PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Mantém-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita quando existirem elementos que afastam a presunção de hipossuficiência financeira. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025434-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088072-7, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE PROCEDENTE. ACORDO SUPERVENIENTE. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A COMPOSIÇÃO, POR ENTENDER QUE HOUVE ESGOTAMENTO DA FASE COGNITIVA. ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSAÇÃO OPORTUNA A QUALQUER TEMPO. ADEMAIS, FACULDADE CONCILIATÓRIA DO JUIZ. ART. 125, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073430-3, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.051702-0, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO, VINCULADA, PORTANTO, À CAUSA DE PEDIR. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005326-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO, VINCULADA, PORTANTO, À CAUSA DE PEDIR. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007283-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A EX-CÔNJUGE ARQUE MENSALMENTE COM A METADE DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DO REQUERIDO. DÚVIDAS ACERCA DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DO CASAL EM RELAÇÃO ÀS DATAS EM QUE AS DÍVIDAS FORAM CONTRAÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE A CONTRATAÇÃO REVERTEU EM PROL DA FAMÍLIA. EXEGESE DOS ARTS. 1.643 E 1.644 C/C ARTS. 1.663 A 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078832-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA REGULARIDADE DO APONTE. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EFETUADO. FALHA DO BANCO EM IDENTIFICAR O PAGAMENTO. COBRANÇAS MENSAIS SUCESSIVAS EM RELAÇÃO A VALORES JÁ PAGOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. ANOTAÇÃO IRREGULAR. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALTERAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O ADVOGADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003653-0, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO C/C LIMINAR - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DE LANCHA. TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. - Em se tratando de negócio jurídico de compra e venda de lancha, deve o autor, para a obtenção de tutela provisória via embargos de terceiros (CPC, art. 1.051), comprovar a posse de boa fé sobre o bem móvel, em especial a data da sua efetiva tradição. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001010-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, corolários do princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. Inteligência dos arts. 130 a 132 e 330 do CPC; e da principiologia processual. - Se uma das teses versadas, cujo acolhimento prejudica as demais, é comprovada pelo autor por prova documental, sendo passível de expurgação pelo réu somente por este mesmo meio de prova - que não foi oportunamente juntado -, o indeferimento de prova oral requerida para comprovação das teses prejudicadas - porquanto proceder despiciendo ao solucionar do deslinde - não configura cerceamento de defesa, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Inteligência dos arts. 130 a 132, 283, 284, 295, incs. I e VI, 297, 319, 330, 396 do CPC; e da principiologia processual. (2) MÉRITO. IRREGULARIDADE DA OBRA DO VIZINHO PERANTE A MUNICIPALIDADE. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR PARA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO AUTOR. NÃO EXPURGAÇÃO PELO RÉU. PROCEDÊNCIA. ACERTO. - O proprietário ou o possuidor de bem imóvel possui legitimidade para o ajuizamento de ação de nunciação de obra nova contra vizinho a fim de impedir que este exerça o seu direito de construir em violação às normas municipais ou às restrições administrativas incidentes sobre a propriedade particular, independente da demonstração de dano ou perigo de dano a si ou a seu bem imóvel, que é presumido, sobretudo porque existentes direitos e deveres subjetivos entre os vizinhos na fiel observância das normas municipais e das restrições urbanísticas incidentes sobre a propriedade particular. Inteligência dos arts. 2º, § 1º, da LINDB; 934, inc. III, do CPC; 1.299 e 1.312 do CC; e 5º, caput e inc. XXII, e 30, inc. VIII, da CRFB. - Se o autor demonstra, enquanto fato constitutivo de seu direito, a irregularidade, perante a municipalidade, da obra de seu vizinho, e este não comprova, enquanto fato extintivo, o contrário, imperativa é a procedência dos pedidos da ação de nunciação de obra nova, com a consequente demolição da obra. Inteligência dos arts. 333 e 934, inc. III, do CPC; 1.299 e 1.312 do CC; e 30, inc. VIII, da CRFB. (3) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. Inteligência dos arts. 458, inc. II, do CPC; 5º, inc. XXXV, 93, inc. IX, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078037-3, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSOS ADESIVOS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. VÍTIMAS FATAIS DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A LAVAÇÃO DE CAMINHÃO TANQUE. DEMANDAS AJUIZADAS PELA EX-ESPOSA E FILHOS DE UMA DELAS E PELA FILHA DA OUTRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SOBRE A CULPA CONCORRENTE QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UM DOS FALECIDOS QUE ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA QUE PERTENCIA AO OUTRO. PRETENSÃO DA AUTORA QUE NÃO SE BASEIA NO ACIDENTE DE TRABALHO EM SI, MAS NO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, QUE DEU CAUSA AO ÓBITO. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PRESTADOR E O TOMADOR DOS SERVIÇOS QUE JUSTIFICA A PERMANÊNCIA DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PREFACIAL AFASTADA. LAVAÇÃO DE CAMINHÃO PERTENCENTE À ACIONADA PELO PAI/ESPOSO DOS AUTORES DE UMA DAS AÇÕES E PELO GENITOR DA AUTORA NA OUTRA DEMANDA. TRANSPORTE DE SULFETO DE SÓDIO PELA DEMANDADA. LAVADOR QUE PERDE OS SENTIDOS LOGO APÓS ADENTRAR NO TANQUE. PROPRIETÁRIO DA EMPRESA E IRMÃO DO LAVADOR QUE, AO ENTRAR NO TANQUE PARA PRESTAR SOCORRO, TAMBÉM DESMAIA, AMBOS INDO À ÓBITO. CULPA PELO ACIDENTE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA ÀS VÍTIMAS. PRODUTO TRANSPORTADO, ANTES DA LAVAÇÃO, QUE ERA EXTREMAMENTE DANOSO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. FALTA DE CAUTELA DA RÉ, QUE PERMITIU QUE TERCEIROS FOSSEM EXPOSTOS AO PRODUTO, QUE CARACTERIZA CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA RÉ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. CULPA CONCORRENTE AFASTADA, EX OFFICIO. PERDA DE PAI/ESPOSO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA ACERCA DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VERBA ADEQUADA A REPARAR O DANO. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MORTE DE PAI/ESPOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. VERBA DEVIDA NA PROPORÇÃO DE 2/3 DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO DE CUJUS. PRAZO FINAL DO PAGAMENTO PARA A ESPOSA QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 ANOS, E PARA OS FILHOS NA DATA EM QUE ESTES COMPLETAREM 25 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CESSARÁ AOS 18 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA RÉ CONHECIDOS, EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDOS. RECURSOS ADESIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054299-3, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSOS ADESIVOS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. VÍTIMAS FATAIS DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A LAVAÇÃO DE CAMINHÃO TANQUE. DEMANDAS AJUIZADAS PELA EX-ESPOSA E FILHOS DE UMA DELAS E PELA FILHA DA OUTRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SOBRE A CULPA CONCORRENTE QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UM DOS FALECIDOS QUE ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA QUE PERTENCIA AO OUTRO. PRETENSÃO DA AUTORA QUE NÃO SE BASEIA NO ACIDENTE DE TRABALHO EM SI, MAS NO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, QUE DEU CAUSA AO ÓBITO. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PRESTADOR E O TOMADOR DOS SERVIÇOS QUE JUSTIFICA A PERMANÊNCIA DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PREFACIAL AFASTADA. LAVAÇÃO DE CAMINHÃO PERTENCENTE À ACIONADA PELO PAI/ESPOSO DOS AUTORES DE UMA DAS AÇÕES E PELO GENITOR DA AUTORA NA OUTRA DEMANDA. TRANSPORTE DE SULFETO DE SÓDIO PELA DEMANDADA. LAVADOR QUE PERDE OS SENTIDOS LOGO APÓS ADENTRAR NO TANQUE. PROPRIETÁRIO DA EMPRESA E IRMÃO DO LAVADOR QUE, AO ENTRAR NO TANQUE PARA PRESTAR SOCORRO, TAMBÉM DESMAIA, AMBOS INDO À ÓBITO. CULPA PELO ACIDENTE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA ÀS VÍTIMAS. PRODUTO TRANSPORTADO, ANTES DA LAVAÇÃO, QUE ERA EXTREMAMENTE DANOSO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. FALTA DE CAUTELA DA RÉ, QUE PERMITIU QUE TERCEIROS FOSSEM EXPOSTOS AO PRODUTO, QUE CARACTERIZA CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA RÉ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. CULPA CONCORRENTE AFASTADA, EX OFFICIO. PERDA DE PAI/ESPOSO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA ACERCA DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VERBA ADEQUADA A REPARAR O DANO. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MORTE DE PAI/ESPOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. VERBA DEVIDA NA PROPORÇÃO DE 2/3 DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO DE CUJUS. PRAZO FINAL DO PAGAMENTO PARA A ESPOSA QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 ANOS, E PARA OS FILHOS NA DATA EM QUE ESTES COMPLETAREM 25 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CESSARÁ AOS 18 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA RÉ CONHECIDOS, EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDOS. RECURSOS ADESIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054300-5, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. implante percutâneo. NEGATIVA DE COBERTURA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. art. 20, § 3º, do cpc. possibilidade. Trabalho realizado. Viabilização dA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. acolhimento. - "Nas causas em que não houver condenação, a verba honorária, na conformidade do par. 4º do art. 20 do CPC, deverá ser fixada segundo apreciação equitativa do juiz, não ficando o julgador adstrito, pois, aos percentuais máximo e mínimo determinados no par. 3o do mesmo dispositivo procedimental, devendo, contudo, através de quantia certa, remunerar condignamente o causídico que laborou no feito." (TJSC, AC n. 2015.019478-1, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 11.02.2016). - Se o advogado, a par do delicado quadro de saúde do autor, atuou de maneira ativa no processo, possibilitando, inclusive, a reconsideração, pela magistrada a quo, do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é medida que se impõe. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006029-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RECURSO DO RÉU COM SEGUIMENTO NEGADO POR MONOCRÁTICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. (1) GRATUIDADE E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA MONOCRÁTICA E NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - De acordo com precedente desta Corte, "Não é possível, em sede de agravo inominado, discutir matéria que não foi devolvida ao Tribunal por ocasião do recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum) e tampouco apreciada na decisão monocrática recorrida." [TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.089182-4, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 25.04.2013]. (2) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR. APELO COM SEGUIMENTO NEGADO. - De acordo com o disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, o recurso confrontar jurisprudência do Tribunal e de Tribunal Superior. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.000009-9, de São Joaquim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM DEMANDA DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS RÉUS. SUSTENTADA A REGULARIDADE NO TRÂMITE DE CONTENDA PRETÉRITA MOVIDA PELOS DEMANDADOS A FIM DE OBTER PROPRIEDADE COM FUNDAMENTO NO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. TESE DESALBERGADA. AUTORES QUE DEMONSTRARAM DETER A POSSE DE IMÓVEL QUE CONSTITUI PARTE DO TERRENO USUCAPIDO OU COM ELE FAZ FRONTEIRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DESSES CONFINANTES. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCEDIMENTO. EXEGESE DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, EM RELAÇÃO AOS CONFRONTANTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO CONTRADITÓRIO NA DEMANDA PRIMITIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036760-2, de Gaspar, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS - EXCESSO DE CAUTELA 1 "A medida de indisponibilidade de bens constitui providência de natureza cautelar, haja vista que, ao pleiteá-la, o interessado intenta, em verdade, garantir a efetividade de futuro provimento de cunho condenatório e não a satisfação imediata de um de seus pedidos. Nestes termos, à vista da nitidamente natureza cautelar do provimento almejado, os elementos necessários para a sua concessão são o fumus boni iuris e o periculum in mora" (AI n. 2015.058881-6, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). 2 Evidenciada a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, é cabível a imposição da medida cautelar de indisponibilidade de bens, respeitando-se, contudo, os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, sob pena de excesso de cautela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067798-6, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM - CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - REQUISITOS COMPROVADOS "A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC)" (AI n. 2014.012095-8, Des. Saul Steil). "Por expressa determinação legal, não pode a empresa rescindir o contrato de plano de saúde unilateralmente por falta de pagamento superior a sessenta dias se não houve prévia notificação do consumidor. Identificado esse procedimento, pode o juiz ordenar a imediata restauração do plano de saúde nos moldes já fixados" (AC n. 2010.072024-4, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). Mutatis mutandis, por evidente, o débito referente à coparticipação do consumidor não pode levar à suspensão ou cancelamento do plano sem que tenha havido anterior notificação com expressa disposição da penalidade a ser aplicada no caso de persistir a inadimplência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047137-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

CIVIL E FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - VISITA - PERNOITE NA CASA DO GENITOR - CRIANÇA MAIOR DE DOIS ANOS - POSSIBILIDADE "- A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo art. 19 do ECA. - É inerente ao poder familiar, que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, tê-los em sua companhia, nos termos do art. 1.634, II, do CC/02, ainda que essa companhia tenha que ser regulada pelo direito de visitas explicitado no art. 1.589 do CC/02, considerada a restrição contida no art. 1.632 do CC/02, quando colhido o casal pela separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável; sem que se tenha notícia de que o poder familiar do recorrido em relação à filha tenha sido de alguma forma suspenso ou extinto, assiste-lhe o direito de visitar a filha, nos termos em que fixadas as visitas em Juízo" (REsp n. 1032875, Min. Nancy Andrighi). Ainda que a criança seja amamentada no período noturno, após os dois anos de idade é razoável, em prol do convívio pai e filho, que se possibilite o pernoite na casa do genitor. Nessa fase do desenvolvimento infantil, ela tem condições de melhor compreender a adaptação necessária à nova realidade, que deve ser conduzida pelos pais de forma tranquila e harmoniosa, visando o bem-estar dela durante o convívio com ambos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053541-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECONVENÇÃO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA ANULATÓRIA, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, RECHAÇA A PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO E REJEITA A RECONVENÇÃO ENCARTADA NO FEITO ANULATÓRIO. INCONFORMISMOS DO ADQUIRENTE E DA RECONVINTE. RECURSO DO COMPRADOR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO POR VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO, MAS DETERMINOU A RESPECTIVA RESCISÃO, COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. PEDIDO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL NÃO FORMULADO PELOS AUTORES NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROCLAMAR O VÍCIO COM O DECOTE DA QUEBRA DO PACTO. MANUTENÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, DA IMPROCEDÊNCIA QUANTO ÀS DEMAIS PRETENSÕES EXARADAS NA AÇÃO ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECRETO-LEI N. 58/1937. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DA QUITAÇÃO, BEM COMO DA RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA EM TRANSFERIR A PROPRIEDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. COMPRADOR DOS IMÓVEIS QUE RESTOU VITORIOSO EM AMBAS AS CONTENDAS. INCUMBÊNCIA DOS ADVERSOS DE CUSTEAREM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS DOIS FEITOS. RECURSO DA TITULAR QUE CONSTA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECONVENÇÃO. ARGUIDA A CONEXÃO COM A ANULATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DA DEMANDA E A CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENSÃO RECONVENCIONAL QUE, CASO ANALISADA, PERDERIA O OBJETO EM FACE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ADQUIRENTE ACOLHIDA E INCONFORMISMO DA RECONVINTE DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045045-6, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECONVENÇÃO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA ANULATÓRIA, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, RECHAÇA A PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO E REJEITA A RECONVENÇÃO ENCARTADA NO FEITO ANULATÓRIO. INCONFORMISMOS DO ADQUIRENTE E DA RECONVINTE. RECURSO DO COMPRADOR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO POR VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO, MAS DETERMINOU A RESPECTIVA RESCISÃO, COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. PEDIDO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL NÃO FORMULADO PELOS AUTORES NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROCLAMAR O VÍCIO COM O DECOTE DA QUEBRA DO PACTO. MANUTENÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, DA IMPROCEDÊNCIA QUANTO ÀS DEMAIS PRETENSÕES EXARADAS NA AÇÃO ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECRETO-LEI N. 58/1937. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DA QUITAÇÃO, BEM COMO DA RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA EM TRANSFERIR A PROPRIEDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. COMPRADOR DOS IMÓVEIS QUE RESTOU VITORIOSO EM AMBAS AS CONTENDAS. INCUMBÊNCIA DOS ADVERSOS DE CUSTEAREM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS DOIS FEITOS. RECURSO DA TITULAR QUE CONSTA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECONVENÇÃO. ARGUIDA A CONEXÃO COM A ANULATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DA DEMANDA E A CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENSÃO RECONVENCIONAL QUE, CASO ANALISADA, PERDERIA O OBJETO EM FACE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ADQUIRENTE ACOLHIDA E INCONFORMISMO DA RECONVINTE DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045044-9, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).