APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEBIMENTO DA RUBRICA DURANTE AS FÉRIAS. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 1º, § 8º, DA LEI N.º 11.647/00). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087888-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. SANEADOR QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A DOIS DOS DEMANDADOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO ATACÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021410-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA EMISSÃO DE CAT. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. APELO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO INPC. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 4357. PENDÊNCIA, AINDA, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091437-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS AVOENGOS. PLEITO CONTRA A AVÓ PATERNA. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIU O CHAMAMENTO DOS AVÓS MATERNOS. (1) (I)LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DO GENITOR COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ. - Em que pese a mera inadimplência do genitor não ser motivo suficiente a ensejar a responsabilidade dos progenitores, reconhece-se a "falta" do pai imediatamente responsável por prover os alimentos quando o descumprimento resiste mesmo às investidas forçadas - inclusive sua prisão civil - de obter o pagamento da verba alimentar. (2) CITAÇÃO DOS AVÓS MATERNOS. PERMISSIVO DO ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. CABIMENTO. PRECEDENTES. - "Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares." (REsp 958.513/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 22/02/2011) INTERLOCUTÓRIO ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018833-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. PEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NARRATIVA, E ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO E MODIFICATIVO DE DIREITO QUE INCUMBIA AO RÉU. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RESSALVA DO RELATOR. MANTIDA A QUANTIA APURADA PELO LAUDO PERICIAL, CONTEMPORÂNEA À SUA CONFECÇÃO. PRETENDIDO O ABATIMENTO DE SUPOSTA VALORIZAÇÃO. NECESSÁRIA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. APOSSAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 15-B DO DECRETO N. 3.365/1941. ÍNDICES CORRETAMENTE FIXADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047090-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É obrigação da parte agravante comprovar no ato da interposição, o preparo do recurso ou a existência de uma causa de isenção, posto que a comprovação posterior não tem o condão de convalescer o recurso defeituosamente interposto, já que tal circunstância é incapaz de superar a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.092532-7, de Curitibanos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DANO INFECTO. - INÉPCIA DA INICIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. SENTENÇA TERMINATIVA. EXAME DO MÉRITO. INTERESSE RECURSAL. - Embora não pacificada a questão, reconhece-se interesse recursal ao réu para recorrer contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. (2) CAUSA DE PEDIR. DESCRIÇÃO DOS DANOS. NÃO QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APTIDÃO DA INICIAL. - Embora não quantificados os danos, havendo descrição do que se pretende reparar, identifica-se a causa de pedir diante da possibilidade de apuração em liquidação. Inépcia afastada. (3) MÉRITO. CAUSA MADURA. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL. LAUDO DA DEFESA CIVIL. TEOR DESFAVORÁVEL AO RÉU. - Existindo prova pericial e laudo da defesa civil no sentido da existência de nexo de causalidade entre a obra do réu e as rachaduras e infiltrações no imóvel dos autores, revela-se inviável reconhecer a ausência de nexo causalidade. (4) REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. - Inadmissível o chamado "benefício comum" no recurso aviado, não é possível, ainda que responsável o réu pelos danos advindos, condená-lo nos ônus da sucumbência em razão da vedação da reformatio in pejus. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070185-1, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO À REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FOI INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. DEMORA DECORRENTE DE DESÍDIA EXCLUSIVA DO BANCO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079256-0, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Ação de indenização acidentária. Alegada redução da capacidade laboral oriunda de acidente de trabalho. Demanda que visa a concessão de auxílio- acidente. Autarquia federal que figura no polo passivo da actio (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS). Competência recursal das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059395-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa ser beneficiada da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DE CASA. PRATICA DE ESBULHO PELO RÉU. POSSE DO IMÓVEL PELA AUTORA. REQUISITOS CONFIGURADOS. Comprovados os requisitos do art. 927, do Código de Processo Civil, deve o imóvel esbulhado ser reintegrado à posse daquele que anteriormente o detinha DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009167-1, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AOS FILHOS MENORES. INCONFORMISMO DO RÉU. ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR DEMONSTRADA. MINORAÇÃO VIÁVEL. A obrigação de sustento decorre da menoridade dos alimentandos e da paternidade do alimentante (art. 1.694, caput, do CC), e deve ser fixada em vigia ao binômio necessidade e possibilidade (art. 1.694, § 1º, do CC). No confronto desses critérios, "deve-se considerar a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, de modo que não onere em demasia o genitor e, ao mesmo tempo, seja suficiente para atender às necessidades básicas e promover a sobrevivência digna do filho." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044419-2, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, j. 05-09-2013) Se o genitor, em sede recursal (juízo de cognição sumária) demonstra, ainda que perfunctoriamente (instrução sequer iniciada), que sua capacidade financeira não permite arcar com o montante fixado provisoriamente, cabível a minoração do encargo alimentar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066610-0, de Itapema, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARA TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. RECLAMO DA DEMANDADA. TRANSPORTE DE CARGAS. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ROUBO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS COM A CARGA PELO PREPOSTO DA APELANTE. APARENTE ENVOLVIMENTO DO CONDUTOR DO CAMINHÃO COM O CRIME PERPETRADO. CULPA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. MAQUINÁRIO DESTINADO À LOCAÇÃO. PERDAS E DANOS PRESUMÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. ENCARGOS IMPOSTOS APENAS À VENCIDA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O INTERPOSTO PELA RÉ E PROVIDO O MANEJADO PELA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037873-5, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR ADIMPLIDA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. DECISÃO ACERTADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI N. 7.713/1998. De acordo com o artigo 3º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988, "constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados". Ou seja, incide imposto de renda sobre o valor recebido a título de pensão alimentícia (Agravo de Instrumento n. 2013.043556-4, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 6-3-2014). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO DA VERBA ALIMENTAR À TÍTULO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRECIONADA À RECEITA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057239-1, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO E DO REGISTRO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PREENCHIDOS. DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE FATOS NEGATIVOS PELA AGRAVANTE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE REPRESENTA DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NEGATIVAÇÃO VEDADA ENQUANTO PERDURAR A LIDE. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DISCUSSÃO ACERCA DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062429-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE FALÊNCIA EM TRÂMITE EM COMARCA DE OUTRO ESTADO. DECISÃO QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA DO FORO, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REMESSA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O juízo universal da falência atrai todas as demandas que versarem sobre os bens do falido, inclusive, prevalecendo sobre o foro da situação do imóvel quando do ajuizamento das ações de usucapião. "[...] A unidade e consequente indivisibilidade do juízo falimentar evita a dispersão das ações, reclamações, e medidas que, conjuntamente, formam o procedimento falimentar, o qual fica submetido a critério uniforme do juiz que superintende a execução coletiva e que preside a solução dos interesses em conflito com ela ou a ela relacionados. [...] - O juízo falimentar detém uma visão global e plena da falência. Conhece a totalidade de credores; tem informação sobre a situação financeira da massa, em especial dos bens que foram arrecadados; tem contato próximo com o síndico para obtenção de dados complementares, enfim dispõe de todos os elementos necessários é tomada de uma decisão imparcial, eqüitativa e justa. O Juízo de situação do imóvel, por sua vez, não obstante esteja privilegiado pela proximidade física do bem, dificilmente terá acesso a essa gama de informações. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Concordatas de Fortaleza - CE" (Conflito de Competência n. 84.752/RN, Segunda Seção, j. 27-6-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081852-7, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 CONVERTIDA NA LEI N.13.000/2014. ACERTO DA DECISÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069045-5, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. - INTERLOCUTÓRIO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. (1) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES AGRAVADA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA NA ORIGEM. DISPENSABILIDADE. - Em atenção às necessidades de presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando os preceitos da razoável duração do processo e da celeridade, bem como em aplicação, por analogia, da sistemática do recurso de apelação interposto contra sentença de indeferimento da petição inicial, não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto. (2) DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CISÃO DE EMPRESAS. AVERBAÇÃO SEM CONSIDERAR TERMO ADITIVO À CISÃO DE EMPRESAS. ALTERAÇÃO DO DOMÍNIO. INVIABILIDADE DE RETIFICAÇÃO. - Conforme lição de WALTER CENEVIVA, "embora o enunciado das alterações permitidas não componha número fechado de possibilidades, questões possessórias, dominais ou outros direitos reais estão excluídos da retificabilidade admitida pelo art. 213, salvo por acordo das partes" (Lei dos Registros Públicos Comentada. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 541) [sem destaque no original]. - No caso, os agravantes pretendem que a averbação no registro imobiliário observe termo adito à cisão de empresas de seus familiares, a fim de se tornarem proprietários de percentual do imóvel, evidenciando a necessidade de emenda da petição inicial para adequar o pedido à pretensão contrária ao registro. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076875-8, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE PROVA TÉCNICA PELOS RÉUS. AFASTAMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE INDEFERIR AS MEDIDAS INÚTEIS À SOLUÇÃO DA LIDE. CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 420 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. O Magistrado preside a instrução probatória e detém o poder-dever de indeferir as medidas protelatórias e desnecessárias à resolução da lide, ainda que pleiteadas a tempo e modo pelos litigantes, sempre na busca da prestação jurisdicional célere e eficaz. O pedido de produção de prova técnica deverá ser indeferido quando o caderno probatório mostrar-se suficiente à resolução da lide, em conformidade com o princípio do livre convencimento do Magistrado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066623-4, de Orleans, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELO AUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO REALIZADO POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório incide ao réu, pela impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a pessoa jurídica alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, ao não conferir adequadamente a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato, não lhe permite eximir-se do dever de indenizar à vítima pelos prejuízos sofridos, pois responde objetivamente pelos danos causados pela má prestação do serviço. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. Assim, é desnecessária a efetiva demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, por outro lado, sem resultar em enriquecimento indevido da vítima. Portanto, verificando-se a fixação em quantia proporcional e razoável ao caso, inclusive inferior aos patamares adotados por esta c. Câmara em situações semelhantes, inviável a redução. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000244-7, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PATERNIDADE INCONTROVERSA. ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE 50% SOBRE A MENSALIDADE DO CURSO SUPERIOR DA ALIMENTANDA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS E DA SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MATERIAL. PATERNIDADE INCONTROVERSA COMPROVADA NO CURSO DA AÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS PELA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088868-9, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).