PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO REGIMES. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DATA INÍCIO REVISÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS REDUZIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Remessa oficial conhecida, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - Tendo o autor prestado serviços rurais, e/ou não exclusivamente rurais, em empresa de caráter eminentemente agroindustrial, está vinculado à Previdência Social Urbana, estando pois, sob o manto da Súmula 196 do STF. - A data de início de revisão do benefício, em tese, está atrelada ao ato de concessão do benefício, sendo que em caso de eventuais pedidos de reajustes, a decadência deve ser contada a partir do surgimento do direito, devendo ser observada também a prescrição quinquenal. - Os honorários advocatícios devem ser reformados para 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. Sentença, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 85, § 2° do novo Diploma Processual) e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ, bem como do entendimento da Terceira Seção (Embargos Infringentes nº 0001183-84.2000.4.03.6111, julgado em 22.09.2011). - Remessa Oficial conhecida e a que se dá parcial provimento. - Apelação a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de produzir provas na justa medida em que o sistema processual civil assegura ao juiz, condutor do processo, a análise dos elementos probatórios pertinentes ao deslinde dos pontos controvertidos nos autos, de modo que cabe ao magistrado de piso a averiguação da pertinência da colheita da prova. - REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento judicial guerreado deve ser submetido ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - A atividade de vigia deve ser considerada especial (ainda que não haja porte de arma de fogo) ante o enquadramento, por analogia, no item 2.5.7 do anexo ao Decreto 53.831/64, diante da existência de periculosidade (presumida e constante de risco de morte) inerente às atividades de guarda, policial, bombeiros e investigadores. - O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, em sede de contagem recíproca (seja para aproveitamento de tempo da iniciativa privada junto ao regime de previdência do serviço público, seja para aproveitamento de tempo no serviço público junto ao regime de previdência da iniciativa privada), não é permitida a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão de expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei nº 6.226/75, e 96, I, da Lei nº 8.213/91). - Dado parcial provimento à remessa oficial e negado provimento ao recurso de apelação da autarquia previdenciária.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE E PERDA DE OBJETO INEXISTENTES. ATENDIMENTO DO PEDIDO ANTES DA SENTENÇA, POR FORÇA DE LIMINAR, NÃO AUTORIZA O JULGAMENTO DA CAUSA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERSISTE O INTERESSE DE AGIR. HOMOLOGADO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA RÉ. LIMINAR CONFIRMADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PROVIDO. 1. O objeto do presente apelo versa sobre a concessão da segurança para o fim da apelante obter a renovação da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em seu nome. 2. No presente caso, verifico que a PGFN, além de reconhecer o direito à emissão da CPD-EM, expediu a certidão em nome da apelante, liberada para acesso em 28.09.2012, por força de liminar. 3. Dessa forma, não há que se falar em perda de objeto, tendo em vista que não houve o reconhecimento espontâneo pela ré sobre o direito líquido e certo da impetrante, mas sim atendimento de ordem judicial, expedida em caráter liminar, determinando a expedição (fls. 231/232). 4. Outrossim, a liberação da certidão por liminar não autoriza a ausência de pronunciamento judicial acerca do mérito da causa, posto que persiste o interesse de agir, e a referida medida, ainda que satisfativa, não implica em perda de objeto. 5. Destarte, o mérito deve ser analisado para afirmação ou não das consequências jurídicas do direito vindicado. 6. Dessa forma, reconheço a procedência do pedido formulado pela impetrante nestes autos, qual seja, o direito à renovação da CPD-EN, e confirmo a liminar deferida, para o fim de extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a" do novel Código de Processo Civil. 7. Apelo provido.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ATUALIZADO E EM DESCONFORMIDADE COM A LEI 9.703/98. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO IMPROVIDO. 1. A expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa é possível nos casos de existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva na qual se tiver efetivado a penhora e de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa. Sua negativa somente pode se dar quando inexistir crédito tributário regularmente constituído. 2. No presente caso, a apelante demonstrou que efetuou depósitos judiciais nos autos das Ações Anulatórias nº 0002607-94.2010.5.02.0085 e 0263800-54.2010.5.02.0012; porém, não há comprovação da atualização deles, nem, tampouco, se houve o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos débitos pelo juízo trabalhista. 3. Não obstante, verifico que o depósito judicial foi efetuado de forma irregular, junto ao Banco do Brasil, quando deveria ter sido feito por meio de DARF na Caixa Econômica Federal. 4. Tenho por certo que esta mera irregularidade não teria o condão de afastar o direito à expedição da CPDEN, se essa fosse a única causa que levou à negativa da emissão. No entanto, não é o que se depreende dos autos, já que há informações da autoridade coatora de que os depósitos foram realizados em desconformidade com a Lei nº 9.703/98 e não foram devidamente atualizados (fls. 166/175). 5. Soma-se à isso, a ausência de decisão judicial nos autos das duas Ações Anulatórias Trabalhistas no sentido de reconhecer a suspensão da exigibilidade dos débitos. 6. Com efeito, o mandado de segurança é um remédio constitucional com rito simplificado, cujo escopo consiste na proteção dos direitos individuais ou coletivos líquidos e certos. Sendo necessário, portanto, a comprovação de plano do direito líquido e certo pretendido, daí resulta que a prova dos fatos em que se funda o pedido há de ser certa e inquestionável, além de pré-constituída, o que não se verifica, no presente caso. 7. Diante da ausência de comprovação quanto à integralidade dos depósitos judiciais, de rigor, a denegação da segurança, posto que não comprovada a suspensão da exigibilidade dos débitos, e, consequentemente, o direito líquido e certo à expedição da CPDEN. 8. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOAS. BENEFÍCIO ASSITENCIAL. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. DIREITO HEREDITÁRIO. 1. O benefício de prestação continuada é personalíssimo e, portanto, não é transmissível aos herdeiros em caso de óbito e nem geram o direito à percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes. 2. Tendo sido reconhecido o direito ao benefício, o valor referente às prestações vencidas já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico do de cujus e, portanto, deve ser reconhecido o direito dos herdeiros ao recebimento deste montante. 3. Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI N.º 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE DAS AÇÕES POR 5 ANOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Quanto à questão da existência ou não de direito adquirido à isenção de IRPF, prevista no art. 4º, alínea "d" do Decreto-Lei n.º 1.510/76, mesmo após a sua revogação pela Lei n.º 7.713/88, há jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após 5 (cinco) anos da respectiva aquisição, nos termos do Decreto-Lei n.º 1.510/76, ainda que transacionadas após a vigência da Lei n.º 7.713/88. 2. No caso concreto, da análise do Livro de Registro de Ações e das conclusões do perito contábil, nota-se que o autor, Sr. Celestino Forti, adquiriu, em 1976, ações da Usina Açucareira Bom Retiro S/A, tendo alienado, em 27/04/2006, 595.224 (quinhentos e noventa e cinco mil duzentos e vinte e quatro) ações. 3. Contudo, como bem destacou o r. perito do Juízo, conforme demonstrativo do Livro de Registro de Ações (...) anualmente, no período de 1976 até 1993, o Autor SUBSCREVEU ações da Usina Açucareira Bom Retiro S.A. e nos anos de 1984, 2002 e 2003 o Autor realizou AQUISIÇÕES de ações da Usina Açucareira Bom Retiro S.A. 4. Portanto, das cotas alienadas em 27/04/2006, apenas as que faziam parte do patrimônio do autor em 31/12/1983 e se mantiveram assim pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto-Lei 1.510/76, poderão ser objeto do benefício em comento, desconsiderando as posteriores subscrições ou aquisições 5. No que se refere à verba honorária, em razão de serem a parte autora e a ré parcialmente vencedoras e vencidas, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, com a aplicação do art. 21, caput, do CPC/73, haja vista que a norma de direito intertemporal do art. 14 do CPC/2015 autoriza a aplicação daquele dispositivo, de modo a evitar o elemento surpresa para a parte sucumbente, em atenção ao princípio da razoabilidade. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. - A sentença prolatada na vigência do CPC/1973 segue as regras ali estabelecidas. Posicionamento firmado por Enunciados Administrativos do STJ. - O salário-maternidade visa à proteção previdenciária à maternidade, especialmente à gestante. Art. 201, II, da CF, posteriormente regulada pelo RGPS. - As Leis 10.421/2002 e 12.873/2013 estenderam o benefício, respectivamente, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção e ao segurado (e não mais apenas à segurada) que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, vedada a percepção por mais de um beneficiário(a). - Somente a partir de 2014 é que passou a existir a possibilidade de sucessão no recebimento do benefício. Ajuizada a ação em 2013, fica caracterizada a ilegitimidade ativa da filha para pleitear o benefício. Impossibilidade de retroatividade da norma. - O nascimento foi em março/2008, e a ação ajuizada em fevereiro/2013. A mãe faleceu em novembro/2012. Com o perecimento do direito, não cabe habilitação. - O benefício pleiteado é direito personalíssimo, que depende da vontade do segurado que recebe a cobertura previdenciária. - Se o beneficiário, em vida, não exerceu o direito, não há como se cogitar da possibilidade de o (a) sucessor (a) vir a pleitear direito alheio em nome próprio, como bem sintetizado em julgamento realizado na 3ª Seção, de relatoria do Desembargador Federal Sérgio Nascimento, publicação do acórdão em 04/12/2012 (EI em AC 2008.61.05.010479-2), relativo à desaposentação: - De ofício, extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da autora, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, art. 485, VI, do CPC/2015. Prejudicada a apelação. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 170-A DO CTN. COMPENSAÇÃO LEVADA A EFEITO SEM TITULO JUDICIAL EXIGÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA A COMPENSAÇÃO REALIZADA À ÉPOCA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A ação declaratória por meio da qual o apelante obteve o provimento judicial inicial que reconheceu a existência do direito à compensação foi ajuizada em 12/08/1998, antes do advento da Lei Complementar nº 104/2001, que inseriu o art. 170-A ao CTN. Portanto, a vedação à compensação antes do trânsito em julgado da ação não se aplica ao caso. 2. Quanto a Ação Declaratória nº 0033935-16.1998.403.6100, constata-se que em 08/1999 foi prolatada a sentença de procedência do pedido que permitiu ao embargante o direito ao crédito do recolhimento dos tributos relativo ao período de 08/1988 a 03/1998. No entanto, ainda que o pedido de compensação tenha sido efetuado após a sentença que julgou procedente a ação, a decisão estava submetida, obrigatoriamente, ao reexame necessário, dotada, portanto, de eficácia suspensiva, não possuindo aptidão de produzir seus regulares efeitos imediatos. Com a interposição tempestiva do recurso de apelação da União e seu recebimento também no efeito suspensivo, confirmou-se o diferimento da eficácia da decisão recorrida. Logo, considerando-se que as compensações declaradas fundamentam-se exclusivamente nos créditos reconhecidos pela sentença, inafastável a conclusão de que, à época da formalização dos pedidos, a contribuinte não possuía amparo jurídico da referida decisão judicial, cuja produção de efeitos encontrava-se sobrestada pela interposição de recurso com efeito suspensivo. Nesse caso, apenas com uma medida antecipatória da tutela seria possível a compensação, pois o crédito reivindicado pelo contribuinte não poderia ser utilizado naquela oportunidade em razão da ausência de força executiva da sentença que reconhecera sua existência. 3. O Agravo de Instrumento nº 71044 (98.03.079993-2), em 29/09/1998 concedeu ao apelante o direito à compensação dos créditos do PIS oriundos dos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2449/88 com débitos vincendos do próprio PIS, na forma especificada na Primeira Instância (08/1988 a 10/1995), ressalvado o direito da Fazenda de averiguar a regularidade. Dessa decisão o apelante interpôs Agravo visando ampliar as possibilidades de compensação, cuja decisão do Tribunal, de 02/06/1999 e publicada em 17/12/1999, julgou-o prejudicado e ainda negou provimento Agravo Legal, em razão do disposto na Súmula 212/STJ, cuja redação na época disciplinava que "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar". Portanto, quando da homologação do pedido de compensação pretendido pelo apelante, não havia a tutela antecipatória em vigor e tampouco titulo judicial, uma vez que seus efeitos estavam suspensos. 4. No decorrer do processo, a apelante obteve êxito em seu pedido de compensação no feito nº 0033935-16.1998.4.03.6100. No entanto, quando da compensação levada a efeito, a apelante não contava com a decisão judicial favorável, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Precedentes desta Corte. 5. Recurso de Apelação desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EMPRESA E DOS SÓCIOS. CABIMENTO. ARTIGO 135 CTN. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. O arrolamento de bens e direitos, previsto no artigo 64 e seguintes da Lei 9.532/97, ocorrerá quando o montante dos créditos tributários existentes em nome do contribuinte superar R$ 2.000.000,00, nos termos do Decreto 7.573/2011, e, ainda, 30% de seu patrimônio conhecido. É o caso dos autos, já que o débito tributário da empresa em que os impetrantes são sócios alcança o montante de R$ 22.232.458,43 (fl. 36), tendo sido encontrado um patrimônio no valor de R$ 13.181.899,40 (fl. 39). A referida medida administrativa possui natureza eminentemente cautelar, por meio da qual a autoridade administrativa efetua um levantamento dos bens do contribuinte, arrolando-os, a fim de evitar que contribuintes em débito com o Fisco se desfaçam de seu patrimônio, sem o conhecimento da autoridade tributária, o que poderia prejudicar eventual ação fiscal e não impede a alienação dos bens pelo contribuinte, determinando apenas que haja comunicação ao Fisco quando isso ocorrer. 3. A autoridade fiscal não está obrigada a aceitar a substituição do bem, o que ocorreria somente com o depósito do montante integral da dívida. De outro lado, a análise do pedido de substituição do bem arrolado cabe à autoridade fazendária, observada, ainda, a ordem de prioridade estabelecida na lei, não incumbindo ao Judiciário substituir-se à atividade administrativa (§ 12 do art. 64 da Lei 9.532/ 1997 e art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011). 4. In casu, pretendem os impetrantes a anulação do Termo de Sujeição Passiva Solidária lavado para incluí-los no polo passivo da ação fiscal, em razão da conduta apurada por meio de procedimento fiscalizatório caracterizar-se como crime contra a ordem tributária, nos termos dos artigos 1º, I e 2º da Lei nº 8.317/90. Conforme prevê o artigo 135 do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 5. Para ocorrer a responsabilidade tributária relativamente aos terceiros enumerados no artigo 135 do CTN, não bastam a simples existência do crédito tributário e a falta de cumprimento da obrigação, causas que geram a responsabilidade, sendo necessário que o terceiro pratique atos com excesso de poderes ou de infração à lei. Nesta fase, ainda se esta cuidando de responsabilidade administrativa. É pacífico nos Tribunais Superiores que não basta ser sócio para ser responsável, é preciso ser diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica, como aponta o inciso III do artigo em comento. Constatada pela autoridade fiscal a intenção dolosa dos sócios administradores em ocultar a realidade dos fatos praticados pela empresa, com o intuito de eximir-se de pagamento de tributo. De acordo com o Termo de Sujeição Passiva Solidária, "fica claro a conduta reiterada do contribuinte, observados em exercícios consecutivos de apresentar sas declarações (DIPJ's) referentes aos anos-calendário 2008 a 2010, com valores de receitas de vendas inferiores aos apurados pro esta fiscalização, caracterizando-se omissão de receita de vendas e o não recolhimento trimestral do IRPJ/CSLL e mensal de PIS/COFINS" (fl. 95). Observa-se que não há prova nos autos de que a autuação foi indevida e de que os sócios administradores não tenham praticado tais atos. 6. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. APELAÇÃO GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Frente à alegação do autor de que sofreu acidente de serviço, no deslocamento de sua residência à unidade militar, concluiu o Juízo pela inexistência da prova do fato alegado, vez que apenas foram juntados documentos sem específica pertinência probatória (CNH, certificado de reservista, comprovantes de rendimentos mensais, prontuários médicos e resultados de exames e consulta do DPVAT). 2. As circunstâncias em que ocorreu o evento incapacitante, parcial e temporário, não foram provadas, segundo a farta motivação da sentença à luz da prova dos autos, não podendo o fato constitutivo do direito, deduzido em Juízo, estar assentado em mera narrativa ou alegação do próprio autor na inicial. 3. A sentença apontou que sequer juntado o boletim de ocorrência circunstanciado do fato, para estabelecer o nexo causal laborativo, considerando o horário e local do evento e sua pertinência com o deslocamento a serviço, a que se referiu a inicial. Ademais, realçou que a caracterização do acidente em serviço, à luz da legislação militar, exige a prova das circunstâncias do fato, a fim de afastar as hipóteses excludentes, relativas a evento praticado ou resultante de transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar. 4. A despeito da fundamentação explícita e aprofundada do caso, a apelação deduziu fundamentação genérica, afirmando, apenas que "o acidente ocorreu no trajeto"; "restou demonstrado que o autor sofreu acidente no percurso e que deste resultou sequelas, sendo de rigor a condenação da União nos danos morais"; "o MM. Juiz não é convidado de pedra nos autos e também poderia ter requerido dilação probatória para sua certeza no julgamento"; e, ao final, que "tentará juntar aos autos a cópia do boletim de ocorrência". 5. Todavia, o ônus probatório é do autor da ação e, em se tratando, de direito disponível, não cabe ao Juízo agir em substituição à iniciativa da parte, representada por patrono constituído para tal efeito, sobretudo quando se trate de produzir prova documental, que deveria constar já da inicial, não bastando declinar a intenção de tentar acostar tal evidência a qualquer tempo e modo, até porque a instrução encontra-se encerrada, sofrendo preclusão o direito de provar os fatos alegados na inicial. 6. O fato de ser eventualmente objetiva a responsabilidade apenas tem o efeito exclusivo de dispensar prova de culpa ou dolo pela Administração, mas não a de comprovar a existência da relação de causalidade, capaz de gerar a indenização. Ao nada provar quanto às circunstâncias específicas e concretas do narrado acidente, não se pode reputar demonstrado acidente de serviço, para cuja configuração se exige a análise probatória de elementos normativos próprios da espécie. 7. Apelação desprovida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos. 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Primeiramente destaco que não cabe se aplicar ao presente feito os ditames da Lei n.º 8.212/91 que dispõe que o direito da seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 5. O artigo 146, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal tornou privativa de lei complementar federal a definição de normas gerais sobre decadência e prescrição no Direito Tributário, sendo norma indelegável às leis ordinárias, de forma que a Lei n.º 8.212/92 não tem o condão de alterar os prazos consignados no Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar, ante sua recepção nesses moldes pela Constituição da República. Além disso, aos 12 de junho de 2008, foi aprovada pela Egrégia Corte Superior a Súmula Vinculante n.º 8, de seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 6. Afasto, porém, o exame conjugado do artigo 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN, para entender que o crédito tributário se constitui definitivamente em 05 (cinco) anos e não em 10 (dez). A Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que terá o termo inicial nos moldes do art. 150, §4º para os tributos sujeitos a lançamento por homologação e nos termos do art. 173, I do CTN, para os tributos sujeitos a lançamento de ofício. 7. In casu, não houve a antecipação do pagamento da contribuição sujeita a lançamento por homologação pela apelante. Destarte, não se aplicará o art. 150, § 4º do Código Tribunal Nacional, mas a regra do art. 173, I, do mesmo diploma legal, cabendo ao Fisco proceder ao lançamento de ofício (art. 149 do CTN), em caráter supletivo, no prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 8. Conforme documentos de fls. 48/87, o débito constante da NFLD DEBCAD nº 35.598.278-1 foi consolidado em 30/09/2003 e refere-se às competências de 01/1996 a 03/1998. 9. Assim é que, aplicado o art. 173, I do Código Tributário Nacional, verifica-se a decadência do direito de constituir o crédito do período de 1996 a novembro/1997, subsistindo a obrigação do período restante. 10. Vale esclarecer que a não inclusão do mês de dezembro de 97 no período em que ocorrente a decadência se deve ao fato de que o vencimento de tal competência se deu no mês seguinte, ou seja, 01/98. Destarte, aplicando a regra do artigo 173, I do CTN, o dies a quo do prazo decadencial da referida competência será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 01/01/99. Portanto, não houve decadência do mês de dezembro de 1997. 11. Quanto à eventual exclusão da apelante do PAES - Programa de Parcelamento Especial de Débitos -, instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, ao qual aderiu em 30/07/2003, conforme termo de adesão de fls. 29, faz-se necessário tecer algumas considerações: 12. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento independerá de notificação prévia, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.684/03. Isso porque, ao optar pelo PAES, o contribuinte tem pleno conhecimento das condições que deve observar, não podendo pretender alterar as condições previstas para o benefício do programa, já que a opção pelo parcelamento não é um direito do devedor, mas um benefício concedido pelo Poder Tributante, mediante a imposição de determinadas obrigações. 13. Tendo em vista que o débito constante da NFLD DEBCAD nº 35.598.278-1 somente foi consolidado em data posterior à adesão da apelante no PAES, entendo razoável o pleito alternativo da apelante de concessão de novo prazo pelo Fisco, a fim de que ela regularize o débito do período remanescente, em que não se verificou a decadência. 14. Agravos legais improvidos.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, a controvérsia se refere à responsabilidade tributária em razão da sucessão de pessoa jurídica de direito privado. 5. Os artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, assim prevê: "Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. (...); Art. 133 . A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio , indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio , indústria ou profissão." 6. Dessa forma, nos termos do referido dispositivo legal, a sucessora é responsável pelos tributos devidos pela sucedida até a data do ato. 7. No mais, o artigo 133, II, prevê a responsabilidade subsidiária entre sucessor e sucedido. 8. Os documentos de fls. 108/109 dos autos demonstram que a agravante exerce a mesma atividade da indústria "Caninha Villa Velha", ambas situadas no mesmo município de Pirassununga/SP, certo é que seu gestor social é exatamente a mesma pessoa, o Sr. Vicente de Tommaso Neto, que, por sua vez, assinou a procuração outorgada em nome da empresa "Caninha Villa Velha" (fls. 93), porém, constando como signatário e administrador da sociedade "Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda.". 9. Ademais, na declaração de imposto de renda pessoa jurídica de fls. 100, consta que a empresa "Caninha Villa Velha" está desativada desde janeiro de 2005, estando registrado, porém, na declaração de imposto de renda pessoa física de 2007 (fls. 101/103) que o Sr. Vicente Tommaso Neto é proprietário de 90% das cotas do capital social da empresa "Caninha", avaliadas em quase R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no ano de 2006. 10. Assim, questiona-se: como explicar que no ano de 2006 a "Caninha" possuía capital social superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) se perante a Secretaria da Receita Federal encontrava-se inativa (fl. 100)? 11. Assim, está clara a existência de indícios razoáveis de liame jurídico entre as duas empresas supracitadas, como grupo econômico, ou ao menos de sucessão empresarial, não tendo a agravante, pela documentação encartada, ilidido essa conclusão por meio de provas robustas e indubitáveis. 12. Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Para a prolação de sentença, sem a prévia citação, nos termos do art. 285-A do CPC/1973, dois eram os requisitos: (i) que a matéria discutida seja exclusivamente de direito; e (ii) que o juiz prolator já tenha julgado casos idênticos, cujo fundamento seja suficiente para julgar improcedente a nova demanda proposta. Na hipótese, constata-se a presença de tais requisitos, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, existindo, na sentença impugnada, a transcrição do julgado paradigma, bem como dos fundamentos ensejadores do julgamento liminar de improcedência. Inexistência de cerceamento de defesa. - Com relação ao prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 103, da Lei nº 8.213/91), a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.301-SC, de relatoria do E. Ministro Arnaldo Esteves Lima, em sessão de 27/11/13, firmou posicionamento no sentido de que o mencionado art. 103, da Lei de Benefícios não se aplica às ações nas quais se discute a desaposentação, sob o fundamento de que a decadência prevista na referida norma estabelece prazo para o segurado postular a revisão do ato de concessão de benefício - o qual, se modificado, importará pagamento retroativo -, diferente do que ocorre na renúncia ao benefício em manutenção. - Inexiste na Constituição Federal de 1988 e na Lei n. 8.213/91 qualquer disposição que vede ao segurado renunciar a sua aposentadoria e aproveitar o tempo total de filiação em contagem para novo benefício. Desta forma, sendo os direitos previdenciários qualificados como direitos patrimoniais disponíveis, é possível a sua desistência pelo seu titular. - A norma contida no art. 18, § 2º da Lei 8.213/91 não representa vedação à desaposentação. De forma diversa, objetivou-se estabelecer que, caso o segurado aposentado queira permanecer em atividade laboral, não terá acesso a qualquer outro benefício do INSS, em função desse trabalho, ressalvadas as exceções previstas. - A proibição estabelecida no art. 181-B do Decreto 3.048/99 - em redação dada pelo Decreto 3.265/99 -, o qual prevê a irreversibilidade e irrenunciabilidade das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, viola a norma insculpida no art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que somente à lei seria dado restringir direitos e impedir exercício de faculdades do titular do direito. Assim, há de se afastar a aplicação do referido Decreto. - Tampouco se pode afirmar que a renúncia ao benefício, com posterior concessão de nova aposentadoria, ofenderia a proteção ao ato jurídico perfeito. Ao contrário do que sustenta o INSS, a norma insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não estabelece qualquer impedimento para que o titular de direito disponível renuncie a este. - Em relação à necessidade de devolução das prestações já recebidas em razão da aposentadoria anterior, entendo que esta é descabida. Primeiramente, porque há entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a renúncia à aposentadoria tem natureza desconstitutiva, apenas produzindo efeitos "ex nunc". Em segundo lugar, porque há presunção relativa de que a aposentadoria anterior foi concedida regularmente, preenchidos os requisitos necessários para tanto. Desta forma, os valores anteriormente pagos a título de aposentadoria ingressaram regularmente no patrimônio do segurado enquanto esteve aposentado. - No caso dos autos, a parte autora ajuizou a presente ação em 21/05/2014, comprovando ser beneficiária de aposentadoria por tempo de serviço, conforme carta de concessão às fls. 13, bem como o exercício de atividade laborativa após o jubilamento. Cumpre, portanto, os requisitos para desaposentação, de forma que deve ser deferido o pedido de renúncia do benefício previdenciário, concedendo-se outro mais vantajoso, com o cômputo do tempo de contribuição posterior ao afastamento, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação, e sem a devolução dos valores já recebidos da aposentadoria preterida. - Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência desta Corte Regional firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. - Quanto à alegação de prescrição, observo que, uma vez fixado o termo inicial do benefício na data da citação, não tem cabimento a alegação de prescrição quinquenal, já que inexistem parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura desta ação. - Preliminar rejeitada. Apelação a que se dá provimento.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do companheiro. - Constam dos autos: carteira de identidade da autora, Soraia Aparecida Barbosa Kavaliéris, nascida em 30.09.1957, emitida pelo Ministério da Defesa, informando tratar-se de pensionista, filha de Capitão; declaração de pessoas físicas, firmada em 22.05.2003, afirmando a união estável da autora com o falecido; cópia de sentença proferida em 24.05.2007, nos autos da ação n. 644/2005 da Terceira Vara da Família e das Sucessões de São José dos Campos, proposta pela autora, que julgou procedente o pedido inicial, declarando que a autora e o falecido viveram em união estável sob o mesmo teto até o falecimento dele, em 01.05.2003; ofício de notificação extrajudicial destinado ao falecido, com data 11.09.2002, no qual Maria Cristina Bueno de Assis requisita a ele informações acerca da exclusão, dela, da empresa "Cardoso Assessoria Comercial S/C Ltda", conforme compromisso escrito, datado de 28.11.2002, assumido pelo falecido por ocasião da separação judicial dele e da Sra. Maria Cristina; comunicado de decisão que indeferiu o pedido administrativo de pensão, formulado pela autora em 22.03.2004; extratos do sistema Dataprev, verificando-se que o falecido possui registros de vínculos empregatícios, mantidos em períodos descontínuos, compreendidos entre 01.03.1974 e 05.04.1990, e recolheu contribuições previdenciárias individuais de 06.1990 a 04.1992, 06.1992 a 01.1994 e 03.1994 a 02.1996; certidão de óbito do suposto companheiro da autora, ocorrido em 01.05.2003, em razão de choque agudo traumático, anemia aguda traumática, traumatismo crânio encefálico, politraumatismo, afundamento torácico - o falecido foi qualificado como engenheiro civil, separado judicialmente, com 50 anos de idade, convivendo maritalmente com a autora, que foi a declarante no documento; contrato social da "Cardoso Assessoria Contábil S/C Ltda", constituída em 13.12.1990 pelo falecido e por Maria Cristina Assis Cardoso, sendo que em 10.12.2002 houve alteração no contrato social da empresa, com exclusão da Sra. Maria Cristina e inclusão da autora como sócia; GPS em nome da empresa mencionada, relativa à competência de 11.2001, código de pagamento 2100 ("Empresas em geral - CNPJ"). - A última contribuição previdenciária em nome do de cujus refere-se à competência de 02.1996, não havendo nos autos notícia de que posteriormente tenha recolhido contribuições previdenciárias, mantido vínculo empregatício, ou se encontrasse em gozo de benefício previdenciário. Tendo em vista que veio a falecer em 01.05.2003, a toda evidência não ostentava mais a qualidade de segurado naquele momento. - Os recolhimentos previdenciários feitos em nome da empresa de que o falecido era sócio não podem ser aproveitados em seu favor. Trata-se de contribuições referentes às obrigações previdenciárias da pessoa jurídica. - Ainda que verificada a vinculação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social, a ausência dos recolhimentos previdenciários pertinentes inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurado do falecido e do direito ao benefício pleiteado. - Não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual a perda da qualidade de segurado, depois de preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria ou pensão, não importa em extinção do direito a esses benefícios. O de cujus, na data da morte, contava com 50 anos de idade e há, nos autos, comprovação de que esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social por cerca de dezessete anos e dez meses, condições que não lhe confeririam o direito à aposentadoria. - Não comprovado o preenchimento de um dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, tornando-se desnecessária a análise dos demais, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. - Apelo da parte autora improvido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DA DEGRADAÇÃO. LEI Nº 4.771/65. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESOLUÇÃO CONAMA. INTERESSE NACIONAL. SUPERIORIDADE DAS NORMAS FEDERAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO DE RUY FLORES DA CUNHA, JOSÉ FLORES DA CUNHA E AES TIETÊ IMPROVIDOS. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO DO IBAMA PROVIDAS - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade por dano ao meio ambiente, decorrente da ocupação de área considerada de preservação permanente localizada às margens do lago da usina hidrelétrica de Água Vermelha, no local conhecido como loteamento Tomanzinho, em Cardoso/SP. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Quanto ao cerceamento de defesa, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova. Ademais, os documentos que instruem a inicial são suficientes para demonstrar a ocupação de área de preservação permanente. - O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, que crie espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação. - A Constituição Federal recepcionou a proteção anteriormente existente na esfera da legislação ordinária, destacando-se, em especial, a Lei nº 4.771/1965, que instituiu o antigo Código Florestal, e a Lei n. 6.938/1981, que dispôs sobre a política nacional do meio ambiente. A Lei nº 7.803, editada em 18 de julho de 1989, incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal então vigente, informando que os limites definidos como áreas de proteção permanente (que haviam sido ampliados pela Lei nº 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser observados nos planos diretores municipais. - A Lei nº 4.771/1965 foi revogada com a edição da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012). Todavia, não é o caso de aplicabilidade das normas do novo Código Florestal. O C. STJ já firmou entendimento, no sentido de que o novo regramento material tem eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos, quando implicar em redução do patamar de proteção do meio ambiente sem a necessária compensação. - Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. - Quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. O simples fato de o novo proprietário/possuidor se omitir no que tange à necessária regularização ambiental é mais do que suficiente para caracterizar o nexo causal. - A Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas" (artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02). - Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. Desrespeitar uma área definida como de Preservação Permanente, construindo-se, por exemplo, um imóvel no local protegido, significa descumprir sua função ambiental, o que é suficiente para caracterizar o dano ao meio ambiente. Tal prejuízo só pode ser reparado com a destruição do imóvel erguido em local indevido, o que possibilitará a regeneração natural da vegetação originariamente existente e garantirá o retorno da função sócio ambiental daquela propriedade. - Após análise do conjunto probatório, não há dúvidas da existência de danos ao meio ambiente em razão de ocupação da referida área. A controvérsia diz respeito em verificar se o imóvel dos réus está localizado em área considerada rural ou urbana consolidada, o que influenciará na definição da extensão da área de preservação permanente. - A Lei nº 8.028, de 12/04/1990, que deu nova redação ao artigo 6º, II, da Lei n. 6.938/81, instituiu a composição do Sistema Nacional do Meio Ambiente, definindo como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. - Possui o CONAMA autorização legal para editar resoluções que visem à proteção das reservas ecológicas, entendidas como as áreas de preservação permanentes existentes às margens dos lagos formados por hidrelétricas. Estas normas possuem caráter geral, às quais devem estar vinculadas as normas estaduais e municipais, nos termos do artigo 24, inciso VI e §§ 1º e 4º, da Constituição Federal e do artigo 6º, incisos IV e V, e § § 1º e 2º, da Lei n. 6.938/81. - Segundo a resolução CONAMA nº 302/02, que dispôs sobre os parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno, não basta que a lei municipal defina determinada área do município como sendo urbana. Esta definição só é possível quando presentes outros requisitos presentes na própria resolução e não por critério do município. - No caso dos autos, a área em questão não possui os requisitos pela resolução CONAMA para caracteriza-la como área urbana consolidada. Verifica-se, por exemplo, que a referida resolução requer que o município tenha densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km², todavia, a cidade possuía, em 2015, apenas 18,40 habitante por km² (dado retirado do site do IBGE e ratificado no site do SEADE - IMP - Portal de Estatística do Governo do Estado de São Paulo). Ademais, conforme cópia do registro de imóveis (fls. 243/252), o imóvel pertence aos réus e é registrado como parte de "uma gleba de terras, com área de 7.804,73 metros quadrados de terras, encravado na Fazenda Cachoeira dos Tomazes, sendo certo que o alienante da área adquirida pelos réus exercia atividade de agropecuarista" (fl. 248). Atualmente, o local tem sido usado para o lazer, contudo, deve ser levado em conta que ele foi edificado na área de preservação permanente, inexistindo características de área urbana. - Cumpre salientar, ainda, que incumbe à AES Tietê a fiscalização do entorno do reservatório e a recuperação dos danos ambientais na referida área, nos termos do art. 23, da Lei nº 8.171/91 que dispõe que "as empresas que exploram economicamente águas represadas e as concessionárias de energia elétrica serão responsáveis pelas alterações ambientais por elas provocadas e obrigadas a recuperação do meio ambiente, na área de abrangência de suas respectivas bacias hidrográficas". Conforme observado no parecer ministerial (fls. 1510/1511), "a cláusula 6ª, subcláusula 1ª do contrato de concessão firmado entre a AES Tietê S.A. e a ANELL (cópia anexa) impõe à empresa o dever de realizar vistoria permanente e manter diagnóstico atualizado da situação das áreas marginais. Evidente, assim, que a empresas AES Tietê S.A. foi omissa na fiscalização do perímetro do reservatório, permitindo, deste modo, que os réus perpetuassem a degradação da área de preservação permanente, impondo-se a sua responsabilização. - Sentença parcialmente reformada, para que as medidas adotadas pelo MM. Juizo a quo incidam sobre a área de preservação de 100 (cem) metros. - Recursos de apelação de RUY FLORES DA CUNHA, JOSÉ FLORES DA CUNHA e AES TIETÊ improvidos. REMESSA OFICIAL, tida por interposta, e apelação do INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - IBAMA providas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. ART. 345, INCISO II, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A revelia é instituto processual previsto nos arts. 344 e seguintes do Código de Processo Civil. - Os mandados de citação dos agravantes foram juntados aos autos no dia 13/03/2012, iniciando-se no dia seguinte, 14/03, o prazo para apresentação da contestação. - Ressalte-se que, a despeito da pluralidade de litigantes, os mesmos estão representados pelo mesmo patrono, não sendo o caso de contagem de prazo em dobro, portanto. - Entre 26 e 30 de março (decorridos 12 dias de prazo), houve a suspensão dos prazos processuais em decorrência de inspeção geral ordinária. O reinício da contagem aconteceu no dia útil seguinte, dia 02/04/2012 (segunda-feira). - O prazo para a apresentação de defesa, no presente caso, encerrar-se-ia no dia 04/04/12 (quarta-feira), mas que, por ser feriado, obrigou a extensão do referido "dies ad quem" ao dia 09/04/12 (segunda-feira). - Reforce-se que, ao tempo do ato, vigia o Código de Processo Civil de 1973, cujo art. 178 preceituava: Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. - Assim, o término do prazo de quinze dias para protocolização da peça de defesa ocorreu no dia 09/04/2012, e não no dia 10/04, como alegado. - Caracterizada está, então, a intempestividade da contestação apresentada pelos agravantes. - Considerando-se que a demanda originária é uma ação civil pública que verifica a ocorrência de atos de improbidade administrativa, regulados pela Lei n.º 8.429/92, entende-se que, conforme o inciso II do art. 345 do CPC supracitado, o desrespeito à regra do prazo para interposição não implica, ao caso em tela, a imputação da pena da revelia, possibilitando à parte participar, mediante contraditório, de todos os demais atos do processo sem que lhe recaia qualquer prejuízo. - Sobre o tema destaca-se: (...) Humberto Teodoro Júnior prestigia a definição encontrada em Hélio Sodré no sentido de que, de um modo geral, "indisponíveis são os direitos essenciais da personalidade" (direito à liberdade, direito à vida, à honra, ao nome etc.), todos aqueles que "não possuem um conteúdo econômico determinado" e que, por isso, "não admitem a renúncia ou que não comportem a transação". Calmon de Passos, a seu turno, afirma ser indisponível o direito "...não renunciável ou a respeito do qual a vontade do titular só pode se manifestar eficazmente, satisfeitos determinados controles". Partindo-se de tais subsídios doutrinários, pode-se afirmar, sem medo, que a matéria versada na ação de improbidade (seu conteúdo) não pode ser disposta pelas partes, não sendo possível admitir-se, dada a dispersão da pretensão veiculada (pretensão difusa) e a própria gravidade das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, representativa de restrições capitais ao status dignitatis e civitatis, a incidência da regra contida no art. 319 do CPC. Ou seja, mesmo que não oferecida contestação pelo réu, não há que se falar em presunção de veracidade, não se vendo o autor desonerado, assim, do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, II, CPC), postos na inicial. Pelo mesmo motivo, não haverá que se falar em confissão ficta em virtude da não-impugnação específica da matéria fática na contestação, afastando-se a aplicação, pelo mesmo motivo, do art. 302, caput, do CPC. (Garcia, Emerson. Improbidade Administrativa. 6ª ed., rev. e ampl. e atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. Pág. 875). - De fato, o art. 17 §1º da Lei n. 8.429/92 veda a transação, acordo ou conciliação no campo da ação de improbidade e esta vedação é justamente o aspecto qualificador dos direitos indisponíveis, vez que os mesmos tratam-se de relações jurídicas insuscetíveis de composições. - Assim é que diante da intempestividade da contestação, embora não possam ser aproveitados os argumentos nela trazidos, também não se mostra possível, no caso, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e nem a preclusão para matérias defesa, sendo necessária a intimação do patrono do réu para exercer o contraditório nas etapas processuais seguintes, não existindo óbice a manutenção da peça nos autos. - Precedente: REsp 1330058/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013 - De fato, nas ações de improbidade administrativa a condenação do réu não se limita a aspectos patrimoniais, mas pode, na grande maioria das situações, alcançar parcelas da personalidade e da cidadania do mesmo, sendo inadmissível o cerceamento de sua defesa. - Recurso parcialmente provido para afastar os efeitos da revelia, mantendo-se a contestação nos autos.