CIVIL - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DIFERIMENTO PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR COM PRAZO CERTO DE 2 (DOIS) ANOS - RENOVAÇÃO POR IGUAL PERÍODO (LEI N. 8.245/91, ART. 51, CAPUT) Tendo o contrato a ser renovado estipulado expressamente a vigência pelo prazo de 2 (dois) anos, a renovação deve ser determinada por igual prazo, conforme o art. 51, caput, da Lei de Locações. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306 DO STJ Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070094-2, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO RECEBIDO NO EFEITO ÚNICO. PRETENSÃO DE DUPLO EFEITO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. JULGAMENTO DO APELO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. - De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Confirmada a sentença desalijatória pelo julgamento da apelação em segundo grau, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento versando sobre os efeitos com que fora recebido o apelo." (TJSC. AI n. 2005.022073-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 28.7.2008) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059295-6, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. GUARDA COMPARTILHADA. POSTULAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGADA INOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE IMPLÍCITA. FORMALISMO, ADEMAIS, INOPORTUNO FRENTE AOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - [...] Evidente estar implícita a possibilidade alternativa de concessão de guarda compartilhada, para o caso do magistrado julgar improcedente o pleito de exclusividade. Outrossim, com o advento da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, que adotou a doutrina da proteção integral, foram modificados profundamente os paradigmas orientadores acerca dos fatores a serem considerados quando da prolação de decisões que envolvem temáticas referentes à infância e juventude. [...] Nessa ordem de ideias, o magistrado não deve possuir apego exacerbado ao princípio da adstrição e demais formalismos processuais, em detrimento da solução que melhor atenda ao desenvolvimento sadio da criança e do adolescente. [...] (STJ, AREsp n. 347.246/MG, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 14-12-2015) (2) MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA. ART. 1.584 DO CC. MODALIDADE- REGRA. LEI 13.058/2014. AUSÊNCIA DE ÓBICE. ENTENDIMENTO SUFICIENTE ENTRE OS GENITORES. FALHAS ISOLADAS DA GENITORA. SUPERAÇÃO. FORMA DE GUARDA POSSÍVEL. RESIDÊNCIA PRINCIPAL E HORÁRIOS DE CONVIVÊNCIA. DISCIPLINA. PRESERVAÇÃO DA ROTINA E BEM-ESTAR DO INFANTE. - A Lei 13.058/2014 estabeleceu como regra a guarda compartilhada, a qual só deve ser preterida em casos de desinteresse de um dos genitores, impossibilidade ou ainda quando a animosidade inviabilizar a responsabilização conjunta pelo melhor interesse do filho. Na hipótese, em que pese histórico de desentendimentos entre os pais, o cenário atual demonstra entendimento suficiente a privilegiar os interesses do filho e capacidade de ambos ao exercício da guarda. Viável, portanto, a adoção da modalidade compartilhada, preservada a moradia principal com o genitor e 'flexibilizados' os momentos de convivência com a mãe. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006518-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS IMPUGNADOS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DERRUÍDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ACERTADA. - A concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça compreende todos os atos do processo, até seus ulteriores termos, em todas as instâncias jurisdicionais. Assim, uma vez concedidas tais benesses, perseveram incólumes e surtem efeitos até que afastada a presunção relativa de hipossuficiência econômico-financeira, por provocação da parte interessada, mediante procedimento próprio previsto na lei ou, de ofício, pelo juiz. Dessa forma, dispensa sua reafirmação nos demais atos decisórios prolatados no curso da marcha processual e torna inexigível o respectivo título executivo judicial eventualmente formado em desfavor do beneficiário. Inteligência dos arts. 4º, § 2º, 6º a 9º e 12 da Lei n. 1.060/1950; e 267, inc. IV, 475-L, inc. II, 580 e 586 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078038-6, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009279-6, de Imaruí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE SILO E FORNECIMENTO DE RESÍDUOS DE MADEIRA. PRAZO DECENAL. INADIMPLEMENTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO INVIÁVEL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM PECÚNIA. LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. - O princípio da boa-fé veda o comportamento contraditório. Inviável a resolução do contrato, pela vendedora, havendo cláusula expressa que possibilita o descumprimento da obrigação principal, convertendo-a em obrigação secundária (pecúnia), notadamente na ocorrência de adimplemento substancial. Nesse cenário, adequado evitar-se a resolução do pacto, com fundamento nos princípios da boa-fé e da função social do contrato a fim de "impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato" (STJ, Resp n. 1051270, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 05.09.2011). - Todavia, diante do termo final da avença, alcançado no curso da demanda, e ignoradas eventuais amortizações havidas nesse interregno, tornando desconhecida a existência de saldo devedor e sua extensão, razoável, à luz dos princípios da economia processual (arts. 244, 249, § 1º, e 250 do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 125, inc. II, do CPC e 5º, inc. LXXVIII, da CRFB/1988), a remessa à liquidação para a apuração do alcance da cláusula penal compensatória. (2) SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Não obstante, diante da insuficiência deste norteador em determinadas situações, necessário constatar, na dicção do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, independentemente da vitória, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe, por consequência, os respectivos ônus. - Na hipótese, constatado o prematuro ajuizamento da actio, porquanto apenas metade do prazo contratual havia fluído, e diante da derrota mínima da acionada, cabe à postulante suportar as despesas processuais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033135-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSE QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO PELO PRAZO LEGAL. REFERÊNCIA ISOLADA E INCERTA DE UMA TESTEMUNHA. INSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ACERTO. - A improcedência do pedido de declaração de propriedade é medida imperativa se os autores não demonstram o exercício possessório qualificado pelo prazo legal exigido na espécie de usucapião cabível, porquanto fato constitutivo de seu direito, sendo insuficiente, para tanto, tão somente referência isolada e incerta de uma testemunha, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Inteligência dos arts. 131 e 333, inc. I, do CPC; e da principiologia processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002836-8, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. APELO DE TERCEIRO PREJUDICADO. INTERPOSIÇÃO EFETUADA MAIS DE 3 ANOS APÓS FIM DO PRAZO CONFERIDO ÀS PARTES DO PROCESSO. EXTEMPORANEIDADE INCONTESTE. LAPSO TEMPORAL QUE FLUI SIMULTANEAMENTE AO DOS LITIGANTES ORIGINÁRIOS. TRANSCURSO QUE INDEPENDE DA CIÊNCIA DA DECISÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO. PREVALÊNCIA DA ESTABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. DOUTRINA E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECUSO NÃO CONHECIDO. O lapso temporal que o terceiro prejudicado tem para se insurgir contra a sentença que atingir seu patrimônio jurídico é o mesmo conferido às partes do processo e flui independentemente de sua ciência da decisão judicial, até porque, como terceiro que é, dessa, não é intimado. "'O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. A igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado - e com graves reflexos na estabilidade e segurança das relações jurídicas -, a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade de sofrer impugnação recursal' (AgRg-RE 167.787, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 30/6/95)" [...] 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp n. 1373821/MA, Rel. Ministro ARnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095674-1, de Joaçaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER EFETUADO A AQUISIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A LOJA E A MANTENEDORA (BANDEIRA) DO CARTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À PORTADORA DA BANDEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO À FORNECEDORA. INSURGÊNCIA DA LOJA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO COMPRADOR. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO À RÉ. DEVER DE SEGURANÇA NO AMBIENTE COMERCIAL. PROTEÇÃO DOS DADOS E DA IDENTIDADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE REPARAR. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004489-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ARGUMENTO REFUTADO. APONTAMENTO REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000041-8, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. AFASTADO. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ARGUMENTO REJEITADO. DANOS QUE PODEM TER SURGIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E SÓ TER SIDO PERCEBIDOS POSTERIORMENTE AO SEU TÉRMINO. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PENDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE. HIPÓTESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA SEGURADA DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE MUTUÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO APELADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL SEGURADO. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO BDI (BENEFÍCIO/BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS) E DOS ENCARGOS SOCIAIS SOBRE AS REFORMAS REALIZADAS. PRETENSÃO PREJUDICADA. DANOS JÁ RECUPERADOS SEM COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM SUPORTADOS PELO REQUERENTE. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. ENCARGOS QUE SÓ SE APLICAM NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO DOS VALORES PELO SEGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL. LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063111-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

REEXAME EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 543 C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA RESTRITA AO PRAZO DECADENCIAL DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NEGATIVA LIMINAR DE SEGUIMENTO MANTIDA EM DECISÃO COLEGIADA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ONDE SEDIMENTADO QUE, TRATANDO-SE DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO O PRÉVIO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO PELO CONTRIBUINTE, O PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, MEDIANTE LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO PELO FISCO, É QUINQUENAL. CASO CONCRETO EM QUE, COM BASE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SUBSTITUÍDA, EXTRAI-SE A DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS NELA ENCARTADOS. REEXAME ACOLHIDO NESSE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.018870-3, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCOMPATIBILIDADE COM A TUTELA DEFINITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso". (EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 18.12.2013, DJe 6.2.2014). A antecipação de tutela com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015826-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

REGRESSIVA. VALOR DE SEGURO. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS PELO SEGURADO EM AÇÃO DE INDENIZACAO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELO DA SEGURADA-AUTORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE. JUROS MORATÓRIOS NÃO DEVIDOS; APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA. O valor da indenização fixado na lide principal é de responsabilidade da demandada e é sobre esse montante que incidem os juros de mora, os quais não podem ser confundidos com a quantia devida pela seguradora, in casu, terceira em relação à lide principal, por força da relação contratual existente entre ela e o demandado, representado pela quantia constante da apólice, que deve apenas sofrer acréscimo de correção monetária pelo INPC-IBGE. APELO SEGURADORA-DEMANDADA. DANO MORAL. PRETENDIDA EXCLUSÃO. ESPÉCIE, PORÉM, DE DANO CORPORAL/PESSOAL. COBERTURA EXPRESSA. RESSARCIMENTO DEVIDO PELA SEGURADORA. Os danos morais são espécies do que são gênero os danos corporais/pessoais. Havendo previsão de cobertura quanto a este gênero, devida é a cobertura securitária. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE PERTENCE AO ADVOGADO. A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. SUCUMBÊNCIA. AUTORA VITORIOSA. ENCARGO DE INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. Vencedora integral ou substancialmente a autora da demanda, a parte ré arca com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030095-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VIOLADO. APELO ADMITIDO. Nos recursos de motivação livre o insurgente deve expor de modo claro e dirigido os motivos de sua insatisfação. Se o instrumento recursal indica, ainda que tímida ou infimamente, quais são os erros in judicando ou in procedendo que maculam a decisão atacada, a insurgência deve ser conhecida. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO, DIMINUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE, EM VIRTUDE DA BUSCA PELO EQUILIBRIO ENTRE A NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA, EXIGE PROVA SIMULTÂNEA DAS CONDIÇÕES DO CREDOR E DO DEVEDOR. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NECESSÁRIA. Vige no ordenamento jurídico um princípio que estabelece que a exoneração, a diminuição ou a majoração do encargo alimentar exige a demonstração robusta da alteração da possibilidade econômica do alimentante e da necessidade do alimentando (art. 1.699 do Código Civil de 2002). Logo, tratando-se de pretensão de exoneração, majoração ou diminuição do encargo alimentar, tanto quanto se exige a prova da impossibilidade que o alimentante tem de continuar a prestar os alimentos, cabe àquele que pede, ou que defende a manutenção do encargo, demonstrar a incapacidade de prover a sua própria subsistência. Por isto, o ônus da prova sempre recai sobre os ombros de ambos os litigantes, cada qual dentro da sua órbita de interesse, visto que, em casos tais, sempre se pretende materializar concepções de realidade diametralmente opostas: na ótica do devedor, que o credor tem condições de prover o próprio sustento e que não pode mais arcar com a obrigação alimentar (ou com o acréscimo), e, na ótica do devedor, que o outro tem condições de adimplir o encargo fixado (ou a majoração) e que não pode se manter financeiramente sozinho (ou que o encargo é insuficiente). Comprovada modificação da necessidade da parte que percebe alimentos, é de se deferir a majoração da obrigação alimentar em patamar condizente com as particularidades do caso no momento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026260-0, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR A LIMINAR PLEITEADA NESTA SEARA AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, BEM COMO NÃO SE VISLUMBRA REQUISITOS A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO QUE O JUÍZO SINGULAR ENFRENTE A MATÉRIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.089972-6, de Gaspar, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).

AGRAVO (§ º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. TENTATIVA DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ACERTADA. CARÊNCIA DE UTILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "Salvo por autorização legal, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, mesmo porque para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade [...]" (Apelação Cível n. 2014.089596-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 25-6-2015). - Como o interesse constitui requisito subjetivo de admissibilidade recursal, a constatação de sua ausência configura impedimento ao conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.040256-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084576-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.073661-3, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSTOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, EXIGIDAS PELO ART. 525, I, DO CPC, QUAIS SEJAM: A) CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA; B) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA À PARTE RECORRENTE; E C) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO, OU DE CERTIDÃO QUE INDIQUE A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ALHEIOS À PRESENTE DEMANDA. DEVER DO AGRAVANTE DE INSTRUIR REGULARMENTE A PETIÇÃO RECURSAL COM OS INSTRUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ARGUIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DE QUE A SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO APENAS BENEFICIA OS SEUS ASSOCIADOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PONTOS ATACADOS DISSOCIADOS DO TEOR DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA. IRREGULARIDADE FORMAL DO PRESENTE RECURSO, CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DESTE RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.048844-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).