AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033922-4, de Araranguá, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 17.02.2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEÇA RECURSAL DE APENAS UM DOS RÉUS DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PROCURAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071778-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29.08.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU MÉDIO (50%) POR PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063553-1, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE PARA AUTORIZAR A PUBLICAÇÃO DE LIVRO, EDITADO PELA AGRAVANTE, DE AUTORIA DA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. ATRASO NA PUBLICAÇÃO QUE PODERÁ ACARRETAR À AGRAVANTE APENAS MEROS PREJUÍZOS MATERIAIS DE FÁCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE QUE A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA POSSA FRUSTRAR A PRETENSÃO ORA POSTULADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025675-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012882-6, de Sombrio, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA ESPOSA EM 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU 30% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA VERBA POR PARTE DA AGRAVADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ELA POSSUI PLENAS CONDIÇÕES DE EXERCER TRABALHO REMUNERADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES NESTE MOMENTO PROCESSUAL A JUSTIFICAR A PRETENSÃO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO CONTROVERTIDA. AGRAVADA ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE. PENSIONAMENTO PRONTAMENTE FIXADO PARA O CASO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTIRPAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. A teor do parágrafo único do art. 460 do Código de Processo Civil, não pode a eficácia da decisão ficar a mercê de evento futuro e incerto, a não ser que a condição decorra do próprio direito material, razão pela qual resta inviabilizada a pronta fixação de verba alimentar para o caso de eventual desemprego do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083846-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DO DEMANDANTE. CONHECIMENTO DO APELO CONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAUSÍDICOS QUE DEIXARAM FLUIR IN ALBIS O LAPSO TEMPORAL CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÓBICE DE CONHECIMENTO DA REBELDIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. TAC, TEC E TC. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VERIFICADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS NÃO AFASTADOS PELA SENTENÇA. ENFOQUE VEDADO. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). TARIFA CORRESPONDENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS. PREVISÃO DO BALIZAMENTO DE FORMA TAXATIVA NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NORMATIVOS QUE, TODAVIA, TORNAM OBRIGATÓRIA A PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO, E DE FORMA DETALHADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O CONTEÚDO, DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA INALTERADA NESTE PONTO. Juros remuneratórios. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA SUPLANTA EM MUITO A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL IMPERATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO QUANTO AO TEMA. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM 1%. OBSERVÂNCIA AO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 285 do STJ. JUROS moratórios. Inviabilidade de SUA incidência SOBRE A MULTA CONTRATUAL E DESTA SOBRE AQUELE sob pena de bis in idem. MORA. POSTULADA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE FRENTE AO INADIMPLEMENTO DA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU O AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR QUANDO CONSTATADA A EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP N. 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22-10-08). CASO CONCRETO. JULGADORA A QUO QUE RECONHECE COMO ABUSIVO OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA NESTE VIÉS. CLAMADA AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DO NOME Do CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. circunstância que acarreta a Vedação da inscrição do nome do consumidor NOS REFERIDOS ÓRGÃOS REGISTRÁRIOS. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESERVADA. PLEITO DE QUE O CONSUMIDOR REALIZE OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS VENCIDAS DE ACORDO COM O VALOR PACTUADO. INACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO QUE TORNA IMPERATIVO O RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. BALIZAMENTO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Recurso do autor não conhecido, apelo da RÉ ENFOCADO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004928-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085305-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073931-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081194-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DO ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000176-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DO ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081235-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095118-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083422-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DO ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085171-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089679-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 19.02.2016. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A LIMINAR DISCIPLINANDO DIA E HORÁRIOS A SEREM OBSERVADOS PELOS GENITORES NO TOCANTE ÀS FÉRIAS ESCOLARES DE JANEIRO/2016. INSURGÊNCIA DA GENITORA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DECURSO DO TEMPO ESTIPULADO QUE OCASIONOU A CONSOLIDAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. FÉRIAS JÁ TRANSCORRIDAS. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. A consolidação no tempo da situação fática que ensejou a interposição de recurso de agravo de instrumento ocasiona a falta de interesse recursal da parte e, por consequência, a extinção do procedimento recursal sem análise da questão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.095483-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082893-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087632-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083336-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).