AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Como direciona o comando do art. 195, caput, do Regimento Interno desta Corte e do art. 3.º, II, "d", do Ato Regimental n.º 101/2010, impõe-se submetido à apreciação do Órgão Especial o agravo regimental desfechado contra a decisão que indefere o processamento de recurso extraordinário. 2 A índole infraconstitucional da matéria que respalda a pretensão da parte recorrente inviabiliza o acesso à via do reclamo extraordinário, notadamente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, autorizando a negativa de processamento do apelo extremo. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.014649-3, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO CPC, ART. 544. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE HARMONIZA COM O DECIDIDO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, § 7.º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA RELATIVA À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ISS. TEMA 221/STJ. RECLAMO DESPROVIDO. Sintonizada a decisão invectivada com o entendimento representativo de controvérsia repetitiva emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, é de se confirmar a aplicação do art. 543-C, § 7.º, I, do Código de Processo Civil, mantendo hígida, pois, a negativa de seguimento do recurso especial fulcrada no Tema 221/STJ. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.046779-5, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, ART. 195. ATO REGIMENTAL N.º 120/2012-TJ. DECISÃO ATACADA. ENQUADRAMENTO ACERTADO COM DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECLAMO REPETITIVO UTILIZADO COMO BASE DE DECIDIR. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA AGRAVANTE. PLEITO REGIMENTAL DESATENDIDO. 1 É de ser, efetivamente, indeferido o processamento de recurso especial, quando a tese jurídica nele exposta foi consolidada em julgamento superior submetido à sistemática emprestada pela codificação procedimental civil aos recursos repetitivos. O prosseguimento da tramitação, com a consequente ascensão do reclamo especial o Tribunal de Uniformização Infraconstitucional revela-se, em tal hipótese, inócua, posto já se saber, de antemão, a solução que será emprestada à controvérsia. 2 A adoção, pelos Tribunais e julgadores singulares, da tese jurídica firmada em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, prescinde do trânsito em julgado do respectivo acórdão. 3 É exclusivamente da Caixa Econômica Federal a legitimação para, em ação de responsabilidade obrigacional securitária, pugnar pelo reconhecimento de seu interesse jurídico, com o seu consequente ingresso no feito. Para tanto, falece legitimidade à seguradora acionada, em razão de carecer ela de autorização legal para, em juízo, formular pretensões em nome e na defesa de interesses de terceiros. 4 Não demonstrado, pela Caixa Econômica Federal o seu efetivo interesse no feito, inexistentes, pois, elementos que evidenciem a existência de apólice do ramo 66, denominadas apólices públicas, bem como, e principalmente, do risco e impacto financeiro ou jurídico no Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, incensurável faz-se a decisão pela qual a 3.ª Vice-Presidência deste Tribunal, enquadrando a hipótese em acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça - REsp n.º 1.091.363/SC - negou seguimento ao reclamo especial aviado pela agravante. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.072380-6, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PAGAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO É ACESSÓRIA E DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA QUANDO JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO MESMO NAS HIPÓTESES RELATIVAS ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CPC. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DO NÚMERO DE AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. HONORÁRIOS PERICIAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS SUPORTADO PELA RÉ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026314-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Com respaldo no art. 195, caput, do Regimento Interno e no art. 3.º, II, "d", do Ato Regimental n.º 101/2010 desta Corte, é de ser levada à apreciação do Órgão Especial, o agravo regimental deduzido em ataque à decisão que inadmite o processamento de reclamo extraordinário. 2 A índole infraconstitucional da matéria abordada não autoriza, notadamente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, o acesso à via do recurso extraordinário, autorizando a negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.033674-8, de Curitibanos, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.028034-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 19-11-2014).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INCIDENTE INSTAURADO POR TURMA RECURSAL EM FACE DE CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NA HIPÓTESE. TURMA RECURSAL QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE "TRIBUNAL". REMESSA DO FEITO À SUSCITANTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. Em razão das Turmas Recursais não apresentarem a qualidade de "Tribunal", porquanto vinculadas administrativamente ao Tribunal de Justiça a que estão subordinadas, inviável o processamento do conflito de jurisdição, nos moldes do entendimento da Corte Superior. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.014628-2, de Itapiranga, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS E VARA DA FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL DE ADULTO. AÇÃO RELATIVA AO ESTADO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA. ART. 96, I, "C", DO CDOJESC. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.064090-0, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

MANDADO DE INJUNÇÃO. DOCENTES DA UDESC. IMPETRAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA CATEGORIA. DIREITO NÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Na lição de Hely Lopes Meirelles, afere-se que "(...), o direito resguardado pela via do mandado de injunção é aquele desde logo assegurado pela Constituição, porém pendente de regulamentação. Se a Carta Política simplesmente faculta ao legislador a outorga de um direito, sem ordená-lo, o mandado de injunção é juridicamente impossível." (Mandado de segurança e ações constitucionais. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 289-290) 2. Pretendem os impetrantes, em resumo, que as autoridades promovam a adequação da Lei Complementar n. 345/2006, uma vez que a classe "Docente Sênior" inexiste na carreira criada pela reportada Lei Complementar, devendo o novo enquadramento funcional observar os exatos termos das Resoluções ns. 009/2012 e 018/2011. 3. Conquanto seja necessária a edição de norma destinada a reorganizar o enquadramento funcional da carreira dos docentes da Udesc, não se verifica, de outra banda, óbice ao exercício de direito ou liberdade constitucional, ou, ainda, de prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania apta a autorizar o manejo da presente ação constitucional. (TJSC, Mandado de Injunção n. 2014.040206-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 19-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INTERESSE JURÍDICO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADAS. MÉRITO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE. COBERTURA PREVISTA EXPRESSAMENTE PARA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO EXCLUÍDOS. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTRIÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS DANOS AINDA NÃO RECUPERADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS JÁ EXISTENTES FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS AUTORES QUE NÃO POSSUEM DANOS A RECUPERAR. JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO A PARTIR DA CITAÇÃO. MULTA CONTRATUAL CORRETAMENTE FIXADA. MORA CARACTERIZADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE DE PERITO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 20, § 2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077983-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL EM FACE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEFLAGRADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL QUE DEFINE CLARAMENTE A COMPETÊNCIA PARA AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, CAPUT, E § 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/200, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.067337-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ADEMAIS, FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.003840-1, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA ESTRITAMENTE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE FRAUDADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DEFINIÇÃO CONJUNTA, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, DE AUTORIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ÓRGÃO ESPECIAL. TJSC. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.053202-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEFLAGRADA NO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REMESSA AO JUÍZO COMUM. DIVERGÊNCIA ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, QUE ALTEROU O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Em recente modificação do Regimento Interno desta Corte (RITJSC), o Ato Regimental n. 119/2011-TJ, de 21-9-2011, alterou a alínea "o" do inciso I, do art. 3º, do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, determinando a competência do Órgão Especial para processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre juízes de unidades jurisdicionais de competências diferentes". (CC n. 2012.019344-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28.6.2012.) (CC n. 2012.091372-8, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27.3.2014.) (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.018805-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ASSENTANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO INTERPOSTO PELA CEF. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE INSUBSISTENTE. INTERESSE JURÍDICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.022574-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Com respaldo no art. 195, caput, do Regimento Interno e no art. 3.º, II, "d", do Ato Regimental n.º 101/2010 desta Corte, é de ser levada à apreciação do Órgão Especial, o agravo regimental deduzido em ataque à decisão que inadmite o processamento de reclamo extraordinário. 2 A índole infraconstitucional da matéria abordada não autoriza, notadamente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, o acesso à via do recurso extraordinário, autorizando a negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.008744-6, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E REJEITANDO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À INTEGRALIDADE DAS MATÉRIAS DELIBERADAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO PELO GRAU DE LESIVIDADE POTENCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA CAIXA ECONÔMICA A DENOTAR DESINTERESSE NO FEITO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150 DO STJ. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005934-0, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040226-6, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Com respaldo no art. 195, caput, do Regimento Interno e no art. 3.º, II, "d", do Ato Regimental n.º 101/2010 desta Corte, é de ser levada à apreciação do Órgão Especial, o agravo regimental deduzido em ataque à decisão que inadmite o processamento de reclamo extraordinário. 2 A índole infraconstitucional da matéria abordada não autoriza, notadamente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, o acesso à via do recurso extraordinário, autorizando a negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.000096-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. REGIMENTO INTERNO, ART. 195. ATO REGIMENTAL N.º 120/2012-TJ. DECISÃO INCENSURÁVEL. ADEQUAÇÃO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MATÉRIA REPETITIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. ORIENTAÇÃO DO STJ. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ADEMAIS, QUANDO À SUA FALTA DE INTERESSE NA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO ATACADA INQUESTIONAVELMENTE CORRETA. RECLAMO REGIMENTAL DESACOLHIDO. 1 Incensurável afigura-se o indeferimento, pela 3.ª Vice-Presidência deste Tribunal, do processamento de recurso especial que contrapõe-se a entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento afetado à sistemática do art. 543-C, da codificação procedimental civil. É que, em tal hipótese, da tramitação e da remessa do recurso especial não advirá qualquer proveito prático à recorrente, posto já saber-se de antemão à solução que será emprestada pela instância superior. 2 Firmada determinada tese jurídica no âmbito de recurso representativo de controvérsia repetitiva, tal tese pode e deve ser aplicada de imediato às hipóteses idênticas, fazendo-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado do respectivo acórdão. 3 É exclusiva da Caixa Econômica Federal a prerrogativa de postular o reconhecimento do seu interesse jurídico e, pois, pela indispensabilidade de sua intervenção em ação de responsabilidade obrigacional securitária. Pena de ofensa ao art. 6.º, do Digesto Procedimental Civil, não é de se admitir a invocação desse interesse pela seguradora privada demandada, vez não contar ela com autorização legislativa para, em nome e na defesa de interesses de terceiro, deduzir ela pretensão em juízo. 4 O desprovimento do regimental é medida que se impõe quando não demonstrado pela Caixa Econômica Federal seu interesse jurídico no feito, não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variação Salarial. Mais justificado esse desprovimento, ainda, quando a empresa pública federal comparece nos autos e afirma a sua falta de interesse na causa. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.024586-9, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 04-03-2015).