APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM (ART. 267, I E VI, DO CPC). RECLAMO DA AUTORA. GLEBA ADQUIRIDA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. APARENTE INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PELO ESPÓLIO E SUCESSORES PARA CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. TENTATIVA DE BURLA À CADEIA DE TRANSMISSÃO CONSTANTE DO REGISTRO PÚBLICO, INCLUSIVE COM PREJUÍZOS AO ERÁRIO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087126-8, de Laguna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12.409/2011. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESES REFUTADAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO E DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. TESES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA ATUOU COMO LÍDER NO SEGUIMENTO DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFIRMAR A ASSERTIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA.AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO GENITOR DOS AGRAVADOS COMPROVADA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANOS PROGRESSIVOS E FURTIVOS CUJA MANIFESTAÇÃO REMONTA À ÉPOCA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO REJEITADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM OS CÔNJUGES DOS AGRAVADOS. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO. DEMANDA QUE NÃO DISCUTE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA DE CUNHO PESSOAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO NÃO ENCAMINHADO À SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA EM VIRTUDE DA MANIFESTA RESISTÊNCIA AO PLEITO AUTORAL DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PERÍCIA DETERMINADA QUE TEM POR OBJETIVO ESCLARECER OS FATOS POSTOS EM ANÁLISE. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA POR ORA. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS AGRAVADOS DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031088-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPLEMENTARES EM FACE DA AVÓ PATERNA. EXTINÇÃO NA ORIGEM POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. (ART. 267, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO PELO GENITOR NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. A obrigação de prestar alimentos dos avós aos netos é subsidiária e complementar - os avós, paternos ou maternos, tem, em tese, legitimidade para figurar no polo passivo de ação de complementação de alimentos -, perfazendo-se medida excepcional que somente se justifica quando existente prova da ausência ou impossibilidade dos genitores (primeiros obrigados) em prover o sustento dos filhos, além das possibilidades de pagamento pelos progenitores, sem prejuízo de seu sustento, tudo em observância às necessidades de quem os requer. Ausente demonstração da incapacidade econômica do pai em arcar com verba alimentar destinada à filha menor, falta interesse processual a essa para buscar a complementação dos alimentos em face da avó paterna. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041796-1, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. APONTAMENTO DE QUE O BEM É ÚNICO E DESTINADO À MORADIA. TERRENO ADVINDO DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE FOI PROMETIDO À FUTURA RESIDÊNCIA DA MULHER E DAS FILHAS. EXPRESSA PREVISÃO DE PATROCÍNIO DA OBRA PELO EX-MARIDO. PROVAS DE QUE A CONSTRUÇÃO FOI INICIADA E QUE O IMÓVEL É ISOLADO NO ACERVO PATRIMONIAL DA EXECUTADA, JÁ FALECIDA. EXEGESE DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 8009/90. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO E NÃO HABITADO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À MORADIA. DECISAO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034828-8, de Turvo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM COMUNIDADE VIRTUAL (ORKUT) - CONTEÚDO PEJORATIVO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CENSURA PRÉVIA AO CONTEÚDO PUBLICADO POR USUÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CIÊNCIA DE PROVEDOR PARA RETIRAR PERFIL DE REDE SOCIAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INDEMONSTRADO - ILÍCITO INCOMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - APELO PROVIDO. 1. Tem legitimidade para ação indenizatória por dano moral provedora que hospeda comunidade virtual em que se diz publicado perfil falso com conteúdo pejorativo. 2. Empresa fornecedora de serviços de hospedagem virtual não possui responsabilidade sobre o teor das informações postadas na rede por seus usuários, diante da impossibilidade técnica de controle prévio de referido conteúdo. Contudo, se for cientificada acerca de abusos, irregularidades ou ofensas praticadas em seu site e permanecer omissa diante de referida notificação, restará configurada a obrigação de indenizar. 3. Sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor de consumidor para determinar a realização de prova negativa pelo fornecedor de serviço, incumbe ao ofendido provar a notificação do provedor de internet para retirar o perfil falso da rede social. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057512-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO MOVIDO CONTRA EMPRESA FALIDA - PARCELA DO IMÓVEL USUCAPIENDO PERTENCENTE À MASSA FALIDA - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE SÃO PAULO EM QUE TRAMITA O PROCESSO DE FALÊNCIA - INCONFORMISMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - ART. 95 DO CPC - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - ART. 76, CAPUT, DA LEI DE FALÊNCIAS - PRINCÍPIO DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. Em ação de usucapião envolvendo imóvel de propriedade da massa falida, a competência absoluta do juízo da falência prevalece sobre a competência absoluta do juízo da situação da coisa, por força da vis attractiva do juízo universal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076964-0, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE CERVEJA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INGESTÃO - INCÔMODO AFASTADO - PREJUÍZO HIPOTÉTICO - INDENIZAÇÃO INEXISTENTE - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Bebida imprópria para o fim a que se destina, mas não ingerida, não acarreta dano moral indenizável porque não se indeniza prejuízo hipotético ou eventual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092754-1, de Catanduvas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORAS. FACULDADE DO SEGURADO. Inviável se mostra a modificação da pertinência subjetiva da demanda, sobretudo quando o segurado elege empresa integrante do consórcio do seguro obrigatório para complementar ou pagar o mencionado benefício, ainda que tal quantia tenha sido adimplida parcialmente, na via administrativa, por empresa diversa daquela que figure na ação (art. 7º da Lei n. 6.194/74). RECIBO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO ACASO EXCEDENTE. Nas ações que versam sobre a complementação do seguro obrigatório DPVAT, o recibo firmado no momento de recebimento parcial do montante não expressa renúncia ao crédito porventura existente e, consequentemente, não impede o direito do segurado de perseguir a complementação que lhe é devida. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O GRAU DE PERDA DA MOBILIDADE NO MEMBRO AFETADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. Em ação de complementação do seguro obrigatório (DPVAT) necessária a revelação da lesão causada em acidente de trânsito, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se-a em completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas e funcionais (art. 3º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se conhecida a lesão experimentada pelo segurado, mas não identificado o grau de perda, imprescindível a desconstituição da decisão hostilizada e o retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória, isto para realização de exame pericial. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O DO RÉU E PREJUDICADO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006829-7, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVA APRECIAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DE ACORDO COM A SÚMULA N. 474 DAQUELA CORTE. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O GRAU DE PERDA DA MOBILIDADE NO MEMBRO AFETADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. Em ação de complementação do seguro obrigatório (DPVAT) necessária a revelação da lesão causada em acidente de trânsito, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se-a em completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas e funcionais (art. 3º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se conhecida a lesão experimentada pelo segurado, mas não identificado o grau de perda, imprescindível a desconstituição da decisão hostilizada e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, isto para realização de exame pericial. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.066430-3, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. In casu, não se vislumbra a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegada incapacidade laborativa do Agravado, e, por não se verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, descabida se mostra a manutenção de sua concessão nesta fase processual, de modo que o provimento do agravo é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032018-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE GRAVAME - PROCEDÊNCIA - 1. APELO ADESIVO - CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL - CONFIGURADO - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO CONHECIDO - 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO EFETUADA JUNTO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO - NEGLIGÊNCIA DO AUTOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APELO PROVIDO - RECURSO ADEVISO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADEVISO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. É possível o manejo de recurso adesivo para majorar os honorários advocatícios, ainda que a parte tenha sido vencedora em todos os pedidos. 2. Segundo o princípio da causalidade, os ônus sucumbências devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036420-6, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - DOIS CONTRATOS SUCESSIVOS - PERMUTA E COMPRA E VENDA - PROPRIETÁRIA QUE NÃO ANUIU COM O SEGUNDO PACTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA PELA ÚLTIMA ADQUIRENTE CONTRA A PROPRIETÁRIA QUE FIRMOU O PRIMEIRO CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELA SENTENÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROPRIETÁRIA REGISTRADA QUE POSSUI CONDIÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA - FALTA DE ANUÊNCIA - QUESTÃO A SER DIRIMIDA COM O MÉRITO DA CAUSA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - 2. CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - 3. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - QUITAÇÃO DO PREÇO E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA AUTORA - ADJUDICAÇÃO INVIÁVEL - 4. DANO MORAL - ILÍCITO INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 5. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - APELO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE E, POR FORÇA DO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. Em ação de adjudicação compulsória tem legitimidade passiva ad causam o proprietário registrado do imóvel, pois, em tese, é ele quem tem a obrigação e condições de outorgar a escritura do imóvel. 2. Afastado o óbice da ilegitimidade passiva ad causam, pode o Tribunal apreciar o meritum causae se a lide estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, CPC). 3. Inexistindo prova da quitação do preço e/ou do cumprimento das obrigações contratuais (art. 333, I, do CPC), improcede o pleito de adjudicação compulsória. 4. Incomprovado o ilícito gerador do abalo psíquico, improcede a reparação por dano moral. 5. Não se conhece de pleito de majoração de honorários formulado em contrarrazões, porquanto inadequada a via eleita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094214-1, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS MANDAMENTAL C/C PEDIDO CAUTELAR E POSSESSÓRIA. DISPUTA SOBRE BEM MÓVEL. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO OBJETO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DECISÃO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AUTOMÓVEL DE POSSE DO AUTOR. CONDIÇÃO QUE AUTORIZA DEFESA DA POSSE. PREFACIAL REFUTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. JUNTADA DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO NÃO AJUIZAMENTO DA PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. RECURSO DO AUTOR. PROVIDÊNCIA CAUTELAR PLEITEADA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013907-1, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA AUTORAL. PRETENSÃO DE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DIANTE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UM ADMINÍCULO DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO PATRIMÔNIO ALEGADO. ÔNUS QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBE AINDA QUE DECRETADA A REVELIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, facultado ao julgador decidir de modo diverso quando o acervo probatório viabilizar a formação do seu pleno convencimento. No caso, ainda que sua decretação fosse correta, os elementos probatórios não agasalham o direito buscado pela autora, porquanto não há provas de que a casa de moradia foi edificada na constância da união estável, mostrando-se descabida, dessarte, sua partilha" (Apelação Cível n. 2012.073884-5, de Laguna rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 13-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093334-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - SEGURO HABITACIONAL - INDEFERIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA/EXECUTADA - AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA - PROVA AUSENTE - PROCESSO DE CONHECIMENTO FINDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - MANTENÇA DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada cumulativamente a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. Finda a prestação jurisdicional quanto ao processo de conhecimento, com trânsito em julgado da sentença proferida na Justiça Comum Estadual, é indevida a remessa dos autos à Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001088-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de sentença desprovida de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados equitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil). Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença quando se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081598-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DEFICIÊNCIA DA PLANTA E A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTE - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - 1. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO REALIZADO POR PROFISSIONAL HABILITADO - INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE - CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES EFETIVADA - 2. POSSE COM ANIMUS DOMINI - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA OCUPAÇÃO MEDIANTE CONSENTIMENTO DOS PAIS DOS AUTORES - PRECARIEDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - APELO IMPROVIDO. 1. Realizado claro levantamento topográfico por profissional habilitado, inocorre deficiência em sua lavra. 2. A precariedade da posse, decorrente de permissão dos pais, afasta o animus domini necessário à configuração da usucapião, obstando a prescrição aquisitiva em favor de determinados filhos e em detrimento dos demais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005709-8, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. APONTAMENTO DE QUE O BEM É UTILIZADO COMO INSTRUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO LABOR. MÉDICO QUE RESIDE EM MUNICÍPIO DIVERSO DOS DOIS OUTROS EM QUE TRABALHA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DO AUTOMOTOR PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA ENTRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL E O BEM DITO IMPENHORÁVEL. AUTOMÓVEL QUE TRAZ COMODIDADE NO TRANSPORTE DO EXECUTADO E QUE, ALIÁS, POSSUI VALOR CONSIDERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS NA CONSTRIÇÃO ON LINE. RAZOABILIDADE NA EFETIVAÇÃO DO GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055353-5, de São João Batista, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. A ausência de notificação prévia do consumidor acerca da iminente inscrição de seu nome nas listas restritivas de crédito (art. 43, § 2º, do CDC), encaminhada pelo órgão mantenedor do banco de dados, configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA ELEVADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é viável a elevação do quantum. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e é devida a majoração se o montante estipulado em primeiro grau não observa tais requisitos. RECLAMOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092868-4, de Gaspar, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FILIAÇÃO PATERNA INCONTROVERSA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA COM SUPEDÂNEO NO DEVER DE SUSTENTO. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO. POSSIBILIDADE EVIDENCIADA. SINAIS DE RIQUEZA, PORÉM, RELACIONADOS À FAMÍLIA DO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTÍCIA QUE ONERA DEMASIADAMENTE O ALIMENTANTE. REDUÇÃO CONCEDIDA PARA ATENDER O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na fixação do encargo alimentar tem-se como norte o binômio necessidade/possibilidade. Ainda que o alimentante seja empresário, sem um conjunto probatório que mostre os seus reais ganhos, a redução da pensão alimentícia é a medida que se impõe a fim de não onerá-lo demasiadamente, especialmente quando os sinais de riqueza estão relacionados à sua família e não a ele próprio. A tenra idade da alimentada faz presumir suas necessidades de receber alimentos, que, todavia, devem ser arbitrados em quantia adequada ao sustento, mas sem extrapolar as suas reais necessidades. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036394-3, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).