APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 41/2000. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012704-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ESPOSA E GENITORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CICLISTA. INTERCEPTAÇÃO POR ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. POSTERIOR ATROPELAMENTO POR COLETIVO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PENSÃO MENSAL. FILHO. TERMO FINAL. 25 ANOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE ACRESCER. PROVIMENTO. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO PELOS AUTORES, RÉU E SEGURADORA, RESPECTIVAMENTE. DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU O BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE E PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. JUROS DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS LIMITES CONTRATUAIS DESDE O MOMENTO DO SINISTRO E DA CITAÇÃO DA DENUNCIADA À LIDE, RESPECTIVAMENTE. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELOS AUTORES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DAS CONDENAÇÕES. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021429-3, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. PEDIDO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO RELIGIOSO FORMULADO POR VIÚVA. INTENÇÃO DE RECEBER INTEGRALIDADE DA HERANÇA DO COMPANHEIRO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO PRAZO DE 90 DIAS (§ 1º DO ARTIGO 1.516 DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE HABILITAÇÃO E PROCLAMAS. PRETENSÃO REFUTADA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS RENUNCIADOS NO ÂMBITO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUOTAS QUE RETORNAM AO MONTE MOR E SÃO PARTILHADAS ENTRE DEMAIS HERDEIROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE ARROLAMENTO DE BENS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013263-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 329 DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. A lei processual civil permite o julgamento antecipado da lide quando incidente a prescrição, o que torna dispensável a fase instrutória, não se falando em cerceamento de defesa. PRESCRIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, INCISO V, DO CC. ALEGAÇÃO DE QUE O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER COMPUTADA DO CONHECIMENTO DA INVALIDEZ. SÚMULA 278 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, SEM RELAÇÃO COM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, inciso V, do CC) para o ajuizamento de ação visando à reparação de danos oriundos de acidente de trânsito, tem início da data do fato, ou seja, do sinistro automobilístico. "Ressalte-se, por fim, que não prospera a alegação de que o termo inicial para a contagem da prescrição seria a invalidez do apelante, visto que essa discussão somente é pertinente quando se busca a indenização referente ao seguro obrigatório, hipótese que não se coaduna com a dos autos" (Apelação Cível n. 2012.087153-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 31-10-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014255-2, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DE DESPESAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. ÔNUS DA AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANTO AO RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.069440-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FULCRADA NO RITO PREVISTO NO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM INTERLOCUTÓRIO QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, FIXOU PROVISORIAMENTE ALIMENTOS EM FAVOR DA ESPOSA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, INC. I, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVO DA DECISÃO FINAL DO TRIBUNAL QUE EXONEROU O CÔNJUGE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUTIVA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064908-7, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO PARA DESCONTO ANTES DO PRAZO ACORDADO. ILICITUDE CONTRATUAL CARACTERIZADA. EXEGESE DA SÚMULA 370 DO STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A apresentação de cheque para desconto antes da data acordada pelos contratantes é causa suficiente de surgimento de danos morais, em conformidade com a Corte Superior, representado pela Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. O valor arbitrado a título de danos morais deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência e obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, à míngua de inscrição da consumidora no CCF e de prova de que os danos tenham extrapolado aqueles já presumidos, consentânea é a minoração do valor indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022553-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §4º, I, DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO POR ESTA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E A EXTIRPAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. READEQUAÇÃO DA PENA NOS PARÂMETROS DEFINIDOS. MEDIDA IMPOSITIVA. PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO. REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091849-5, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO À POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VENDA DE VEÍCULO COM PENDÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA "A NON DOMINO". INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO ADQUIRENTE. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA AFASTADA. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ ENTRE AS PARTES. REPASSE DO BEM A TERCEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO PELA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091210-0, de Joaçaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Evidenciado que o conjunto probatório encartado nos autos é suficiente para a elucidação da matéria objeto do feito, porque essencialmente de direito, dispensável torna-se a produção de outras provas, com o julgamento antecipado do processo, sem figurar cerceamento de defesa. Ademais, a prova documental deve ser produzida no tempo certo, apenas sendo possível a juntada de novos documentos, após à peça inicial ou à contestação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que já foram produzidos nos autos, o que não ocorre na hipótese. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que, nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório de comprovar a origem da dívida incida ao réu, pela impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. Assim, é desnecessária a efetiva demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. INSURGÊNCIA COMUM. AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RÉ QUE POSTULA A SUA REDUÇÃO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS E EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, por outro lado, sem resultar em enriquecimento indevido da vítima. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO INPC. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. "De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...]" (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 02-05-2013). O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação de reparação de danos, tem como marco inicial a data do evento danoso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de forma digna o profissional que suportou seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055685-1, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA OPERADORA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO TEM PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRÉ-REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO MÉDICO, PRESCRITOS PELA ANS, NÃO FORAM PREENCHIDOS. TESE DESCABIDA. EXIGÊNCIAS NÃO APLICÁVEIS PARA O PROCEDIMENTO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DA SAÚDE. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Uma vez contratado o tratamento ambulatorial para a cura de obesidade, não compete à operadora do plano de saúde escolher qual o procedimento médico adequado nem exigir o preenchimento de requisitos extras por parte do consumidor, não previstos expressamente no pacto avençado entre as partes. A condenação à indenização por dano moral no caso de negativa de cobertura pelo plano de saúde somente se justifica se evidenciado nos autos uma situação de risco da vida do consumidor ou o agravamento do seu estado de saúde com consequente abalo psíquico, pois, o simples descumprimento contratual na hipótese de procedimento médico eletivo caracteriza-se como mero aborrecimento, que não gera direito reparatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092869-1, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. LIMINAR QUE FIXOU HORÁRIO DE VISITA DO GENITOR À FILHA MENOR DO CASAL EM ALTERNADOS FINAIS DE SEMANA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ANTERIOR DECISUM, COM A FIXAÇÃO DAS VISITAS APENAS AOS DOMINGOS, ATÉ DOIS ANOS DE IDADE. RÉU REVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, REGULAMENTANDO AS VISITAS CONFORME A DECISÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE PROVAS OU FATOS AMPARANDO TAL ALTERAÇÃO. CRIANÇA EM TENRA IDADE. NECESSIDADE DE ALEITAMENTO MATERNO. COMANDO SENTENCIAL REFORMADO. RECURSO PROVIDO. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo e saudável entre ambos, ajustado ao princípio do melhor interesse da criança, com base nas particularidades do caso concreto. Assim, a faixa etária da criança deve ser considerada de forma conjugada com os fortes vínculos maternos em fase dedicada à amamentação, quando da fixação das visitas por períodos mais curtos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083017-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que a Autora era cônjuge da vítima fatal do acidente de circulação, pertinente torna-se o seu direito de demandar contra a seguradora para pleitear o pagamento da indenização securitária obrigatória. Fica resguardado aos herdeiros, comprovada a existência destes, o direito de receber metade do benefício previsto no art. 3º, I, da Lei n. 6.194/1974. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO E O FALECIMENTO DA VÍTIMA DECORRENTE DESTE. PROVA DO NEXO CAUSAL. RÉU REVEL. VERACIDADE DOS FATOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. O boletim de ocorrência é prescindível à comprovação do acidente de circulação, quando se encontra nos autos certidão de óbito atestando que o falecimento do de cujus decorreu de um acidente de trânsito, com a incidência da presunção de veracidade juris tantum. Ademais, configurada a revelia do segurado, os fatos alegados pela parte autora reputam-se verdadeiros, caracterizando o dever da recorrente em efetuar o pagamento da indenização. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, PAGAMENTO PARCIAL OU NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. À míngua de prova de pedido administrativo, aplica-se a correção monetária sobre a dívida oriunda de seguro obrigatório a partir do aforamento da lide. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO. PLEITO DE REDUÇÃO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que atuou com zelo na causa, suportando com seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010205-3, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURREIÇÃO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ATITUDE QUE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBANTE NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. "Inviável a desclassificação do delito de roubo simples (CP, art. 157, caput) para o crime de furto simples (CP, art. 155, caput) na hipótese de, pelo cotejo analítico das provas amealhadas aos autos, vislumbrar-se configurado o emprego de grave ameaça à pessoa, mediante a simulação de arma de fogo, para obtenção de coisa alheia móvel" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.043825-5, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Data: 06.04.2011). DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE. PRÁTICA REITERADA DE ILÍCITOS. MAJORAÇÃO DA PENA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, COMO NA SEGUNDA FASE POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DO AUMENTO. A personalidade não pode ser considerada negativa em função dos argumentos da prática reiterada de ilícitos, ou pela existência de condenações com trânsito em julgado, porque tais fatos devem ser levados em consideração como maus antecedentes ou a título de agravante da reincidência, como efetivamente o foram na sentença profligada. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE ELEMENTO QUE PERMITA A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU POSSUA ALGUMA DISTORÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. A valoração da circunstância judicial da personalidade pressupõe a síntese das qualidades morais do indivíduo, a ensejar uma análise pormenorizada de toda a vida do agente, de forma que, para que possa ser considerada negativa, torna-se imprescindível a presença de laudo específico (Apelação Criminal n. 2011.084043-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 19-06-2012). DETRAÇÃO. ART. 387, §2º, DO CPP. PRESSUPOSTO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ACUSADO QUE POSSUI OUTRAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076743-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

TENTATIVA DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR MÓDICO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo módico o valor da res furtiva, é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade e de ínfimo grau de reprovabilidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060254-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAS. RECURSO DOS AUTORES. TENCIONADA PRESTAÇÃO PELOS AVÓS PATERNOS DE ALIMENTOS COMPLEMENTARES AOS NETOS NO IMPORTE DE METADE DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS ALIMENTÁRIOS, CRIANÇAS COM APENAS SEIS ANOS DE IDADE. INSUFICIÊNCIA DOS RENDIMENTOS DO GENITOR PARA SUSTENTAR OS FILHOS. DESEMPREGO. VIABILIDADE DOS ALIMENTOS AVOENGOS, ANTE O CARÁTER COMPLEMENTAR DA OBRIGAÇÃO (ART. 1.696, DO CC). CONDENAÇÃO DOS ASCENDENTES AO PAGAMENTO DE DEZ POR CENTO SOBRE O RENDIMENTO DO AVÔ PATERNO EM FAVOR DOS INFANTES. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor." (AgRg no AREsp n. 367646/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 08.05.2014). DIREITO DE VISITAS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DOS HORÁRIOS DE VISITAÇÃO DO PAI. FALTA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A RESTRIÇÃO AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR (ART. 227, DA CF/88). ENCONTROS ESTABELECIDOS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE, E DATAS COMEMORATIVAS. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. O direito de visita deve sempre atender ao melhor interesse dos infantes e adolescentes, e ser estipulado de molde a possibilitar vínculos sólidos na relação entre pais e filhos. PLEITO NAS CONTRARRAZÕES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS AVÓS MATERNOS. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO SOPESAMENTO. RÉUS QUE FIGURAM COMO VENCIDOS NA DEMANDA, DEVENDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001831-0, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL NAS MARGENS DA RODOVIA SC-416. FAIXA DE DOMÍNIO. PLEITO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO ESTADUAL QUE VISA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA. MEDIDA PRÓPRIA DO PODER DE POLÍCIA. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE OFÍCIO (ART. 267, § 3º, DO CPC). RELATOR VENCIDO NO PONTO. Em termos práticos, eleitos os interesses a serem protegidos, pode o Poder Público lançar mão do poder de polícia e fazê-los por si, sem a necessidade de título passado em julgado. É a essência da auto-executoriedade. MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA DA SENTENÇA. VERIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DA PARTE QUE EXTRAPOLOU O PLEITO INAUGURAL. CONSTRUÇÃO DE ACESSO ÀS MARGENS DA SC-416. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA RECEBIDO AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO (ESTADUAIS OU MUNICIPAIS). NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, § 5°, DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA NO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036881-0, de Ascurra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO. RECURSO DAS RÉS. TENCIONADA REFORMA DO JULGADO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA PENA DE CONFISSÃO APLICADA AO AUTOR (ART. 343, §2°, DO CPC). NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CONFISSÃO. PLEITO REJEITADO. "A pena de confissão ficta a que alude o § 2.º do art. 343 do Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa e não constitui óbice à formação do convencimento do sentenciante à luz das demais provas produzidas durante a etapa de dilação probatória. A confissão ficta vale apenas como verdade provisória, a ser aferida em conjunto com os demais elementos de prova trazidos a juízo, posto ser dever do magistrado buscar sempre a verdade real dos fatos" (AC n. 2013.030591-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25.07.2013). MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. ALIMENTÁRIAS MAIORES DE IDADE, UMA DELAS CURSANDO ENSINO TÉCNICO. EXONERAÇÃO MANTIDA COM RELAÇÃO À FILHA MAIS VELHA. "A maioridade civil, por si só, não afasta a obrigação de prestar alimentos, mas a falta de comprovação de que a alimentada cursa ensino superior e de que o seu estado de saúde a incapacita totalmente para o trabalho são elementos suficientes para embasar a pretensão exoneratória" (AC n. 2010.008906-9, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 16.06.2011). SEGUNDA RÉ QUE LOGROU DEMONSTRAR A FREQUÊNCIA EM CURSO TÉCNICO. DOCUMENTO ACOSTADO APÓS A SENTENÇA. COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM MOMENTO ANTERIOR. RECORRENTE QUE ERA ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO ATÉ DIAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. "A obrigação alimentícia decorrente do poder familiar cessa, em regra, com a maioridade civil do alimentário. Entretanto, o dever dos genitores de sustento da prole estende-se até a data em que o alimentando completar 24 anos de idade, se se tratar de aluno de curso técnico ou superior."(AC n. 2011.052256-2, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 24.11.2011). QUANTUM ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor." (AC n. 2013.052672-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 01.10.2013). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044215-7, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. JULGAMENTO DESTE RECURSO PELO TRIBUNAL. MANIFESTA PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. RECLAMO PREJUDICADO. "O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2013)". (AI n. 2013.009595-1, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 18.03.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031775-1, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO DA RÉ. ASTREINTES. FINALIDADE. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO/MINORAÇÃO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. A multa cominatória tem por objetivo inibir o descumprimento da medida imposta, sem que o seu valor represente um enriquecimento indevido à parte adversa, tornando inviável o afastamento ou a redução do quantum estipulado pelo juízo a quo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082499-1, de Meleiro, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).