AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087667-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073951-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA. POSTERIOR DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075019-4, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARO EM BOMBA HIDRÁULICA UTILIZADA EM OBRAS DE TERRAPLANAGEM PELA EMPRESA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME A TEORIA FINALISTA MITIGADA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CPC). DÍVIDA SUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074097-3, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECUSA NO PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. DECLARAÇÕES E ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS AO PROCESSO. EXPRESSAMENTE REQUERIDAS EM CONTESTAÇÃO A PERÍCIA MÉDICA INDIRETA E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A OBTENÇÃO DE PRONTUÁRIOS EM CLÍNICAS E HOSPITAIS. QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL PARA INTERPRETAÇÃO DOS ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete ao réu comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, protrair essa faculdade configura inexorável afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094285-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001579-4, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

HABEAS CORPUS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ATRASO NA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. INFORMAÇÃO DO IMPETRANTE DANDO CONTA DA REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SEGREGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. "Desnecessário analisar o habeas corpus quando constatado que comando judicial a posteriore retira a ameaça ou a lesão ao direito de ir e vir do paciente" (TJSC, HC n. 2013.067491-5, de Criciúma, deste relator, j. em 29-10-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.013017-5, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DIANTE DO ESFORÇO EM SANAR OS PROBLEMAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO DO QUAL FAZ PARTE O IMÓVEL ALIENADO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL ACERTADA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL EXPRESSA ESTIPULADA EM CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA. CONSONÂNCIA ENTRE O PLEITO INAUGURAL DE RESCISÃO DO CONTRATO E O JULGAMENTO PROLATADO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITEADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). PLEITO RECURSAL DA DEMANDADA ACOLHIDO NESTE TOCANTE. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053211-5, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO E DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA INDICANDO EXERCEREM OS AUTORES A POSSE DO BEM ATÉ A DATA DO ESBULHO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA POSSESSÓRIA EVIDENCIADOS. EXEGESE DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025630-4, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU INAUDITA ALTERA PARTE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, BEM COMO DA POSSE INJUSTA DO AGRAVANTE. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL SUB JUDICE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094954-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA REQUERENDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA. AUTORA ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE (ARTROSE BILATERAL DOS OMBROS) ATESTADA POR PERITO JUDICIAL. REQUERENTE QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO, E ATUALMENTE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS. APÓLICE SECURITÁRIA COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE (PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO). EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. JUROS DE MORA FIXADOS MENSALMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO SINISTRO (AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086976-1, de Capinzal, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - LIMINAR DEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/ALIMENTADO - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075315-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. AUTORA ACOMETIDA DE DOENÇA CRÔNICA. SUBMISSÃO À CIRURGIA DE LAQUEADURA DIANTE DO RISCO DE MORTE EM CASO DE GRAVIDEZ. VERIFICADA CONCEPÇÃO APÓS REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PERDA DO BEBÊ POR ABORTO ESPONTÂNEO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MERITO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO SOB A ALEGAÇÃO DE CULPA NA ATUAÇÃO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIOS. LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO QUE O MÉDICO ESPECIALISTA ATENDEU SATISFATORIAMENTE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE MEIO, EMPREGANDO TRATAMENTO ADEQUADO AO CASO. TÉCNICA MÉDICA PASSÍVEL DE FALHAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO PROFISSIONAL DEMANDADO POR INTERCORRÊNCIAS NATURAIS DA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017003-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ARGUIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PROTOCOLIZADO NO PERÍODO EM QUE INTERROMPIDO O PRAZO RECURSAL POR FORÇA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROPRIEDADE CONSTITUCIONAL DA INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE RESTRINGE A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA FORÇA NORMATIVA E MÁXIMA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROTOCOLIZADO ANTES DE FINDO O PRAZO PROCESSUAL. ADEMAIS, INTERESSE RECURSAL PRESERVADO, POR NÃO TER HAVIDO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO OBJETO DO APELO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO DA AUTORA. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCIDINDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - DECLARAÇÃO DO CDL (SÚMULA 54/STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010643-5, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - MODIFICAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - LIMINAR POSTERGADA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/GENITORA - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DOS FILHOS MENORES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085824-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NO RECURSO APELO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO DEMANDANTE/RECONVINDO. PREFACIAL DE IMPUGNAÇÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO DEMANDADO, SOB O ARGUMENTO DE O REQUERIDO POSSUIR SITUAÇÃO ECONÔMICA RAZOÁVEL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. EXEGESE DA LEI N. 1.060/1950. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PREFACIAL NÃO CONHECIDA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE BASTARIA UMA CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ PARA IDENTIFICAR O RECEBIMENTO, PELO DEMANDADO/RECONVINTE, DOS HONORÁRIOS REIVINDICADOS PELO AUTOR/RECONVINDO. INSUBSISTÊNCIA. NÃO SE DESINCUMBIU O REQUERENTE DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO DIPLOMA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000242-3, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

PROCESSO CIVIL - PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO PARA APÓS A CONTESTAÇÃO - SUPERVENIENTE EXAME DA PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o magistrado a quo alterou os termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076472-2, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - FALECIMENTO DA RÉ - SENTENÇA EXTINTIVA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente extinção dos autos principais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028003-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E APLICOU AS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PERDA DE OBJETO DO AGRAVO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se definitivamente extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016704-5, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE TERRENOS LOCALIZADOS EM ZONA RURAL. INTERMEDIAÇÃO REALIZADA POR MAIS DE UM CORRETOR. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO QUE OS RÉUS CONTRATARAM TERCEIRO PARA INTERMEDIAR A VENDA DOS IMÓVEIS, E ESTE POR SUA VEZ CONTRATOU OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AUTOR E RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEMANDA EXTINTA, DE OFÍCIO E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR QUE DEVE PLEITEAR JUNTO AO OUTRO CORRETOR DE IMÓVEIS CONTRATADO PELOS RÉUS, A DIVISÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ELE RECEBIDA. EXEGESE DO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. Estando comprovado nos autos que os réus não participaram da negociação efetivada entre o corretor de imóveis por eles contratados, e o autor, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066730-1, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).