APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. LESÕES CORPORAIS. FURTO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS.Em se tratando de crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo e pode embasar a condenação, desde que em consonância com os demais elementos de prova. Precedentes.Verificando-se que o réu foi reconhecido por fotografia na fase policial e que esse reconhecimento foi pessoalmente ratificado em Juízo, assim como versão da vítima é uniforme e coesa com a prova coligida, mostra-se descabida absolvição com respaldo no princípio in dubio pro reo.Impossível a desclassificação pretendida para o crime de lesões corporais seguido de furto tentado, se o acusado tentou arrombar a porta da casa da vítima, tomando-a de assalto mediante violência exacerbada com o propósito de subtrair os bens dali e, diante da resistência, efetuou vários disparos contra ela, sendo que o resultado morte não se sucedeu por circunstância alheia à sua vontade.Revela-se adequada e proporcional a diminuição no mínimo possível, pela tentativa, quando a vítima é alvejada diversas vezes, inclusive na cabeça, e por isso o resultado morte esteve muito próximo de se consumar.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO - TODAS AS ALÍNEAS - DOSIMETRIAS.I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. É imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo.II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. A sentença pautou-se nos elementos constantes do questionário formulado aos jurados e às orientações legais.III. A dosimetria deve obedecer ao princípio da individualização da pena.IV. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. É lícito aos jurados optarem por uma das versões apresentadas em plenário, desde que consentânea com a prova coligida.V. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO, ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE NULIDADES - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA.I. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP.II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal.III. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida.IV. A personalidade desvirtuada pode ser aferida pela prática de crime, com condenação definitiva. V. A gravidade das lesões da vítima autoriza o aumento da pena-base pelas consequências.VI. A menoridade relativa deve ser reconhecida se o agente era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos.VII. Provimento parcial aos recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DEFESA E JUNTADA POSTERIOR DE LAUDO - DOSIMETRIA.I. As incontestáveis provas da autoria e materialidade limitaram as teses defensivas. A opção de não tecer argumentos inócuos demonstra sensatez e sequer autoriza o rótulo de deficiência no trabalho do patrono, o que viabilizaria a aplicação do enunciado da Súmula 523 do STF.II. Inexiste prejuízo, pois além do atestado pericial, exigido pela jurisprudência, há também a declaração extrajudicial do acusado no mesmo sentido.III. Não há duplicidade em considerar uma das qualificadoras na fase inicial, enquanto a outra serve para fixar o tipo.IV. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - PALAVRA DA VÍTIMA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PRESCRIÇÃO.I. As declarações firmes da vítima corroboram a condenação de policial militar por disparo de arma de fogo e lesões corporais culposas. A legítima defesa putativa não ficou demonstrada.II. As penas fixadas em patamar mínimo não devem sofrer alteração. Só a multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal.III. Está prescrito o crime com pena inferior a 1 (um) ano, se, entre o fato e o recebimento da denúncia, houve o transcurso de mais de 2 (dois) anos.IV. Recurso parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR MEDIDA MAIS BRANDA.1. Rejeita-se a preliminar de recebimento do recurso no efeito suspensivo quando o apelante não demonstra o risco de dano irreparável, conforme determina o art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente.2. A existência de provas suficientes da materialidade e da autoria, aliada à gravidade do ato infracional praticado com grave ameaça e concurso de pessoas, impede a aplicação de medida socioeducativa mais branda. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DETENÇÃO DAS TESTEMUNHAS EM PLENÁRIO POR FALSO TESTEMUNHO. FUNDAMENTO NÃO FIRMADO NO TERMO RECURSAL. SUMULA 713 DO STF. NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA A VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA REDUZIDA. PERDA DO CARGO PÚBLICO MANTIDA.1. Nas apelações contra decisões do Júri o efeito devolutivo se vincula aos fundamentos firmados no termo recursal. No caso, embora o réu não tenha recorrido pela alínea a, encontra-se preclusa a nulidade relativa suscitada, uma vez que a defesa não a arguiu no momento oportuno.2. O fato de o réu ter assumido o risco de produzir o resultado morte, caracterizando o dolo eventual, não exclui a possibilidade de o crime ter sido praticado por motivo fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou eventual, não se confunde com o que motivou a conduta, razão pela qual não há incompatibilidade entre os institutos. 3. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação, afastando a tese de legítima defesa, com amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, sobretudo as declarações prestadas pelas testemunhas, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.4. Afasta-se a valoração desfavorável da circunstância judicial das consequências do crime quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea por estar apoiada em motivação inerente ao próprio tipo penal, ou sem a indicação de fatos concretos hábeis a justificar essa análise.5. No caso de crime de homicídio qualificado cometido por policial militar contra civil, fora do serviço, mostra-se competente o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri para decretar a perda do cargo público do réu, uma vez que não se trata de crime militar.6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para reduzir a pena do apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TEORIA DA AMOTIO OU APREEHENSIO. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.I - Segundo a teoria da amotio ou apreehensio, aplicada atualmente pela jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a consumação do crime de roubo ocorre, tão somente, com a inversão da posse do bem para o poder do agente criminoso, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Constatado que o bem subtraído saiu da esfera de vigilância da vítima, ainda que por pequeno espaço de tempo, não se acolhe o pedido de desclassificação do roubo qualificado para a forma tentada.II - Recurso desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL. I - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, pois o momento adequado para a rejeição do benefício não é na apelação criminal, mas sim na audiência admonitória, onde serão esclarecidos ao réu os benefícios de sua aplicação, cabendo-lhe aceitar ou rejeitar a proposta.II - A comprovação de que o acusado, além de ameaçar a vítima, investiu seu veículo contra aquele em que a vítima se encontrava, criando, assim, risco à integridade física desta, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime e, consequentemente, o incremento da pena. III - Constatada a desproporcionalidade do quantum aplicado a título de majoração da pena-base e da intermediária, impõe-se a sua redução. IV - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ADITAMENTO À DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. NOVO INTERROGATÓRIO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.1. Havendo aditamento da denúncia configurador de mutatio libelli, é impositiva a designação de novo interrogatório para o exercício da autodefesa pelo réu, ainda que a Defesa, após a ciência do aditamento da peça acusatória inicial, tenha ratificado a prova já produzida.2. Recurso conhecido para anular os atos praticados após o aditamento da denúncia, para que se proceda na forma do § 2º do artigo 384 do Código de Processo Penal, com a obrigatoriedade de realização de novo interrogatório do réu e prosseguimento do processo nos demais termos.

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - DIREÇÃO DE AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME INICIAL ABERTO.I. O dano patrimonial oriundo de acidente entre veículos causado por motorista sob influência de álcool ultrapassa os limites do tipo do art. 306 do CTB e permite a valoração das consequências do crime.II. O art. 309 do CTB só exige o perigo de dano. Na hipótese, o risco concretizou-se com a colisão entre os veículos. O prejuízo material insere-se na elementar do tipo e não pode ser sopesado para elevar a pena-base.III. O descumprimento das obrigações estabelecidas na suspensão condicional do processo não serve para desvalorar as condições pessoais do réu e impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a retomada do curso processual é a sanção adequada.IV. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART.180,§1ºCP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. REJEIÇÃO. ATIVIDADE COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART.180, §2º, CP. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART.311 CP). ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PELO MESMO FUNDAMENTO. BIS IN IDEM. REFORMA. CONFISSAO ESPONTÃNEA. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Rejeitam-se o pleito absolutório e a tese de desclassificação do crime de receptação qualificada para sua modalidade simples, quando o conjunto probatório evidencia que o réu comprou objetos de origem ilícita, no exercício da atividade comercial.2.O art.180, §2º do Código Penal equipara à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, restando, pois, inviável a desclassificação ora pretendida.3.Muito embora as circunstâncias previstas no art.59 do Código Penal sejam de apreciação exclusiva e reservada do julgador, que usará de seu poder discricionário na avaliação de cada uma delas, é certo afirmar que a referida discricionariedade deve pautar-se em motivação idônea, devendo o juiz demonstrar concretamente as razões que o levaram à adoção da medida, o que não se verificou no caso vertente.4.Se a fundamentação da qual se utilizou o magistrado para valorar a culpabilidade também se prestou ao fim de pontuar negativamente as circunstâncias do crime, merece reforma o decisum,sob pena de violação à proibição do bis in idem.5.A atenuante somente deve ser reconhecida quando o agente confessa espontaneamente, perante a autoridade, a prática do delito, o que não se verificou no caso vertente.6.A pela aplicada - 07 anos e 03 meses de reclusão, recomenda a fixação do regime inicial semiaberto, para o cumprimento da pena, consoante previsão contida no art.33, §2º, alínea 'b', do Código Penal, eis que se trata de réu não reincidente, cuja pena não excede a 08 (oito) anos.7.Recurso conhecido e PARCIAMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LAD), PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 14 e ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N.º 10.826/03) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUMENTO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DO §4º DO ART. 33 DA LAD - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 - VIABILIDADE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - REGIME INICIAL FECHADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser mantida a condenação pelo tráfico se a expressiva quantidade das drogas apreendidas não é condizente para uso próprio, tampouco, para o armazenamento destinado a consumo do réu flagrado com estoque de substância entorpecente em grande quantidade na própria residência. 2. Ainda que primário e portador de bons antecedentes, se o réu é preso com expressiva quantidade de maconha e de cocaína é necessária uma resposta mais enérgica do Estado, com a conseqüente majoração da reprimenda em decorrência da redução da fração de diminuição da pena prevista no art. 33, §4ª, da Lei de Drogas, para o patamar mínimo de 1/6 (um sexto). 4. Fixada a pena corporal em 8(oito) anos e 6(seis) meses de reclusão, o regime inicial mais adequado para o cumprimento da reprimenda é o fechado, devidamente observadas as disposições do art. 33, §2º, a, do Código Penal. 5. Recursos conhecidos. NÃO PROVIDO o apelo do réu e PROVIDO PARCIALMENTE o do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º). ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LESÕES RECÍPROCAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Incabível a absolvição do tipo penal previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, posto que devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva pelo conjunto probatório dos autos.2. Constatado por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos - consubstanciado nas provas orais produzidas de forma harmônica, assim como o laudo de exame de corpo de delito - que o acusado ofendeu substancialmente a integridade física da vítima, revela-se incabível o acolhimento da sua tese defensiva de que as lesões teriam sido recíprocas, dada a desproporcionalidade entre as lesões apresentadas pela vítima e pelo réu, além da denúncia anônima noticiando a agressão de um homem contra uma mulher.3. Muito embora nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar a palavra da vítima mereça especial relevância, notadamente, porque praticados sem a presença de testemunhas, não há como fazer prevalecer a condenação imposta, se nem mesmo a vítima, na fase judicial, soube dizer quais palavras o acusado teria usado para ameaçá-la. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REICIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.1. Incabível a absolvição do réu quando comprovadas a autoria, a materialidade e as lesões corporais suportadas pelas vítimas, devidamente atestadas por laudo pericial.2. O tipo penal do artigo 21 da LCP é subsidiário ao crime previsto no artigo 129 do CP, sendo que a existência de lesões físicas aparentes, como as que foram atestadas pelos exames periciais realizados nas vítimas, tipifica o crime de lesões corporais.3. Consoante entendimento majoritário desta eg. corte, no embate entre a reincidência e a confissão espontânea, deve aquela preponderar para fins de determinação da pena, nos termos do art. 67 do código penal. precedentes do TJDFT. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, INC. V, DA LEI N.º 8.137/90- NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12 DA LEI EM REFERÊNCIA - GRAVE LESÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, restou comprovado que a pessoa jurídica noticiada nos autos, no período de janeiro a dezembro de 2008, omitiu parte da receita obtida e paga com cartão bandeira VISA, relativa a operações realizadas com mercadorias. Assim, sem mácula a condenação do réu nas penas previstas no art. 1º, inc. V, da Lei n.º 8.137/90.2. Inviável a aplicação da causa de aumento da pena prevista no art. 12 da Lei n.º 8.137/90, eis que o prejuízo experimentado não ocasionou grave dano à coletividade.3. Recursos conhecidos e NÃO PROVIDOS.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DEPOIMENTO VÍTIMA E POLICIAIS. CONFISSÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. 1)Nos crimes contra o patrimônio, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova.2)Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, desde que inexista contradição apta a desaboná-las. 3)Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é coerente, harmônico e suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito.4)Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - LESÕES CORPORAIS - TRÂNSITO - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -- PROVAS - PRESCRIÇÃO.I. O acervo probatório é suficiente para demonstrar que o réu agiu culposamente quando atropelou as vítimas, ao dirigir sob efeito de álcool, durante a noite e com chuva.II. Deixar de prestar auxílio à família do ofendido não pode ser considerado consequência do crime. O contrário é hipótese de atenuante (art. 65, III, b, do CP). Incabível a valoração em desfavor do réu.III. A Lei 12.234/2010 tem conteúdo material mais gravoso. Limita-se aos fatos posteriores, nos termos do art. 5º, XL, da CF. A aplicação da legislação anterior permite a contagem da prescrição retroativa em momento anterior ao recebimento da denúncia.IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - PROVAS SUFICIENTES - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS -- CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.I. O princípio da identidade física do juiz é inovação processual da mais alta importância, especialmente quanto ao interesse da busca da verdade real. Entretanto, não possui caráter absoluto e deve ser afastado em prol de outras diretrizes do Direito Processual Penal, como a necessidade de demonstração do prejuízo.II. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório, incabível a absolvição.III. As declarações dos policiais gozam de presunção de veracidade e não podem ser desprezadas se nada indica que tivessem a intenção de prejudicar o réu.IV. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA ROUBO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - GRAVE AMEAÇA -DOSIMETRIA.I. O Código Penal trata a embriaguez voluntária ou culposa como se fossem iguais à preordenada, justamente para evitar que criminosos busquem escusas absolutórias com o uso do álcool e substâncias análogas. O art. 28, §1º, do CP explicita que só é isento de pena aquele que está completamente embriagado, em virtude de caso fortuito ou força maior.II. É impossível desclassificar o delito para furto simples tentado, pois foi demonstrada a grave ameaça por emprego de arma de fogo.III. Recurso parcialmente provido para corrigir a dosimetria.