AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DO PERITO. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. MERA LIBERALIDADE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/1974. Honorários. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova pericial médica realizada na fase instrutória conclui pela ausência de invalidez permanente do segurado, é indevida a indenização (Ap. Cív. n.2014.018269-7, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, j. 16.6.2014). As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4627 e 4350, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que discutiam a inconstitucionalidade da Lei n. 11.945, foram julgadas improcedentes em 24.10.2014, chancelando a exegese jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, quando editada, em 19.06.2012, a Súmula 474, uma vez afirmada a constitucionalidade das normas que alteraram e regulam o seguro obrigatório, inclusive no que pertine à proporcionalidade da indenização. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080487-9, de Rio do Campo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE OBJETOS PESSOAIS E DINHEIRO OCORRIDO NO INTERIOR DO QUARTO DE HOTEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE COMERCIALIZA O PACOTE TURÍSTICO, COMPOSTO DE HOSPEDAGEM. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE UM FORNECEDOR NO PACOTE DE VIAGENS. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE PROVADOS E DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos dos arts. 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote, inclusive decorrentes de hospedagem. Assim, tem legitimidade para responder pelos danos que decorreram da falta de segurança/falha do serviço do hotel contratado por ela para a hospedagem durante o pacote turístico. O terceiro que integra a corrente de consumo, ainda que remotamente, não é terceiro para efeitos do art. 14, §3º, II, do CDC, mas fornecedor solidário. Em razão da dificuldade da prova de furto em estabelecimento de hospedagem, a palavra da vítima, associada aos elementos probatórios é suficiente para a comprovação do prejuízo material. Comprovada a ocorrência do furto, o exame da prova, à falta de outro parâmetro, deve se dar com base no juízo de probabilidade e na verossimilhança das alegações da vítima, presumindo-se verdadeiras as declarações em relação aos bens furtados, desde que plausíveis e compatíveis com o que se poderia razoavelmente esperar que efetivamente estivesse em sua posse. Aquele que, em viagem de férias, tem seus pertences furtados do interior de hotel em que se hospeda, sofre dano moral reflexo e indenizável. Precedentes: Apelação Cível n. 2011.027792-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, dentre outros. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042320-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA - ELOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DAS AUTORAS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A ALGUMAS DAS APELANTES. APROVEITAMENTO DO RECURSO TAMBÉM ÀQUELAS NÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, DO CPC. "Na senda do art. 509 do Código de Processo Civil 'O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses'. In casu, sendo comum o interesse de ambos os recorrentes, formando um verdadeiro consórcio de vontades, o recurso sob exame aos dois deve aproveitar, tal como decidido, por esta Câmara, na apelação cível n. 2008.047089-2, de que fui relator, julgada em 17.8.2010, apesar do não-deferimento da gratuidade de justiça a um deles, e da inexistência de preparo recursal". (AC n. 2013.067472-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 26.11.2013). APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE COEFICIENTES DISTINTOS PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIOS DE HOMENS E MULHERES. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PARTICIPANTES QUE TÊM DIREITO À APOSENTADORIA CALCULADA PELO MESMO ÍNDICE APLICADO AOS SEGURADOS DO SEXO MASCULINO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Como princípio fundamental que é, a isonomia revela-se norma constitucional de aplicação imediata e cogente, a teor do que dispõe o art. 5.º, § 1.º da CR/88, afastando-se de sua intelecção alteração contratual de plano de previdência privada que discrimina segurados em razão do sexo com prejuízo para a mulher." (AC n. 2013.022130-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 05.06.2014). TENCIONADA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COM OBSERVÂNCIA DO PISO PREVISTO PELO ART. 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DISPOSITIVO ATINENTE À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTOS CONDICIONADOS AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELO DA RÉ. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPREGADORA - TRACTEBEL. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INDEMONSTRADA A HIPÓTESE DO ART. 70, III, DO CPC. PLEITO ARREDADO. 3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023370-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENCIANTE QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DO DEMANDANTE ACERCA DO TEMA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO REVERTIDA NO TÓPICO. APELO RESTRITO À TESE DE INADMISSIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO NO PONTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032236-6, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE . NULIDADE DA EXECUÇÃO. - O contrato de seguro é título executivo extrajudicial apenas quando cobrir o risco de morte e esta ocorrer, seja o contrato de seguro de vida, seja o contrato de seguro de acidentes pessoais, porquanto é a única hipótese, dentre as modalidades securitárias, em que se extrai certeza, liquidez e exigibilidade do contrato. Já a incapacidade exige instrução, de regra. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076306-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL - PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM FORMULADO NO BOJO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - 2. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR - FUMUS BONI JURIS - ADQUIRENTES QUE PAGARAM O PREÇO À EMPREITEIRA - NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE COMPRADORES, EMPREITEIRA E INCORPORADORA - OBRIGAÇÕES ENTRE EMPREITEIRA E INCORPORADORA A SEREM EXAMINADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES CONFIGURADA - PERICULUM IN MORA - RISCO DE VENDA DO IMÓVEL - FUNDADO RECEIO DE DANO CARACTERIZADO - MEDIDA DE PROTEÇÃO DA EFICÁCIA E UTILIDADE DO PROCESSO - LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO. 1. Cabe ao juízo ad quem a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação de matérias não discutidas no Juízo de primeiro grau, pelo que não se conhece delas. 2. Demonstrada a plausibilidade do direito dos autores adquirentes sobre o imóvel objeto de compromisso de compra e venda e o fundado risco de venda da coisa a terceiros pela incorporadora, defere-se liminar acautelatória de indisponibilidade do bem, resguardando-se a utilidade e a eficácia do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087640-2, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PREVENÇÃO INOCORRENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS CIVIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094504-4, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. - MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE RECURSO ÚNICO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Apesar de se extrair do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, numa interpretação inversa, ser descabida a interposição de um único recurso contra mais de uma manifestação judicial, em exegese ao efeito integrativo consubstanciado no julgamento dos embargos de declaração, adequada a interposição de recurso único contra a decisão recorrida e aquela de deslinde dos respectivos aclaratórios. (2) MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. PESSOA FORMAL. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. ACERTO. - A presunção de hipossuficiência econômico-financeira decorrente da declaração firmada pelo pleiteante dos benefícios da gratuidade da Justiça é aplicável apenas em favor das pessoas físicas, eis que das pessoas jurídicas, bem como das formais, tais como o espólio, exige-se a comprovação efetiva da situação de hipossuficiência para o deferimento do pleito, porquanto sua prejudicialidade econômico-financeira, à luz das regras de experiência comum, segundo o id quod plerumque accidit, somente ocorre em situações excepcionais. Logo, a ausência ou a insuficiência de documentos que comprovem a sua alegada hipossuficiência, per se, autoriza o juízo a indeferir a concessão do beneplácito. (3) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.025387-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.066634-4, de Brusque, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO MONTANTE DO CRÉDITO APENAS PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. REJEITAMENTO DAS OBJEÇÕES DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA MULTA (CPC, ART. 475-J). RECURSO DESPROVIDO. "A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa" (STJ, T-4, REsp n. 1.175.763, Min. Marco Buzzi; T-3, AgRgREsp n. 1.202.861, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-2, AgRgREsp n. 1.386.797, Min. Herman Benjamin). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008816-5, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDEFERIMENTO. IMPUTAÇÃO DA CULPA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE RESPONSABILIZE O ESTADO A RESSARCIR O RÉU/AGRAVANTE POR EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE LHE FOR IMPOSTA. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO INC. III DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "Só é admissível a denunciação nos casos de garantia automaticamente decorrente da lei ou do contrato, ficando proibida a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária; a denunciação não pode se transformar em instrumento de denegação de justiça para o autor, alheio à relação de garantia" (Vicente Grecco Filho). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não é admitida a denunciação da lide "nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade, a terceiro" (AgRgREsp n. 630.919, Min. Fernando Gonçalves; AgRgREsp n. 1.330.926, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgREsp n. 1.421.639, Min. Antonio Carlos Ferreira; REsp n. 1.180.261, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; AgRgAgREsp n. 26.064, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006246-0, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR DECISÃO COLEGIADA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 01. "'As matérias de ordem pública (e. g., prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc.) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias' (AgRgAREsp n. 223.196, Min. Humberto Martins), salvo se rejeitadas anteriormente em decisão interlocutória transitada em julgado (AgAI n. 1.395.964, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 1.267.614, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgREsp n. 1.098.487, Min. Sidnei Beneti)" (AC n. 2012.024676-8, Des. Newton Trisotto). 02. Para o Supremo Tribunal Federal, "a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República" (Pleno, RE n. 407.688, Min. Cezar Peluso; RE n. 612.360-RG, Min. Ellen Gracie; T-1, AgRgRE n. 493.738, Min. Cármen Lúcia; T2, AgRgRE n. 477.953, Min. Eros Grau). Portanto, nenhum integrante da entidade familiar poderá pleitear o benefício da impenhorabilidade do bem de família nos casos em que a obrigação subjacente à constrição seja "decorrente de fiança concedida em contrato de locação" (Lei n. 8.009/1991, art. 3º, VII). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080391-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (mínimo, médio ou máximo). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez permanente e verificando-se que não houve quitação administrativa da totalidade do montante devido, deve a seguradora ré ser condenada ao pagamento de complementação de indenização. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052336-5, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE RELEGOU A ANÁLISE DAS PRELIMINARES PARA O MOMENTO DA SENTENÇA, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL, INDEFERIU O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, NOMEOU PERITO E DETERMINOU QUE A SEGURADORA ARQUE COM A VERBA HONORÁRIA. SANEADOR QUE NÃO APRECIOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS RECURSAIS PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049665-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITO DO NEGÓCIO. - INTERLOCUTÓRIO DECLARANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS PRETENSOS USUFRUTUÁRIOS. RECURSO DOS AUTORES. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DOS EXCLUÍDOS DA LIDE. AUSÊNCIA INCONTROVERSA DE REGISTRO DO GRAVAME NA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. DIREITO DE NATUREZA MERAMENTE PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM OS PROMITENTES VENDEDORES. INTERESSE JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM LEGITIMIDADE AD CAUSAM. - "Para que o usufruto integre o universo dos atos jurídicos eficazes, mister se faz o seu registro na circunscrição imobiliária da situação do imóvel gravado, e é obrigatória, em caso de extinção de tal gravame, ser feita a baixa respectiva, não podendo tal extinção ser presumida" (AC n. 2007.026720-9, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18-09-2007). - Uma vez que ausente qualquer vínculo de direito material entre promitentes vendedores e pretensos usufrutuários - e que esses não possuem direito real oponível erga omnes, tampouco legitimidade extraordinária - não se observa o preenchimento da legitimidade ativa, existindo, tão-somente, interesse jurídico de terceiro que indiretamente poderá ser afetado com a procedência da actio. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043179-9, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SUBMISSÃO A EXAME MÉDICO QUE CONSUBSTANCIA ATO PERSONALÍSSIMO DA PARTE, CUJO ATENDIMENTO EXIGE, PARA O ATO, A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DOS ARTS. 238, 239 E 431-A, TODOS DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERTINENTE PERÍCIA MÉDICA PARA GARANTIR O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS LESÕES NA TABELA DE GRADUAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. 2. Sendo assim, merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado, à perícia, em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069204-3, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 'ACIDENTE' EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE CÂMERA DE VIGILÂNCIA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE GRAVAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO PARA A RECUSA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. - O legislador previu procedimento específico para o caso em que, determinada a apresentação de documento por parte que o tenha em seu poder, esta não queira ou não possa apresentá-lo, garantindo direito de defesa tanto ao requerido quanto, diante do não cumprimento da determinação por este, ao requerente, descabendo falar em recorribilidade imediata da determinação, numa flagrante subversão da sistemática processual hodiernamente instrumentalizada a fim de permitir a concretização dos princípios do contraditório e a ampla defesa, corolários do princípio do devido processo legal, ensejando, por consequência, o não conhecimento, no ponto, do recurso prematuro. (2) MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESPÉCIES. EXTENSÃO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO ACERTADO. - A inversão do ônus da prova por força de lei (ope legis), no caso de fato do produto ou do serviço, restringe-se ao defeito (ato ilícito), persistindo com o consumidor o ônus de provar o dano e o nexo de causalidade, com relação aos quais, contudo, é possível a inversão por decisão judicial (ope judicis), desde que, a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, reste configurada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, pressupostos estes constatados na situação vertente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055598-9, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DOS AUTORES. PERMANÊNCIA DOS DEMANDANTES NO IMÓVEL POR MAIS DE VINTE ANOS POR LIBERALIDADE DOS RÉUS, SUCESSORES DO EXTINTO DONO. EX-MARIDO FALECIDO DA AUTORA E FILHOS QUE, IGUALMENTE, SÃO DESCENDENTES (NETO E BISNETOS) DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MANIFESTO VÍCIO DA PRECARIEDADE, QUE NÃO CONVALESCE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INDEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Se o possuidor recebeu a posse de outrem, derivada portanto, as mesmas caracteristicas lhe são transferidas, ou seja, com os vícios ou virtudes anteriores. Trata-se de aplicação da regra do art. 1.203' (antigo, art. 492) (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 96) [...] (AC n. 2010.066356-6, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 27.08.2013)." (AC n. 2011.079437-6, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 27.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040455-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DO CONSUMIDOR, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA (GVT). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA CONTRA MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. (CC ART. 944, CAPUT). JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DO ARBITRAMENTO E NÃO DO EVENTO DANOSO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ.VOTO VENCIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044054-7, de Içara, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANDO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES ANTERIORES. FILHOS DE DIVERSOS RELACIONAMENTOS. TESE DESARRAZOADA. ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PAI DE PAGAR ALIMENTOS NO PERCENTUAL A REDUZIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050014-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).