AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO SEGUNDO O VALOR INCONTROVERSO OU INTEGRAL, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. BENESSE CONCEDIDA. PRETENDIDO DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ATENDIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080349-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS. VEDAÇÃO CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL E DE PACTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094829-1, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO PROCEDENTE. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N.º 4.357). PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.039655-7, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089378-3, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de crédito pessoal. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição da taxa, em razão da ausência de exibição da avença. Encargo, portanto, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano. Precedentes do STJ. Capitalização mensal e anual de juros. Incidência vedada, in casu, diante da falta de juntada do pacto. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo provido, em parte. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091303-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO, NÃO BASTANDO A SINGELA AFIRMAÇÃO DE QUE SE FEZ A JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080384-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU: A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM O DEPÓSITO DO BEM COM A PARTE AUTORA, O QUAL DEVERÁ PERMANECER DEPOSITADO COM PESSOA RESIDENTE NA COMARCA E NÃO PODERÁ SER ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA; A NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA CITAÇÃO, OFERECER CONTESTAÇÃO, E PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A PARTIR DA CITAÇÃO, PURGAR A MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE E LEGALMENTE ADMITIDOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA NOS MOLDES ANOTADOS NO DECISUM. ACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DE REFERIDA NORMATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 911/69, ADEMAIS, JÁ RECHAÇADA PELAS CORTES SUPERIORES. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE NESTE TOCANTE, A FIM DE ADAPTÁ-LO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INSURGÊNCIA CONTRA O COMANDO DE PROIBIÇÃO DE VENDA E REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA PARA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO. DEFENDIDA A LIVRE DISPOSIÇÃO DO VEÍCULO CASO O DEVEDOR DEIXE TRANSCORRER IN ALBIS O LAPSO QUE LHE É CONFERIDO PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA APÓS A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE ENCONTRA SUPORTE NA PRUDÊNCIA E NA RAZOABILIDADE, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DO DEVEDOR DE TER O BEM RESTITUÍDO A SI, LIVRE DE ÔNUS, CASO EFETUE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA NO QUE PERTINE AO LAPSO OBSTATIVO DE REMOÇÃO E DE ALIENAÇÃO CONFERIDO, A FIM DE REDUZÍ-LO PARA O QUINQUÍDIO APÓS A CONSECUÇÃO DA LIMINAR, PERÍODO EM QUE PODERÁ O DEVEDOR QUITAR A TOTALIDADE DA DÍVIDA E EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065617-8, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO JULGADO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CÉDULA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). MANUTENÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081225-7, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE NÃO FORAM PACTUADOS. DISCUSSÃO INÓCUA. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DOS REFERIDOS CADASTROS. MEDIDA QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e dos "serviços de terceiros", no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 3. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 4. Não se mostra necessária, a princípio, a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem de exclusão/abstenção do registro do nome do mutuário nos cadastros de restrição ao crédito, sendo suficiente a expedição de ofício. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091113-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO INCISO II DO ARTIGO 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSABILIDADE DA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE, SENDO SUFICIENTE A PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, §2°, DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. AFINAL, TRATA-SE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIXO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000679-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), SERVIÇOS DE TERCEIROS E PROMOTORA DE VENDA QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA "TR" COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS QUE JÁ FORAM AFASTADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA MUTUÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089609-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO E QUARTO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO PELA EMISSÃO DE CAT. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080845-1, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO QUE É PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094435-8, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FORAM PACTUADAS E, TAMPOUCO, EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO RELATIVA A ESTE ENCARGO QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS. VEDAÇÃO CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094422-4, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE QUALQUER OUTRA TARIFA. VEDAÇÃO, NA SENTENÇA, DA EXIGÊNCIA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ E "DEMAIS TARIFAS" QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA E NEM EXIGIDA. DISCUSSÃO INÓCUA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPORTOU NA PROIBIÇÃO DE REGISTRO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 3. A cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a multa contratual, quando contratada, é admitida no período da inadimplência. 4. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 5. A manutenção dos encargos cobrados no período da normalidade inviabiliza a descaracterização da mora, o que acarreta a revogação da determinação para obstar a inscrição do nome do mutuário nos cadastros restritivos ao crédito. 6. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009161-2, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. PLEITO QUE RECLAMAVA O FORNECIMENTO DE FÁRMACO ESPECÍFICO. IMPOSIÇÃO, AO RÉU, DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS CONTEMPLOU A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO CASO SUBSTITUÍDO NO MERCADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. NECESSIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069734-6, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) MUNICIPAL. REQUISITOS PARA SUA INSTAURAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS FATOS E FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. EXEGESE DO ART. 58, § 3º, DA CRFB/1988, E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DOS VÍCIOS POR MEIO DE PORTARIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA. COMPETÊNCIA NÃO ATRIBUÍDA A ESTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO. ART. 58, § 1º, DA CARTA MAGNA. PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA NÃO VERIFICADA. COLIGAÇÕES PARA CONCORRER AO PLEITO MUNICIPAL QUE NÃO EQUIVALEM A BLOCOS PARLAMENTARES. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE ATRIBUIR SIGILO ÀS INVESTIGAÇÕES. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.019883-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. UNIÃO ESTÁVEL. VIRAGO E FILHO. PERMANÊNCIA EM IMÓVEL DOADO. ENERGIA. DESLIGAMENTO. PLEITO DE RELIGAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. PLAUSIBILIDADE E PERIGO VERIFICADOS. MENOR EM SITUAÇÃO INADEQUADA AO SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO. RELIGAÇÃO DA ENERGIA. MEDIDA DE RIGOR. - Demonstrados concomitantemente a verossimilhança das alegações (por meio de boletins de ocorrência e decisão de processo criminal, além de declaração do próprio pai da criança de que teria se excedido na tentativa de retirar a ex-companheira do lar) e o perigo de dano irreparável (ao tempo em que uma pessoa em tenra idade vem crescendo em um ambiente sem energia elétrica), de rigor o deferimento da medida cautelar de religamento da energia, ainda que dirigido a terceiro estranho à lide - sobretudo por conta do melhor interesse da criança que se pretende assegurar. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044432-2, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE CORRIGIU O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, INDICANDO O VALOR VIGENTE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CONFORME CONSTA NA "PLANILHA PARA O CÁLCULO DA DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA", CUJO USO FOI RECOMENDADO A TODOS OS CONTADORES JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003862-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 739-A, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077068-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).