AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. PACTO CELEBRADO COM PROPRIETÁRIO ANTERIOR. DENÚNCIA VAZIA NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. CONTINUIDADE DO CONTRATO LOCATÍCIO. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. ATUAL TITULAR DOS DIREITOS E DEVERES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DA CÔNJUGE DO LOCADOR ANTERIOR. DESNECESSIDADE. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO DE UM ANO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI DE LOCAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO DO RÉU QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ARTIGO 333, II, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. O adquirente do imóvel locado, ao deixar de realizar a denúncia vazia no prazo legal, assume, por sub-rogação, a posição de locador, tornando-se o atual titular dos direitos e deveres derivados do contrato de locação, inclusive, dos créditos anteriores à aquisição do bem. Os contratos locatícios firmados por prazo inferior a dez anos, não dependem de vênia conjugal, conforme interpretação dada ao artigo 3º da Lei de Locações. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autor, a teor do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073322-9, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIOS. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA COLIMANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANO ANÍMICO (R$ 9.000,00). VIABILIDADE, A FIM DE SE CONFERIR EFETIVIDADE AOS ASPECTOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO, ÍNSITOS AO INSTITUTO, ADEQUANDO A VERBA REPARATÓRIA AOS RECENTES JULGADOS DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068572-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NEGOCIADO OBJETO DE SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DO ADQUIRENTE PARA HAVER DO VENDEDOR OS VALORES ATINENTES À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA PROPOSTA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS CONTRA A SEGURADORA ANTES DA VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE SUB-ROGAÇÃO POR FORÇA DE LEI (CC, ART. 346). IMÓVEL VENDIDO POR VALOR IRRISÓRIO SE CONSIDERADO O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA REVELADORA DE QUE O ADQUIRENTE ESTAVA RECEBENDO O BEM NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA, INCLUSIVE, COM ABATIMENTO DO PREÇO. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA PREVENDO A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS INERENTES À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPOSTA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na relação entre adquirente e antigo proprietário de imóvel, a cláusula de sub-rogação ou de cessão de direitos, referentes a créditos provenientes de ação que busca o reconhecimento de indenização decorrente de seguro habitacional por vícios construtivos, deve ser explícita, não se operando automaticamente. Sob o ponto de vista jurídico, o essencial é que o proprietário atual tenha prova de que se sub-rogou no crédito, o que depende de formalização em instrumento contratual, uma vez que o simples fato de apresentar prova da transferência da propriedade não o torna titular do crédito, uma vez que não se enquadra nas hipóteses de sub-rogação automática, isto é, que se opera de pleno direito, nos termos do artigo 346 e ss do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050631-0, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Sentença de improcedência, em relação aos ajustes de dois demandantes. Procedência, no tocante aos demais pactos dos outros autores. Insurgências das partes. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência dos autores não caracterizada, por terem acessos aos documentos juntados nas demandas anteriormente ajuizadas relacionadas à telefonia fixa. Reclamo provido, no ponto. Provimentos definitivos proferidos em demandas anteriores, nos quais foram reconhecidos o direito à subscrição das ações de telefonia fixa relativas aos mesmos ajustes objetos da presente ação juntados pelos requerentes. Radiografias dos contratos, ademais, apresentadas pelos suplicantes. Capitalizações tardias dos investimentos verificada naqueles feitos. Direito à complementação das ações de telefonia móvel não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da demandada nesse aspecto. Pleito dos requerentes de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido que, apesar de não ter sido examinado nas primeiras demandas propostas pelos requerentes, é considerado decorrência lógica da procedência dos pedidos iniciais daqueles feitos. Coisa julgada evidenciada de ofício. Extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelo da ré conhecido parcialmente e provido em parte. Reclamo dos postulantes acolhidos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065999-5, de Taió, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA ACOLHIDA SEM AMPARO EM PROVA. RECURSO PROVIDO, SEM ANULAÇÃO DO ATO. RECONSIDERAÇÃO DO VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO, AINDA QUE TOMADO SEM O COMPROMISSO. APELAÇÃO. AUTOR QUE SE ALEGA COMODANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO FORMULADO E NÃO APRECIADO NA ORIGEM. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. CPC, ART. 516. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. "Negada, pela testemunha, a suspeição contra ela arguída - inimizade pessoal - é de exclusiva incumbência da parte que lança a arguição, como ressalta claro do disposto no art. 414, § 1.º do Código de Processo Civil. Não produzida qualquer prova a respeito, não há como prevalecer a pretendida contradita." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088216-5, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13.2.2014). A posse indireta (CC, art. 1.196) autoriza a proteção possessória, podendo o comodante, após notificar o comodatário da resilição do contrato, ajuizar a ação de reintegração de posse (REsp n. 143707). Nessa hipótese, obedecido o disposto no art. 927, I, do CPC, incumbe ao requerente fazer prova do comodato, assim comprovando a sua posse indireta. À falta de prova da existência da relação contratual, o eventual direito à imissão na posse deverá ser pleiteado em ação petitória. Estando pendente de exame o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, devolve-se a matéria à instância ad quem quando da interposição do recurso, por força do disposto no art. 516 do CPC. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081156-8, de Imbituba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO 02 (DOIS) CARGUEIROS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO OUTRO CAMINHÃO E TAMBÉM CONTRA A SEGURADORA DESTE, INCONTROVERSO CAUSADOR DO SINISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. INSUBSISTENTE PRETENSÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB). VEDAÇÃO EXPRESSA, ADEMAIS, DO CDC (ART. 101, INC. II). PROEMIAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA IGUALMENTE REPELIDAS. RECIBO DE QUITAÇÃO RELATIVO AO MONTANTE AUFERIDO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, QUE NÃO INVIABILIZA OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO JUDICIAL SUBSEQUENTE, COLIMANDO INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. PREFACIAS BEM AFASTADAS PELA DECISÃO COMPOSITIVA DA LIDE. NO MÉRITO, LUCROS CESSANTES CABALMENTE COMPROVADOS, BEM COMO O ABALO ANÍMICO DO REQUERENTE, O QUAL FOI PRIVADO, POR APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) MESES, DE SEU INSTRUMENTO DE TRABALHO E ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS DA FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA MANCHESTER. MITIGAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO À GUISA DE DANO MORAL. QUANTIA ADEQUADAMENTE DOSADA. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. RESSALVA DA POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR A RESPEITO DE APLICAÇÃO DESTE ACESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO, CUJO DESIDERATO É A PACIFICAÇÃO, NESTA CORTE, DE SUA JURISPRUDÊNCIA E, BEM ASSIM, À CONCREÇÃO DA DENOMINADA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. EXASPERAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000367-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). DÍVIDA QUITADA COM ATRASO, NO ENTANTO, ANTERIORMENTE AO REGISTRO NO ÓRGÃO RESTRITIVO. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO EXORDIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (CC ARTS. 186 E 927 E CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA, AINDA, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR RESSALVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO, COM VISTAS À HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E À DENOMINADA CONCREÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E APELO ADESIVO DA AUTORA NÃO-CONHECIDO. Em sede de ação indenizatória por dano moral, se, na petição inicial, o autor não faz pedido certo quanto ao montante pecuniário desejado, deixando essa tarifação ao usualmente denominado "prudente arbítrio do juiz", não pode, depois de sua fixação na sentença, tê-lo como insuficiente, faltando-lhe, por isso mesmo, interesse recursal no ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076293-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA), PERFECTIBILIZADAS PELO BANCO SANTANDER APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE TITULARIZADA PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO REQUERIDO. PRETENSA DÍVIDA MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (CC ARTS. 186 E 927 E CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14). PRECEDENTES DA CORTE. DANO PRESUMIDO À HONRA E AO BOM NOME DO ACIONANTE. SUBSISTÊNCIA, CONTUDO, DO PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, A FIM DE CONFORMÁ-LO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. IRRESIGNAÇÃO, AINDA, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR RESSALVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO, COM VISTAS À HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E À DENOMINADA CONCREÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065382-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre pretensão indenizatória que exige a aferição do procedimento bancário de depósito e compensação de cheque, assim como a cessão ou endosso da cártula, mostra-se necessário abordar matérias atinentes ao Direito Bancário, motivo impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental nº 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048668-2, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DO SINISTRO. SENTENÇA COMBATIDA QUE BEM APLICOU O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE SUPERIOR E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007106-0, de Laguna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DO SINISTRO. SENTENÇA COMBATIDA QUE BEM APLICOU O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE SUPERIOR E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010700-4, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007518-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR HAVER CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A MOVIDA PELA AGRAVADA CONTRA A AGRAVANTE PARA COMPELIR ESTA A REALIZAR ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. DISTINÇÃO ENTRE O OBJETO E CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS ANALISADAS. CONEXÃO INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Quando ausentes os elementos de conectividade previstos no art. 103 do Código de Processo Civil - identidade de objeto ou da causa de pedir, não há razão para reconhecer-se a conexão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004649-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO LOCATÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS VENCIDOS APÓS A DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. IMÓVEL PRETENSAMENTE DEVOLVIDO EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS EM QUE INICIALMENTE LOCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE PARA CONDENAR OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PERTINENTES À LIMPEZA DO BEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA MAL CONSERVADO OU, ATÉ MESMO, AVARIADO. ÔNUS DO DEMANDANTE (CPC ART. 333, I). LIMPEZA DA EDIFICAÇÃO REALIZADA QUASE DOIS MESES APÓS A SUA DEVOLUÇÃO. DESÍDIA DO PRÓPRIO LOCADOR EM REINSERIR O IMÓVEL NO MERCADO LOCATÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ, POR IGUAL, DE ROBORAR AS SUAS ALEGAÇÕES. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Na seara do processo civil, se o autor da demanda não se desincumbe do ônus de fundamentar a sua pretensão em adequado e convincente arcabouço probatório, estará ele sujeito, de conseguinte, ao risco de ver o seu pleito malogrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039987-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS DECORRENTES DE MENSALIDADES DEVIDAS PELOS SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR OFERTADO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. ATIVIDADE NÃO SUJEITA A TITULARIDADE EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO. DEMANDA QUE NÃO TEM ORIGEM NO ESTREITO CONTORNO DO OBJETO DA DELEGAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. O Órgão Especial desta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que a educação não é serviço exclusivamente público, assim, quando há prestação do serviço de educação por instituição privada, não se trata de titularidade exclusiva do Estado, e sim de livre iniciativa daquela, sujeita somente a fiscalização mais ostensiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064492-0, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA POR USUÁRIA DA REDE SOCIAL "INSTAGRAM" VISANDO COMPELIR A DEMANDADA A EXCLUIR, DOS DADOS EM SEU PODER, PERFIL ANÔNIMO RESPONSÁVEL PELA IRROGAÇÃO DE OFENSAS E POSTAGENS DIFAMANTES DIRECIONADAS À PRIMEIRA, E, AINDA, COLIMANDO IDENTIFICAR E INFORMAR O INTERNET PROTOCOL (IP) DO USUÁRIO. SENTENÇA ACOLHEDORA APENAS DO PRIMEIRO PEDIDO. APELO DA CONSUMIDORA. IDENTIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO RELATIVA AO PROVEDOR DE ACESSO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER VULNERAÇÃO, NO PONTO, AO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E ELETRÔNICAS (CF ART. 5º XII). INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À DEFESA DOS DIREITOS DA ACIONANTE, SOBRETUDO NO QUE TANGE À HONRA E IMAGEM DELA, DIREITO À INFORMAÇÃO E À EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL (CF ART. 5º IV, V E X). INÚMEROS PRECEDENTES DO STF, DO STJ, DA CORTE E DA CÂMARA NESTE SENTIDO. APELO PROVIDO. A jurisprudência pátria sedimentou entendimento segundo o qual a pretensão - formulada junto à empresa hospedeira de websites, blogs, contas de e-mail e redes sociais - colimando obter dados relativos a usuário que se vale do anonimato para, na rede, perpetrar ilícito, não vulnera o núcleo essencial do direito fundamental insculpido no art. 5º, inc. XII, da Constituição da República, por não implicar violação ao sigilo de comunicação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028184-7, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE CONTINUIDADE ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PRESTAR ALIMENTOS NA DATA DO ÓBITO DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ/HERDEIRA. EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA. AQUISIÇÃO DO TERRENO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA PARTILHA QUANTO AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO PERÍODO DA UNIÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. A obrigação alimentícia tem natureza personalíssima, extinguindo-se com o óbito do alimentante. As prestações vencidas a título de alimentos são dívidas da herança, cobradas na forma do direito sucessório, como quaisquer outras. Não se cuida aqui de transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros/espólio, mas apenas do pagamento das dívidas do falecido dentro das forças da herança. Reconhecida a união estável, partilham-se as benfeitorias realizadas onerosamente na constância do relacionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056963-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - 1. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DE VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - 2. DESPESAS MÉDICAS - ÓRTESES (ÓCULOS E CADEIRA DE RODAS) E MEDICAMENTOS - DEFERIMENTO - 3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO - 4. RECURSO DO AUTOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INOCORRENTE - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - ÔNUS PELO VENCIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. 2. Provada o dispêndio de valores com órteses (óculos e cadeira de rodas) e remédios, necessários à restauração da saúde do paciente, condena-se a seguradora ao ressarcimento previsto em lei. 3. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. 4. Acolhido pedido alternativo do autor, não resta caracterizada sucumbência recíproca. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067641-7, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.093612-7, de Palhoça, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DEFERIMENTO APENAS PARA ISENTAR DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. LIMINAR REINTEGRATÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS POSSESSÓRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CPC CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Estando pendente de análise em primeiro grau o pedido de gratuidade de Justiça, razoável que se admita o exame do recurso independentemente de preparo, relegando-se a definição sobre a concessão do benefício legal ao juízo de origem, a fim de se evitar supressão de instância. Verificada a presença, na audiência de justificação prévia, dos requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil (quais sejam, a posse anterior, o esbulho proveniente do demandado, e a perda da posse), a expedição de mandado de reintegração em caráter liminar deve ser mantida, inclusive a fim de prestigiar o princípio da confiança no magistrado de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073415-2, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).