APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DO MP E DOS RÉUS - ROUBO - USO DE FACA E CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - COLIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DO CRIME - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - MAIOR AUMENTO DA REINCIDÊNCIA. I. Verificada na audiência a possibilidade de teses defensivas colidentes, outra não poderia ser a decisão do magistrado senão de nomear novo patrono para um dos denunciados. Não comprovado o prejuízo. Inteligência da Súmula 523, STF.II. A palavra da vítima possui especial valor nos crimes contra o patrimônio, especialmente quando em conformidade com o restante da prova.III. Nada impede que uma das causas de aumento de pena do roubo seja utilizada como circunstância negativa do crime, enquanto a outra justifica o aumento na terceira fase. Precedentes.IV. A moduladora do comportamento da vítima é circunstância judicial que só pode beneficiar o réu. Foi introduzida no ordenamento a partir de estudos da vitimologia.V. O legislador não estipulou critérios objetivos para a aplicação do aumento da reincidência. Cabe ao julgador, observadas a razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer o quantum a ser majorado pela agravante com base nas penas aplicadas nos registros correspondentes, de modo que o acréscimo não configure dupla punição.VI. Recurso defensivo improvido. Apelo ministerial parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE CARREGADOR DE PISTOLA DE USO RESTRITO - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - CONTROLE ESTATAL - SEGURANÇA PÚBLICA.I. O porte ilegal de artefato bélico é crime de mera conduta e de perigo abstrato. A probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso de arma de fogo com o carregador apreendido, é presumida pelo tipo penal.II. O maior rigor do Estatuto do Desarmamento, a par das críticas recebidas, objetiva o controle estatal contra a proliferação das armas de fogo sem registro e autorização, com reflexos negativos na segurança pública, direito fundamental do cidadão.III. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - IMPUGNAÇÃO DO RECONHECIMENTO - DOSIMETRIA.I. A autoria e a materialidade são evidentes quando a confissão na fase inquisitorial é corroborada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório.II. A regra dos artigos 226, II, e 228, do CPP não é absoluta. O reconhecimento ocorrido na delegacia, logo após o crime, relativiza as exigências legais.III. Os testemunhos das vítimas possuem relevante valor nos crimes contra o patrimônio. IV. Recurso de Bruce improvido. Apelo de Gleisson provido parcialmente.

APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante entendimento esposado pelo eminente Ministro Gilson Dipp no acórdão nº 188.197-DF, se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância.2. Tratando-se a medida socioeducativa previstas no ECA e as penas previstas no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a consideração de qualquer atenuante, inclusive a confissão espontânea, por ocasião da eleição da medida socioeducativa adequada, devendo-se considerar sim, o grau de comprometimento da personalidade do infrator com a seara criminal.3. A remissão é forma de exclusão do processo (artigo 126 do ECA) que não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, por isso não prevalece para efeito de antecedentes (artigo 127 do ECA) nem caracteriza reiteração; entretanto, pode ser utilizada no exame das condições pessoais do adolescente, mormente quando ao lado de outras circunstâncias como o consumo de drogas e abandono aos estudos.4. Correta se mostra a sentença que impõe aplicação da medida socioeducativa de Semiliberdade a menor que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, máxime quando demonstrado à saciedade, nos autos, a gravidade da conduta, as circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento e a sua reinserção na sociedade.5. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/90, inexistindo qualquer impedimento legal à fixação da Semiliberdade desde o início, quando o Juízo menorista, fundamentadamente, demonstrar ser ela adequada à ressocialização do menor.6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. ATENUANTES. VEDADA A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.1. O pleito defensivo não merece ser acolhido, pois, além de corretamente fundamentada a ilustre sentença recorrida (ao recrudescer a pena-base com fulcro nas circunstâncias do crime), nenhum benefício resultaria ao apelante no provimento do apelo, pois a pena-base elevada na primeira fase foi reconduzida ao mínimo legal na segunda etapa da dosimetria.2. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS.3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICAM CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. REINCIDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há que se falar em ausência de dolo na conduta do agente quando as circunstâncias que cercam o fato criminoso indicam que tinha ciência de que o veículo que conduzia era produto de crime anterior (roubo).2. No delito de receptação, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem, o que não ocorreu na hipótese.3. Os veículos automotores contam com documentação específica e a transferência da propriedade deve ser acompanhada da alteração dos registros perante o órgão público competente. O acusado, caso acreditasse na origem lícita do bem, procuraria obter a documentação do veículo antes de assumir-lhe a direção.4. A análise negativa da personalidade pode ser fundamentada na existência de condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina. 5. O Código Penal não estabelece quantum de diminuição ou aumento da pena referente às circunstâncias atenuantes ou agravantes, que ficam, portanto, sob a discricionariedade do Julgador - o qual, por sua vez, deve nortear-se pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e individualização da pena. 6. Na fixação da pena de multa devem ser sopesados os mesmos critérios utilizados na estipulação da pena privativa de liberdade, para que haja proporcionalidade entre as penas. 7. O pedido de isenção ou sobrestamento das custas processuais é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.8. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 12 DA LEI 1060/50 E DO ART 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acusado não é isento do pagamento das custas processuais, mesmo que patrocinado pela Defensoria Pública restando, todavia, suspensa a exigibilidade de tal obrigação por cinco anos, a teor do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.2. O pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, uma vez que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LATROCÍNIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da consunção é aplicado quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, respondendo o agente por este, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. 2. Não há que falar em aplicação do princípio da consunção se o conjunto probatório demonstra que as condutas de latrocínio (art. 157, §3º, última parte, CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, Lei 10826/2003) foram autônomas, pois o réu foi encontrado com a arma de fogo em data posterior ao latrocínio, em contexto fático diverso, sem haver qualquer vínculo entre as condutas, além de ter confessado ter adquirido o artefato cerca de cinco meses antes do crime patrimonial, com a finalidade de defender-se de seus desafetos. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. GRAVIDADE DA INFRANÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A imposição ao adolescente, novamente, de medida de Liberdade Assistida, revela-se branda face ao ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio (praticado mediante quatro disparos de arma de fogo, atingindo a vítima com dois projéteis, em frente a escola pública, no horário do início das aulas, na presença de diversos alunos que chegam ao local para os estudos) e, principalmente, mostra-se insuficiente aos fins de ressocialização e paralisação da escalada criminal, visto que o adolescente já ostenta passagem por roubo.2. A inserção do apelado na medida de Internação irá subsidiá-lo de forma mais adequada, pois ele poderá contar com constante auxílio e orientação psicopedagógico, além de permanecer afastado de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que o levam ao envolvimento com o universo infracional.3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO APREENDIDA. MILITAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. COMPETÊNCIA PARA REGISTRO DA ARMA. COMANDO DO EXÉRCITO. SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS - SIGMA. REGISTRO FEITO DE FORMA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Determina o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, que As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei..2. In casu, o Comando do Exército é o órgão responsável pelo Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, sendo este sistema, portanto, o responsável pelo registro das armas de fogo de uso restrito.3. Comprovado nos autos a arma apreendida está registrada no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas sob o nº 604112, bem como por não existir mais interesse na apreensão da arma de fogo nos autos do processo ao qual está vinculada, o recurso merece provimento.4. Recurso da Defesa conhecido e provido para reformar a sentença e determinar a restituição ao apelante da arma objeto dos autos.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - REJEIÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE -DOSIMETRIA DA PENA - PERSONALIDADE DO RÉU - DIREITO DE AUTODEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES - MENORIDADE RELATIVA E REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - NÚMERO ELEVADO DE AGENTES - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA AUMENTO DA PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA - PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.1. Em decorrência do princípio pas de nullité sans grief, nenhuma nulidade será declarada se não provado o prejuízo a quem alega. A ausência de relatório na sentença não conduz a nulidade do julgado quando sua falta não ofender aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal.2. As narrativas harmônicas e seguras da vítima e a confirmação de que a res furtiva foi apreendida em poder do réu, são provas suficientes para lastrear o decreto condenatório, razão pela qual o pleito absolutório deve ser rejeitado.3. O silêncio do réu, assim como a apresentação de teses inverossímeis no seu interrogatório, com o objetivo de dificultar ou obstar a aplicação da lei penal contra si, representam o direito constitucional de autodefesa, e não podem ser valorados como indicativos de personalidade distorcida, para ma-joração da pena-base.4. Na hipótese de incidir, por um lado, a reincidência e, de outro, a menoridade relativa, esta última prepondera sobre a primeira. Precedentes.5. Na terceira fase da dosimetria, o aumento da pena de 1/2 (metade), está justificado face às particularidades do caso concreto: o número excessivo de agentes (quatro) e o emprego de arma de fogo. 6. Necessária a redução da pena pecuniária se esta não é proporcional à pena privativa de liberdade imposta.7. Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público provido e da Defesa parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA. AMEAÇA CONFIGURADA ANTE EVIDENTE TEMOR DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra sua ex-companheira, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06.II. Tratando-se de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, impossível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, porquanto não preenchido o requisito elencado pelo inciso I, do artigo 44, do Código Penal.III. Recurso conhecido e provido para condenar R.G.F. à pena do artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º, incisos II e III, e 7º, inciso II, da Lei 11.340/06, tornando definitiva a pena de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTUM. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, admitindo-se a aplicação, ao processo penal, das exceções previstas no art. 132 do CPC. Assim, não há nulidade na sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal se, à época em que os autos foram conclusos para sentença, este se encontrava de licença médica.2. Inviável o pleito absolutório fundamentado na negativa de autoria se a condenação está lastreada em prova coesa e harmônica, submetida ao crivo do contraditório. 3. Os depoimentos dos policiais que efetivaram o flagrante têm relevante valor probatório, sendo meio de prova idôneo para embasar a condenação.4. A natureza e a quantidade da droga apreendida são elementos idôneos para sopesar o grau de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. 5. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em condenações por tráfico de entorpecentes, desde que preenchidos os requisitos estipulados no artigo 44 do CP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNCESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. FATO POSTERIOR. DESCONSIDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO. FATO INERENTE AO TIPO.I - Há provas suficientes da autoria se a vítima e as testemunhas narram a dinâmica delitiva de semelhante forma e ainda a testemunha ocular reconhece o réu como sendo um dos autores do crime tanto em sede extrajudicial quanto em juízo.II - O reconhecimento fotográfico é elemento apto a formar a convicção do juiz, já que no processo penal vige o sistema do livre convencimento motivado.III - É pacífico o entendimento de ser desnecessária a apreensão ou a perícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo.IV - Deve ser mantida a causa de aumento do concurso de pessoas se a vítima e as testemunhas declararam que o crime foi cometido por dois indivíduos.V - As condenações criminais por fatos posteriores ao em apreço, ainda que transitadas em julgado, não podem ser consideradas para o aumento da pena-base. Precedentes do STJ.VI - O fato de a vítima não haver contribuído para a prática do crime e de ela ter sofrido prejuízo de monta considerada comum é fundamento inidôneo para o aumento da pena-base.VII - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma delas seja utilizada na primeira fase e a outra permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes do STJ e do TJDFT.VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REGIME DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. ABRANDAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe.II - O reconhecimento efetuado pela vítima na delegacia e em Juízo, corroborado pelos seus depoimentos firmes e harmônicos, comprova a prática do crime de roubo. III - A consideração favorável de todas as circunstâncias judiciais, somada à primariedade do acusado, impõe a observância dos parâmetros legais trazidos pelo § 2º do artigo 33 do Código Penal, de modo que, aplicada pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito), necessário o estabelecimento do regime inicial semiaberto.IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.1. Sendo o réu pessoalmente citado, e não ocorrendo qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, deve a preliminar de nulidade de citação ser rejeitada.2. Deve ser mantida a avaliação negativa da culpabilidade na hipótese em que a conduta do réu ultrapassar os limites comuns da culpabilidade dos atos comuns. É o que se avalia segundo a intensidade do dolo.3. Rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE ARGUIDA. REJEITADA. ANÁLISE DA CULPABILIDADE. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NEGADO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.1. O magistrado, na busca da verdade real, poderá atender pedido de qualquer das partes. Mas, no caso dos autos, a acareação não acrescentaria em nada a prova já produzida, não ferindo, assim, qualquer direito do embargante. Nulidade inexistente.2. Da mesma forma, com base no iter criminis, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, o magistrado, de forma correta, respeitando a lei e os princípios, acresceu 10 meses à pena-base.3. Inexistindo deficiências fundadas em omissão, obscuridade ou contradição, nos estritos limites do art. 619 do Código de Processo Penal, qualquer incursão acerca da matéria alegada nos embargos ensejaria o reexame de questão já apreciada no acórdão, expressamente, inviável pela via eleita.4. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NOTEBOOK E CPU. INTERESSE PARA O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal que as coisas apreendidas que interessem ao processo não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença.2. Constatado por perícia que a CPU contém informações úteis à investigação ainda em andamento e que foi determinada a realização de perícia no notebook, descabido o pedido de restituição dos referidos bens.3. A apreensão de um bem por determinação de um Juízo não exclui a possibilidade de também ser apreendido por ordem de outra autoridade judicial.4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a restituição dos bens descritos na inicial.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Julga-se procedente a representação por estar demonstrado pelo acervo probatório que o adolescente infrator, mesmo tendo presenciado a discussão entre a vítima e o correpresentado, entregou a este uma arma branca, a saber, uma faca, com a qual golpeou de maneira inesperada o ofendido, tendo o agredido falecido em seguida em razão dos ferimentos ocasionados. Ao fornecer o instrumento perfurocortante conscientemente de que uma discussão poderia transmutar-se em uma agressão física, pois previsível tal ocorrência, o apelado agiu com dolo eventual, assumindo risco do resultado atingido.2. Deve-se destacar que o recorrido incorreu em conduta grave ao praticar ato infracional com violência a pessoa, pois análogo ao crime de homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, circunstâncias que, aliadas ao fato de que o adolescente não apresenta rendimento satisfatório e nem frequência regular à escola, além de não reconhecer a genitora como figura de autoridade, possuir autonomia para administrar sua rotina e já ter feito uso de maconha e outras substâncias entorpecentes, demonstram ser adequada a imposição da medida socioeducativa de internação.3. Recurso conhecido e provido para aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, nos termos do artigo 112, inciso VI, e artigo 121, ambos da Lei nº. 8.069/1990, pela prática do ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos II e IV combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício.2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para se manter a fração de redução da pena pela tentativa em 1/3 (um terço), devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada.3. Embargos conhecidos e não providos.