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Jurisprudência

TJSC 2011.022133-0 (Acórdão)
Ementa
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO USADO DADO COMO ENTRADA PARA A COMPRA DE UM ZERO QUILOMETRO, QUE POSSUIA INÚMERAS RESTRIÇÕES NO DOCUMENTO. INFORMAÇÕES OCULTADAS NA NEGOCIAÇÃO. RESCISÃO OPERADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOMÓVEIS PARA AS PARTES. Após a rescisão do compromisso de compra e venda, as partes retornam ao status quo ante. Isso implica na retomada do automóvel pelo promitente vendedor e a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jairo Fernandes Gonçalves
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Tubarão
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TJSC 2012.048967-4 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT...
Data do Julgamento : 27/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Nao Informado
Relator(a) : Carlos Prudêncio
Comarca : Laguna
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TJSC 2015.003943-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003943-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2015.016168-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDAS CONEXAS (PROPOSTAS POR FAMILIARES DAS VÍTIMAS). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA. PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO E CHOQUE EM MURETA CENTRAL QUE SEPARA DUAS PISTAS. POSTERIOR CAPOTAMENTO FORA DA VIA, ATINGINDO DOIS PEDESTRES, QUE FORAM A ÓBITO. DESATENÇÃO AOS ARTS. 28 E 43, AMBOS DO CTB. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. VÍTIMAS QUE GUARDAVAM DISTÂNCIA SEGURA DA MARGEM DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIA) CARACTERIZADA. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Lages
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TJSC 2015.042507-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEPRECIAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHO OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Indaial
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TJSC 2014.022220-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM CERTIFICAÇÕES AMBIENTAIS. INSTRUMENTO QUE PREVIA UM PREÇO MÁXIMO PARA O CONTRATO, ALIADO À FATURAÇÃO MENSAL CONFORME OS TRABALHOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DOS REFERIDOS COMPROVANTES, NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM O INSTRUMENTO, À EXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS CORRESPONDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO, PORTANTO, À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. DESCUMPRIMENTO, NO CASO, DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Na seara do processo civil, se o autor da demanda nã...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2015.055378-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO DE INCLUSÃO DA CEF, NA FORMA DA LEI N. 13.000/14. INACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ MANTIDO EM PRECEDENTES RECENTES, NO SENTIDO DE AFASTAR O INTERESSE DA CEF COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR A DEMANDA. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES INCONTESTE. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. NEGATIVA DE SEGURO CONFIGURADA NA CONTESTAÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FATO QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO DOS REQUERENTES. VIGÊNCIA DO SEGURO À ÉPOCA DO SINISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AN...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Araranguá
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TJSC 2015.022069-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. MONTANTE REPARATÓRIO. SEGURADO QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE VIOLAÇÃO FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA. MARCO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEVIDO. DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORE...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.033550-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE ENTREGA DA OBRA HÁ MUITO VENCIDA (NOVEMBRO DE 2011). IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL CONDICIONADA, PORÉM, AO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO PRIMITIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NO SUBSEQUENTE ADITIVO. AGRAVANTE QUE SUSTENTA TER ADIMPLIDO INTEIRAMENTE AS PARCELAS AVENÇADAS. PROVA COLACIONADA AO INSTRUMENTO QUE, TODAVIA, NÃO DÁ CONTA DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, ATÉ PORQUE, EM GRANDE PARTE, CONSTITUÍDA DE DOCUMENTOS ILEGÍVEIS E IMPRESTÁ...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : São José
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TJSC 2012.053027-0 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO PELO RELATOR DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECISUM DEMONSTRADA NO MOMENTO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. É assente que as intimações têm por escopo dar ciência à parte interessada acerca de atos processuais de naturezas diversas, e, nesse sentido, o prazo para a interposição dos recursos tem início na data em que os procuradores dos litigantes tomam conhecimento da decisão, da sentença ou do acórdão...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.076866-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SUBMISSÃO A EXAME MÉDICO QUE CONSUBSTANCIA ATO PERSONALÍSSIMO DA PARTE, CUJO ATENDIMENTO EXIGE, PARA O ATO, A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DOS ARTS. 238, 239 E 431-A, TODOS DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERTINENTE PERÍCIA MÉDICA PARA GARANTIR O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS LESÕES NA TABELA DE GRADUAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Em tema de pro...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Angélica Fassini
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Rio do Oeste
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TJSC 2014.076344-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (CPC ART. 525, INC. I). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076344-2, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento : 13/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Brusque
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TJSC 2015.029324-7 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO À COM-PENSAÇÃO DE DANO MORAL. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 01. "O dano moral consiste 'na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico' (Yussef Said Cahali). Caracteriza-se sempre que houver 'ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às cre...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Lages
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TJSC 2015.069831-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO FORMULADO PELO REQUERENTE. DEFERIMENTO NA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO VEDADO DO RECLAMO NESTE CAMPO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CE...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Capital - Bancário
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TJSC 2015.079088-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚ...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Espíndola Berndt
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Taió
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TJSC 2015.074447-6 (Acórdão)
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19.06.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR CORRESPONDENTE A 30% DO TETO INDENIZATÓRIO. VALORES CORRETAMENTE PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Espíndola Berndt
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Taió
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TJSC 2015.059557-4 (Acórdão)
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20.07.2003. DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451 DE 16.12.2008 E A CONSEQUENTE LEI N. 11.945/09. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ AINDA QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 E MEDIANTE OS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. PER...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Tavares Martins
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Indaial
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TJSC 2015.051265-9 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.02.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM GRAU LEVE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADO NA SENTENÇA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PU...
Data do Julgamento : 15/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2015.002536-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA O CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002536-9, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento : 27/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Monica Elias de Lucca
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Indaial
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TJSC 2015.051051-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PEÇAS TIDAS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA COMO OBRIGATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "De acordo com o entendimento pacificado no STJ, no julgamento dos EREsp 509.394-RS, pela eg. Corte Especial (Relatora a eminente Ministra ELIANA CALMON, DJ de 4/4/2005), o Agravo de Instrumento previsto no art. 522 do CPC pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensã...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Joinville
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