CIVIL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO OCULTO EM AUTOMÓVEL - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO - CONFIGURAÇÃO DE VENDA "CASADA" - DEPENDÊNCIA ENTRE ELES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Havendo inafastável relação de dependência entre o compromisso de compra e venda e o contrato de financiamento no caso de venda "casada", a financiadora afigura-se legítima para integrar o polo passivo da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061967-8, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

CIVIL - Ação de REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - DESCABIMENTO 1 Os alimentos destinam-se ao provimento das necessidades vitais daquele que não pode provê-lo a si próprio, compreendendo não apenas o essencial ao sustento, mas também o que for imprescindível para a manutenção das condições sociais do indivíduo, sem prejudicar-lhe, no íntimo, as condições básicas de vida digna. 2 Em sede de julgamento de agravo de instrumento, em que a análise do pleito deve se dar de maneira perfunctória, sob pena de supressão de instância, a definição da verba alimentar provisional deve pautar-se no resguardo do interesse do menor, atentando-se, também, ao equilíbrio do binômio possibilidade do alimentante-necessidade do alimentado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059094-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CPC, ART. 273, I - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE 1 Na ausência de situação ou fato que evidencie o perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, a jurisprudência vem ser firmando no sentido de que não se mostra prudente e recomendável a imissão de posse provisória antes da resolução da demanda na qual se busca a rescisão do negócio entabulado pelos contratantes. 2 Ausente um dos requisitos autorizadores - candente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viá-vel o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049818-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE AFASTA O ABANDONO DA CAUSA E DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO E A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM 3 (TRÊS) DIAS OU PROVAR QUE O FEZ, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. EXECUTADO QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO RITO ADOTADO E AO MONTANTE DOS ALIMENTOS COBRADOS. INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR. POSTERIOR TENTATIVA FRUSTADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE QUE NÃO É OBRIGATÓRIA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. IMPULSO DE OFÍCIO REALIZADO PELO MAGISTRADO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A ausência de oferecimento de manifestação à justificativa do executado não é óbice ao andamento da ação de execução de alimentos, eis que mera faculdade da parte exeqüente, não caracterizando, portanto, abandono de causa e sendo impossível a extinção sem resolução de mérito por essa razão. (Apelação Cível n. 2008.004362-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-5-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067181-2, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

CIVIL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE COMPROVE A ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - EXEGESE DOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.699 DO CC "Para que logre alcançar êxito no pedido de redução dos alimentos pagos à filha menor, não bastam meras alegações do alimentante ou a existência de indícios a indicarem a modificação das suas condições financeiras. De mister, para tanto, é a produção de prova robusta e inequívoca, acerca da realidade dessa alteração, bem como, e principalmente, que a modificação havida inviabilize o cumprimento da obrigação nos termos em que avençado" (AC n. 2014.030396-1, Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071514-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ATINENTE A QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE DISCORDÂNCIA ACERCA DOS FATOS NARRADOS. PROVA DESPICIENDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADO ÓBICE À DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR. SUSTAÇÃO DE CHEQUE APÓS A CONSTATAÇÃO DOS DEFEITOS NO PRODUTO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVADA NOTIFICAÇÃO À RÉ/FORNECEDORA PARA QUE PROMOVESSE A CORREÇÃO DAS FALHAS. INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONDUTA ACEITÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004972-6, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADO INADIMPLEMENTO PARCIAL. ENTREGA DO BEM GARANTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ACERCA DA VENDA DO BEM E EXTRATOS REFERENTES A EVENTUAL SALDO DEVEDOR. EVIDENCIADA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ILEGALIDADE ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALTERAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. PLEITO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O ADVOGADO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004849-4, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO IMPORTA SUCUMBÊNCIA. ÍNDICE EXATO QUE NÃO INTEGROU OS PEDIDOS. MERO CONSECTÁRIO LEGAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL MENOR QUE O REQUERIDO NA EXORDIAL. PLEITO QUE NÃO COMPÕE O CERNE MERITÓRIO DA DEMANDA E NÃO CARACTERIZA PERDA DE PEDIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO MATERIAL RELATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006320-7, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE A REJEITOU. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO QUINZENAL. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS JUNTADAS. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PREFACIAIS AFASTADAS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO NÃO TRANSITÓRIA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. UNIDADES CONDOMINIAIS NÃO DESMEMBRADAS/INCORPORADAS. MANIFESTA DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PREPONDERA SOBRE O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088185-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS INADIMPLIDOS. CONTRATO COM TERMO ESTABELECIDO. CLÁUSULA PREVENDO NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EXPRESSA. DESOBEDIÊNCIA. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO TÁCITA. DÍVIDAS ORIGINADAS NA EXTENSÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A REAL E EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SITUAÇÃO ESPECÍFICA AOS FIADORES. SOBREPOSIÇÃO ÀS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO. ANUÊNCIA EXPRESSA EM GARANTIR O PAGAMENTO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. LOCATIVOS RELATIVOS AO MÊS DA DESOCUPAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE DESTAQUE NO DISPOSITIVO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001540-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. LEI N. 12.409/2011 E LEI N. 13.000/2014. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESES REFUTADAS. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065149-4, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AJUSTE NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064296-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E COTAS EXTRAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS (CONDÔMINOS). COTAS EXTRAORDINÁRIAS. INADIMPLEMENTO CONFESSO. OBRAS NO EDIFÍCIO. SUPOSTA RETENÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DE DANOS HAVIDOS EM SUA UNIDADE PRIVATIVA. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE MANEJO DE AÇÃO REPARATÓRIA PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA NO PONTO. TAXAS CONDOMINIAIS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS NA CONTA DO CONDOMÍNIO. VALOR QUE DEVE SER APURADO E SUBTRAÍDO DO MONTE PRINCIPAL. PLEITO DE COBRANÇA DOBRADA DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO CONDENATÓRIO SUSCITADO EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR (CONDOMÍNIO). DESCONSIDERAÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA, SEM IDENTIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS PELOS RÉUS, MESES APÓS O VENCIMENTO DOS BOLETOS. PAGAMENTOS PELO VALOR PRINCIPAL, SEM OS DEVIDOS ENCARGOS DE MORA. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO NO PONTO. SENTENÇA QUE FIXA OBRIGAÇÃO EM VALOR CERTO, ACRESCIDO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE CONSIDERAR MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SOBRE CADA PAGAMENTO NÃO EFETUADO, REALIZADO A MENOR OU EM ATRASO. REMESSA DA APURAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060460-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCEDIMENTO INDEFERIDO IN LIMINE. PEDIDO FORMULADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMANDO JUDICIAL QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DOS RECLAMANTES. POSSIBILIDADE DE ATAQUE A ESSA DECISÃO POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 243, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte de Justiça é taxativa ao afirmar que não se admite o procedimento da Reclamação na hipótese de haver recurso específico cabível para o combate da decisão atacada. (TJSC, Agravo Regimental em Reclamação n. 2016.001633-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PODER FAMILIAR. - INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A PRESTAÇÃO EM 10%. RECURSO DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO. FILHO ÚNICO. NECESSIDADES ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADES CONSIDERÁVEIS DEMONSTRADAS. ARBITRAMENTO EM 15%. ACOLHIMENTO PARCIAL. - Atende a proporcionalidade incidente o estabelecimento de alimentos, em prol de filho menor, de necessidades ordinárias presumidas, no patamar de 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do genitor/alimentante, haja vista percentual compatível com seus ganhos. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091622-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA. CONEXIDADE COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUJA SENTENÇA RESTOU CASSADA POR SER CITRA PETITA. DEVER DE PAGAR AS PRESTAÇÕES, EM TESE, INSUBSISTENTE, ACASO CONFIGURE-SE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL NA LIDE CONEXA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA ATÉ QUE SE JULGUE A OUTRA DEMANDA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA "A" E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO SUSPENSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035665-0, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064394-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035669-8, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

CONTRATO. PRAZO INDETERMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TRANSPORTES DE CARGAS. INVESTIMENTOS ELEVADOS REALIZADOS PELA TRANSPORTADORA CONTRATADA. NOTIFICAÇÃO PARA RESILIÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS. DIREITO POTESTATIVO DA CONTRATANTE, DE FATO. PRAZO, PORÉM, NÃO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA PACTUAÇÃO E O VULTO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS POR AQUELA. EXEGESE DO ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ABUSO DE DIREITO. ART. 187 DO CC. Tanto quanto ninguém é obrigado a contratar, ninguém é obrigado a continuar vinculado a um contrato, notadamente se este se der sem exclusividade, por prazo indeterminado e ainda disponha em seu teor acerca da possibilidade de resilição, por quaisquer dos contratantes, desde que concedido o prazo previsto na avença - in casu, de 30 (trinta) dias. Não obstante isso, a natureza do contrato, as nuances que permeiam a contratação e os investimentos consideráveis realizados pela contratada podem exigir prazo mais dilatado, em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e razoabilidade, conforme previsão disposta no parágrafo único do art. 473 do Código Civil. Se o pacto de prestação de serviços de transportes subsiste entre as partes por longos anos e, conquanto não haja exclusividade expressa, seja incontroverso que a contratada presta serviços em caráter prioritário para a contratante, é agressiva a cláusula contratual que permite a resilição da avença em 30 (trinta) dias, por decisão unilateral desmotivada, notadamente se no mês anterior ao ato a contratada investe grande quantia para melhorar sua frota para atender as exigências exclusivas da contratante, pois em tal lapso temporal não será possível o retorno do investimento nem tampouco o engajamento no mercado econômico sem drástica redução de ganhos e imposição de risco aos funcionários. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039166-8, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANTENÇA DA VERBA ALIMENTAR NO EQUIVALENTE A 34% DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. MAIORIDADE CIVIL. PROVA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO APELADO, ESTUDANTE EM CURSO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA VERBA QUANDO O ALIMENTANTE ATINGIR 24 ANOS DE IDADE. OBRIGAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER ESTENDIDA ATÉ A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033641-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).