AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, a decadência é a perda do direito de lançar, conforme ensina o eminente professor EDUARDO SABBAG (Manual de direito tributário. 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012), aplicada ao sistema tributário, à luz do art. 173 do CTN. 5. Ocorre a decadência, em 5 anos do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 6. A constituição do credito tributário, na espécie, se dá através do lançamento por homologação (art. 150, do CTN). Para HUGO DE BRITO MACHADO ("Curso de direito tributário", 21ª ed, São Paulo: Malheiros Ed., 2003, p. 151-152). 7. Já a decadência, em matéria tributária, está regulamentada nos artigos 150, §4º, e 173 , ambos do CTN. 8. Destarte, aplica-se a regra geral prevista no art. 173 aos tributos sujeitos a lançamento direto e por declaração e a regra do art. 150, §4º, aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que haja pagamento, salvo a hipótese de dolo, fraude ou simulação, em que se aplica a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. 9. Contudo, não tendo ocorrido o pagamento antecipado, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, já que se não houve pagamento não há o que homologar, procedendo o Fisco, assim, ao lançamento de ofício nos termos do art. 173, I, do CTN. 10. Não constitui demasia ressaltar que, ao contrário do quer fazer crer a agravante, o parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional "só opera para antecipar o início do prazo decadencial, não para interrompê-lo, caso ele já tenha tido início de acordo com o item I do caput do dispositivo" (AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro". Saraiva, 15ª ed., 2009, p. 408). 11. O débito em questão refere-se à cobrança de contribuição previdenciária, cujos fatos geradores ocorreram no período de 08/1987 a 07/1993, sendo que a empresa foi notificada do lançamento em novembro de 1993. 12. Consta na Certidão de Dívida Ativa - CDA, que os créditos foram constituídos em maio de 1994. 13. Na hipótese, constata-se que o Fisco teria até 01/01/1993 para realizar o lançamento referente ao fato gerador da competência de agosto de 1987. 14. Assim, parte do crédito foi constituído após decorrido prazo superior a 5 anos, restando atingidos pela decadência, tendo em vista que a constituição do crédito ocorreu em 29/07/1996. 15. Quanto à prescrição, verifico que esta não se operou, pois entre a constituição definitiva do crédito, maio de 1994 e a citação dos corresponsáveis em 1998, não decorreu o prazo prescricional. 16. Agravo legal desprovido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL: CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO. MAIS DE UM IMÓVEL. FCVS. QUITAÇÃO. 1 - Levando-se em conta o caráter social do contrato de financiamento imobiliário, com base no SFH, presente nas disposições que condicionam a equivalência das prestações ao poder aquisitivo do mutuário (artigo 5º e §§ da Lei nº 4.380/64), caso não seja observado o princípio da proporcionalidade entre a prestação a ser paga e a renda ou o salário do adquirente, verificada na data da assinatura do contrato e a permanecer ao longo do contrato, é prevista e autorizada, a qualquer tempo, a solicitação da revisão de tal relação. 2 - A jurisprudência é pacífica no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento ou objeto de novação, não perdendo a parte autora o interesse na revisão das cláusulas do contrato anterior. 3 - Quanto à observância ou não, por parte da instituição financeira, do correto reajustamento das prestações, a questão deve ser analisada à luz do contrato e do laudo pericial a ser realizado, em que será recalculado o contrato com o respeito ao PES, quando do cálculo do reajuste das prestações e dos acessórios. 4 - Mister apontar que o § 1º do artigo 9º da Lei 4.380/64, que determinava a não possibilidade de aquisição de imóvel por financiamento, pelo SFH, no caso da existência de mais de um imóvel na mesma localidade, nada dispõe sobre restrições à cobertura de saldo devedor residual pelo FCVS, de modo que não cabe impor ao mutuário a perda do direito de quitação da dívida, pelo Fundo, por tal motivo. 5 - Observo que a restrição de cobertura pelo FCVS de apenas um saldo devedor remanescente ao final do contrato, imposta pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 8100, de 05/11/90, aplica-se aos contratos firmados a partir de sua vigência, não retroagindo para alcançar contratos anteriores. 6 - Destaca-se que a Lei nº 10.150/2000, que alterou o artigo 3º da lei acima citada, ressalta a possibilidade de quitação, pelo FCVS, de mais de um saldo devedor remanescente por mutuário, relativos aos contratos anteriores a 05/12/1990. 7 - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é assentada no sentido de que o artigo 9º, §1º, da Lei nº 4.380/64 não afasta a quitação de um segundo imóvel financiado pelo mutuário, situado na mesma localidade, utilizando os recursos do FCVS Nesse sentido. 8 - REsp 1.133.769/RN submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC/73. 9 - Ressalte-se que o agente financeiro aceitou o recebimento das prestações durante todo o período contratual e somente quando do pedido de quitação detectou a existência de outro imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação na mesma localidade. 10 - Note-se que todas as prestações pagas pelo mutuário foram acrescidas de parcela destinada ao Fundo, não havendo como admitir que a instituição financeira determine a perda do direito à quitação do saldo devedor pelo Fundo, como sanção frente ao não cumprimento de cláusula contratual outra, aplicação esta não prevista tanto na norma citada como no contrato firmado. 11 - Nesse passo, é descabido reputar válido o contrato naquilo que o agente financeiro e o Fundo aproveitam, ou seja, o recebimento das prestações e das parcelas destinadas ao FCVS, respectivamente, e inválido naquilo que em hipótese lhe prejudica, ou seja, a cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, impondo aos mutuários a perda do direito de quitação da dívida. 12 - Diante de tal quadro, revela-se perfeitamente aplicável ao caso concreto o reconhecimento do direito dos mutuários à revisão e quitação do financiamento contratado, bem como à respectiva baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel em questão, após o pagamento das prestações avençadas e as contribuições ao Fundo, cabendo, se o laudo pericial, a ser realizado em sede de liquidação de sentença, constatar cobrança indevida a maior sobre os mutuários, a restituição de tais valores, atualizados, pelo agente financeiro aos mutuários e o pagamento da parte que diz respeito especificamente à cobertura pelo FCVS, pelo gestor do Fundo ao agente financeiro do contrato, desde que tenham sido repassados tais valores de contribuição ao mesmo. 13 - É evidente que a liberação da garantia hipotecária só se dá com o pagamento do financiamento nas formas previstas em lei, cabendo ao agente financeiro a prática de todos os atos necessários para que referida liquidação aconteça, sendo a forma e o prazo da cobertura pelo Fundo de Compensação da Variação Salarial objeto de execução na 1ª instância. 14 - Relevante considerar que o objeto da demanda é a revisão contratual e a quitação do contrato de financiamento através da cobertura do saldo devedor residual pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, que deveriam ter sido solucionados pelo agente financeiro contratante e pelo gestor do FCVS, e tendo em vista a reforma da r. sentença, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados por tais instituições, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, a serem rateados entre ela.

PROCESSUAL CIVIL: CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. PRELIMINAR REJEITADA. MAIS DE UM IMÓVEL. FCVS. QUITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A partir da leitura do contrato firmado entre as partes, verifica-se que nele se faz presente cláusula que dispõe a respeito da cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, evidenciando-se o interesse da empresa pública federal pelo comprometimento do Fundo. 2 - A restrição de cobertura pelo FCVS de apenas um saldo devedor remanescente ao final do contrato, imposta pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 8100, de 05/11/90, aplica-se aos contratos firmados a partir de sua vigência, não retroagindo para alcançar contratos anteriores. 3 - Mister apontar que a Lei nº 10.150/2000, que alterou o artigo 3º da lei acima citada, ressalta a possibilidade de quitação, pelo FCVS, de mais de um saldo devedor remanescente por mutuário, relativos aos contratos anteriores a 05/12/1990. 4 - De outra parte, o § 1º do artigo 9º da Lei 4.380/64, que determina a não possibilidade de aquisição de imóvel por financiamento, pelo SFH, no caso da existência de dois imóveis na mesma localidade, nada dispõe sobre restrições à cobertura de saldo devedor residual pelo FCVS, de modo que não cabe impor aos mutuários a perda do direito de quitação da dívida pelo fundo. 5 - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que o artigo 9º, §1º, da Lei nº 4.380/64 não afasta a quitação de um segundo imóvel financiado pelo mutuário, situado na mesma localidade, utilizando os recursos do FCVS (REsp 1.133.769/RN submetido à sistemática dos recursos repetitivos, CPC/73 nos termos do art. 543-C do CPC/73). 6 - Ressalte-se que o agente financeiro aceitou o recebimento das prestações durante todo o período contratual e somente quando da tentativa, do mutuário, de pagamento da ultima parcela contratada e quitação da dívida, detectou a existência de outro imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação na mesma localidade. 7 - Note-se que todas as prestações pagas pelo mutuário foram acrescidas de parcela destinada ao fundo, não havendo como admitir que a instituição financeira determine a perda do direito à quitação do saldo devedor pelo fundo, como sanção frente ao não cumprimento de cláusula contratual outra, aplicação esta não prevista tanto na norma acima citada como no contrato firmado. 8 - Nesse passo, é descabido reputar válido o contrato naquilo que o agente financeiro e o fundo aproveitam, ou seja, o recebimento das prestações e das parcelas destinadas ao FCVS, respectivamente, e inválido naquilo que em hipótese lhe prejudica, ou seja, a cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, impondo aos mutuários a perda do direito de quitação da dívida. 9 - Saliento que a validade do afastamento do FCVS, em sendo matéria de ordem pública, não está na livre disposição das partes, mas se opera com amparo na Lei, estando fora da esfera de arbítrio dos agentes financeiros disporem ou imporem sobre um encargo que não é seu, mas da União. 10 - Diante de tal quadro, revela-se perfeitamente aplicável ao caso concreto o reconhecimento do direito dos mutuários à quitação do financiamento contratado, bem como a respectiva baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel em questão. 11 - É evidente que a liberação da garantia hipotecária só se dá com o pagamento do financiamento nas formas previstas em lei, cabendo ao agente financeiro a prática de todos os atos necessários para que referida liquidação aconteça. 12 - Preliminares rejeitadas. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. REAJUSTES DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese de juízo de retratação de acórdão, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, correspondente ao artigo 1.040 do CPC/2015. 2. Após o julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, do recurso RE 626.489/SE, e pelo Superior Tribunal de Justiça, dos recursos RESP 1.309.529/PR e RESP 1.326.114/SC, em que assentado o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no art. 103 da lei nº 8.213/91 - na redação conferida pela MP nº 1.523/97, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. 3. O objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, descabe falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere ao perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial. 4. Caso em que não houve cerceamento de defesa. O art. 330, I, do CPC/1973, faculta ao Juiz julgar antecipadamente a lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O caso em tela enquadra-se na aludida situação, não havendo, portanto, qualquer prejuízo deflagrado, razão pela qual rejeito a preliminar arguida em apelação. 5. No concernente à aplicação dos índices de reajustes do benefício, cumpre observar que não há qualquer base constitucional ou legal para a equiparação entre reajustes concedidos aos salários de contribuição e à renda mensal, tendo em vista que a lei estabelece os critérios próprios para cada um. 6. Verifica-se que o benefício em exame foi calculado em consonância com a legislação pertinente, aplicando-se o atualizador correspondente a cada período. Nesse passo há que se ressaltar a total impossibilidade de determinar o recálculo dos reajustes do benefício mediante a utilização de outros índices e valores, dado que a forma de atualização e a fixação discricionária dos indexadores não é tarefa que cabe ao Poder Judiciário. 7. Isenta a parte autora do pagamento de honorários advocatícios, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 8. Agravo legal parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - OFENSA - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - PAGAMENTO A MENOR - ART. 150, § 4 º, CTN - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 3º, I, CPC/15 - PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Consultada sobre eventual prevenção em relação ao MS nº 2000.61.00.007931-6, a Desembargadora Federal sorteada para aqueles autos entendeu pela sua inocorrência (fls. 227 e 351). 2.A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano , mediante prova pré-constituída. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano , sem necessidade de contraditório e dilação probatória. 4.A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano , sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. 5.O Mandado de Segurança nº 2000.61.00.007931-6 foi impetrado com o escopo de assegurar à impetrante o direito de adotar como base de cálculo da contribuição ao PIS o faturamento, entendido como a receita da venda de bens e serviços definido no art. 3º, Lei nº 9.715/98, afastando a base de cálculo eleita pela Lei nº 9.718/98 (fl. 99) , restando o correspondente Recurso Extraordinário nº 468.498-5/SP provido, para considerar inconstitucional a modificação da base de cálculo dos tributos, nos termos do art. 3º, § 1º, Lei nº 9.718/98 (fl. 111), com trânsito em julgado em 26/10/2006 (fl. 113). 6.Afastada apenas o alargamento da base de cálculo prevista no art. 3º, § 1º, Lei nº 9.718/98, permanecendo incólume a obrigação da excipiente/agravante ao pagamento da contribuição discutida. 7.Em sede de cognição sumária, como a exceção de pré-executividade, não restou demonstrada a inadequação da cobrança, tampouco ofensa à coisa julgada. 8.À época da propositura da execução fiscal (2009), não mais subsistia a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, tendo em vista o trânsito em julgado em 2006, considerando, ainda que parcial, devido o tributo, de modo que descabe a extinção do feito, nos termos do art. 156, X, CTN. 9.Embora impedida de exercer a pretensão executiva em face do contribuinte, quando suspensa a exigibilidade do crédito, é lícito o lançamento do crédito pela Fazenda Pública , que, no caso, ocorreu em 8/3/2005 , como forma de afastar sua decadência (art. 142, CTN). 10. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento . 11.Trata-se de cobrança de créditos decorrentes de lançamento de ofício, por falta/insuficiência de recolhimento do PIS, com a lavratura de auto de infração , referentes ao período de 2/2000 a 12/2003, como notificação do contribuinte em 8/3/2005, conforme consta das próprias CDAs acostadas. 12.Quando o contribuinte não efetua qualquer pagamento antecipado do tributo, pela inexistência do que homologar, aplica-se o disposto no art. 173, I, CTN. Por outro lado, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, recolhido a menor, o prazo decadencial para o lançamento suplementar pela Secretaria da Receita Federal é de cinco anos, contados do fato gerador, nos termos do disposto no comando legal do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. 13.Na hipótese, , necessário o reconhecimento da decadência alegada, nos termos do art. 150, § 4º, CTN, ou seja, quanto ao crédito tributário, cujo fato gerador ocorreu em fevereiro/2000 (fl.22), uma vez que a notificação da agravante ocorreu somente em 8/3/2005. 14. Ante ao reconhecimento parcial da decadência, necessária a extinção da execução fiscal, quanto ao débito indicado à fl. 22. Contudo, deixo de impor à União condenação pela sucumbência, porquanto decaiu de parte mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC/15), cotejando-se o valor atingido pela decadência e o valor total da execução fiscal. 15. O presente agravo de instrumento foi instruído com as peças obrigatórias (art. 525, CPC/73), bem como aquelas facultativas e necessárias à compreensão da questão devolvida. 16. Não restou comprovada a litigância de má-fé (art. 17, CPC/73) da agravante, a justificar a aplicação da penalidade prevista no estatuto processual, tanto que sua pretensão foi - em parte - acolhida. 17. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a decadência do débito, cujo período de apuração é fevereiro/2000, constante à fl. 22 (fl. 4 dos autos originários).

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. PRESCRIÇÃO. 1.1. EFEITO INTERRUPTIVO DA DECISÃO QUE INSTAURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1.2. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL. 2. RESPONSABILIDADE DO MAGISTRADO PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS SUBORDINADOS. EXISTÊNCIA. DEVER DE FAZER CUMPRIR A LEI (ART. 35, I, LOMAN). DEVER DE FISCALIZAÇÃO (ART. 35, VII, LOMAN). 3. UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTOS PRESTADOS EM FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. CORREIÇÃO REGULAR. CORROBORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS NA INSTRUÇÃO DO PAD. 4. CONDUTAS IMPUTADAS AO JUIZ. 4.1. USO DE VIATURA OFICIAL POR SERVIDORES E PELO MAGISTRADO PARA FINS PARTICULARES. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 35, I, VII E VIII DA LOMAN. 4.2. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA FINS DE APURAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E NA ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DE COISAS JULGADAS. PROVA DE LENIÊNCIA NA ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E DE COISA JULGADA. INFRAÇÃO A DEVERES FUNCIONAIS. VIOLAÇÃO GRAVE DO ART. 35, I, VII E VIII DA LOMAN. 4.3. PREFERÊNCIAS PROCESSUAIS CONCEDIDAS INDEVIDAMENTE A MEMBROS DE CONGRAÇÃO RELIGIOSA. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO PRIVILEGIADO. VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. PREJUÍZO DE TODOS OS OUTROS JURISDICIONADOS. 4.4. IRREGULARIDADES RELATIVAS A PERÍCIAS CONFIGURADAS. 4.5. PREFERÊNCIA A MEMBROS DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA PARA CONTRATAÇÃO COMO TERCEIRIZADOS. FAVORECIMENTO COMPROVADO. VIOLAÇÃO A DEVER DE FISCALIZAÇÃO (ART. 35, VII, LOMAN). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4.6. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA SERVIÇOS PARTICULARES NA RESIDÊNCIA DE SERVIDORES E DO REQUERIDO. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ART. 35, I, VII E VIII DA LOMAN. 4.7. VIAGENS NÃO AUTORIZADAS E FORNECIMENTO DE LOGIN. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ALGUMAS VIAGENS. PROVA INSUFICIENTE QUANTO A IRREGULAR FONECIMENTO DE LOGIN. 4.8. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. 5. APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE PENA DE DEMISSÃO. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. - Considerada a imputação de infrações administrativas e disciplinares a magistrado federal subordinado a esta Terceira Região, é competente esta corte para o processo e o julgamento do presente processo administrativo, à luz do disposto no artigo 12 da Resolução CNJ nº 135, de 13.07.2011. No mesmo sentido é o artigo 11 do Regimento Interno deste tribunal. 1. Se considerado aplicável ao presente caso o prazo prescricional de cinco anos, tem-se por não ocorrida a prescrição. Com efeito, aos 28.10.2015 este Órgão Especial determinou a instauração deste processo administrativo disciplinar, momento em que houve a interrupção da prescrição, à luz do artigo 24, § 1º, da Resolução CNJ nº 35/2011. 1.1. O simples fato de terem sido opostos embargos declaratórios pelas partes não tem o condão de afastar o efeito interruptivo daquela decisão, porquanto os embargos cumprem a função de apenas integrar a decisão embargada. 1.1.1. A própria defesa, em suas razões, argumenta serem aplicáveis ao processo administrativo disciplinar os mesmos princípios vigentes na seara do Direito Penal e do Direito Processual Penal, de maneira que, também por esse fundamento, não há falar-se em ausência de eficácia da decisão prolatada aos 28.10.2015 por este colegiado. 1.1.2. Sopesados os preceitos penais e processuais penais, aqui também aplicáveis por analogia, tem-se que a sentença penal condenatória interrompe a prescrição na data em que proferida, não postergado pelo simples fato de haver oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal. 1.1.3. Uma vez interrompida a prescrição aos 28.10.2015, data em que este tribunal determinou a instauração do processo administrativo disciplinar contra o magistrado (art. 24, § 1º, da Resolução CNJ nº 135/2011), não há falar-se em prescrição, pois entre as datas apontadas pela defesa como início do prazo prescricional - 10.11.2010 ou 16.05.2011 -, e o dia 28.10.2015, não restou ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos. 1.2. Ainda que assim não fosse, há de ser analisado também o prazo prescricional previsto no Código Penal, que, de acordo com o artigo 24, "caput", da Resolução nº 135/2011, é aplicável no caso em que o fato imputado administrativamente também configurar tipo penal. 1.2.1. Este Órgão Especial, em sessão datada de 26.04.2017 - autos da Investigação contra Magistrado nº 2012.03.00.00.9145-5, de relatoria do eminente Desembargador Federal Peixoto Júnior - recebeu a denúncia contra o requerido pelo crime do artigo 343, "caput", e parágrafo único, do Código Penal, que prevê pena abstrata de três a quatro anos de reclusão, aumentada de um sexto a um terço, se for cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta, caso destes autos. 1.2.2. Considerada a pena máxima abstratamente prevista - cinco anos e quatro meses de reclusão (pena máxima de quatro anos aumentada de 1/3) - o prazo prescricional é, "in casu", de doze anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, c.c o art. 24, "caput", da Resolução CNJ nº 135/2011, de forma que não foi ultrapassado entre os marcos interruptivos supracitados. 1.2.3. Ao contrário do aduzido pela defesa, o crime em relação ao qual foi recebida a denúncia contra o requerido possui integral conexão com os fatos apurados nos presentes autos. Na realidade, são exatamente os mesmos, mas interpretados pelo Ministério Público Federal num contexto que se subsome ao tipo do artigo 343 do Estatuto Repressivo. 2. O inciso VII do art. 35 da LOMAN prevê expressamente entre os deveres do magistrado o exercício de "fiscalização assídua" sobre seus subordinados, além do dever de cumprir e de fazer cumprir as disposições legais. Dessa forma, descabida a conclusão de que nenhum ilícito lhe pode ser imputado simplesmente porque teriam sido praticados por seus subordinados. A ausência de fiscalização para fazer cumprir a lei é, em si, infração de dever funcional. 2.1. É claro que não se poderia atribuir ao magistrado responsabilidade se, diante da enorme quantidade de processos em um juizado, as irregularidades fossem pontuais ou disfarçadas a ponto de não poderem ser descobertas por um profissional diligente. Não é esse o caso, porém. 2.2. A conclusão a que se chega das provas colhidas é que o magistrado tinha conhecimento das ilegalidades que aconteciam no JEF/Avaré, violando seu dever de cumprir as disposições legais (art. 35, I, LOMAN), e que, mesmo se não o tivesse, eram tão escancaradas que o desconhecimento já configuraria, por si só, violação de seu dever de fiscalização sobre seus subordinados (art. 35, VII, LOMAN) e de fazer cumprir as disposições legais (art. 35, I, LOMAN). 2.3. Tais conclusões são reforçadas pela proximidade que existia entre o juiz e dois servidores envolvidos e pela forma como delegava a eles suas funções, conforme apontado por ampla prova testemunhal. 2.4. Está claro que, se as condutas irregulares atribuídas a esses servidores foram provadas, o magistrado desatendeu seus deveres de cumprir e fazer cumprir a lei (art. 35, I, LOMAN) e de fiscalizar assiduamente seus subordinados (art. 35, VII). 3. Em suas razões finais, o requerido a "impossibilidade de se considerar depoimento prestado em fase inquisitorial, sem contraditório", argumentando que se trata de decorrência direta do art. 5º, VI da Constituição Federal e do art. 2º da Lei 9.784/99, que preveem os direitos à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos. 3.1. Não há indicação de qualquer irregularidade na correição realizada pela Corregedoria no Juizado de Avaré. 3.2. Os depoimentos colhidos na correição e no inquérito foram confirmados pelos depoimentos e pelas outras provas produzidas neste processo administrativo. 3.3. É tranquila a jurisprudência quanto à possibilidade de utilização de elementos informativos de inquérito policial para julgamento de ação penal quando corroborados por provas colhidas em juízo, entendimento que, com maior razão, aplica-se ao processo administrativo disciplinar. 3.4. O requerido teve oportunidade de se defender de todas as condutas que lhe foram imputadas, apresentando defesa preliminar, defesa e razões finais, não sendo possível falar em violação ao devido processo legal pela utilização de elementos colhidos em fase inquisitorial. 4. Uma série de condutas ilícitas é imputada ao juiz, todas relacionadas à sua atuação em juizado especial. 4.1. As provas testemunhais são convergentes no sentido de apontar (i) que a viatura oficial do juizado era conduzida por servidores que não estavam autorizados a fazê-lo, (ii) que era utilizada por eles para assuntos particulares e (iii) que era utilizada pelo magistrado para assuntos particulares. 4.1.1. A conclusão é que houve irregularidades na utilização da viatura oficial e que o requerido é responsável por elas, configurada a violação ao art. 35, I, VII e VIII da Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/79). 4.2. Toda a prova testemunhal e documental aponta de forma convergente para que a grande quantidade de demandas que tramitava no juizado era resultado de leniência na análise da competência territorial e na análise da existência de prevenção e coisa julgada nos feitos lá ajuizados. 4.2.1. As provas colhidas indicam, igualmente, que esses problemas não eram pontuais, mas parte do cotidiano do JEF e chamaram a atenção de seus servidores e dos juízes que assumiram as funções do requerido. 4.2.2. Deve ser afastada a alegação da defesa de que o juiz não pode ser responsabilizado porque não lhe incumbia a análise de sua própria competência. Como já destacado, as irregularidades apontadas não eram pontuais e foram rapidamente percebidas pelos dois juízes que passaram pelo JEF em substituição. Além disso, há relato de se ter levado ao conhecimento do requerido a existência de tais irregularidades em diversas oportunidades. 4.2.3. Dessa forma, cabia ao juiz - em cumprimento aos seus deveres previstos na LOMAN - ter tomado conhecimento de tais irregularidades, além de, naturalmente, determinado providências para saná-las. 4.2.4. As provas dos autos levam à conclusão de que, admitindo e sendo parte nas irregularidades relativas à análise de competência territorial de prevenção e de coisa julgada do Juizado de Avaré, o juiz violou gravemente os deveres previstos no art. 35, I, VII e VIII da Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/79). 4.3. Os depoimentos são também convergentes ao apontar que o diretor concedia privilégios processuais a membros de sua igreja e que, entre esses privilégios, estava uma espécie de "pré-atendimento" em sua sala. 4.3.1. Há, igualmente, relato de que o acusado estava consciente de tais fatos, pois esses atendimentos aconteciam enquanto ele estava no gabinete, além de serem de conhecimento de todos os servidores. Ademais, há relato de que, quando foi informado da prática irregular, respondeu que o diretor "falava por ele, quando não estivesse presente". 4.3.2. Nenhuma alegação da defesa é capaz de afastar a conclusão que fornece o conjunto probatório colhido nestes autos, de que o JEF prestava atendimento privilegiado a membros de uma determinada congregação religiosa, em completo desvirtuamento dos princípios que deveriam informar a atividade jurisdicional, como a impessoalidade, a isonomia e, em última instância, a moralidade. 4.3.3. Ao compactuar com a entrega do juizado a interesses privados de membros de determinada congregação religiosa, em prejuízo de todos os outros jurisdicionados, o magistrado cometeu grave violação de seus deveres. Há aqui, mais uma vez, e de forma especialmente grave, violação dos deveres previstos no art. 35, I, VII e VIII da Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/79). 4.4. Restou comprovado, outrossim, que o magistrado reuniu-se com os peritos para dar diretrizes sobre o trabalho pericial, especificamente com relação à necessidade de que considerassem o aspecto social ao elaborarem o laudo. Ademais, havia orientação de que a simples impugnação do segurado, independentemente de qualquer avaliação de sua pertinência, era bastante para que fosse determinada nova perícia. Não são se considera tais práticas inerentes à liberdade e ao livre convencimento. 4.4.1. Primeiramente, não se pode dizer reunir-se com peritos seja algo corriqueiro, usual na atividade jurisdicional. Tampouco parece lógico convocar médicos, que irão se pronunciar sobre problemas sobre os quais estão capacitados para opinar - questões médicas, é bom enfatizar o óbvio - a fim de determinar que considerem o aspecto social, sobre o qual, frise-se, não têm formação, de modo que a manifestação deles a respeito não deveria merecer consideração maior do que a de um leigo. Some-se que quem promoveu a reunião é uma autoridade, cujo cargo exerce inegável ascendência, inclusive porque tem o poder de designar os profissionais para a função. Fica clara a mensagem de uma reunião como essa: os laudos deveriam considerar a postura ideológica do juiz. Não era preciso esforço algum dos envolvidos para que concluíssem que, se assim não fizessem, perderiam sua confiança e, portanto, seus trabalhos seriam desconsiderados e, paulatinamente, certamente não mais seriam chamados a atuar na vara. Reforça esse aspecto a questão das redesignações por força de mera impugnação. Se a conclusão fosse contrária ao interesse do segurado - que era coincidente com o do magistrado - uma segunda oportunidade automática já estava prevista, como que a dizer aos experts que pareceres desfavoráveis à concessão de benefícios eram inúteis. 4.4.2. É preciso não perder de vista que o conjunto das práticas ora analisadas e da prova coligida revela que havia não simplesmente uma tendência, mas uma clara e inescapável regra na vara: conceder o benefício pleiteado. Dessa forma, o requerido violou o dever mais básico de um magistrado, aquele sobre o qual se constrói toda a noção de Justiça e que é a razão de ser do cargo, a imparcialidade (artigo 35, I, LOMAN). Assim como é inconcebível um juiz que julgue sempre a favor do INSS, é também intolerável que o faça para o segurado. Não há livre convencimento algum na implantação ostensiva de orientação em um sentido ou outro, na medida em que se revela puramente ideológica e, consequentemente, incompatível com a função judicante, da qual se espera a avaliação concreta dos fatos e provas. Ademais, é insustentável do ponto de vista da racionalidade exigida na construção do discurso jurídico, que é esteio do Estado de Direito, dizer que tudo é uma questão de interpretação. Há um limite claro para analisar uma conclusão médica que não diagnostica determinada doença, para além do qual se está diante de uma distorção do pensamento. 4.5. Os depoimentos são convergentes em relação à presença de um grande número de membros de certa igreja entre os trabalhadores terceirizados que prestavam serviço no juizado. 4.5.1. A situação era do conhecimento de todos os servidores do gabinete que foram ouvidos, além da juíza que substituiu o requerido. 4.5.2. Conforme robusta prova testemunhal produzida, claro está que, antes e depois de o requerido assumir suas funções no JEF de Avaré, o diretor sempre foi, na prática, o único responsável pela indicação de pessoas a serem contratadas como funcionários terceirizados do juizado, ainda que para tal finalidade houvesse empresa privada contratada pela Administração. 4.5.3. Não é plausível e razoável o juiz jamais ter questionado seu principal subordinado acerca das razões de tantos integrantes de sua igreja pertencerem aos quadros de terceirizados do juizado, fato que, como demonstrado, era de conhecimento geral a todos os servidores do JEF, e, assim, não poderia ter passado despercebido pelo gestor daquela unidade jurisdicional. 4.5.4. Outrossim, tais fatos, além de revelarem a transformação do JEF em verdadeiro "cabide de emprego" de pessoas pertencentes a determinada matiz religiosa, configuram manifesto ferimento a princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, "caput", da Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, o que competia ao acusado coibir com rigor. Ao contrário, fez vistas grossas dessa situação e no mínimo omitiu-se, o que possibilitou que a máquina pública fosse utilizada em benefício de poucos. 4.5.5. Por essa razão, dos fatos narrados e provados nestes autos, conclui-se que o juiz infringiu o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar nº 35/1979, além dos preceitos constitucionais supracitados, de forma que deve ser responsabilizado também por essa conduta. 4.6. Os depoimentos são convergentes no sentido de que servidores e o magistrado utilizavam-se do trabalho dos funcionários terceirizados para serviços particulares e, salvo por um depoimento, também são convergentes sobre tais serviços serem desempenhados nos horários de expediente do juizado. 4.6.1. Ainda que em relação especificamente ao requerido tenham sido poucas as vezes em que se comprovou a utilização de servidor do Poder Judiciário e de funcionários terceirizados do juizado para fins particulares, certo é que tal fato está comprovado nos autos, com manifesto ferimento aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, já que enquanto prestavam serviços particulares ao juiz e a servidores durante o horário de expediente - quanto a estes dois a reiteração nessa prática ilícita está cabalmente comprovada - deixavam de prestar serviços indispensáveis à Administração, fim único de sua contratação. 4.6.2. Considera-se ainda o fato de que tais serviços particulares eram de conhecimento geral dos servidores do juizado, de maneira que, uma vez mais, a conclusão de que competia ao requerido o dever de exercer assídua fiscalização sobre seus subordinados, o que não se realizou. 4.6.3. Assim, o conjunto probatório é harmônico e coeso no sentido de que o requerido, algumas vezes, utilizou-se de funcionários terceirizados do JEF e também de servidor do Poder Judiciário para fins particulares, bem como deixou de exercer controle e fiscalização em relação a seus subordinados, que, à luz de vários depoimentos colhidos, faziam o que bem entendiam e utilizavam-se com frequência da mão de obra de funcionários terceirizados do juizado para fins particulares. 4.6.4 Conclui-se que com a conduta o juiz violou, além dos preceitos constitucionais supracitados, o artigo 35, incisos I, VII e VIII, da LOMAN, Lei Complementar nº 35/1979. 4.7. Os depoimentos colhidos indicam que o magistrado se ausentava com frequência do juizado e há algumas menções de que ele fornecera seu login e senha pessoais a subordinados nessas ocasiões. 4.7.1. Em relação a esse segundo fato, tanto em sede correcional quanto em juízo, prova consistente alguma foi realizada nos autos, a demonstrar o fornecimento pelo magistrado de login e senha pessoais a subordinados, consistindo a prova amealhada apenas em boatos relatados por depoentes ou em ilação, insuficiente, porém, para caracterizar a responsabilidade do acusado. 4.7.2. Ao justificar algumas das viagens realizadas, a defesa destaca que, nas datas que especifica, o voo chegou ou saiu de Guarulhos/SP em horário que não interferiu no expediente forense daquele dia, deixando, porém, de justificar os demais dias em que o juiz deveria ter comparecido ao trabalho. De fato, está correta a argumentação defensiva, pois não houve interferência no expediente forense no dia em que desembarcou ou embarcou em Guarulhos, porém, as datas de chegada ou de saída de alguns dos voos em questão deram-se às terças e quintas feiras. 4.7.3. Ainda que as 59 (cinquenta e nove) viagens imputadas não tenham sido, de fato, bem esclarecidas pela acusação, havendo realmente dúvidas quanto à realização de boa parte delas em face das ponderações trazidas pela defesa, certo é que, conforme já destacado, o próprio requerido admite que algumas vezes deixou de comparecer em juízo em dias de expediente forense normal e viajou para Recife/PE sem autorização da Corregedoria, sem qualquer justificativa plausível ou razoável, fato corroborado pelo significativo número de reagendamento de audiências, assim como pela farta prova testemunhal colhida nas fases correcional e judiciária. 4.7.4. A alegação de defesa de que foram deferidas ao magistrado diversas licenças para tratamento de saúde, para participação em cursos, inclusive de mestrado em São Paulo, entre outras autorizações de saída deferidas pela Corregedoria, para fazer crer, com isso, que as testemunhas ouvidas podem não saber ao certo se as ausências do juiz acusado estavam ou não autorizadas pela Corregedoria, evidentemente não rechaça a tese acusatória, porquanto se todas as saídas do requerido tivessem tido autorização da Administração, certo é que teria sido designado magistrado substituto para o exercício da função jurisdicional no JEF nesses períodos, o que por si só evitaria o significativo número de redesignações de audiências, fato corroborado pelos testemunhos ouvidos, todos no sentido de que em tais saídas não havia juiz a quem as partes, advogados e servidores pudessem recorrer, a demonstrar a evidente falta de autorização competente. 4.7.5. Outrossim, possível concluir que, se de um lado não restou efetivamente demonstrado o imputado "abandono de jurisdição", nos termos e de acordo com a gravidade alegados pela acusação, certo é que diversas ausências injustificadas em dias de expediente forense restaram efetivamente comprovadas nos autos e foram inclusive admitidas pelo requerido, circunstância a revelar descumprimento ao artigo 35, inciso VI, da LOMAN. Deve ser, pois, sancionado em razão de tais práticas, ainda que valorada a penalidade proporcionalmente ao número de ausências demonstradas e não como pleiteado pela acusação. 4.7.6. Conclui-se violado o dever funcional pelo acusado - art. 35, inciso VI, da LOMAN -, porém, em graduação muito menos grave do que a afirmada na inicial, o que será considerado oportunamente na aplicação da pena. 4.8. As provas colhidas apontam que os embargos de declaração eram utilizados recorrentemente para a modificação do mérito de julgamentos no JEF de Avaré. 4.8.1. Não há, entretanto, indicação de que essas modificações tenham sido feitas de forma enviesada como regalia a algum jurisdicionado ou a algum grupo de jurisdicionados, entre eles, os integrantes de certa congregação religiosa. 4.8.2. A conduta adotada em juízo, observado o preceito constitucional do livre convencimento do juiz, embora possa ser criticado em seu mérito, não extrapola os limites da independência jurisdicional. 5. A pena de demissão por interesse público não pode ser aplicada, porquanto trata-se de magistrado vitalício, que ingressou nos quadros da Justiça Federal da 3ª Região como juiz no ano de 1992, de forma que somente pode perder o cargo em decorrência de condenação transitada em julgado em processo judicial, mas não administrativo. 5.1. Sopesado todo o contexto probatório já externado na fundamentação e nas conclusões do voto, que dão conta da manifesta negligência com que atuou o requerido enquanto gestor do JEF de Avaré, procedendo, ainda, diretamente de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, e, por fim, apresentando comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário, a única sanção compatível ao quadro aqui comprovado é a de aposentadoria compulsória, não sendo suficientes à repressão da negligência e arbitrariedades praticadas as demais sanções legais previstas. 5.2. O magistrado foi protagonista em relação a certos fatos e manifestamente negligente quanto às diversas ilegalidades apontadas na acusação, isto é: i) fez uso indevido de viatura oficial para fins particulares e permitiu que servidores do Juízo, seus subordinados diretos, também o fizessem; ii) negligenciou a fiscalização dos endereços declinados pelas partes nos processos, assim como na análise de prevenções e de coisas julgadas, gerando, com isso, aumento substancial e indevido da competência do JEF, com concessão indevida de benefícios previdenciários, muitas vezes em favor de pessoas que sequer possuíam direito; iii) negligenciou na fiscalização da conduta de seus subordinados, possibilitando, com isso, a concessão de benesses claramente indevidas a membros de certa religião, como preferências no atendimento processual no juizado e na contratação de pessoas daquela matiz religiosa como funcionários terceirizados do órgão; iv) interferiu de modo parcial e indutivo nas perícias lá designadas; v) utilizou mão de obra de funcionários terceirizados do JEF para serviços particulares, assim como deixou de fiscalizar a conduta de seus subordinados, permitindo que estes também praticassem a mesma conduta; vi) ausentou-se frequentemente da sede do juizado por razões pessoais, sem autorização da Corregedoria, muitas vezes em viagem a Recife/PE, deixando, pois, a atividade jurisdicional sem qualquer resguardo. 5.3. Todas essas condutas configuram as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 7º da Resolução CNJ nº 135, de 13.07.2011, pois revelam negligência manifesta no cumprimento de suas funções, atuação de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro, e, por fim, comportamento funcional incompatível com as atividades de um juiz. 5.4. Ainda que alguns fatos imputados na acusação não tenham sido integralmente comprovados, ou, quando demonstrados, o foram em grau de gravidade menor à imputada, mesmo assim, o contexto geral dos demais que foram apurados e provados é extremamente grave e, destarte, não permite a aplicação de pena mais branda que a aqui fixada. 6. Acusação julgada parcialmente procedente. Aplicada pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 206 CTN. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à possibilidade de emissão de certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, para a consecução de seu fim social ("o objetivo da sociedade é o da compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, e, administração de bens próprios"). 2. Acerca do tema, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal é assegurada pelo art. 5, XXXIV, "b" da Constituição Federal, independentemente do pagamento de taxas. No direito tributário, a certidão Negativa de Débitos, cujo requisito é a inexistência de débitos fiscais, encontra-se prevista no art. 205 do Código Tributário Nacional e a certidão positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, expedida na hipótese de débitos com a inexigibilidade suspensa ou garantidos por penhora no curso de execução fiscal e que possui os mesmos efeitos da primeira, no art. 206 do mesmo Código. 3. No caso dos autos, a impetrante não comprovou que os débitos indicados estariam totalmente garantidos por penhora na execução fiscal. A certidão de objeto e pé juntada às fls. 21/22 demonstra apenas que em 27/11/1995 houve penhora de bens avaliados em R$ 6.400,00, contudo não é demonstrado o valor atualizado do débito tributário, de modo que não é possível aferir se este se encontra totalmente garantido pela mencionada penhora. 4. Com efeito, o mandado de segurança é um remédio constitucional com rito simplificado, cujo escopo consiste na proteção dos direitos individuais ou coletivos líquidos e certos. Sendo necessário, portanto, a comprovação de plano do direito líquido e certo pretendido, daí resulta que a prova dos fatos em que se funda o pedido há de ser certa e inquestionável, além de pré-constituída. 5. Em sentido contrário, as informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 40/56 vieram acompanhadas de extrato do Sistema da PGFN, indicando que o valor do débito atualizado para 11/2012 (um mês após a impetração) era de R$ 7.957,95. Portanto, mesmo considerando, como pretende a parte apelada, que o objeto da penhora não sofrera qualquer depreciação no período, está cabalmente comprovado que o valor garantido, conforme a avaliação dos bens penhorados datada de 1995, já não seria mais suficiente para garantir o valor atualizado do débito em cobrança, no momento da impetração. 6. Além disso, depreende-se da certidão de objeto e pé juntada pela impetrante que a penhora recaiu sobre o direito de uso das linhas telefônicas 813.6011 e 211.6531 (fl. 21). É fato notório que ao longo das duas últimas décadas os serviços de telecomunicações sofreram sensível expansão e barateamento, sendo que atualmente o direito de uso de linhas telefônicas não possui uma fração do que valiam naquela época. 7. Remessa oficial e recurso de apelação da União providos, para desautorizar a expedição de certidão negativa de débitos, nos termos do voto.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DÉBITO PRESCRITO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INSCRIÇÃO NO CADIN NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Deve-se rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, defendido pela União, quando verificado nas razões recursais que a parte apelante impugnou os fundamentos da sentença, aduzindo argumentos para reformá-la. 2. Para que o dano moral possa ser configurado e, consequentemente, ressarcido, como regra, é necessária a demonstração de três requisitos: dano, culpa e nexo causal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o ajuizamento arbitrário de execução fiscal poderá justificar o pedido de ressarcimento de danos morais, quando ficar efetivamente provado ter ocorrido abalo moral. Precedentes: REsp nº 773.470/PR, DJ 02.03.2007; REsp nº 974.719/SC, DJ 05.11.2007; REsp 1034434/MA, DJ 04.06.2008. 4. Todavia, esta não é a hipótese dos autos, pois a empresa executada, da qual a autora era sócia, deixou de pagar seus tributos e ainda foi premiada pela inércia estatal. Nesse contexto, não é correto afirmar que houve propositura equivocada de execução fiscal, mas exercício regular de direito, pois a apelada apenas seguiu os trâmites e procedimentos legais no exercício do poder-dever que lhe é inerente. Nesse aspecto, o pleito de condenação da União ao pagamento de indenização a título de danos morais por ter executado débito fiscal não pago não prospera, vez que se está diante de atividade estatal vinculada tendente à apuração de crédito tributário, não se cogitando, assim, prática de ato ilícito. 5. O CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - reúne informações acerca de devedores de órgãos e entidades federais, servindo à atuação da Administração Pública Federal. A inscrição indevida no CADIN, por si só, justificaria o pedido de ressarcimento a título de danos morais, tendo em vista o presumido abalo moral sofrido. Todavia, para que se vislumbre o direito à indenização por dano moral, mister a comprovação efetiva da indevida inscrição, ou seja, a demonstração da ocorrência de um ato ilícito praticado pela ré, bem como do nexo de causalidade deste ato com o dano suportado pela vítima. Nesse contexto, a prova da inscrição no CADIN relativa a dívida prescrita é imprescindível para a configuração do dano. 6. Não se vislumbra nos autos a ocorrência de dano moral indenizável, visto que a apelante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de dano suficiente a causar prejuízos de ordem moral capaz de ensejar a indenização pleiteada. 7. Recurso de apelação desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. DNIT. RESPONSABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, conforme expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Consolidada a jurisprudência no sentido de que apenas será obrigatória a denunciação da lide quando a omissão em denunciar implicar a perda do direito de regresso, o que não é a hipótese do artigo 70, inciso III, do CPC, cujo direito permanece íntegro. 3. Nos casos em que não há a perda do direito de regresso, é necessário verificar se a denunciação da lide, através da cumulação de demandas, favorece a concretização dos princípios da economia e da celeridade processual (REsp 975.799, Rel. Min. Castro Meira, DJe 28/11/2008). 4. Caso o julgador conclua que a tramitação de duas relações processuais simultaneamente onerará em demasia uma das partes, ferindo os referidos princípios, deverá indeferir a denunciação da lide (EREsp 313.886/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 22/03/2004). 5. É o caso dos autos, em que a análise da relação jurídica contratual entre a agravante e a seguradora, que demandará citação, prazo para defesa e eventualmente produção de provas, implicará prejuízo para a celeridade da efetivação do direito pleiteado pela autora. 6. Caso em que, a autora, ALFA SEGURADORA S/A, propôs ação regressiva de reparação de danos materiais contra o DNIT, sustentando a responsabilidade objetiva do agravante, na modalidade risco administrativo, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, por má conservação da rodovia federal, sem adentrar, como supõe o agravante, em responsabilidade subjetiva. 7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser inviável a denunciação da lide na hipótese em que se objetiva discutir responsabilidade de natureza distinta daquela que é discutida na ação originária, envolvendo o autor e o réu-denunciante, cuja abordagem prejudicaria o regular andamento da ação indenizatória proposta pelo autor em face do réu. 8. Agravo inominado desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. INTERRUPÇÃO DO CURSO. REINGRESSO POR NOVO VESTIBULAR. DIREITO ADQUIRIDO À GRADE CURRICULAR. INEXISTÊNCIA. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 53, INCISO I, DA LEI Nº 9394/96. - Mandado de segurança ajuizado por Alexandre Fressinet Barreto com o objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a retificação do certificado de conclusão de curso superior em Educação Física de licenciatura para bacharelado, bem como o registro no respectivo conselho de classe com titulação de licenciatura plena e bacharelado em Educação Física. - O cerne da questão resume-se à titulação com a qual o impetrante deve ser registrado no órgão de classe, qualificação esta que decorre da resolução sob a qual concluiu o curso de graduação. De um lado, o postulante sustenta que, por ter iniciado o curso na validade da Resolução CFE nº 03/87, tem o direito líquido e certo de obter registro como licenciado e bacharel, ao passo que a instituição de ensino e o conselho de fiscalização profissional alegam que o curso concluído apenas o habilita como licenciado. - O artigo 207 da Constituição Federal estatui que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. Por sua vez, a Lei nº 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe sobre a autonomia universitária, inclusive para elaborar e reformar estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. O inciso I de seu artigo 53 prevê a criação, organização e extinção de cursos, obedecidas as normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino. - In casu, as normas gerais da União, estabelecidas no inciso VII do artigo 9º da mesma lei, correspondem às resoluções do Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação relacionadas na Carta Recomendatória nº 02/2005, que disciplinam as modalidades do curso superior em educação física. - A mesma carta recomendatória esclarece que "o vestibular é o momento definidor do tipo de curso que deve ser oferecido até a integralização do mesmo". Não obstante tenha o impetrante, de fato, iniciado seus estudos na vigência da Resolução CFE 03/87, não foi sob sua validade que o concluiu. O histórico escolar de fl. 28 dá conta de que o "aluno não renovou sua matrícula em 2007/1º semestre, retornando em 2008/2º semestre para dar continuidade aos seus estudos" (item 3) e de que "prestou novo processo seletivo em 25/08/2008 (...) a fim de integralizar seus estudos" (item 9). - Evidente que, ao não renovar sua matrícula em 2007, o estudante teve rompido o vinculo que o ligava à universidade, o qual foi reestabelecido em 2008, todavia sob nova grade curricular, introduzida pelas Resoluções nº 01 e 02/2002, o que inviabiliza o reconhecimento do direito pleiteado. Ademais, na situação posta, não há direito adquirido à imutabilidade do currículo, conforme já se decidiu. Precedentes das cortes regionais. - Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- Os requisitos da carência e qualidade de segurado não foram analisados, à míngua de impugnação específica. In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica realizada em 15/1/13, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 74/77), e laudo complementar de fls. 94/95. Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora, nascida em 26/5/66, tendo exercido a função de servente geral, é portadora, conforme laudo de exame com ressonância magnética do ombro direito, de lesão das fibras do tendão do supraespinhal direito, tendinopatia do tendão da cabeça longa do bíceps, bursite subacromial / subdeltoidea e, consoante declaração de seu psiquiatra, de transtorno depressivo. Esclareceu, ainda, o Sr. Perito que "apresenta redução de sua capacidade de trabalho, de modo transitório, podendo ser reabilitada para outras funções para as quais se sinta capaz e devendo manter tratamento médico adequado. As patologias são degenerativas devido à redução da elasticidade e redução da capacidade regenerativa devido ao envelhecimento e alterações vasculares, com participação do tipo de trabalho executado (L.E.R.)" (resposta ao quesito suplementar nº 5 da autora - fls. 95). Concluiu, com base no histórico, exame técnico e análise dos documentos apresentados, que a mesma encontra-se parcial e temporariamente incapacitada para o trabalho (fls. 95). Fixou a data de início da incapacidade em setembro de 2010, tendo em vista o laudo de ultrassonograma do ombro direito datado de 29/9/10, em que foi relatada tendinopatia do supraespinhal direito. Embora caracterizada a incapacidade parcial e temporária, deve ser considerada a possibilidade de readaptação a outras atividades, motivo pelo qual deve ser concedido o benefício de auxílio doença, nos termos dos arts. 59 e 101 da Lei nº 8.213/91. III- O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa, à míngua de recurso das partes requerendo sua alteração. IV- Cumpre ressaltar não ser devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora exerceu atividade remunerada, tendo em vista que a lei é expressa ao dispor ser devido o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez apenas ao segurado incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa. VII- Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA NOVA JUBILAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. III - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. IV - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. V - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. VI - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VII - O termo inicial do novo benefício fica estabelecido na data do requerimento administrativo, conforme sólido entendimento jurisprudencial. VIII - A verba honorária fica arbitrada em 15% das diferenças vencidas até a data da sentença, conforme o disposto na Súmula 111 do STJ, em sua nova redação, e a teor do estabelecido no Enunciado 6 das diretrizes para aplicação ao novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016. IX - Apelação do INSS , remessa oficial tida por interposta e recurso adesivo da autora parcialmente providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. ARROLAMENTO DE BENS. IMÓVEL. ART. 64 DA LEI 9.532/97. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Na presente ação mandamental, o impetrante tem por escopo o afastamento da medida de arrolamento de bens perpetrada pela autoridade impetrada. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que a medida de arrolamento de bens, prevista no art. 64 da Lei 9.532/97, e objeto de impugnação nestes autos, foi efetuada em face de propriedade imóvel da empresa autuada, denominada ADEM - Assessoria Ltda, com a qual o ora apelante não possui nenhuma relação ou vínculo, conforme alegado pelo próprio impetrante nos autos (fls. 16 e 83). 3 - Cumpre assinalar tratar o "arrolamento" de mero procedimento administrativo preparatório de eventual medida cautelar fiscal futura, que não produz autonomamente efeitos em relação aos bens arrolados, nem configura constrição ao direito de posse ou de propriedade, não impedindo sequer a alienação, e não se confundindo com o instituto da penhora. O arrolamento previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/97 é cabível nos casos em que o valor do crédito tributário for superior a trinta por cento do patrimônio conhecido do sujeito passivo, possibilitando, acaso necessário, a propositura da medida cautelar fiscal (Lei 8.397/92). 4 - Vale dizer que o mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, requisitos esses indispensáveis a seu reconhecimento. 5 - No caso em comento, a par das alegações do apelante em sede recursal, não se vislumbra a existência de legitimidade ativa para a satisfação da pretensão objetivada neste mandamus, cabendo salientar que o imóvel objeto de arrolamento encontra-se em nome da empresa devedora, a qual tem por sócios pessoas físicas distintas do impetrante, a despeito do vínculo por parentesco existente. 6 - Desse modo, verifica-se a ilegitimidade ativa do apelante para impetração deste writ, tendo em vista que não lhe cabe intervir na relação jurídica da devedora ADEM - Assessoria Ltda com a Fazenda Nacional, em processo administrativo fiscal com a finalidade de cancelar arrolamento que recai sobre bem pertencente à empresa autuada, conforme informação do impetrante na inicial (fl. 05). Malgrado tal propriedade servir de moradia ao recorrente, revelando interesse no afastamento da medida acautelatória, tal fato por si só não caracteriza direito líquido e certo apto à satisfação da pretensão veiculada nestes autos. 7 - Ademais, insta mencionar que o magistrado de origem oportunizou ao impetrante a adequação do polo ativo deste mandamus, determinando a emenda da inicial, sob pena de extinção (fl. 79 dos autos), havendo o impetrante, contudo, mantido o entendimento aduzido na inicial, asseverando sua legitimidade para figurar no polo ativo, a qual, conforme restou demonstrado, não merece prosperar. 8 - Assim, não comprovado nos autos, pelo apelante, requisito essencial de admissibilidade para fins de impetração da presente ação mandamental, de rigor a manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 9 - Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA DO JUÍZO DE DIREITO DO SETOR DE ANEXO FISCAL. PEDIDO DE LIMINAR PENDENTE NUMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA. ANÁLISE PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. Com o reconhecimento da competência do Juízo de Direito do Setor de Anexo Fiscal da Comarca de Itu/SP para processar e julgar a ação cautelar inominada, o exame da liminar não mais cabe ao Juízo de Direito da 1° Vara Cível da Comarca de Itu/SP. II. Remessa do pedido ao órgão competente. III. Agravo de instrumento prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO ADQUIRIDO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. - As Leis nºs 11.418/2006 e 11.672/2008 alteraram a sistemática dos recursos dirigidos às Cortes Superiores, introduzindo o pressuposto atinente à repercussão geral da matéria, além da disciplina para julgamento de recursos repetitivos. Possibilidade de retratação da Turma Julgadora. - A questão diz respeito à aplicabilidade do direito adquirido ao melhor benefício. - No Recurso Extraordinário 630.501, com Repercussão Geral reconhecida, foi decidido, por maioria, ser possível ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) postular a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para o dia em que o cálculo lhe for mais favorável. - Acórdão anterior diverge do entendimento do recurso repetitivo, sendo cabível o juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC. - A aposentadoria e a pensão dela decorrente são benefícios interligados por força do critério de cálculo de ambos, contudo, são benefícios autônomos, titularizados por pessoas distintas, que possuem de forma independente o direito de requerer revisão de cada um deles. - Por força do direito adquirido, nada impede que a DIB do benefício instituidor seja fixada em 2/7/1989, quando o segurado já havia completado mais de trinta anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria proporcional, segundo os critérios legais vigentes à época, inclusive nos que diz respeito aos tetos, pagando-se as diferenças daí advindas, referentes à pensão por morte. - Agravo legal da parte autora provido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DA EMPRESA EM OBTER DO FISCO UMA CERTIDÃO "INFORMATIVA" DO QUE HOUVER DE SEU INTERESSE ECONÔMICO-FINANCEIRO. PEDIDO DESCABIDO, QUE PRETENDE TRANSFORMAR O PODER PÚBLICO EM "DESPACHANTE" DE INTERESSES PRIVADOS. O ADMINISTRADO TEM DIREITO APENAS A CERTIDÕES "POSSÍVEIS". QUESTÃO PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DO MANDAMUS PRESERVADA. 1. Preliminarmente, cumpre afastar a tese de inadequação da via eleita, pois as hipóteses constitucionais de cabimento do habeas data - assegurar o acesso a dados pessoais mantidos em registros de caráter público ou a sua retificação (art. 5º, LXXII, da CF) -, não se confundem com o exercício do direito à obtenção de certidões junto ao Poder Público (art. 5º, XXXIV, "b", da CF), manejável judicialmente por mandado de segurança se cumpridos seus requisitos. 2. Pretende a impetrante, com a expedição da certidão "informativa", que a autoridade impetrada promova a análise dos pagamentos efetuados, de forma a aferir se lhe resta direito creditório. A intenção da impetrante foge do simples interesse em ter acesso às informações mantidas pela Receita Federal ou da verificação de sua situação fiscal; na verdade, busca que o Fisco assuma tarefa que é da própria contribuinte, ou seja, que se coloque à serviço do particular - como se fosse "despachante" de seus interesses privados -e apure se há pagamentos (créditos) disponíveis em favor da empresa aptos à restituição ou compensação. Isso a empresa deve providenciar por seus próprios meios, pois a tarefa do Fisco em sede tributária não é zelar pelos interesses econômico-financeiros dos contribuintes, mas sim desempenhar a tarefa de interesse público de arrecadação fiscal conforme determinado no CTN e nas leis tributárias. 3. O direito a obtenção de certidões previsto na Constituição obviamente se refere a certificar o possível. Não pode ter como resultado colocar o Poder Público para atuar exclusivamente na tutela de interesse econômico privado de empresa contribuinte.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. 1. O Novo Código de Processo Civil estabelece que há omissão quando a decisão: i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; i) incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. A decisão impugnada bem esclareceu que, em razão do princípio da separação dos poderes, o controle efetuado pelo Poder Judiciário no que tange à promoção dos direitos fundamentais não pode adentrar na discricionariedade administrativa, sendo possível apenas que se exija uma atuação positiva pelo ente público responsável, o qual então tomará as medidas que entender mais viáveis. 3. Destarte, sem adentrar na discricionariedade administrativa, isto é, no como se dará a implementação do direito de prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes, entende-se que o Judiciário pode e deve determinar a efetivação deste direito fundamental pelo poder público competente. 4. Veja-se que não se está aqui a determinar a tomada de medidas diversas do requerido, mas apenas dando a liberdade cabível à administração competente, respeitando-se a sua discricionariedade, para a implementação do direito à assistência judiciária e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Portanto, a decisão não é extra petita como alegado pela União, não havendo nulidade a ser sanada. 5. No mais, ressalta-se que a situação é assaz peculiar e preocupante, pois o município de Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, dada a sua fronteira seca com o Paraguai, tem um alto índice de criminalidade, com destaque para os crimes de tráfico internacional de drogas, contrabando e descaminho e importação ilegal de medicamentos, que são de competência da Justiça Federal e exigem, por ocasião do processo penal, a atuação da defesa gratuita para os réus hipossuficientes. Além disso, destacam-se as lides referentes a questões indígenas e de reforma agrária, que são muitas na região. 6. Ainda, interessante apontar o trecho do Relatório Geral do Mutirão Carcerário do Mato Grosso do Sul, o qual informa a insatisfação dos presos da Justiça Federal, condenados ou provisórios, no que diz respeito à demora na solução de seus processos (alguns relatam que estão presos há mais de ano sem sequer terem sido ouvidos) e à ausência de defensores federais, tendo sido verificado que vários defensores estaduais acabam por atender os presos, segundo eles, por uma questão de humanidade, já que este atendimento não faz parte de suas atribuições (fl. 25 verso). 7. Portanto, está evidenciado que o não cumprimento do direito fundamental previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal acaba por provocar a violação de outros direitos igualmente fundamentais, como o princípio da dignidade da pessoa humana. 8. Ao fim, não há contradição quando, a despeito de se entender pelo respeito à discricionariedade administrativa, estabelece-se um prazo para cumprimento de decisão judicial. Isso não é adentrar no mérito da Administração Pública, pois o prazo fixado é para tão somente para que se dê efetividade à norma fundamental da Constituição Federal. 9. Embargos desprovidos.