E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PENA-BASE – QUANTIDADE DA DROGA – QUANTUM – MANTIDO - CAUSA DE AUMENTO DA PENA – ARTIGO 40, V, DA LEI DE DROGAS – FRAÇÃO DE 1/3 – PERCURSO PERCORRIDO PELO RÉU – MANTIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA – FECHADO - PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A quantidade de droga apreendida - 310,260 Kg de maconha - é fator a denotar maior reprovabilidade na conduta, justificando-se a negativação da respectiva circunstância preponderante do art. 42 da Lei nº 11.343/06, não se revelando, por outro lado, excessiva a exasperação da pena-base em 01 ano, porquanto proporcional à gravidade concreta verificada, sobretudo ao se cotejar com a variação em abstrato da sanção cominada ao tipo penal incriminador, que oscila no interstício de cinco a quinze anos de reclusão. Não havendo transposição de fronteiras mas percorrendo o réu mais da metade do seu itinerário, até o local onde seria entregue a droga, justificada está a fixação da fração de 1/3 na causa de aumento prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a escolha do quantum de aumento a ser aplicado em razão da insterestadualidade deve observar a quantidade de Estados da Federação envolvidos ou a distância percorrida. Atento às diretrizes do art. 33, §§3º e 2º, 'b', do Código Penal e à luz da Lei 8.072/90, incabível a fixação de regime que não o fechado para o início do cumprimento da pena. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INTERESTADUALIDADE – CONFIGURAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para a aplicação da causa de diminuição de pena, necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, nos termos do 33, § 4º, da Lei 11.434/2006. As circunstâncias em que o agente foi detido, a organização e separação de tarefas, e a elevada quantidade da droga apreendida são fatores aptos a realçar participação do agente em organização criminosa ligada à traficância. Para a aplicação da causa de aumento concernente ao tráfico estadual prescindível a efetiva transposição da fronteira entre os estados da Federação, bastando a comprovação de que a droga seria transportada para outro Estado da Federação. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade na ausência de preenchimento dos requisitos constantes dos incisos I e III do art. 44 do Código Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – PROVAS ROBUSTAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME BEM SOPESADAS – EXASPERAÇÃO MANTIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CARACTERIZADO – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – FECHADO – MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ÓBICE DO ART. 44, I, DO CP – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção acerca da autoria e do comportamento doloso imputados, voltados à traficância, não há falar em absolvição, tampouco em incidência do in dubio pro reo. Descabe a redução de pena ao se constatar que o sentenciante valeu-se de posicionamento escorreito, alusivo inclusive à quantidade apreendida (186 quilos de maconha), à luz do artigo 42 da Lei Antidrogas, exasperando a basilar em apenas um ano, o que se afigura razoável e proporcional, e, a segunda fase, considerou a menoridade relativa e a confissão espontânea, situando a intermediária em patamar mínimo, o que, de igual sorte, não comporta retificação, máxime considerando que circunstâncias atenuantes não têm o condão de conduzir a reprimenda aquém do mínimo legal abstratamente previsto, consoante Súmula 231 do STJ. Inaplicável se revela a minorante alusiva ao denominado tráfico privilegiado, máxime considerando que o apelante, a despeito de sua idade, registra não apenas envolvimento com o tráfico em tela como, ainda, com delito de receptação na comarca de Rio Brilhante/MS, preso em flagrante em julho de 2017, somando-se a isso os requintes de organização que revestiu a ilícita operação enfocada neste caderno processual. A especificação do regime prisional inicial não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser concretamente fixado, cabendo ao julgador, no momento oportuno, quando da prolação de sentença, efetuar tal apreciação também à luz do art. 33, § 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal, e, em situações desse jaez, à luz do artigo 42 da Lei Antidrogas, mesmo porque o perigo que a lei pretende obstar não é somente o individual, mas, sobretudo, o coletivo. E, nesse contexto, o regime fechado se revela consentâneo e harmonizado às particularidades ostentadas pelo caso presente. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e improvido

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA – PENA-BASE – EXASPERAÇÃO IDÔNEA – REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E QUANTUM DA REPRIMENDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO, COM O PARECER. Despontando do conjunto probatório que o acusado comercializava drogas em atividade popularmente denominada "boca de fumo", impossível falar em absolvição por insuficiência de provas ou em desclassificação do delito tipificado no art. 33, caput, para o previsto no previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Consoante artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, para a aplicação da causa de diminuição de pena, mister se faz a cumulação dos requisitos elencados, ou seja, que o agente seja primário, de bons antecedentes, não integre organização criminosa, tampouco se dedique às atividades criminosas. A exasperação da pena-base deve se efetivar à luz da proporcionalidade e da razoabilidade e, nessa esteira, deve ser levado em consideração que em situações desse jaez, imputação alusiva a tráfico de entorpecentes, são 10 circunstâncias a serem observadas, oito delas elencadas no artigo 59 do Código Penal e duas no artigo 42 da Lei Antidrogas. Atento às diretrizes do art. 33, §§3º e 2º, 'b', do Código Penal e à luz da Lei 8.072/90, incabível a fixação de regime que não o semiaberto para o início do cumprimento da pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA – DECLARAÇÕES CONSISTENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA SUBSTITUTIVA – ANÁLISE DE OFÍCIO – ADEQUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. A palavra da vítima, em tema de crimes patrimoniais, é de suma importância, inclusive preponderante para o deslinde do feito. As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os depoimentos colhidos no curso do inquérito, restando suficientemente comprovada autoria delitiva imputada ao réu. É possível a análise, de ofício, de questões que envolvam a individualização da pena, ainda que não tenham sido suscitadas nas razões recursais. Nos termos do §2º do art. 44 do Código Penal, "na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos". Recurso conhecido e não provido. Com o parecer.

E M E N T A – ESTELIONATO – APELAÇÃO DEFENSIVA – FALTA DE PROVAS Á CONDENAÇÃO – TESE AFASTADA – RECURSO MINISTERIAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO. Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção consistentes e concretos acerca da materialidade, autoria e comportamento doloso imputados, voltados à obtenção, pelo apelante, de vantagem indevida, em detrimento da vítima, não há falar em ausência de provas e, por conseguinte, em absolvição, tampouco em incidência do in dubio pro reo. Não há falar, por outro prisma, em ilícito meramente civil, portanto, quando claro que, ao elaborar e formalizar o contrato, o acusado já tinha conhecimento da ilicitude que se desenvolvia, do golpe aplicado. E, sabe-se, o ilícito civil ocorre somente quando uma das partes não consegue honrar o compromisso assumido, por fatos supervenientes ao pacto, e não como expediente fraudulento de captação da vítima, ou de seu consentimento, de forma a provocar-lhe dano patrimonial. Não há como reputar socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade, na medida em que o acusado persistia na seara criminosa, inclusive enveredando-se em práticas delituosas extremamente graves, alusivas a tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, realçando ausência de freios inibitórios, a despeito de condenação anterior, tendo, inclusive, utilizado o produto do golpe aplicado na vítima para perpetrar a traficância, realçando a determinação e a reiteração com que se conduzia. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões Com o parecer, recursos conhecidos, recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – ART. 306 DO CTB – EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE – FRAÇÃO DE 1/8 – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PENA MANTIDA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES – MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA E SURSIS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO - COM O PARECER - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há falar em excesso se o juízo de primeiro grau exasperou a pena-base inclusive em patamar inferior à permitida pela jurisprudência, se acaso fosse utilizada a fração de 1/8 entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito previsto no art. 306 do CTB. Para fixação do regime menos gravoso, o agente não pode ser reincidente, ex vi das alíneas 'b' e 'c' do § 2º do art. 33 do Estatuto Repressor, aliando-se, que havendo demérito quanto a alguma vetorial do art. 59 do CP, tal deve servir como parâmetro para fixação do regime prisional, a teor do disposto no §3º do art. 33 da Lei Penal. Embora a pena privativa de liberdade fixada seja inferior a quatro anos, incabível a conversão em restritiva de direitos se não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 44 do Código Penal, relativamente, sobretudo, à negativação de circunstância judicial e à reincidência. Pelas mesmas razões, inaplicável o sursis (art.77, caput e incisos I e II, do mesmo codex). Desnecessária manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais ou legais apontados, notadamente quando abordadas exaustivamente todas as questões suscitadas nos autos. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE – MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS – DATA DA PRISÃO OU DA FALTA GRAVE – PREQUESTIONAMENTO – CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Como cediço, ex vi do artigo 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. No entanto, sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há alteração da data-base para a obtenção de eventuais direitos, permanecendo como marco a data da última prisão ou da prática da última falta grave. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões Contra o parecer, agravo conhecido e improvido

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO – MANDADO DE SEGURANÇA – DISPONIBILIDADE DE VAGA EM CRECHE – DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL – CONFLITO IMPROCEDENTE – MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO. Compete à Vara especializada da Infância, Juventude e Idoso, o processamento e julgamento de demanda proposta visando a proteção do menor, cujos direitos estão expressamente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL – AFASTADA – SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂMITE DO FEITO QUE DISCUTE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – BENS RECEBIDOS PELO DE CUJUS – A TÍTULO DE DOAÇÃO – INCOMUNICABILIDADE – ART. 1.659, I/CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Encontra-se válido e regular o recurso em que o pedido realizado deduz inquestionável pretensão de reforma da decisão objurgada, ainda que ausente expressa menção do termo. 2- O art. 1.659, I/CC possui reflexos não apenas para as hipóteses de separação do casal, mas também no tocante a direitos sucessórios. 3 - Se o de cujus recebeu a titulo gratuito bens, via doação, deve-se observar a existência de disposição legal expressa de que não há a comunicabilidade deles ao outro companheiro, pois para tais bens não houve o esforço comum na aquisição que autoriza a partilha na situação. 4 – Sendo incomunicáveis os bens, o posterior reconhecimento da união estável em demanda própria ajuizada não produzirá qualquer efeito nos autos de inventário, motivo pelo qual descabe o pedido de sua suspensão ou reserva de bens até a solução do feito. 5 – Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO ABUNDANTE – RECURSO NÃO PROVIDO. No caderno processual há acervo probatório abundante, inclusive suficientemente capaz de solucionar a controvérsia, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa por suposta necessidade de apreciação de provas, porquanto assegurados os direitos fundamentais ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FORJADAS PARA SIMULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS QUE NÃO OCORRERAM. NÍTIDA INTENÇÃO DE LESAR OS COFRES PÚBLICOS MEDIANTE SIMULAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO E PRESENÇA DE DOLO DOS AGENTES AO PERPETRAR O ATO ÍMPROBO. CONDENAÇÃO. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O caráter sancionador da Lei n. 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: (i) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) causem prejuízo ao erário público (art. 10); e (iii) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. No caso, é certo que os réus/apelados praticaram ato de improbidade administrativa ao perpetratem as ilegalidades ligadas ao Contrato 005/2005, agindo em desconformidade com a legislação vigente e, por conseguinte, incorrendo nas condutas previstas nos artigos 10 e 11, caput, da Lei n. 8.429/1992. Caracterizado o ato ímprobo, o inciso II do art. 12 da Lei n. 8.429/92 determina que seja o agente político condenado às sanções nele previstas. Recurso conhecido e provido. (1º Vogal)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – FILHO EMBRIAGADO – CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEGURADO – FATOR DOMINANTE PARA O ACIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CC – PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS SEM NENHUMA CONTRADIÇÃO – MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o disposto no art. 768 do CC: "O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato" Se restar comprovado nos autos que o filho do segurado conduziu de forma imprudente o veículo de propriedade de seu genitor, vindo a dar causa a um acidente de trânsito, o segurado/genitor não terá direito à indenização relativa ao contrato de seguro pactuado. Se o item - PERDAS DE DIREITOS foi redigido de forma clara e fácil para o entendimento pelo segurado, não lhe é permitido questioná-lo sob argumento de que se trata de cláusula abusiva, porquanto se encontra em conformidade com a legislação vigente, não sendo, por conseguinte, desfavorável ao consumidor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – INVERSÃO ADMITIDA DESDE QUE A PARTE AUTORA COMPROVE NO MÍNIMO A EXISTÊNCIA E TITULARIDADE INDICANDO O NÚMERO DA CONTA-POUPANÇA NA INICIAL – SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO – RECURSO PROVIDO. A relação entre banco e cliente é tipicamente de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inc. VIII, do CDC) quando tratar-se de hipossuficiente e restar demonstrada, ainda que de forma mínima, a existência da relação contratual. Devem as instituições bancárias trazer para os autos os registros dos extratos da conta-poupança indicada na exordial.

APELAÇÃO – PENAL – INJÚRIA RACIAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DOSIMETRIA PENAL – BIS IN IDEM – READEQUAÇÃO – REGIME SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DE PENA – REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO – IMPOSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. A mera negativa de autoria, dissociada do restante do conjunto probatório, é insuficiente para reformar édito condenatório pautado em elementos sólidos de convicção. A utilização da mesma condenação para valoração negativa dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria penal, e caracterização da reincidência, na segunda, configura bis in idem. Ainda que se fixe pena inferior a 04 (quatro) anos, o condenado reincidente deverá cumprir pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não forem atendidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, face a necessidade de readequação da pena imposta.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EFETUADA PELO MUNICÍPIO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA OMISSA - JULGAMENTO CITRA PETITA - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO SENTENÇA ANULADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 1º, DO CPC – NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante firme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar ação em que se reclamam direitos sociais contra o Poder Público, diante do vínculo jurídico-administrativo, é da Justiça Comum, ainda que se discuta a ilegalidade desse vínculo. 2. Tendo a parte autora arguido incidente de inconstitucionalide/ilegalidade do ato que nomeou o advogado do Município apelado, não sendo analisado na sentença, o julgamento é citra petita, sendo nula, portanto, cuja preliminar pode ser arguida de ofício.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ADICIONAL DE 2% PREVISTO NO ARTIGO 93, I, DA LCM 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE – ART. 37, CF – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – SENTENÇA REFORMADA EM RECURSO. 1. Preenchidos os requisitos legais, o servidor público possui direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço previsto no art. 93, I, da LCM 47/2011, até 01/08/2013, data a partir da qual incidem os efeitos retroativos da Lei Complementar Municipal n. 60, de 15/10/2013, pois após alteração do percentual pela norma posterior, imprescindível observar a garantia da irredutibilidade da remuneração. 2. Para compatibilidade do texto normativo ao arcabouço constitucional, deve-se empregar a interpretação conforme à Constituição Federal ao termo "vencimentos", para que represente apenas o "salário-base" do servidor e não represente afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento consolidado no sentido de que "a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça." (AgInt no REsp 1576903/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016). 4. De acordo com o artigo 85, §4°, inciso II do NCPC, na hipótese de prolação de sentença ilíquida, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 5. Sentença reformada. 6. Recurso voluntário provido em parte. 7. Remessa necessária provida em parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO Declaratória de NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR Danos Morais – RECURSO DO BANCO VOTORANTIM S/A – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA PRESCRIÇÃO AFASTADAS – MÉRITO – DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO (DANOS MORAIS) MAJORADOS PARA r$ 10.000,00 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – MÁ-FÉ DEMONSTRADA – DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Na hipóteses de conglomerados financeiros, é possível o ajuizamento de ação contra qualquer das instituições do grupo por representar circunstância facilitadora da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. A instituição financeira ré, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, não comprovou que os contratos foram, de fato, celebrados pelo consumidor, tampouco tenha sido ele o beneficiário do produto dos mútuos bancários. Não basta para elidir a responsabilização da pessoa contratada a alegação de suposta fraude. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II). Inafastáveis os transtornos sofridos pela idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição financeira, concernente à falta de cuidado na contratação de empréstimo consignado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo deve sofrer majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e consentâneo com as finalidades punitiva e compensatória da indenização. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Restituição dos valores na forma dobrada devido a não juntada do contrato. A impossibilidade de compensação dos valores relativos aos empréstimos é consequência lógica da inexistência do negócio celebrado entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO Declaratória de NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR Danos Morais – RECURSO DE TEÓFILA MARTINS – DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (REPETIÇÃO INDÉBITO) – NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO (DANOS MORAIS) MAJORADOS PARA r$ 10.000,00 – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (REPETIÇÃO INDÉBITO) – SÚMULA Nº 54, DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se conhece da parcela do recurso que combate questão julgada favoravelmente à parte (incidência da correção monetária), por falta de interesse recursal. Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo deve sofrer majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e consentâneo com as finalidades punitiva e compensatória da indenização. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do STJ, com relação à repetição do indébito.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33, CAPUT PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA TRAFICÂNCIA – ART. 35 DA LEI 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – POSSIBILIDADE PARA AS RÉS PRIMÁRIAS E SEM ANTECEDENTES – PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Se o conjunto probatório evidencia o crime de tráfico de drogas, não há como absolver ou desclassificar a conduta para o crime previsto no art.28 da Lei 11.343/06, mormente quando as alegações do agente resta destituídas de qualquer comprovação. Se não foi compravada a estabilidade e permanência da suposta associação para o tráfico, a absolvição mostra-se necessária, em respeito ao princípio do "in dubio pro reo". Inexiste bis in idem na consideração de maus antecedentes e personalidade negativa, bem como da configuração da reincidência ao réu que possui diversas condenações definitivas anteriores, cujas penas sequer foram extintas. A minorante relativa ao tráfico privilegiado deve ser concedida se não há provas concretas nos auto de que as agentes primárias e sem antcedentes se dedicava a atividades criminosas e negada ao réu reincidente. Ante a redução da pena imposta das rés primárias e sem antecedentes, readequa-se o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, procede-se à substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AGRAVO RETIDO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. 1. No caderno processual há acervo probatório abundante, inclusive suficientemente capaz de solucionar a controvérsia, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa por suposta necessidade de produção de prova pericial e testemunhal, porquanto assegurados os direitos fundamentais ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. 2. Agravo retido desprovido. APELAÇÃO – PAGAMENTO DE FATURA TELEFÔNICA MEDIANTE FRAUDE – BOLETO BANCÁRIO FALSO – ERRO ESCUSÁVEL – RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – FORMA SIMPLES – APELO PROVIDO EM PARTE. 3. A fraude no boleto restou caracterizada, e esta falha, como consignado, jamais poderia ser imputada ao Município, pois, de boa-fé acreditou estar quitando a dívida, por meio de boleto recebido em seu e-mail, contendo dados como o nome da credora, o valor exato do débito e a data do vencimento. 4. Ademais, constitui-se em dever da requerida zelar pela qualidade do serviço prestado, sobretudo no intuito de preservar o nome do consumidor, adotando medidas que, se não excluírem completamente, ao menos tendem a diminuir a ocorrência de fraudes, ato esse de que não se desincumbiu. 5. Quanto à forma da restituição, em situações dessa natureza, a condenação deve se dar na forma simples, por não existir prova inequívoca da má-fé da empresa requerida. 6. Recurso de apelação provido em parte, para determinar a restituição simples.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – QUITAÇÃO DE IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE HIPOTECA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF QUANTO A PRIMEIRA – COMPETÊNCIA MANTIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. O imóvel objeto do litígio tem cédula hipotecária emitida em favor da Caixa Econômica Federal, o que por si só não justifica o deslocamento da competência à Justiça Federal, uma vez que seu interesse limita-se à observação aos direitos inerentes à hipoteca cedular. A discussão acerca do inadimplemento contratual é inerente a primeira relação jurídica, existente entre a autora (compradora) e a requerida (vendedora). Não havendo qualquer discussão a respeito da cédula hipotecária propriamente dita, o caso é de manutenção da competência da justiça comum. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.