PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ART. 8º DA LEI Nº 13.670/2018 À LEI Nº 11.457/2007. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA. OMISSÕES. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de omissão no v. acórdão quanto à alteração promovida pelo art. 8º da Lei nº 13.670/2018, o qual revogou o parágrafo único do art. 26 e incluiu o art. 26-A, ambos da Lei nº 11.457/2007, razão pela qual passo a acrescentar à decisão embargada o seguinte trecho: Os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei nº 13.670/2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas. 2. Por sua vez, no que diz respeito ao pedido de restituição ou repetição de indébito, encontra-se consolidada a jurisprudência, no sentido da possibilidade de reconhecimento do direito à compensação ou restituição de indébito tributário em sede de mandado de segurança, não sendo possível, porém, a execução da sentença pela via do mandamus, ou seja, nos próprios autos. Precedentes. 3. Tendo a parte impetrante obtido provimento mandamental lhe reconhecendo o direito à compensação ou à repetição do indébito, poderá o contribuinte, a sua escolha, pleitear a compensação ou a repetição dos débitos diretamente na via administrativa, facultado ao Fisco a verificação de sua regularidade. 4. Quanto às demais alegações, não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC, tendo sido analisada toda a questão sub judice com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela não incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se verificando a alegada ofensa ao disposto no art. 195, I, b da CF, arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º e 1.040 do CPC, art. 27 da Lei nº 9.868/99, Lei Complementar nº 70/91, art. 12, § 5º do Decreto-Lei nº 1.598/77 ou nas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03 e 12.973/14. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Embargos de declaração opostos por JBS S/A e OUTRAS acolhidos, com efeito modificativo do julgado, e embargos opostos pela União Federal (FAZENDA NACIONAL) rejeitados.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito de devolução das contribuições previdenciárias efetuadas após a aposentadoria, quando permaneceu trabalhando - instituto conhecido como pecúlio, o qual foi extinto pela Lei nº 8.870/94 - foi previsto pelo Decreto nº 89.312/84, sendo que o advento da Lei nº 8.213/91 trouxe alterações nos dispositivos aplicáveis à matéria. 2 - A jurisprudência de nossos Tribunais possui entendimento no sentido de que há direito adquirido ao pagamento de tal benefício desde a data de permanência em atividade (ou desde o início da nova atividade posterior à aposentação) até março de 1994 (competência imediatamente anterior à extinção da prestação pela Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994). 3 - In casu, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria concedida antes de 15/04/1994, e contribuiu para o sistema em período anterior ao advento da Lei nº 8.870/94 - requisitos necessários para o recebimento do pecúlio. Nessa senda, conforme se depreende da norma aplicável ao caso, o demandante faria jus ao recebimento do valor correspondente às contribuições previdenciárias vertidas entre 01/01/1985 (data do início da nova atividade posterior à aposentação) e 15/04/1994 (data de edição da Lei nº 8.870/94). 4 - Todavia, há que se reconhecer a incidência da prescrição na hipótese em tela. Isso porque, sendo o pecúlio benefício de prestação única (não incorpora nem repercute no valor da renda mensal da aposentadoria), o direito ao seu recebimento prescreve após 05 (cinco) anos contados da data em que se tornou devido (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), isto é, a partir do afastamento definitivo do trabalho cujo vínculo encontrava-se em vigor no momento da edição da Lei nº 8.870/94 (conforme art. 81, da Lei nº 8.213/91). 5 - Após a jubilação, ocorrida 11/06/1981, o autor recolheu aos cofres da Previdência Social, na qualidade de "empresário/empregador", entre 01/01/1985 e 31/12/1990, constando, ainda, do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, período de atividade de segurado especial entre 31/12/2007 e 22/06/2008. Ocorre que a contagem do prazo prescricional iniciou-se após o desligamento da atividade como empresário, tendo em vista que a filiação como segurado especial se deu em momento posterior ao da edição da Lei nº 8.870/94, que, por sua vez, extirpou o instituto do pecúlio do sistema previdenciário. 6 - Em outras palavras, a partir de 31/12/1990 - data da última contribuição previdenciária/afastamento definitivo do trabalho pelo segurado autônomo - passou a fluir o prazo de 5 (cinco) anos para que o demandante pudesse reivindicar o direito ora postulado. Do compulsar dos autos, verifica-se que o ajuizamento da presente demanda ocorreu somente em 21/03/2011. Destarte, de rigor o reconhecimento da prescrição, não sendo devido pela Autarquia valor algum a título de pecúlio. Precedentes. 7- Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO, NA CONDIÇÃO DE CONFINANTE DO IMÓVEL USUCAPIDO E DE ASSISTENTE DO DNIT ACERCA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DA CONFIANTE (UNIÃO). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA AVERBAR O TEOR DO ACÓRDÃO. SETENÇA ANULADA. 1. Defino Francelino dos Santos ajuizou Ação de Usucapião inicialmente perante o MM. Juízo Estadual de Presidente Prudente/SP, com fundamento nos artigos 941 e seguintes o CPC/1973 e artigo 1.238 do CC/2002, contra Eulália Dias da Silva e outros, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar o domínio do Autor sobre o imóvel situado à Rua Presidente Prudente, n. 78, Vila Nossa Senhora da Paz, Município de Álvares Machado, com área de 143,52 m2, cadastrado na Prefeitura Municipal de Álvares Machado sob nº 611.450-0, inscrito na matrícula n. 9.089, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente. Citado o DNIT manifestou interesse na causa (fls. 81/88). A União foi admitida no feito, na condição de assistente simples do DNIT, fl. 70. O MM. Juiz de Direito declinou da competência para processar e julgar a causa a uma das Varas da Justiça Federal de Presidente Prudente/SP, fls. 104/105. Os autos foram remetidos ao MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Presidente Prudente/SP em razão do interesse da União no feito. Sobreveio sentença pelo MM. Juízo Federal de procedência da Ação. 2. Quanto à preliminar de nulidade. Configurada a nulidade alegada pela União, ora Apelante, porque o magistrado de primeiro grau não analisou os pedidos formulados pela União em suas manifestações nos autos, na condição de assistente do DNIT, e a Apelante não foi intimada nos autos acerca da sentença em tempo hábil. O DNIT após o trânsito em julgado requereu ao juiz da causa a intimação da União, ora Apelante. O acervo probatório é insuficiente à comprovação das alegações do Autor, ora Apelado, porque o imóvel "sub judice" encontra-se em situado em parte da área pertencente à União, porque segundo o Ofício n. 825/URSAP/INV/RFSA/2007 consta a informação de que o imóvel "sub judice" confronta com a área operacional e que há invasão da faixa de domínio que no local era de 33 (trinta e três) metros à margem da linha férrea, fl. 254. 3. A União ingressou no feito, na condição de assistente simples do DNIT, e logo após a citação da Rede Ferrovia Federal (fls. 55/56). Defendeu que, nos termos da Lei n. 11.483/2007, é a sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e também que o imóvel confronta com a área operacional da extinta Ferrovia, porém as divisas não são respeitadas pelo Autor, conforme consta do Ofício n. 825/URSAP/INV/RFFSA/2007 (fl. 60) e, ao final, requereu a admissão no feito na condição de assistente simples, fls. 58/59. Na Contestação o DNIT alegou, em breve síntese, que segundo o Parecer Técnico do Engenheiro Antonio de Carvalho "... para que a faixa de domínio da Ferrovia não sofra interferência, os Requerentes deverão apresentar novo Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo mencionando as distâncias corretas que os pontos estão locados do eixo da via férrea, em toda a extensão que a área Usucapienda confrontar com a ferrovia, bem como rever os cálculos da área, uma vez que está ocorrendo invasão nos próprios da ferrovia", fl. 87. 4. A Parte contrária defendeu a desnecessidade da apresentação do Novo Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo. Logo em seguida sobreveio a decisão interlocutória declinando da competência para processar e julgar a causa, determinando, ainda, a remessa do processo a uma das Varas da Justiça Federal de Presidente Prudente/SP, fls. 104/105. Durante a instrução processual foi determinada a realização da prova testemunhal (fl. 129), cujos depoimentos foram colhidos, fls. 147/150. Por sua vez, o MM. Juízo Federal não se pronunciou acerca do pedido da União de apresentação do Novo Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo, porém o próprio DNIT afirmou que a ação deveria ser extinta pela impropriedade da via eleita, porque "... no caso dos autos, a descrição do imóvel de fl. 13 diz que o imóvel mede 30 metros nos fundos, o que não condiz com o croqui de fl. 14, que registra 13,90 metros. O próprio autor à fl. 148 diz que a distância entre o seu muro dos fundos e a linha férrea é de 10 ou 12 metros, deixando claro, portanto, que está havendo invasão de área do DNIT. O laudo de fl. 09, do DNIT informa que está havendo uma invasão de área pública em 3 (três)", fl. 157. Existe controvérsia se parte da área invadida pertence à União. Os autos foram à conclusão e o juiz assim se pronunciou: "Converto o julgamento em diligência. O memorial descritivo apresentado pela parte autora (fl. 13), bem como a petição inicial referem-se a uma área de 143,52 m2 ao passo que a certidão de valor venal apresentada como folha 12 refere-se a uma área de 125 m2. Na planta baixa encartada como folha 14 consta que o imóvel estaria a 30 metros da estrada de ferro, referindo-se a uma faixa de domínio da extinta Fepasa de 15 metros de largura, contrariando a faixa de domínio apresentada pelo DNIT em sua contestação, que é de 33 metros. Ao manifestar-se quanto àquela contestação, a parte autora limitou-se a questionar a precisão do levantamento feito pelo DNIT, sem, no entanto, fazer oposição aos 33 metros referidos por aquele órgão, o que implicaria em invasão de área pública. Ainda em relação ao documento apresentado como folha 14, na planta baixa consta uma área de terreno de 143,52 m2 e construção de 60,72 m2 e, na parte descritiva daquele mesmo documento, refere-se a uma área de terreno equivalente 369,73 m2 e construção de 206,58 m2. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que o fundo do terreno dista 20 metros da estrada de ferro e, mais adiante, no mesmo depoimento, afirmou que fica a 10 ou 13 metros da estrada de ferro. Existe, ainda, contradição, no que se refere aos confinantes do imóvel usucapiendo. A parte autora, informou que, no lado direito, faz divisa com a propriedade de Valdir Pereira da Silva e, no lado esquerdo e no fundo, com propriedade da antiga FEPASA (atualmente, propriedade do DNIT). No entanto, conforme documento apresentado como folha 94, a propriedade da esquerda não pertencia à extinta FEPASA, restando dúvida acerca de eventual confiante que haveria de ser citado na presente demanda. Assim, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste quanto às citadas contradições. Fixo o mesmo prazo para que o DNIT traga aos autos documentos que, de forma mais precisa, comprovem a alegada invasão de área de sua propriedade. Intime-se", fls. 162/163. 5. O DNIT defendeu que existe a hipótese do Autor ter invadido a área de 3 (três) metros, segundo o Levantamento Aerofotogramétrico do Departamento de Património da FEPASA (fl. 62), integrante do Parecer Técnico elaborado Engenheiro Antonio de Carvalho elaborado à fl. 61. A União requereu que o Autor se manifestasse acerca da decisão proferida às fls. 162/163, cujo pleito foi deferido pelo juiz da causa (fl. 175). O Autor, ora Apelado, afirmou ser pessoa idosa com poucos recursos financeiros para cumprir a decisão proferida às fls. 162/163 e, ao final, atribuiu ao DNIT a responsabilidade de apresentação da legislação acerca dos 33 (trinta e três) metros de largura da linha férrea, mas o DNIT alegou que caberá ao Autor apresentar em Juízo o Levantamento Planimétrico e o Memorial descrevendo as distâncias corretas entre o imóvel ocupado e a linha férrea e toda a sua extensão de confrontação, porque há relatos nos autos de 33 metros, 30 metros, 12 metros e 10 metros, de sorte que a apresentação do aludido documento é fundamental para o deslinde da controvérsia, fl. 189. O Memorial foi apresentado pelo Autor, ora Apelado, às fls. 196/200. Foi dado vista apenas ao DNIT, sem a intimação pessoal da União. Ressalto, ainda, que antes da prolação sentença (datada de 14/01/2014) a União foi intimada dos atos processuais, em uma única oportunidade à fl. 172 e obteve acesso aos autos no dia 15/07/2011, conforme demonstra a certidão de carga dos autos (fl. 172), não tendo sido intimada dos despachos e das decisões interlocutórias proferidas. 6. Sobreveio sentença de procedência da Ação (fls. 204/206), sem nenhuma análise quanto às questões relevantes trazidas aos autos pela União quanto à área supostamente invadida pelo Autor pertence à antiga RFFSA, atualmente sucedida pela União, nos termos da legislação pertinente à matéria. A União não foi intimada da sentença. O DNIT foi intimado e informou que não havia interesse em recorrer da sentença (fl. 214). Em seguida, foi certificado do trânsito em julgado em 07/03/2014 (fl. 208) e expedido Ofício n. 253/2014 ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente para providenciar registro da sentença na matrícula n. 47.363, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente, fls. 211/213, 225 e 238/239. Antes da remessa dos autos ao arquivo no dia 08/08/2014 o próprio DNIT informou que a União não havia sido intimada, na condição de assistente simples, mas que a União foi intimada apenas quanto aos atos processuais, em uma única oportunidade à fl. 172, tendo se manifestado à fl. 173. O DNIT destacou relevantes efeitos jurídicos da falta de intimação da União, na condição de confiante do imóvel "sub judice" e assistente do DNIT. Argumentou, ainda, a existência de nulidade pela ausência total de intimação pessoal da União, mesmo representada nos autos desta Ação de Usucapião pelo Advogado da União, cuja parte da insurgência foi transcrita: "... a União - cujos representantes judiciais têm prerrogativa de intimação pessoal - não teve ciência dos atos posteriores, incluindo a sentença. Tal formalidade não seria tão relevante, acaso não houvesse a minuciosa leitura da Nota Técnica DNIT n. 024/2014, cuja cópia foi juntada aos autos nas fls. 217 (verso)/218 (verso), para subsidiar a ausência de interesse recursal por parte do DNIT. Em tal NT, o Engenheiro Jair Garcia, do DNIT, informa que a faixa de domínio é de 15 (quinze) metros e que não há construções imobiliárias na faixa não edificante, o que permitiu a inação da Autarquia contra a sentença. Porém, disse ele, também, no subitem "5", do item "5) Considerações Técnicas" (fl. 218, verso), que "O terreno entre a faixa de domínio e o terreno em estudo, segundo as plantas da Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S.A, pertence a SPU - Secretaria do Patrimônio da União". Ou seja, não fosse apenas pelo fato de a União ser assistente simples do DNIT, ela também deveria ter sido intimada de todos os atos, e principalmente da sentença, a título de "confiante", pois o conteúdo da decisão judicial a coloca na condição de real confrontante com o imóvel usucapido. Explica-se: se a faixa de domínio não é de 33 metros, mas sim de 15 metros, se o confinante não é o DNIT, então ficou faltando a intimação do proprietário confinante dos fundos do imóvel. Sabemos, pelos documentos de fls. 215/220, que o confinante é a União. Assim, sua intimação quanto aos termos do processo e da sentença é imprescindível - não somente como assistente simples - mas também para que não haja a contradição na decisão judicial, em declarar que a faixa de domínio do DNIT não é de 33 metros e mesmo assim não ter dito quem é o confinante dos fundos do imóvel", fls. 242/242-verso. 7. A União foi intimada da sentença (fl. 244) e apresentou o pressente Recurso de Apelação. Da manifestação do Parquet. O próprio Ministério Público Federal em seu Parecer de fl. 300 assim se pronunciou: ".... Observa-se que, pese embora tenha sido a União Federal regulamente citada, no caso em tela não se persegui a finalidade última da citação - a possibilidade de defesa do réu em juízo -, em virtude da falha na intimação pessoal da União Federal. Nesses termos, a ausência de intimação pessoal da União Federal, conforme mencionado supra, acarreta a nulidade absoluta do presente feito, a ser pronunciada em observância ao artigo 249, do Código de Processo Civil, a partir da decisão de fls. 70", fl. 300. 8. Da nulidade da sentença. Razão à União e ao Ministério Público Federal. A intimação pessoal da União está prevista na legislação e a sua ausência constituiu em nulidade absoluta. Além disso, deverá ser levado em consideração o princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 9. Nesse sentido: STJ, REsp 1042361/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2009, DJe 11/03/2010 e REsp 915.805/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 01/07/2009, TJSP; Apelação 1006555-44.2016.8.26.0361; Relator (a): Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 07/01/2019; Data de Registro: 07/01/2019 e TJSP;  Apelação 0003987-59.2012.8.26.0637; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 23/08/2018. 10. Preliminar acolhida para anular todo processo com o retorno dos autos à Primeira Instância, com a nova citação da União. Ordem de expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente para providenciar o registro do teor deste acórdão na matrícula n. 47.363, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE INCLUSÃO IRREGULAR DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CF, ART. 37, § 6º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O magistrado deve obediência ao princípio da primazia da decisão de mérito - norteador do sistema processual civil desde o Código de 1973, e previsto de modo expresso no novel Codex de 2015 por meio de variados dispositivos. 2. Nulidades processuais só devem ser pronunciadas caso comprometam de modo indelével o regular andamento do feito. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Nos termos do que dispõe o art. 330, inciso I, do CPC/73 (correspondente ao art. 355 do CPC/15), o juiz não está obrigado a realizar instrução probatória, devendo proceder ao julgamento antecipado do mérito caso entenda serem suficientes as provas documentais constantes dos autos. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estipula a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros. Sendo objetiva a responsabilidade civil do Estado, de acordo com expressa disposição constitucional, para sua caracterização são necessários os seguintes requisitos: fato lesivo, dano e nexo de causalidade. 4. O conjunto probatório coligido aos autos permite concluir que não existe qualquer fato lesivo praticado pela União Federal contra os autores. A União nada mais fez do que utilizar o instrumento legal adequado - execução fiscal - para o fim de cobrar valores que lhe são devidos, não havendo qualquer ilicitude em tal conduta. 5. Portanto, não há dano material a ser indenizado, de vez que o uso do meio processual pertinente, com o escopo de cobrança de dívida, não constitui ato ilícito. 6. Especificamente quanto ao dano moral, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. 7. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade; corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 8. Não se confunde, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente. 9. Os apelantes não demonstraram a ocorrência de lesão aos seus diretos de personalidade, não havendo que se falar em indenização. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973, não cabe aplicar o artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, porquanto a parte não pode ser surpreendida com a imposição de condenação não prevista no momento em que recorreu, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 11. Honorários advocatícios, arbitrados pela magistrada sentenciante de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, e com a devida observância aos parâmetros legais aplicáveis à espécie. 12. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO A SER PROFERIDA NO RE 870.948. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Mantidos os termos da decisão embargada que reconheceu o direito à concessão do benefício da aposentadoria especial desde 22.08.2010, data do requerimento administrativo, em que pese o Perfil Profissiográfico Previdenciário tenha sido apresentado no curso da presente ação, tal situação não fere o direito da parte autora de receber as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão do segurado, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, "b" c/c art. 54 da Lei 8.213/91. III - É dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito do requerente. IV - Quanto às verbas acessórias, o E. STF, em novo julgamento (RE 870.947/SE - 20.09.2017), firmou a tese de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". V - Não há que se falar em sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no julgamento do RE 870.948, por analogia ao entendimento do STJ acerca da desnecessidade de sobrestamento do julgamento de recursos especiais ante a existência de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme jurisprudência. (STJ; AgResp 201400540909; 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina; julg.16.04.2015; DJ 23.04.2015). VI - Os embargos declaratórios opostos com notório caráter de prequestionamento não possuem caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). VII - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.852/2004. PRAZO DECENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE RETROATIVIDADE DA LEI. ALTERAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL - RIP. ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.133.696 - PE), firmou entendimento no sentido de que as relações de direito material que ensejam o pagamento de taxa de ocupação, foro e laudêmio de terrenos públicos têm natureza eminentemente pública, sendo regidas pelas regras do Direito Administrativo, e que os créditos gerados na vigência da Lei n. 9.821/99 estão sujeitos a prazo decadencial de cinco anos (art. 47). II. Com efeito, de acordo com o entendimento pacificado pela Corte Superior, o prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha é de 5 (cinco) anos, independentemente do período considerado, posto que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à referida lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932. III. Cabe salientar, ainda, com relação à decadência, que esta inexistia antes da edição da Lei n. 9.821/99, a qual, passando a vigorar a partir de 24 de agosto de 1999, modificou o art. 47 da Lei 9.636/98, e instituiu prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição do crédito, mediante lançamento. Tal prazo vigorou até o advento da Lei n. 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para 10 (dez) anos. IV. No presente caso, a apelante pretende-se a extinção do crédito concernente a taxa de ocupação apurada pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU em relação ao domínio útil de terreno de marinha. V. O § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/98 expressamente determina que "o prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento". VI. Ao compulsar os autos, observa-se que os créditos referentes ao período compreendido entre 1999 a 2009 foram apurados somente em 2009, sendo notificada a apelante com respectivo aviso de cobrança em 16 de maio do mesmo ano, o que, a priori, autorizaria o reconhecimento parcial da decadência, tendo me vista o decurso do prazo superior a 5 (cinco) anos com relação ao período de 1999 a 2004. VII. Contudo, nesse ínterim, conforme mencionado, foi editada a Lei nº 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, estendendo o prazo decadencial para 10 (dez) anos. VIII. Importante salientar que o artigo 2º, da Lei nº 10.852/2004, determina expressamente a aplicação da alteração do prazo decadencial àqueles "em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial". IX. Ora, não se trata de violação a direito adquirido ou retroatividade vedada, pois a alteração do prazo não gera efeitos sobre situações pretéritas, mas futuros, à relações já existentes, pois tal dilação atingiu prazo ainda em curso. X. Assim sendo, considerando que o crédito foi constituído em 16 de maio de 2009, deve ser afastada a hipótese de decadência aventada nos autos em razão da ausência do decurso do prazo decenal. XI. Ademais, também não há que se falar em prescrição dos créditos em cobro, uma vez que não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito e sua respectiva cobrança. XII. Cinge-se a controvérsia a respeito da cobrança da taxa de ocupação referente ao imóvel denominado "Gleba 08", localizado na Praia da Enseada, s/n, Sítio do Padre, no Município de Bertioga/SP (Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 7071.0103671-17), entre o período de 1999 a 2009. XIII. Inicialmente, cumpre esclarecer que o referido imóvel, até o exercício de 2009, possuía dois RIPs distintos, sendo um sob o nº 7071.0015596-29, cadastrado como rural, correspondente à área de 133.525,00 m², e um segundo sob o nº 7071.0015592-03, cadastrado como urbano, correspondente à área de 4.529,00 m². XIV. Não obstante, após o exercício de 2009, a ré procedeu à unificação de ambos os RIPs, criando um terceiro sob o nº 7071.0103671-17 que passou a identificar o referido imóvel, todavia, cadastrado unicamente como urbano e com uma área de 123.592,00 m², o que acarretou a cobrança de um valor maior a título de taxa de ocupação. XV. Todavia, a despeito das alegações da apelante, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de que a exigência de prévio processo administrativo só cabe para a hipótese de classificação do imóvel como terreno de marinha, e não para a atualização das taxas de ocupação. XVI. Ademais, no laudo pericial acostado aos autos, concluiu-se que a divergência entre as RIPs se deu em razão de uma suposta confusão entre os registros da Secretaria do Patrimônio da União - SPU e que "o novo RIP (7071 0103671-71) simplesmente corrige uma inconsistência de áreas, ajustando o lançamento à sua base histórica, conforme a documentação disponível". XVII. Portanto, a alegação da apelante de que a simples substituição dos RIPs antigos por um novo constitui cobrança em duplicidade e necessita de prévio processo administrativo não encontra amparo nos autos. Em verdade, o ato de substituir a RIP não gerou nova obrigação ou o seu agravamento, mas apenas recomposição do patrimônio da União. XVIII. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, §2º, DO CPC/1973. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PAGAMENTO DE ATRASADOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. RENDA FAMILIAR SUFICENTE PARA COBRIR TODOS OS SEUS GASTOS. PLANO FUNERÁRIO COM DESCONTOS EM EXAMES E CONSULTAS MÉDICAS. OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS VIA SUS. MORADIA PRÓPRIA. RESIDÊNCIA EM BAIRRO COM AFASTALMENTO E SANEAMENTO BÁSICO. PROXIMIDADE A EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIAL SOCIAL. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE SATISFATÓRIAS. DEVER DE AUXÍLIO, EM PRIMEIRO LUGAR, É DA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. NÃO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Não cabimento da remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 12/12/2013, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, desde a data do estudo socioeconômico, de 25/05/2013 (fls. 111/114). 2 - Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (25/05/2013) até a data da prolação da sentença - 12/12/2013 - passaram-se pouco mais de 6 (seis) meses, totalizando assim 6 (seis) prestações no valor de um salário mínimo, que, mesmo que devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, ainda se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual (art. 475, §2º, do CPC/1973). 3 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 5 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 6 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 7 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 8 - Pleiteia a autora a concessão do benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 9 - O impedimento de longo prazo restou incontroverso, na medida em que o INSS não impugnou o capítulo da sentença que o atestou, nem foi conhecida a remessa necessária. 10 - O estudo social, realizado em 25 de maio de 2013 (fls. 111/114), informou que o núcleo familiar era formado pela demandante, sua irmã e seu sobrinho. Conforme relato da assistente social, a residência em que a autora morava era "uma casa de propriedade da irmã, em bom estado de conservação, construção de alvenaria, forrada, pintura antiga, possui quatro cômodos, um banheiro, cercada com muro de alvenaria. Os fornecimentos de água e luz são da rede pública, o lixo é coletado 3x na semana, o escoamento sanitário é realizado por fossa séptica. As ruas em torno possuem asfalto. A família não possui TV por assinatura e nem telefone fixo, apenas celular. Nenhum membro da família possui automóvel ou moto. Os móveis da casa são os básicos e em bom estado de conservação. No bairro a disposição dos serviços de posto de saúde e escolas. O CRAS- Centro de Referência de Assistência Social se localiza em um bairro vizinho" (sic). 11 - A renda mensal do núcleo familiar, segundo as informações prestadas à assistente, decorria do salário auferido pela irmã da autora, VANILDE MIRANDA ROBERTO DA SILVA, no importe de R$690,00, pouco acima do salário mínimo vigente (R$678,00 - ano exercício de 2013). No entanto, informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações - CNIS, as quais se encontram acostadas às fls. 147/149 dos autos, dão conta que, em realidade, em maio de 2013 (competência abril/2013), a irmã da autora percebeu a remuneração de R$1.015,38. As despesas noticiadas, por sua vez, envolvendo gastos com alimentação, gás, água, luz, plano funerário, medicamentos, calçados e roupas, cingiam a aproximadamente R$715,00 mensais. 12 - Nota-se, portanto, que os rendimentos da família eram mais do que suficientes para arcar com todos os seus gastos, sobrando, inclusive, valor para o pagamento de plano funerário, o qual, segundo a assistente social, incluía descontos em exames e consultas. 13 - De outro lado, cumpre destacar que extrato do mesmo Cadastro supra, em consonância com extrato do Sistema HISCREWEB, os quais seguem anexos aos autos, dão conta que a genitora da requerente, ANNA MIRANDA ROBERTO, percebia, no momento da visita da assistente social, dois benefícios previdenciários, de pensão por morte e aposentadoria por invalidez rural, ambos no valor de um salário mínimo. Portanto, assim como a irmã da autora, também poderia ajudar sua filha. Lembre-se, nesse sentido, que o benefício assistencial de prestação continuada existe para auxiliar a sobrevivência das pessoas portadoras de incapacidade, por idade avançada, ou outras restrições físicas ou psíquicas para o trabalho e que não possuam parentes próximos em condições de lhes prover o sustento. O dever, portanto, é, em primeiro lugar, da família. 14 - Alie-se, como elemento de convicção, que a autora percebia alguns medicamentos, de forma gratuita, do poder público, além de residir próximo a equipamentos públicos de saúde, educação e assistência social, em bairro com asfaltamento e saneamento básico. 15 - As condições de habitabilidade se mostravam satisfatórias. O imóvel, apesar de simples, era próprio, construído em alvenaria, estava em bom estado de conservação e, ainda, era guarnecido com mobiliário que atendia ao menos as necessidades básicas da família. 16 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar não se enquadrava na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo jus, portanto, a herdeira da autora, ao pagamento de quaisquer atrasados de benefício assistencial. 17 - O benefício assistencial de prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 18 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 19 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 20 - No que diz respeito à litigância de má-fé, o então vigente Código de Processo Civil de 1973 disciplinava suas hipóteses de ocorrência, a saber: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório expresso (art. 17). Excetuadas as circunstâncias acima previstas, o exercício do direito de ação, e de seu desdobramento - o direito de recorrer, por si só, não se presta a caracterizar a litigância de má-fé, desde que justo o motivo que ensejou o acionamento do Poder Judiciário, independentemente de seu êxito ou não. In casu, vê-se que o INSS não incidiu em comportamento apto à subsunção a quaisquer das hipóteses de cabimento da condenação referida, máxime considerando a complexidade da prova e as considerações apresentadas pelo perito judicial, além da própria procedência do recurso. Assim, não se verificou abuso no direito de defesa, consubstanciado na apresentação de argumentação flagrantemente irrazoável em sede recursal. 21 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 22 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogação da tutela antecipada. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LESÃO OU PERIGO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO RETORNO AO LABOR APÓS O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Não conhecido o agravo retido da parte autora, eis que não requerida sua apreciação, expressamente, em sede de razões de apelação, conforme determinava o art. 523, §1º, do CPC/1973, vigente à época da interposição dos recursos 2 - O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da CF e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. 3 - A possibilidade de utilização da via mandamental em âmbito previdenciário limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda. 4 - Ao contrário do que argumenta a impetrante, a sua pretensão não está embasada em direito líquido e certo, posto que a situação por ela descrita necessita de dilação probatória para a sua configuração. Isto porque, presente a controvérsia acerca da continuidade do exercício de atividades laborativas pela parte autora após o período em que recebeu auxílio-doença, considerando que a declaração firmada pela empregadora da autora em 2012, cuja cópia foi acostada aos autos, atesta que ela estava afastada desde 2004 e que ainda permanecia nessa condição naquele momento. Assim, diante dessa situação, deverá a interessada, discutir sua pretensão através da via própria e adequada, à luz do contraditório e com a ampla possibilidade de produção de provas, de forma a permitir uma análise mais aprofundada, compatível e necessária ao seu deslinde, incongruente com aquela levada a efeito no célere procedimento mandamental. Se há discussão quanto ao retorno ao trabalho por parte da autora após o recebimento do benefício de auxílio-doença, deverá essa controvérsia ser dirimida na via adequada. 5 - Carece, portanto, a impetrante de interesse processual, na modalidade adequação, razão pela qual imperiosa a extinção do presente mandado de segurança ante a falta de condição da ação essencial à sua impetração. 6 - Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Segurança denegada.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- O inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". II- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). III- Assim, impositiva a anulação da sentença, para a elaboração de laudo técnico pericial na respectiva empregadora, a fim de aferir o caráter especial das atividades desenvolvidas a partir de 6/3/97. IV- Agravo retido e apelação da parte autora providos.

PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- O inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". II- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). III- Assim, impositiva a anulação da sentença, para que seja produzida a prova pericial requerida pela parte autora. IV- Matéria preliminar arguida pela parte autora acolhida. Sentença anulada. No mérito, apelação prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de intempestividade do recurso, suscitada pela parte autora em sede de contrarrazões. Isso porque, iniciando-se o prazo recursal a partir da intimação pessoal do INSS (17/10/16 - fls. 106), nos termos do art. 1.003 do Novo CPC, e não havendo nos autos menção de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, o prazo começou a fluir no primeiro dia útil seguinte a 18/10/16. Por sua vez, o art. 219 do Novo CPC dispõe que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis", sendo que o recurso foi interposto em 22/11/16, ou seja, dentro do prazo legal, donde exsurge a sua manifesta tempestividade. II- O inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". III- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). IV- Assim, impositiva a anulação da sentença, para que seja produzida a prova pericial requerida pela parte autora. V- Preliminar de intempestividade rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. No mérito, apelações prejudicadas.

PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI N° 8.213/91. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DAS PARCELAS SEM A OBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. I- A R. sentença é nula, tendo em vista o interesse processual da parte autora no presente feito, cuja pretensão consiste em receber as parcelas apuradas sem a observância do prazo previsto no cronograma homologado em acordo judicial, observando-se a prescrição quinquenal a partir da edição do Memorando-Circular nº 21, de 15/4/10. II- Tendo em vista que a causa se encontra em condições de imediato julgamento, impõe-se que seja apreciado o pedido formulado na petição inicial, consoante previsão expressa do art. 1.013, § 3º, inc. IV, do CPC/15. III- O segurado não pode ser prejudicado em decorrência do acordo judicial realizado na ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, da qual não participou, ação essa ajuizada justamente com o propósito de beneficiar e garantir o direito à revisão de benefícios previdenciários por incapacidade, os quais foram concedidos pelo INSS de forma irregular. Dessa forma, correto o ajuizamento de ação judicial para insurgir-se contra os efeitos negativos da transação na ação coletiva. IV- In casu, houve ato inequívoco do INSS reconhecendo o direito pleiteado na presente ação, tendo em vista a edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010, o qual determinou a revisão dos benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, com data de início de benefício (DIB) a partir de 29/11/99, considerando somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição. Dessa forma, consideram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 15/4/05. Desse modo, tendo em vista a data de início do benefício da parte autora em 20/1/07, não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas. V- correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). VII- Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. Aplicação do art. 1013, §3º, inc. IV, do CPC/15. Pedido parcialmente procedente.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- O inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". II- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). III- Assim, impositiva a anulação da sentença, para que seja produzida a prova pericial requerida pela parte autora. IV- Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS prejudicada.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- O inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". II- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). III- Assim, impositiva a anulação da sentença, para que seja produzida a prova pericial requerida pela parte autora. IV- Agravo retido provido. Apelação prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- O inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". II- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). III- Assim, impositiva a anulação da sentença, para a elaboração de laudo técnico pericial na respectiva empregadora, a fim de aferir o caráter especial das atividades desenvolvidas a partir de 6/3/97. IV- Matéria preliminar acolhida. No mérito, apelações prejudicadas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- O inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". II- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). III- Assim, impositiva a anulação da sentença, para que seja produzida a prova pericial requerida pela parte autora. IV- Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MEDIANTE SIMULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APLICAR, UNICAMENTE, A PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO ÍMPROBO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Sentença submetida a remessa necessária, consoante pacífica jurisprudência do E. STJ. 2. Inexistente recurso defensivo, resta incontroverso o quadro de improbidade administrativa praticado pela apelada, que, no período de janeiro a novembro de 2011, valendo-se da qualidade de servidora do INSS, concedeu e tentou conceder, ilegalmente, 60 benefícios previdenciários, de diversas espécies, a ela mesma, parentes e terceiros, sempre pelo alegado motivo de cumprimento de decisões judiciais, que na realidade, não existiam. O prejuízo ao erário alcançou o valor de R$ 1.141.374,91, até julho de 2014. 3. A sentença impôs condenação nos termos do art. 10, 11 e 12, I, da Lei 8.429/92, às medidas de ressarcimento ao erário, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos, bem como perda do cargo público. 4. Recorreu o INSS, pleiteando, nos termos da petição inicial: aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos; condenação por danos morais; condenação em honorários advocatícios e, finalmente, para que a multa de mora e a correção monetária corram a partir do evento danoso. 5. A pena de suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos, nos moldes do art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, é cabível na espécie justamente porque visa a extirpar do Poder Público, ao menos momentaneamente, aqueles que exibiram inidoneidade ou inabilitação moral e desvio ético para o exercício de função pública, tomando-a em proveito próprio. 6. Não houve comprovação de que os atos ímprobos, para além da repercussão interna no âmbito do INSS, tenham gerado tamanho desprestígio ou frustração à Autarquia ou ao Poder Público em geral, a ponto de tornar dificultosa a atuação estatal ou ocasionar perda da sua respeitabilidade ante a sociedade, razão pela qual se mostra desnecessária a pretendida condenação por danos morais, ainda mais se considerada a gravidade das sanções por improbidade administrativa já impostas. 7. Segundo a jurisprudência do E. STJ, a previsão constante do art. 18 da Lei 7.347/1985, nos moldes do princípio da simetria, deve ser interpretada também em favor da parte ré em ação civil pública, de modo a isentá-la dos honorários sucumbenciais, salvo se comprovada a má-fé. 8. Pela jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte Regional, o ressarcimento ao erário e as penas previstas na Lei 8.429/92 atraem a incidência do art. 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54/STJ, razão pela qual o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária será a data do evento danoso (o ato ímprobo), observados, no mais, os índices descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Dá-se parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, para que à sentença fique acrescida a sanção de suspensão de direitos políticos pelo prazo de 08 anos, bem como para fixar que os juros de mora e a correção monetária, referentes ao ressarcimento ao erário e à multa civil, correrão a partir do evento danoso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. O v. acórdão embargado incorreu em omissão em relação ao reconhecimento do direito do ora embargante-apelante à compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2015, e no tocante à restrição da compensação com as contribuições previdenciárias, alegado pela embargante-apelada. 2. Embargos opostos para acrescentar à decisão o seguinte trecho: "Reconhecido o direito da apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação". (...) A condição de credora tributária exsurge da atividade econômica exercida pela apelante-impetrante, consistente na fabricação de automóveis, camionetas e utilitários, nos termos da cópia do documento de consulta pública ao cadastro Sintegra/ICMS. Insta considerar que a compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, sendo certo que o reconhecimento do direito de compensação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º, do CTN. Não se discute a questão referente à prescrição, uma vez que o presente feito está limitado aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2015. Deve ser observado o art. 170-A do CTN, que determina a efetivação da compensação somente após o trânsito em julgado do feito. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS efetivamente incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual esta se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. Dessa forma, a r. sentença recorrida deve ser reformada, provendo-se parcialmente o apelo, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e o direito à compensação de créditos tributários, a ser realizada e homologada perante o Fisco, excluindo apenas a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos com as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/90, ressalvada a via administrativa nos termos do art. 26-A, da Lei 11.457/2007, após o trânsito em julgado, com a atualização dos valores pela Taxa Selic." 3. No mais, não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 4. A decisão encontra-se devidamente fundamentada e de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. 5. O aspecto pertinente ao objeto do feito reportar-se à Lei nº 12.973/14 foi expressamente apreciado no voto do acórdão embargado. 6. Quanto ao pedido de restituição dos indébitos, constante nos embargos da apelante, nada há que ser deferido, em face da ausência de formulação de tal pedido na inicial e no apelo deste feito. 7. No mais, não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). 8. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Precedentes. 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para sanar as omissões mencionadas pelos embargantes.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL QUANDO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO IDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Comprovação por início de prova material e prova testemunhal da condição de rurícola quando do implemento do requisito idade, nos termos do REsp 1.354.908/SP. Concedido o benefício. - O percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data desta decisão (Súmula 111 do STJ). - Apelação provida.