E M E N T A – APELO DEFENSIVO – ART. 33, DA LEI 11.343/2006 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. TESES NÃO ACOLHIDAS – REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE – CONFISSÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – APLICAÇÃO DO ART. 38, § 2º, CPP – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As provas realizadas no âmbito judicial são suficientes para o édito condenatório, não havendo que se falar em absolvição do crime de tráfico de entorpecentes por insuficiência de provas, ou mesmo na tese alternativa de posse para uso próprio. A "conduta social" e a "personalidade", negativamente majoradas sob o argumento de que o apelante tem o crime como meio de vida, a qual é propensa a pratica criminosa, fatos que, em verdade, em nada refletem o comportamento do apelante no meio social onde vive, seu caráter e personalidade, motivo pelo qual devem ser desconsideradas. O delito de tráfico de drogas tem como motivo inerente "obter lucro fácil", logo, trata-se de argumento inidôneo para negativar a circunstância judicial. Sendo o crime foi praticado enquanto o apelante cumpria pena em liberdade provisória, deve ser considerado para fins de fixação de pena e negativar as "circunstâncias do crime". O dano à saúde pública e à sociedade é ínsito ao tráfico de drogas, logo, trata-se de argumento inidôneo para negativar a circunstância judicial "consequências do crime". Tendo o apelante admitido fatos e circunstâncias que dizem respeito à crime diverso daquele que lhe foi imputado, vale dizer, previsto no artigo 28 e não o do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, bem como que referida "confissão" não foi utilizada pelo sentenciante como meio de corroborar a sua condenação, circunstância que afasta a possibilidade de reconhecimento da atenuante em questão. Pesa contra o apelante ações penais em curso e atos infracionais praticados ainda quando adolescente, inclusive com aplicação de medida socioeducativa em razão da prática de crime de tráfico de entorpecentes, circunstâncias que demonstram a dedicação do apelante para com a prática reiterada de atividades criminosas, afastando a incidência do tráfico privilegiado. Na hipótese, o instituto da detração não redundará em mudança no regime inicial de cumprimento da reprimenda, de modo que o cômputo poderá ser feito, sem qualquer prejuízo ao embargante, pelo magistrado da execução (artigo 387, § 2° do CPP). Não preenchidos os requisitos do art. 44, CP, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tendo o apelante sido assistido pela defensoria pública e se declarando estudante ou ajudante de restaurante, reconhece-se a isenção no pagamento das custas processuais. Fixa-se, de ofício, regime inicial semiaberto, considerando, além da pena definitiva atribuída ao apelante (5 anos de reclusão), todas as circunstâncias do caso concreto, como por exemplo, o fato de que a maioria das circunstâncias judiciais são neutras, não desabonadoras e que inexistem impedimentos legais para a sua fixação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO PARQUET E DA VÍTIMA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. O apelante foi condenado a pena de 20 (vinte) dias de prisão simples pelo cometimento da infração penal de vias de fato, com emprego de violência contra a vítima. Logo, incabível a substituição de pena com espeque no artigo 44, inciso I, do Código Penal e Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Havendo pedido expresso na denúncia, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tema repetitivo n.º 983, em tese firmada pelo STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO RÉU – CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pela contravenção de perturbação de sossego em âmbito doméstico ou familiar. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA ART. 387, IV, CPP PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DANO MORAL CONFIGURADO DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO PROVIDO. É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos crimes de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento dos recursos repetitivos nºs 1.683.324/DF e 1.643.051/MS pelo Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA – MÉRITO – PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA – CONDIZENTE COM O TRATAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – AFASTADA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I- Reexame necessário conhecido de ofício, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto se trata de sentença ilíquida. II - Persiste o interesse de agir quando demonstrada a inação do ente público na disponibilização do medicamento que se mostra devido a favor de pessoa idosa e financeiramente hipossuficiente. III - Todos têm o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o fármaco é imprescindível para ao seu tratamento. Não se mostrando plausível submetê-la à protocolos burocráticos para alcançar o tratamento eficaz. Precedente do STJ. IV - O tratamento mais eficaz e eficiente, com o medicamento que melhor atende às expectativas de sobrevida, também visa assegurar a dignidade da pessoa humana. V - É cabível o pagamento de honorários de sucumbência cumulados com os assistenciais de defensor dativo, uma vez que possuem natureza jurídica distinta. Os honorários assistenciais são devidos como remuneração ao advogado nomeado pelo Juízo como dativo, para defender os direitos de parte necessitada, em Comarcas em que não existe Defensoria Pública ou esta é deficiente, e independem do resultado da demanda; já os honorários advocatícios de sucumbência decorrem da procedência do pedido. VI - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL – DAÇÃO EM PAGAMENTO – CELEBRAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mesmo que a agravada reconheça a existência de um débito junto aos agravantes, não se admite como válida a dação em pagamento, já que em desconformidade com a forma descrita em lei, nos termos do disposto no art. 108 do CC que preceitua: "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País".

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES AFASTADAS – INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATO INVÁLIDO – CONTRATO DESPROVIDO DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MODALIDADE SIMPLES – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – DANOS MORAIS DEVIDOS – ARTIGO 14 DO CDC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Na hipóteses de conglomerados financeiros, é possível o ajuizamento de ação contra qualquer das instituições do grupo por representar circunstância facilitadora da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 2 - Se a discussão da demanda pode ser resolvida apenas pela análise dos documentos anexados ao feito, é descabida a realização da fase instrutória, não sendo justificável a alegação de cerceamento de defesa. 3 - Tendo em vista que o contrato foi firmado por pessoa simples e de parcos conhecimento (idoso e indígena), observada as peculiaridades do caso concreto, havia necessidade de formalização do instrumento mediante escritura pública ou por procurador nomeado pela demandante através de instrumento público, formalidade esta não observada pela instituição bancária, o que enseja, tanto a declaração de nulidade do contrato, como a inexistência da relação jurídica; acarretando, ainda, a responsabilidade da instituição financeira em reparação por dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Para que se faça jus à repetição de indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a presença de três pressupostos objetivos (cobrança de dívida; de forma extrajudicial; referente a uma obrigação de consumo) e um subjetivo (ausência do engano justificado). Se a instituição acreditou estar cumprindo contrato regularmente estabelecido, não está presente o último requisito, devendo a restituição ocorrer na moralidade simples. 5 - Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 – Recurso provido.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – DIREITOS INDÍGENAS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – NULIDADE DOS ATOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de disputa sobre imóvel localizado em comunidade indígena, há competência absoluta da justiça federal, sendo nulos os atos decisórios proferidos no feito.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 41 EM DETRIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – NÃO CABÍVEL – AMBAS AS CAUSAS FORAM CORRETAMENTE AVALIADAS EM 1/3 DE REDUÇÃO. PRETENSÃO DE AUMENTO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – INAPLICABILIDADE DA EXASPERAÇÃO AO PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO A QUANTIDADE DE DROGA É EXPRESSIVA. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 62, IV DO CP – CABÍVEL – PRETENSÃO PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – CABÍVEL QUANDO O TRÁFICO É PRIVILEGIADO E A PENA RESTAR AQUÉM DE 04 ANOS. PRETENSÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABÍVEL – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRETENSÃO PELA RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO – CABÍVEL– NÃO HÁ PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O BEM TEM ORIGEM ILÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mesmo que réu tenha fornecido todos os detalhes que estavam ao seu alcance, colaborando para a identificação dos corréus e informando seus possíveis endereços, sendo tais informações insuficientes para ensejar a total elucidação do crime, não há por que aplicar da causa de diminuição em patamar máximo. Considerando que o réu faz jus à aplicação da minorante do art. 41 da Lei de Tóxicos em seu patamar mínimo, 1/3, e a sentença, levando em conta a expressiva quantidade de droga apreendida, optou por considerar apenas a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, também aplicada em 1/3, qualquer uma delas pode ser considerada. O fato de o recorrente ter praticado a conduta de transportar drogas com o objetivo de auferir lucro financeiro constitui elemento normal ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, o que afasta a possibilidade de agravamento da pena com base no art. 62, IV, do Código Penal. A quantidade de droga não deve ser considerada ao mesmo tempo para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal e fundamentar o grau de redução de pena em face da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. A pena definitiva inferior a 4 anos, a primariedade do agente e a presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal autorizam a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Considerando que os elementos de convicção existentes nos autos não são firmes em sinalizar que o bem é objeto do crime, deve ser afastada sua perda, de modo a restituir o bem apreendido ao apelante. Recurso a que, contra o parecer, dou parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA. REGIME INICIAL ABERTO – APELANTE REINCIDENTE E COM MODULADORA DESFAVORÁVEL – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – DESACOLHIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas, composto pela declaração do policial em Juízo, pelas declarações da vítima e por todas as circunstâncias e objetos apreendidos, demonstra, seguramente, a participação do réu na conduta que lhe foi imputada. Ao reincidente só é possível a imposição de regime aberto quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não pode ser aplicada com a constatação da ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM POSSUIR CNH – FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – APELADO REINCIDENTE – IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A reincidência do apelante veda a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena e a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos. Em se tratando o apelante de assistido da Defensoria Pública, a isenção no pagamento das custas processuais é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ACOLHIMENTO – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – ACOLHIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – RECURSO PROVIDO. O simples fato de uma pessoa transportar determinada quantidade de drogas, sem apoio em outros elementos de prova, não basta para considerá-la integrante de organização criminosa ou mesmo para atestar sua dedicação a atividades ilícitas. Assim, deve ser mantida a aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. O tráfico privilegiado, de acordo com precedentes dos Tribunais Superiores (Habeas Corpus 118.533/MS – STF e Questão de Ordem na Pet 11.796-DF – STJ), não possui caráter hediondo. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – ACIDENTE DE MENOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – VÍTIMA COM DOIS ANOS DE IDADE QUE CAIU DO SOFÁ DO ESTABELECIMENTO QUE ESTAVA SOLTO, CAUSANDO LESÕES EM SUAS COSTAS – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC – DANOS MORAIS RAZOÁVEIS – AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO EM RAZÃO DA FALTA DE CONCLUSÃO A RESPEITO DA PERMANÊNCIA E EXTENSÃO DA LESÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) O dano moral deve ser arbitrado quando a ofensa é capaz de gerar lesão a direitos intrínsecos à personalidade do indivíduo, violando, por exemplo, sua intimidade, honra e imagem. Sendo assim, para que haja caracterização do dever de indenizar, é imprescindível a evidência de uma circunstância gravemente injuriosa, relevante o suficiente para ocasionar ao ofendido dano em seu patrimônio moral. Tendo em vista o acidente em que a autora lesionou as costas por ato da ré, gerando-lhe sofrimento e o transtorno decorrentes da dor e tratamento, o cabimento de danos morais na situação é patente, devendo ser mantido o valor da sentença. Danos morais arbitrados em R$ 12.000,00 para a menor vitimada e em R$ 5.000,00 para a mãe. II) O dano estético é a ofensa à imagem externa da pessoa, a modificação física permanente do aspecto da aparência, caracterizado pela ofensa direta à integridade física da pessoa. Na situação apresentada não há um dano estético, vez que a autora apresenta cicatriz ainda não consolidada, de modo que não há conclusão a respeito da sua permanência. III) No âmbito do dano material, é indispensável a existência de provas concretas sobre as perdas patrimoniais sofridas, as quais devem ser estritamente evidenciadas nos autos para se aferir a extensão do dano. Cabe ao autor fazer a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme o artigo 373, I, do CPC. Não os provando, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Recurso do autor conhecido, mas improvido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS – PACIENTE IDOSA E ACAMADA – DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DEVER CONSTITUCIONAL – ART. 196, CF – LAUDOS MÉDICOS – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. O fornecimento gratuito de insumos e medicamentos essenciais a assegurar uma qualidade mínima de vida necessária à garantia da dignidade da pessoa humana, in casu fraldas geriátricas, possui cunho social, possibilitando que pessoas carentes tenham garantido todo o procedimento necessário à defesa de seu direito consagrado constitucionalmente. As fraldas, no presente caso, não visam suprir um mero desconforto, ao contrário, são, diante da solicitação médica, recursos indispensáveis ao tratamento da paciente, que conta com 98 anos de idade. O dever do estado em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS DEFENSIVOS – DELITO DE TRAFICO DE DROGAS – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIDOS – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 – REQUISITOS LEGAIS INOBSERVADOS – INADMISSIBILIDADE – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – REJEITADA – RECURSOS DESPROVIDOS. I – Não há falar em absolvição dos apelantes por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são consistentes no sentido de ensejar a manutenção das condenações. II – Incabível a redução da pena definitiva quando a incidência das circunstâncias judiciais e legais utilizadas para exasperação da reprimenda estiver devidamente fundamentada. III – Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei de Lei nº 11.343/2006, torna-se inviável a redução de pena com base a alegação de tráfico privilegiado. No caso, há indicativos concretos de que a apelante é dedicada à atividades de caráter criminoso. IV – Com relação ao regime de cumprimento de pena, considerando a manutenção da pena fixada na sentença, no termos do artigo 33, § 2º, "b" do Código Penal, incabível o abrandamento do regime de cumprimento de pena. V – O pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos está prejudicado, nos termos do art. 44, I, do CP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO – ART. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ – DESNECESSIDADE DOS EXAMES DE SANGUE OU DE ALCOOLEMIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 309 PELO DO ARTIGO 306, AMBOS DO CTB – APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 298, III, DO MESMO DIPLOMA – POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimento de policiais em Juízo, mantendo coerência com outros elementos de prova existentes nos autos, tais como a confissão extrajudicial do acusado, declarações de policiais e Termo de Constatação de Embriaguez são elementos aptos a justificar decreto condenatório. II – As infrações previstas nos artigos 306 e 309 do CTB visam à proteção do mesmo bem jurídico, implicando na absorção da falta de habilitação para dirigir pela embriaguez ao volante e a aplicação da agravante prevista no inciso III do art. 298 do mesmo diploma legal. III - A teor do inciso III do art. 44 do Código Penal, incabível a sanção restritiva de direito na hipótese em que as circunstâncias do caso concreto indicam que a substituição não será suficiente. IV – Em parte com o parecer. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - ART. 147 E 150 DO CP E ART. 65 DA LCP – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA – PROVAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – CONFIRMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS - ART. 44, I e II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima. II - Tratando-se de réu reincidente e de ilícito praticado mediante violência e grave ameaça à ofendida em situação de violência doméstica, inadmissível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, por vedação do art. 44, I e II, do Código Penal. III - Recurso conhecido e desprovido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – IMPERATIVA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – SUBSTITUIÇÃO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – SUMULA 588 DO STJ – AFASTADAS AS PENAS ALTERNATIVAS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO COM A APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO SURSIS. I – A Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos autuados sob o nº 1675874/MS e n.º 1643051/MS, firmou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Na hipótese dos autos, deve ser fixado o valor mínimo indenizatório em favor da vítima, porquanto comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória. Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. II – Nos termos da Sumula 588 do STJ, "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". III – Atendidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, impõe-se a concessão do sursis. IV – Recurso provido com a aplicação de ofício do sursis.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – INALTERADA – QUANTIDADE DA DROGA EXACERBADA – MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. I Pena-base. Mantida como desfavorável a quantidade da droga (142 kg de maconha), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, por ser exacerbada. O magistrado, valendo-se de sua discricionariedade, agiu em sintonia com a doutrina e em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II - Incabível a redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que os elementos do caso concreto revelam a dedicação do réu à atividade criminosa, pois a droga, em grande quantidade, estava sendo transportada em rodovia estadual pelo agente que veio de Porto Velho-RO buscar a substância entorpecente e declarou que não foi seu primeiro envolvimento com tráfico de drogas, de modo que tais circunstâncias revelam a experiência no ramo da traficância. III Não há alteração a ser realizada quanto ao regime inicial fechado fixado na sentença, haja vista a presença de circunstância judicial acentuadamente desabonadora, dada a grande quantidade de droga (art. 33, § 3º, do Código Penal). IV Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a medida é insuficiente para o alcance das finalidades da pena (art. 44, incs. I e III, do Código Penal). Com o parecer, nego provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS – AFASTADO – REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS – PROCEDÊNCIA APENAS QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – CONCURSO FORMAL RECONHECIDO DE OFÍCIO – REGIME PRISIONAL MANTIDO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL. Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção seguros acerca da autoria, materialidade e comportamento doloso imputados, não há falar em absolvição. Consoante Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do crime de corrupção de menores prescinde da prova da efetiva corrupção do adolescente, bastando a sua exposição ao cometimento do delito. A premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, mostrando-se justificada, portanto, a elevação da pena-base mediante valoração negativa da culpabilidade do agente. E, nesse eito, mesmo detectando-se apenas uma circunstância desfavorável, descabe, quanto ao tráfico de entorpecentes, a fixação da pena-base em seu mínimo legal. Inexistindo, quanto ao delito de corrupção de menores, qualquer circunstância judicial negativa, impõe-se a aplicação da pena mínima. Trata-se, a dosimetria, de matéria cogente, cognoscível inclusive de ofício e, assim, em situações desse jaez, cabível o concurso formal, não o material, pois a conduta do acusado foi dirigida para o único fim de praticar o tráfico de entorpecentes, incorrendo, também, na prática do crime de corrupção de menores, uma vez que sua comparsa era uma adolescente, ensejando, por corolário, o devido redimensionamento das reprimendas. A fixação do regime prisional não se afigura atrelada unicamente ao quantum porventura estabelecido, mas, também, às diretrizes elencadas no artigo 59 do Código Penal, consoante artigo 33, § 3º, do mesmo estatuto, e, em se tratando de tráfico, no artigo 42 do diploma pertinente. No caso versando, a pena privativa de liberdade fixada é superior a 07 anos e, além disso, milita desfavoravelmente ao acusado moduladora alusiva à culpabilidade, assim como reincidência, tornando cabível, razoável e proporcional, o regime fechado, tal como adotado em primeiro grau. Por conseguinte, tendo em vista, ainda, o quantum fixado, se afiguram prejudicados a substituição por restritiva de direitos e o sursis. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE AMEAÇA – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO – RESTABELECIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE – SÚMULA 558 DO STJ – DANO MORAL – FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA DENÚNCIA – POSSIBILITADA DEFESA TÉCNICA E EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA – REPARAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DO QUANTUM – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. 1. Nos termos da Súmula nº 588 do STJ, "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". 2. Vislumbrando-se pedido expresso na denúncia, bem como citação da parte contrária para apresentar a sua resposta à acusação, inclusive no tocante à indenização pleiteada, emergindo, por corolário, que o réu foi validamente chamado, com oportunidade de responder a todos os termos da proemial, não há falar em surpresa, tampouco em violação aos princípios da contraditório e da ampla defesa, máxime considerando que para a caracterização do dano moral em situações desse jaez, basta a ocorrência do ato ilícito, dano in re ipsa, somando-se a isso que o valor fixado em sede recursal corresponde apenas a um mínimo, resultando daí a necessidade de ser reformada a sentença, para arbitrar o valor mínimo de R$ 1.500,00, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3. Além disso, em data recente, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos que discutiam a matéria, firmou o entendimento de que o merecimento à indenização é insíto à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar, e o dano é in re ipsa. Estabeleceu-se a tese de que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 4. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.