CONTRATO DE MÚTUO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGÊNCIA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE ABUSIVOS ENCARGOS CONTRATUAIS, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02 - TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental nº 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial são competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093864-0, de Canoinhas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - FIXAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - LIMINAR DEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062702-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR NEGADA EM OPOSIÇÃO APRESENTADA EM INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO COMPROVADOS. Quando não há provas que justifiquem a expedição de mandado liminar de posse, principalmente havendo dúvidas com relação à posse direta, requisito que dispõe o art. 927 do Código de Processo Civil, deve o magistrado indeferir o pedido liminar possessório e manter a situação como está para apurar com mais clareza os fatos. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079258-7, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSAMENTO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. LITERALIDADE DO ARTIGO 267, III, E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. A intimação pessoal do autor é providência imprescindível para que, com base no abandono da causa, seja proclamada a extinção, de modo que se faz indispensável a utilização de todos os meios na sua localização. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Súmula 240 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001486-4, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO, PELO BANCO, DE MILHARES DE CHEQUES À CORRENTISTA THS FOMENTO MERCANTIL. EMISSÃO DE DIVERSOS CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 27 DA LEI CONSUMERISTA. PORTADOR DO TÍTULO NÃO CORRENTISTA DO BANCO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações existentes entre as instituições financeiras e a parte que recebe cheque de correntista que possui conta vinculada àquela, uma vez que elas se enquadram nas definições de consumidor, por equiparação, e fornecedor, conforme o texto dos arts. 2º e 3º do referido Diploma. Em razão disso, as intituições financeiras respondem objetivamente por danos que causarem a clientes ou terceiros. FORNECIMENTO DE TALÕES DE CHEQUES SEM NENHUM CONTROLE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AGIU COM CAUTELA NOS PADRÕES LEGALMENTE EXIGIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. A responsabilidade objetiva do banco reside na sua omissão em fornecer talonários de cheques sem qualquer fiscalização ou controle do saldo médio do usuário, que continua emitindo cheques sem qualquer saldo em sua conta, acarretando graves danos ao portador do título que acaba, na maioria das vezes, não recebendo a quantia devida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO DEMANDADO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086052-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INADMITINDO APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. O órgão ad quem, em razão do efeito translativo dos recursos, ínsito dos agravos por instrumento, tem poderes para analisar se os pressupostos processuais e as condições da ação de cognição encontram-se satisfeitos, pois tais questões constituem matéria de ordem pública. "5. Uma transação que inclua matéria não posta em juízo está claramente a exigir que a transação, para ser homologável, tem de se referir a uma lide previamente existente, ainda que tenha conteúdo mais amplo que o dessa lide posta. Assim, a transação para ser homologada teria de ser levada a efeito em uma ação já ajuizada. 6. É necessário romper com a ideia de que todas as lides devem passar pela chancela do Poder Judiciário, ainda que solucionadas extrajudicialmente. Deve-se valorizar a eficácia dos documentos produzidos pelas partes, fortalecendo-se a negociação, sem que seja necessário, sempre e para tudo, uma chancela judicial. 7. A evolução geral do direito, num panorama mundial, caminha nesse sentido. Tanto que há, hoje, na Europa, hipóteses em que ações judiciais somente podem ser ajuizadas depois de já terem as partes submetido sua pretensão a uma Câmara Extrajudicial de Mediação, como corre, por exemplo, na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder Judiciário promove meramente um juízo de delibação sobre a causa. Equiparar tal juízo, do ponto de vista substancial, a uma sentença judicial seria algo utópico e pouco conveniente. Atribuir eficácia de coisa julgada a tal atividade implicaria conferir um efeito definitivo e real a um juízo meramente sumário, quando não, muitas vezes, ficto. Admitir que o judiciário seja utilizado para esse fim é diminuir-lhe a importância, é equipará-lo a um mero cartório, função para a qual ele não foi concebido". (STJ, Recurso Especial n. 1.184.151/MS, relator Min. Massami Uyeda, relatora para acórdão Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 09.02.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031648-0, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS TIDAS COM REPARO NO AUTOMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROBLEMAS MECÂNICOS. DESGASTE NATURAL DIANTE DA COMPRA DE UM BEM COM ALTA QUILOMETRAGEM E NOVE ANOS DE USO. RISCO DO NEGÓCIO. VÍCIO OCULTO DESCARTADO. Não se compara com a idéia de vício oculto o desgaste natural que sofre a coisa, a depreciação pelo uso contínuo. É curial que um veículo com tempo de uso considerável e quilometragem bastante avançada apresente defeitos decorrentes do seu uso natural. Quem adquire um veículo usado, em tais condições, sabe, de antemão, que o desgaste nas peças do veículo poderá demandar conserto do bem, não se havendo falar em vício oculto quando a prova dos autos caminha em sentido contrário. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEFEITO É PRETÉRITO À COMPRA. ENCARGO NÃO ATENDIDO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. Cabe ao demandante comprovar que o automóvel encontrava-se com problemas antes de sua aquisição, conforme preconiza o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não demonstrado tal fato nos autos, a improcedência dos pedidos elencados a inicial é a medida que se impõe. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087479-3, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE STAND PARA VEICULAÇÃO DE PRODUTOS EM CONGRESSO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POIS PARTE DAS DIVISÓRIAS NÃO FORAM CONFECCIONADAS EM MDF BRANCO MAS, SIM, EM METAL COM VIDRO. STAND EFETIVAMENTE ENTREGUE, DE ACORDO COM OS PROSPECTOS ORIGINAIS. PRESTAÇÃO ÚTIL AOS INTERESSES DA PRÓPRIA CONTRATANTE. DESCUMPRIMENTO QUE, SE EXISTENTE, SERIA ÍNFIMO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODERIA SER ENJEITADA. MERA QUESTIÚNCULA DERIVADA DE ACORDO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA, ATÉ PORQUE NÃO POSSUI RELAÇÃO DIRETA (ART. 403 DO CC) COM O HIPOTÉTICO DESCUMPRIMENTO. Se o apontado inadimplemento contratual não foi total, nem tampouco substancial, mas, na verdade, de pouca importância do ponto de vista quantitativo e qualitativo (senão superior ao contratado), não pode a contratante enjeitar a obrigação de fazer cumprida pela contratada, ou eventualmente deixar de pagar a contraprestação financeira para a qual se comprometeu, pois lhe seria útil e lhe traria os mesmos resultados desejados, facultando-lhe, apenas, a adequação da prestação ou as perdas e danos unicamente oriundas do descumprimento da parcela acessória, e não da resolução da avença por si perpetrada de forma arbitrária. Nosso ordenamento jurídico adota a teoria do nexo de causa e efeito direto e imediato, na forma do art. 403 do Código Civil, e não a teoria das equivalências de condições, segundo a qual toda e qualquer circunstância que haja concorrido para produzir o dano, ainda que de intensidade sequer notória, é considerada causa válida ao ressarcimento. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DE BOA LAVRA, MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090758-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO PARA SEGURANÇA DO JUÍZO A FIM DE POSSIBILITAR O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. O art. 475-J do Código de Processo Civil é claro ao prever que, uma vez intimado, o devedor deve pagar espontaneamente o valor cobrado à parte credora, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento). O pagamento espontâneo mencionado no referido dispositivo legal, porém, não confunde com o depósito feito para garantir o Juízo e permitir o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. O arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença decorre do fato de que a parte condenada a satisfazer determinada obrigação, não tendo cumprido espontaneamente a decisão judicial, deu causa à que este procedimento fosse instaurado, optando por arcar com novo ônus de sucumbência. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042039-4, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES NO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE IGNORAR-SE ESTA DISPOSIÇÃO, MUITO EMBORA NÃO SEJA VIÁVEL MENSURAR A QUANTIA. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO. Ainda que incontroverso o inadimplemento, não se pode simplesmente ignorar a possibilidade de abatimento da despesa para a obtenção do habite-se se a construtora não o fizesse - o que também ficou comprovado nos autos. Diante da iliquidez dos valores a serem abatidos, a parcial procedência é medida que se impõe, de modo que os valores efetivamente devidos ao autor e pendentes pelos demandados, após descontados os abatimentos, devem ser apurados em liquidação. DESPESAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Comparando a extensão dos pedidos com o provimento jurisdicional exarado, necessário reconhecer a sucumbência recíproca, o que determina a distribuição dos ônus processuais, tanto no que concerne às custas processuais e aos honorários advocatícios, em adequação às disposições do art. 21 do Código de Processo Civil. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005142-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA QUE ADQUIRIU A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. RÉU QUE RESIDE NO LOCAL POR MERA PERMISSÃO DE SEU EX-MARIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SUPRE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERMANÊNCIA DO RÉU NO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE DA AUTORA. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO BEM QUANDO SOLICITADO. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE JUSTA PARA POSSE INJUSTA. OCUPAÇÃO DO BEM POR MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. ESBULHO CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RÉU EM DEVOLVER O BEM QUANDO INSTADO. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Decorrendo a posse do réu de mera permissão e não tendo este restituído o imóvel à autora, depois de solicitado, configurado está o esbulho praticado e a consequente posse injusta, ensejadores de ação de reintegração de posse. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090417-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CAUSÍDICO ATUANTE EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DIRECIONADA A PARTE CLARAMENTE ILEGÍTIMA. EXTINÇÃO PRELIMINAR DO PROCESSO. OMISSÃO EM REALIZAR A COMUNICAÇÃO À PARTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PERDA DE UMA CHANCE. REPARAÇÃO PELO DANO MATERIAL DECORRENTE INDISCUTÍVEL. ABALO MORAL PATENTEADO. RECURSO PROVIDO. O advogado, conquanto não tenha sua relação perante o cliente regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (STJ, REsp 1134889/PE, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro), à semelhança de qualquer profissional é susceptível de responsabilização pelos danos cometidos no exercício da profissão (art. 32, Lei 8.906/94), contanto que a conduta extrapole a órbita de livre ação aberta pela imunidade (art. 2°, §3°, e art. 7°, §2°, EOAB). Nesse contexto, indubitável a imputação ao causídico que, além de mal direcionar ação de cobrança, embora clara a legitimação correta, deixa de comunicar sua cliente quando ocorre a extinção preliminar do feito, situação que enseja a prescrição da ação. Clarificada, ademais, a perda de uma chance, dada a matéria debatida - expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança. Dever de reparação pelo dano material correspondente ao êxito esperado patenteado na hipótese, associado aos danos morais relacionados ao enorme imbróglio causado à demandante, pessoa de idade envolta com tal questão há praticamente uma década, fruto do mau exercício do mandato outorgado. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094710-6, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - PROVA PERICIAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO - EXPERTO NOMEADO PELO JUÍZO - RESPOSTAS COERENTES AOS QUESITOS - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA DESPREZAR A PROVA TÉCNICA 1 Deve ser prestigiada a prova técnica consistente em laudo de avaliação apresentado pelo experto do juízo, que se mostra coerente e responde a contento todos os quesitos formulados, inclusive com a juntada de documentos comprobatórios e complementação, quando solicitada. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viá-vel o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067112-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - CPC, ART. 273, I - AUSÊNCIA Ausentes os requisitos autorizadores - prova inequívoca da verossimilhança das alegações ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação -, é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047373-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA - UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA OUTORGANTE - VENDA REALIZADA A PREÇO VIL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A SIMULAÇÃO "1. A simulação consiste num desacordo intencional entre a vontade interna e a declarada, para criar, aparentemente, um ato negocial que inexiste, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio querido, enganando-se terceiro, o fisco, ou fraudando-se a lei, o que acarreta a invalidade do negócio. 2. É desnecessária a exigência da prova direta e imediata da simulação, bastando para configurá-la indícios e presunções convincentes que apontem os fatos cuja existência possa partir o magistrado para chegar, ou não, à certeza da simulação alegada" (AC n. 2014.047068-8, Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062894-9, de Indaial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

CIVIL - ALIMENTOS AVOENGOS - AVÓ PATERNA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DO PAI - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - REQUISITOS PRESENTES - INTERLOCUTÓRIO REFORMADO 1 Os alimentos destinam-se à satisfação das necessidades daquele que não pode provê-los a si próprio, compreendendo não apenas o essencial ao sustento, mas também o que for imprescindível para a manutenção das condições sociais do indivíduo, sem prejudicar-lhe as condições básicas de vida digna. 2 A responsabilidade dos avós em prestar alimentos aos netos é excepcional, subsidiária, complementar e transitória. Desse modo, os alimentos avoengos ficam condicionados à demonstração de que os genitores do alimentando, seja o pai ou a mãe, não possam ser encontrados ou que não disponham de condições de honrar a obrigação. 3 Evidenciada - ainda que em análise perfunctória - a ausência do pai, bem assim a declaração de que não mais se encontra empregado, aliado à necessidade de serem preservados os interesses dos menores alimentandos, mostra-se justificado o pleito liminar de alimentos em face da avó paterna. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041919-5, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CPC, ART. 273 - REQUISITOS SATISFEITOS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - DESCABIMENTO A seguradora é responsável até o limite estabelecido na apólice. Imprescindível a análise do correspondente pacto para fundamentfar a condenação ao pagamento de pensão mensal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038194-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

CIVIL - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Alimentos, Guarda e Direito de Visitas - ALIMENTOS PROVISIONAIS - PRETENDIDA REDUÇÃO - DESCABIMENTO 1 Os alimentos destinam-se à satisfação das necessidades daquele que não pode provê-los a si próprio, compreendendo não apenas o essencial ao sustento, mas também o que for imprescindível para a manutenção das condições sociais do indivíduo, sem prejudicar-lhe as condições básicas de vida digna. 2 Em sede de julgamento de agravo de instrumento, em que a análise do pleito deve se dar de maneira perfunctória, sob pena de supressão de instância, a definição da verba alimentar provisional deve pautar-se no resguardo do interesse do menor, atentando-se, também, ao equilíbrio do binômio possibilidade do alimentante-necessidade do alimentando. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067056-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

MEDIDA CAUTELAR E AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO ACAUTELATÓRIO INCIDENTAL DE NATUREZA SATISFATIVA - ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESCABIMENTO - FUNGIBILIDADE Em homenagem ao princípio da fungibilidade, expressamente previsto no art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil, desde que indicados os requisitos necessários, não há óbice em apreciar medida cautelar incidental de caráter satisfativo, mormente quando não é irreversível e trata de direito de natureza indisponível. PLANO DE SAÚDE FIRMADO POR SINDICATO - INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE - CONTRATO RESCINDIDO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO POR FILIADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PACTO LEGÍTIMA - PRECEDENTES DESTA CORTE - FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO - INDEFERIMENTO 1 Não é possível o deferimento de medida cautelar em que não foi demonstrada a contento a presença de um dos requisitos indispensáveis à sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2 "Mesmo que em algumas situações o princípio da autonomia da vontade ceda lugar às disposições cogentes do CDC, não há como obrigar as operadoras de planos de saúde a manter válidas, para um único segurado, as condições e cláusulas previstas em contrato coletivo de assistência à saúde já extinto (REsp n. 1119370/PE, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Dje de 17-12-2010) [...]" (AC n. 2015.010953-1, Des. Saul Steil). (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada n. 2015.079186-0, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CPC, ART. 273 - REQUISITOS SATISFEITOS 1 Presentes os requisitos autorizadores - prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o candente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - impõe-se o deferimento do pedido de tutela antecipada. 2 A verossimilhança das alegações indica a razoabilidade da decisão que concluiu, em sede de cognição sumária, pela responsabilidade da agravante no acidente de trânsito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040518-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).