APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO-CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A conduta de subtrair, como vontade livre e consciente, e em unidade de desígnios com outrem, com evidente intenção de se apossar definitivamente de coisa alheia móvel 1 (uma) motosserra, 1(uma) lixadeira, 1(uma) makita, 1(uma) furadeira e 1(uma) plainadeira], é fato amoldável ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.II - Não há que se falar em absolvição quando a autoria restar exaustivamente comprovada nos autos, mediante confissão espontânea de um dos envolvidos sob o olhar de autoridade policial.III - Incabível a desclassificação para o crime de receptação diante da prova da materialidade e da autoria do crime de furto.IV - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REGIME.I. A aplicação da causa de diminuição do §4° do artigo 33 da Lei 11.343/06 constitui direito subjetivo dos réus, quando preenchidos os requisitos legais. II. O artigo 42 da Lei de Drogas, além de conduzir a fixação da pena-base, também influencia a quantidade da causa de diminuição. Na hipótese, a substância apreendida - cocaína - é de alto poder lesivo. Porém, a quantidade - 61,73g (sessenta e um gramas e setenta e três centigramas), apesar de não ser ínfima, não é exacerbada. A redução de ½ (metade) é proporcional e suficiente. III. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos deve ser concedida apenas ao acusado CARLOS AUGUSTO FERREIRA, ante as peculiaridades do caso. IV. O quantum da sanção corporal justifica regime mais brando. V. Parcial provimento ao apelo do Ministério Público para afastar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos a PAULO GUILHERME PEREIRA NUNES. Concedido habeas corpus de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto a ambos os réus.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. CONDUTA ATÍPICA. REJEIÇÃO. ANIMUS REM SIBI HABENDI CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DA PENA. ANTERIOR A DATA DO CRIME. ANOTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. Diante da comprovação da materialidade e autoria, não há como se falar em ausência de dolo, como postula a defesa do réu, quando as provas são uníssonas em atestar que o acusado, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, com o dolo específico de assenhoramento definitivo.II. As provas existentes nos autos são suficientes para manutenção da qualificadora consubstanciada no emprego de chave falsa, mormente quando a sua ocorrência encontra-se suficientemente evidenciada nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e da testemunha corroboradas pelas declarações do próprio réu em juízo e da conclusão do laudo técnico.III. A certidão que atesta execução da pena em definitivo junto à vara de execuções é apta para valoração negativa dos antecedentes.IV. Mesmo que patrocinado pela defensoria pública, o acusado não é isento do pagamento das custas processuais, porquanto suspensa a exigibilidade de tal obrigação por cinco anos, consoante disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, competindo ao juízo das execuções penais deliberar a respeito do pedido de gratuidade de justiça.V. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CRIME CONTINUADO.I. Demonstrado de forma indubitável ter o réu efetuado os disparos de arma de fogo, com vontade livre e consciente, em lugar habitado e em via pública, o cotejo da prova testemunhal revelou não ter existido na conduta delitiva o propósito de ameaçar quaisquer das pessoas presentes nos locais, provocando-lhes o receio da ocorrência de um mal injusto e grave. Inviabilizada a pretensão de incidência do princípio da consunção sob a desclassificação do delito para o crime de ameaça (art. 147 do CP).II. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário, sobre a pena de multa, em crimes praticados em continuidade delitiva, deve incidir a mesma fração de aumento adotada para o cálculo da pena privativa de liberdade.III. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14, LEI Nº 10.826/2003 - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AUSENCIA DE DOLO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando para a configuração do delito que se pratique algum dos verbos descritos no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).2. Não merece prosperar a alegação de ausência de dolo e atipicidade da conduta quando o réu tinha ciência da irregularidade da arma e da sua ausência de registro.3. Não merece acolhida a pretensão absolutória, fundada na inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, ao argumento de que a arma apreendida se destinava à defesa e segurança pessoal, uma vez que o acusado estava abandonado pelo Estado e não possuía as mínimas condições de trabalhar.4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06 - RECURSO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO CABIMENTO - PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO INCIDÊNCIA - RÉU REINCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da conduta delitiva descrita na denúncia para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06, quando comprovado nos autos que o acusado trazia consigo quantidade suficiente de droga para difusão ilícita, tendo sido preso em flagrante.2. Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, principalmente quando tais depoimentos são coesos e harmônicos com os demais elementos probatórios carreados aos autos, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório.3. Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento das penas aplicadas na sentença quando se verifica que o Juiz a quo, ao fixar as referidas reprimendas, não extrapolou a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, bem como observou os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4. Impossível aplicar a atenuante do art. 65, III, do Código Penal, quando o acusado não assume o fato criminoso que lhe é imputado. 5. Recurso da Defesa conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. AGRESSOES À COMPANHEIRA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1.Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, posto que devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelo conjunto probatório produzido nos autos, que indica o réu como autor das lesões corporais sofridas pela vítima, atestadas, inclusive, por meio de laudo pericial.2.Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos.3.Recurso conhecido e IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. AUSENCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.44 DO CP. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da conduta delitiva descrita na peça acusatória, para aquela prevista no art.28 da Lei n.º 11.343/06, quando comprovado nos autos que o réu trazia consigo substância entorpecente, tendo sido preso em flagrante no momento em que realizava a venda de entorpecente para usuários, caracterizando, assim, a difusão ilícita.2.Tratando de réu reincidente, incabível a incidência do redutor previsto no §4º, do art. 33 da LAD, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.3.Não obstante decisão do STF declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, no presente caso, o réu deve iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, visto que reincidente, considerando-se, ainda, a pena aplicada, em conformidade com o art. 33, § 2º, alíneas a e b, e § 3º, do Código Penal.4.Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não atendidos os requisitos contidos no artigo 44 do Código Penal.5.Recurso conhecido e IMPROVIDO.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ART. 121, II, DO CP. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA AOS ATOS INFRACIONAIS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA REJEITADO. CARATER PROTETIVO E SOCIOEDUCATIVO DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO E SENTEÇA MANTIDA1. Incabível o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente) quando não evidenciado o risco de dano irreparável à parte2. Para as crianças e adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo. Portanto, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal aos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d.3. Não merece reparos a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente se a medida cumpre satisfatoriamente o papel socioeducativo e o contexto psicossocial do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda.4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ABRANDAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente).II. A ausência de regramento quanto ao instituto da confissão espontânea não viola tampouco nega vigência a qualquer tratado internacional relativo aos direitos das crianças e dos adolescentes do qual o Brasil seja signatário, porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regramento específico para aplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, § 1º, o qual dispõe que o julgador deve levar em conta a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração por ocasião da eleição da medida cabível.III. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo.IV. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de semiliberdade por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do razoável comprometimento do adolescente com as drogas e sua iniciação no mundo da delinqüência, além da gravidade do ato infracional.V. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM A AUTORIA E A TIPICIDADE DO FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.I. Na hipótese dos autos, deve ser prestigiado o princípio do in dubio pro reo quando as provas existentes nos autos não são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, notadamente em razão de divergências existentes nos depoimentos dos envolvidos, que revelam uma conturbada relação familiar.II. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. ATIPICIDADE MATERIAL. REJEIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSENCIA DE IRREGULARIDADE. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA1.As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas nas declarações harmônicas e coerentes dos policiais militares, corroboradas pelo auto de apresentação e apreensão da arma de fogo, bem como pelo laudo de exame pericial.2.Os depoimentos prestados por policiais militares, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório.3.O crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento ostenta natureza jurídica de crime de mera conduta e de perigo abstrato. Assim, tratando-se de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, basta a prática de apenas um dos núcleos do tipo para que reste configurado, eis que a ofensividade da conduta é presumido.4.Recurso conhecido e IMPROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ESTELIONATO. ENTIDADE PÚBLICA LESADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. ABSORÇÃO DO FURTO PELO ESTELIONATO. INVIABILIDADE. CRIME CONTINUADO. MÉTODO DE UNIFICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas na prova testemunhal, aliada aos extratos bancários e cópias dos cheques, os quais evidenciam a lesão sofrida pela entidade pública.II. Na hipótese, as condutas delitivas relativas aos crimes de furto e de estelionato foram cometidas em momentos distintos e contra vítimas diversas, razão pela qual não há como aplicar o princípio da absorção.III. Incide na espécie a regra relativa à continuidade delitiva, porquanto comprovada a prática de três crimes de estelionato no contexto do artigo 71, caput, do Código Penal.IV. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. PENA DE MULTA. EXCESSO. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.1. Não se justifica a absolvição do acusado por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório, em especial o depoimento de testemunhas e a sua prisão em flagrante na posse dos bens furtados, deixa evidente que foi o autor dos furtos.2. Comprovado, por meio das provas orais, de forma harmônica e coerente, que o acusado efetivamente subtraiu, para si, os bens com ele encontrados, quando da sua prisão em flagrante, inviável o acolhimento do pleito defensivo de desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa.3. A aplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um dos requisitos, inviável é o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. A reincidência obsta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.4. Justifica-se a redução da pena de multa quando esta não guarda a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada.5. Recurso conhecido e não provido. Pena pecuniária reduzida de ofício.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AMPARADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS E QUE NÃO SE AFIGURAM INERENTES AO PRÓPRIO TIPO. PENA-BASE ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.I. A valoração negativa das circunstâncias judiciais indicadas na condenação encontra-se devidamente configurada, porquanto a sentença impugnada apontou elementos concretos que demonstram a especial gravidade da conduta praticada pelo ora apelante, e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, o que justifica a exasperação da pena-base.II. Muito embora constitua discricionariedade do julgador a definição do quantum para fixação da pena-base, devido a falta de parâmetros expressos na Lei Penal, observa-se que o magistrado de primeiro grau atentou para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade por ocasião desta valoração.III. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DROGAS. ART. 28, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. SENTENÇA MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E CONFISSÃO. VALIDADE. 1.Mantém-se a sentença que desclassifica o crime de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, para o crime do art. 28 da mesma Lei, quando as provas colacionadas aos autos convergem neste sentido, em especial, a confissão do apelante e os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado e a apreensão das drogas que se encontravam em seu poder.2.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE DE ARMA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente).2. Demonstrado que o ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo imputado ao adolescente já havia se consumado muito antes da prática do latrocínio, inviável a incidência do princípio da consunção, não se podendo reconhecer que aquele delito foi praticado como crime-meio para a execução do último.3. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo.4. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 157, § 3°, parte final, do Código Penal, se a medida cumpre satisfatoriamente o papel socioeducativo e o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda.5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E LESÃO CORPORAL SIMPLES. VÍTIMAS DIVERSAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS DO INQUÉRITO CONFIRMADAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DOLO INCOMPATÍVEL COM O RESULTADO DO LAUDO TÉCNICO E CARACTERÍSTICAS DAS LESÕES ATESTADAS. SENTENÇA MANTIDA.1. Os crimes praticados no âmbito das relações domésticas normalmente ocorrem às escondidas, portanto, sem testemunhas. Em se tratando de ofendido com tenra idade, a palavra de seu genitor possui especial relevo, mormente quando corroborada pelo respectivo laudo de exame de corpo de delito e por outros elementos de prova obtidos sob o crivo do contraditório atestando que a vítima sofreu lesões visíveis e compatíveis com a data dos fatos. 2. O evidente elemento subjetivo do tipo pode ser aferido pelo resultado do laudo técnico atestando as características peculiares da lesão da vítima aliadas ao depoimento prestado pelo pai da criança descrevendo qual foi o contexto da agressão física a demonstrar o evidente elemento subjetivo do tipo. 3. Constatado por meio do conjunto fático-probatório coligido no inquérito devidamente confirmado, em juízo, que a ré agrediu fisicamente tanto o filho como a sogra, é inviável o pedido de absolvição diante das provas conclusivas da materialidade e da autoria. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos crimes de violência doméstica e familiar, deve ser sopesada em especial a palavra da vítima ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos.2. A ameaça prevista no art. 147, caput, do Código Penal é crime formal, bastando para sua configuração que a intimidação seja suficiente a causar temor à vítima no momento em que praticado, restando caracterizado o dolo na intenção do agente em incutir medo naquela, não necessitando para tipificação que a ameaça seja concretizada. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE DVD's PIRATAS. ARTIGO 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. Provada a contrafação dos DVD's apreendidos, e não trazendo a defesa qualquer prova apta a afastar a tipicidade da conduta, mantém-se a condenação da apelante.II. Não se pode admitir a tese de que comercialização de DVDs piratas é reconhecida e tolerada do ponto de vista social, pois geram prejuízos enormes aos titulares dos direitos autorais, à sociedade e ao Estado, não podendo ser considerada socialmente aceitável e, muito menos, adequada. Portanto, inaplicável o princípio da adequação social ou o princípio da insignificância ao caso em apreço. III. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.