APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS MANDAMENTAL C/C PEDIDO CAUTELAR E POSSESSÓRIA. DISPUTA SOBRE BEM MÓVEL. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO OBJETO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DECISÃO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AUTOMÓVEL DE POSSE DO AUTOR. CONDIÇÃO QUE AUTORIZA DEFESA DA POSSE. PREFACIAL REFUTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. JUNTADA DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO NÃO AJUIZAMENTO DA PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. RECURSO DO AUTOR. PROVIDÊNCIA CAUTELAR PLEITEADA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013908-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA FIXADA EM FAVOR DO FILHO ADOLESCENTE EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA PATERNA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE O FILHO ESTÁ SOB SEUS CUIDADOS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. AUSÊNCIA DE PROVAS A AGASALHAR A PRETENSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A CARGO DO JUÍZO A QUO. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO NÃO DEMONSTRADA. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO QUE, PARA O MOMENTO, NÃO SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072714-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - RECURSO DA AUTORA E DA RÉ - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - MEROS ABORRECIMENTOS - INOCORRÊNCIA - DÉBITO NÃO JUSTIFICADO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - ILÍCITO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO POR MAIORIA DE VOTOS - 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO AO CASO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comete ilícito passível de reparação por abalo de crédito, empresa que negativa sem justificativa consumidor por débitos que não contraiu, sendo presumidos os mencionados prejuízos. 2. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 3. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006475-6, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. ART. 147 DO CP C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 386, III, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE AMEAÇOU SUA GENITORA DE MORTE. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. AMEAÇAS PROFERIDAS QUE CAUSARAM EFETIVO TEMOR. OFENDIDA QUE TEVE DE SAIR DE CASA PARA NÃO SER VISTA PELO RÉU. INTIMIDAÇÃO MANIFESTA. CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Em tendo o réu anunciado à vítima a prática de mal injusto e grave, consistente em dano físico, pois disse que "iria dar um jeito em todo mundo", o que causou em sua mãe e seus familiares concreto temor pelas suas vidas, chegando esta, inclusive, a abandonar o lar, resta caracterizado o delito de ameaça, previsto no art. 147 do CP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO ALTERNATIVA DA PENA DE MULTA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL EXPRESSO. ART. 77, I, DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061852-5, de Descanso, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. Incabível exigir que o autor comprove que não contratou com instituição financeira, por constituir prova diabólica; incumbe ao banco, por isso, provar a existência da relação jurídica. E não havendo qualquer documento que demonstre o alegado negócio, muito menos que este se deu com o demandante, mostra-se inexistente qualquer dívida daí oriunda. A consequente negativação é indevida e gera abalo anímico in re ipsa. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a minoração do quantum. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RÉU E DESPROVIDO O ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004962-0, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA COMPROVAR A CULPABILIDADE DO ACUSADO. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CODENUNCIADO EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS E SUSPEITAS QUE NÃO BASTAM PARA A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e extreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer (RT 708/339). QUESTÃO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS RECONHECIDA AO CORRÉU. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Com a absolvição do apelante, forçoso reconhecer a não incidência da majorante do concurso de pessoas ao corréu não apelante, com a consequente adequação de sua pena. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092439-4, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS - LRP - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - EQUÍVOCO NO REGISTRO - PEDIDO IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - PRENOME DIVERSO DO ESCOLHIDO PELOS GENITORES E PELO QUAL A MENOR É RECONHECIDA EM SEU MEIO FAMILIAR - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MENOR E A TERCEIROS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO RETIFICATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Inexistindo prejuízo ao menor e a terceiros, defere-se o pedido retificatório de prenome registrado de forma diversa da escolhida pelos genitores, identificando a criança com o o prenome pela qual é reconhecida em seu meio familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088234-0, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ SHEILA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO PORÇÕES DE COCAÍNA EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. DROGA ESCONDIDA NO SUTIÃ DA RÉ. DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DE CASAL TRAFICANDO NO CENTRO DA CIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DOS SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. CASO CONCRETO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061193-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 155, § 5.º, E ART. 157, § 2.º, I, II e IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso sub judice - em especial o modus operandi utilizado pelo paciente e seus comparsas -, vislumbra maior periculosidade do paciente e determina a sua segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010016-2, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INCOMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez total ou parcial, improcede o pagamento de indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006752-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE MUTUÁRIO OU CESSIONÁRIO DE CONTRATO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA. Incumbe ao autor de ação de cobrança de seguro habitacional comprovar sua condição de segurado, quer como mutuário ou cessionário de contrato de mútuo hipotecário vinculado ao SFH, sob pena de extinção do feito por ilegitimidade ativa ad causam. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070182-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO APENAS PARA RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. PARTILHA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA DIVISÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM - ACORDO VÁLIDO E EFICAZ - DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - 2. ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO - AFASTAMENTO - IMÓVEL PARTILHADO EM PROL DA EX-CONSORTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. O prévio acordo realizado entre ex-companheiras maiores e capazes sobre o imóvel adquirido na constância da união é válido e eficaz, sendo incabível a pretensão de nova partilha do bem. 2. Partilhado o imóvel comum em benefício de uma das ex-consortes quando da separação de fato do casal, não remanesce ao outro nenhum direito indenizatório pelo uso exclusivo do bem após o fim da união. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083055-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - NULIDADE AFASTADA - 2. PARTILHA DE IMÓVEL E BENS MÓVEIS - ACOLHIMENTO - DIVISÃO NA PROPORÇÃO DO VALOR PAGO DURANTE A UNIÃO - BENS MÓVEIS INCONTROVERSOS - DIVISÃO IGUALITARIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio, mormente havendo apenas alegação genérica de ocorrência de nulidade. 2. Dissolvida a união conjugal sob o regime de comunhão parcial de bens, partilha-se os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou ambos os conviventes durante a constância do casamento e existentes à data da separação de fato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054140-6, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1) MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - PLEITO INACOLHIDO - 2) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se o quantum indenizatório quando fundamentado no binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 2. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009947-4, de Armazém, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DIVERSIDADE DE VERSÕES, ENTRE AS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE, DENTRO DE SUA SOBERANIA CONSTITUCIONAL, A VERSÃO QUE SE ENCONTRA MAIS AFINADA COM A PROVA APURADA, AFASTANDO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005617-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTADA MAIOR DE IDADE - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE INEXISTENTE - INACOLHIMENTO - ALIMENTADA UNIVERSITÁRIA - CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A maioridade civil não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna porque os alimentos postulados decorrem de relação de parentesco fundada no princípio da solidariedade, subordinando-se ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053682-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de intempestiva apelação que inobserva o prazo quinzenal para sua interposição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089309-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. ANÁLISE DE OFÍCIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. HOMICÍDIO EM TESE PRATICADO "SEM QUALQUER MOTIVO". FUNDAMENTO INADEQUADO. EXCLUSÃO DO GRAVAME. MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.001786-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS (ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGOS E PEDAGOGOS) PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES INTEGRANTES DO PAEFI - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIA E INDIVÍDUOS DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 148 DO ECA, CUJA APLICAÇÃO ESTÁ LIMITADA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NORMA INTERNA DESTE TRIBUNAL QUE FIXA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). ATO REGIMENTAL N. 41/2000. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ÓRGÃO ESPECIAL. TJSC. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.083677-6, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE AÇÃO MANDAMENTAL QUE VISA GARANTIR VAGA À CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NORMA INTERNA DESTE TRIBUNAL QUE FIXA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). ATO REGIMENTAL N. 41/2000. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ÓRGÃO ESPECIAL. TJSC. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.084743-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 04-03-2015).