ou Sindicância. Antes, pode ser feito um levantamento inicial de informações, o qual pode ser efetuado via procedimento de investigação preliminar - também denominado de apuração prévia - ou outro procedimento escrito que comprove que a autoridade não se quedou inerte. Esclareça-se que o art. 143 da Lei nº 8.112/90 determina a apuração imediata do fato irregular por PAD ou Sindicância. O que a autoridade faz ao utilizar a investigação preliminar é apurar imediatamente o fato e, se descobre indícios de irregularidade e autoria, apura o fato por processo administrativo disciplinar. Os procedimentos investigativos não estão expressamente dispostos na Lei nº 8.112/90. Dessa forma, a CGU, mediante a edição da Portaria CGU nº 335/06, delimitou os contornos desses procedimentos e os dividiu em investigação preliminar, sindicância investigativa ou preparatória e sindicância patrimonial. A investigação preliminar encontra-se expressamente prevista na Portaria CGU nº 335/06, a qual, no inciso I do seu art. 4º, assim a conceitua: "procedimento sigiloso, instaurado pelo Órgão Central e pelas unidades setoriais, com objetivo de coletar elementos para verificar o cabimento da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar". Segue importante abordagem dada por Vinícius de Carvalho Madeira (MADEIRA, 2008, p. 74): É importante destacar, por fim, que a investigação preliminar pode ser ordenada pela autoridade competente para a instauração da sindicância independentemente de haver ato normativo específico do órgão prevendo esta possibilidade, pois a investigação preliminar não precisa sequer ter um nome, o importante é que algo seja feito pela Administração para demonstrar, por escrito, que alguma apuração foi feita para justificar o arquivamento ou a abertura de um processo mais elaborado. Ademais, não se poderá alegar ilegalidade neste procedimento porque dele não resultará prejuízo a ninguém - pois da investigação preliminar não pode decorrer nenhuma punição - e a Administração ainda cumpriu seu dever de apuração, atendendo ao princípio da eficiência. 5. De salientar, ainda, que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que prescinde da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa a sindicância instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar, isso porque visa tal procedimento tão somente perquirir sobre a verossimilhança das imputações, bem assim de que o reconhecimento de nulidade do PAD pressupõe a comprovação, inequívoca e evidente, de prejuízo à defesa do servidor nele investigado, em razão do princípio pas de nullité sans grief. "A sindicância investigatória ou inquisitorial, quando preparatória do processo administrativo disciplinar, prescinde de defesa ou mesmo da presença do investigado." (ROMS 201401545830, HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJE de 17.06.16). 6. Noto que os impetrantes, embora impugnem a acusação de venda de imóvel ao empresário 2 Valdomiro Minoru Dondo, não negam terem empreendido viagem a Angola às expensas daquele e, se tal não bastasse, afirmam expressamente que "estavam de folga, ou seja, já tinham cumprido seus plantões e estavam livres para fazerem o que bem entenderem em suas folgas". Em razão disto, fica patente ao menos um dos fatos imputados como infração disciplinar, na forma do art. 43, incisos VIII e IX da Lei n. 4.878/65, restou incontroverso, o que, de per si, já é justa causa suficiente para justificar a instauração de processo administrativo disciplinar. 7. Os autores, ao utilizarem a Portaria n. 296/09-DG/DPF, para fundamentar a obrigatoriedade de instauração de sindicância investigativa, não atentaram para a correta análise de seu conteúdo, notadamente no que pertine aos seus arts. 1º e 3º: "Art. 1º. As irregularidades administrativas aos servidores policiais do Departamento de Polícia Federal que possam resultar em aplicação de quaisquer penalidades serão apuradas através de Processo Administrativo Disciplinar, conforme prevê o artigo 52, da Lei n. 4.878, de 3 de dezembro de 1965. (...) Art. 3º As notícias de irregularidades administrativas ocorridas no âmbito do Departamento de Polícia Federal e que necessitem de maiores esclarecimentos para definição dos fatos e do autor serão apuradas através de Sindicância Investigativa a ser presidida, sempre que possível, por servidor estável, que, ao concluir a apuração, proporá à autoridade competente sua transformação nos procedimentos administrativos disciplinares indicados nos artigos 1º e 2º desta Portaria, ou o seu arquivamento." Dos preceptivos acima, verifica-se que a sindicância investigativa prévia ao PAD, longe de se configurar obrigatória, é cabível nos casos em que haja necessidade de esclarecimentos no que tange aos fatos e sua autoria. 8. O ilustre Relator do Agravo de Instrumento n. 2010.02.01.015630-7, interposto da decisão de fls. 171/172, destacou que "(...) O que houve, como visto, foi a cisão das condutas imputadas aos agravantes: com relação à viagem, entendeu-se pela existência de provas suficientes para a instauração do PAD, ao passo que, com relação ao acréscimo patrimonial, optou-se pela realização de colheita de mais provas. Feito, isso, e em sede de análise meramente perfunctória, não se verifica a ausência de justa causa mencionada pelos Agravantes para justificar a anulação da Portaria que instaurou o PAD. Isto porque os Agravantes, preocupados apenas em justificar que não estariam em serviço no período de viagem, confessam que a viagem foi custeada por um ‘amigo pessoal, empresário em Angola’, sendo certo que, consoante o despacho de fls. 180/184, a referida viagem custava à época U$ 3.500,00 (três mil e quinhentos dólares) por pessoa, sem cômputo de hospedagem de aproximadamente U$200,00 (duzentos dólares), e o referido empresário, Valdomiro Dondo, figurava à época como ‘sócio de oito empresas ligadas aos ramos de empreendimentos, importação e exportação e comércio internacional’. Desta forma, considerando-se o valor da viagem custeada e a existência de norma expressa vedando o recebimento por funcionários públicos de presentes e vantagens pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto (inciso XII do art.117 da Lei n.º 8.112/1990 e inc. IX do art. 43 da Lei nº 4.868/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários policiais civis da União), resta atendida a exigência de lastro probatório mínimo suficiente para instauração de Processo Administrativo Disciplinar (...)" 9. Igualmente não prospera a afirmação de que a proposta de arquivamento da Verificação de Procedência de Informação (VPI) não poderia ser contrariada pela autoridade coatora, salvo se destoasse da prova dos autos. Com efeito, o preceptivo invocado pelos autores, qual seja, o art. 167, § 4º, da Lei n. 8.112/90, trata especificamente do arquivamento de processo administrativo 3 disciplinar, e não de mera averiguação. Não por outra razão, diante da possibilidade concreta de ocorrência de infração disciplinar e, como visto, do dever da autoridade em apurar devidamente as infrações e irregularidades de que tiver conhecimento, não há como reconhecer qualquer irregularidade na decisão do impetrado, ao instaurar o correspondente processo administrativo disciplinar. No caso em tela, os impetrantes foram agraciados com um pacote de viagem internacional que envolveu os valores, por pessoa, (ref. Agosto de 2010), da ordem de US$3.500,00, com taxa de embarque de US$ 140,00 e diária de hotel no valor médio de US$200,00, segundo relatório de inteligência n. 311/2010-SIP/SR/DPF/RJ. No que concerne ao fato de se tratar de viagem totalmente desvinculada do vínculo público dos impetrantes, somente o apuratório administrativo comprovará ou não. 10. Das informações acostadas aos autos pela autoridade impetrada resta claro que "não há que se falar em sindicância investigativa na presente situação em virtude de terem sido identificadas as condutas, em princípio, censuráveis, todas as circunstâncias correspondentes e os seus prováveis autores (servidores policiais impetrantes), tratando-se de comportamento que, em tese, constituem-se em transgressões disciplinares previstas nos incisos VII, 2ª parte e IX do artigo 43 da Lei no. 4.878/65 (abaixo reproduzidos), que devem ser apuradas através de veículo legal próprio, que é o processo administrativo disciplinar (PORTARIA ABAIXO) e NÃO através de sindicância investigativa." (grifos no original). Lembre-se que de acordo com o no inciso IX do seu art.43 da Lei no. 4.878/65, constitui infração disciplinar "receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce". 11. Releva observar que a Lei 8112/90, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, disciplina minuciosamente o procedimento concernente ao Processo Administrativo Disciplinar em seus arts. 143 e seguintes, onde se encontra disposto expressamente que a autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada no serviço público federal é obrigada a promover a sua imediata apuração. Trata-se, portanto, de ato vinculado. A Administração tem o poder-dever de apurar notícias de irregularidades que chegam ao seu conhecimento, tendo em vista o disposto no art. 143 da Lei 8.112/90, mormente quando a comunicação se encontra acompanhada com elementos tão robustos como aqueles verificados nos autos. 12. O art. 148 prevê expressamente que "o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido.". O PAD, portanto, destina-se a coligir elementos concernentes aos indícios existentes bem como proporcionar ao servidor investigado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 13. O processo administrativo disciplinar, instrumento formal por meio do qual a administração apura a ocorrência de falta funcional, dando vazão ao poder-dever de zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, prescinde do processamento de prévia sindicância como condição para a sua instauração, ex vi do art. 143 da Lei n. 8.112/1990. A apuração de eventual irregularidade é garantia tanto para o Estado quanto para os seus servidores, que poderão exercer livremente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se à análise da regularidade do procedimento e à garantia contra eventual excesso, sendo-lhe vedada, contudo, qualquer incursão no mérito administrativo. Conforme análise realizada a partir dos documentos acostados aos autos, na hipótese não se vislumbra qualquer desrespeito às normas administrativas ou ausência de justa causa. 4 14. Não há que se falar em ausência de justa causa para a instauração de procedimento administrativo em questão, tendo em vista ser este o momento que o Estado e os próprios agentes públicos têm para esclarecer eventuais controvérsias em prol do interesse público. Nesse sentido, válido colacionar o entendimento proferido pelo STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE SUPOSTA FALTA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Conforme prevê o art. 169 da Lei n. 8.112/1990, verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo disciplinar ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e prescreverá, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo voltado à apuração das supostas irregularidades. 2. O processo administrativo disciplinar, instrumento formal por meio do qual a administração apura a ocorrência de falta funcional, dando vazão ao poder-dever de zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, prescinde do processamento de prévia sindicância como condição para a sua instauração, ex vi do art. 143 da Lei n. 8.112/1990. 3. A apuração de eventual irregularidade é garantia tanto para o Estado quanto para os seus servidores, que poderão exercer livremente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se à análise da regularidade do procedimento e à garantia contra eventual excesso, sendo-lhe vedada, contudo, qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Recurso especial provido. (REsp 1087476/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 01/02/2010) 15. Com efeito, não se verifica a ausência de justa causa mencionada pelos impetrantes. Isto porque os apelantes, preocupados apenas em justificar que não estariam em serviço no período da viagem, confessam que a viagem foi custeada por um "amigo pessoal, empresário em Angola", sendo certo que, consoante o despacho de fls.180/184, a referida viagem custava à época U$ 3.500,00 (três mil e quinhentos dólares) por pessoa, sem o cômputo de hospedagem de aproximadamente U$ 200,00 (duzentos dólares), e o referido empresário, Valdomiro Dondo, figurava à época como "sócio de oito empresas ligadas aos ramos de empreendimentos, importação e exportação e comércio internacional". Desse modo, considerando-se o valor da viagem custeada e a existência de norma expressa vedando o recebimento por funcionários públicos de presentes ou vantagens pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto (inciso XII do art.117 da Lei nº 8.112/1990 e inciso IX do art.43 da Lei nº 4.868/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários policiais civis da União), resta atendida a exigência de lastro probatório mínimo suficiente para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Os apelantes, bom dizer, não cuidaram de juntar neste feito documentos aptos a demonstrar que a vantagem recebida não possui relação com o fato de serem Policiais Federais. Nenhuma prova da origem do alegado vínculo de amizade, advindo, por exemplo, da condição de vizinhos ou de amigos de infância. 16. Não houve qualquer violação ao princípio da legalidade por parte da autoridade apontada coatora. Pelo contrário, a mesma cumpriu fielmente o disposto em lei. A obrigação de apurar notícia de irregularidade decorre justamente do sistema hierarquizado no qual é estruturada a Administração, com destaque para o poder de fiscalizar as atividades exercidas por seus servidores e demais pessoas a ela ligadas, exigindo-lhes uma conduta adequada aos preceitos legais e morais vigentes. Com efeito, diante de uma situação irregular, a envolver servidores públicos no exercício de suas atribuições legais, caberá à Administração, por intermédio das 5 autoridades que a representam, promover, de pronto, a adequada e suficiente apuração, com a finalidade de restaurar a ordem pública, ora turbada com a prática de determinada conduta infracional. Essa averiguação de suposta falta funcional constitui imperativo inescusável, não comportando discricionariedade, o que implica dizer que ao se deparar com elementos que denotem a ocorrência de irregularidade fica a autoridade obrigada a promover sua apuração imediata, sob pena de cometer crime de condescendência criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal. Isto é o que se denomina de "poder-dever de apuração". Essa resposta imediata parte da necessidade de se restaurar, o quanto antes, a regularidade, a eficiência, o bom funcionamento do serviço público, que sofre abalo com comportamento censurável de quem a representa. 17. Apelação da parte autora improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEPENDENTE. FILHA PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL visando à reforma do decisum proferido pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0051622-22.2018.4.02.5101, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o restabelecimento imediato do vínculo da autora perante o SISAU SARAM, bem como, a sua imediata transferência do hospital particular onde se encontra, para uma das unidades hospitalares do referido sistema de saúde. 2. Nos termos dos arts. 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipatória. A tutela antecipada tem por objetivo evitar a lesão ao próprio direito material em razão da demora para a prolação da sentença (perigo de morosidade). O objetivo da tutela antecipada é, justamente, antecipar o provimento final postulado, distribuindo de forma mais equânime o ônus decorrente do passar do tempo entre as partes. O caráter satisfativo é da natureza da tutela antecipada e nenhuma ilegalidade existe quanto a isso. 3. Nesse contexto, a concessão da tutela provisória de urgência, à luz do artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, está condicionada à presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 4. A filha de militar faz jus à assistência médico-hospitalar prevista no art. 50, IV, "e", da Lei n.º 6.880/80, desde que se enquadre na condição de dependente delineada pelo art. 50, §2º, III, do mesmo diploma legal, preenchendo dois requisitos: ser solteira e não receber remuneração. 5. Ademais, o artigo 50, §4º, da Lei 6.880/80, estabelece que "não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.". 1 6. Em cognição sumária, verifica-se a presença de probabilidade do direito pleiteado pela agravada, uma vez que esta preenche os requisitos exigidos para ser considerada dependente de militar. Destaca-se, ainda, que a qualidade de pensionista não rompe o vínculo da dependência, pois a percepção de pensão militar pela filha não configura remuneração para fins de afastar a condição de dependente. Precedentes. 7. Por outro lado, o perigo de dano se mostra evidente em razão do quadro médico apresentado pela agravada, bem como os gastos despendidos com o tratamento. 8. Pelo exposto, uma vez presentes as condicionantes impostas pelo art. 300 do Código de Processo Civil, conclui-se que o magistrado a quo acertadamente deferiu o pedido de tutela de urgência em favor da agravada. 9. Por derradeiro, impende registrar que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Nº CNJ : 0102911-28.2017.4.02.5101 (2017.51.01.102911-9) RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : PANIFICADORA NOVO LEBLON LTDA ADVOGADO : RJ063370 - JOAO ANTONIO LOPES ORIGEM : 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01029112820174025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPENSAÇÃO. VIA ADEQUADA. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça. 2."O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 3. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 4. Não há que se falar em decadência, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado preventivamente, contra futura não-homologação da compensação. Portanto, não se aplica o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51 (atual art. 23 da Lei nº 12.016/09). Por todos: STJ, Segunda Turma, EDcl no AREsp 422359/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 03/02/2014. 5. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. 6. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II). 7. O fato de a Lei nº 12.973/14 ter ampliado o conceito de receita bruta não altera a orientação do STF quanto à impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, pois o entendimento adotado foi o de que o ICMS, por ser tributo devido ao Estado, não configura receita da pessoa jurídica. 8. Dessa forma, outra não poderia ser a conclusão senão pelo reconhecimento da inexistência de relação 1 jurídico-tributária quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. 9. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 11. Remessa necessária e Apelação da União a que se nega provimento.